materia nº 75/2021

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111 111111~ PROTOCOLO GERA.L 1061/2021 
Data: 30/04/2021·Horário:16:07 
Legislativo • PLO 75/2021 
O vereador Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 75/2021 
Disciplina o envio de proposições legislativas de 
iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo. 
Art. 1° Esta Lei estabelece as normas e diretrizes para o encaminhamento 
das proposições legislativas de autoria do Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único. As propostas de ato normativo serão encaminhadas à 
Câmara Municipal por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, 
integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - !CP-Brasil, por meio de Mensagem contendo a exposição de motivos pelo 
Prefeito Municipal. 
1 - O protocolo deverá ser feito através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL. 
li - Em caso de indisponibilidade do sistema, o protocolo será efetivado 
através do e-mail institucional: protocolo@patobranco.pr.leg.br. 
Art. 2° A exposição de motivos deverá: 
1 - justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição do ato 
normativo, com: 
a) a síntese do problema cuja proposição do ato normativo visa a solucionar; 
b) a justificativa para a edição do ato normativo na forma proposta; e 
c) a identificação dos atingidos pela norma; 
li - na hipótese de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou 
indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente público, demonstrar o atendimento ao 
disposto nos art. 14 ,art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 
Ili - ser assinada pelo Prefeito Municipal. 
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Art. 3° Serão enviados juntamente à exposição de motivos, a proposta do 
ato normativo e os documentos necessários a sua análise. 
Art. 4° Na hipótese de a proposta implicar renúncia de receita, cnaçao, 
aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, conterá: 
1 - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
entrar em vigor, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as 
metodologias de cálculo utilizadas, e indicará: 
a) se a medida proposta foi considerada nas metas de resultados fiscais 
previstas na lei de diretrizes orçamentárias; e 
b) simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta; 
li - a declaração de que a medida apresenta: 
a) adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual; e 
b) compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes 
orçamentárias; 
Ili - a criação ou a prorrogação de benefícios de natureza tributária, da qual 
decorra renúncia de receita, deverá conter exposição justificada sobre o atendimento às 
condições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101 , de 2000; 
Art. 5° Na hipótese de apresentação de proposições em regime de urgência, 
conterá a motivação justificada e detalhada em sua Mensagem, quanto à necessidade 
deste regime. 
Art. 6° Na hipótese de apresentação de proposições que envolvam políticas 
públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previstos 
na Lei Orgânica Municipal, deverão conter: 
1 - objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e avaliação dos 
resultados alcançados; e 
li - indicação do órgão responsável e do eventual corresponsável pela 
gestão da política. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco,30 de abril de 2021 . 
, s Junior Marini · · 
Verea r - Podemos 
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JUSTIFICATIVA 
Dotados de relativa autonomia, os Municípios se limitam para dispor sobre 
sua propna organização, não existindo plenitude legislativa em determinadas matérias, 
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. Como consectário, por simetria, 
impõe-se a observância, pelos entes federados inferiores, dos princípios e das regras 
gerais de organização adotados pela União, neste campo insere-se o envio de propostas 
legislativas do Poder Executivo ao Poder Legislativo. 
É cediço que o princípio da simetria no que tange às regras do processo 
legislativo federal se aplicam ao processo legislativo municipal, de tal forma que a 
legislação municipal que tratem sobre do processo legislativo para elaboração, redação, 
alteração e consolidação das normas objeto da Constituição Federal (Art. 59) e demais 
normas infraconsitucionais federais sejam espelhos das leis infralegais municipais. 
Logo, o eixo central é a Constituição Federal, portanto, as Leis Orgânicas 
Municipais devem se estruturar em conformidade com a Federal e a Estadual. O STF já se 
manifestou no sentido de que o modelo do processo legislativo federal deve ser seguido 
nos Estados e nos Municípios, pois à luz do princípio da simetria são regras constitucionais 
de repetição obrigatória. 
E, na concretização desse princípio da repetição obrigatória, a Constituição 
Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou expressamente aos Municípios, 
conforme: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
li - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Com efeito, o projeto de lei em questão, dispõe sobre matéria legislativa, o 
que não viola o padrão constitucional vigente, por tratar-se de matéria de interesse local e 
não privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Nesse sentido o presente projeto de lei vem suprir lacuna constitucional no 
Município ao dispor sobre o envio de propostas legislativas pelo Prefeito, pois sem critério, 
acaba confundindo os Vereadores sem saber ao certo o alcance e o impacto de avaliação 
se a propostas que forem apresentadas não contiverem os estudos relacionados aos 
pareceres de mérito e jurídico. 
Ademais, não se admite a opacidade dos atos normativos, tampouco as 
proposições legislativas, citando a Lei de Acesso à Informação, em seu: 
Art. 7° O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre 
outros, os direitos de obter: 
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, 
bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a 
informação almejada; 
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li - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou 
acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a 
arquivos públicos; 
Ili - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade 
privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, 
mesmo que esse vínculo já tenha cessado; 
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; 
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, 
inclusive as relativas à sua política, organização e serviços; 
De tal sorte, não há qualquer dúvida de que o projeto de lei em tela está 
dentro do âmbito legiferante de autonomia municipal, na esfera do seu peculiar interesse, 
e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no artigo 30, inciso 1, da Constituição 
Federal, que autoriza os entes municipais a legislar sobre assuntos de interesse local e 
suplementar a legislação federal e estadual no que couber que, neste caso, vem 
modernizar a tramitação legislativa com a transparência, a legalidade e a padronização de 
se colocar ao público todas as propostas de atos normativas e normas jurídicas. 
