Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cãmata Municipal de Pato Btanco
11111111111111111/1
PROTOCOLO GERAL 1071/2021
Data: 0~/05~2021 ·Horário: 08:47
leg1slat1vo · PLO 76/2021
A Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 76/2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica e
extrema vulnerabilidade no Município de Pato
Branco, que, por esta condição, não podem
retornar às suas casas e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio aluguel
emergencial destinado ao pagamento de locação de imóveis residenciais à mulher vítima
de violência, residente no Município de Pato Branco, de modo a garantir uma moradia
temporária e segura.
§ 1° Será concedido o benefício, às mulheres vítimas de violência
doméstica, em virtude do afastamento de seu lar, que se encontram em situação de
extrema vulnerabilidade e que, por esta condição, não podem retornar às suas casas.
§ 2° A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas
admitidas, comprovando a situação de vulnerabilidade.
§ 3° A concessão será deferida pelo órgão executivo responsável, após
análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Art. 2° O benefício de que trata esta Lei será concedido às mulheres que se
enquadrem no mínimo em um dos seguintes critérios:
1 - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11.340,
de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
11 - mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão
de reiteradas ações de violência, que tornaram insurportável a vida em comum e que
esteja colocando em risco a vida da mulher e dos seus filhos menores ou dependentes;
Ili - mulher em situação de violência doméstica e familiar que comprovar
dependência econômica do agressor.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~8.1!.1 ,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 152 1 Íti ~ http //www pa br o.p / vereadoracrishamera@patobra nco.pr.leg.br l!.J~
Art. 3° O período para o pagamento do auxílio será de seis meses, no valor
de 01 (um) salário mínimo, sendo prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante
justificativa técnica.
Parágrafo único. A beneficiária, bem como seus dependentes menores,
deverão ser acompanhados pelos serviços do Cras e Creas da Secretaria de Assistência
Social do Município de Pato Branco, que avaliará as condições de manutenção ou não do
auxílio.
Art. 4° O benefício terá por principal objetivo recompor e salvaguardar as
vítimas, buscando a superação do contexto frente ao fato violento, garantindo a
minimização dos impactos das situações de violência, inclusive por meio de suporte social,
jurídico e de saúde.
Art. 5° A mulher beneficiária do auxílio aluguel deve ter sua identidade e
localização preservados.
Art. 6° A não observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade do
imóvel poderá en~ejar a abertura do processo administrativo competente para obter o
ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido.
Art. 7° As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria de
Assistência Social, no Departamento de Habitação.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de abril de 2021 .
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JUSTIFICATIVA
A cada hora, 536 mulheres são agredidas e 177 espancadas no Brasil. Muitas são
vítimas de seus próprios companheiros e, por dependerem financeiramente deles, não
conseguem se livrar do ciclo da violência doméstica - que leva cerca de 13 mulheres à
morte todos os dias.
É um ciclo vicioso. A mulher é abusada, manipulada psicologicamente, e isso faz
com que se ache presa ao agressor, especialmente quando têm filhos menores ou uma
enfermidade.
Diversas são as situações que demonstram a vulnerabilidade da mulher vítima de
violência doméstica. Muitas vezes estas são determinantes na decisão de denunciar ou
não o agressor para que as autoridades tomem as devidas providências para que aquela
situação de violência se encerre. A dependência econômica e financeira das vítimas com
relação aos seus agressores é uma dessas vulnerabilidades que este projeto de lei busca
amenizar e sanar.
Há um número expressivo de mulheres que não exercem trabalho remunerado no
Brasil e, por extensão, também em nosso Município. Elas são donas de casa que, quando
o fazem, não auferem renda suficiente para manutenção de si própria e de seus filhos.
Outras, diante da baixa escolaridade e falta de profissionalização, não têm oportunidade de
ingressar no mercado de trabalho. Muitas também não possuem apoio familiar ou
patrimônio próprio ou outros direitos que a resguardem e que sejam suficientes para terem
alguma segurança financeira para se livrarem de seus agressores.
Outro fator que impede esse rápido ingresso das ofendidas no mercado de trabalho
é a idade; ora são muito jovens e não possuem experiência, pois desde muito cedo já são
esposas e mães, ora a idade é muito avançada e o recomeço daquelas que nunca
trabalharam "fora" é ainda mais difícil.
O machismo estrutural e a cultura da violência se manifestam dia após dia,
vitimando mulheres. A violência doméstica e familiar tem um dos seus pilares na
dependência econômica e na violência de cunho financeiro. Além disso, o custeio e a
manutenção da própria sobrevivência da mulher em situação de violência e seus
dependentes são habitualmente fatores que pesam para a manutenção da relação
abusiva.
Diante de tantos obstáculos, a vítima não reúne condições psicólogicas ou
econômicas para romper com o ciclo da violência doméstica familiar e se veem submissas,
postergando e até mesmo desistindo da decisão acerca do rompimento da relação
abusiva, sujeitando-se ao agravamento da violência suportada.
O feminicídio é uma ameaça que paira sobre a casa de uma amiga, uma vizinha ou
uma conhecida. Os casos aumentaram vertiginosamente em todo país sendo que os
números contabilizados têm aumentado exponencialmente desde 2015.
O crescimento das ocorrências tem sido frequente, mas é perceptível também que
as vítimas de volência doméstica, familiar e sexual, devido ao maior volume de
informações, têm recorrido às autoridades competentes para receber proteção, apoio
qualificado e humanizado, a fim de evitar ser novamente vitima da violência que sofreu ao
longo dos anos.
O projeto harmoniza-se, em termos gerais, com o disposto pela Constituição
Federal, em seu Art. 226, § 8º, que estabelece o dever do Estado de assegurar a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações. Também está em consonância com o
disposto pela Lei Maria da Penha - Lei Nº 11 .340/2006, de 7 de agosto de 2006,
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P.
especialmente nos artigos 2° e 3°, que preveem as formas de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Elencamos a seguir alguns itens de identificação de tipos de violência doméstica e
familiar contra a mulher, previstos na Lei Maria da Penha: física, psicológica, moral, sexual
e patrimonial, no Capítulo li, art. 7°, incisos 1, li, Ili, IV e V. (anexada ao presente Projeto de
Lei):
Violência física - Entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou
saúde corporal da mulher.
1. Espancamento
2. Atirar objetos, sacudir e apertar os braços
3. Estrangulamento ou sufocamento
4. Lesões com objetos cortantes ou perfurantes
5. Ferimentos causados por queimaduras ou armas de fogo
6. Tortura
Violência psicológica - Considerada qualquer conduta que cause dano emocional
e diminuição da autoestima; prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento da mulher; ou
vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.
1. Ameaças
2. Constrangimento
3. Humilhação
4. Manipulação
5. Isolamento (proibir de estudar e viajar ou de falar com amigos e parentes)
6. Vigilância constante
7. Perseguição contumaz
8. Insultos
9. Chantagem
1 O. Exploração
11 . Limitação do direito de ir e vir
12. Ridicularização
13. Tirar a liberdade de crença
14. Distorcer e omitir fatos para deixar a mulher em dúvida sobre a sua memória e
sanidade
Violência sexual - Trata-se de qualquer conduta que constranja a presenciar, a
manter ou a participar de relação sexual não desejada mediante intimidação, ameaça,
coação ou uso da força.
1. Estupro
2. Obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa
3. Impedir o uso de métodos contraceptivos ou forçar a mulher a abortar
4. Forçar matrimônio, gravidez ou prostituição por meio de coação, chantagem,
suborno ou manipulação
5. Limitar ou anular o exercício dos direitos sexuais e reprodutivos da mulher
Violência patrimonial - Entendida corno qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
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documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os
destinados a satisfazer suas necessidades.
1. Controlar o dinheiro
2. Deixar de pagar pensão alimentícia
3. Destruição de documentos pessoais
4. Furto, extorsão ou dano
5. Estelionato
6. Privar de bens, valores ou recursos econômicos
7. Causar danos propositais a objetos da mulher ou dos quais ela goste.
Violência moral - É considerada qualquer conduta que configure calúnia,
difamação ou injúria.
1. Acusar a mulher de traição
2. Emitir juízos morais sobre a conduta
3. Fazer críticas mentirosas
4. Expor a vida íntima
5. Rebaixar a mulher por meio de xingamentos que incidem sobre a sua índole
6. Desvalorizar a vítima pelo seu modo de se vestir
Essas formas de agressão são complexas, perversas, não ocorrem isoladas umas
das outras e têm graves consequências para a mulher. Qualquer uma delas constitui ato
de violação dos direitos humanos e deve ser denunciada.
Sem maiores digressões, colocamos o projeto para a discussão e deliberação deste
Douto Plenário.
Pato Branco, 30 de abril de 2021 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RAN
Projeto de Lei n° 76/2021
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV)
,
PARECER JURIDICO
O insigne vereador Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV)
propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade dispor sobre
a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade no Município de Pato Branco/ que/ por esta condição/ não podem
retornar às suas casas.
Em justificativas bem elaborada, aduz que o projeto visa amparar as
mulheres vítimas de violência doméstica, que se encontram em situação de
vulnerabilidade em virtude justamente desta situação.
Traz, ainda, alguns dados relativos à temática, o que fundamenta,
sobremaneira, a intenção legislativa.
É o sucinto resumo. Passa-se, agora, à análise jurídica do projeto.
Primeiramente é de se informar que há no Município a Lei n° 4.653,
de 3 de setembro de 2015, que regulamenta a provisão de Benefícios Eventuais no
âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Pato Branco.
Tal regulamentação se deu em virtude do advento da Lei Federal nº
12.435/2011, que alterou a Lei Federal nº 8.742/1993, que dispõe sobre a
organização da Assistência Social. Dentre os dispositivos que possibilitou a
regulamentação local está o art. 22, que assim preceitua:
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as prov1soes
suplementares e provisórias que integram organicamente as
garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em
virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade
temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este
artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais,
com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos
de Assistência Social. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011)
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RANC
§ 22 O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e
Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das
disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a
instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e
cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis)
anos de idade. (Redação dada pela Lei n° 12.435, de 2011)
§ 32 Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados
com aqueles instituídos pelas Leis nº 10.954, de 29 de setembro de
2004, e nº 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei
nº 12.435. de 2011)
A Lei Municipal n° 4.653/2015 visou detalhar todos os benefícios
eventuais, estabelecendo explicitamente quais as beneses dos mesmos, bem como
quais os requisitos para a sua consecução.
Tal legislação atendeu, ainda, a própria Constituição Federal, em
seus arts. 203 e 204, que norteiam a atuação do Poder Público no que concerne a
Assistência Social. São as respectivas redações:
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar,
independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por
objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e
à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência
e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa
portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir
meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua
família, conforme dispuser a lei.
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão
realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos
no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas
seguintes diretrizes:
I - descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e
as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a
entidades beneficentes e de assistência social;
II - participação da população, por meio de organizações
representativas, na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis.
Neste particular, assim, que o projeto de lei em testilha autoriza o
Poder Executivo a conceder o benefício denominado aluguel social, fazendo cumprir
a legislação aplicável à espécie.
No que diz respeito à boa técnica legislativa, sem dúvida que poderia
o benefício de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência ser inserido na Lei
Municipal n° 4.653/2015, porquanto se trata também de um "benefício eventual"
dentro da política pública de assistência social dentro do Município.
Contudo, acreditamos que a intenção da nobre Edil é dar maior
importância e atenção ao benefício social, motivo pelo qual o regulamentou por meio
de lei esparsa.
Apesar de se viver em uma cidade pujante e de futuro promissor, é
fato que problemas sociais assolam o Município de Pato Branco, assim como, de uma
maneira geral, quase que a totalidade dos demais municípios brasileiros.
