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Esindo do Pnrnná
Exmo. Sr.
Carlinhos Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador FABRICIO PREIS DE MELLO (PSD), no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco
o seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei nº .2R./2017
Torna obrigatória a existência de enfermaria e
a permanência de técnico de enfermagem em
estabelecimentos de ensino que atendam a
duzentos ou mais alunos.
Art. 1° Os estabelecimentos de ensino públicos ou privados que
atendam a duzentos ou mais estudantes são obrigados a destinar espaço exclusivo
para enfermaria e manter pelo menos um enfermeiro ou técnico de enfermagem
durante todo o tempo em que houver alunos presentes.
§ 1° A enfermaria escolar prevista no'caputêleverá contar, minimamente, com:
a) maca;
b) equipamentos para exame físico e verificação de sinais vitais;
c) equipamentos e suprimentos para a aplicação de primeiros socorros;
d) farmácia básica.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no art. 1° terão o prazo de um ano
após a publicação desta lei para adequar-se a suas disposições.
Art. 3° Para fins de prestar os serviços de enfermeiro (a) e técnico em
enfermagem serão utilizados servidores pertencentes ao quadro de carreira do Poder
Executivo Municipal e com o devido registro no Conselho de Classe.
Parágrafo único. Não havendo servidores disponíveis para atender aos
ditames da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir concurso
publico para a contratação dos .mesmos.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênios com as instituições de ensino público ou privado, na área de enfermagem e
técnico e em enfermagem, como objetivo de utilizar-se dos serviços de acadêmicos
estagiários para o cumprimento do disposto na presente Lei.
Rua A1arigb6ia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501-262 Palo Branco Paranã
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com br - site: www.camarapatobranco.com.br
(
Estado do raroná
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com
recursos próprios do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 09 de fevereiro de 2017
Fabricio Preis de Mello
(vereador - PSD)
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Eslado do Paraná
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo mudar esse panorama. Ao se
instalarem enfermarias nos estabelecimentos de ensino estar-se-á colocando um
profissional treinado para detectar enfermidades e anomalias mesmo quando não
são evidentes ao olho do leigo, como uma criança que se resfria com frequência e
pode ser portadora de alguma deficiência imune, ou uma criança que tem
dificuldades de aprendizado por ter deficiência visual ou auditiva.
Não se pretende que o profissional de enfermagem substitua o médico, e
de forma alguma a enfermaria escolar está sendo elaborada para evitar que o
aluno se dirija às instituições de saúde. Assim como o profissional de enfermagem
é o mais apto a detectar quais são as condições dignas de encaminhamento à
atenção de médicos, a enfermaria escolar servirá como porta de entrada, se for o
caso, para o sistema de saúde. Eis porque previmos no projeto que a enfermaria
escolar integrará sistema de referência e contra-referência. O aluno portador de
condição ou enfermidade que inspire cuidados e atenção será referido ao sistema
de saúde. Diagnosticado e tratado, não havendo necessidade de atenção
hospitalar nem continua, será encaminhado de volta à enfermaria escolar com as
recomendações para o seguimento de seu caso.
O objetivo aqui pretendido é duplo: em primeiro lugar, oferecer aos alunos
Patobranquenses em idade escolar acompanhamento e atenção básicos.
Medições periódicas de peso e estatura, para as crianças em fase de crescimento,
são atividade simples, de custo virtualmente zero e, no entanto, de grande valor;
pequenos acidentes e indisposições passageiras, por exemplo, são intercorrências
que podem ser perfeitamente tratadas na enfermaria escolar sem necessidade de
encaminhamento ao serviço de saúde, sendo que os professores, não estão aptos
a diagnosticar a causa de dores e traumas.
Em segundo lugar, estar-se-á contribuindo, ao antecipar o diagnóstico de
doenças, para que seu tratamento mais precoce e efetivo, maximizando a relação
entre o custo das ações de saúde e seu retorno para a sociedade.
Convicto do mérito da proposição, conclamo os nobres pares a apoiá-la
com seus votos para que seja transformada em lei.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 22/ 2017
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Fabricio Preis de Melo (PSD) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo tornar obrigatória a existência de enfermeira e a
permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam
duzentos ou mais alunos ( sic).
Nas justificativas aduz quanto à importância de se exigir a existência de
um profissional de saúde nas escolas municipais e particulares, a fim de detectar doenças
ou anomalias nos estudantes.
Fundamenta, ainda, que além de detectar as doenças nas crianças, atuará
no acompanhamento dos mesmos durante seu crescimento, alertando, contudo, que o
condão não é substituir os médicos.
De antemão esclarecemos que a análise jurídica do projeto será reservada
para um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da manifestação prévia do
Executivo Municipal, através das seguintes Secretarias: i) Secretaria Municipal de Saúde, a
fim de elucidar se atualmente há profissionais no quadro de servidores do Município capaz
de atender o objetivo do projeto; ii) Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
para que faça a análise do projeto sob a ótica orçamentária, mormente da eventual
necessidade de contratação dos profissionais mencionados no projeto; e iii) a Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, no sentido de explicitar quanto às questões
procedimentais da implantação dos objetivos traçados no projeto.
Ademais, importante também oficiar o Sindicato das Escolas Particulares
do Paraná, para que se manifestem a respeito do presente projeto de lei.
Fizemos tal sugestão por entendermos, salvo melhor juízo, tratar-se de
um ato que poderia ser veiculado pelo próprio Executivo Municipal, através de progra a
específico.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46} 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
~iit Câmara Municipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida
Os questionamentos deverão ser feitos pela Comissão de Justiça e
Redação.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do
projeto para o jurídico, para complementação da análise técnica de ordem jurídica,
mormente quanto à boa técnica legislativa e até no que diz respeito a matérias não
veiculáveis por meio de lei de iniciativa do Poder Legislativo.
É o parecer.
a Branco, 20 de abril de 2017.
e enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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~~~~titY9laltJ,,$iam'ff EslTido do ParnJ1â
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
APROV_fnDO
ºª'ª ~' os ,q. Assma!ura ~
CÁf..IAR!.. 1
1.oJN+C!DAL- BHANCO -----~~-
Solicita para que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura analise e
manifeste-se tecnicamente a respeito' do Projeto de Lei nº 22/2017, para
que posteriormente se possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi • SD; ·no uso de suas
atribuições legais e rf:lgimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, através de sua Secretária Sra. Heloi Aparecida De
Carli, (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501-064, e-mail:
seceducacao@patobranco.pr.gov.br) para que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 22/2017 (Torna obrigatória a
existência de enfermeira e a permanência de técnico de enfermagem em
estabelecimentos de ensino que atendam a duzentos ou mais alunos), para
. que faça a analise do projeto no sentido de explicitar quanto As questões
procedimentais da implantação dos objetivos traçados no projeto de autoria do
·Vereador Fabrício Preis de Melo - PSD, que está em tramitação nesta
comissão, para que posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de maio de 2017.
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail:.reglslalivo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
Solicita para que a Secretaria Munieipal de Administração e Finanças
analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do. Projeto de Lei nº
22/2017, para que posteriormente se possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no· uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal
de Administração e Finanças, através de seu Secretário Sr. Vanderlei José
Crestani, (Rua caramuru, 271 Centro, CEP: 85501-064 Telefone: (46) 3220 -
1512) para que analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 22/2017 (Torna obrigatória a exisiência _de enfermeira .-e a permanência
de técnico de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam á
duzentos ou mais alunos), para que faça a analise do projeto sob a ótica
orçamentária, mormente da eventual necessidade de contratação de
profissionais mencionados no projeto de autoria do Vereador Fabricio Preis de
Melo - PSD, que está em tramitação nesta comissão, para que posteriormente
se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de maio de 2017.
Rua Ararigbóla. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 65.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapalobranC.o.com.br
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
APROVADO
ºª'ª ll31 os...iJon. Ass111~lu1a ~ CÃ~:'AR~ 1,~.Jf~1CIPAL- BRANCO
Solicita para que a Secretaria Municipal de Saúde analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 22/2017, para que
posteriormente se possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Secretaria Municipal
de Saúde, através da Secretária Sra. Antonieta Chioquetta (Rua caramuru,
271 Centro, CEP: 85501-064 Telefone: (46) 3213-1700 email:
saude@patobranco.pr.gov.br) para que analise e manifeste-se tecnicamente a
respeito do Projeto de Lei nº 22/2017 (Torna obrigatória a existência de
enfermeira e a permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos
de ensino que atendam a duzentos ou mais alunos), a fim de elucidar se
atualmente há profissionais no quadro de servidores do município capaz de
atender o objetivo do projeto de autoria do Vereador Fabrício Preis de Melo -
PSD, que está em tramitação nesta comissão, para que posteriormente se
possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de maio de 2017.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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8
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1
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAKÃ OABIHETl DO PREFEITO
Oficio nº 43/2017/ACR Pato Branco, 25 de maio de 2017.
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Oficio nº 356/2017, de 4 de maio de 2017, que solícita
Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei nº 22/2017, que torna obrigatória a existência de
enfermaria e a permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos de ensino que
atendam a duzentos ou mais alunos, encaminhamos anexo os documentos abaixo
relacionados:
~ Parecer nº 007/2017 da Assessoria Jurldica do Gabinete do Prefeito
~ Memorando nº 029/2017 do Departamento de Contabilidade
~ Memorando nº 77 /2017 da Secretaria de Educação e Cultura
~ Oficio nº 159/2017 SMS da Secretaria Municipal de Saúde
Respeitosamente.
MA
~.
NANDES DE CARVALHO
A ra e Captação de Recursos
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 •Pato Branco • Parana
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palohranco.pr.gov.br
Assessoria Jurídica do Gabinete
PARECER 007 12017
DE: ASSESSORIA JURÍDICA GABINETE
PARA: Secretaria de Administração e Finanças
PROJETO DE LEI Nº 02212017
Através do Projeto de Lei nº 022/2017, de autoria do Vereador Joecir
Bernardi, o Legislativo propõe Lei, que Torna Obrigatória a existência de
enfermaria e permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos de
ensino que atendam a duzentos ou mais alunos.
As Secretarias de Saúde, Educação e Administração, foram consultadas para
apresentação de Parecer sobre o PL em discussão, aos membros da Comissão de
Justiça e Redação da Câmara Municipal. A Secretaria de Administração e Finanças,
requereu a esta assessoria Parecer Jurídico sobre o Projeto.
