Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo
Faggion - PSL no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do
seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 77/2021
Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Cicloviário do
Município de Pato Branco, como incentivo do uso de bicicletas para o transporte na cidade,
contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável
Parágrafo único. O transporte feito através de bicicletas deve ser incentivado
em áreas apropriadas, e abordado como modo de transporte para as atividades do
cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.
Art. 2° O Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco será formado
por:
1. rede viana para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias,
ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
li. locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 3° O sistema Cicloviário do Município de Pato Branco deverá:
1. articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com
segurança, eficiência e conforto para o ciclista;
li. implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir
critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de
rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques, estradas rurais
pavimentadas e em outros espaços naturais;
Ili. implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam
expressivos para a demanda que se pretende atender;
IV. agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura
apropriada para a guarda de bicicletas;
!j? Rua Am,;ba;a, 491, Cenfra - 85501 -262 - Pala Bmnoo - Pamná Nl!l , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l lf.~~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishamera@patobranco. pr.leg.br l!I~
V. promover atividades educativas visando à formação de comportamento
seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado;
Art. 4° Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran em
conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano e a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, consolidar num
programa de implantação, o Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco, observando
a viabilidade do mesmo, diante das características de elevações e declives do terreno que
compõe a área geográfica do Município.
Art. 5° A ciclovia será constituída de pista propna para a circulação de
bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral, atendendo o seguinte:
1. ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada,
acostamento, ilha ou de canteiro central;
li. poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas,
no canteiro central, nos parques e em outros locais de interesse;
Ili. ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de
bicicletas e possuir sinalização de trânsito específica.
Art. 6° A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à circulação
de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.
Parágrafo único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver
disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou
necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como
quando as condições físico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a
circulação de bicicletas.
Art. 7° A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito
de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1 º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais
para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a
construção de ciclovia ou ciclofaixa.
§ 2° A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, nos casos em
que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre, desde que
autorizado e devidamente sinalizado pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 8° Os terminais de transporte urbano, os terminais rodoviários, os
edifícios públicos, as escolas, os parques e outros locais de grande afluxo de pessoas,
deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como
parte da infraestrutura de apoio a essa modalidade de transporte.
§ 1 º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração
de bicicletas e poderá ser público ou privado.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1~00 ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 . J
181 http://www. pa to bra nco. pr.leg. br / ve re ado racrishame ra@pato bra nco. pr.leg.br 00'\ ' .... :.
§ 2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta
e média duração em espaço público, equipados com dispositivos para acomodá-las.
Art. 9° A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do
local e mesmo para a implantação de ciclovias e ciclofaixas.
Art. 1 O. A Prefeitura Municipal de Pato Branco, poderá implantar ou
incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse
turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais, rurais e institucionais, quando
houver demanda existente e viabilidade técnica.
Art. 11. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá
ser permitido, de acordo com regulamentação urbana Municipal, além da circulação de
bicicletas:
1. circular com veículos em atendimento a situações de emergência,
conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, respeitando-se a segurança dos
usuários do sistema cicloviário;
li. utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja
expressamente proibida;
Ili. circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde
que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre
onde exista trânsito partilhado.
Art. 12. O Departamento Municipal de Trânsito deve manter ações
educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros
e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo
como público alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados, visando divulgar
o uso adequado de espaços compartilhados.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de abril de 2021 .
~Ruo Am,;bo;o, 491 , Cenlrn - 85501 -26 2 - Polo Bmnw - Pamná ~@ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 i~~ 181http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readoracrishame ra@patobra nco.pr.leg.br l!I~
JUSTIFICATIVA
Pedestres e ciclistas realizam seus momentos para a prática de esportes pelas
ruas, avenidas, praças e estradas rurais da cidade, além de muitas das vezes utilizarem as
bicicletas como meio de transportes para suas jornadas de trabalho. E com isso, acabam
sempre correndo riscos de atropelamento.
Um investimento em ciclovias está diretamente ligado à saúde, segurança, esporte,
lazer e mobilidade urbana. Até hoje nosso Município ainda não possui ciclovias ou
ciclofaixas e observamos um crescimento muito grande no número de ciclistas que
trafegam tanto para lazer quanto para trabalho, prática desportiva ou estudo.
A mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de
pessoas e cargas no espaço urbano de um Município. Assim, a mobilidade urbana
adequada é obtida por meio de políticas de transporte e circulação, que visam a melhoria
da acessibilidade através da priorização dos modos de transporte coletivo e não
motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.
Partindo-se do reconhecimento da existência de uma grande crise no âmbito da
mobilidade urbana atual, considerando questões de circulação e trânsito, percebemos a
necessidade de incorporação de uma nova opção de mobilidade através da moderação do
tráfego, do incentivo do transporte não motorizado e da humanização no trânsito,
valorizando as pessoas e reduzindo-se o volume do tráfego motorizado em favor da
mobilidade urbana sustentável. Com a implantação de ciclovias e/ou ciclofaixa, será
possível garantir mais segurança aos usuários e incentivar a prática do ciclismo que a cada
dia ganha novos adeptos, atendendo a expectativa da população por um ambiente
sustentável e com incentivo à qualidade de vida.
Pato Branco, 30 de abril de 2021 .
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa lo Branco - Paraná ~~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l ~~~
181http://www.pato branco.pr.leg.br / vereadoracrisha me ra@pa tobra nco. pr.leg.br (!]~
,~._ , ;.. .,;·~
,' r::- < ~ Fls...,.L._ ~
~~~~~~ s~~~m ------------------------------~ IDAD; ~
Legislativo apresenta
projeto para criação
de sistema cicloviário
Cristina Vargas
cr stin~dí.ariodo~udoeste com br
Os vereadores t. taria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL) apresentaram na sessão dessa
segunda-feira (3), na Cãmara 1'.luniripal de Pato
Branco. o Projeto de Lei nº
77/202 1, que dispõe sobre
a criação de sistema cicloviário no município.
Segundo os vereadores,
o sistcmél cidovitirio é irnponante porque pedestres
e ciclis1as pra1icam espones
pelas ruas. praças e estradas
nirais. além de muitas vezes
utilizarem as bicicleias como
meio de Lra1lSJKn1l's para o
trabalho, e acabam correndo
riscos <ie a1ropelamento.
·um ilwestimemo em
ciclovias está diretamente ligado à saúde. segurança, csµone. lazl'r e mobilidade urbana. Até hoje o Município
ainda não possui ciclovias
ou ciclofaLxas, e observamos um crescimento mui10
grande no número de ciclistas que trafegam iama µara
lazer quanto para trabalho,
prá1ica desportiva ou eswdo'. afinnararn.
Os vereadores ressaltaram na justiflca tiva do projl'tO que ·a mobilidade urbana é a condição em que se
realizam os deslocamentos
de pessoas e cargas no espaço urbano de um ípio.
Assim, a mohilidade urbana
adequada é obtida por meio
de polílicas de transporte e cir laç~o. que visam a
melhoria da acessibilidade
atra\'éS da prioriuição dos
modos dP transpone coleti\'O e não motorizados de
maneira efetiva, socialmen1e inclusi\'a e ecologicamente sustelllá\'el".
Incentivo
O sis1ema cicloviárlo
será uma forma de inremi·
var o uso de bicicletas para
o 1ransporte, contribuindo
para o desenvolvimento de
rnohilirladt• suslt•ntávrl.
Porém. segundo o pro·
jcto. deve ser inccmivado
em áreas apropriadas. e
abordado como rnoclo de
1ranspone para as a1i\•idc1dl's do fotidiano. devcn·
cio ser considerado modal
efeti\'O na mobilidade da
população.
A proposia é que o sis1ema seja formado por
fl'd(• vitirirt para o rn11 o,;~
pon e por biciclc1as. fonnada por ciclovias, ciclofaixas,
A segurança do ciclista e do pedest1e é condicionante na escolha do local para a implantação do
uovo sistema fa xa~ compartilhadas e ro- bNá ao Dcµana 11 lf'nto u- je10, os 1erminais de transtas operacionais de ciclis- nlcipal de Trânsito de Pa10 pone urbano, terminais ramo; e locais específicos para IJranco (Dcpatran), em con- dnviários. redififios ptíl.Jlicus.
estacionamento. como bici- junto com as secrc1arias escolas. parques e outros locletários e paraciclos. municipais de eio Am- cais de grande fl uxo de peso sistema dever;\ an icu- hiente, Planejamemo Urba- soas de\"erão possuir locais
lar o 1ranspone por bicicleia. no e 1"11gPnharia " OhriL<, para estacionamento ele biviabilizando os cleslocamen- consolidar um programa de cicletas, bicicletários e patos com segurança, cílciên- implamação, observando a rnciclos. rnmo pane da i11·
eia e conforto para o ciclisra; \'iabilidade diante das carac· fraestrutura de apoio a essa
implememar infraesuutura terísticas de elevações e de- modalidade de transpon c.
para o trânsito de bicicletas cli\•es do terreno que com- O bicicletário é o local
e imrodu1ir critérios dP pl:1- pfH' a árt'a geugriifira do cles1inaclo para es1acionanejamemo para implantação Município. menta de longa duração de
de ciclovias ou ciclofaLxas "A ciclovia será cons1 i- llicicletas e poderá ser ptinos 1rechos de rodovias em tuida de plsia própria para blico ou privado. O paracizonas urbanizadas. nas vias a circulação de bicicle1as. cio é o local destinado ao espúblicas, nos parques. estra- separada fisicamemc do tacionamemo de bicicletas
das rurais pavi1111·rnadas e tráfego geral, sendo total- de cuna e média duração
em outros espaços naturais; mente segregada ela pis1a em espaço público, equipaimplantar Lraj etos clcloviá· de rolamemo do 1ráfego ge- dos com dispositivos para
rios onde os desejos de via· ral, calçada, acostamemo, acomodá-las.
gem sejam expressims para ilha ou de can1eiro cemral; Os vereadores des1acaa demanda que se pretende poderão ser implantadas na ram que a segurança do ciatc11 rl1·r. agn'gar aos u·nni- lateral da faixa de domínio dista e do pedestre é condinais de transpone coletim das vias pltblirns. no can- cioname na escolha do local
urbano infraestrutura apro- leira cemral. nos parques e para a mplama o de cirlopriada para a guarda de bici- em ou1ros locais de interes- vias e clclofaixas.
cletas; e promo\'er atividades se; ter traçado e dimensões ·A Prefeitura poderá irneducativas visando à fo rma- adequados para segurança plamar ou incemivar a imção de comporta111r·11to scgu- do tráfego de llicicletas e plamação nos trechos urbaro e responsável no uso da possuir sinalização de 1rãn- nos, de imeresse turístico,
bicicleta e, sobrewdo, no uso si10 específica", destaca o nos acessos às zonas ir1dusdo espaço compan.ilhado. projeto. triais. comerciais. rurais e
Implantação
Segundo o proj e10, ca·
Eslacionamenlo
ins1i1ucionais, quando houver demanda exis1ente e viaDe acordo com o pro- bilidade técnica·. frisaram.