Problemas relativos à violência doméstica, infelizmente, é comum e
faz parte do cotidiano da sociedade, como se estivéssemos ainda vivenciando a era
paleolítica, tamanha falta de civilidade, compaixão e senso humanitário que são
desprovidos estes seres que ainda habitam esta existência.
Políticas públicas voltadas a corrigir estas atrocidades são sempre
bem-vindas e mostram-se medidas dotadas de extrema razoabilidade. Sem delongas,
salta aos olhos a importância da presente proposição.
Outrossim, recomenda-se seja oficiada a Secretaria de Assistência
Social para que eventualmente opine tecnicamente sobre a matéria, trazendo
maiores subsídios para a devida discussão e deliberação da matéria.
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18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoria juridica@patobra nco. pr.leg.br
De mais a mais, recomenda-se à Comissão de Orçamento e Finanças
a consulta nas leis orçamentárias vigente, a fim de verificar se há a inclusão de tais
metas, de sorte que, caso não haja, que se promova nas próximas votações ou se
sugira ao Poder Executivo a sua suplementação, se for o caso.
É o parecer favorável, em quatro laudas.
Pato Branco, 8 de junho de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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181 http://www.patobra nco.pr.leg.br / procuradoria juridica@patobranco .pr.leg.br
Cõmnrn Munlclp:il do l'alo Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111Hllllllllll1111111111 1 1
j ) 1 /. 'I ~1 PROTOCOLO GERAL 1487/2021
1 1 ) 1 1 ';J Data: 08106/2021 • llorórlo: 16:56
Loolslallvo • REQ 61012021
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Excelentissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 610/2021
Requer ao Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal de Assistência Social, emita
parecer técnico referente ao Prnjeto de Lei nº
76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de
Oliveirn Rodrigues Hamera M PV, que "Dispõe
sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres
vítimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que,
por esta condição, não podem retornar às suas
casas e dá outras providências."
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo
Municipal que, por n1eio da Secretaria Municipal de Assistência Social, emita
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 76/2021 , de autoria da vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que "Dispõe sobre a
concessão de auxilio aluguel às mulheres vitimas de violência doméstica e
extrema vulnerabilidade no Municlpio de Pato Branco, que, por esta condição,
não podem retornar às suas casas e dá outras providências."
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do
Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 76/2021 na Integra pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leq.br - no
menu: Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou
pelo link hltps://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/14316.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 08 ele junho de 2021.
( ) \'\ ~ 1 )11 1t í' ) Dlr u Luiz 9'E1?ettb
Vereaclol' ~ Podbmos
o~ ). ~"'l° ar :~stln a Ham,fa
'- Varon.dãTA :J>I
~ Ruo J\rnriboic1, '19 1, Co11tro · 8~5!i0 1-262 - Pnlo 13rnnco - Purc111 il l:!l~~~.\\ M ' (M>) 3272 - 1500 / 3272 - 153'1 ~/)j'!~~· S ~\~., 1
(8Jhllp://www.pe1lobrc111co. pr.leu. br/ vcrnnclorcl irco pnlobr 111 co. pr e~J. lir @&~f.~1
CÂMARA M u N 1e1 PA L D E Cãm1f li11il[ifir,fli1'11)li1iflli1ílirco
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1 ~( j , 1 I .. l,'1 1 ~ I J 03111 : 00/07/2021 - llorArlo: 10:35 · - Loulalollvo · fU:Q 73612021
Gal.Jinele do Vereador Dirceu Luil Uoarello - Podemos
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente ela Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 736/2021
j /' t ' f · r 1' /;." ;· H f . ' .. ···-1 ... , . ·; J:).
r:-3-2-
Reiterando: Requer ao Executivo Munic ipal que,
por meio ela Secretaria Municipal ele Assistência
Social, emita parecer técnico referente ao Projeto
de Lei nº 76/2021, ele autoria ela vereadora Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que
"Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às
mulheres vitimas ele violência doméstica e extrema
vulnerablliclacle no Município de Pato Branco, que,
por esta condição, não podem retornar às suas
casas e clá outras providências."
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Poclemos,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reitera pedido para que seja
oficiado ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social, emita parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 76/2021 ,
de autoria da vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que
"Dispõe sobre a concessão de auxilio aluguel às mulheres vitimas de violência
doméstica e extrema vulnerabilídade no Município de Pato Branco, que, por
esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências."
Justifica-se o pedido, como membro ela Comissão e relator do
Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 76/2021 na Integra pode ser
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no
menu: Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou
pelo link !.l!!ps //sap pa ob ranco 12r e~ r/m eriat14 3 ·16.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 ele julho de 2021.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABlllETE 00 PRl:FEITO
Câmara Municipal de Palo Branco
1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 197312021
Data: 13/07/2021 ·Horário: 11· Leglslallvo - ORP 228/2 1" •
fF1sH ,;
Oficio nº 229/AL Pato Branco, 13 de julho de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando 360/2021 recebido da
Secretaria de Assistência Social, em resposta ao requerimento 610/2021 ,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 223/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
,~y, rJ..l'J,.' MUNICÍPIO DE
n!P~ ~ Secretaria de Assistência Social
Memorando: 360/2021 Pato Branco, 13 de julho de 2021
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito- NC Sivonei Delgado
Assunto: Resposta relativo ao Requerimento sob nº 610/2021- Câmara de
Vereadores.
Prezada Senhora,
Em resposta ao requerimento Nº 610/2021, emitido pela Casa de Leis do
Município de Pato Branco referente ao Projeto de Lei nº76/2021, a Secretaria
Municipal de Assistência Social comunica que já existe Lei de Aluguel Social de Nº
5.345, de 22 de Maio de 2019 que atende em seu Art. 3° as situações de
vulnerabilidade social. A referida lei em seu Art. 13, orienta que para o atendimento
de situações de extrema vulnerabilidade ocorre a necessidade de avaliação técnica
social de comissão formada através de decreto Municipal.
Mediante a Constituição federal, cabe-nos ressaltar que a Política de
Assistência Social é direito a quem dela necessitar e não há como direcioná-la
apenas a um segmento social. Com base no disposto na Lei nº 8.742/93-LOAS, em
seu artigo art. 1 º:
"A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é
Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às
necessidades básicas."
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento as necessidades básicas. (Lei nº 8.742, 1993).
Esta Lei ainda dispõe em seu art. 22:
"Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são
prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública."( Lei
nº 8.742, 199~
o .. ~ TnAr.•n ""' "'<ln 1 n'º '" 264 . Bairro Sambugaro CEP: 65 502-480 · Fone. (046) 3225-5544 · Email admsocJa!@patobranco.pr.gov.br
Contudo, entende-se que a situação de violência contra a mulher é uma
questão social complexa e de intenso debate em nosso país, no que envolve a
viabilização dos direitos da mulher para que esta tenha suporte assistencial e
consiga sair da situação abusiva do ciclo da violência. Apesar da importância de
mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar que integrem a
dimensão da moradia, a prepositura da Lei de Aluguel Social pode continuar a
reproduzir uma série de problemas e desarranjos da família na convivência que
possui na comunidade onde reside. A lei fragmenta a politica de enfrentamento e
assistência às mulheres em situação de violência doméstica, que vão precisar
recorrer a mais um órgão em sua já extensa "rota crítica" em busca da garantia de
direitos.
Ou seja, em qualquer situação, isso significa sair de uma situação de
violência doméstica para muitas outras, aumentando a vulnerabilidade desta mulher
que precisa de proteção.
Neste sentido, alertamos que, embora a legislação recentemente pareça
trazer ganhos imediatos às mulheres vítimas de violência doméstica, ela pode, ainda
que conquistada após inúmeros percalços burocráticos, trazer mais problemas
decorrentes da insegurança habitacional acionada pelo auxilio aluguel. Uma nova
moradia seja de aluguel social ou na casa onde sofreu a violência, não vai impedir
que o agressor venha novamente cometer a violência contra a mulher ou até mesmo
o feminicldio, em virtude da necessidade de ter segurança para o enfrentamento de
recomeçar uma nova vida. A lei nº 11.340/2006, Maria da Penha é bem clara em sua
medida protetiva de que quem tem que sair da residência e manter o distanciamento
é o agressor.
Isso aponta que devemos lutar para que a medida protetiva tenha real
efetividade para que esta mulher e seus filhos não venham perder o direito de sua
moradia na comunidade onde possui vínculos afetivos e serem novamente
vitimizadas a sair de suas ca~
~
Rua Teóío!o Augusto Lolota, 264 • Bairro Sambugaro CEP; 85.502-480 - Fone: (046) 322S-5544 • Email: admsoclal@patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Assistência Social
Outro entrave a criação de uma nova lei mediante o requerimento se refere
que envolve a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, Plano PlurianualPPA e Lei Orçamentária Anual-LOA.
Porém, frente esta grave questão social, a Secretaria Municipal de Assistência
Social possui em seu Planejamento de Ações, atender esta mulher vitima de
violência através de Instituição de acolhimento onde terá medidas de segurança
para preservar a sua vida e de seus filhos com vigilância de 24 horas, com gestão
de serviços sociais e psicológicos preparatórios ao enfrentamento de conceitos a
estruturação de uma nova vida por perlodo de tempo avaliado pela equipe técnica.
Desta maneira, sairíamos da situação de resolução das vulnerabilidades de
forma individual, agregando o apoio de políticas públicas e gerando mobilização
social e engajamento das mulheres atendidas, o que pode ser um processo ativo de
salda da situação de violência doméstica rumo a novos horizontes, com autonomia e
uma nova rede de sociabilidade e luta.
É também de notório conhecimento, que o Prefeito Robson Cantu, tem em
seu plano de Governo a criação da Secretária Municipal de Atendimento a Mulher,
que não foi implantada em virtude dos entraves burocráticos relacionados ao tempo
de pandemia.
Atenciosamente,
.,,,, T""'"'" A11nn••n 1 ini~ 2M . Bairro Sambuoaro CEP. 65.502·460 • Fone: (046) 3225·5544 • Email: admsocial:Qlpatobranco.pr.gct1.br
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURfDICO
O Vereador infra-assinado Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Relator pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 76/2021, que
dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência
doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta
condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências, solicita novo
Parecer Jurídico, face ao Ofício nº 229/2021/AL o qual encaminhou o Memorando
360/2021 da Secretaria Municipal de Assistência Social, protocolado em 13 de
julho de 2021(cópias em anexo).
Ressalta-se que o novo parecer jurídico, ora solicitado é de suma
importância para que, posteriormente, a matéria possa ser amplamente discutida
com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação e então receber o
parecer pertinente.
Pato Branco, 20 de julho de 2021.
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@ ,
o
Projeto de Lei n° 76/2021
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV)
PARECER JURÍDICO
O vereador Dirceu Luiz Boaretto (PODEMOS), relator do PL em
epígrafe numerado pela Comissão de Justiça e Redação, postula por nova
manifestação jurídica, em vista da resposta apresentada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social, por meio do Ofício nº 229/2021/AL, inserto no SAPL dentro da
tramitação da proposição.
Preliminarmente, tem-se que a análise jurídica em si, no formato de
parecer, já fora feita em outra oportunidade, constante dos "documentos acessórios"
no SAPL. Assim sendo, este arrazoado será feito no formato de manifestação, em
vista dos fatos e fundamentos trazidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Friso que no parecer jurídico recomendei fosse oficiada a Secretaria
de Assistência Social para que eventualmente opinasse tecnicamente sobre a matéria,
no sentido de trazer maiores subsídios para a devida discussão e deliberação da
matéria.
Neste diapasão, referida pasta trouxe a correspondente
manifestação, no sentido de alertar quanto a eventuais entraves de ordem
operacional e de efetividade da norma, tudo sob o enfoque técnico.