O Projeto tem a seguinte redação:
Projeto de Lei nº 12017
Toma obrigatória a existência de enfermaria e a
permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos
de ensino que atendam a duzentos ou mais alunos.
Art. 1 o Os estabelecimentos de ensino públicos ou privados que atendam a
duzentos ou mais estudantes são obrigados a destinar espaço exduslvo para
enfermaria e manter pelo menos um enfermeiro ou técnico de enfermagem
durante todo o tempo em que houver alunos presentes.
§ 1º A enfermaria escolar prevista no mput deverá contar,
minimamente, com:
a) maca;
b) equipamentos para exame físico e verificação de sinais vitais;
e) equipamentos e suprimentos para a aplicação de primeiros socorros;
d) farmácia básica.
Art. 2º Os estabelecimentos referidos no art. 1 o terão o prazo de um ano
após a publicação desta lei para adequar-se a suas disposições.
Art. 30 Para fins de prestar os serviços de enfermeiro (a) e técnico em
enfermagem serão uHllzados servidores pertencentes ao quadro de carreira do
Poder ExecuHvo Municipal e com o devido registro no Conselho de Classe.
Parágrafo único. Não havendo servidores disponíveis para atender aos
ditames da presente Lei, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir
concurso publico para a contratação dos mesmos,
J
Assessoria Jurídica do Gabinete
Art. 4° Fica· o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios
com as Instituições de ensino público ou privado, na área de enfermagem e
técnico e em enfermagem, como objetivo de utilizar-se dos serviços de
acadêmicos estagiários para o cumprimento do disposto na presente Lei.
Art. 5°. As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos
próprios do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 09 de março de 2017
Fabricio Preis de Mello
(vereador- PSD)
O projeto ora proposto recebeu Pareceres Técnicos desfavoráveis à
aprovação, a uma, porque do ponto de vista, da saúde, já há atendimento correto
às crianças, na Educação, inviável estruturalmente o Projeto, ressaltando que não
é essa a função da escola, a duas, porque conforme o Parecer Técnico do
Departamento de Contabilidade, o Projeto gera aumento de despesas e gastos
com pessoal.
Observa-se ainda, que conforme declaração da Secretaria de Educação 20
escolas do Município estariam aptas a ter enfermarias, caso o Projeto seja
aprovado, o que geraria pelo menos a contratação de 40 profissionais (dois por
estabelecimento), sem falar nos insumos, e nas reformas flsicas necessárias para
atender ao projeto.
No que se refere as questões orçamentárias, convém ainda ressaltar:
'14Jt 47. LOM ·Compete ao Prefeito":
"VIII - dispor sobre organlração e o funcionamento da
Administração Mu11/c/pal, na forma da Lei";
Em que pese de grande relevância do Projeto por tratar de assunto
relacionado à saúde das crianças, o Projeto, cria despesas para o Município,
conforme disposição supra, Invade competência privativa do Chefe do Executivo, a
quem é deferido o encargo de "dispor sobre organização e o funcionamento
da Administração Municipal'~ Fere ainda, o artigo 32 §2º,IV da Lei
Orgânica do Município. j
Assessoria Jurídica do Gabinete
Mesmo que o representante popular detivesse a competência para
propositura, esbarraria na proibição da lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, senão vejamos:
':Art. J.6. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de açHo
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhada de:"
"I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercfcio
em que deve entrar em vigor e nos dois subseqUentes'':
"II - declaração do CJrdenador da despesa de que o aumento tem
adequaç5o orçamentária e financeira com a fel orçamentária anual
e compatlbl/idade com o plano plur/anua/ e com a lei de diretrizes
orçamentárias'~
A mesma disposição acima determina que:
':Art. J.5. Serão consideradas n5o autorizadas, Irregulares e lesivas
ao patrimônio públ/co a geraç5o de despesa ou assunção de
obrigação que não atendam o disposto nos arts. J.6 e J.7':
A melhor doutrina se manifesta no sentido de que:
"Esse dispositivo visa atender ao programa de establlldade fiscal
criado pelo governo federal para conter gastos na área públ/ca. As
despesas obrigatórias de caráter continuado, para serem
Implementadas, devem Indicar com clareza a fonte de receita e o
respectivo fluxo financeiro que v/abll/zará as ações a serem
implementadas, acompanhado do demonstrativo de cálculos,
demonstrando que não haverti ·comprometimento 110 alcance das
metas estabelecidas para o ·resultado fiscal do exercício" ("LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL COMENTADA", FLÁVIO DA CRUZ, 2ª
Ed. São Paulo Editora Atlas, 2001, pág. 61).
J
Assessoria Jurídica do Gabinete
O projeto não satisfaz o requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal e
contém vício de iniciativa, els que trata de matéria de competência do Executivo
Municipal.
O Projeto, além de receber Pareceres Técnicos contrários, não apresenta a
estimativa de impacto, nem declaração do Ordenador da Despesa, requisitos
essenciais dos incisos I e II do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A violação à regra constitucional da iniciativa de projeto legislativo
representa indevida afronta ao princípio da separação dos poderes. Assim, quando
um membro do legislativo apresenta Projeto que cria despesa, como é o caso,
está na verdade, usurpando a competência deferida ao Chefe do Executivo.
Desse modo, considerando que o Projeto de Lei trata de matéria de
competência privativa do Executivo e esbarrara na proibição da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000, o Parecer é no sentido de não ser possível a
apresentação do Projeto de Lei pelo Legislativo.
Vale lembrar, que manifestando-se por meio de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo a
Secretaria requerente, tão pouco, tem qualquer ingerência sobre a decisão de
Comissão de Constituição e Justiça, visando tão somente, acompanhar o Parecer
Técnico da Secretaria, em uma análise jurídica .
maio de 2017.
ll.--V\~
NO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
Município de Pato Branco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
1 Memorando n.º: 029/2017 Pato Branco, 23 de maio de 2017.
1 Do: Departamento de Contabilidade
1 Para: Secretario de Administração e Finanças
Assunto: Resposta ao Oficio nº 365, de 04 de maio de 2017
Prezado Senhor,
Em analise ao Oficio nº 356/17 da Câmara Municipal de Pato Branco, onde o Vereador
Joeclr Bernardi - SD solicita analise sob a ótica orçamentária a respeito do Projeto de Lei nº
22/2017 de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que torna obrigatória a
existência de enfermaria e a permanência de técnico de enfermagem em estabelecimentos de
ensino que atendam a duzentos ou mais alunos.
Com analise a solicitação do Vereador acima citada destacamos o Decreto Municipal nº
8.118 de 03 de abril de 2017 que dispõe sobre a contenção de despesas com pessoal nos
órgãos da administração direta, e adota outras providencia o qual segue em anexo, como
também destacamos os processos de alerta quanto as despesas com pessoal emitido pelo TCE
- Pr Tribunal de Contas do Estado do Paraná n• 981367/16 e o processo 19890/17 os quais
evidenciam a possível extrapolação do índice com pessoal pelo Município de Pato Branco.
Desta forma emitimos parecem contrario a contratação de pessoal para atender ao
projeto de lei acima citado com base no Decreto Municipal e processos de alerta de índice de
pessoal emitidos pelo TCE-Pr, como também com base nos art. 16 a 24 a Lei complementar nº
101, de 04 de m,aio de 2.000,. Lei de Responsabilidade Fiscal.
Atenciosamente,
Diretor Dpt éle Contabilidade
M ceio Gias~on
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.. ª· ._Pll_N
1
J_1
w PO_B_e RA_N_C_O UJADODOPAAA!LI GABl•EfEDOPREFEITO
DECRETO N' 8.118, DE 3 DE ABRIL DE 2017
DISPÕE SOBRE A CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL
NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E ADOTA OUTRAS
PROVll;lÊNCIAS.
O Preíello de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXlll, da Lei Orgênlca Munlclpal, com base na Lei Complementar 101/2000 .
e,
---GONSIDfiRANDO,elevados-pementuals-atingidos-nos-úllfmos-meses,com-despesa-d.,__ __ _
pessoal e encargos sociais em relaçao às recellas correntes Uquidas e a Notllicação de Alerta nº
981367/16 e 19890/17, emlllda pelo Tribunal de Contas do Estado, dando conta que a despesa com
pessoal do Poder Execulivo ·do Munlclplo de Pato Branco, ullrapassoti 90% do limlle máximo legal
previsto na allnea "b" do inciso Ili do artigo 20 da Lei Complemenlarn°101/2000;
CONSIDERANDO, a necessidade de se manter o controle dos gastos públicos relativos
às despesas com pessoal no âmbito da Administração; ·
CONSIDERAN[JO, que a Lei Complementar n• 101/00 - Lei da Responsabllldade Fiscal,
estabelece o principio do equlllbrlo das contas públicas;
CONSIDERANDO, a necessidada de promover a racionalização dos gastos, !Imitando-os
ao essencial para o funcionamento dos órgaos e entidades da Admlnistraçao Pública Municipal,
objelivando não haver descontinuidade na execuçao <!os programas sociais e demais ações prloritérias
do Município; · 1
CONSIDERANDO, a crise !iscai e financeira inslalada no Pais, caracterizada por um
cenário de recessão econômica, de lnHação e juros altos, retração do produlo Interno bruio e queda de
receitas transíeridas da União e Estado para os Municípios, especialmente a redução do FPM e ICMS,
além da estimativa de queda dos tributos municipais; ·
CONSIDERANDO, ser Imperioso assegurar a regularidade dos pagamentos a
íomecedoies e aos servidores públicos municipais;
CONSIDERANDO, llnalmente que as medidas, mesmo que de pequeno impacto, serão
de fundamental lmportancla para adequação à nova realidade financeira e orçamenlária do Municlpio e
para atingir os objalivos previstos no presente alo,
DECRETA:
Art. 1° Ficam eslabelecldas as seguintes medidas de contenção de gastos a ser adolada
pelos órgãos e enlidades cio Poder Executivo Municipal:
1. Ficam suspensas na Administração Direta, pelo período de 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogado pelo mesmo parlado as seguintes medidas:
a). a ·participação de servidores em cursos, congressos, seminários e oulros
evento& congêneres fora do Munlclpio, ressalvados os considerados essenciais,.
mediante juslillcallva e autorliação expressa do Exacullvo;
b). a aquisição ele veículos, exceto os velculos adquiridos com recursos de
financiamentos e empréstimos e com recursos a íundo perdido com aplicação
vinculada ou velculos destinados âs ações llnallsllcas de liscalizaçao, saúde "
educaçao; ·
c). a aquisição de passagens aéreas/rodovlérias e a concessão de diárias,
ressalvadas as motivadas e de.vldamente aulorlzadas pelei Chefe do Executivo,
envolvendo reconhecida necessidade/finalidade pí1bllca;
d). aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes,
ressalvados . aqueles destinados à lnstalaçl!o e à manulenç~o d se1v:· çosJ
essenciais e lnadlãveis, ou vinculados a programas e emendas~ nlar;.