Evento online
sobre Cosmologia
e Ufologia será
realizado nesta
semana
De 6 a 8 de maio, às l 9h30. será realizado o 3'
Cosmovni - Encomro de Cosmologia e Ufologia promovido pelo Grupo Ufológico Pato IJranco (Patovni), entidade dPdicacla ao estudo desses temas.
Segundo o coordenador do grupo. Prof. Dr. Flori Antmlio Tasca, o evemo será online, pela plataforma ZOO~!.
As inscrições são gratuitas. com Diego Tesser. a1ra\·és do
\Vhatsapp (41) 99573-9288. São 100 vagas disponíveis
para participação.
De acordn com o programa. na qui11ta-fcira (G)
na abertura do evemo haverá uma conferência com
t.!arco Petil, ufólogo reconhecido internacionalmente, escricor. aU!or de 12 livros ufológicos e cansei hei·
ro do Patovni, sobre a Vida Extra1erres1re e Revelação Iminente.
Tasca explkou que l'• til Sl' drdi<a há déradas ~ ufologia e faz pesquisas que le\•am em coma imagens publicadas pelas agências espaciais. cm no a Nasa e a Agência
Espacial Europeia.
O obje1ivo das pesquisas é identificar airavrs das
imagens a presença de anomalias nos corpos celestes do
Sistrma Solar. rmnn. por rx<'mplo, rttí ~ " " construções
na lua e no planeta Mane, assim como artefatos não humanos em vários pontos do Sistema Solar, inclusive nas
luas de Júpi1cr. Sawrno e em as1croides.
Na sexia-feira (7) a conferência será sobre Fenômenos Espaciais, com o engenheiro sénior do lns1itu10 i\arinnal d1· P•·sq11io;;ts Espaciais (INl'E), ufúlogo e consr·
lheiro do Patovni. Ricardo \larella.
No sábado {8) acontece a conferência Fundamentos da E.xopolí1ica, ministrada pelo educador, fllóso·
fo. jurista e coordenador do Patovni. Flori Antonio
Tasca.
,\ Exopolítica é 111 n novo ramo do co1tlll'ciu1<·nto
das Ciências Sociais que pan e do pressupos10 de que
a humanidade não é a única raça inteligente do Universo. ·r elo contrário. há uma multiplicidade de raças. e na
iminência de um contato público, os1ensivo e formal da
humanidade com outras imeligências dará lugar a uma
nova maneira de en.xcrgar a própria existÍ'l1Cia. e haverá necessidade de haver relações políticas com as ou1ras
imeligências'. explicou. (CV)
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P~ OBRANCO
Projeto de Lei nº 77 / 2021
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
(PV) e Romulo Faggion (PSL) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado,
que tem por objetivo dispor sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de
Pato Branco.
O projeto vem acompanhado de justificativa, onde se traçam
argumentos no sentido da importância do fomento deste meio de transporte sob a
ótica da mobilidade urbana, trazendo segurança aos ciclistas.
É notória a importância de políticas que atendam aos pnnc1p1os
constitucionais de proteção e conservação do meio ambiente, tal como o destacado
no projeto em testilha.
As legislações constitucional e infraconstitucional federal e municipal
convergem neste sentido, podendo citar como embasamento, neste primeiro
momento, o art. 225, da Constituição Federal, a Lei Federal n° 12.587/201, além da
Lei Orgânica do Município (notadamente o art. 164) e do Plano Diretor Municipal (Lei
Complementar n° 28/2008).
o seguinte:
Este último Diploma Legal, por sinal, estabelece em seu art. 53, VII,
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário,
de circulação e trânsito: [ ... ]
VII - desenvolver um programa cicloviário, buscando a
integração entre a as regiões onde haja condições de declividades
favoráveis, principalmente ao longo das rodovias.
Há inúmeros argumentos favoráveis à normal tramitação, discussão
e aprovação da matéria em Plenário.
Contudo, neste primeiro momento, por entendermos que um projeto
de lei que vise a criação de um Sistema Cicloviário no Município traz elementos nítidos
que o identifique como de "interesse de pol/tica urbana', necessária, antes de tudo,
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
~ http://www. patobrcmco. pr. leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
a manifestação técnica do COPLAN neste sentido, a teor do disposto no art. 189, IV,
da Lei Complementar nº 28/2008, que tem a seguinte redação:
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ]
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana,
antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal.
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar
Municipal n° 28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco),
cujo Regimento Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do
art. 188, da LC n° 28/2008:
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco -
COPLAN, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza
urbanística e política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas
e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá
disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu
funcionamento e que terá a seguinte composição: [ ... ]
Destarte, por se tratar de proposição que versa sobre política urbana,
necessário a instrução do projeto de lei com o parecer a ser emitido pelo COPLAN,
tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido.
A provocação do COPLAN deverá ser feito pela Comissão de Justiça
e Redação.
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e
conclusiva análise jurídica do caso.
É o parecer.
Pato Branco, 8 de junho de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
B http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 624/2021
Requer ao Executivo Municipal manifestação
técnica do COPLAN, afim ele melhor instruir o
Projeto de Lei nº 77/2021, que dispõe sobre a
criação de sistema cicloviário no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal manifestação
técnica do COPLAN, afim ele melhor instruir o Projeto de Lei nº 77/2021, que dispõe sobre
a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e
relator do Projeto, este Vereador possa posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 77/2021 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de junho de 2021.
" ><-~ \ ...... ~
~ Ruo Arnrilioiu, 49 l , Cenlro - 85501 -262 - Polo l3rc111 co - Pornnét
,,('16) 3272 . 1500 / 3272 - 1526
am ~ Munlc. Pato Branco
Marcos J. Marlnl
Vereador - Podemos
(8) hl t1 >: //wwW.fHllolm111co.pr. loH.br / vcrcudorclc1lc1coslc1@pulo brct11co.1>r.lcg. br
.' .
Ofício nº 262/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB!llETE DO PREFEITO
Camara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 230612021
Data: 20/08/2021 - Horário: 16:48
Loglslatlvo - ORP 261/2021
Pato Branco, 20 de agosto de 2021.
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 133/2021 recebidas da
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento
624/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 228/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
~
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando Nº 133/2021
De: Secretaria de. Planejamento Urbano
Para: Secretaria de Gabinete - A/C Sivonei
Data: 19/08/2021
Ref: Resposta ao Requerimento nº 624/2021 - Câmara de Vereadores de
Pato Branco
Em referência ao Requerimento nº 624/2021, assinada pelo Vereador
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, requerendo manifestação técnica do COPLAN,
a fim de melhor instruir o Projeto de Lei nº77/2021, que dispõe sobre a criação de
sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências,
informamos que:
A implementação de Ciclovias e Ciclofaixas em meio urbano se trata
de tema específico que deve ser discutido em conjunto as demais questões relativas
a Mobilidade Urbana. Por sua vez, a Mobilidade Urbana é um tema amplo, que
abrange questões de desenvolvimento urbano, e deve ser planejada junto a
questões urbanísticas.
A Mobilidade Urbana, regulamentada pela Politica Nacional de
Mobilidade Urbana - PNMU (lei nº12.587/2012), tem por objetivo auxiliar no
ordenamento e pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o
bem-estar dos habitantes. Nesse âmbito, a PNMU cumpre o papel de orientar e
organizar a circulação de pessoas e cargas dentro do território urbano, pois dela
dependem a logística de distribuição de produtos, a saúde, a produtividade da
população, entre outros.
É amplamente abordado na PNMU a implementação de estratégias
de mobilidade sustentável, como fomento ao uso do solo urbano. Assim, a Lei
privilegia o transporte não motorizado, em detrimento do motorizado, e o transporte
público coletivo, em detrimento dos modais individuais motorizados (Art. 6, li).
Diante do exposto, informamos que o Plano Municipal de Mobilidade
Urbana, que DEVERÁ ABORDAR dentro de análises pertinentes, os serviços de
transporte público (coletivo, escolar, taxis e similares), hierarquia e sistema viário,
fluxos e deslocamentos de veículos, pessoas e cargas dentro do tecido urbano,
também abrangerá as referidas ciclovias e ciclofaixas que são objetos do
referido Projeto de Lei n°77/2021, (que se incluem nos estudos relativos a modais
de transporte sustentáveis não motorizados).
Para auxiliar nos estudos referentes a análise de viabilidade, projeto e
implementação dos referidos planos, a Secretaria Nacional de Transporte e
Mobilidade Urbana - SeMob, desenvolveu o Caderno de Referência para a
Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana e o Caderno de Referência para a
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
elaboração de Plano de Mobilidade por Bicicletas nas Cidades. Ambos os cadernos
contém subsídios e recomendações para que os municípios implantem sistemas
· . adequados e estruturem os Planos garantindo a. completa harmonia com as
particularidades apresentadas em cada município ou região intramunicipal.