Transcrevo alguns argumentos feitos pela Secretária:
[ ... ] Apesar da importância de mecanismos de enfrentamento à
violência doméstica e familiar que integram a dimensão da moradia,
a propositura da Lei de Aluguel Social pode continuar a reproduzir
uma série de problemas e desarranjos da família na convivência que
possui na comunidade onde reside. A lei fragmenta a política de
enfrentamento e assistência às mulheres em situação de violência
doméstica, que vão precisar recorrer a mais um órgão em sua já
extensa "rota crítica" em busca da garantia de direitos.
[ ... ]
Neste sentido, alertamos que, embora a legislação recentemente
pareça trazer ganhos imediatos às mulheres vítimas de violência
doméstica, ela pode, ainda que conquistada após inúmeros percalços
burocráticos, trazer mais problemas decorrentes da insegurança
habitacional acionada pelo auxílio aluguel. Uma nova moradia seja de
aluguel social ou na casa onde sofreu a violência, não vai impedir que
o agressor venha novamente cometer a violência contra a mulher ou
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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a .
. - '
o
-
até mesmo o feminicídio, em virtude da necessidade de ter segurança
para o enfrentamento de recomeçar a nova vida.
A Secretaria Municipal de Assistência Social - embora não expressa
e textualmente - na prática manifestou-se contrário à proposição.
Neste compasso, antes de levar o projeto à frente com sua
tramitação, salutar seja marcada uma reunião com a referida Pasta, a fim de se
buscar maiores esclarecimentos e subsídios para o bom debate e análise no bojo da
Comissão de Justiça e Redação.
Quem sabe, após tal reunião, poder-se-á confeccionar emendas que
tornem o projeto exequível, no olhar e análise da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
É bom lembrar que se se analisarmos a manifestação nua e
cruamente, possivelmente o presente projeto será objeto de veto prefeitorial, em
vista da contrariedade ao interesse público, segundo, frisa-se, a análise da Secretaria.
Como dito alhures, já fora exarado parecer jurídico referente à
matéria, oportunidade em que reiteramos os argumentos lá expendidos.
Esta manifestação serve, tão-somente e quando muito, para
possíveis encaminhamentos quanto ao debate desta proposição.
É a manifestação, em duas laudas.
Pato Branco, 9 de agosto de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL -te
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2336/2021
Data: 23/08/2021 - Horário: 17:30
Legislatívo - PCRJ 54/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 76 /2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que,
por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/05/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
A Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV propôs
o Projeto de Lei em tela, justificando que a cada hora 536 mulheres são agredidas
e 177 espancadas no Brasil, que muitas delas são vítimas de seus próprios
companheiros, e que por dependerem financeiramente deles não conseguem se
livrar do ciclo de violência doméstica, o que leva cerca de 13 mulheres à morte
todos os dias.
Aduz ainda que inúmeras são as situações de vulnerabiliade da mulher
vítima de violência doméstica, a dependência financeira e econômica é um dos
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'~ (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobranco.pr.leg.br
fatores que contribuem para ocorrência de violência, é justamente nesta situação
que a presente demanda busca contribuir amenizando e sanando o referido
infortúnio.
A proponente traz ainda à luz da presente demanda a informação de
que há um número expressivo de mulheres que não exercem trabalho remunerado,
sendo donas de casa, logo não auferindo renda suficiente para a manutenção de si
própria e de seus filhos, além de algumas possuírem baixa escolaridade e falta de
profissionalização não possuem oportunidade de ingressarem no mercado de
trabalho, algumas ainda não contam com apoio familiar ou patrimônio próprio ou
outros direitos que as resguardem e que sejam o suficientes para terem alguma
segurança financeira para se livrarem de seus agressores, observando ainda o
machismo estrutural e a cultura da violência manifestam-se dia após dia e um dos
pilares desta violência é justamente a dependência econômica.
Por fim, enfatiza a nobre edil que a demanda em tela harmoniza-se em
termos gerais com o disposto no art. 226, § 8° da Constituição Federal, o qual
estabelece o dever do Estado de assegurar a assistência à família na pessoa de
cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito
de suas relações, além de estar em consonância com o disposto nos artigos 2° e 3
da Lei nº 11 .340/2006 - Lei Maria da Penha.
Diante da necessidade de instrução da matéria, este relator requereu
manifestação técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do
Requerimento nº 610/2021 aprovado na Sessão Ordinária do dia 09 de junho de
2021 e Requerimento nº 736/2021 (reiterando pedido realizado no Requerimento
nº 610/2021) aprovado na Sessão Ordinária do dia 07 de julho de 2021.
Em resposta ao pedido deste vereador/relator a Secretária Bárbara
Slonski Delboni Padoan por meio do Memorando 360/2021, datado de 13 de julho
de 2021 enfatizou que a situação de violência contra a mulher é uma questão
social complexa e de intenso debate em nosso país, no que tange a viabilização
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~[~ u ·ro~ ~t~i\OOCS@
dos direitos da mulher para que esta tenha suporte assistencial e consiga sair da
situação abusiva do ciclo de violência.
Alertou que a propositura do Aluguel Social pode continuar a reproduzir
uma série de desarranjos e problemas à família, que a lei fragmenta a política de
enfrentamento e assistência às mulheres em situação de violência doméstica, que
irão precisar recorrer a mais um órgão em uma extensa "rota crítica" na busca da
garantia de seus direitos, aduzindo que significa sair de uma situação de violência
doméstica para muitas outras o que deixa a mulher ainda mais vulnerável.
Enfatiza que uma nova moradia seja aluguel social ou na casa onde
sofreu a violência, não vai impedir que o agressor venha novamente cometer
violência contra a mulher ou até mesmo o feminicídio, que a Lei Maria da Penha é
clara em sua medida protetiva de que quem deve sair da residência e manter o
distanciamento é o agressor, e que devemos lutar para que a medida protetiva
tenha real efetividade para a mulher e seus filhos não perderem o direito de
moradia na comunidade onde possui vínculos afetivos e serem novamente
vitimizadas a sair de suas casas.
Por fim informou que, frente ta grave questão social, a Secretaria
Municipal de Assistência Social possui em seu Planejamento de Ações, atender
esta mulher vítima de violência através de Instituição de acolhimento onde terá
medidas de segurança para preservar a sua vida e de seus filhos com vigilância de
24 horas, com gestão de serviços sociais e psicológicos preparatórios ao
enfrentamento de conceitos a estruturação de uma nova vida por período de tempo
avaliado pela equipe técnica.
Que desta maneira, sairíamos da situação de resolução das
vulnerabilidades de forma individual, agregando o apoio de políticas públicas e
gerando mobilização social e engajamento das mulheres atendidas, o que pode ser
um processo ativo de saída da situação de violência doméstica rumo a novos
horizontes, com autonomia e uma nova rede de sociabilidade e luta.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500
181 http:/ /www.patobranco.pr.leg.br
Vale ressaltar que a matéria também foi analisada pela Procuradoria
Jurídica desta Casa Legislativa, a qual é enfática ao expor que políticas públicas
voltadas a corrigir estas atrocidades são sempre bem-vindas e mostram-se
medidas dotadas de extrema razoabilidade, saltando aos olhos a importância da
presente proposição.
li - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente,
empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa
interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua
finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Diariamente ouvimos nos noticiários inúmeras violências cometidas
contra a mulher, inúmeros feminicídios ocorrem diariamente, e as políticas públicas
são de extrema importância para emenizar e/ou sanar tais infortúnios enfrentados
pela mulher.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 76/2021, o qual atende o que
determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
ato Branco, 18 de agosto de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto
no inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de Lei
Ordinária nº 76/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 18 de agosto de 2021.
ani Dala Costa - MDB
Membro
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paranó
~ (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
Exmo. Sr.
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllHlf ~lllllllllf 111
PROTOCOLO GERAL 2284/2021
Data: 19/08/2021 - Horário: 11 :17
Legislativo - EM 136/2021
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 76/2021,
que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência
doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta
condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: APROVADO
DM LQ , \ \ / .?0~ i
si
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nalurt ~
~~O B,,_RA.,...N""" co
Modifica a redação do § 3° do art. 1° do Projeto de Lei nº 76/2021, que passa a
vigorar com o seguinte teor:
"Art. 1 º .................................. .
§ 3° A autoridade policial competente, encaminhará ao Executivo
Municipal pedido de concessão do benefício de que trata o caput
deste artigo, que será concedido pelo órgão responsável após pedido
policial e análise técnica da documentação e das provas
apresentadas."
oYD.1t:7
1élni Dala Costa ~ MDB
embro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 2459/2021
Data: 01/09/2021·Horário: 13:34
Legislativo· PCPP 31/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 76/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas
de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato
Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá
outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de maio de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade amparar as mulheres
vítimas de violência doméstica, que se encontram em situação de vulnerabilidad ~
em virtude justamente desta situação. {". · ) -lj
Justifica a proponente do Projeto que a cada hora, 536 mulheres são ~
agredidas e 177 espancadas no Brasil. Muitas são vítimas de seus próprios
companheiros e, por dependerem financeiramente deles, não conseguem se livrar
do ciclo da violência doméstica - que leva cerca de 13 mulheres à morte todos os
dias.
Diversas são as situações que demonstram a vulnerabilidade da mulher
vítima de violência doméstica.
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
'~ (46) 32 72 - 1500
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Muitas vezes estas são determinantes na decisão de denunciar ou não o
agressor para que as autoridades tomem as devidas providências para que aquela
situação de violência se encerre. A dependência econômica e financeira das
vítimas com relação aos seus agressores é uma dessas vulnerabilidades que este
projeto de lei busca amenizar e sanar.
O projeto harmoniza-se, em termos gerais, com o disposto pela
Constituição Federal, em seu Art. 226, § 8°, que estabelece o dever do Estado de
assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Também
está em consonância com o disposto pela Lei Maria da Penha - Lei Nº
11 .340/2006, de 7 de agosto de 2006,especialmente nos artigos 2º e 3º, que
preveem as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
li - VOTO DO RELATOR
mulheres
Em
vítimas
face
de
do
violência
exposto,
doméstica,
o projeto de
que
lei
se
visa
encontram
tão somente
em situação
amparar
de
as ~ ~
vulnerabilidade em virtude justamente desta situação, motivo pelo qual, opto por
exarar parecer favorável.
Pato Branco, 01 de setembro de 2021.
Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, , (46) 3272 - 1500
181 http://www.patobra nco.pr. leg.br
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o
inciso do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 01 de
setembro de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 76/2021.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2021 .
.
Presidente da Comissão
ri-stin~ ~e Oliv ira Rodrigues Hamera - PV
/ embro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1043/2021
/à.PROVADO
Oate 121 ') ,,Qo;.> l o/.M~~Jra e._ . l
<'.Ã1.l4RJ. l.!Jl/'t~=t'-· p;..,..,,.,.... q_o=.RA1;1,--(l
Requer a prorrogação de prazo por (1 O dias) para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 76/2021, conforme
Art. 53, do Regimento Interno.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Poclernos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 1 O (dez) dias,
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 76/2021, conforme Art. 53, do Regimento Interno.
Justifica-se o pedido, pois o Projeto de Lei não veio instruído para a devida
análise da Comissão. Nesse sentido, ressalta-se que estamos enviando Requerimento
convocando a Secretária de Assistência Social, Senhora Bárbara Slonski Delboni Padoan,
para participar ele uma reunião na Câmara do Vereadores a fim de maiores
esclarecimentos e subsidios para posterior emissão de parecer.
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 °
o prazo de que trata o "capur deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
OBS.: O Projeto ele Lei nº 76/2021, na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2021 .
