materia nº 160/2021

Ofício nº 159/AL Pato Branco, 29 de abril de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 067/2021 recebido da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico em resposta do requerimento 273/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através do ofício nº 63/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
OFÍCIO Nº 067/2021 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
Pato Branco, 27 de abril de 2021. 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Ararigbóia, 491 
85501-262 -Pato Branco - PR 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 273/2021. 
Senhor Presidente, 
Através do Requerimento nº 273/2021, de 24 de março de 2021, o nobre 
vereador Romulo Faggion - PSL solicitou novas informações acerca do 
Contrato nº 117/20 17 /GP, referente a contratação da empresa de consultoria 
Phenix Serviços Auxiliares ao Transporte Aéreo Ltda. - EPP. 
Ressalte-se que através do Ofício nº 002/2021, de 26 de janeiro, esta 
secretaria enviou informações acerca do contrato em questão, e posteriormente, 
através do Ofício nº 021/2021, de 05 de março, encaminhou novamente 
informações a respeito da solicitação em tela. 
No entanto, desta feita, questiona especificamente a Cláusula de quebra de 
contrato, quais as multas e penalidades em caso de extinção e rescisão contratual. 
Neste quesito, o próprio contrato, em sua Cláusula Décima Segunda, item 
b, prevê multa de 20% do valor. Assim como, deverá ser considerada a Lei de 
Licitações, a qual norteia os contratos públicos, em seu art. 79, conforme 
redação: 
Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: 
I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos 
enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior; 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
Fone/Fax (46) 3220 1567 -admdesenvolvimento@patobranco.pr.gov.br I 
www.patobranco.pr.gov. br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico 
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da 
licitação, desde que haja conveniência para a Administração; 
III - judicial, nos termos da legislação; 
[ ... ] 
§2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo 
anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos 
regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: 
1 - devolução de garantia; 
II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da 
rescisão; 
III - pagamento do custo da desmobilização. 
Portanto, considera-se arriscada uma rescisão unilateral por parte do 
Município, sem que haja motivação suficiente para quebra de contrato, uma vez 
que a empresa vem cumprindo com o escopo dos serviços. 
No mais, ficamos a disposição para quantos esclarecimentos se fizerem 
necessários, e ainda, colocamos a Secretaria de Desenvolvimento Econômico a 
inteira disposição. 
Atenciosamente, 
CLAUD 
Secretaria de 
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501-064 - Pato Branco - Paraná 
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