Também salientamos a importância das questões que envolvem a
Mobilidade Urbana juntamente às discussões acerca da revisão do Plano Diretor
Municipal, garantindo a compatibilidade entre os Planos mencionados. Sendo assim,
ao longo da Revisão do Plano Diretor Municipal (que encontra-se em processo de
desenvolvimento), também serão discutidas estratégias e formas de implementação
de sistemas de transporte e modais não motorizados, desenvolvendo estudos
relativos a capacidade de implementação de ciclovias e ciclofaixas em vias
estratégicas dentro e fora do perímetro urbano, traçado adequado para os referidos
sistemas, além de mobiliário urbano que aumente a atratividade e incentive a
adesão dos modais não motorizados por parte da população para realizar
deslocamentos diários, e para atividades de lazer, conforme as recomendações
apresentadas pelos cadernos supramencionados, desenvolvidos pela SeMob.
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos a oportunidade
para prestar nossos votos de estima e consideração, e nos colocamos a disposição
para quaisquer dúvidas.
Atenciosamente"\")\ \
~~~~'Çi. /} i/J·~t;~ .1'? :06
~ ~~ . t;i~ ~ ~ 0< A..JJ ; o.. ~\% , Gil mar Tumelero ~ i ~ ~
Arquiteto e Urbanista ~ % %% 1"
Secretário do Planejamento Urb~~ ·
$~
.''· . ..
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111-11111~11111111111~111 PROTOCOLO GERAL 2369/2021
Data: 26/08/2021 ·Horário: 11 :52
Legislativo • PCRJ 57/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 77 DE 30/04/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco
e dá outras providências.
AUTORA: Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Vereador
Romulo Faggion - PSL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/05/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise os Vereadores proponentes buscam aprovar o
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato
Branco, e da outras providências.
Em sua justificativa, os proponentes argumentam que pedestres e ciclistas de
nossa cidade realizam suas práticas de esporte pelas ruas, praças, e estradas rurais, bem
como em muitas vezes como meio de transporte, com isso acabam sempre correndo o
risco de serem atropelados.
Ressaltam que um investimento em ciclovias esta diretamente ligado a saúde,
segurança, esporte, lazer e mobilidade urbana, e que o Município de Pato Branco não
possui ciclovias adequadas, tanto para a prática de esporte, bem como para deslocamento
para o trabalho.
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Ressaltam ainda, que a mobilidade urbana é obtida por meio de políticas de
transporte e circulação, de modo atender ao meio não motorizado de forma efetiva,
socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável.
Defendem que com a implantação das ciclovias e/ou ciclofaixas será possível
garantir mais segurança aos usuários e incentivar a prática do ciclismo, que cada dia tem
mais adeptos, dessa forma aumentando a qualidade de vida de nossa população.
Afim de melhor instruir o presente projeto foi enviado ao Executivo Municipal
Requerimento nº 624/2021 , para que o COPLAN emitisse parecer técnico.
Em resposta ao requerimento, A Secretaria de Planejamento Urbano, ao qual o
COPLAN é parte integrante, encaminhou o Memorando nº 133/2021, assinado pelo
Secretário de Planejamento Urbano, que fez suas considerações acerca do Projeto de Lei
em questão.
Em suas considerações o Secretário destaca que a implementação de ciclovias e
ciclofaixas em meio urbano é um tema especifico que deve ser discutido em conjunto com
as demais questões relativa a mobilidade urbana, citando a Lei 12.587/2012, que tem por
objetivo auxiliar no ordenamento e pleno desenvolvimentos das funções sociais das
cidades e garantir o bem estar dos habitantes.
Esclarece ainda que a Lei nº 12.587 /2012 privilegia o transporte não motorizado,
em detrimento do motorizado e o transporte publico coletivo ao individual motorizado.
Informa que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, deverá abordar dentre outros
a implantação de ciclovias e ciclofaixas que são objeto do referido Projeto de Lei 77/2021 ,
estes que são incluídos nos estudos relativos aos modais de transporte sustentável não
motorizados.
Salienta ainda a importância da mobilidade urbana juntamente com às discussões
acerca da revisão do Plano Diretor Municipal, também serão discutidas as estratégias e
forma de implementação de sistema de transporte e modais não motorizados,
desenvolvendo estudos relativos a capacidade de implementação de ciclovias e
ciclofaixas dentro e fora do perímetro urbano.
Diante do posicionamento do Município de Pato Branco, através da Secretaria de
Planejamento Urbano, onde se mostra favorável a implantação de ciclovias e ciclofaixas no
município de Pato Branco dentro de uma adequação ao Plano Diretor Municipal que esta
sendo revisado, demonstrando que o projeto em discussão vai de encontro com a
preocupação com o bem estar da população.
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li-TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que a propos1çao busca autorizar a criação de
sistema cicloviário no Município de Pato Branco, incentivando o uso de bicicletas para o
transporte na cidade e no interior, contribuindo para o desenvolvimento da modalidade
sustentável.
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis após fazer
apontamentos de que há inúmeros argumentos para a tramitação, discussão e aprovação
da matéria. Contudo, opinou pela manifestação técnica do COPLAN.
A Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao Requerimento nº 624/2021,
através do Memorando nº 133/2021, esclarece que é de grande importância os modais de
transporte não motorizado em nosso município, devendo para que seja implantado estar
em consonância com o Plano Diretor Municipal.
O projeto de lei em comento é autorizativo, portanto a implantação das ciclovias
e/ou ciclofaixas, bem como os locais que serão instalados estarão a cargo do Executivo
Municipal, que deverá observar os apontamentos do COPLAN para o planejamento e
execução das obras.
Diante do contido no Memorando nº 133/2021 da Secretária de Planejamento
Urbano, assinado pelo Senhor Gilmar Tumeleiro, Secretário de Planejamento Urbano, que
pontuou com clareza sobre a importância do projeto em tela, não colocando óbices desde
que a implantação esteja de acordo com o contido no Plano de Mobilidade Urbana, deixo
de reencaminhar à Procuradoria Jurídica, por entender ser conclusiva e suficiente para
exarar parecer.
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
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Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 77/2021.
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021 .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 77/2021.
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
PROTOCOLO GERAL 240812021
Dato: 30/08/2021 • Horário: 09:69
Loolslallvo • REQ 96312021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 963/2021
Requer ao Executivo Municipal, parecer técnico do
COPLAN, acompanhado com a Ata e a devida lista de
presença, referente ao Projeto de Lei nº 7712021, que
"dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no
Munlclpio de Pato Branco e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, parecer técnico do
COPLAN, acompanhado com a Ata e a devida lista de presença, referente ao Projeto de
Lei nº 77/2021, que "Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Municfpio de Pato
Branco e dá outras providências.".
Justifica-se a solicitação, pois o Projeto de Lei não veio instruido para a
devida análise da Comissão de Polírticas Públicas, conforme está previsto no Art. 4° da
Lei nº 5.707 ele 2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a
esta Casa de Leis.
Ressalta-se que a Comissão de Justiça e Redação, através cio
Requerimento nº 624/2021, solicitou a manifestação técnica cio COPLAN, e recebeu
resposta através do documento nº 133/2021, emitido pela Secretaria de Planejamento
Urbano, e não a resposta que eleve ser do Conselho. Além disso, não veio
acompanhada a Ata da referida reunião, bem como a lista de presença, em
conformidade com o Decreto nº 5.410/2009 que aprovou o Regimento Interno do
Conselho do Plano Diretor - COPLAN:
Art. 25. Os debates e conclusões das reuniões serão registrados em ala
própria que, acompanflada da lista de presença, deverá ser encaminl1ac/a ao COPLAN.
OBS.: O Projeto de Lei nº 77/2021, na íntegra pode ser acessado através
cio portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de agosto de 2021 .
ç== s ~---r- ..........
Mar~ s Junior Mm'lni '·
Vareac t>r - Podemos
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1111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 250612021
Data: 08109/2021 - Horário: 16:01
Loglslatlvo - ORP 290/2021
Ofício nº 292/ AL Pato Branco, 8 de setembro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 152/2021 recebido da
Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento 963/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através dos ofício nº 368/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
·~·~9'0·1,: MUNICÍPIO DE
.~ :& ~ PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando Nº 152/2021
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Secretaria de Gabinete - A/C Sivonei
Data: 02/09/2021
Ref: Resposta ao Requerimento nº 963/2021 - Câmara de Vereadores
Requer o vereador Marcos Junior Marini parecer técnico do COPLAN,
acompanhado de ATA e devida lista de presença, referente ao Projeto de Lei
n°77/2021, informamos que:
O COPLAN não se trata de uma entidade de caráter técnico, e sim um
órgão colegiado que conta com representantes do poder público e da
sociedade civil, com pluralidade de entidades envolvidas. Portanto não é de
sua competência fornecer pareceres técnicos a respeito de questões
relacionadas a planejamento e desenvolvimento urbano, bem como seus
temas afins. O Conselho é capaz de emitir pareceres, favoráveis ou não, com
base em discussões e opiniões emitidas por seus membros. Pareceres
técnicos referentes a matérias urbanísticas e afins, devem ser solicitados
para a Secretaria de Planejamento Urbano, que por sua vez conta com
profissionais capacitados em Arquitetura e Urbanismo, com autonomia para
emissão de pareceres desta natureza.
Ainda tratando-se da solicitação de parecer a respeito do PL
11°77/2021, a Resolução nº 28 do COPLAN emitida em 19 de Maio de 2015
(em anexo) apresenta parecer favorável ao Projeto de Lei nº27/2014, que
aborda tema de igual teor ao que foi solicitado pelo vereador Marcos Junior
Marini. Entendendo que o tema se torna de relevância para o município, e
que a implementação das ciclovias que vem sendo discutida desde 2014
ainda não foi consolidada, a Resolução n°28 continua válida, não sendo
necessária convocação do Conselho para nova discussão acerca do assunto.