Pato Branco, 30 de abril de 2021 
. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
Projeto de Lei n° 75 / 2021 
Autoria: Marcos Junior Marini (PODEMOS) 
PARECER JURÍDICO 
O insigne vereador Marcos Junior Marini (PODEMOS) propôs o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo disciplinar o envio de 
proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo. 
Em justificativa bem elaborada aponta a necessidade de 
padronização das proposições enviadas ao Poder Legislativo, a fim de que o processo 
legislativo municipal obedeça ao regramento constitucional e infraconstitucional em 
relação a determinadas matérias. 
Como fundamento constitucional aponta a chamada competência 
para legislar sobre assuntos de interesse local e, ainda, no direito/dever de 
suplementação da legislação federal e estadual. 
Já no que diz respeito ao fundamento infraconstitucional traz à baila 
dispositivo da Lei de Acesso à Informação, especialmente o art. 7º, que detalha o 
direito de obtenção de informações do cidadão. 
É o brevíssimo resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 
Primeiramente, da análise do objeto da proposição, tem-se que a 
mesma - embora traz algumas exigências já previstas na legislação federal, como as 
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal - mostra-se de fundamental importância 
no que diz respeito à regulamentação e padronização em âmbito local, porquanto, é 
verdade, que sistematicamente - e não é exclusividade desta ou daquela gestão -
as proposições de autoria do Prefeito vêm faltando informações, às vezes, 
elementares para a correta discussão e deliberação da matéria neste Poder 
Legislativo. 
Sabe-se que a Câmara Municipal de Pato Branco vem colocando-se 
no cenário estadual e até nacional como uma Casa de Leis referência em vários 
aspectos, tais como modernidade, austeridade e capital humano, contando com um 
corpo de servidores tanto efetivo como comissionados de alta capacidade técnica, o 
que reflete diretamente na qualidade dos serviços aqui desenvolvidos. 
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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Destarte, nada mais pertinente que haja a salutar preocupação em 
relação à padronização e regulamentação do envio de proposições legislativa de 
autoria do Prefeito, mesmo com algumas exigências já determinadas na legislação 
federal. 
Neste sentido, ensina Kildare Gonçalves Carvalho: 
As relações entre a forma e a substância das leis foram estudadas 
por Reed Dickerson que, em clássica e utilíssima obra sobre a técnica 
legislativa, mostrou que o "importante na redação da lei é dizer o que 
se quer com precisão, coesão, clareza e concisão. A substância, 
porque a ambiguidade e a expressão confusa comprometem os 
objetivos da legislação. A substância e a disposição interessam à 
forma, pois nenhuma simplificação de linguagem é capaz de tornar 
clara a lei concebida de maneira confusa. Clareza e simplicidade 
começam com o pensamento certo e terminam com a expressão 
certa.
1 
Com relação à iniciativa legislativa, tal matéria pode ser considerada 
como de interesse local, nos termos no art. 30, I, da Constituição Federal, que tem 
a seguinte redação: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
1 - legislar sobre assuntos de interesse local 
Quando o regramento tem um caráter peculiar à determinada região, 
vale dizer, de predominância local, tem-se que cabe a cada Ente Federativo, 
respeitando-se as diretrizes da norma geral, regulamentar tal situação por lei estadual 
e/ou municipal. 
Neste sentido, com relação à repartição de competências pelo 
princípio da predominância do interesse, ensina Alexandre de Moraes: 
A própria Constituição Federal estabelecerá as matérias próprias de 
cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito 
Federal e municípios, e, baseado nisso, poderá acentuar a 
centralização de poder, ora na própria Federação, ora nos Estados￾membros. 
1 CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª ed. Belo Horizonte: Dei Rey, 
2007. P. 84 . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
1'TOBRANCO 
O princípio geral que norteia a repartição de competência entre as 
entidades componentes do Estado Federal é o da predominância do 
interesse. 
Assim, pelo princípio da predominância do interesse, à União caberá 
as matérias e questões de predominância do interesse geral, ao passo 
que aos Estados referem-se as matérias de predominante interesse 
regional e aos municípios concorrem os assuntos de interesse local. 2 
Ainda, é o ensinamento de Michel Temer3 : 
Doutrina e jurisprudência, ao tempo da Constituição anterior, se 
pacificaram no dizerem que é de peculiar interesse aquele em que 
predomina o do Município no confronto com os interesses do Estado 
e da União. 'Peculiar interesse' significa 'interesse predominante'. 
'Interesse local' é expressão idêntica a 'peculiar interesse'. 
[ ... ] 
A identificação desse âmbito material referente ao 'interesse local' é 
de fundamental importância, pois é a partir dessa descoberta que 
define a competência legiferante sobre a matéria. 
