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materia nº 433/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 433 / 2021
Date 2021-04-30
EmentaRequerem ao Executivo Municipal descrição e cópia em formato digital de todos os contratos advindos de processos licitatórios em vigor, de janeiro de 2021 até os dias atuais, devendo conter obrigatoriamente data do contrato, despesas mensais, e data de pagamentos.
native_id14302

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2025-01-03 Arquivado — Arquivado considerando o encerramento de legislatura.
2021-05-04 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Executivo Municipal, via e-mail, através do Ofício nº 145/2021-DL. Executivo acusou recebimento do e-mail em 4 de maio de 2021.
2021-05-03 Aprovado — Aprovado.
2021-05-03 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-03T14:35:43.583967-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
Hlllllllll lllHllllllll 1111~111 PROTOCOLO GERAL 105712021 
Data: 30/04/2021 - Horjrlo: 11:05 
Legl1l1Uvo - REQ 433/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 433/2021 APí~OVADO 
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Requerem ao Executivo Municipal descrição e cópia 
em formato digital de todos os contratos advindos 
de processos licitatórios em vigor, de janeiro de 
2021 até os dias atuais, devendo conter 
obrigatoriamente data do contrato, despesas 
mensais, e data de pagamentos. 
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Maria 
Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requerem ao Executivo Municipal descrição e cópia em formato 
digital de todos os contratos advindos de processos licitatórios em vigor, de janeiro de 
2021 até os dias atuais, devendo conter obrigatoriamente data do contrato, despesas 
mensais, e data de pagamentos. 
Havendo contrato com pagamentos pendentes, ou realizados após a data 
de vencimento, deverá a administrarão pública apresentar sua justificativa. Lembrando que 
atrasos em pagamentos com dotação orçamentária previstas demonstram o 
descumprimento à Lei se realizado de modo consciente e planejado. 
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de 
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da 
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância 
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, 
Publicidade e Eficiência. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 29 de março de 2021. 
o ani Dala Costa 
r -MDB 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
a mera 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br

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