Aproveitando da oportunidade, informamos que o município está
desenvolvendo, junto a revisão do Plano Diretor Municipal, estudos
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
DE
Secretaria de Planejamento Urbano
envolvendo mobilidade urbana sustentável, que compreende (entre outros), a
implementação de ciclovias e ciclofaixas. São parte integrante desses
estudos, desde o diagnóstico do município para que sejam identificados
trechos propensos e com restrições a implementação do sistema, até a
proposta de traçado e de elementos complementares necessários ao pleno
funcionamento das ciclovias I ciclofaixas no âmbito municipal.
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para sanar
eventuais questionamentos.
Atenciosamente,
Gilmar Tumelero
Secretário do Planejamento Urbano
Presidente do COPLAN
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
Excelentf ssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
C:\ruarn Municipal do Polo Dranco
l Ili lllllll ~11111111111 111111 PROTOCOLO GERAL 2679/2021
Dato: 14/0912021 - Horário: 16:20
Loglsl:illvo - REQ 104412021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1044/2021
Requer a prorrogação ele prazo por (1 O dias) para
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 77/2021, conforme
prevê o Art. 53, cio Regimento Interno.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marlni - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias,
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 77/2021, conforme prevê o Art. 53, do Regimento
Interno.
Justifica-se o pedido, pois o Projeto de Lei não veio instruído para a devida
análise da Comissão. Nesse sentido, ressalta-se que enviamos Requerimento nº
963/2021 na data de 30/08/21, e, em resposta recebemos na data de 08/09/21 o ofício
292/AL, porém não trouxe com a instrução solicitada, ou seja não apresentou a Ata da
reunião do COPLAN, bem como a lista de presença, em conformidade com o Decreto
nº 5.410/2009 que aprovou o Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor -
COPLAN. Nesse sentido, solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o
parecer.
Conforme prevê o Art. 53, cio Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 °
o prazo de que trata o "caput' deste artigo poderá ser prorrogado por igual periodo,
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara".
OBS.: O Projeto de Lei nº 77/2021, na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 14 de setembro de 2021.
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Marc_. s Junior Marlnl ' '
Vereac ~r - Podemos
~ R1Ju Armiboie1, ti9 l , Cenlro - 05501 -/.62 - 1'<110 Brunco - Pmcmó
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Excelentlssirno Senhor
JOECIR BERNARD!
Cõm:ua Municipal tio Pato Ornnco
~l lllll 1111 ~111 11111111 11 111 PHOTOCOLO GERAL 2583/2021
Data: 14/09/2021 - llorârlo: 17:11
Loglslatlvo • REQ 104512021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1045/2021
Convoca o Senhor Gilmar Tumelero, Secretário
Municipal de Planejamento Urbano, para uma
reunião, na data de 21/09/2021, às 9h, na Sala de
Reuniões da Câmara ele Vereadores, visando
discutir sobre o Projeto de Lei nº 77/2021.
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, convoca o Senhor Gilmar Tumelero, Secretáario
Municipal ele Planejamento Urbano, para uma reunião, na data de 21/09/2021, às 9h, na
Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores, visando discutir sobre o Projeto de Lei nº
77/2021 .
Justifica-se o pedido, pois o Projeto de Lei encontra-se em trâmite da
Comissão de Políticas Ptiblicas, e faz-se necessários de maiores instruções para emissão
de parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 77/2021, na integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
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Pato Branco, 14 de setembro de 2021.
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ora Munlc. Pato Oranco
Maria Cristina Hamara
VMoadora - PV
181 hl lp://www. pu lobrcmw. pr. IOfJ. br / verec1dornwrini@pc1lolmmco.pr. leg. br
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllll lllJllllll~lllllll PROTOCOLO GERAL 2722/2021
Data: 22/09/2021 - Horário: 14:11
Legislativo • PCPP 35/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 77/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:03/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria dos vereadores Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera e Romulo Faggion, busca a criação de sistema cicloviário no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Em sua justificativa os vereadores destacam que, pedestres e ciclistas realizam
seus momentos para a prática de esportes pelas ruas, avenidas, praças e estradas rurais
da cidade, além de muitas das vezes utilizarem as bicicletas como meio de transportes
para suas jornadas de trabalho. E com isso, acabam sempre correndo riscos de
atropelamento. (~
segurança,
Adúz
esporte,
que,
lazer
um
e
investimento
mobilidade urbana.
em ciclovias
Até hoje,
está
nosso
diretamente
Município ainda
ligado
não
à saúde, possui
~
ciclovias ou ciclofaixas e observamos um crescimento muito grande no número de ciclistas
que trafegam tanto para lazer quanto para trabalho e/ou estudo, bem como na prática
desportiva.
Adicionalmente ressaltam que, partindo-se do reconhecimento da existência de
uma grande crise no âmbito da mobilidade urbana atual, considerando questões de
circulação e trânsito, percebe-se a necessidade de incorporação de uma nova opção de
mobilidade através da moderação do tráfego, do incentivo do transporte não motorizado e
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da humanização no trânsito, valorizando as pessoas e reduzindo-se o volume do tráfego
motorizado em favor da mobilidade urbana sustentável. Com a implantação de ciclovias
e/ou ciclofaixa, será possível garantir mais segurança aos usuários e incentivar a prática
do ciclismo que a cada dia ganha novos adeptos, atendendo a expectativa da população
por um ambiente sustentável e com incentivo à qualidade de vida.
Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Lei, orienta a Comissão
de Justiça e Redação sobre a necessidade de solicitar ao COPLAN a referida
manifestação técnica, e ainda, essa Assessoria solicita o "RETORNO DO PROJETO para
nova análise conclusiva jurídica do caso".
Nesse sentido, a Comissão de Justiça e Redação protocolizou, na data de
11/06/21 o Requerimento nº 624/2021, solicitando manifestação do COPLAN. Em resposta
ao requerimento, recebeu em 20/08/21 o Ofício nº 262/AL, do Secretário do Planejamento
Urbano, o qual relata sobre a importância da mobilidade urbana, e, também pontuou que o
Plano Municipal de Mobilidade Urbana é que DEVERÁ ABORDAR, dentre outros temas,
as ciclovias e ciclofaixas, objeto do PL em questão. Ademais, ressalta-se que o Ofício não
menciona a manifestação técnica do COPLAN, a qual foi solicitada pela Assessoria
Jurídica. Vale salientar que, a Comissão de Justiça e Redação, não retornou o Projeto de
Lei para Assessoria Jurídica desta Casa, para que emitisse um parecer conclusivo, por ~
julgar ser suficiente para exarar parecer.
Portanto, ressalta-se que o Projeto em tela, não veio instruído para a devida
análise deste relator na Comissão de Políticas Públicas. Como encaminhamento,
protocolizamos, na data de 30/08/21 o Requerimento nº 963/2021 , solicitando parecer
técnico do COPLAN, acompanhado com a Ata e a lista de presença, em conformidade com
o Regimento Interno do Conselho. Em resposta ao nosso requerimento, recebemos n
data de 08/09/21 o Ofício nº 292/AL, novamente com documento do Secretário do
Planejamento Urbano, não apresentando a manifestação técnica do COPLAN, e ainda
pontuou que, "não sendo necessária convocação cio Conselho para discussão acerca do
assunto". Logo, apenas reforçou outros elementos da discussão, como a questão da
Política de Mobilidade Urbana, e ainda remeteu a um outro Projeto que tramitou nesta
casa de Leis, em 2014, O PL 27/2014, o qual aborda sobre o mesmo teor. Cabe destacar
que naquele momento (2014), o Projeto de Lei seguiu com a tramitação pelo COPLAN e foi
devidamente documentado, incluindo a publicação de uma Resolução sobre a decisão do
Conselho.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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Diante do exposto, adotamos o Art. 215 do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Pato Branco, o qual orienta sobre a convocação de autoridade municipal
para se manifestar a respeito de uma tema da atividade administrativa municipal. Assim ,
enviamos na data de 15/09/21, novo Requerimento nº 1045/211 , Convocando o Secretário
Municipal do Planejamento Urbano para que, em reunião com os demais vereadores, se
manifeste tecnicamente sobre o assunto. Como encaminhamento o Secretário de
Planejamento Urbano, enviou um e-mail, na data de 20/09/21 , informando que não
poderia comparecer na reunião devido a outro compromisso do seu cargo, e que estaria
disignando a Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Isabel Consoli, para
realizar as explicações necessárias.
Sendo assim, na data de 21/09/21 às 9hs, em reunião em Plenário desta casa
de Leis, conforme consta em Ata anexa, a Diretora do Departamento de Desenvolvimento
Urbano, abordou o tema das ciclovias/ciclofaixas no contexto municipal, objeto do PL em
tela, e se posicionou favorável a tramitação do Projeto de Lei 77/2021.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e também, considerando a manifestação
técnica da Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, que se posicionou
favorável a tramitação do Projeto, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei Nº 77/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de setembro de 2021 .
__ ...)
~---- - 'Ma c.ps Marini
Vereador Podemos
Relator
. ' .
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~~- @ ®W~~ (Ç@
1 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
77/2021 .
Pato Branco, 22 de setembro de 2021.
____-/
vY4~~Á4 ~ Januário Koslinski
-- ria Gri~tin a de Oliveira Rodrigues Hamera
Membro /' Membro
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ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021 .
Objeto: "Projeto de Lei nº 77/2021, que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no
Município de Pato Branco e dá outras providências."