Vê-se, assim, que cabe ao Município, dentro de sua competência 
legislativa ramificada do interesse local, legislar, por exemplo, sobre a 
regulamentação do envio de proposições legislativas de autoria do Prefeito. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'.
4 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas 
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CF, art. 30, !)'/ 
2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011 . P. 608. 3 Retirado de parecer do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no Processo n° 
70043591874 (Tribunal Pleno, do TJIRS). 
4 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. 8ª Ed . São Pau lo, Atlas, 2001. P. 685. 
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Portanto, há correspondência normativa e jurídica para a proposição 
em tela. 
Outrossim, recomenda-se alguns ajustes pontuais sob a ótica da boa 
técnica legislativa, o que poderá ser feita pelo próprio Departamento Legislativo, sem 
a necessidade de emenda neste sentido, nos seguintes casos: 
i) o parágrafo único, do art. 1°, sugere-se que seja transformado em art. 2º, 
de sorte que seus incisos sejam transformados em parágrafos 1° e 2°, do 
novo art. 2º; 
ii) no art. 2° (original) sugere-se que a redação seja da seguinte forma: '\A 
exposição de motivos de que trata o artigo anterior deverá[ ... ]; 
iii) recomenda-se que a redação das alíneas do inciso I, do art. 4° sejam feitas 
no próprio corpo do inciso I; da mesma forma, que a redação das alíneas 
do inciso II, do art. 4° sejam feitas no próprio corpo do inciso II. 
De mais a mais, forte na fundamentação retro, é o parecer favorável, 
em quatro laudas. 
Pato Branco, 25 de maio de 2021. 
LUCIANO BELTRAME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllDlllllH 
PROTOCOLO GERAL 1474/2021 
Data: 07/06/2021 - Horário: 16:20 
Legislativo - PCRJ 37/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 75/2021 
EMENTA: Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder 
Legislativo. 
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de abril de 2021 
RELATOR: Claudemir Zanco - PL 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Primeiramente, da análise do objeto da proposição, tem-se que a mesma - embora 
traz algumas exigências já previstas na legislação federal, como as impostas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal - mostra-se de fundamental importância no que diz respeito à 
regulamentação e padronização em âmbito local, porquanto, é verdade, que 
sistematicamente - e não' é exclusividade desta ou daquela gestão - as proposições de 
autoria do Prefeito vêm faltando informações, às vezes, elementares para a correta discussão 
e deliberação da matéria neste Poder Legislativo. 
Sabe-se que a Câmara Municipal de Pato Branco vem colocando-se no cenário 
estadual e até nacional como uma Casa de Leis referência em vários aspectos, tais como 
modernidade, austeridade e capital humano, contando com um corpo de servidores tanto 
efetivo como comissionados de alta capacidade técnica, o que reflete diretamente na 
qualidade dos serviços aqui desenvolvidos. 
li -TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação ao que consta na propos1çao, conforme instrução da Procuradoria 
Jurídica desta Casa de Leis, recomenda-se alguns ajustes pontuais sob a ótica da boa 
técnica legislativa, o que poderá ser feita pelo próprio Departamento Legislativo, sem a 
necessidade de emenda neste sentido, nos seguintes casos: 
1) o parágrafo único, do art. 1°, sugere-se que seja transformado em art. 2°, de sorte 
que seus incisos sejam transformados em parágrafos 1° e 2°, do novo art. 2°; 
li) no art. 2° (original) sugere-se que a redação seja da seguinte forma: "A exposição 
de motivos de que trata o art. 1° deverá[ ... ]; 
1111) recomenda-se que a redação das alíneas do inciso 1, do art. 4° sejam feitas no 
próprio corpo do inciso I; da mesma forma, que a redação das alíneas do inciso li, do art. 4° 
sejam feitas no próprio corpo do inciso li. 
Aapós análise emitimos o presente parecer. 
Ili · VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável. 
Pato Branco, 02 de junho de 2021. 
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~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
http ://www.pa obra co.p r.l g.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE 
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 75/2021. 
Pato Branco, 02 de junho de 2021. 
Eduar 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~:~ ~ .. (46)3272 - 1500/ 3272 - 15 11 ~~: ' l 
~http://www.patobranco pr g.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br l!h ' . ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111~m1 mm1~ PROTOCOLO GERAL 1514/2021 
Data: 09/06/2021 - Horário: 15:44 
Legislativo - PCPP 20/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 75/2021 
EMENTA: Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao 
Poder Legislativo. 
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de abril de 2021. 
RELATOR: Januário Koslinski. 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto de lei em análise tem por finalidade que os Municípios se limitam para 
dispor sobre sua própria organização, não existindo plenitude legislativa em determinadas 
matérias, prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário. Como consectário, por 
simetria, impõe-se a observância, pelos entes federados inferiores, dos princípios e das 
regras gerais de organização adotados pela União, neste campo insere-se o envio de 
propostas legislativas do Poder Executivo ao Poder Legislativo. 
É cediço que o princípio da simetria no que tange às regras do processo 
legislativo federal se aplicam ao processo legislativo municipal, de tal forma qu e~ a 
legislação municipal que tratem sobre do processo legislativo para elaboração, redação ~ . 
alteração e consolidação das normas objeto da Constituição Federal (Art. 59) e demai 
normas infraconsitucionais federais sejam espelhos das leis infralegais municipais. 