1
.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •.Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
•\' .
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
lí$TADO DO PARA.HÃ GABINE:1EOO PREFEIYO
e). novas Con!fafaÇÕBS de servidores ressalvadas hipóteses de subsfilufção da
servfdor(a) por razões de saúde, aposentadoria, devidamente moflvada e
respello aos limites legais;
f). criação de cargos, empregos ou funções, exceto adequações no Plano de
Cargos e Salários;
-g). -reestrufuraÇões de órgãos e entidades que Impliquem em aumento de
despesas;
h). concessão ou criação de graliricações e adicionais ou alterações das
exlslemes que Impliquem em aornenlo de despesas:
___ . --·--· __ Art •.. 2~Eica~llrnifada_a __ re.alização .. de_hqras_éx!ras nos_órgãos_e_enlidades_da ______ _
Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo, no quanlílativo de 60%.
Parágrafo 11nlco. O disposto no caput deste artigo nllo se aplica aos órgãos públicos
que desenvolvem serviços essenciais que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem
indispensáveis a sua continuidade, tais como as atividades desempenhadas pelas Unidades Básicas de
Saúde, Unidade de Pront9 Atendimento de Saúde, Farmácia Básica, t;:scolas e Creches Municipais,
serviços de menutençãq do cemllérlo, limpeza pública, dentre outros de natureza essencial.
· Arl.- 3° Fica determinado o parcelamento do pagamento da data base aos Servidores
Públicos Municipais Efetivos, em 4 (quatro) parcelas, conforme a disponibilidade Orç·ainentárfa.
Parágrafo único. a data base não será repassada aos seriidores em cargos
comfsstonàdos.
Art. 4° Será apresentada propos_ta de Progral)la de Regularização Fiscal (REFIS), a ser
encaminhada a Câmara para análise e aprovação,
Art. 5° Será encaminhado a C~mara da Vereadores, Projeto de Lei que inslitui o Regime ·
Próprio de Previdência no Municlpió; ·
Att. 6° As inatas aqui eslabelecldas deverão ser observada$ por todas as secretaria~ e
entes Municipais, sob pena do secretário municipal ou agente público responder pessoalmente pelo ato
de descumprimento dos normas aqui editadas.
Art. 7° Será realizado avaliação e ·monitoramento do impacto das medidas adotadas,
pelo Departamento do Recursos Humanos e pela Secretaria de Administração e nnanças, sendo que, na
hlpólese das mesmas nao produzirem os efeitos estimados no prazo do Inciso 1 do artigo 1°, poderão ser
Implementadas outras medld_as legalmente necessárias, como redução de cargos em comlss_ão, funções
gratificadas, entre outras ações essenciais a preservação fiscal.
Art, Oº Este Decreto entra em vigor n
Publicado •n) .JX!: .. J -ºÍ_ I~
··~·: Jllõl
OIÃRIO El.ETRÕNICO DOS MUNICIPIOS
publicação.
Publicado em-º1_ I ~ 1 Joli
Edição: G@63 Pâo: ·n· .li__
JOíl.NAl DlÃH.fO DO SUDOESTE
()OSUOOESlE 00 PARANÁ· DIOEfd=S~· ----------~
Rua·Coramuru, 271 ~.85501·064 • Pato Branco • Paraná
FonolFaK (46) 3220.1544 www.palob1anco.p1.gov.b1
J
2
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
1 MEMO n.0 :77/2017 Pato Branco, 25 de maio de 2017 1
1 Da: Secretaria Municipal de Educação e Cultura Ramal: 1514
1 Para: Procuradoria Geral - Drª. Saionara T. de Almeida
Conforme solicitação desta assessoria, informamos que a Secretaria Municipal de
Educação e Cutura, possui 20 instituições de ensino com mais de 200 alunos
matriculados, sendo 17 escolas e 03 Centros de Educação Infantil.
Atenciosamente,
···~----
Helol Aparecida De Carli
Secretária de Educação e Cultura
PARECERNºOl/2017
O vereador Fabrfcio Prels de Mello, propõe Projeto de Lei u• 22/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
exlsJêncla de enfermnrla e a permanência de técnico em enfonnagem em estabeleolmentos de ensino, públicos
ou privados, que atendam a duzentos ou mais alunos,
O Projeto de Lei explana sobre a estmturn dn enfermaria e sobre a forma de contrata9Ao de enfermeiros(as),
para ntunrcm nos escolas.
Somos de parecer conh·ário a essa obrigatoriedade, Justificamos esse ponto do vlstn:
1. As escolos nfto dispõem de Infraestrutura ITslca, nem predial, nem de equipamentos, pnrn
enfermaria; os espaços escolnres sfto próprios para a função a que se destina a Escola: n
aprendizagem dos crionças.
2. A função social da Escola, que é n de oportunizar a conslruçfto do conhecimento pelas crianças,
vem sendo prejudicada, pelo ocréscl.mo de Inúmeras outras funções, que distraem o otcnçfto dos
envolvidos no processo, tanto professores, quanto alunos, gerando uma defnsagem de conteúdos
que está sendo dillcil de reverter. Por isso, estamos envidando esforços, para que seja preservada 8
fünçfto própria da Escola: ensino e aprendizagem.
J. Por outra parte, existe uma excelente articulação entre os secretarins municipais de Saúde e de
Educação, o que facilita o encaminhamento de situações emergenelals, envolvendo a familia da
criança, que é fundamental, visto que a Escola não pode assumir o papel e a respoasabllidade dos
pais, conhecedores das Idiossincrasias das crianças.
4. Enfim, já existe o Programa Soude na Escola, lnstih1ldo pelo Deoreto Federal 11• 6286 (cópia
anexa), que jli dispõe e estimula a lntersetorlalldade, sem forlr as competências de cada ente, em
sua especificidnde.
Poto Branco, 19 de Dezembro de 20 ir . '<À_. !'Í) /} - lol Aparecida De C~ e Educação e Cullurn - Portnrin n• 04/201 J
Seuetarla Munlclpal de Educação e Cultu1a d~ Palo Branco/PR- Rua Caramuru, 271-85.501-Q64-Palo D1anco- Paraná- (46) 3220-1555- íl ~-----1·
seceducacao@P.at0bra11cQ.pr.gtJV.bf
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Saúde
OFICIO Nº 159/ 2017 SMS Pato Branco, 23 de maio de 2017.
O MUNICIPIO DE PATO BRANCO, por maio de sua Secretária de
Saúde infra-assinada, vem por este encaminhar a resposta em anexo referente ao
Oficio 361/2017 da Câmara Municipal de Pato Branco, conforme a resposta do oficio
158/2017, conforma combinado com esta Secretaria.
Sem mais, permanecemos à disposição para esclarecimentos de
eventuais dúvidas.
Aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e
consideração
ÇJJfsv9"-'·
Antonieta Chioq11etta
Secretâria Municipal de Saúde
Salonara
Departamento Jurídico
Prefeitura Munlclpal de Pato Branco
Pato Branco - Paranâ
Ruí\ Pnn\ní\, 340 - Centro
CllP 85.501-07·1
Jtnwnieta tf. Cnioq11ett.4 $eoi~iria t.bi de Sallcle
l11Xioi.tn <le Si:ti<le P~oDt"""
Palo Branco
CNPJ 80.872.476/0001-51
Tel/Fa.x (046) 3213-1700
Pélnuli''i
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO·.• . . . . -.. . ESlndó dri P1trBi11\ · · : .•. · . . " . . . .. -..... '. . .
SECRETARIA MuNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
OFÍCIO N°. 158/2017/SMS Pato Branco, 23 de maio de 2017. . .
Assunto: Resposta Ofício 361/2017
Prezado Senhor:
Vimos por este, em atenção ao Oficio acima, considerando o Projeto
de Lei do Vereador Fabrlclo Prels de Melo, emlt.lr o parecer que segue;
Este Município possui hoje 100% de cobertura de atenção primária,
com 80% desta com equipe de Estratégia de Saúde da Família.
Neste contexto, e dentro · do programa ministerial, possuímos o
Programa Saúde na Escola, que se direciona à antropometria, teste de snellen (acuidade visual),
avaliação odontológica preventiva e educação em saúde no ambiente escolar. . . . • l
Ainda, vlsand9 a otimização das ações e prestação de serviços
públicos, as Unidades de Saúde são estrategicamente localizadas próximas às escolas, para a
crlaçãó de vínculo entre a comunidade e os postos de saúde. Nestas, são realizados atendimentos
dlversós aos usuários, com equipe ·multlprofisslonal capacitada, inclusive para intervenções de
urgência se forem estas necessárias. Entendemos que_ deslocar uma profissional para ci
atendimento proposto criará grande risco a todos, sendo inviável tecnlçamente, pois no caso de
uma reação alérgica medicamentosa, por exemplo, a profissional estaria sozinha· e sem condições
de socorro.
Compondo esta rede de atendimento, temos ainda a UPA 24hs,.
disponível para quaisquer lntercorrênclas escolares, çom o apolo do SAMU, que peide ser utilizado
para deslocamentos adequados nos casos necessários.
Rua PnrilnÃ, 340-Cenlro
CHP ilS.501-090
CNPJ 80.872.476/0001-51
Pnlo Dranco
Tel/Fax (0"46) 3902-1276
Pnran~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Esl11.do do Paionà
SECIIBTAIUA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PATO BRANCO
Ainda, temos especialistas em pediatria na Unidade Central durante
todo o período diurno para atendimento.
Com Isso, entendemos que a rede de atenção à Saúde do Munldplo
esta hoje preparada para o acolhimento e atendimentos destes usuários em diversas pontas,
sendo equivocado o atendimento de um profissional Isoladamente dentro do ambiente escolàr,
sem a presença dos pais e responsáveis, ainda mais para Intervenções restritas a profissionais
específicos.
Além disso, se analisarmos. atentamente o custo-beneficio de tal ação,
poder/amos repensar em outras estratégias para cobertura Integral do Município, e não
atendimentos Isolados.
dúvidas.
consideração.
Exmo. Sr.
