materia nº 22/2021

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 06/2021.
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou
o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de
Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02/02/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei 06/2021, pretende o ilustre Vereador Claudemir
Zanco - PL, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de Legislativa, para alterar o
horário de exercício dos ambulantes para que os mesmos possam exercer suas atividades
nos horários compreendido das 08 às 14 horas, exceto Sorveteiro Ambulante.
A lei 2.463 de 22 de junho de 2005, disciplinou o exercício das atividades dos
ambulantes e em seu Art. 20, XI, o qual dispõe que é proibido comercializar nos
logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado -
ESTAR, durante o horário de funcionamento do sistema, exceto o Sorveteiro Ambulante
(carrinho de mão de picolé).
O projeto justifica-se pois o trabalho dos ambulantes no município de Pato
Branco vem sofrendo dificuldades de comercialização destes produtos, como a
regulamentação desta prestação de serviço e também devido a pandemia do COVID-19,
pois além da queda nas vendas, existe também o impedimento de venda em alguns locais
de maior circulação de pessoas.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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A alteração do de horário se faz necessário, tendo em vista que antes da
regulamentação do trânsito muitos ambulantes já utilizavam espaços demarcados, como
ponto fixo de venda e após a regulamentação do ESTAR, foi tirada a permanência dos
mesmos nos locais anteriormente autorizados pelo executivo. O comércio ambulante é
transitório, se não houver venda o vendedor estará mudando de ponto, sendo necessária a
alteração deste artigo para dar mais oportunidades aos ambulantes, pois estão gerando
renda e empregos diretos para a nossa cidade.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
A Constituição Federal em seu artigo 30, |, outorga poderes aos Municípios
legislarem sobre assuntos de interesse local, o que engloba a matéria referente ao
comércio ambulante e ainda a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 9º, XVII, enumera de
forma expressa, o comércio ambulante como sendo competência privativa do Município.
Neste diapasão, a matéria em tela está tanto em consonância com a
legislação municipal quanto com a constitucional, pois tem como predominância o
interesse local na proposição legislativa.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, opto por
exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 28 de abril de 2021.
“
Ro on - PSL
Relator
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CÂMARA M AN L DE
e PATO B
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de abril de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 06/2021.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2021.
Dirçe mca À
Presidente dae
missão (o)
ala Costa - MDB
Membro
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