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2021, com início às 9h1 O realizou-se no
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491 , reunião com
o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria dos vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que dispõe sobre a criação de
sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências. O Projeto de Lei nº
77/2021 está em trâmite na Comissão de Políticas Públicas, onde foi designado a relataria da
matéria para o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Sendo assim, considerando os
artigos 215 e 216 do Regimento Interno, o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, requereu
através do Requerimento nº 1045/2021, a convocação do Secretário Municipal de Planejamento
Urbano, Senhor Gilmar Tumelero, para urna reunião, na data de 21/9/2021, às 9h, visando
discutir sobre o Projeto de Lei nº 77/2021 . O Requerimento nº 1045/2021 é de autoria dos
vereadores Marcos Junior Marini - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - PSL. Recebemos a correspondência
eletrônica do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Senhor Gilmar Tumelero,
informando que já havia uma viagem marcada no período da tarde do dia 21 de setembro de
2021 , porém, por solicitação do gabinete do Executivo, a viagem foi antecipada. Sendo assim,
designou para comparecer na reunião da Câmara de Vereadores, a Diretora do Departamento
de Desenvolvimento Urbano, Isabel Oberderfer Consoli, para fazer as explanações
necessárias. Portanto, dessa forma, será considerada uma reunião formal da Comissão de
Políticas Públicas. Estiveram presentes, os vereadores Joecir Bernardi - PSD, Lindomar
Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior
Marini - Podemos e Romulo Faggion - PSL, o procurador legislativo, Luciano Beltrame, a
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Isabel Oberderfer Consoli, e demais
assessores parlamentares conforme lista de presença anexa. Iniciando a reunião, o Presidente
Joecir Bernardi - PSD concedeu a palavra ao vereador requerente, que fez uma breve \
explanação sobre os motivos da reunião. O vereador Marcos Junior Marini - Podemos, (/'
J explanou sobre a importância do projeto que visa a criação de sistema cicloviário no Municípi,9
de Pato Branco e dá outras providências. Afirmou ser totalmente favorável a implantação /Ja \
ciclovia, porém, nas comissões é necessário fazer uma análise técnica do projeto. Re emb~rou 7 )~\ que em 2014 foi apresentado o Projeto de Lei nº 27/2014, que dispõe sobre a criação ct6 1 l
Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco, onde teve todo o seu processo legislativ J
analisado e aprovado, mas foi vetado pelo Prefeito. O vereador explicou ser necessário ter 1 ~
ata do Coplan, referente ao Projeto de Lei nº 77/2021 , anexada ao Projeto de Lei nº 77/2021, ff )
portanto ainda não foi apresentada a ata com a manifestação técnica do Coplan. Em seguida, ()
concedeu a palavra à Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Isabel Oberderfer
Consoli, salientou o motivo do Coplan não ter apresentado um parecer técnico, explicando que ~
alguns membros do conselho não tem condições de apresentar urna manifestação técnica
referente ao Projeto de Lei nº 77/2021. A Diretora afirmou após ser questionada, perceber que é
necessário que o Coplan se reúna novamente para analisar o Projeto de Lei nº 77 /202 ·1. Em
relação, a parte técnica das ciclovias é necessário fiscalização. Afirmou sobre os benefícios e a
importância da implantação de uma ciclovia em nossa cidade, além da questão da
sustentabilidade e preservação do meio ambiente. O manual brasileiro de planejamento e
implantação de ciclovias demanda tempo e análise detalhada para fornecer um parecer técnico.
Explicou aos vereadores como se deve implantar e funcionar urna ciclovia no nosso município. ~/
O planejamento e a implantação de ciclovias deve ser pensado para faci litar a mobilidade
_ urbana. Verificando a hierarquia viária, as vias de trânsito rá :iidl>. a_distanciamenlo-entre os ffl - Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pciraná l!l~.JR$.<~l!l "" (46) 3272 - 1500 :~:-:~....: ~~1 .. : :ii. ~~ ~: ]
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@pcitobranco.pr. leg.br [!]•;:>= ' .... :.
modais de transporte e o local das ciclo faixas. O custo de implantação das ciclovias deve ser
verificado, deve ser feito um estudo do comportamento da população no uso das ciclo faixas.
Afirmou ser viável a implantação de ciclovias no município, porém será necessário fazer um
estudo minucioso referente a logística do trânsito da cidade. Relata que está sendo revisado o
Plano Diretor do município, e dentro dessas revisões está contemplado o plano de mobilidade
urbana. O veredor Marcos Marini Junior - Podemos, solicitou que seja emitida a apresentação
técnica referente a esse PL, antes da apresentação do Plano Diretor, possibilitando que o PL
possa tramitar na casa de Leis. O Presidente Joecir Bernardi - PSD sugeriu a suspensão do
Projeto de Lei nº 77/2021 até a apresentação do novo Plano Diretor. A seguir, fez uso da
palavra o vereador Romulo Faggion - PSL, explanou que o intuito do Projeto é a implantação de
ciclovia no município, mas que o estudo de implantação deve ser feito posteriormente pelo
IPPUB. Como representante do Executivo Municipal, a Diretora Isabel, afirmou ser totalmente
favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 77/2021 que dispõe sobre a implantação de
ciclovia, mas quando a Secretaria de Planejamento Urbano for fazer os estudos para implantar
o projeto, precisa que a Câmara apoie essas alterações que serão realizadas no trânsito para
implantar a ciclovia. Em seguida, a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV, relatou sobre a importância do Projeto de Lei nº 77/2021. A vereadora salientou que a
ciclovia vai gerar mais segurança aos ciclistas. A parte técnica do projeto deve ser analisada
pela Secretaria de Planejamento Urbano. A seguir, o vereador Lindomar Rodrigo Brandão -
DEM, explanou que é nobre a apresentação dessa matéria que visa a implantação da ciclovia
em nossa cidade. Sendo importante que devemos ir além de autorizar, e se necessário
apresentar emenda para alterar o texto do Projeto de Lei nº 77 /2021 , para criar a ciclovia no
município. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais
a ser tratado, às 10h17min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de
lida e aprovada será assinada pelos de competência.
Pato Branco, 21 de setembro de 2021 .
/kíí!J ( rT::i
Joecir:...Bei:-nárdi
sidente
( ~1t1f, Isabel Oberderfer Consoli
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano
~±; :::::-?: -=-- ./ Mii~õ Junior Marini , ~ Vereàdor - Podemos
~r. ~ ~ IVÍaria<c tstina de Oliveira Rodrigues
ria mera
- -V;trÍadora - PV
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Pcu a nét
'~ (46) 3272 - 1500
lBJ hftp://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg . br
\.J o..
1 J
CÂMARA MUNICIPAL DE
'!
Lista de Presença
REUNIÃO
Debater o Projeto de Lei nº 77/2021,
Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco,
Terça-feira, 21 de setembro de 2021, 9 horas.
Nome Assinatura
! Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
(8l http://www.patobra11co.pr. leg.br / legislativo@pc1tobranco.pr.leg.br
20/09/2021 17:02 Fwd: Re: Roteiro da Reunião
Fwd : Re: Roteiro da Reunião
"Danieli Bolzan - Legislalivo" <danieli@patobranco.pr.leg.br>
Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br
20 de Setembro de 2021 17:00
lJANIELI t:JOLZAN
Tôrnico Le91>lofr.-o 1
ont\• ~1rw 11 on(o P' lr9 h1
""'(; CÂJ.V\RAMUt-JICIPAL DE MT OBflAflCO
R1; 0l A1u11uv.o. 4YI, <. .,oiro • Puf., IJ1<111C•)
nr 11:)~ 01 '2M • -:12n '\~.oL\;,
\\'/.\/ .,.,-_,tlitJlll U p1 lc!J UI
-------- Mensagem Encaminhada -------
Câmara Munlclplll do Pato Br11nco
l!llllllllll 11!111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 267012021
Data: 20/0912021 - Horário: 17:05
Administrativo
De: "Gilmar Tumelero - Sec. de Planejamento Urbano" <sec.urbanismo@P.atobranco.p_r.gov.br>
Para: "Danieli Bolzan - Legislativo" <danieli@Ratobranco.Rr.leg.br>
Recebida: 20 de Setembro de 2021 16:25
Assunto: Re: Roteiro da Reunião
Prezada Danieli.
Venho por meio deste informar que:
Amanhã dia 21/09, já havia uma viagem marcada no período da tarde, porem por solicitação do gabinete executivo a
viagem foi antecipada, a mesma será as 07:00 da manhã.
' llesmo assim, a reunião na câmara de vereadores acontecerá. Estou designando a Diretora Isabel Consoli para fazer
as explanações necessárias.
Peço desculpas ao legislativo por este imprevisto.
Nos colocamos a disposição para maiores informações.
Ali
Gil:i1ar Tumelero
Secretaria de planejamento urbano.
Em 20/09/2021 11 :33, Danieli Bolzan - Legislativo escreveu:
Encaminhamos para conhecimento o Roteiro da Reunião, Ofício e Requerimento.
Para efeito de protocolo, solicitamos a confirmação de recebimento deste e-mail.
Atenciosamente.
Livre de vírus. W\'AV.avasl.com.
1/1
CÂMARA MUNICIPAL DE Càm1líílllfüli'iíl~i1'11fü1íi1li1ílirco L , U '1. 1
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD
Exmo. Sr.
Joecir Bemardi
Presidente Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1166/2021
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre
o custo da implantação das ciclovias no municipio
ele Pato Branco, Projeto de Lei 77/2021.
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o custo ela
implantação elas ciclovias no município ele pato Branco, Projeto de Lei 77/2021 .
Justifica-se, a importância ela manifestação da Secretaria de Planejamento
Urbano com informação sobre o custo da implantação das ciclovias, para emissão do
parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 77/2021, na integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de outubro 2021.
QvL!h\ A ! \ ~ 61_ rJv \ <Y\
Rafael Celestrln
Vereaclor - PSD
~ RuC1 Arnrihoic11 '191, Centro · 85501 -262 - Pulo Brcmco . Pmo11éi ~~1!~ ,, (4 6) 3272 . 1500 / 37.72 - 15 49 ~~~~J!~
l8J http://www.pcilohrcmco.pr.leg.br/ ve rec1dorcelcslrin@polobrc111co.pr.leg. l>r fü)~~(.~o/1
MUNICÍPIO DE
[p>ffi\ lFtaJ ~~ ~
ESTADO 00 PARAI/A GAOlflETE 00 PREFEITO
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 294212021
Data: 13/1 0/2021 - Horário: 08:43
Loglslatlvo . ORP 349/2021
Ofício nº 351 /AL Pato Branco, 13 de outubro de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando 182/2021 recebido da
Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento 1166/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 473/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 18212021
De: Secretaria de Planejamento Urbano
Para: Secretaria de Gabinete
Data: 08110/2021
Ref: Resposta ao Requerimento 1166/2021
Requer o vereador Rafael Celestrin - PSD, informações sobre o custo da implantação das
ciclovias no município de Pato Branco, para emitir parecer sobre o Projeto de Lei 77/2021 .