Carllnho Antonio Polazzo
Presidente
Sem mais, permanecemos à disposição para dlrlmentos de eventuais
Aproveitamos o ensejo para elevar nossos votos de estima e
.Anton~~quetta Secretária Municipal de Saúde
)tntonieta '1'. Cfiioquetta ~~óeS:oldO
fll'flo l/i.n 6e S""" PalO IliCâmara Municipal de Pato Branco - PR.
Rua Ararlgbóia, 491, Centro .
. RU1rPanu\\\, 340 -Centro
cnr 85.501·090
CNP) 80.872.476/000l-Sl
Palo Dn1nro
T•l/Fox (0"46) 3902-1276
Paraná
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefla para Assuntos Jurídicos
DECRETO N° 6.286. DE 6 DE OEZEMBRO OE 2007.
lnslilul o Programa Sa~de na Escola - PSE, e dá
oulras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VI, alínea "a", da Conslituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito dos Ministérios da Educação e da Saúde, o Programa
Sai'lde na Escola - PSE, com finalidade de contribuir para a formação integral. dos
estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e
atenção à saítde.
Art. 2º Silo objetivos do PSE:
I - promovei· a saúde e a cultm·a da paz, reforçando a prevenção de agravos à saúde,
bem como fortalecer a 1·elação entre as redes públicas de saúde e de educação;
II - articular as ações do Sistema Único de Saúde - SOS às ações das redes de
educação básica pública, de forma a ampliar o alcance e o lmpaclo de suas ações relativas
aos esludanles e suas familias, otimizando a utilização dos espaços, equipamentos e
recursos disponlveis;
Ili - contribuir para a constituição de condições para a formação integrnl de·educandos;
IV - contribuir para a construção de slstemn de atenção social, com foco na promoção
da cidadania e nos dlreftos humanos;
V - fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde, que possam
compromeler o pleno desenvolvimento e;;colar;
VI - promovei· a comunicação entre escofas e unidades de sni'1de, assegurnndo a troca
de Informações sobre as condições de saúde dos estudantes; e
VII• fm·taleccr a pa1'licipação comunlhírln nas políticas de educação básica e saúde,
nos três nlvels de governo.
Art. 3• O PSE constitui estratégia.parn a integraçfto e a articulação permanente entre as
políticas e ações de educação e de saúde, com a Jiarticipação da comunidade escolâ1·,
envolvendo as equipes de saúde da familia e da educação básica.
§ 1 ~ São diretrizes parn a implementação do PSE:
1 - descentralização e respeito à autonomia federativa;
II - integração e ai·ticulação das redes públicas de ensino e de saúde;
III - territorialidade;
IV - interdisciplinaridade e inlersetorialidade;
V - integralidade;
VI - cuidado ao longo do tempo;
VII - controle social; e
V 1II - monitornmento e avaliação permanentes.
§ 2° O PSE será Implementado mediante adesão dos Eslados, do Distrito Federal e dos
Municlpios aos objetivos e diretrizes do programa, formalizada por meio de termo de
compromisso.
§ 3• O planejamento das ações do PSE deverá considerar:
1 - o contexto escolm· e social;
li - o diagnóstico local em eallde do escolar; e
Ili - a capacidade operativa em saúde do escolar.
Art. 4° As ações em saúde prevlslas no âmbito do PSE considerarão a atenção,
promoção, prevenção e assistência, e serão desenvolvidas articuladamente com a rede de
educação pública básica e em conformidade com os pt'inclpios e direh'izes do SUS,
podendo compreendei· as seguintes ações, entre outrns:
1 - avaliação clinica;
II - avaliação nufricional;
III - prnmoçílo da alimentação saudável;
IV • avaliação oftalmológica;
V - avaliação da saúde e higiene bucal;
-. ..
VI - avaliação auditiva;
VII -,avaliação psicossocial;
VIII· atualização e controle do calendário vacinai;
IX - redução da moa-bimortalidade por acidentes e violências:
X - prevenção e 1·cduçílo do consumo do álcool;
XI - prevençiío do uso de drogas;
XII - promoção da saúde sexual e da saúde 1-eprodutiva;
XIII - controle do tabagismo e outros fatores de risco de câncer;
XIV - educação permanente em saúde;
XV - atividade flsica e saúde;
XVI - promoção da cultura da prevenção no âmbito escolar; e
XVII - inclusllo das temáticas de educação em saúde no projeto polltico pedagógico
das escolas.
Parágrafo único. As equipes de saúda da famllla realizarão visitas periódicas e pennanentes âs
escolas participantes do PSE para avaliar as condições de saúda dos educandos, bem como para
proporcionar o atendimento é saúde ao longo do ano letivo, de acordo com as necessidades locais de
saúde Identificadas.
Art. 5° Para a execução do PSE, compete aos Ministérios da Saúde e Educação, em
conjunto:
1 - promover, respeitadas as competências próprias de cada Ministério, a articulação
entre as Secrntarias Estaduais e Municipais de Educação e o SUS;
II - subsidiar o planejamento integrado das nções do PSE nos Municlpios entre o SUS
e o sistema de ensino público, no nlvel da educação básica;
llJ - subsidiar a formulnção das propostas de formação dos profissionais de saúde e da
educnçlfo básica para implementação das nções do PSE;
IV - apoiar os gestores estaduais e municipais na articulação, planejamento e Implementação das ações do PSE; ·
V - estabelecer, em parcerln com ns entidades e associações representativas dos
Secretários Estadunls e Municipais de Saúde e de Educação os Indicadores de nvnlinção do
PSE; e
VJ - definir as prioridades e metas de atendimento do PSE.
§ 1 • Caberá ao Ministério da Educação fornecer material para implementação das
ações do PSE, em quantidade previnmetite fixadn com o Ministério da Saúde, observadas as
disponibilidades orçamentárias.
§ 2• Os Secretários Estaduais e Municipais de Educação e de Saúde definirão
conjuntamente as escolas a serem atendidas no íimbfto do PSE, observadas as prioridades e
metns de atendime1ito do Programa.
Art. 6° O monitommento e avaliaçãh do PSE serão renlizados por comissão
interministel'inl constitulda em ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da
Educação.
Art. 7° Correrão à conta das dotações orçamentárias destinadas ã sua cobertura,
consignadas distintamente aos Ministérios da Saúde e da Educação, as despesas de cada
qual para a execução dos respectivos encargos no PSE.
A11. 8° Os Ministérios da Saúde e da Educavílo coordenarão a pactuaçfto com Estados,
Distrito Fedem! e Munlclpios das ações a que se 1·efe1·e o art. 4°, que deverá ocorrer no
prazo de até noventa dias.
Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Braellia, 6 de dezembro de 2007; 186° da lhdapandêncla e 119" da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Jose Gomes Temporllo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.12.2007
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
APROVADO
Data /!(, Db 1:1.ll\}
Assinatura ~
[ CAMARA MUNICIPl<l .fif...~ R.4NCO: ~.....,.,. ___ ,_~-~~--.......·-·--~---. :
Requer seja oficiado ao Sindicato das Escolas Particular!!S do Paraná
para que a analise e manifeste-se tecnicamente a respeito do Projeto de
Lei nº 22/2017, para que posteriormente se possa exarar parecer.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi • SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Sindicato das
Escolas Particulares do Paraná, através da Sra. Ivone Maria Pretto Guerra
(Rua Aimoré,1467, CEP: 85504-050, Telefone: (046) 3225-3921, email:
secretaria@colegiomaterdei.com.br) para que analise e manifeste-se
tecnicamente a respeito do Projeto de Lei nº 22/2017 (Torna obrigatória a
existência de enfermeira e a permanência de técnico de enfermagem em
estabelecimentos de ensino que atendam a duzentos ou mais alunos) de
autoria do Vereador Fabricio Preis de Melo - PSD, que está em tramitação
nesta comissão, para que posteriormente se possa exarar parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de junho de 2017.
JOE4ft/P
Ver -SD
Rua Ararigbóia, 491 .. Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Oficio nº S0.06/2017. Pato Branco, 05 de julho de 2017.
Referente Oficio n• 509/2017 - De 19 de junho de 2017.
Senhor Presidente,
Com referência ao Oficio epigrafado nº 509/207, dessa
Casa de Leis, que solicita pronunciamento acerca do Projeto de Lei nº
22/2017, de autoria do Vereador Sr. Fabrlcio Preis de Melo, temos a honra
de encaminhar a Vossa Excelência o parecer técnico SO. Nº 036, de 29 de
junho de 2017, do SINDICATO DAS ESCOLAS PARTICULARES DO
PARANÁ- SINEP/PR., emitido sobre o assunto objeto do citado projeto de lei.
Atendo-nos ao presente , colocamo-nos à disposição para
quaisquer outros esclarecimentos, ao mesmo tempo que formulamos votos de
distinta consideração e apreço.
Atenciosamente.
rra
ato Branco do SJNEP/PR.
AoExmº. Sr.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
MD. Presidente da Câmara Municipal do Vereadores
PATO BRANCO/PR.
SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ - FXLIADO À FENEP
Rua Guararapes, 2.028 - Vila lzabel - CEP: 80320-210 - CUrlijba/PR
Telefone: (41) 3078-6933 /fax: (41) 3078-6934 / slnepe@slnepepr.org.br
www.sinepepr,org.br
\ 1ND1 ( ;\ 1 O D 1\ \ 1 ') C O 1 ,\ ', 1
11\ R 1 1Cli1 1\ R 1 S
SINEPE/OFIClO
SOn.0 036
Curitiba, 29 de junho de 2017.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 22/2017- PATO BRANCO/PR
1. CONTEXTUAUZAÇAOINICIAL
O SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO
PARANÁ - SINEPE/PR, neste ato representado por sua Presidente, Prof.• Esther Cristina Peceira,
utiliza-se do presente expediente para apresentar sua manifestação acerca dos termos do Projeto de
Lei Municipal n. 0 2212017, o qual, denlre outras providências, 'toma obrigatória a exisl,jncia de
enfermaria e a pennanénda de técn/cc de enfennagem em estabelecimentos de ensino que atendam a
duzentos ou mais afuMW nos eslabelecimentos de ensino públicos e privados localizados no municlpio
de Palo Branco.
O projelo de lei em queslão transite por questões que são alvo de regulamenlaçâo especifica por
outras esferas do Poder Público e do próprio ordenamenlo jurldico, lei como o faz ao exigir a presença
de uma "fanmácia básica" na escola, situação que é regulada pela Lei Federal 13021/2014 e que será
alvo de oportuna abordagem no presente expediente, além de outras que denolam que a iniciativa em
leia eslá a desalender as normas infralegais que regulam os aios auforizativos das irn;liluiçóes de
ensino, as disposições legais federais de regulação dos sislemas de ensino {lederal, municipal e
estadual), assim como a própria preceituação constilucional albergada no ·artigo 30 da Carta da
República vlgenle.