Nesse sentido o presente projeto de lei vem suprir lacuna constitucional no 
Município ao dispor sobre o envio de propostas legislativas pelo Prefeito, pois sem critério, 
acaba confundindo os Vereadores sem saber ao certo o alcance e o impacto de avaliação 
se a propostas que forem apresentadas não contiverem os estudos relacionados aos 
pareceres de mérito e jurídico. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
li - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente a necessidade de 
padronização das proposições enviadas ao Poder Legislativo, a fim de que o processo 
legislativo municipal obedeça ao regramento constitucional e infraconstitucional em relação 
a determinadas matérias, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável. 
Pato Branco, 09 de junho de 2021 . 
~ 
·~A?~4 uário Koslinski - PSDB 
Jar Relator 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 09 de junho de 2021, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 75/2021. 
Sala das Comissões, 09 de junho de 2021 . 
-- ·' - Junior Marini - PODE 
Presidente da Comissão 
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es Hamera - PV 
--~ CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111011111 
PROTOCOLO GERAL 1659/2021 
Data: 22/06/2021 - Horário: 11 :24 
Legislativo - PCOF 65/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 75/2021 
EMENTA: Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao 
Poder Legislativo. 
AUTOR: Marcos Junior Marini 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 30 de abril de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Marcos Junior Marini, visa 
estabelecer normas e diretrizes para o encaminhamento das proposições legislativas 
de autoria do Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal. 
Enfatiza em sua justificativa que no Município faltam critérios para o envio das 
matérias à Câmara, o que acaba muitas vezes dificultando a análise dos Vereadores. 
Coloca ainda que as mudanças tendem a modernizar a tramitação legislativa, 
proporcionando maior transparência, legalidade e padronização. 
Para isso, elenca alguns pontos como exemplo que os protocolos devem ser 
feitos eletronicamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. 
Constando como anexo a justificativa e fundamentação para embasar a 
proposição, na hipótese de a proposta de ato normativo gerar despesas, ou diminuição 
de receita, demonstrar o atendimento ao disposto nos art. 14 , 16 e 17 da Lei 
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, documentos anexos que respaldam a 
mensagem, e por fim, conter por fim a assinatura do Prefeito. 
<i) Rua Arariboia. 491. Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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B http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
O BRANCO 
li -ANÁLISE 
O Parecer Jurldico dessa Casa de Leis, enfatiza que embora o Projeto traga 
algumas exigências já previstas na legislação federal, mostra-se de fundamental 
importância no que diz respeito à regulamentação e padronização em âmbito local. E 
que há correspondência normativa e jurídica para a proposição, sugerindo algumas 
modificações a serem feitas pelo Próprio Departamento Legislativo, por fim, opinando 
por emitir parecer favorável. 
Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, não há previsão de custos ao 
erário público, sendo de total benefício aos interessados. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por 
esta Casa de Leis. 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 75/2021 . 
Marcos Junior Marini 
Membro 
4 ~~ ~'h Rafael Celestrin 
Membro 
! Rua Arariboia. 491. Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~41!1· 
,, (46) 3272-150413272 - 1520 ~~ 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 1!1~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
JOBRANCO 
li -ANÁLISE 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, enfatiza que embora o Projeto traga 
algumas exigências já previstas na legislação federal, mostra-se de fundamental 
importância no que diz respeito à regulamentação e padronização em âmbito local. E 
que há correspondência normativa e jurídica para a proposição, sugerindo algumas 
modificações a serem feitas pelo Próprio Departamento Legislativo, por fim, opinando 
por emitir parecer favorável. 
Sob o ponto de vista orçamentário e financeiro, não há previsão de custos ao 
erário público, sendo de total benefício aos interessados. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por 
esta Casa de Leis. 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto 
de Lei Ordinária nº 75/2021 . 
'< 
Junior Marini • · 
embro 
Rafael Celestrin 
Membro 
cp Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 75/2021 
Disciplina o envio de propos1çoes legislativas de 
iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo. 
Art. 1° Esta Lei estabelece as normas e diretrizes para o encaminhamento das 
proposições legislativas de autoria do Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal. 
Art. 2° As propostas de ato normativo serão encaminhadas à Câmara Municipal 
por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e 
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil, por meio de 
Mensagem contendo a exposição de motivos pelo Prefeito Municipal. 
§ 1° O protocolo deverá ser feito através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL. 
§ 2° Em caso de indisponibilidade do sistema, o protocolo será efetivado através 
do e-mail institucional: protocolo@patobranco.pr.leg.br. 
Art. 3° A exposição de motivos de que trata o art. 2° deverá: 
1 - justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição do ato normativo, 
com: 
a) a síntese do problema cuja proposição do ato normativo visa a solucionar; 
b) a justificativa para a edição do ato normativo na forma proposta; e 
c) a identificação dos atingidos pela norma; 
li - na hipótese de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou 
indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente público, demonstrar o atendimento ao 
disposto nos art. 14 ,art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 
Ili - ser assinada pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4° Serão enviados juntamente à exposição de motivos, a proposta do ato 
normativo e os documentos necessários a sua análise. 
