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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRANC --...:~
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Complementar
nº 1 /2021 , que altera dispositivo de Lei Complementar de nº 1, de 17 de dezembro de
1998, que dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei Complementar nº 1 /2021, que
passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1° ........................ .............. .
Art. 105. O recolhimento do imposto será efetuado no ato da consumação do
fato imponível, podendo o contribuinte solicitar o seu parcelamento,
conforme dispuser o regulamento do Poder Executivo."
Pato Branco, 28 de abril de 2021 .
bani Dala Costa - MO
Relator
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorda lacosta@patobranco.pr.leg.br
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