Para que possa ser elaborado orçamento para um projeto de mobilidade urbana são
necessárias algumas definições avançadas no que tange ao projeto arquitetônico e urbanistico da
proposta de intervenção.
Atualmente, não dispomos de estudos relacionados ao traçado e das ciclovias e ciclofaixas,
e sem a definição do traçado não é possível desenvolver os estudos técnicos. Os estudos mínimos
para subsidiar um orçamento compreendem:
Estudos geométricos das ciclovias e ciclofaixas, contando com dimensionamento, percursos,
inclinações, entre outros parâmetros relacionados a geometria;
Estudos topográficos, considerando necessidades de movimentação de terra com cortes e
aterros no terreno para adequar a declividade necessária para as ciclovias / ciclofaixas;
Largura das faixas disponíveis em cada local de intervenção;
Aproveitamento da infraestrutura existente ou requalificação para adequação a nova
modalidade de mobilidade;
Tipo de revestimento e pintura que será aplicado;
Necessidade de requalificação das calçadas e passeios nos locais de intervenção
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
·t,:A Y.- \·~· MUNICÍPIO DE -' ~
"r. . .. Secretaria de Planejamento Urbano
Utilização de materiais e equipamentos de sinalização horizontal e vertical, como tachões,
placas, canteiros para delimitação dos espaços, postes para iluminação, entre outros.
. . Considerando que um orçamento condizente e coerente com a realidade do município de
Pato Branco exigiria, no mínimo, um projeto de nível executivo. Infelizmente para o momento não
temos os subsídios necessários para fornecer tal informação. Qualquer valor orçamentário, mesmo
que aproximado, poderá sofrer variações extremamente significativas, quando não considerar os
critérios apontados em projeto executivo.
Certo da vossa compreensão, me coloco a disposição para eventuais questionamentos.
Atenciosamente,
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RAN
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111mn111H
PROTOCOLO GERAL 3022/2021
Data: 18/10/2021 - Horário: 17:01
Legislativo - PCOF 118/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 77/2021
EMENTA: Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e
Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de Maio de 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 77/2021 que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário
no município de Pato Branco, e da outras providências. Os proponentes destacam que é
de extrema importância para os ciclistas ter um local para a prática de esportes, além de
esporte, como meio de transporte também traz muitos benefícios à saúde de nossa
população. Ciclistas estão usando ruas, avenidas, estradas rurais correndo riscos de
acidentes.
Percebe-se a necessidade dessa nova modalidade. Há um número muito
grande que vem crescendo em nosso município, com a implantação de ciclovia dará mais
segurança aos usuários e incentiva a prática do ciclismo com mais qualidade de vida.
A assessoria jurídica desta casa de lei, orientou a solicitação a manifestação
técnica da COPLAN, conforme requerimento nº 624/2021 solicitado pela Comissão de
Justiça e Redação em resposta ao requerimento o ofício nº 262/AL, também em resposta
ao requerimento feito pela Comissão de Políticas Públicas de nº 963/2021 o ofício 292/AL
não apresentando a manifestação técnica do COPLAN. Pontuou que "não sendo
necessária convocação do Conselho para a discussão acerca do assunto". Feito pela
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó ~J..'f$. f!j! ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 49 ~lf.~ !8J http ://www. patobra nco. pr. leg. br / ve readorcelestrin@pato bra nco. pr. leg. br [!]~
/
Comissão de Políticas Públicas, um requerimento nº 1045/2021 , Convocando o Secretário
de Planejamento Urbano para uma reunião com os demais vereadores se manifestando
tecnicamente sobre o assunto. Em resposta o secretário enviou e-mail informando que não
poderia comparecer na reunião devido a outro compromisso. Sendo assim, designou para
comparecer na reunião da câmara com os vereadores a Diretora do Departamento Urbano,
Isabel Oderderfer Consoli, para fazer as explanações necessárias. A mesma afirmou sobre
os benefícios e em relação a parte técnica das ciclovias é necessário fiscalização. Foi
comentado que o custo da implantação das ciclovias deve ser verificado. Relatou que está
sendo revisado o Plano Diretor do Município e dentro dessas revisões está contemplado o
plano de mobilidade urbana.
Como representante do Executivo a diretora afirmou ser totalmente favorável
ao Projeto de Lei 77 /2021 .
Conforme o Requerimento 1166/2021 o vereador Rafael Celestrin - PSD, pediu
informações sobre o custo da implantação das ciclovias no município de Pato Branco, para
emitir parecer sobre o Projeto de Lei 77/2021 .
Em resposta enviado of.351 -al-2021 , Para que possa ser elaborado orçamento
para um projeto de mobilidade urbana são necessárias algumas definições avançadas no
que tange ao projeto arquitetônico e urbanístico da proposta de intervenção. Atualmente,
não dispomos de estudos relacionados ao traçado e das ciclovias e ciclofaixas, e sem a
definição do traçado não é possível desenvolver os estudos técnicos.
Considerando que um orçamento condizente e coerente com a realidade do
município de Pato Branco exigiria, no mínimo, um projeto de nível executivo. Infelizmente
para o momento não temos os subsídios necessários para fornecer tal informação.
Qualquer valor orçamentário, mesmo que aproximado, poderá sofrer variações
extremamente significativas, quando não considerar os critérios apontados em projeto
executivo.
Após análise de relataria do Vereador Rafael Celestrin, foi verificada a resposta
ao Requerimento nº 1166/2021 , enviada pelo Secretário de Planejamento Urbano Gilmar
Tumelero, a qual informa que não existe projeto de nível executivo, ainda que "Qualquer
valor orçamentário, mesmo que aproximado, poderá sofrer variações extremamente
significativas".
Cabe salientar que os membros dessa Comissão analisaram o cunho
orçamentário da matéria, e não o seu mérito, o qual deve ser argumentado e votado no
Plenário dessa Casa de Leis.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~~1A~ ,, (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1549 ~~~ 181http://www.patobranco.pr.le g.br / vereadorcelestrin@pa tobra nco.pr.leg.br (!]~
Contudo, com base no Parecer do Secretário de Planejamento Urbano, diante
da ausência de informações relacionadas ao orçamento, o Projeto de Lei teve seu Parecer
Contrário , acompanhado dos demais membros da comissão.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é
CONTRÁRIO à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
Ili - CONCLUSÃO
Rafael Celestrin - PSD
Membro
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei
Ordinária nº 77/2021.
drigo Brandão - DEM
e da Comissão
Sala das Comissões, 15 de outubro 2021 .
Junior Marini - Podemos
Membro
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná ~~~ ,, (46) 32 72 _ 1500 / 3272 _ 1549 rn~~
t8Ihttp://www.pa tobranco.pr. leg.br / vereadorcelestrin@patobranco. pr.leg.br [!]~
dlarlodosudoesle.com.br
Legislativo aprova criação do Sistema
Cicloviário de Pato Branco
Crlsllna Vargas Cristit\a di.!rlodowdo!-stt.<Otnbt
Foi aprovado por una·
nimldadc em primeira 1•0·
lação, na sessão de quarta-feira (27) da Câmara
l\funl clpal de Pato Branco. o Projeto de Lei nº 77,
ele 202 1. que c1 ia o Sistema
Ciclovlárlo de Pato Br<1nco.
como incemlvo ao uso de
bicicletas pa ra o transporte na cidade. contribuindo
para o desenvolvimento de
mobilidade sustentá1•el
De autor la dos 1•ereado·
res Maria CrlsUna de Ollvel·
ra Rodrigues Hamera (PV)
e Romulo Fagglon (PSL) o
projeto contempla toda a ln·
fraestrutura necessária para
a criação do Sistema, como
a Implantação da rede vi·
ária para o transporte por
bicicletas. formada por clcla\•ias, clclofalxas. faixas
compartilhadas e rotas ope·
racionais de ciclismo. além
de locais especílkos para
estacionamento. como blcl·
clet<lrlos e paraclclos
De acordo com o projc·
to - que del'erá ser colocado em pauta para segunda
rntaçào na quarta-feira (3)
- o Sistema Clclovlário de
Pato Branco del'erá articular
o transporte por bicicletas.
viabilizando os deslocamentos com segurança, eílclên·
eia e conforto para o clclista:
implementar infraestrntura
para o trãnslto de bicicletas
e Introduzir critérios de pia·
nejamcnto para lmplamação
de ciclo1·ias ou clofal~as
nos trechos de rodovias em
zonas urbanizadas. nas 11as
públicas. nos parques, esu-adas nrral~ avimentada~ e
em outros espaços naturais:
implantar trajetos cicloviá·
rios onde o~ desejos de viagem sejam cxpressil'os para
a demanda que se pretende
atender: agregar aos tenninals de transporte coletivo
urbano Infraestrutura apropriada para a guarda de blci·
cletas: promol'er atividades
educativas 1·lsando à forma·
ção de comportamento seguro e responsável no uso da
bicicleta e, sobretudo, no uso
do espaço compartilhado.
Programa de
implantação
O projeto aponta que
caberá ao Departamento
Municipal de Trâll5ito (De·
patran). em conjunto com
as secretarias municipais
de Melo Ambiente, Planejamento Urbano e Engenharia
e Obras, consolidar o Sistema Clcloviário de Pato Branco a través de um programa
de lmplamação. observando a viabilidade do mesmo,
diante das características de
elc1•açõcs e declil'es do terreno que compõe a área geográílca do município.