Art. 5° Na hipótese de a proposta implicar renúncia de receita, criação, 
aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, conterá: 
1 - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em 
vigor, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de 
cálculo utilizadas, e indicará se a medida proposta foi considerada nas metas de resultados 
fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias e a simulação que demonstre o impacto da 
despesa com a medida proposta; 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 1512 (9 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
o 
11 - a declaração de que a medida apresenta adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de 
diretrizes orçamentárias; 
Ili - a criação ou a prorrogação de benefícios de natureza tributária, da qual 
decorra renúncia de receita, deverá conter exposição justificada sobre o atendimento às 
condições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 6° Na hipótese de apresentação de proposições em regime de urgência, 
conterá a motivação justificada e detalhada em sua Mensagem, quanto à necessidade deste 
regime. 
Art. 7° Na hipótese de apresentação de proposições que envolvam políticas 
públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previstos na Lei 
Orgânica Municipal, deverão conter: 
1 - objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e avaliação dos 
resultados alcançados; e 
11 - indicação do órgão responsável e do eventual corresponsável pela gestão da 
política. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Marcos Junior Marini - Podemos. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 '9 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 75/2021 
Disciplina o envio de propos1çoes legislativas de 
iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo. 
Art. 1° Esta Lei estabelece as normas e diretrizes para o encaminhamento das 
proposições legislativas de autoria do Prefeito para apreciação pela Câmara Municipal. 
Art. 2° As propostas de ato normativo serão encaminhadas à Câmara Municipal 
por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e 
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - !CP-Brasil, por meio de 
Mensagem contendo a exposição de motivos pelo Prefeito Municipal. 
§ 1° O protocolo deverá ser feito através do Sistema de Apoio ao Processo 
Legislativo - SAPL. 
§ 2° Em caso de indisponibilidade do sistema, o protocolo será efetivado através 
do e-mail institucional: protocolo@patobranco.pr.leg.br. 
Art. 3° A exposição de motivos de que trata o art. 2° deverá: 
1 - justificar e fundamentar, de forma clara e objetiva, a edição do ato normativo, 
com: 
a) a síntese do problema cuja proposição do ato normativo visa a solucionar; 
b) a justificativa para a edição do ato normativo na forma proposta; e 
c) a identificação dos atingidos pela norma; 
li - na hipótese de a proposta de ato normativo gerar despesas, diretas ou 
indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente público, demonstrar o atendimento ao 
disposto nos art. 14 ,art. 16 e art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 
Ili - ser assinada pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4° Serão enviados juntamente à exposição de motivos, a proposta do ato 
normativo e os documentos necessários a sua análise. 
Art. 5° Na hipótese de a proposta implicar renúncia de receita, criação, 
aperfeiçoamento ou expansão da ação governamental, ou aumento de despesas, conterá: 
1 - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em 
vigor, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada, as premissas e as metodologias de 
cálculo utilizadas, e indicará se a medida proposta foi considerada nas metas de resultados 
fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias e a simulação que demonstre o impacto da 
despesa com a medida proposta; 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
li - a declaração de que a medida apresenta adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de 
diretrizes orçamentárias; 
Ili - a criação ou a prorrogação de benefícios de natureza tributária, da qual 
decorra renúncia de receita, deverá conter exposição justificada sobre o atendimento às 
condições previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. 
Art. 6° Na hipótese de apresentação de proposições em regime de urgência, 
conterá a motivação justificada e detalhada em sua Mensagem, quanto à necessidade deste 
regime. 
Art. 7° Na hipótese de apresentação de propos1çoes que envolvam políticas 
públicas financiadas por benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia previstos na Lei 
Orgânica Municipal, deverão conter: 
1 - objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e avaliação dos 
resultados alcançados; e 
li - indicação do órgão responsável e do eventual corresponsável pela gestão da 
política. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Marcos Junior Marini - Podemos. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobra nco.pr.leg.br 
05/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PAnANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO DIL\NCO 
SECR[T.\RIA DE GABll\ETI: 
UI I\' S.787, DE l DE JULllO m: 1011 
LEI Nº 5.787, OE 2 OE JULHO OE 2021 
Disciplina o envio de proposições legislativas de 
iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo. 
A Câmara i\lunlcipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art, 1° Esta Lei e.stabdece as nomias e diretrizes para o 
encaminhamento das proposições legislativas de autoria do 
Prefeito pam apreciação pela Câmara Municipal. 
Art. 2' As propostas de alo nonnativo serão encaminhadas à 
Càmam l\lunicipal por meio eletrônico, atendidos os requisitos 
de autenticidade, integridade, validade juridica e 
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas 
Brasileira - !CP-Brasil, por meio de Mensagem contendo a 
exposição de motivos pelo Prefeito Municipal. 
§ 1 º O protocolo deverá ser feito atmvés do Sistema de Apoio 
ao Processo Legislativo - SAPL. 
§ 2° Em caso de indisponibilidade do sistema, o protocolo sc~J 
efetivado atr..wés do e-mail institucional: 
protocolo@patobranco.pr.leg.br. 
