materia nº 21/2021

UNICIPAL D
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 54/2021.
EMENTA: Denomina de “Waldemar Karloh” a estrada rural municipal que liga a PR-
493, Rodovia Vereador Pedro José da Silva, nas proximidades do contorno norte até
a Comunidade de Santa Cruz.
AUTOR: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05/04/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Dirceu Luiz
Boaretto - Podemos, pretende obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Legislativa,
para denominar a Estrada Municipal de “Waldemar Karloh”, que liga a PR - 493, Rodovia
Vereador Pedro José da Silva, nas proximidades do contorno norte até a Comunidade de
Santa Cruz.
A proposição tem por finalidade denominar referida estrada rural municipal,
agraciando com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as
informações e documentos anexos, também está evidenciado na justificativa do projeto o
mérito da homenagem.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500
ES http://www, patobranco.pr.leg.br
Ra MUNICICAL, DE
Ainda a matéria está em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e logradouros
públicos do Município de Pato Branco.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição está acompanhada de mapa de localização da referida estrada
municipal. Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei em
tela, buscam evidenciar o mérito da homenagem, conforme reza o artigo 3º da Lei nº
2.347, de 15 de junho de 2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios,
vias e logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Para efeitos da mencionada legislação municipal, considera-se logradouro
público, as ruas, avenidas, travessas, passagens, vias de pedestre, vielas, rotatórias,
passarelas, praças, parques, alamedas, largos, becos, ladeiras, viadutos, pontes, túneis,
estradas ou caminho de uso público, de acordo com o artigo sétimo. Portanto a matéria
atende as prescrições contidas na Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004 e suas alterações
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposta cumpre com as exigências da Lei nº 2.347,
de 15 de junho de 2004 e a Lei nº 4. 186, de 20 de novembro de 2013, que estabelece
critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município de Pato
Branco. Em relação à proposição em tela, verificando as informações, o referido Projeto de
Lei nº 54/2021, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER
FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei.
Pato Branco, 28 de abril de 2021.
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Ro ton - PSL
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de abril de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 54/2021.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2021.
Cl inga P
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
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