Mar~s ' Junior Marlnl '·
VereEH t>r - Podemos
~ RuC1 J\rnriboiu, '191, Ctmlro - 8550 1 -?.62 - Polo Bronco - Purcmá
~ ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
http //www.put ob co.pr eg br/ ve rec1do n nc1rini@poto brcmco.pr.log.br
Excelentissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1046/2021 [ OJ :t
~ rFWvÃÕo 1 t;) 1- \ t .J<.t)\
"· ~~~ 111 ~
r/.•.w.,c, .!J1:~10 11~ , --- .. - ·---·--·-- ·- --
Convoca a Senhora Bárbara Slonski Delboni
Padoan, Secrntária Municipal de Assistência
Social, para uma reunião, na data de 21/09/2021,
às 14h, na Sala ele Reuniões da Câmara ele
Vernaelores, visando discutir sobre o Projeto ele
Lei nº 76/2021.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marlni - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, convoca a Senhora Bárbara Slonsl<i Delhoni
Padoan, Secrntária Municipal de Assistênc ia Social, para participar de uma reunião, na
data ele 21/09/2021, às 14h, na Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores, visando
discutir sobre o Projeto de Lei nº 76/2021 .
Justifica-se o pedido, pois o Projeto de Lei encontra-se em trâmite da
Comissão de Orçamentos e Finanças, e faz-se necessários maiores esclarecimentos e
subsidias para posterior emissão de parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 76/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2021.
...,--
~~ s Junlo1· Marini
Ver ~~;;:mos
~ unlc. Puto Bronco
Llndom r R. Brandão
Vereador • OEM
~ Ruu Aruril>oio, tl9 I, Conll o - 8550 1-/.67. - Polo 13mnco - l'mc111ú
, , (46) 3272 - 1500 / :3272 - 1520
~ http://www.potolm mco.pr. log.br / ver ornlornwri 11i@putobrcr 11co.pr.leg.br
)
CÂMARA MUNICIPAL DE
)
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021.
Objeto: "Projeto de Lei nº 76/2021"
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2021, com início às 15h15 realizou-se no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491, reunião com
o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria da vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Harn era - PV, que dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres
vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por
esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências. O Projeto de Lei nº
76/2021 está em trâmite na Comissão de Orçamento e Finanças, onde foi designado a relatoria
da matéria para o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Sendo assim, considerando os
artigos 215 e 216 do Regimento Interno, o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, requereu
através do Requerimento nº 1046/2021, a convocação da Secretária Municipal de Assistência
Social, Senhora Luana Varaschim Perin, para uma reunião, na data de 21/9/2021, visando
discutir sobre o Projeto de Lei nº 76/2021. Presidiu a reunião o 2º Secretário, vereador
Líndomar Rodrigo Brandão - OEM. Presentes os vereadores Líndomar Rodrigo Brandão - DEM,
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior Marini - Podemos. Rafael
Celestrin - PSD e Romulo Faggion - PSL, o procurador legislativo, Luciano Beltrame, a
Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Luana Varaschim Perin, Diretora do
Departamento de Gestão do SUAS, Anuska Maria de Sá Gudoski, servidores da Secretaria
Municipal de Assistência Social, e demais presentes conforme lista anexa. Iniciando a reunião,
o 2° Secretário, vereador Líndomar Rodrigo Brandão - DEM, concedeu a palavra ao vereador
requerente, que fez uma breve explanação sobre os motivos da convocação dessa reunião. O
vereador Marcos Junior Marini - Podemos, explanou que foi solicitado essa convocação da
Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Luana Varaschim Perin, nesta reunião,
através do Regimento Interno desta Casa de Leis. Salientou que o projeto visa sobre a
concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às
suas casas e dá outras providências. Portanto, essas ações de politicas sociais são realizadas if
pela Secretaria de Assistência Social. No parecer jurídico foi apontado que já existe a Lei nº
4653/2015, que trata de benefícios eventuais. Foram realizados dois requerimentos solicitando ~ manifestação técnica da secretaria, porém a secretaria respondeu que já existe a lei de aluguel tY
social e benefícios sociais para pessoas em estado de vulnerabilidade. A Comissão de Ju ti ~
e Redação apresentou Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 76/2021. Diante dessa
situação, a Comissão de Orçamento e Finanças precisa emitir parecer. O vereador Marcos ,
Junior marini - Podemos, solicitou o posicionamento técnico da Secretária Municipal de /f
Assistência Social, Senhora Luana Varaschim Perin. A seguir, concedeu a palavra à Secretária
Municipal de Assistência Social, Senhora Luana Varaschim Perin, explanou que no seu ·
entendimento não é possível enquadrar na lei de aluguel social as mulheres vítimas de /
violência. Relatou que a secretaria trabalha com todas as faixas etárias, e que o Projeto de Lei ~
nº 76/2021 é uma política pública voltada para as mulheres. A Secretária salientou que ª(; s \
preocupação é a questão orçamentária, por não ter corno precisar o impacto no orçamento o \
município. Em seguida, o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, questionou qual seri o e. --J;
impacto financeiro no PPA, LDO e LOA. A seguir, concedeu a palavra à Secretária Municipal ~
Assistência Social, Senhora Luana Varaschim Perin, afirmou que é preciso fazer um estudo
para saber quantas mulheres estão nessa situação de vulnerabilidade no município, e só assim
precisar o impacto financeiro no orçamento. Na sequência, fez uso da palavra a Diretora do
Departamento de Gestão do SUAS, Anuska Maria de Sá Gudoski, salientou sua preocupação
com a questão do aluguel social, referente aos custos e o decréscimo de recursos para essas
áreas de políticas públicas. O objeto da política pl'.1blica da secretaria é a família. Afirmou sua
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Pmaná
, ... (46) 3272 - 1500
!8lhttp://www.patobranco.pr.le g.br / legislcrtivo@pa to brnnco.pr. leg.br
preocupação com a assistência social, e que seja realizada de acordo com a realidade do
município. Em seguida, o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, afirmou que a causa é
nobre do Projeto de Lei nº 76/2021, mas é necessário segurança para emitir parecer técnico. A
seguir, fez uso da palavra à vereadora e procuradora da mulher, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV, explanou sobre a sua preocupação em relação ao crescente aumento
da violência contra as mulheres. O número de mulheres atendidas tem aumentado, isso que
não são todas que denunciam seus agressores. A intenção do Projeto de Lei nº 76/2021, é que
se ocorra essa violência, essa mulher seja ampara através da concessão de aluguel social.
Relatou fatos de violência que ocorreram com algumas mulheres em nossa cidade. Na
sequência, fez uso da palavra o vereador Romulo Faggion - PSL, salientou que deveria ter em
nossa cidade uma casa de passagem para essas mulheres e crianças que foram vítimas de
violência doméstica. Solicitou que a Secretária verificasse a importância do Projeto de Lei nº
76/2021. Na sequência, fez uso da palavra o vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM,
salientou que a Comissão de Orçamento e Finanças está buscando os ajustes necessários
para a aprovação do Projeto de Lei. A seguir, fez uso da palavra o vereador Rafael Celestrin -
PSD, falou que esse Projeto de Lei é louvável, mas a preocupação técnica da Comissão
Orçamento e Finanças é a questão orçamentária e se a secretaria terá condições de manter
esse auxílio no orçamento. Na sequência, fez uso da palavra o vereador Marcos Junior Marini -
Podemos, como relator do Projeto de Lei nº 76/2021, fez a sugestão de fazer um requerimento
solicitando parecer técnico e impacto financeiro aos cofres municipais, para a atual Secretaria
de Assistência Social, Senhora Luana Varaschim Perin. Em seguida, fez uso da palavra a
Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Luana Varaschim Perin, salientou ser o
melhor encaminhamento solicitar novamente através de requerimento a manifestação técnica
da Secretaria de Assistência Social. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso
da palavra, e nada mais a ser tratado, às 16h1 1 min foi encerrada a reunião. Lavramos a
presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de competência.
-- ar os Junior Marini
Ver-é .Por - Podemos
Pato Branco, 21 de setembro de 2021 .
--------.
ftlna. de Oliveira Rodrigues
Hamera
~d ora - PV
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
f _/L vU .
. · h' P . ana a e 1m erm
Se9I~ ia :~ cipal de Assistência
/ ~c1al 1
~ Ruo Arnriboia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~, 46 ) 3272 .. 1500
(81 h1tp://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco. pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE 1 1 1" ,J . ', 1
Lista de Presença
REUNIÃO
Debater o Projeto de Lei nº 76/2021,
Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco,
Terça-feira, 21 de setembro de 2021, 15 horas.
Nome
) , 1
josc- ft~=-pJ A T lO lf\~ Oo R o S f\ ~:< ..r<J
~Rua Arariboia, 49 1, Cenfro ·· 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
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(81 http://www. patobranco. pr. leg. br / legisla! ivo@pc1tobranco.pr. leg. br
GABINETE DO VEREADOR MARCOS MARINI
Excelenlissimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente ela Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1104/2021
Requer ao Executivo Municipal, que por melo ela
Secretaria Municipal de Assistência Social, emita
parecer técnico e informe qual será o Impacto
financeiro aos cofres p(1bllcos, referente ao
Projeto ele Lei nº 76/2021, ele autoria ela vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV,
que "dispõe sobre a concessão de auxilio aluguel
às mulheres vitimas de violência doméstica e
extrema vulnerabilidade no Munlclplo de Pato
Branco, que, por esta concllç'ão, não podem
retornar às s uas casas e dá outras providências ".
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através ela
Secretaria Municipal de Assistência Social, emita o parecer técnico e informe qual será
o Impacto financeiro aos corres p(1blicos, referente ao Projeto de Lei nº 76/2021, de autoria
da vereadora Maria Cristina Oliveira Rodrigues Hamera - PV, que "dispõe sobre a
concessão de auxilio aluguel às mulheres vitimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade no Municlpio de Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar
às suas casas e dá outras providênciasu.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Orçamento e Finanças
e relator do Projeto, para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Proleto de Lei nº 76/2021, na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas ~ Projeto de Lei.
Pato Branco, 22 ele setembro de 2021.
Nestes termos, pede deíerirnento.
\L ~- Marc ...... s Junior Marlni ' ·
Voroac r - Podemos
Relator
)
~Ruo /\toriboiu, 49 1, Centro 0550 1-26? - Polo ílnmco - Purm1<i
' ('1 6) 327?. - 1500 / 327? . 15?.0
l'81 lillp:/ /w\'/w.pulohrcu1co.pr.lo!.J.h1 / vo1 oc1clo1111rn·ini@poloh1 cmco .p1 .lo{l .l>1
MUNI CIPIO DE 7b
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAUÁ GABINETE 00 PREFEITO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
Ili lllll 111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 307312021
Data: 22/10/2021 ·Horário: 11 :08
Leglslatlvo. ORP 375/2021
Ofício n2 376/AL Pato Branco, 22 de outubro de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 248/2021 recebido da Secretaria de
Assistência Social em resposta ao requerimento 1104/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 443/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501· 060 • Pato Branco • Paraná
'ld' ·~·;,. MUNICÍPIO DE @; ~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Assistência Social
Ofício nº 248/2021 Pato Branco, 20 de outubro de 2021.
Exmo. Sr. Vereador,
Diante do Requerimento nº 1104/2021, o qual solicita a em1ssao de parecer
técnico e estimativa de impacto financeiro aos cofres públicos com a aprovação do
Projeto de Lei 76/202'.J,-de __ -ª~toria da Exma. Vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera, ~ qual dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres
vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco,
que, por esta condição, não podem retornar às suas casas, informamos o que se segue:
As normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vigentes -
mormente o Decreto nº 6.307/2007 - indicam que a falta/perda de domicílio decorrente da
ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou
de situações de ameaça à vida se enquadra como benefício eventual. Tanto é assim que
tal situação se encontra tipificada em nosso Município no art. 12, Ili, Lei Ordinária nº
4.653/2015, como bem pontuado pelo procurador legislativo às fls. 06 e ss.