Art. 3° A exposição de motivos de que trata o art. 2º deverá: 
1 - justificar e fundamentar, de fom1a clarn e objeli\•a, a edição 
do ato nonnativo, com: 
a) a síntese do problema cuja proposição do ato nom1atiYO visa 
a solucionar; 
b) a justificativa para a edição do alo nonnativo na fonna 
proposta; e 
e) a idcnlificaçào dos atingidos pela nonna; 
II - na hipótese de a proposta de ato nonnalivo gerar despesas, 
diretas ou indiretas, ou gerar diminuição de receita para o ente 
público, demonstrar o atendimento ao disposto nos art. 14 ,art. 
16 e art. 17 da Lei Complementar nº 1O1, de 4 de maio de 
2000· 
III - ~er assinada pelo Prefoito i\ lunicipal. 
Art. 4• Seriio enviados juntamente à exposição de moti\'OS, a 
proposta do alo nom1alivo e os documentos nccc.ssários a sua 
an:ílise. 
Art. s• Na hipótese de a propos1a implicar renúncia de receita, 
criação, apcrfoiçoamento ou expansão da ação governamental, 
ou aumento de despc.sas, conterá: 
1 - a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que entrar em vigor, da qual dewr.í constar, de 
fo nna clara e detalhada, as premissas e as metodologias de 
cálculo utilizadas, e indicará se a medida proposta foi 
considerada nas melas de resultados fiscais previstas na ki de 
diretrizes orçamentárias e a simulação que demonstre o 
impacto da despesa com a medida proposta; 
II - a declaração de que a medida apresenrn adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e 
compatibilidade com o plano plurianual, com a lei de diretrizes 
orçam~ntárias; 
Ili - a criação ou a prorrogação de bcncfic ios de natureza 
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá conter 
exposição justificada sobre o atendimento às condições 
previstas no art. 14 da Lei Complementar 11º !OI, de 2000. 
Art. 6° Na hipótese de apresentação de proposições em regime 
de urgencia, conterá a moli\•açào justificada e detalhada em sua 
Mensagem, quanto à necessidade deste regime. 
,\1·t. 7º Na hipótese de apresentação de proposições que 
envolvam políticas públicas financiadas por beneficios de 
natureza tributária, financeira e creditícia previstos na Lei 
Orgânica Municipal, dever<1o conter: 
1 - objetivos, metas e indicadores para acompanhamento e 
avaliação dos resultados alcançados; e 
II indicação do órgão responsável e do eventual 
corresponsável pda gestão da política. 
Art. s• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Marcos Junior l\larini. 
Gabinete do Prefeito i\lunicipal de Palo llranco, Estado do 
Paraná, em 2 de julho de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patric ia Aortoli Ha111111ersch111id1 
Código ldcntincador:OSD6E'.!70 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná 
no dia 05/07/202 1. Edição 2298 
A verificação de autenticidade da mall'ria pode ser fe ita 
infonnando o código identificador no site: 
h1tp://www.diario111unicipal.co111.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/08D6E270/03AGdBq277 aiAk _ D3PAJOd _ muK7 81U ss-E 1 BRN62oGVd Kym_rb ?SVNOOBQN 1 EOwDgq Rv... 1 /1 
86 
Edição nº 7923 
ll NÔP,0 tt r,IJ'O l.U -..:O- UTltQ CoJ F>.•A'll' 
flí ns.. ct: lSCif l~ '"-OC E mt 
'ª~,_ H'!ller.' 4 1"1. 3.? net ~ • .,..-1n ('.l! 4-:· ~ QA d~ ~· 1 .LJ) 
O-_.ri:lcqi ~ P~~ E• ~t-.<l Ó) '-'..nc:'N 
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A. U~I u,.n:.::µi « foltY.:~ ~» t • fvr.J, ;.;:.~ ' e..i. ~~ tE='- 1 
11;-.e.tl • J.:t. •~~ ç.,. ~rt 1! ~1lã ·. v,1 «1-.i 'f ~:' ~;.:u su- S} ª"PTW'I l!-c" ) . ... -!t(!.liyl! 
·.-. . 1$. P..-. o ~-çt."N ~ rl~W.rt:~ ~ V-.,1.;$ Q>.t ra,11'-, t et-."..n 
cr;..-i::.:o-_,. 71 ~-»!" t.;;r C" .t-:b ._,~ C(o--U:r.J.1."""1D"$_.-.t .J;>A:<1. 1; I 
~Q lã, .;v.~·» 1 -~:r..,. 1 t Q."l'"':trn <• t1 (.--l) u;t sn ~ Q?l. rt::-t 
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J.'l i' KI P ~ ~ J ~~.:s.i ...--,J:.Jt tt:"~ ét t ti:t":I c.·~b 4;:-e-"!.ç~r~ ~ 
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l -..J;t;H~ ... ! ~-·~-st"I ~J-~~ 0 .l tul 1 ·~:S.!.ap:p:s:J. 
