materia nº 24/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
>
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1 DE 25/01/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1 de 17 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29/01/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa ,
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca alterar o art. 105 da Lei
Complementar de nº 1, de 17 de dezembro de 1998.
Em sua justificativa, o proponente argumenta que o objetivo da alteração da Lei
complementar é de facilitar ao adquirente do imóvel o seu registro, o que o torna
efetivamente dono do mesmo. Ao estimular o registro do bem, acaba com os “registros de
gaveta” hoje existente, principalmente para os imóveis ditos populares.
Pondera ainda, que o contribuinte em muitas vezes adquire seu bem com todas
suas economias e quando procura o cartório para registrar seu bem, muitas vezes se vê
impedido em função de não dispor desses recursos para fazê-lo, deixando de registrar o
bem e o município perde receita.
Defende ainda que a compra por meio de “contrato de gaveta” trás risco evidentes,
podendo de em não havendo o registro o antigo proprietário realizar a venda do mesmo
imóvel a outra pessoa, ou até mesino ser penhorado por dívidas do antigo proprietário, ou
até mesmo entrar em inventário, ou ainda gerar transtornos em relação aos tributos
relativos àquele imóvel.
Argumenta ainda, que com o aprovação da proposição, além de facilitar a
regularização dos contratos, fará aumentar a arrecadação do município, pois com a opção
de parcelamento do imposto o contribuinte se sentirá estimulado a fazer o registro.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500/3272 - 1526 H
ES http://www, patobranco.prileg.br / vereadordalacostaBpatobranco .pr.leg.br [ml
CÂMARA MUNICIPAL DE
Por fim esclarece que o parcelamento do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis (ITBI) não reduz despesa e oneração fiscal, somente possibilita que a obrigação
tributária seja parcelada, oferecendo ao contribuinte a possibilidade de legalização de seu
imóvel.
Por fim ainda, em suas justificativas o proponente argumenta que como a maioria
dos parcelamentos se dará dentro do mesmo exercício fiscal ou do mesmo ano, não
ocorrerá perda de receita do município em relação ao exercício do ano, mas caso se o
parcelamento ultrapassar o exercício fiscal, este será corrigido pela unidade fiscal do
município ( UFM).
Para melhor embasamento desse Relator, foi enviado ao Executivo Municipal o
requerimento nº 187/2021, com o objetivo de consultar sobre o Projeto de Lei
Complementar em análise. Em resposta através do ofício 163/2021 a Procuradoria Geral
do Município de Pato Branco informou que não há óbice em relação ao parcelamento do
ITBI, desde que a parcela não esteja abaixo do valor da Unidade Fiscal do Município -
UFM, em relação ao parcelamento se ele se estender por mais de um periodo fiscal,
poderá ser feito correção das parcelas pela atualização da Unidade fiscal do Município -
UFM, em caso de parcelamento do ITBI a certidão negativa só poderá ser concedida
mediante a plena quitação das parcelas.
Consultado o Executivo em relação a possibilidade de o parcelamento do imposto
em questão através de operadora de cartão de crédito, nos foi informado que a Lei
5.709/2021, permite esta forma de cobrança de tributos, inclusive já esta sendo elaborado
processo licitatório de credenciamento das operadoras.
il- TÉCNICA LEGISLATIVA
Na busca de uma melhor técnica legislativa, conforme orientação em parecer
jurídico do Procurador legislativo, foi apresentada a emenda Modificativa de nº 1, que
propôs nova redação adequando o texto sem modificar substancialmente o conteúdo do
projeto de lei.
Diante do acima exposto a redação final da emenda modiificativa passou a vigorar
com o seguinte teor:
“Art. 1º. O art. 105 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Q Rua Arariboia, 4971, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
E hitp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadordalacosta)patobranco.pr.leg.br [8 fds
“Art. 105. O recolhimento do imposto será efetuado no ato da consumação
do fato imponível, podendo o contribuinte solicitar o seu parcelamento,
conforme dispuser o regulamento do Poder Executivo.”
IH - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca oferecer ao contribuinte a
possibilidade de parcelamento do ITBI, o que não ocorre com a redação atual onde o
tributo só pode ser pago à vista, em uma única parcela.
Vale ressaltar que como bem colocou o proponente, não haverá dispensa e ném
tampouco oneração fiscal com o parcelamento do imposto, mas tão somente a
possibilidade de facilitar ao contribuinte legalizar a situação de seu imóvel.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis esclarece que salvo
melhor juízo, não é vedado ao Legislativo fazer alterações à lei tributária, por iniciativa
própria, destacando ainda que a iniciativa exclusiva para esta matéria não foi instrumento
de controle adotado pela Constituição Federal, ném pela Lei Orgânica Municipal.
Com o intuito de melhor instruir o processo oficiei o Executivo, que em resposta
através do ofício 163/2021, informa que não existe impedimentos para o parcelamento do
ITBI.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº
1/2021.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2021.
Relator
Q Rua Aráriboia, 491, Centro. - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
E
F
EIhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadordalacostapatobranco.pr.leg.br il
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento interno, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2021.
Sala das Comissões, AS de 2021.
Claus Zane e Zanba so LN
NanEO SS
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R<(46) 3272 - 1500/3272 - 1526
ES http://www. patobranco .pr.leg.br / vereadordalacostaBpatobranco.pr.leg.br