materia nº 23/2021

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 53/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e
alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras conveniadas à Garantisudoeste.
AUTOR: Chefe do Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01/04/2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Executivo Municipal por meio da Mensagem 40/2021 propôs o
Projeto de Lei nº 53/2021 que Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de
Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná —
Garantisudoeste e alocar recursos em conta corrente específica, a título de
garantia de financiamentos concedidos por instituições financeiras conveniadas à
Garantisudoeste.
Justifica o proponente que no ano de 2020, através da Mensagen nº
73/2020, foi encaminhado pedido com o mesmo teor, o qual foi aprovado e se
converteu na Lei Municipal nº 5.605, de 1º de outubro de 2020mas que devido ao
período eleitoral, optou-se por não se formalizar o convênio com a referida
entidade.
Que devido aos efeitos econômicos causou nas empresas locais,
especialmente aos pequenos empreendenores é fundamental que o Poder Público
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tome medidas para facilitar a concessão de crédito, por meio da emissão de carta
de aval, objetivando ampliar os negócios dos empresários de Pato Branco.
A GARANTISUDOESTE é uma sociedade garantidora de crédito
(SGC), que atua em toda região Sudoeste desde o ano de 2009 e conta com o
apoio de parceiros institucionais, como o Sebrae e Cacispar, e parceiros
financeiros, como Cresol, Sicredi, Siccob e Fomento Paraná. O principal objetivo é
facilitar o acesso ao crédito, com redução de taxas de juros, aos empresanos que
encontram dificuldades na fase inicial do seu empreendimento ou que desejam
aumentar o seu negócio, fomentando assim a economia local.
il - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente a
respeito do tema. Empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram
uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade. '
Ill - VOTO DO RELATOR
O projeto em tela visairmar Termo de Parceria com a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - Garantisudoeste e alocar
recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos
concedidos por instituições financeiras conveniadas à Garantisudoeste, ação de
suma importante nos dias atuais, dace aos efeitos causados pela pandemia da
Covid-19.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 53/2021, o qual atende o
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 28 de abril de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao
disposto no inciso | do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do
Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021, havendo portanto consenso entre todos os
membros em exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2021.
R aggion
embro
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