1· 1 OC-1~ u '?-!a T"~ io!l ""°~ --q ... ~ :.,.a-- .1 e l·rcu1 C.:.'"I 1 lc 
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t> tói'~dQ~ 'bl.IJ.-;;;.,.>J'lo::tYl""h 
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!h) ~C~\TU 
f "t't-ti Ur<d 
Ul\ PIO DI:: PATO BR_.IJiCO 
EXTR,\TO CO:-<TRATO 1\' 6fl0ll. ,,!J JJ~ N' 46/2021 -
PROCESSO N' I03n021. PARTES: Município d< l'Jlo llr.u>:o < 
lnJilflu rJ í rJn<idi MorJLi. OBJETO: Cootrato.;Jo de cntiJ.>k 
parJ próW<;Jo Je S<n'iço de a.:olhim<nlo in>iiludlln.ll Je pcS<.\l 
iJú.<J, <m atcnJim<nto à d"'is.!o limin.lf proferid1 p<ll 2' \larJ J1 
FazcnJJ dJ Com.in:J d.: Palü Br.lllcúiPR, ""' aU1<'> J1 AçJo Ciril 
Públi<J promo,·iJJ pek> Ministéiio Püblirn d'1 Est.JJo, ~m 
b<n<li<i<> a Srohor1 Elil-lb<th llil.l<brJn, <m a1cnJin1<nlo is 
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DIÁRIO DO SUDOFSI'E 
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Oportunidade 
para crescer 
Nova edição da Bússola da Inovação está disponível 
até 30 de setembro e é possibilidade para a indústria 
prosperar em momento desafiador 
Participe: bussolasdaindustria.com.br/inovaçào 
Assessoria 
A inovação auxilia no 
desenvolvimento de produ￾tos de a lto valor agregado. 
rnmribui para a atualiz,~­
ção do uso de tecnologias. 
capacita pessoas. promo· 
ve avanços em pesquisas. 
melhora a produtividade e 
o acendimemo e pode até 
ampliar a raneira de clien￾ces. E o acesso a ela é demo￾crático. Todos podem e de￾vem inovar. 
Para apoiar as imhis￾crias nesse processo. o 
Si~tema r iep lança a 5' 
edição da Bússola da Ino￾vação: uma ferramenta 
online gratuita desenvol￾vida pelo Observatório 
Sistema Fiep para medir 
o grau de inovação das 
empresas e incentivá-las 
a admar práticas alinha￾das às necessidades do 
mercado. O objetivo é que 
possam, a partir do diag￾nóstico detalhado ofere￾cido gratuitamente, erans· 
fo rmar processos. ganhar 
eficiência e a umentar sua 
compe1itividadc no wrto 
prazo. 
Para participar, gesto￾res respondem a um ques￾tionMio que define o perfil 
inovador da organização. 
Com este raio x cm mãos. 
a equipe do Obscrvató￾VIAJE PARA FOZ COM A 
PRINCESA DOS CAMPOS 
Conexão imediata em 
Francisco Beltrão! 
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rio avalia o nivel de esfor￾ços investidos pela empre￾sa e orienta como alcançar 
melhores resultados. J;i us 
gestores sabem como está 
o nível de esforços. de ges￾tão e os resultados obtidos 
em seus projetos. podendo 
assim reavaliar seu plane￾jamento estratégico. Outro 
benefício é que o resulta￾do da pesquisa fica salvo 
numa plataforma segura 
e a cada edição é possível 
comparar a e\'Oh1ç~o. De 
quebra. os participantes 
também recebem suges￾tões de medidas a serem 
implementadas para me￾lhorar a performance. 
080042 
10000 
Lei que disciplina o 
envio de proposições 
legislativas é sancionada 
Cristina Vargas 
cr;sti03f'diJriodosudceste com.br 
A Lei nº 5.787, de 2 de 
julho de 2021 , de autoria 
do vereador Marcos Marini 
(Podemos). que disciplina o 
envio de proposiçõl'S kgis￾lativas. de inicia1iva do Exe· 
cu1i\·o. ao Poder Legislativo. 
foi sancionada nessa scxta-
·f cira (2). pelo prefeito de 
Pato Branco, Robson Cantu, 
110 gabinete municipal. 
,\ intenção da propos￾1a é mimizar a tramitação 
de projetos na Casa de Leis, 
evitando que a Câmara soli￾cite inform,1ções adirionais 
antes de analisá-los. 
Na oponunidade, o ve￾reador proponente desta· 
cou que a Le i é um projeto 
técnico, que regulamenta e 
cria uma metodologia. parn 
que todo Projeto de Lei de 
iniciativa do Executivo siga 
a lg umas normas e dire￾trizes básicas parn o seu 
encaminhamento. 
Neste sentido, segundo 
1\farini. quando o Exccuti· 
\ 'O envia um projeto ao Le￾gislati\'O. ele precisa enviar 
várias informações impor￾tantes. como uma justiflcati· 
va da rdrvAnria do projeto, 
qual o público-alvo, infor￾mar de onde sai o recur￾so para o provimento desse 
custeio. entre outras. 
'Ponanto, é uma lei 
A assinatura do projeto foi realizada nessa sexta-feira (2). no gabinete municipal 
que buscar normatizar e 
criar um regrauiento para 
que todo o trâmite que che￾gue até o Poder Legislativo, 
chegue de forma melhor e. com isso. 1enha maior ce￾leridade no processo, para 
que o vereador q ue vai es￾tudar e fazer o parecer. a 
pa rtir da sua comissão, te￾nha uma maior instrução 
de toda a questão legal. 
para que os projetos fluam 
com maior rapirkz', f'Xpli￾cou Marini. 