Mister salientar, ainda, que embora as despesas do referido PL estejam previstas
dentro da dotação orçamentária do Departamento de Habitação, todo e qualquer
benefício determinado por esta lei impactará de forma significativa no orçamento e na
saúde financeira desta Secretaria. É importante esclarecer que o subsídio dos demais
benefícios eventuais (auxílio natalidade, auxílio funeral, auxílio para situações de
vulnerabilidade temporária e benefícios em situações de emergência e de calamidade
pública), por mais que estejam alocados no Fundo da Assistência Social, impactam
diretamente no custeio dos demais serviços previstos pela Resolução CNAS Nº 109/2009
e equipamentos tais como o CREAS, CRAS, unidades de acolhimento, financiamento da
rede socioassistencial, da vigilância socioassistencial e instâncias de controle social.
Assim, tendo sido o aluguel em discussão devidamente enquadrado dentro da
política de assistência social e bem localizado no orçamento, passemos à análise
financeira requerida.
Pois bem.
Com base em dados do Registro Mensal de Atendimento (RMA) do Centro de
Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) deste Município, temos que,
entre janeiro de 2019 e setembro de 2021, foram atendidas e ingressaram no Serviço de
Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos (PAEFI) 54 mulheres
vítimas de violência doméstica. No ano de 2019 houve o registro de 49 mulheres, em
2020, ano de eclosão da pandemia, registrou-se o atendimento à 6 mulheres e, no
corrente ano, de janeiro a setembro, foram atendidas 8 mulheres. Salientamos que não
temos dados se estas mulheres tinham a necessidade de afastamento do lar.
Visando atender ao requerimento em !estilha, realizou-se uma planilha de
estimativa para previsão de impacto financeiro anual, tomando-se por base a média
também anual de mulheres atendidas no período (18) e o valor de R$ 1.100,00 de aluguel
conforme previsto no art. 3° do referido PL.
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~'°'' y MUNICÍPIO OE
.·~
~
· ~ PATO BRANCO
Secretaria de Assistência Social
MÊS QUANTIDADE QUANTIDADE VALOR MENSAL VALOR TOTAL
DE ENTRADA DE SAÍDA POR FAMILIA
ALUGUEL ALUGUEL
SOCIAL SOCIAL
NOVEMBRO 3 o R$ 1.100,00 R$ 3.300,00
DEZEMBRO 3+3=6 o R$1.100,00 R$ 6.600,00
JANEIRO 3+3+3=9 o R$ 1.100,00 R$ 9.900,00
FEVEREIRO 12 o R$1.100,00 R$ 13.200,00 - MARÇO 15 o R$ 1.100,00 R$ 16.500,00 --
ABRIL 18 o R$1.100,00 R$ 19.800,00
MAIO 18+3=21 -3=18 R$1.100,00 R$ 19.800,00
JUNHO 18+3=21 -3=18 R$1.100,00 R$ 19.800,00
JULHO 18+3=21 -3=18 R$ 1.100,00 R$ 19.800,00
AGOSTO 18+3=21 -3=18 R$ 1.100,00 R$ 19.800,00
SETEMBRO 18+3=21 -3=18 R$1.100,00 R$ 19.800,00
OUTUBRO 18+3=21 -3=18 R$1.100,00 R$ 19.800,00
PREVISÃO TOTAL IMPACTO FINANCEIRO ANUAL R$ 188.100,00
Salienta-se que tal estimativa insere-se dentro de urn contexto de indicadores
distorcidos (a menor) graças ao decréscimo de atendimentos ocorridos durante a
pandemia e, adernais, desconsidera a reaproximação entre os atores da rede de proteção
das mulheres vítimas de violência, ocorrido em 31 de agosto do presente ano, mediante
assinatura desta Secretaria de termo de parceria corn a Delegacia da Mulher, através do
qual está ern elaboração urn novo e integrado fluxo de atendimento às mulheres vítimas
de violência.
Neste diapasão, os dados da Delegacia da Mulher deste Município apontam o
registro de 985 boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica em 2020 e de
673 neste ano de 2021, com a instauração de 508 inquéritos policiais em 2020 e 345 em
2021, os quais resultaram ern 359 medidas protetivas aplicadas ern 2020 e 320 neste ano
de 2021.
Sendo assim, considerando que o art. 2° prevê que o benefício de que trata o PL
em questão será concedido às mulheres que se enquadrarem no mínimo em urn dos
critérios ali previstos, pelos dados acima elencados, ternos que pelo menos todas as
mulheres objeto das 359 medidas protetivas deferidas já teriam direito adquirido ao
aluguel em questão - representando um impacto financeiro que pode chegar à
R$ 2.369.400,00 (359 mulheres x R$ 1.100,00 x 6 meses). Tal número desconsidera as
demais hipóteses previstas nas alíneas li e Ili e eventuais impactos da integração dos
serviços que serão prestados na Casa da Mulher Brasileira a ser implementada em nosso
Município.
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·/- ·.it- MUNICÍPIO OE
ir· ~ PATO BRANCO ~ '-:f Secretaria de Assistência Social
Diante do grande impacto financeiro que tal PL tem o condão de gerar, mas
entendendo e respeitando a lógica por trás de sua proposição, para que tal se torne
factível, realizam-se os apontamentos que se seguem.
Sendo a Assistência Social política não contributiva a ser prestada a quem dela
necessitar, conforme art. 203 da Constituição Federal, entende-se, como requisito mi nimo,
ser de suma importância a demonstração por parte da requerente da i. ausência de outro
imóvel ou impossibilidade de acessar outra morada (comprovando, por exemplo, ii. a
ausência de parentes até segundo grau em linha reta residindo no município que
poderiam fazer essa acolhida), atrelada iii. à ausência de condições para se
responsabilizar pela despesa com moradia. Ademais, salutar flexibilizar o período para
pagamento do auxílio por até seis meses, conforme análise do caso concreto.
Por fim, sob a lógica de que há outros benefícios eventuais previstos na Lei
Orgânica da Assistência Social {LOAS) como já mencionado alhures, para o atendimento
àqueles indivíduos e famílias que se encontram em vulnerabilidade social e que
necessitam ser cofinanciados pelo Poder Público Municipal, é imprescindfvel abordar tal
temática sob a perspectiva holística.
Sendo assim, é do entendimento deste órgão que mister se faz a previsão de
limitação da quantidade máxima de beneficiárias concomitantes conforme disponibilidade
financeira e também se levando em consideração tanto a Lei Ordinária nº 4.653/2015
(Benefícios Eventuais) quanto a Lei Ordinária nº 5.345/2019 {Aluguel Social).
Isso porque, com a conjuntura econômica vivenciada na atualidade em
decorrência do COVID19, há a preocupação com o aumento da pauperização ocasionada
pelo desemprego e pela perda dos espaços ocupacionais de trabalho que diretamente
incidem e ainda incidirão nas familias atendidas e acompanhadas, juntamente com as
outras que até então não necessitavam dos benefícios socioassistenciais, exigindo da
Municipalidade um aparato maior alocado de recursos financeiros para a provisão destes
outros benefícios eventuais, conforme exposto.
Com os votos de estima e consideração, colocamo-nos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JOECIR BERNARD!
Luana Varaschim Perin
Secretária de Assistência Social
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
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7
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Munlclpol e.lo Palo Dronco
m111 11111 11 11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 310712021
Dala: 26/10/2021 · Horário: 17:16
Loolslollvo • REQ 126512021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1255/2021
Requer a prorrogação ele prazo por (1 O dias),
conforme Art. 53, do Regimento Interno, para exarar
parecer ao Projeto de Lei nº 76/2021 , que dispõe
sobre a concessão ele auxílio aluguel às mulheres
vítimas de violência doméstica e extremn
vulnerabilidade no Munlcipio de Pato Branco, que,
por esta condição, não podem retornar às suas casas
e dá outrns providências.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marinl - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a pronogação de prazo por 1 O (dez) dias,
para exarar parecer ao Projeto ele Lei nº 76/2021, conforme Art. 53, do Regimento
Interno.
Justifica-se o pedido, pois foi protocolada a resposta do Requerimento
1104/2021 na data de 22/10/21, o qual tivemos acesso ao conteúdo somente dia
25/10/2021 (hoje), não possiibilitando análise para emissão de parecer e relatoria na
reunião (COF), ocorrida nesta mesma data. Nesse sentido, solicitamos a prorrogação do
prazo para que seja exarado o referido parecer.
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 °
o prazo de que trata o "caput' deste artigo poderá ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
OBS.: O Projeto de Lei nº 76/2021, na integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 25 de outubro de 2021.
-= Mar~s Junior Marlnl · ·
Vereac or - Podemos
..)
~ R11t1 /\rnriboiu, '11
) I, Conlro - 13 5!>0 1-/.6/. - Polo Bro nco - l'orrn1é1
, , ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l'8l l1llp://www.pulolm mco.pr. len. b1 / veromlon11c11 i11i pul br co r. .J bl'
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 3258/2021
Data: 08/11/2021 - Horário: 17:23
Legislativo - PCOF 125/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 76/2021
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que,
por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
AUTOR: Maria Cristina Rodrigues Hamera
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:OJ/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
A nobre vereadora busca, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização para Dispor sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de
violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que, por esta
condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
Conforme justificativa apresentada pela autora, a cada hora, 536 mulheres são
agredidas e 177 espancadas no Brasil. Muitas são vítimas de seus próprios companheiros
e, por dependerem financeiramente deles, não conseguem se livrar do ciclo da violência
doméstica - que leva cerca de 13 mulheres à morte todos os dias.
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'
Aduz ainda que, há um número expressivo de mulheres que não exercem ~ trabalho remunerado no Brasil e, por extensão, também em nosso Município. Elas são
donas de casa que, quando o fazem, não auferem renda suficiente para manutenção de si
própria e de seus filhos. Outras, diante da baixa escolaridade e falta de profissionalização,
não têm oportunidade de ingressar no mercado de trabalho. Muitas também não possuem
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
\_, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormmini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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apoio familiar ou patrimônio próprio ou outros direitos que a resguardem e que sejam
suficientes para terem alguma segurança financeira para se livrarem de seus agressores.
O projeto harmoniza-se, em termos gerais, com o disposto pela Constituição
Federal, em seu Art. 226, § 8°, que estabelece o dever do Estado de assegurar a
assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para
coibir a violência no âmbito de suas relações. Também está em consonância com o
disposto pela Lei Maria da Penha - Lei Nº 11 .340/2006, de 7 de agosto de 2006,
especialmente nos artigos 2º e 3º, que preveem as formas de violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Quanto a leis orçamentárias, a Secretaria Municipal de Assistência Social aponta
em documento acessório, em resposta ao requerimento nº 610/2021 de 08/06/2021,
protocolado pela Comissão de Justiça e Redação, como entrave, pois envolve a alteração
da Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, Plano Plurianual-PPA e Lei Orçamentária Anuial -
LOA, mas não se manifesta textualmente contrária a proposição.
Com objetivo de instruir melhor o Projeto de Lei, protocolizamos um
Requerimento nº 1046/2021, convocando a Secretária Municipal de Assistência Social,
para uma reunião visando discutir a proposição (ata em anexa ao Projeto). Logo, na data
de 21/09/2021 foi realizada a referida reunião onde foram apontados vários
questionamentos em especial quanto a parte orçamentária. Nesse sentido, a secretária
Luana Varaschim Perin ressaltou sobre a importância do tema e a preocupação da
Secretaria quanto ao atendimento dessas mulheres vítimas de violência. Porém, quanto a
parte orçamentária, foi apontada a necessidade de um estudo detalhado para que a
mesma informasse os valores decorrentes desse Projeto.
Sendo assim, protocolizamos requerimento nº 1104/2021 em 22/09/21,
solicitando o impacto financeiros aos cofres públicos, caso o Projeto de Lei seja aprovado,
e também o parecer técnico da nova Secretária de Assistência Social.