Portanto, a iniciativa legislativa em questão é visla com extrema preocupação, na medida em
que evidencia manifesta inserção do legislativo municipal em assuntos (saúde e educação) não
autorizados pelo Ar!. 30 da Constituição Federal. Ao prelender regulamentar o funcionamento de
estabelecimenlos educacionais que pertencem a outros sistemas de ensino {federal e esladual), a norma
proposta lambém invade competência legislaliva e fere normas inlraconstilucionais.
Por fim, sem lecer maiores comentários ou ailicas à iniciativa legislaliva, sob o ponto de vista
apenas social, parece-nos inegável que a ínlençllo do legislador se deve ao lementével e lrágico fato
oconido há pouco lempo na cidade, que culminou no triste falecimento de uma criança. Todavía,
lamenlável falalidade não altera a competência legislativa do Municlpio, fixada na Conslituição Federal,
assim como não altera a farta legislação federal referenle à Educação e à Saúde. Estas matérias
(educação e saúde) não são da compeléncia dos Municípios.
Eventual aprovação do projeto de Lei, por certo, acarretará leSllo é autonomia didáticopedagógica dos eslabélecimenlos de ensino, passará por sobre outras normas que lralam a maléria e,
enfim, Irará mais inseg1Kança jurldlca do que benefícios à populaçlio.
Passamos a expor as razões que levam nossa entidade a se opor ao projeto de lei.
2. DA REGULAÇAO EXISTENTE ACERCA DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECfMENTOS DE
ENSINO
Em primeiro lugar, para a devida compreensão das circunslAncias que serão levenledas na
presenle manffeslação, importanle observar que o municlpio de Palo Branoo é dotado de instiluiçóes
que ofertam serviços em lodos os níveis educacionais, quais sejam, nos termos do artigo 21 da Lei
9394/96, o da EDUCACÃO BÁSICA {formada pela educação infanlil, ensino fundamental e ensino
\INlllC,\10 um 1 \l,\11111 ( 1.\ \1 ;..:1m l>,\l:flCt •1,\RI \ Ili 1 N\INIJ 1)() 1 ~ l,\ll() no p,\R·\>I,\ . 1111.\IJ() ,\ 1 Pd I'
N11.1 Cillclf1lr•IJll'', J.,11)11 · \'i1.1ll1lhl'I·<11': 11111).fJ.)lll · C11rlllh,1/PR
Tt•lrf 0111.•: (•li } 10711-(•ll.l t 1 f ;1\: (;111 Hl7(1.f1111·1 1 sln<'lll'~"· ~illl'lll'IH .1111!.hl
WWW.SINEPEPR.DRG.BR
médio) e o da EDUCACÃO SUPERIOR Portanto, é preciso ter em mente que o Prolelo de Lei em
análise, teria o escopo de, se aprovado, criar obrigações para lodos os eslabelecimenlos de ensino
localizados no municlpio de Palo Branco, dentre elas a de (i) dedicar um espaço em sua eslrulura física
para a inSlalação de enfermaria; (ii) conlra\ar profissional da área de enfermagem para assumir a
responsabilidade pelo local e alividades ali desenvolvidas; e (iii) criar e manler uma farmácia básica.
Pois bem. Neste momento, deve.se destacar que o funcionamento dos estabelecimentos de
ensino, em lodos os nlvejs da educação, atende ás normas exaradas pelos respectivos SISTEMAS DE
ENSINO, os quais são redera!, estadual e municipal e se encontram regulados nos artigos 16 1118 da Lei
redera! n. 0 9394196. Ou seja, qualquer instituição de ensino, para poder ingressar e iniciar suas
atividades, deve seguir as nom\BS exaradas pelo respectivo sistema no qual a mesma se enquadrará,
razão pela qual, pela importância, dev&-se observar o que diz a lei redera! acerca da questão:
Arl. 16. O sistema fedentl de ensino compreende:
I - as institviÇões de ensino mantidas pela Uni5o;
li· as lnstltu/ç{Jes de educaçlo superior criadas e manlldas pela Iniciativa privada;
Ili - os órgãos federeis de educaçAo.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estaclos e dO Distrflo Federalrompreendem:
I - as lnsffluiÇões de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo
Distrito Federal;
li - as lnsliluiÇões de educaçao superior mantidas pelo Poder Públioo municipal;
Ili - as lnst/tulç&>s de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela Iniciativa
privada;
IV - os óryaos de educaçao estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
Art. t 8. Os sistemas munlcloals de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educaçilo infantil mantidas pelo Poder
Público municipal;
li - as lnstltulçiJes de educaçlo lnfllnt/f criadas e mantidas pefa Iniciativa privada;
Ili - os órgãos munk;ipais de educaçlío.
Cada slslema de ensino, por Intermédio de seus órgãos deliberativos, eslabelece as normas
reguladOfas das atividades das insliluições que se localizam sob seu respectivo regime (ar!. 7°, 1 da
LDB), de modo que, no àmbilo da educação privada, tem-se que o Sistema Federal regula as
instituições de educação superior, o Sistema Estadual regula as lnslituições de educação básica, à
exceção das instituições que oferecem apenas educaçAo infantil que, consoante artigo 18, li da L
9394196, integram o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO.
Nesta linha, cumpre destacar que QUALQUER instituição de ensino, para atuar regularmente,
depende da obtenção dos respectivos aios autorizativos, em expresso atendimento ao que previsto,
respectivamente, no artigo 9", IX em relação ao sistema federal de ensino, artigo 10, IV em relação ao
siSlema esledual da ensino e no artigo 11, IV, todos da LDB, no que tange ao sistema municipal ele
ensino. Ou seja, dentro de sua própria competência, cada sistema de ensino regula os CTitérios e
requisitos para o funcionamento dos eslabelecimentos de ensino que o integram, circunslância esla que,
com o devido respeito, esté sendo maoifestamente desconsiderada pelo projeto de lei em questão.
Pela importância, requer-se a atenção ao que dispõe o artigo 11 da LDB, ao especificar a
competência do Município acerca da matéria:
Arl. 11. Os Municlpios lncumbir-se-40 de:
I - organizar, m1mter e desenvolver os órg§os e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, integrando-os <Is polítk$s e planos educacionais da União e dos Estados;
li - exercer açllo redistributiva em relaçllo <Is suas esrolas;
Ili· baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
S\\\l\( •\\()\)(IS \\\.\Ili li(\\\\~·\()\\•,\~\\(,,\ ·\IU s Ili \.\Sl·\;(l IJ!l l \l.\ll(l IJ() l',\N·\"I.\. 1111•\ll(l A 11 '\l I'
. 1{1111 (illilltllilfH'~. J.Ulfl · \•ll,1 ll'rlhl'l -ti P: llOJlll·JIO -C1111llh,1/l'I~
lt·h·follP: 1·11) JOIO·i1tJ3 \ 11,1\: (-Ili tff/ll (1tJ\·1 \ !->h\l'l\l'"!•<.ilu•111 .. ~111.on~.lu
WWW.SINEPEPR.DRG,BR
~ 1 NO 1 ( .. \ 1 tl O,\~ 1 S < O 1 ,\ \ I' ,\ !-.: 1 1 ( li 1 A ~ 1 ~
N • aulorizar, credenciar e supervisionar os eslabe/ec/menlos do seu sistema de
ensino;
V - oferecer a educaçllo infantil em creches e pré-escolas, e, cem prioridade, o ensino
fundamental, permllida a atuaçllo em outros n/veís de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de compe/enda e com recursos acima
dos percentuais mfnimos vincnlados pela Constnu~o Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
VI • assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
Ora, a escola é inslrUmenlo pedagógico empregado na execu~o do processo de ensino e
aprendizagem e seu funcionamenlo, frise-se, NÃO DEPENDE de romecimenlo de serviços que fujam de
sua aluaçao que, repila-s9, é PEDAGôGICA 1
• Elialamente por isso, NÃO exisle qualquer exigência da
LDB (e, mais, de qualquer LEI FEDERAL) para que os eslabelecimentos de ensino mantenham a oferta
de serviços da saúde, tal como prelencle fazer crer o PL em questão. Mesmo em rel!!Çao aos
estabelecimentos de e<b:ação infantil, únioos que podem estar viorulados ao sistema municipal de
enslrio, a exigência conslanle do PL ora em comenlo não é educacional; !rata-se de exigência
relacionada à SAÚDE e não ã atividade educacional propriamente dila, o que também se moslra como
invasão indevida de competência legislativa.
De todo modo, não pode ser admitido que, por exemplo, uma insliluiçêo de ensino superior,
integranle, portanto, do SISTEMA FEDERAL de ensino, que atenda Iodas as normas emanadas pelo
MEC para seu credenciamento e funcionamento, tenha que, Ião somente por estar localizada no
Municlpio da Palo Branco, aubmeter-se a tratamento diferenciado em relacl!o a qualquer outra
lnsHtuido de ensino superior do pais que, exalamente por não es1ar localiiade na cidade de Pato
BrallCll, não tera que manter uma enfermaria, farmâcla e profissional de enfermagem em suas
instalações.
Frenle a isso, é inafastável que a Lei Federal estabelece que deverão ser observadas as rormas
dos tespect/vos sistemas de ensino, o que, conforme claramente demonslrado, NÃO eslll sendo
respeitado pelo PL em questão. Assim, na medida em que INEXISTE regulação emanada dos sistemas
no sentido de obrigar as instiluições de ensino a manlerem em suas instalações uma enfermaria, uma
farmácia, um profissional da étea de enfermagem ale, é certo que NÃO poderão ser compelidas a
1 Consoante artigo 1° da LDB, que preceitua:
Art. 1° A educaclo abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na
convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimenlos sociais e
()(!}anizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1° Esta Lal disciplina a educaçllo escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do
ensino, em Instituições próprias.
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Isso por melo de LEI MUNICIPAL. anle a manifesla inexiS1ência da possibilidada do Município regular
insliluições que não integrem seu sistema de ensino.
2. CAR~NCIA DE COMPE~NCIA CONSITTUCIONAL DO MUNIC(PIO. USURPAÇÃO DE
COMPET~NCIA FEDERAL
A Consliluição Federal, a partir de seu artigo 22, encarregou-se de lrazer a distribuiç.'!O de
competências legislativas enlre os enles de direi!o público, dispondo expressamente no arllgo 22, XXIV
que compele PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre as "XXIV - dlrelllzes e bases da educaçlo
nacionar.