Estrutura A ciclovia será constl·
tuída de pista própria para a
circulação de bicicletas. se·
parada ílsicamente do tráfego geral atendendo a critérios. como ser totalmente
segregada da pista de rola·
menta do tráfego geral, calçada, acostamento, ilha ou
de canteiro .-entrai.
Poderá ser implanta·
da na lateral da fai~a de domínio das vias públicas. no
canteiro central, nos par·
ques e em outros locais de
Interesse: ter traçado e di·
mer1Sõcs adequados para
segurança do tráfego de bicicletas e possuir sinalização ele tr 1L it o especifica.
Sobre a ciclofaixa, o
projeto estabelece que "consistirá de uma fa ixa exclusl·
va destinada à circulação de
O Projeto de lei é de autoria dos veread0tes Romulo Faggion (PSL) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hanma (PV)
icicl eta~. delimitada por si·
nalização espccíílca. utill·
zando parte da pista ou da
calçada. Poderá ser adotada
quando não houver disponibilidade de espaço físico
para a construção de urna
ciclovia, recursos ílnancelros ou necessidade de segregação em função das
condições de segurança de
tráfego, bem como quando
as condições físico-opera·
clonais dn tráfego motorizado forem co111patívcls com a
circulação de bicicletas·.
Estacionamento Os tenninals de trat\S·
porte urbano. tennlnals
rodoviários. edifícios pú·
blicos. escolas. parques e
outros loca is de grande
anuxo de pessoas deverão
possuir locais para estacionamento de bicicletas. blcicletários e paraciclos, como
parte da Infraestrutura de
apolo a essa modalidade de
trnnsporle. ·o blclclctário é
o local destinado para es·
tacionamenlo de longa duraçàn ele bicicletas e poderá ser público ou privado.
O paraclclo é o local dcsll·
nado ao estacionamento de
bicicletas de curta e média
duração em espaço público.
equipados com dispositivos
para acomodá-las".
Segurança
O projeto ressalta que
a segurança do ciclista e do
pedesu-e é condicionante na
escolha do local e mesmo
para a Implantação de ciclovias e cldofaLxas. ·A Prefeitura de Pato Branco poderá Implantar ou incentivar
a Implantação de ciclO\~as
ou clclofaixas nos trechos
urbanos, de Interesse turístico, nos acessos às zonas
Industriais. comerciais, nr·
rals e Institucionais. quando
houver demanda existente e
viabilidade térnlca-.
Nas ciclovias. ciclofaixa' e locais de trânsl·
to compartilhado poder J ser permitido. de acordo
com regulamentação urbana 1'.funlclpal, além da circulação de bicicletas. também
a circulação de 1·elculos cm
atendimento a situações de
emergência. confomte pre1•lsto no Código de Trãnsllo Brasileiro. respeitando-se
a segurança dos usuários do
sistema clclovlárlo. Ainda.
poderá pem1ltlr a clrculaçao
de pessoas com patin~. patinetcs e s kates. nas pistas
onde sua presença não seja
expressamente proibida: e o
uso ele bicicletas. pallnetcs
ou similares elétricos. desde que desempenhem 1·clocidades compa1ívels com a
segurança do ciclista ou do
pedesu-e onde exista trânsl·
lo parUlhado.
Despesas O projeto prel'ê também
que as despesas dccorren·
tes da execução da lel cor·
rerão por conta de dotações
orçamentárias da Secreta·
ria Municipal de Planeja·
menta Urbano e da Secretaria Municipal de Engenharia
e Obras. suplemcmadas se
necessário.
Desenvolvimento sustentável
O vereador Romulo Faggion (PSL) aílrmou que
tanto ele quan10 a vereadora Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues llamera (PV). autores cio projeto. decidiram
fazer essa proposlç ào por
acreditarem que era pos·
sível promo1·er e juntar es·
porte. saúde. mobilidade ur·
bana e segurança.
·como a rquiteto e urba·
nista. vejo com muito bons
olhos este PL Mesmo nossa cidade estando locada
em um vale, existe sim ro·
tas e vias para facilitar o dia
a dia do ciclista. dando assim segurança para os mesmos. Se aprovado em segunda \'atação e sancionada
pe lo Executivo, os ciclistas.
e também o meio an1blente.
agradecem·, ressaltou.
A vereadora Marta Cristina aílm1ou que é também
uma fonna de contribuindo para o deserwolvimento da mobilidade urbana
sustcntá1•el.
·o im·esiimento em ciclovias estará diretamente
ligado à sat'tde. segurança.
esporte. lazer. representan·
do um enonne passo em direção a uma cidade mais
justa, mais Inclusiva e mais
democrática. Nos próximos
dias o PL terá sua segunda
votação", completou.
No plenário. a l'ereadora lembrou alnda que o sis·
tema clclo1•iário é um dos
compromissos de campanha do prefei10 Robson Cantu (PSD). pois a pauta cons·
ta em seu plano de go\'emo.
Assim. acredita que ao passar pelo Legislatim. o Projeto de Lei não cnconu-ará
obstáculos para ser sancionado pelo Executil'o.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 77/2021
Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário
no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Cicloviário do
Município de Pato Branco, como incentivo do uso de bicicletas para o transporte na cidade,
contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável.
Parágrafo único. O transporte feito através de bicicletas deve ser incentivado em
áreas apropriadas, e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano,
devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população.
Art. 2º O Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco será formado por:
1. rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas,
faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo;
li. locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos.
Art. 3° O sistema Cicloviário do Município de Pato Branco deverá:
1. articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com
segurança, eficiência e conforto para o ciclista;
li. implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas
urbanizadas, nas vias públicas, nos parques, estradas rurais pavimentadas e em outros
espaços naturais;
Ili. implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos
para a demanda que se pretende atender;
IV. agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura apropriada
para a guarda de bicicletas;
V. promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro
e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado.
Art. 4° Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran em conjunto
com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano
e a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, consolidar num programa de implantação, o
Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco, observando a viabilidade do mesmo, diante
das características de elevações e declives do terreno que compõe a área geográfica do
Município.
Art. 5° A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas,
separada fisicamente do tráfego geral, atendendo o seguinte:
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (.9
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
BRA
1. ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada,
acostamento, ilha ou de canteiro central;
li. poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no
canteiro central, nos parques e em outros locais de interesse;
Ili. ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e
possuir sinalização de trânsito específica.
Art. 6° A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à circulação de
bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada.
Parágrafo único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver
disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou
necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como
quando as condições físico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a
circulação de bicicletas.
Art. 7° A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de
veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1° A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para
dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção
de ciclovia ou ciclofaixa.
§ 2° A faixa comparti lhada poderá ser instalada na calçada, nos casos em que
não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre, desde que autorizado e
devidamente sinalizado pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 8° Os terminais de transporte urbano, os terminais rodoviários, os edifícios
públicos, as escolas, os parques e outros locais de grande afluxo de pessoas, deverão possuir
locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte da infraestrutura
de apoio a essa modalidade de transporte.
§ 1° O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de
bicicletas e poderá ser público ou privado.
§ 2° O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e
média duração em espaço público, equipados com dispositivos para acomodá-las.
Art. 9° A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local
e mesmo para a implantação de ciclovias e ciclofaixas.
Art. 1 O. A Prefeitura Municipal de Pato Branco, poderá implantar ou incentivar a
implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos
às zonas industriais, comerciais, rurais e institucionais, quando houver demanda existente e
viabilidade técnica.
Art. 11. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser
permitido, de acordo com regulamentação urbana Municipal, além da circulação de bicicletas:
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
46)3 272 1500/ 327 12 (9
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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1. circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme
previsto no Código de Trânsito Brasileiro, respeitando-se a segurança dos usuários do sistema
cicloviário;
11. utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja
expressamente proibida;
Ili. circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde
exista trânsito partilhado.
Art. 12. O Departamento Municipal de Trânsito deve manter ações educativas
permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis
dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público alvo os
pedestres e os condutores de veículos, motorizados, visando divulgar o uso adequado de
espaços compartilhados.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, suplementadas se necessário.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72-15 12 (9
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PAHANÁ
PIU:FEITUllA i\IUNIC IP.-\L DE PATO BRANCO
Sf:c1u :TAHIA m : GAlllliETE
1.1:1 li• 5.8J 8, DE 19 DE liO\'EMllRO n f. 202 1
Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário 110
i'vlunicípio de Pato Branco e d~í ou tras
providencias.
A Câma ra l\l unicipal de Palo Branco, Estado do Paraná,
aprovou e c u, Prefeito, sa ncio no a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema
Cicloviário do 1'.lunicípio de Pa to Branco, como incentivo do
uso de bicicletas para o transporte na cidade, contribuindo para
o desenvolvimento de mobil idade sustentável.
Parágrafo único. O transporte feito através de bic icletas deve
ser incentivado cm áreas apropriadas, e abordado como modo
de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser
considerado modal efetivo na mobilidade da população.
Arl. 2° O Sistema Cicloviário do Município de Pato Brnnco
será fornrndo por:
rede viária para o transpo1 te por bicicletas, fonnada por
ciclovias, ciclofaixas, faixas compa11ilhadas e rotas
operacionais de cic lismo;
locais específicos para estacionamento: bicicletários e
paraciclos.
Arl. 3° O sistema Cicloviário <lo l\lunicipio de Pato Bra nco
deverà:
1. articular o transporte por bicicleta, viabilizando os
deslocamentos com segurança, e fi ciência e co11fo110 para o
c iclista;
li. implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e
introduzir critérios de planejamento para implantação de
c iclovias ou ciclolàixas nos trechos de rodovias em zonas
urbanizadas, nas vias públicas, nos parques, estradas mra is
pavimentadas e em outros espaços naturais;
Ili. implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem
sejam expressivos para a demanda que se pretende atender;
IV. agregar aos tenninais de transpo1te coletivo urbano
infraestrutura apropriada para a guarda de bic icletas;
V. promover atividades educativas visando à fo nnaçào de
comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e,
sobre tudo, no uso do espaço compa rtilhado.