Em resposta ao nosso requerimento, recebemos na data de 22/10/21 Ofício nº
248/2021, emitido pela atual secretária, onde a mesma salienta que embora as despesas
do referido PL estejam previstas dentro da dotação orçamentária do Departamento de
Habitação, todo e qualquer benefício determinado por esta lei impactará de forma
significativamente no orçamento e na saúde financeira da Secretaria.. Nesse sentido
~ Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1528
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
/~·ªli rm ~ 1.) f0): fu\\ rr\\íl r'P'1J~. !JJ-"'"l!~ _ lL.:· ~ L~.llir\J ~
apresentou tabela com uma planilha de estimativa do impacto financeiro anual no valor de
R$ 188.100,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais), tomando-se por base a média anual
de mulheres atendidas, e com um valor médio de custo de aluguel de R$ 1.100,00 (um mil
e cem reais). Salientou ainda, que tal estimativa insere-se dentro de um contexto de
indicadores distorcidos (a menor) graças ao decréscimo de atendimentos ocorridos durante
a pandemia. Ainda, ressalta que diante dos dados da Delegacia da Mulher do município,
ocorreu o registro de 985 boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica em
2020 e de 673 em 2021, com instauração de 508 inquéritos policiais em 2020 e 345 em
2021 , os quais resultaram em 359 medidas protetivas aplicadas em 2020 e 320 no ano de
2021 . Sendo assim, se todas as mulheres objeto de medidas protetivas (359) teriam direito
ao aluguél em questão, representará um impacto financeiro que pode chegar à
R$ 2.369.400,00 (359 mulheres x R$ 1.100,00 x 6 meses). Logo, adverte para um custo
elevado para a Secretaria, caso ocorra esse último cenário.
Por fim, informa que, sob a lógica de que há outros benefícios eventuais
previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), para o atendimento àqueles
indivíduos e famílias que se encontram em vulnerabilidade social e que necessitam ser
cofinanciados pelo Poder Público Municipal, a Secretária de Assistência Social afirma que
é imprescindível abordar tal temática sob a perspectiva holística.
Adicionalmente, ressalta-se que o parecer jurídico da Câmara de Vereadores
chama atenção afirmando que "possivelmente o presente Projeto será objeto de veto
prefeitoral", no qual considera a resposta subliminar da Secretaria de Assistência Social do
Município. Contudo, enquanto relator, entende-se a importância social desse tema para a
sociedade.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, levando-se em consideração a parte
orçamentária e financeira, competências dessa Comissão, e, também quanto a importância
de um projeto desta magnitude, este relator emitiu seu parecer.
! Rua Ara ri boia , 491, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1528
http www patobran o.pr.l br/ verec1do r111arini@pato branco. pr.le g.br
11 - VOTO DO RELATOR
CÂMARA fv\UNICIPAL DE §')./;;.t 1J ·@. ® fõ): fil\í\ 1rE@· Jr - _, Wu~~J~ ~-
Após análise detalhada de toda a documentação, levando em consideração que
esta comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63
do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite
normal. Sendo assim, quanto ao cunho orçamentário e com base exclusivamente nas
planilha apresentada pela Secretária de Assistência Social, o qual estimou um impacto
financeiro médio de R$ 188.100,00 (cento e oitenta e oito mil e cem reais), o voto desta
relatoria é FAVORÁVEL ao Projeto Nº 76/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 03 de novembro de 2021 .
Vereador - Podemos
Relator
~ Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria em sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, são FAVORÁVEIS AO VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº
76/2021.
odrigo Brandão
Vereador - DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco, 8 de novembro de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~http ://www.pa tobranco.pr.leg.br/ verec1dormarini@patobranco.pr.leg.br
I •
A2 POLÍTICA dlarlodosudoeste.com.br
Pato Branco aprova auxílio aluguel para mulheres
vítimas de violência doméstica
Cristina Vargas
cri stinJ .1d!.ark>dosudoe~te com bf
Na tarde dessa quarta-feira
( 1 O). o Legi~lat il o de Pato Branco
aprovou em primeira votação. por
dez votos fa\'orávels, cm sessão
ordinária, o Projeto de Lei nº 76
de 202 1, de autoria da \'ereadora e procuradtlra da mulher, Maria Cristina de Olil'eira Rodrigues
l lamera (PV). que dispõe sobre a
concessão de au.xilio aluguel às
mulheres vítimas de violencla doméstica e extrema vulnerabilidade
no ~!unicípio de Pato Branco. que.
por esta condição. não podem retornar às suas casas
O projeto. aprovado com a
EmPnda nº 136/2021, dispõe sotodos os critérios para rece-
- _, o benefício, que tem como
principal ubjct i\'O ·recompor e
salvaguardar as vítimas. buscando a superação do contexto frente ao fato violento, garantindo a
minimização dos impactos das situações de violência, lnclusil•e por
meio ele suporte social. juríellco e
de saúde'.
Será concedido o benefício às
mulheres \'ílimas de violência domésllca, em virtude cio afastamento de seu lar. que se encontram em
situação de extrema vulnerabilidade e que, por esta condição. não
podem retornar às suas casas. A
comprovação da violência dc\'erá
ser feita por todas as provas admitidas. comprm•ando a situação de
vulnerabilidade.
O projeto destaca ainda que a
conre:.sãu será dd~r ida pelo órgão executivo responsável, após
análise técnica da documcmação e
da~ provas apresentadas.
Critérios O beneficio de que trata a
será concedido às mulheres
que se enquadrem no mínimo em
um dos seguintes critérios: nmlher atendida por medida pro1e1iva prevista na Lei Federal n"
11.340. de 7 de agosto de 2006
· Lt:i ~laria ela Penha: mulher que
for obrigada pelas circunstirnclas
a abandonar o lar em ra7ão de
reiteradas ações de violência. que
tornaram insuportável a vida em
comum e que esteja colocando
cm risco a vida da mulher e dos
seus lllhos menores ou dependentes: mulher em situação de violência doméstica e familia r que com-
')!})SI> 1 ('.'d
"A cada hora S36 mulheres são agredidas e 177 espancadas no Brasil", afirmou a vereadora
prova r dependência econômica
cio agressor.
Pagamento
O período para o pagamento do auxilio. conforme o PL. será
de :.eis meses, no valor um :.alário-minimo, sendo prorrogável
apenas uma vez por igual período. medlamc justificativa técnica.
A benefi ciária. bem como seus dependentes menores. deverão ser
acompanhados pelos serviços do
CRAS e CREAS da Secretaria ~!u
nicipal de Assistência Social de
Pa to Branco, que avaliará as condições de manutençãn ou não do
auxilio.
Ainda. o benefício terá por
principal objetivo recompor e salvaguardar as \'Ítimas. buscando a
supe1 ação do contexto frente ao
fato violemo. garantindo a minimização dos impactos da~ situa -
ções de violência, inclusil·c por
meio de s uporte social. jurídico e
de saúde.
A mulher be neficiária do auxilio aluguel deve ter sua identi·
dacle e Jocali1açào preservados.
A não observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade
do imóvel poderá ensejar a abertura do processo adminisLra tirn
competente para obter o ressarcirnemo aos cofres públicos do valor concedido.
Despesas
A~ despesa' co111 a lei ficam
incluídas no orçamento da Secretaria l\lunicipal de i\ssistencla Sodal, 110 Oepartamcnto de Habitação. O PL destaca ainda que o
Poder Executivo deve regulamentar a lei em um prazo má•imo de
120 dias, contados a pai1ir da data
de sua publicação.
Justificativa
De acordo co111 a \'ereadora e
proclll adora ela mulher. aria Cristina de Oli,·cira Rodrigues Hamera (P\/). especificado na justificaliva para a criação da lei. a cada hora
536 mulheres são agredidas e 1 77
espancadas no Brasil. Muita5 são
\ilimas de seus próprios companheiros e. por dependere111 finai1-
ceirame111e deles. não cnn,cguern
se li\Tar do ciclo ela \'iolêncla doméstica - que leva cerca de 13 mulheres il morte wdus os dias.
um ciclo vicioso. A mulher é
abusada. manipulada psicologicamente, e isso faz com que se ache
presa ao agressor, especialmente quando têm fil hos menores ou
uma enfermidade. 01\'ersas são as
situações que demonstram a vulnerabilidade da mulher vítima de
l'iolêncla doméstica l\luitas vncs
estas são detenninanlcs na decisão de denunciar ou não o agressor para q ue as autoridades tomem a~ devfdas providências para
que aquela situação de violencia
se encerre. A dependência econõmica e financeira dd> vílimas com
relação aos seus agressores é uma
dessas \~r era bilid es que este
projeto de lei busca ameni1ar e sa -
nar·. enfatizou.
A parlamemar destacou ainda que "há um número expressi-
\ 'O de mulheres que não exercem
crabalho remunerado no ra~i l e.
por extensão, também cm nosso
l\lunlcíplo. Ela~ são dona' de casa
que, quaiido o fa1em, não auferem
renda suficiente para manu tenção
de si própria e de seus filho~ Oumis. diante da baixa escolaridade
e falta ele profissfonalizaçào, não
têm oportunidade de ingressar no
mercado de trabalho. l\ lui rn~ também não possuem apoio familiar
ou paLrimõnio próprio ou outros
di ito> que a re>guardem e que
sejam suficientes para terem a lguma segui ança financeira par a se livrarem de seu' agressores. Outro
fator que impede esse rápido ln·
gresso das ofendidas no mercado
de trabalho é a idade: or.i são muito jovens e não possuem exper iência. pois desde muito cedo já s.io
esposas e mães. ora a idade
é muito avançada e o recomeço
daquelas que nunca trabalharam
'fora' é ainda mais difícil'.
Machismo estrutural
O machismo estrutural e a cultura da violência. segundo ~la a
Cristina. se manifestam dia após
dia. \'ilimando mulheres. "A \folencia doméslica e familiar tem
um dos seus pilares na dependência econômica e na violência ele
cunho financeiro. Além disso. o
custeio e a manutenção da própria
sobrevil·ência da mulher cm situaç~o de violência e seus depe ndentes s~o habitualmente fatorPs que
pesam para a manutenção da relação abusiva. Dlame de tamos obstáculos. a vítima não reúne condições psicológirns uu ~conõm ca~
para romper com o ciclo da violência doméstica familiar e se veem
ubmissa~. postergando e até mPS·
mo desistindo da decisão acerca
do rompimento da relação ahusi-
''ª· sujeitando-se ao agravamento
da violência suponada'. frisou.
Feminicídio
A \'ereadora ressaltou quP ·o
feminicídio é uma ameaça que palra sobre a casa de uma amiga. uma
vizinha ou uma conhecida. Os rnsos aumelllaram vertiginosamente
em todo pais sendo que os mimeros coma li~ados têm aumentado
exponencialmente desde 20 15. O
crescimento das ocorrências tem
sido frcqueme. mas é percepti\'el
também que as vítimas de violência doméstica, familiar e sexual.
devido ao maior \'olwne ele informa çõe~. têm recorrido às autor idades competentes para receber
proteção. a poin qualiílcado e humanizado. a fim ele evitar ser novamente vítima da violência que sofreu ao longo dos ai1os O projeto
harmoniza -se. cm termos gerais.
com o disposto pela Constituição
Federal, em seu An. 226. § 8°,
que estabelece o de\'er do E..~ tado
de assegurar a ss lst~ lia à familia na pessoa de cada um dos que
a imegram, criando mecanismos
para coibir a l'ioléncia no ilrnhlto de suas relações. Também está
em consonância com o disposto
pela Lei Maria da Penha · Lei Nº
11 .3•10/2006, de 7 de agosto de
2006, especialmente nos art igos
2' e 3' . que preveem as fonnas de
\falência domé'lica e familiar conLra a mulher·.