Confonne já acima deme>nslrado, a partir do momento em que o PL em queslão fere a
aute>nomia dos sistemas de ensino estabelecidos exatamenle na L 9394196 (LEI DE DIRETRTZES E
BASES DA EDUCAÇAO NACIONAL). pretendendo regular aitérios e aiar NOVAS EXIG~NCIAS para
o funcionamento de lnstltulcões de enalno Q!le, lncluslve. sequer pertencem a seu sistema, está
mais do que evidente e usurpação de compelência legislativa exclusiva da UNIÃO, o que não poda Se(
admitido, sob pena de se admitir o arrepio aos termos da Lei Maior.
Por este viés, o PL expressa matéria manifestamente lnconstituclonal.
Destaque-se, de outro lado, que o rol de competência legislativa do Municlpio encontra-se
assentado na Carla da República em seus artigos 23 (compelências comuns) e 30 (compeléncia
exclusiva), sendo mais do que cerlo inexislir nas rerendas disposições a outorga de competência para se
derrogar a organização do sistema educacional devidamente eslabelecida, em regime de excluslvldade
conforme já visto, pela UNIÃO.
3. DA ILEGALIDADE DA PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DE FARMACIA NA ESCOLA
Eslabelece o artigo primeiro do PL em pauta que as escolas deveriam manler uma farmácia
básica em suas dependências. A queslão é alvo de regulamentação pela LEI FEDERAL n. 0 1302112014
que, em seu arligo 3", define a "farmácia" da seguinte forma:
Arl. 3" Farmácia é uma unidade de prestaclo de servlcos destinada " prestar
ASSISTt:NCIA FARMActvncA. assistência d saúde e orienlaçilo saniMria Individual e
coletiva, na qual se processe a manipulaçAQ e/ou dispensaç§o de medicamentos
magistrais, oliGinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos
farma~. produtos farmaollutioos e co1retatos.
Denola·se claramente, em primeiro lugar, que a rarmécia é elemenlo integrante de processo de
assietAnclit à saúde, o que em absotulamente NADA se confunde c;om a funçao PEDAGÓGICA dos
estabelecimentos de ensino, o que já foi devidamente abordado neste expedienle.
Além disso, a inslalação e manutenção de uma farmácia, QUALQUER QUE SEJA ELA, deve
seguir as disposições dos arligos 5° e 6" da mesma lei federal acima aventada, os quais preceiluam:
Alf. 5° No llmbilo da assistência farmareulica, as farmácias de qualquer natureza
requerem, obrigaloriamenle, para seu luncionamenfo, a rospons•billdade e a
assistência tkn/ca de fllrmac4ullco habilitado na fOrm• da lei.
Arl. lf' Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se a
autorizaç§o e o lioenclamenlo da autoridade competente, além das seguintes condições:
I - ler a presença de larmaollutioo durante todo o honlrio de funcionamento;
li - ter localizaç5o conveniente, sob o aspecto sanil!irio;
Ili - dispor de equipamentos necess!irios il conservaçllo adequada de imunobiológicos;
1 V - contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam aos requisilos técnicos
estabelecidos pela vigilAncia sanil!iria.
Ou seja, exalamenle por eXlrapolar c;omptetamente o mole de atuaçao de um estabelecimento
de ENSINO, a existência de um estabelecimenlo de FARMÁCIA demanda o atendimento de inúmeros
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critérios e requisitos legais que, manifestamente, NÃO POSSUEM QUALQUER RELACÃO com a
atividade educaclonal: e, por isso, é claro, não podem ser exigidas de uma insliluiç.llo de ensino.
Qual é a eJ<perlise que um estabelecimento de ENSINO possui acerca de prestação de
·assistência famiacêutica"? É evidente que NENHUMA e a razão disso é notória: ESCOLA NÃO É
PRESTADORA DE SERVIÇO DE SAÚDE; E NUNCA FOI. E isso, ao seu turno, possui uma motivação
LEGAL, na medida em que NÃO EXISTE qualquer lei federal vigente que, allerando os critérios e
requisitos existentes para o credenciamento e funcionamento de uma instituição de ensino, obrigue urna
escola a prover SERVIÇOS DE SAÚDE.
E, de outro lado, é evidente que uma escola nunca atenderá aos requisitos legais estabelecidos
na legislação para manler uma FARMÁCIA, juslamente porque NÃO É ESTA A SUA ATIVIDADElll Sua
atividade é educacional e 11ua finalidade é pedagógica, rui<> pela qual toda a regulação do
sistema de ensino, obseJVando esta premiasa evidente, NUNCA exigiu dos eslabslecimentos de
ensino o fornecimento de serviços de SAÚDE.
Se as escolas forem obrigadas a isso, o mesmo deverá ocorrer com qualquer outro
estabelecimento comercial (como um restaurante, por exemplo, em que, a qualquer momento, um cliente
pode passar mal!!!) o que seria, do mesmo modo, completamente descabido, sobretudo pela existência
de respaldo legal para tal.
4. DA REALIDADE DAS ESCOLAS
As instlluições de ensino não podem ser obrigadas a executar tarefas que fujam completamente
d;i própria natureza dos serviços que prostam. Por isso, é evidente que os estabelecimentos
educacionais NÃO possuem conhecimento técnico para praticar atos de CUIDADOS DE SAÚDE e, por
isso, ao se depararem com situações que ensejam tais cuidados, procedem ao Imediato acionamento
de pessoas da àrea de saude que, assim, possuem o conhecimento técnico necessário para que o
aluno tenha o atendimento necessário e adequado.
Por isso, é preciso ponderar que a instalação de uma "enfermaria" nas dependências da escola
geria nos tomadores dos serviços (especialmente nos pais dos alunos, quando falamos de educação
básica) a manifestamente FALSA expectativa de que, em uma inlercorrência, seu filho receberia, na (e
pela) escola, o atendimento médico (ou de saude) necessârio e adequado. Contudo, ISSO NÃO
OCORRERA, Já que a escola nao é o foro adeouado para Isso.
É necessário que as intercorrências continuem sendo tratadas mediante imediato acionamento
dos responsáveis pelo aluno e do serviço de saúde competente (inclusive de emergência nos casos em
que esta medida se faz necessária), sendo que a existência de uma "enfermaria" na escola oertamente
causaria o efeito de atribuir ao estabelecimento, mesmo que inadequadamente, a re&ponsabll!dade
pela prãllc11 de atoa inerentes ao cuidado do paciente, o que, uma vez mais, foge por completo da
natureza da escola e de sua finalidade legal.
Por fim, cumpre ainda destacar que os prolissionais da área de enfermagem delineados no
artigo 1 • do PL em pauta NÃO possuem competência, nos moldes do Decreto 94.406/87, para definir
condutas terapêuticas, cabendo Uto somente ao MÉDICO a referida tareia e prerrogativa. Por isso, a
própria redação do dispositivo NÃO se mostra cabível para o atingimento da finalidade a que parece se
destinar, na medida em que tí!o somente o rnédico. por forca da lei 12.482/2013, possui comoetência
para definir o tratamento que deve ser dedicado ao paciente.
Por todas estas circunstancias, entendemos que o PL não merece trânsito perante esta casa,
devendo ser arquivado. ·1 : '.; ~ .,,,·ilt~~:l!"i
Palo Branco, 27 de junho.de 2017.
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Eslher Crislirla Pereira
Presidente
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 22/2017
Autoria: Fabricio Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
Às fls. 4-5, postulamos pelo envio do presente projeto de lei para a
Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura e para o Sindicato das Escolas Particulares do
Paraná, para que se manifestem a respeito do presente projeto de lei.
As manifestações de todos os órgãos acima citados encontram-se no bojo
da proposição legislativa.
Conforme se vê do teor das respostas, TODOS os órgãos ouvidos são
contrários ao conteúdo do projeto de lei, cada qual com suas justificativas que, a nosso
ver, foram fundamentadas para explicar o motivo.
Inobstante, tem-se que no projeto de lei em análise pode ser constado
vício de iniciativa, porquanto dispõe - mesmo que reflexamente - sobre servidores
públicos municipais, além do que indubitavelmente gerará gasto excessivo aos cofres
públicos.
Neste diapasão, haverá discussão quanto à ofensa ao disposto no art. 32,
§2º, I e II, da Lei Orgânica Municipal1
, o que poderá gerar a discussão quanto à
inconstitucionalidade da matéria por parte do Executivo.
Logicamente que o direto/poder de veto é de titularidade do Poder
Executivo, e este eventualmente exercitá-lo quanto da sanção do projeto de lei em
análise.
1 Art. 32 [ ... ]
§ 2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: ..
I - criação, extinção ou transformação de cargos ou empregos públicos da ad nistração tili eta, das
autarquias e das fundações públicas;
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e provimento de cargos.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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1'
•
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
O histórico recente neste sentido nos mostra que o Chefe do Poder
Executivo vem corriqueiramente vetando matérias de autoria dos nobres Vereadores, de
sorte que o presente projeto, mormente pelo objeto e pelas manifestações técnicas
exaradas, certamente será objeto de veto prefeitorial.
A análise de mérito cabe a cada vereador quando da discussão e votação
da matéria, restando-se, em sede de parecer jurídico, alertar sobre eventuais ilegalidades
e/ou inconstitucionalidade que poderão ou não ser acatadas pelo edis.
Afinal, neste particular vigora a máxima que o "plenário é soberano".
Feitas estas considerações, é o parecer contrário à propositura.
Pato Branco 10 de agosto de 2017.
Luciano Belt me ato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
~dnUUtPe//kai«;pdtl&· ,§J~f%JU1JU':()' Estado do Paraná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 22/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTE: Vereador Fabricio Preis de Melo - PSD
PROTOCOLO GERAL: 027945-1/1
ENTRADA NA COMISSÃO: 14/08/2017
CIENTE DO RELATOR: 14/08/2017 .
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 22/2017, o Vereador proponente propõe
que se torne obrigatória a existência de enfermeira e a permanência de técnico
de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a duzentos ou
mais alunos.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 09 de março de 2017 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo que se torne obrigatória a
existência de enfermeira e a permanência de técnico de enfermagem em
estabelecimentos de ensino que atendam a duzentos ou mais alunos.