Além disso. segundo a 
justiflcativa, a lei "não viola 
o padrão constitucional vi￾gente, por Hatar-se de maté￾ria de interesse lura! L' 11ão 
privativa do Chefe do Poder 
Executivo 1\lunicipal. Vem 
suprir larnna constitucio￾nal no l\funicípio ao dispor 
sobre o envio de propos￾tas legislativas pe lo Prefei￾to. pois sem cri1ério, acaba 
confundindo os vereadores 
St'lll Sí-1 IH1
f í-10 f t'rlO O étlrClll· 
ce e o impacto de avaliação 
se as propos1as que forem 
apresentadas não contive￾rem os escudos relaciona￾dos aos pareceres de méri￾to e juridicu'. 
Paniriparam do ato. o 
vereador Oirceu Boareno 
(Podemos). o secre1ário exe￾cutivo do município. l\•an 
Lima. e o secretá1io munici￾pal dl' Planejamento Urba￾no, Gilmar Tumelero. 
Haddad e Falcão vão ao STF para que Lira 
analise pedido de impeachment 
Estadão Conteúdo 
O deputado federal Rui 
Falcão (PT-SI') e o ex-prefei￾to de São Paulo e candidato 
à presidência em 20 18, Fer· 
nando Haddad (PT). entra -
ram com mandado de segu￾rança no Supremo Tribunal 
Federal µ;ira ohrigilr 11 prr" 
sidcnte da Câmara. Anhur 
Lira (PP), a analisar um pe￾dido de impcachment do 
presidente Jair Bolsonaro 
apresentado ao parlamento 
h;i 111;1is rlf' um ano. nn dia 
2 1 de maio de 2020. 
Os politicos apontam 
i11 ércia do presidente da Câ￾mara "diame da recusa em 
exercer o juízo rlc arJmissibi· 
lidadt: sumário que lhe com￾pete sobre a de111·111cia por 
crime de responsabilidade" . 
Falcão e Haddad apontam 
que o 1k1pel de 1 ira é restri￾to iJ conferência dos requi￾sitos fo ma ~ tit' admissihili￾dade da denúncia de crime 
de responsabilidade. sem 
'adc11 trar ao mérito das ale· 
gações form11lac1a.~ 011 mrs￾mo às s uas condições intrín￾secas de procedibilidade". 
·o presidente da Cãma￾ra dos Deputados promo-
\ 'C desvio de finalidade níti￾do, no cxrrrírio passi\'O de 
atribuições cogentes vincu￾ladas a fu11ções de cl csc ~ 
penho obrigatório. Trarn·se, 
portanto. da a titude afron￾tosa aos a tributos do cargo 
qur nrnpa, ;il<·m de consti￾tuir um rematado abuso de 
poder. ensejador do presen￾te mandado de segurança·. 
alegam. 
O pedido de impeach￾mc11t citado pelos per isras. 
engave1ado há mais de um 
ano, foi apresentado à Câ￾mara na esteira da partici￾pação do presidente em ato 
com fa ixas pedindo o fecha￾111e11to do f.cmgrrs"o r- do 
STF. além da \•a lta do Aio 
Institucional n°5 (Al-5), o 
mais duro da ditadura, em 
freme ao quartel general do 
Ew<rcito. 
Os a tos antidemocrá￾ticos resultaram até em in￾quéri10 no sn:. 
No entanto. tal denúncia 
por crime de responsabilida￾de não é a tinira menciona￾da no mandado de seguran￾ça enviado ao STF. Falcão e 
lladdad argumentam que, 
mesmo após a a presenta￾çào de ma is de uma centena 
de pedidos de impedimen￾to. o presidemc Jair llril sr~ 
naro segue a cometer acos 
"incontestavelmente tipifl￾cados· como crimes de res￾ponsabilidade. 
Nessa linha. os polili￾f OS il p011l(t1 ll .5t'\'Cí 0 pn'jll· 
izo" decorrente da "inação' 
do presidente da Câmara, 
·ao impedir o trâmite da de￾ntíncia por crimes de res· 
ponsabilidade e o livre exer￾cício do direito pa rlamentar 
de deliberação". deixando de 
emitir qualquer posiciona￾memo a respeito da deni'in￾cia apresentada em maio do 
a no passado. 
Câmara MuniciRal de Pato Branco 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 75/2021 - Projeto de Lei Ordinária C!!fil 
Ementa: 
Disciplina o envio de proposições legislativas de iniciativa do Prefeito ao Poder Legislativo. 
Apresentação: 30 de Abril de 2021 
Processo: 75 / 2021 
Protocolo: 1061/2021 Data Entrada: 30 de Abril de 2021 
Autor: Marcos Junior Marini 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 23 de Junho de 2021 
28 de Junho de 2021 
30 d e Junho de 2021 
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.787, de 2 de julho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 86 do Jornal Diário do Sudoeste, 
edição nº 7921, de 3 e 4 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/7/2021. Edição 2298. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 37 de 2021 Data Anexação: 7 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Po líticas Públicas nº 20 de 2021 Data Anexação: 9 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 65 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Documentos Acessórios: 1.. 
Texto Origi.nfil 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ord inaria nº 5.787, de 02 de julho de 2021 
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