Oriovisto Guimarães anuncia proposta para substituir a PEC dos Precatórios
Age ncia Senado
Em µron1111riamemo 11es·
ta qua1 rn-fci1 a ( 10). o senador
Oriovisto Guimarães (l'oclemos-
·PR) a nunciou que está cole tan·
do assinatu ra~ entre os senadores
para aprcsemar urna Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) com
o objeli\·o de s ubstituir a (PEC)
23/20 2 1. também r harnada de
PEC dos Precatórios. aprovada
pela Câmara dos Deputados. O
ohjetil'n é ga1a111ir o auxilio para
mais po hres sem desconsiderar o
teto ele gastos.
Segundo o senador, a propusla aprovada pelos deputados.
além de fu r a1 o tf'lo de gas to~ püblicos. prorno\'er;\ um ·calote" na
s ociedade, j á que per mite ao go
\'Prno o não pagamcr110 de prccatór ios. o que dever ia ser líquido e
cen o.
O senador esclareceu ser totalrnemc possível cstabrler c r um
auxilio social ao povo brasileiro corno politira públiCil de Estaclo e não de go\'c1110. sem necessidade dt• alte rar o "tl'lo de gastos'.
Di se. ainda, que sua imcnçào.
ao apresentar a matéria, é oferecer mais uma alternativa \~áv l ao
país e que tambt m aju ar~ o prc'lprio gove rno federal.
"Estamos há três semana~ trabalhando incansa\'chncnte nessa PEC. Não trabalho soLinho.
ma' rnn1 técnirns cio Jnstilutn Fiscal lnclPpendcme (IFll. com técnicos do meu gabinete, com nuiras pessoas q ue me ajudaram e
chegamos à seguinte e clara conclu ~iio: é passivei, sim, estabelecer um a uxilio de RS 400 por
mês. permanente. não um a uxilio
eleitoral q ue vai acabar daqui a
um ano, não. Um auxílio pcrmanerHP, urna política de Estado. e
não uma política de um governo·.
declarou.
PROJETO DE LEI Nº 76/2021
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica e extrema
vulnerabilidade no Município de Pato Branco, que,
por esta condição, não podem retornar às suas
casas e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio aluguel emergencial
destinado ao pagamento de locação de imóveis residenciais à mulher vítima de violência,
residente no Município de Pato Branco, de modo a garantir uma moradia temporária e segura.
§ 1° Será concedido o benefício, às mulheres vítimas de violência doméstica, em
virtude do afastamento de seu lar, que se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e
que, por esta condição, não podem retornar às suas casas.
§ 2° A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas admitidas,
comprovando a situação de vulnerabilidade.
§ 3° A autoridade policial competente, encaminhará ao Executivo Municipal
pedido de concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, que será concedido pelo
órgão responsável após pedido policial e análise técnica da documentação e das provas
apresentadas.
Art. 2° O benefício de que trata esta Lei será concedido às mulheres que se
enquadrem no mínimo em um dos seguintes critérios:
1 - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal nº 11 .340, de 7
de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
li - mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de
reiteradas ações de violência, que tornam insuportável a vida em comum e que esteja
colocando em risco a vida da mulher e dos seus filhos menores ou dependentes;
Ili - mulher em situação de violência doméstica e familiar que comprovar
dependência econômica do agressor.
Art. 3° O período para o pagamento do auxílio será de seis meses, no valor de
01 (um) salário mínimo, sendo prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante
justificativa técnica.
Parágrafo único. A beneficiária, bem como seus dependentes menores, deverão
ser acompanhados pelos serviços do Cras - Centro de Referência de Assistência Social e
Creas - Centro de Referência Especializado de Assistência Social da Secretaria de Assistência
Social do Município de Pato Branco, que avaliará as condições de manutenção ou não do
auxílio.
Art. 4° O benefício terá como principal objetivo recompor e salvaguardar as
vítimas, buscando a superação do contexto frente ao fato violento, garantindo a minimização
dos impactos das situações de violência, inclusive por meio de suporte social, jurídico e de
saúde.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PAT BRAN
Art. 5° A mulher beneficiária do auxílio aluguel deve ter sua identidade e
localização preservados.
Art. 6° A não observância, pelos beneficiários, da destinação e finalidade do
imóvel poderá ensejar a abertura do processo administrativo competente para obter o
ressarcimento aos cofres públicos do valor concedido.
Art. 7° As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da Secretaria de
Assistência Social, no Departamento de Habitação.
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria da Vereadora Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV.
! Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAillA DE GABINETE
LEI Nº 5.854, DE 6 DE DEZEi\IBRO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às
mulheres vítimas de violência doméstica e
extrema vulnerabilidade no Município de Pato
Branco, que, por esta condição, não podem
retornar às suas casas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio
aluguel emergencial destinado ao pagamento de locação de
imóveis residenciais à mulher vítima de violência, residente no
Município de Pato Branco, de modo a garantir uma moradia
temporária e segura.
§ 1° Será concedido o beneficio, às mulheres vítimas de
violência doméstica, em virtude do afastamento ele seu lar, que
se encontram em situação de extrema vulnerabilidade e que,
por esta condição, não podem retornar às suas casas.
§ 2º A comprovação da violência deverá ser feita por todas as
provas admitidas, comprovando a situação de vulnerabilidade.
§ 3º A autoridade policial competente, encaminhará ao
Executivo Municipal pedido de concessão do beneficio de que
trata o caput deste artigo, que será concedido pelo órgão
responsável após pedido policial e análise técnica ela
documentação e das provas apresentadas.
Art. 2º O benefício de que trata esta Lei será concedido às
mulheres que se enquadrem no mínimo em um dos seguintes
critérios:
I - mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei
Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da
Penha;
II - mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o
lar em razão de reiteradas ações de violência, que tornam
insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco
a vida da mulher e dos seus filhos menores ou dependentes;
lll - mulher em situação de violência doméstica e familiar que
comprovar dependência econômica do agressor.
Art. 3º O período para o pagamento do auxílio será de seis
meses, no valor de 01 (um) salário mínimo, sendo prorrogável
apenas urna vez por igual período, mediante justificativa
técnica.
Parágrafo único. A beneficiária, bem como seus dependentes
menores, deverão ser acompanhados pelos serviços do Cras -
Centro de Referência de Assistência Social e Creas - Centro de
Referência Especializado de Assistência Socialda Secretaria de
Assistência Social do Município de Pato Branco, que avaliará
as condições de manutenção ou não do
Art. 4° O beneficio terá como principal objetivo recompor e
salvaguardar as vítimas, buscando a superação do contexto
frente ao fato violento, garantindo a minimização dos impactos
das siti.1ações de violência, inclusive por meio de suporte
social, jurídico e de saúde.
e ' .
/
Art. 5° A mulher beneficiária do auxílio aluguel deve ter sua
identidade e localização preservados.
Art. 6º A não observância, pelos beneficiários, da destinação e
finalidade do imóvel poderá ensejar a abertura do processo
administrativo competente para obter o ressarcimento aos
cofres públicos do valor concedido.
Art. 7° As despesas desta Lei ficam incluídas no orçamento da
Secretaria de Assistência Social, no Departamento de
Habitação.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua
publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria ela Vereadora
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 6 de dezembro de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmiclt
Código Identificador: l 50DOE98
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios do Paraná
no dia 08/ 12/2021. Ecl içào 2406
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
DIÁRIO DO SUDOFSTE
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AC.~KlrtnM fA..\Ul.l\R PAR.A AID·DL\!DHU AO l'l<<XJ~lA
~;,,.\CIO!lAL OE AU\IINT,\Ç,\O [S(IJL\R l":-lA.C. f't:.it c._~.;~1
•-c!.&.:!~ 1 h>"1..!!1 " "":t. o:-J.·> I!< t- ..:~,.~ 1 .. u t!o) Sl'1P·tA n rTRil~nco
JJ~.c:o \ f .L'I ü'~ 4l-> J. 1 l'rl-1\ ... ~l .. ;!: \'C'>L. t!l_1 ( ·V•n ,, &> .!.l
(r) 12 :.'1•21 a.'.o! lill•b!l.&, ü IJOI :."•..?..? VAH'(ol 1s 1r.f\I)() RS l :\H••lC .. )'•)
(cu.:.> < n :.:C n ... ."<e~ ..\: , , _.,._...) O cJuJ c-v.- --.-s.:) ;! .'i"'• ).1 e...> '~"""""'
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!>tr..d c.::r.·.1u~
A;,~ "l'f<u!• !< 1 UrJ.» l'Ak
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t-c•(.::""''"" r,••l"·· t; • C't<lu ..... ~n· i ir~ •• l·l-"7':.lltH;.t..,...._.. '- • r1• , _ .. 1 0..• ""--••"'H• ~::::n u\ •~<;.i ..
uc'r!";:t--C'a :; .~!~''1- ~~-~~ ;: tno t_.1 ttv1•1-. 1~·;1
(:1..:r.sU
.-S->!>o l.:.>""'J rf'..11' t n:.-..u V..rc.-; a! 1-. li"'"" r-9Y°~ ·~
»'1 Ctt C'O:• i-T1P~::,OJ-a,,!:Qc::;-.
~~• l.,,. u u J--.-U.-1 l<;ott.._ • .,, bt .. ~ too , •• J .....-..... u ,..U,.:JIÇ.b ú • c::.n.:>o b ~~ ..
.- 11 11 0.:.i.J.n" "l !.a t.;<r !.aJrt..,,.,_ '-=u;.o!o
r •• ~_.,\.!....,.,,. .. ,, o . ..- ,,.,.. . , .....
\' .. llP U- -.. SH O)
~·~ .... r~ ,., l..&!Jir-~ .1 •• •""•: 21~ c.r.1u .. r.t11~ . o.&.-.':t Ur>-1 ~~1u •..- .rc:r lf 1\I ...,.., 1-.c4~ j<n~ :.o :".~ •
\ 't. 1'.to:-:tu!:#.1 ,.. ... ,,.-.uc;.a-..,u,.q1'
EUATA 1u:cpo "'Uº lrfm'O C.Q,.,.,1,1 0 H ' JU 1':-n - , , t ::-::ú"Oo U T"'O V.: t ku J L\1f9 AC! D\'9 CONJ!ATO N' 1!'1>1! k j+u f ?!UB\0 H l!l!\'O CO'TitATO fll '
1illlll
HOMOlOOAÇÃO
O Prefeit o Municipa l, Efd ,o bmemun de f.'ora-es, no
uso du atribuições que lhe Uo confe ridas pe la Jeglslaç.ão em
vigOf, espe-cl1lmenle pel.J Lei n.• 10.62012002, a vista do TenTio
de Adjudtuç lo eu,,do pelo Pregoeiro, resofve HOY.OLOGAR
o p,egão Presenci31 n• 09ll2021 • PI.' . que tem por objeto:
s eleç-Jo dt propostas \.is.ando REGISTRAR EM ATA DE
REGISTRO DE PREÇOS COl.~PROl.U SSO FORl.<AL OE PREÇOS
PARA FUTURAS E EVEUTUAIS cont1i11taçJo de empresa pata
realizar a om.imenti11ção decorativa de espaços físicos paia realiuçJo de eventos sochis como: upacit.ações, palestras, conferf ndas e allvldades culturais p<om0'1id.is pelas Secretariu dtsta municipalidade, as empresas proponentes
vencedoras IHAOlR APARECIDA OE ABREU foi \'tncedora do
item 02 com o valOf otobal dt R$ 60.700,00 (cinquenta mil e
set ecentos ru l s), l.AURI V.CEtlTE FERGUTZ foi ven<edora do
item 01 com o valor global de RS 71.250,00 (u tenra e um mil,
duzentos e cinquenta rtals).
f.'angue'.rinhJ, 07 de Oeumt<o de 2021
Elidio ZJmerman de Mor.tes
Ptdtito Municipal
""'-'"•<ir.Oct u • .i..oau: WK.c.t.(u n11 .. r-or-01MA.'l AVl\ O O I l l CIJA(lO
110CI H0111/lill
Uf JJ UV.0.Uh.' f'U/nll
,,.,.u , .. , 1 n.sn,w • r.t"'..etti ,, • f !.f/i.J
C IJ(IO , J • it '""e• r•• 1 t<•1•1•1>Çh ft r-1 r• 1 l3' 0 t <T"'ot..- n f_11 _r~ lt Mro~aft
r1;- .- ,, ., n: ""t u /e • '..111Ct.-• ._.,, •ºt"Wo r.-:(•.- 1 JOl"l r:n • !'c.t>f\ri L'..,-.crcll
01111.:111 «. .:ir c or .! t.H,, r:« lo.;.&f\. u :,:,1.1e11!1,..• '" ü CO"Ar.) c0""'..1 1•1u ,.,
.l..•c.,lt t-Ct tn"":H! •tlc K.t •· e rr • 1•.-nr c.-1u•c ~o> :.- 1:1r n:c:n.!.J..!at.1
>.!.r- •&a•r;1' L".J~
TRlL'fl Q.l.(.ÃO tll'C'f H(OIC,.RIV
lo!Ull "'A C) 1 l.J,cluc- Jitl l <"iOl .:.~rt
!'fC;Vk((lS , U U .f\1E 10 fCll•L Jr.1 ScCJd r ...i te I.!.- -~ ... h • c.-.. .i.J.> te l '-"f;lu b
f .tlf l.O J.IJ ll.<JCtllt -b~c b t(..JI( ... . " · ' f tt> \ " : rltr5..t.1 4,. 1.)1· Ct +t•.) S.. .li C i>
1i. . .... r, . u 'd .:.oc. ,., t)&.fl r.c_t->
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s.t.r'"..11 _., O [o t! C-0.J r-.&;'"<"4 !~« 2021.