Art. 4º Caberá ao Departamento Municipa l de Trânsito -
Depatran em cOJtiunto com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, a Secretaria Municipal <lc Planejamento Urbano e a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, consolidar num
programa de implantação, o Sistema Cicloviário do Município
de Pato Branco, observando a viabi lidade do mesmo, d iante
das características de elevações e declives do teJTeno que
compõe a ;írea geográfica do Município.
Arl. 5° A ciclovia será constituída de pista própria para a
c irculação de bic icletas, separada fisicame nte do tráfego geral,
atendendo o seguinte:
ser tota lmente segregada da pista de rolamento do tráfego
geral, calçada, acostamento, ilha ou de canteiro central;
poderão ser implantadas na lateral da fa ixa de domínio das vias
públicas, no canteiro central, nos parques e em outros locais de
interesse;
ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego
de bicicletas e possuir sinalização de trdnsito especifica.
Arl. 6° A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva
destinada <i c irculnçiio de bicicletas, delimitada por sinali zação
específica , utilin mlo pai1e da pista ou da calçada.
Parágra fo único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não
houver disponibil idade de espaço físico parn a conslmçào ele
uma c ic lovia, recursos fi nanceiros ou necessidade de
segregação cm li111çào das co ndiçôe~ de segurança de tráfego,
bem como quando as condições fisirn-operacionais do trálcgo
111otori2ado forem compatíveis com a circulação de bicicletas.
Art. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar pm1e da via
pública, desde que devidamente sinalizada, penniti ndo a
circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de
veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no
Código de Trànsito Brasileiro.
§ 1° A faixa compartilhada deve ser utilizada somente cm casos
especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em
parques, quando não for possível a constrnção de ciclovia ou
ciclofaixa.
§ 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, nos
casos em que não comprometer a mobilidade segura e
confortável do pedestre, desde que autorizado e devidamente
sinalizado pelo Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 8° Os tenninais de transpm1e urbano, os tenninais
rodoviários, os edificios públicos, as escolas, os parques e
outros locais de grande afluxo de pessoas, deverão possuir
locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e
paraciclos, como parte da infracstrntura de apoio a essa
modalidade de transporte.
§ Iº O bicicletário é o local destinado para estac ionamento de
longa duração de bicicletas e poderá ser público ou pri vado.
§ 2° O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de
bicicletas de c111 ta e média duração em espaço público,
equipados com dispositivos para acomodá-las.
Art. 9° A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante
na escolha do local e mesmo para a implantação de ciclovias e
ciclofaixas.
Art. 10. A Prde ih1ra lvhmicipal de Pato Branco, poderá
implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou
ciclofaixas nos tr.:chos urbanos, de interesse turístico, nos
acessos às zonas industriais, comerciais, rnrais e institucionais,
quando houver demanda existente e viabilidade técnica.
Arl. 11. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito
compartilhado poderá ser p.:nnitido, de acordo com
r.:gulam.:ntaçào urbana 1vfunicipal, além da circulação de
bicicletas:
circular com veículos em atendimento a situações de
emergência, confonn<: previsto no Código de Trànsito
Brasileiro, respeitando-se a segurança dos usuários do sistema
cicloviário;
li. utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua
pr<"sença nào seja expressamente proibida;
Ili. circular com o uso de bicicletas, patinetcs ou similares
elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis
com a segurança do ciclista ou do pedestr.: onde exista trdnsito
partilhado.
Arl. 12. O Departamento Municipal de Trânsito <leve manter
ações educativas pennancntcs com o objetivo de promover
padrões de co111portamento seguros e responsáveis dos
ciclistas, assim como dever<i promover campanhas educativas,
tendo como público alvo os pedestres e os condutores de
veículos, motorizados, visando divulgar o uso adequado de
espaços compartilhados.
A ri. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei
correr;'io por conta de dotações orça111entárias da Secretaria
Municipal d.: Planejamento Urbano e da Secretaria Municipal
de Engenharia e Obras, suplementadas se necessário.
Arl. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decon-e do projeto de lei de autoria dos vereadores
Maria Cristina de Oli veira Rodrigues Hamera e Romulo
Faggiou .
Gabinete do Pre!Cito 1vlunicipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 19 de novembro de 2021.
NOJJSON CANTU
Preteito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hmnmerschmidt
Código lclr ntificador:54DEI34C9
~fa ria publicada no üiúrio Oficial dos ivfunicipios do Paraná
110 dia 2211 l /2021. Ediçiio 2394
A vcrificaç<1o de autenticidade da matéria pode ser !cita
informando o código identifi cador uo site:
l1ttp://www.diariomu11ici1 rnl.co111.br/a1npl
DIÃRIO DO SUDOESTE
20 e 21 de novembro de 2021
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óU't f'rt"'.t'S.W ~ d.!f.U.it.<d de O':-~> <..., ~c.>1bio 16> 0-lÇ•:ruN ar.g» '-C
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Có"' s~ - ASSESSOR .OOOCOEOO•ROO ER':tSTO OERZUT
PUBLICAÇÕES LEGAIS
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Lc- o• !- !e L'.r •~L • '''"'"" ., .. orutr.f ~•!..:.-,..!.lL..!t .. .... ~l .. , •.• ,......:_ f l< • ..,,, ..
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1 1 ... .:1.1. , r;-'-.t-• 1.:.n~ ... o.!..-.,...~· ,._,. ...... .,,.,_.;...-, - (-...... .!._ ~.,.~· 1~ ·~ .. i!C""r •• -r•. D·h- <1 ~ .. ..,1-· ..:.....tc-~· •r T.!. ,l ·., t f"\1'•..,...&:.• Lt l'"•t t
,~ ,... .1 r:::I~ • .,. . ... .. .........:..!•
n c=:-1· !<..!.. ... ..::::s::e .e. .... ~r.-.. . .... :...L •H .!·~ ·.c. ~ 1!.r
r r ,..,, . ...,,..o·.!.1J-•!.Jr1 t...-&.•!.,\•!.r,.,..•:..Jr, ...o:tt=.:; --. .. ,,r.., .... r • . C"-tt.a t • -. .. l-l...;..M.•t --.::..:::irfr-.!....!l '-"''~ •t-"• ~"~·!<.1~ 0:... J V
t .....-._,r,....,.&. ,,.,..!<.~ Gttc. n•,.'
\ r1-..uc--1"" ' '-"---•41....-.,-. .... t.!, ... 1 • • oc: ~LE:i .... ,,,.::•1• ,-.. rl..-orJ Tn1~..,. •!-.... _,.,ecl-,..,.,.).J, ,
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,.-- ~ .. ..!•"' . ...,..""'._ ... c!.1''•t•f•._ ....... .!..L ··1 • ,i.r::-- ~
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r r·~ r;n-J.\.~J f .,., '~ "'"·.-....!...:.o : .... ,..r_ 1 1
,.--,1. ~ .. !o ~·,,..
>.'\ t• f,.. .. ,,....!q: .. J<, a.a! .............. .L.ulo,•··~ .. --~~ í.._·~'~ ... 1 ... .0.. ' .. .,. c- • o.Ll.=-J. _.,,.,, .. ,t ~(\-o,,i f"f~Jllil-· a..ru:_ rl .. .J!o-J l
I• • · )l•Cll c.Jl"'ILol~ M t• l'Tlo"rl'-..l•• .,· cl ..... -~i,..., r• """"' !••
~ ..... f .f" l••.o.. t•_, f0<'~ ~ ... !1•,. " o.! s.lL, ..1~ U• 1: !ll ao'!IJI'.' .
Q.)"na: , ...__.. ;rr..-... .1.>l.!- .• t~C'\o-.1·-.:...,, .. , . ,. ··~: :1. oocu..!..': • 1!.
..,. .... ..i •. ,,·,:.. ~r··.: .. • 11'Cl" r::.T .... •\ ~"<&.c r.J • - .--...... ~ .!. ... ,
) !_. .... ~•!...:.. ;.:.kl-.! ........ , , ......
!! ~ •• u: 1. .. -. L<...L 1 l· • - .... \-.-, .. ~.- ~ .. •
11 ~• 11 ,. • t~ ... \· l°'\..~J. '.- •\ l'o.;~I 1 ('r;'...,. •
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0'1., [.mm\ O\ .rnE:Rll"U \ n\ SC.S"'i \ O N l O í" :~.~
U" \ l" 110 R\U \ .,HJR1l-R\ D\ .S S"1; \0 1'llHI :~
Ro ~ ,.i. 1S .. ~r....-\«:.->!,,,,.!f :"\!I
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Camara Municipal de Pato Branco
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Resultados
PLO 77 /2021 - Projeto de Lei Ordinária @!)
Ementa:
Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Processo: 77 / 2021
Protocolo: 1076/2021 Data Entrada: 3 de Maio de 2021
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Romulo Faggion
Localização Atual: ARQU IVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 27 de Outubro de 2021
8 de Novembro de 2021
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.838, de 19 de novembro de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8020, de 20 e 21 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11 /2021. Edição
2394.
Matéria Anexada: Projeto de Lei 01dmárja nº 27 de 2014 Data Anexação: 3 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Reguerimento nº 624 de 2021 Data Anexação: 11 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redaçao nº 57 de 202 1 Data Anexação: 26 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Rfiljuerjmento nº 963 de 2021 Data Anexação: 30 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Rfiljuerimento n' 1044 de 2021 Data Anexação: 14 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Reguerimento nº 1045 de 2021 Data Anexação: 14 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 35 de 2021 Data Anexação: 22 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Reguerimento oº 1166 de 2021 Data Anexação: 5 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Ofício Resposta às ProRQilções nº 349 de 2021 Data Anexação: 13 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças oº 118 de 2021 Data Anexação: 18 de Outubro de 2021
Documentos Acessórios: a.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinaria nº 5.838, de 19 de novembro de 2021
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