O projeto de lei em questão obteve respostas negativas de diversos
setores da administração municipal, quanto a sua aplicabilidade. O órgão de
Assessoria Jurídica de Gabinete manifestou-se contrário com o fundamento de
que o projeto não satisfaz o requisito da Lei de Responsabilidade Fiscal e
contém vicio de iniciativa, eis que se trata de matéria de competência do Poder
Executivo Municipal. Do mesmo modo o Departamento de Contabilidade
exarou seu parecer contrário com base no Decreto Municipal e processos de
alerta de índice de pessoal emitidos pelo TCE-PR, como também com base
nos arts. 16 a 24 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ademais, em resposta a oficio, a Secretaria de Educação e Cultura
demonstrou-se contrária ao Projeto de Lei ora em análise, sustentando a ideia
de que as escolas (20 instituições de ensino com mais de 200 alunos) não
dispõem de infraestrutura física, nem predial, nem de equipamentos para
enfermaria. Enfatiza ainda que já existe o Programa Saúde na Escola,
instituído pelo Decreto Federal nº 6286, que já dispõe e estimula a
intersetorialidade, sem ferir as competências de cada ente em sua
especificidade.
A Secretaria Municipal de Saúde, entende que a rede de atenção à
Saúde do Município está hoje preparada para o acolhimento e atendimento
destes usuários em diversas pontas, sendo equivocado o atendimento de um
profissional isoladamente dentro do ambiente escolar, sem a presença dos pais
GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARD! - SD
e responsáveis, ainda mais para intervenções restritas a profissionais
específicos.
Ademais, o Sindicato das Escolas Particulares - SINEPE/PR,
compreendem que os profissionais da área de enfermagem delineados no art.
1° do Projeto de Lei em pauta não possuem competência nos moldes do
Decreto 94.406/87, para definir condutas terapêuticas, cabendo tão somente ao
médico a referida tarefa e prerrogativa. Por isso, a própria redação do
dispositivo não se mostra cabivel para o atingimento da finalidade a que parece
destinar, na medida em que tão somente o médico, por força da Lei nº
12.482/2013, possui competência para definir o tratamento que deve ser
dedicado ao paciente.
Por fim, o Parecer Jurídico desta Casa de Leis, observa que no referido
projeto pode ser constado vicio de iniciativa, porquanto dispõe sobre servidores
públicos municipais, além do que indubitavelmente gerará gasto excessivo aos
cofres públicos. Nesta diapasão, haverá discussão quanto à ofensa ao disposto
no art. 32 §2°, inciso 1 e li, da Lei Orgânica Municipal, o que poderá gerar a
discussão quanto a inconstitucionalidade da matéria por parte do Executivo.
Em face ao que compete a esta Comissão analisar, e em conformidade
com os documentos anexos a este projeto, e conjuntamente com o Parecer
Jurídico desta Casa de Leis, a Comissão de Justiça e Redação exarou seu
parecer CONTRÁRIO ao presente Projeto de Lei.
É o Relatório.
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de lei nº
22/2017. s.m.j.
Pato Branco, 16 de agosto de 2017.
a da Silva - PT
~íf&IPP•· M:mtt:.~hfclív- f~ PSDB ~é~C Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224·2243 • 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - sile: www.camarapalobranco.com.br
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ATA Nº 16/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- ESTADO DO PARANÁ
Aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2018, com itúcio às 13 horas e 30
minutos, realizou-se mais uma Sessão Ordinária do Poder Legislativo do Município
de Pato Branco, Sessão Legislativa do . ano de 2018, contando com a presença e
participação dos vereadores Fabrício Pieis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José
Gilson Feitosa da ~ilva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. Havendo quórum legal, sob a
presidência do vereador Joecir Bernardi - SD foi aberta a sessão com a leitura de um
trecho bíblico feito pela vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB. Em seguida, o 1 º
Secretário, Moacir Gregolin - MDB fez a leitura da Ata nº 15/2018, da Sessão
Ordinária do dia 14 (quatorze) de março de 2018, a qual foi aprovada por
unanimidade dos vereadores presentes. Prosseguindo, foi feita a leitura das
correspondências recebidas: Ofício nº 61/2018/GP, datado de 8 de março de 2018,
assinado pelo prefeito Augustinho Zucchi, solicitando que seja apreciada emenda
modificativa ao Projeto de Lei nº 199/2017, Mensagem nº 116/2017, que autoriza o
Executivo Municipal repassar os imóveis decorrentes da permuta efetuada com o
Senhor Roque José Schwertz e sua esposa Lenir Maria Pozenatto Schwertz. Ofício nº
16/2018-73ªZE/PR, datado de 13 de março de 2018, enviado pelo Tribunal Regional
Eleitoral do Paraná, informando que o Município de Pato Branco foi selecionado para
o desenvolvimento do Projeto Parlamento Jovem, contando este juízo com a
participação e cooperação da Câmara de Vereadores para o desenvolvimento deste
projeto. Ofício nº 713/2018/REG9V /CV, datado de 16 de março de 2018, enviado
pela Caixa Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de
recursos financeiros sob bloqueio, em 09 de março de 2018, no valor de R$ 370.175,00
(trezentos e setenta e cinco mil cento e setenta e cinco reais), na conta vinculada ao
Contrato de Repasse 840637 /2016 Operação 1036503-50. Ofício nº
714/2018/REGOV /CV, datado de 16 de março de 2018, enviado pela Caixa
Econômica Federal, notificando esse Poder Legislativo do crédito de recursos
financeiros sob bloqueio, em 09 de março de 2018, no valor de R$ 370.175,00
(trezentos e setenta e cinco mil cento e setenta e cinco reais), na conta vinculada ao
Contrato de Repasse 840632/2016 - Operação 1036505-01. Convite enviado pelo
Município de Pato Branco, para inauguração da nova Farmácia Central e do Coas
(Centro de Orientação a Apoio Sorológico), a ser realizada no dia 20 de março de
2018, às 10 horas, na Rua Paraná, nº 340, Centro. A seguir, foram lidos e após leitura
baixarão às comissões permanentes para análise e emissão de pareceres os projetos
de lei: nº 54/2018, Mensagem nº 28/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras
providências; nº 55/2018, Mensagem nº 29/2018, que autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$16.583,69 (dezesseis mil,
quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos); nº 56/2018, Mensagem
nº 30/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício
de 2018, no valor de R$ 63,41 (sessenta e três reais e quarenta e um centavos); nº
57 /2018, de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, que dispõe sobre a
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
·@i;~vf,{q~~rh·~~$tudt-CIY Estado do Paranii
aplicação de sanções à pessoa que urinar em vias ou logradouros públicos no
Município de Pato Branco e dá outras providências. Após a leitura dos projetos
recebidos, foram lidos e deferidos os requerimentos dos senhores vereadores. Do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, atendendo solicitação do presidente do bairro Planalto Rudynilson
Mayer, requerendo seja oficiado ao executivo municipal, para que seja realizada
fiscalização referente a perturbação do sossego público no Bairro Planalto. Do
vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, atendendo solicitação do presidente do bairro Planalto Rudinilson
Mayer, requerendo seja oficiado ao Comando do 3° BPM, para que sejam
intensificadas as operações e policiamento ostensivo no Bairro Planalto. Importante
dar prioridade ao período noturno, principalmente nas imediações de locais com
concentração de pessoas, como escolas, ginásios e outros. Do vereador Claudemir
Zanco - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, comunicando que não
participará da sessão ordinária do dia 19 de março de 2018, tendo em vista que estará
representando esta Casa de Leis em reunião pré-agendada com o Executivo
Municipal. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, Instituto
Ambiental do Paraná (IAP) e Vigilância Sanitária, para que coletem amostras da água
distribuída pela Sanepar em diversos bairros do município, e posteriormente envie a
esta Casa de Leis cópia dos resultados obtidos da análise. Do vereador Fabricio Preis
de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao executivo municipal para que envie informações referentes ao Projeto de
Lei nº 37 /2018, Mensagem nº 18/2018, que altera a simbologia da estrutura
administrativa e de cargos comissionados, do setor de gestão do parque aquático, da
Secretaria de Esportes e Lazer, estabelecidos pela Lei Municipal nº 4742, de 29 de
fevereiro de 2016, tais como: quais ações serão desenvolvidas pelo Chefe do Setor de
Gestão do Parque Aquático; haverá exigência para que este profissional tenha
formação superior em Educação Física; quais ações a Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer planeja desenvolver nos bairros. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando através da Secretaria Municipal de Saúde, que
providencie melhorias na UPA 24 horas e demais Unidades Básicas de Saúde. Em
visita in loco na UPA 24 horas, constatou-se a necessidade das seguintes melhorias:
reparo nas poltronas utilizadas na sala de observação e soro, bem como a aquisição
de novas poltronas; disponibilidade de monitoramento 24h através de câmeras,
contando com segurança, para prevenção de agressões físicas e verbais aos
servidores; permanência do vigia patrimonial na UPA, pois atualmente, está
havendo remanejamento destes colaboradores para eventos promovidos pelo
município, deixando a UPA desassistida em certas ocasiões; solicitação ao
Departamento de TI da saúde, para que informe qual a situação do sistema
(software) que gerencia e faz a emissão dos receituários; viabilidade para criação de
ferramentas, para informar aos médicos da UPA e demais Unidades Básicas de
Atendimento, com relação ao estoque de medicamentos na Secretaria. Ainda solicita
para que licite cortinas de ar e faça a instalação do equipamento na UPA e demais
Unidades Básicas de Saúde. Do vereador Fabricio Preis de Mello - PSD, no uso de
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suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
melhorias e aquisição de novos equipamentos para o Centro de Educação Infantil
Três Marias: máquina de lavar roupa; tanquinho; impressora; 02 televisores; 03
umidificadores; geladeira; câmara fria; 20 colchões para berço; 04 aparelhos de ar
condicionado; armário para cozinha; aspirador de pó; carrinho para limpeza; mesa
para computador; computador; armário flutuante para o berçário; espelho para as
salas; armários para materiais de expediente; armários ou prateleira para lavanderia;
micro-ondas para lactário; micro-ondas para a cozinha; cilindro elétrico para pão;
aquisição de brinquedos. Além dos itens listados, solicita-se a instalação de placa de
identificação do CMEI, retirada da antiga cabine telefônica da entrada, cobertura do
parquinho, paver ou calçada na frente do CMEI para que este espaço seja utilizado
pelas crianças, cobertura no solário, poda das árvores, manutenção do jardim,
remanejo dos berços e televisões que não estão sendo utilizados. Do vereador
Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para que sejam notificados os proprietários dos
terrenos localizados na Rua Curitiba esquina com a Rua Ângelo Gabriel, para que
efetuem a limpeza dos mesmos, e que envie a esta Casa de Leis cópia da notificação.