• p..!. ,.y,1:" , t A.1 •'- t 1 ,ir,. ~ M C' ?C""°'-' r.; RT . ..... t -! c- ~ t L f ·u
ll-~~....-...... t< .-1 f ,l· C': t1 U ê!llm•• .. •>t1!'•""l1 u • - •1111 • -•. ·\ 1 Pl 'Ull.tOU•·•.: t • >l1
A6 CIDADE dlariodosudoes!e.com.br 8 de dezembcode 2021
Fórum Pato Branco Cidadão para o Mundo começa na quinta
Nelson da Luz Junior
néfson~d aiiodosudoeste <Cm bt
Come{a nP.sta IJllinta·
.feira (D). no Largo da Liberdade. a pri111elrn edi{ão
do Fórum Pato Branco - Ci· dadão pMa o Mundo. evento que reunirá proOssionais.
lideran{as e intelectuais de
vários segmentos para de·
bater temas como economia. educação. ciência e
tecnologia. política. artes e
cultura
A grande maioria dos
conferencistas é natural ou
ainda rt'side Nn Pato Branco. De acordo com lvanir
Bortm. um dos articuladores
do encontro. o evento surgiu da Ideia de reunir pensadores ligados ao municipio para dialogar sobre os
emas p1 opostos. tanto no
contexto local corno global.
Também integram a articu
lação do fónnn Cesar SeHi e
Rudi Rodanese.
A abertura oOcial do
evento será às l 4h, com a
presen{a de autoridades. lider.rnças e convidados. Na
ocasião também ser.! aberta a exposição de a1 tes visuais, artesanato, esculturas e
fotograílas. que ílcará a disposição do público até o en
cerramento. no sábado ( l l ).
Toda a programação
é gratuita e aberta ao público em geral. A ocupa{ào
do espaço é limitada a l 00
pessoas. portamo a organi1.ação 1 ecomenda que os
Interessados em assistir a
todos os painéis presencial·
mente realizem sua Inseri·
ção já no primeiro evemo.
no local Porém. os debates
também serão transmitidos
pela inte1 net. por melo do
Youmbc. lnstagram e Faccbook (crforumpato).
O de!Jate sobre ciência.
tecnologia e inovação abre
o programa de debates. ãs
l 5h. A mesa ser A coordPnada por Aida ir Riui, 1J11e já foi
secretário de estado de ciên·
ela de tecnologia do Par anã
e também de Pato Brauco.
Particip;im do debate AI·
ceni Gue1 r.l, Anur Berto!,
Cláudio P~ll)'COskl. Cleverson Rrandclero, Fernanda
de Neg1i , Gilson Oiuel Santos, Giles Baluinoul. oa r
Bertol. \litor Tioqueta e \lilrnM Daggios.
Evento debaterá temas como educação e tecnologia no contexto global e local
Às 20h, o debate será
sobre educação. coordenado pelo professor Gilson
DiUel, diretor da UTFPR.
campus Pato Aranco. Ha\'erá ainda uma palestra com
o tema ·o futuro da educação e a educação do futu ro·.
com Renato Casagrande.
Participam do debate a rei·
tora do Unidep. Ornella Rertuol. e \litor Guerra, diretor
do Unimater.
Sexta-feira
Na sexta-feira ( 10), às
9h. será a 1·eL do debate sobre mídias digilais. O painel contará com a participa·
ção do jornalista Arl lgnácio
de 1 ima. proOssional da ·1v
Sudoeste; de André Almeida, diretor geral do Oiá1io
do Sudoeste: a jornalista e
1>rofessora do Unidep. Jozie11 Cardenal, e do frei Neuri
Francisco Reinsch. da Fundação Celinauta
Às 1 4 h, o debate sobre
formação política será coordenado por l\'ilso Sguarezi.
e contará com a participaçào de Alcenl Guerra, Aldair
Rinl, Angela Padoan. Rorges da Silveira, Cásslo Telles. Celso llllgert e Rafael
Fa\'elli.
As 20h. hal'erá o deba·
te sobre saúde com Alcenl
Guerra. Angela Padoan. Aor·
ges da Silveira, Celso l lilge1 t, Delvino Longhl, ll'ànio
Guerra. Lilian llrandalise e
Osmar Gabriel
Sábado
1\a manhã de sál>ado
(l l). haverá o painel arte
em dcliate co111 exposições
e lnteivençõcs dos arllstas
locals Gilbeu Antonio. Ju·
liane \laraschin. Kalu Chueirl e Zllar Sah;idinl. e palewa
com o professor e designer
Rafael Camargo. O inicio das
atividades da amanhã será
~s 9h.
A panir das l 4b o pai·
nel sobre liieratura terá pa·
lestra de Oalana Pasqulm. e
contará com a participação
de l\'o Pegoraro, 1'1\1 Bortolll. Rubens Camargo e \lalérla Borges da Silva Também serA realizada uma
sessão dP autógrafos emrP
as 16h e às 18h com os autores Alcenl Guerra. Ângelo
Scle>kl. lvanh Bonot e Borges da Si11·etra
O encerramento será
rnm uma rclcbrJçâo religiosa, às l 9h30. na /\!atriz São
Pedro Apóstolo. Às 20h ser .i
pro11101•ido o C\'elllo ga5UO·
nomia solidá1 ia, na Capela
Sàn Franclsro de A5'is. bairro Bo1 tot. O prato será rag1i
de pato com polenta e quci·
jo colonial. Os Ingressos podc111 ser adquil idos amec ipadamemc pelo wha1sApp
(41) 9.97 l ô - 5775.
Lei que auxilia mulheres vítimas de violência doméstica é sancionada
l ei foi sancionada na última segunda· feira (6) pelo
prefeito Robson Cantu
Gestão em Saúde e
Segurança do Trabalho
) PCMSO
) PPP
) PCMAT
) PPRA
) PGR
>Mapas de
Ris co
> Laudos Técnicos
) Exame s Méd icos Ocupacionais
> Fisioterapia do Trabalho
> Aud iometria
> Pe rícias
Há m a is d e 25 a nos tra n sfo rma ndo
obrlg açllo om b e n e fi cio.
21 O 1 1800 1
ft Rv.a k.tbr.J. 1371 2 ArldJ.•
0 (46) - ~r110.Pa1oe1.--.:o PR
Assessoria
O prcfrlto de Pam Branco, Robson Canlu. sancionou a Lei 5.854. que dispõe
sobre a concessão de au.\11io
aluguel para mulheres pa·
to-branquensps vítimas de
vlolencia doméstica e exuema vulnerabilidade. Com a
pi esença da wreado1 a Maria Cristina de Olil'eh d Rodrigues Hamera. procurado
ra da l\!ulher no 111unlripio
e autora da Lei. o aio foi na
tarde da segunda-feira (06)
no gabinete.
·rreci'l<!mos dar condiINTEGRADA
~-i AO
L.JeSacia/
--·
#
'
i.'!:I p? moo<!IJJ>T«l CO'TI IA
~ w ... w Grq.'-'>P\)' tr~ <o.-n tv
ções e fo11alecer essas mulheres. !ui tas acabam perdendo a vida por não lerem
onde ficar. Com esse auxilio, além de tirar elas da situação de lisco. damos u111a
nova chance e au\1liamos
elas a reconsl ruir a vida.
com melhores condições·.
frisa o prefeito. A Lei <'•Hra
em vigor a partir da data da
pul>lica{âo.
A Lei estabelece alguns
critérios para atender essas
mulheres. FJas devem estar
sendo atendidas por medida
protctiva. são obrigadas. pc·
~8\l11r
~W\·
las circunslànclas, a abandonar o lar em razão de
reiteradas ações de vlolên·
eia, que torna insuportável
a 1ida cm comum. também
colocando em risco a 11da
dela e dos Olhos menores.
ou ciepcndente. ou que estão em situação de violência
doméstica e dependem economicamente do agressor.
·Elas precisam se enquadrar
no mínimo em um desses
critérios para serem beneOcladas·. explica o prefeito.
O alL•ilio é de seis meses. no valor de um salário
mínimo. podendo ser prorrogado por mais seis meses. mediante justificativa
técnica ,\Jém disso, a Lei tam·
bém determina que essas
mulheres devem ser acom
panbadas pelos serviços do
Cemro de Referência de As·
slsténcia Social (Cras) e Cen·
tro de Referência E.speclalizado de Assistência Social,
da Secretaria de Assistên
eia Social, assim como os
dependemes menores. que
avaliarão as condições de
rnanuten{ào do alL•illo.
( amara Municipal de Pato Branco
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Resultados
PLO 76/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!.!)
Ementa:
Dispõe sobre a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade no Município de
Pato Branco, que, por esta condição, não podem retornar às suas casas e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Processo: 76 / 2021
Protocolo: 1071/2021 Data Entrada: 3 de Maio de 2021
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Localização Atual: ARQU IVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 10 de Novembro de 2021
17 de Novembro de 2021
Data da última Tramitação: 6 de Dezembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.854, de 6 de dezembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8032, de 8 de dezembro de 2021 e no Diá rio Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/12/2021 . Edição 2406.
Matéria Anexada: !kguerimento nº 610 de 2021 Data Anexação: 8 de Junho de 2021
Matéria Anexada: !kguerimento nº 736 de 2021 Data Anexação: 6 de Julho de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 136 de 202 1 Data Anexação: 19 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redacao nº 54 de 2021 Data Anexação: 23 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Publicas nº 31 de 2021 Data Anexação: 1 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 1043 de 2021 Data Anexação: 14 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: !kguerimento nº 1046 de 2021 Data Anexação: 14 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: !kguerimento nº 1104 de 2021 Data Anexação: 22 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Oficio ResP-osta às Pro12osições nº 375 de 2021 Data Anexação: 22 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: .!kçjuerimento nº 1255 de 2021 Data Anexação: 25 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Pa recer Comissão Orçamento e Finanças oº 125 de 2021 Data Anexação: 8 de Novembro de 2021
Documentos Acessórios: 11..
Texto Origillil.l
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.854, de 06 de dezembro d e 2021
Desenvolvido pelo ~.;i:_. em software livre e
aberto. ~elL•ast" 3. 1 162-R( 19
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