Do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando através do
departamento competente, para que seja notificado o proprietário do terreno situado
na Rua Marechal Deodoro, ao lado do imóvel nº 516, no Bairro Cristo Rei, para que
realize a limpeza e pavimentação da calçada, e posteriormente envie a esta Casa de
Leis cópia da referida notificação. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do departamento competente, envie cópia da
autorização da construção de um jazigo que bloqueia o acesso a outro jazigo da
família Defendi Donde!, no Cemitério Municipal do Bairro Bortot. Do vereador Joecir
Bernardi - SD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, para que informe quais as providências que foram
tomadas em razão da denúncia formulada pela cidadã Janete Terezinha Santi,
referente à perturbação do sossego promovido pelos latidos dos cães que
permanecem na Clínica Gobbi - LTDA ME, do ramo de atividades veterinárias, com
o nome fantasia Clinicão Clínica Veterinária, que lá encontram-se em recuperação
alocados na área externa da clínica, incomodando os moradores que residem ao
entorno do estabelecimento. Do vereador Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transporte (DNIT), através de seu Supervisor Sr. Hélio Gomes
da Silva Júnior, solicitando para que analise a possibilidade de reabertura da Rua
Munhoz da Rocha viabilizando o acesso à BR-158. Do vereador Joecir Bernardi - SD,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, para que através do departamento competente, realize serviços
de operação tapa buracos no final da Rua Benjamin Constant, próximo a BR-158, no
Bairro Jardim Primavera. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, requerendo seja oficiado ao
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~ d
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br w fv
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Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, a instalação de
redutor de velocidade na rua Timbira, próximo a residência de nº 133, no bairro
Menino Deus. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando ao departamento competente, a notificação do proprietário do terreno na
Rua Zeferina Artuzi Oltramari, bairro Fraron, a fim de efetuar limpeza no matagal, e
o envio da cópia da notificação a esta Casa de Leis. Do vereador José Gilson Feitosa
da Silva - PT, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja
oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, cópia dos
seguintes documentos: sindicância, instituída pela Portaria nº 397, de 21 de agosto de
2017; Processo Administrativo Disciplinar nº 2017 /7 /372932, instituído pela Portaria
nº 348, de 20 de julho de 2017. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado oficiado a
Secretaria Municipal de Esportes, para que informe qual atividade desempenhará o
Chefe do Setor do Parque Aquático, e qual o nível de escolaridade ou conhecimento
que tal atribuição exige. Do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado a Prefeitura
Municipal de Pato Branco, solicitando cópia do processo e contrato licitatório na
integra e cópia de todos os empenhos e notas fiscais da empresa PHENIX SERVICOS
AUX. AO TRANS. AEREO LTDA (CNPJ 11.969.973/0001-50), bem como explicação
dos serviços realizados para o Município no período de vigência. Do vereador Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja abonada a falta na Sessão Ordinária do dia 21/03/2018, onde se
deslocará a cidade de Curitiba conforme autorização prévia, para tratar de interesse
da comunidade, bem como discutir a respeito da falta de água no Município. Do
vereador Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando que através do
departamento competente, seja realizada a retirada dos entulhos que estão sobre o
passeio na Avenida Brasil em frente ao imóvel nº 999, no Centro. Dos vereadores
Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Moacir Gregolin - MDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, reiterando pedido, atendendo solicitação do
presidente do bairro Planalto Rudinilson Mayer, requerendo seja oficiado ao
executivo municipal, para que sejam tomadas providências em relação ao matagal
atrás do ginásio de esportes do Bairro Planalto. Considerando que este matagal se
tornou local de prática de atos ilícitos, representando um grave problema no bairro,
solicitamos para que a municipalidade tome providências, seja mantendo-o limpo,
seja isolando o mesmo, independentemente da alternativa optada pelo município, tal
providência precisa ser tomada com a máxima urgência possível. Dos vereadores
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, na condição de membros da Comissão de
Orçamento e Finanças, requerendo seja oficiado ao Município de Pato Branco,
solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a respeito de Crédito Especial no
Exercício de 2018, referente ao projeto de lei nº 40/2018, no que segue: a que se refere
o valor de R$ 1.057.423,87 (um milhão cinquenta e sete mil quatrocentos e vinte e tres
reais e oitenta e sete centavos) destinado a Obras e Instalações em caso de
necessidade; qual material de consumo será adquirido no montante de R$ 600.000,00
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(seiscentos mil reais); quanto será gasto no Programa Asfalto no Campo nas
comunidades de Sede Gavião e Sede Dom Carlos; quantos quilômetros serão
asfaltados; qual a largura e quanto custará o km asfaltado. Requerendo ainda, a
paralisação do prazo regimental até a devida resposta por parte do Executivo
Municipal. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, na condição
de membros da Comissão de Orçamento e Finanças, requerendo seja oficiado ao
Município de Pato Branco, solicitando enviar a esta Casa de Leis, informações a
respeito de Crédito Especial no Exercício de 2018, referente ao Projeto de Lei nº
46/2018, Mensagem nº 27 /2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil
reais) e dá outras providências, passando a informar quais os materiais de consumo e
equipamentos a serem adquiridos pelas escolas municipais e centros municipais e
qual os valores dos respectivos. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao departamento competente, apresentar a relação
das ruas que serão contempladas no Projeto de Lei nº 42/2018, Mensagem nº
23/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2018, no valor de R$ 4.388.335,00 (quatro milhões trezentos e oitenta e oito mil
trezentos e trinta e cinco reais) e dá outras providências. Dos vereadores Claudemir
Zanco - PDT, Jose Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco Antonio Augusto Pozza -
PSD, integrantes da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao
departamento competente, apresentar informações abaixo elencadas referentes ao
ofício nº 139/2017 encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal em 10 de agosto
de 2017: quais das ruas já foram pavimentadas até o presente momento; aponte as
vias que já foram pagas a empresa contratada. Do vereador Fabrício Preis de Mello -
PSD no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerendo seja oficiado ao
Executivo Municipal, indicando ao mesmo para que analise a possibilidade de
realizar um projeto padrão de lixeiras externas afim de contemplar todas as creches e
CMEIS do município. Todas as proposições foram aprovadas por unanimidade dos
vereadores. Após a leitura das proposições, o vereador Claudemir Zanco - PDT
solicitou permissão para retirar-se do plenário. Em seguida, procedeu-se
imediatamente a apreciação da ordem do dia: Aprovado em segunda discussão e
votação, votação simples, com emendas, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o
Projeto de Lei nº 7 /2018, de autoria do vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, que
autoriza o Poder Executivo a afixar cartazes contendo a informação "Maltratar e
Abandonar Animais é Crime, Lei Federal nº 9.605/98", em todas as repartições
públicas municipais. Aprovado em segunda discussão e votação, votação simples,
com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº 20/2018, Mensagem nº
11/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2018, no valor de R$ 1.272.510,00 (um milhão, duzentos e setenta e dois mil,
quinhentos e dez reais) e dá outras providências. Aprovado em segunda discussão e
votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o Projeto de Lei nº
41/2018, Mensagem nº 22/2018, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito~
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Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) e dá outras
providências. Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8
(oito) votos e 2 (duas)' ausências, o Projeto de Lei nº 179/2017, de autoria do vereador
Claudemir Zanco - PDT, que altera o art. 1° da Lei nº 4956, de 17 de abril de 2017.
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências, o Projeto de Lei nº 44/2018, Mensagem nº 25/2018, que autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
824.953,52 (oitocentos e vinte e quatro mil, novecentos e cinquenta e três reais e
cinquenta e dois centavos) e dá outras providências. Aprovado em primeira
discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, o
Projeto de Lei nº 45/2018, Mensagem nº 26/2018, que autoriza o Executivo Municipal
a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 31.025,84 (trinta e um
mil, vinte e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão e votação, votação simples, com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências, o Projeto de Lei nº 47 /2018, de autoria dos vereadores Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, que altera
dispositivo da Lei nº 4982, de 11 de julho de 2017 e dá outras providências. Aprovado
em primeira discussão e votação, votação simples, com 9 (nove) votos e 2 (duas)
ausências, o Projeto de Lei nº 50/2018, de autoria do vereador Vilmar Maccari- PDT,
que denomina via pública de "Diva Terezinha Piacentini Menosso". Aprovado em
discussão e votação única, votação simples, com 8 (oito) votos e 2 (duas) ausências, a
Moção de Aplauso de autoria do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, a ser
concedida ao Senhor Natan Berto!, pelo importante trabalho social desempenhado
junto ao Céu das Artes. Em discussão o Parecer Contrário da Comissão de Justiça e
Redação ao Projeto de Lei nº 22/2017, de autoria do vereador Frabricio Preis de
Mello - PSD, que torna obrigatória a existência de enfermaria e a permanência de
técnico de enfermagem em estabelecimentos de ensino que atendam a duzentos ou
mais alunos, o vereador proponente solicitou verbalmente o arquivamento do
Projeto de Lei nº 22/2017. Ausente na sessão e consequentemente na discussão e
votação dos projetos constantes na presente ordem do dia o vereador Carlinho
Antonio Polazzo - PROS, tendo em vista que participará de reunião no Palácio do
Governo para tratar dos problemas relacionados à Sanepar, no que se refere às
constantes falta de água, além da qualidade e falta de investimentos no saneamento
em nosso município. Ausente na discussão e votação dos projetos constantes na
presente ordem do dia o vereador Claudemir Zanco - PDT, o qual solicitou
permissão para retirar-se do plenário. Finda a ordem do dia, passou-se ao espaço das
lideranças partidárias. Fizeram uso da palavra os vereadores Fabrício Preis de Mello,
líder do PSD; Rodrigo José Correia, líder do PSC; Ronalce Moacir Dalchiavan, líder
do PP; Moacir Gregolin, líder do MDB e José Gilson Feitosa da Silva, líder do PT.
Após o espaço destinado as lideranças partidárias, passou-se ao espaço das
explicações pessoais. Fizeram uso da palavra os vereadores Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD, Fabrício Preis de Mello - PSD, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
Rodrigo José Correia - PSC, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari -
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PDT. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra e nada
mais a ser tratado, às 14h57min foi encerrada a sessão. Lavramos a presente ata, que
depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência. O arquivo audiovisual
na íntegra desta sessão encontra-se arquivado na Secretaria, bem como, está
disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico
"www.camarapatobranco.com.br".
Pato Branco, 19 de março de 2018.
J~ Presidente
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