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materia nº 77/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2021
Date 2021-05-03
EmentaDispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências.
native_id14321

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-19 Sancionada F SANÇÃO: Lei nº 5.838, de 19 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 8020, de 20 e 21 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11/2021. Edição 2394.
2021-11-08 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada através do Ofício nº 531/2021-DL, datado de 8 de novembro de 2021.
2021-11-08 Redação Final — Encaminhado para elaboração de Redação Final
2021-11-05 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para segunda discussão e votação.
2021-10-26 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluída na Ordem do Dia da Sessão Ordinária, para primeira discussão e votação.
2021-10-19 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2021-10-19 Parecer Concluído — Recebimento do parecer contrário da COF.
2021-10-13 Aguardando Parecer — Resposta ao requerimento encaminhada pelo Executivo Municipal.
2021-10-06 Aguardando Parecer — Foi aprovado o Requerimento nº 1166/2021 em 6/10/2021, solicitando informações do Executivo Municipal, porém o prazo de parecer da COF esgotou em 3/10/2021.
2021-09-23 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise.
2021-09-22 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2021-09-22 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da CPP.
2021-09-15 Aguardando Parecer — Prorrogado o prazo concedido ao relator para análise do projeto de lei, conforme requerimento nº 1044/2021, aprovado na Sessão Ordinária do dia 15 de setembro de 2021.
2021-09-08 Aguardando Parecer — Protocolo de resposta ao Requerimento nº 963/2021, conforme Ofício nº 292/AL, datado de 8 de setembro de 2021.
2021-08-30 Aguardando resposta de requerimento — Conforme Requerimento nº 963/2021, aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 30/8/2021, o prazo para emissão de Parecer da CPP fica suspenso até o protocolo da resposta ao requerimento.
2021-08-26 Aguardando Parecer — Encaminhado à relatoria para análise.
2021-08-26 Aguardando Relator — Encaminhado ao Presidente da Comissão de Políticas Públicas para ser distribuído ao relator.
2021-08-26 Parecer Concluído — Protocolo de Parecer Favorável da CJR.
2021-08-20 Aguardando Parecer — Requerimento nº 624/2021, respondido através do Ofício nº 262/AL, datado de 20 de agosto de 2021, encaminhado pelo Assessor de Assuntos Legislativos.
2021-06-14 Aguardando resposta de requerimento — Considerando à aprovação do Requerimento nº 624/2021 em 14/6/2021, o prazo para emissão de parecer fica suspenso conforme o § 2º do art. 53 do Regimento Interno.
2021-06-08 Aguardando Parecer — Encaminhado ao relator para análise e posteriormente emissão de parecer.
2021-06-08 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da CJR para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2021-06-08 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Jurídico.
2021-05-03 Aguardando Parecer — Encaminhado para Procuradoria Legislativa, para emissão de parecer.
2021-05-03 Leitura em plenário — Encaminhado para Leitura em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-08T14:30:59.517011-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2021-10-27T14:21:12.305715-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 45

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo 
Faggion - PSL no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do 
seguinte Projeto: 
PROJETO DE LEI Nº 77/2021 
Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Cicloviário do 
Município de Pato Branco, como incentivo do uso de bicicletas para o transporte na cidade, 
contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável 
Parágrafo único. O transporte feito através de bicicletas deve ser incentivado 
em áreas apropriadas, e abordado como modo de transporte para as atividades do 
cotidiano, devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população. 
Art. 2° O Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco será formado 
por: 
1. rede viana para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, 
ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo; 
li. locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos. 
Art. 3° O sistema Cicloviário do Município de Pato Branco deverá: 
1. articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com 
segurança, eficiência e conforto para o ciclista; 
li. implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir 
critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de 
rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques, estradas rurais 
pavimentadas e em outros espaços naturais; 
Ili. implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam 
expressivos para a demanda que se pretende atender; 
IV. agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura 
apropriada para a guarda de bicicletas; 
!j? Rua Am,;ba;a, 491, Cenfra - 85501 -262 - Pala Bmnoo - Pamná Nl!l , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l lf.~~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishamera@patobranco. pr.leg.br l!I~ 
V. promover atividades educativas visando à formação de comportamento 
seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado; 
Art. 4° Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran em 
conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano e a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, consolidar num 
programa de implantação, o Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco, observando 
a viabilidade do mesmo, diante das características de elevações e declives do terreno que 
compõe a área geográfica do Município. 
Art. 5° A ciclovia será constituída de pista propna para a circulação de 
bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral, atendendo o seguinte: 
1. ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, 
acostamento, ilha ou de canteiro central; 
li. poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, 
no canteiro central, nos parques e em outros locais de interesse; 
Ili. ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de 
bicicletas e possuir sinalização de trânsito específica. 
Art. 6° A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à circulação 
de bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada. 
Parágrafo único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver 
disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou 
necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como 
quando as condições físico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a 
circulação de bicicletas. 
Art. 7° A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que 
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito 
de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 1 º A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais 
para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a 
construção de ciclovia ou ciclofaixa. 
§ 2° A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, nos casos em 
que não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre, desde que 
autorizado e devidamente sinalizado pelo Departamento Municipal de Trânsito. 
Art. 8° Os terminais de transporte urbano, os terminais rodoviários, os 
edifícios públicos, as escolas, os parques e outros locais de grande afluxo de pessoas, 
deverão possuir locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como 
parte da infraestrutura de apoio a essa modalidade de transporte. 
§ 1 º O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração 
de bicicletas e poderá ser público ou privado. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1~00 ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 . J 
181 http://www. pa to bra nco. pr.leg. br / ve re ado racrishame ra@pato bra nco. pr.leg.br 00'\ ' .... :. 
§ 2º O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta 
e média duração em espaço público, equipados com dispositivos para acomodá-las. 
Art. 9° A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do 
local e mesmo para a implantação de ciclovias e ciclofaixas. 
Art. 1 O. A Prefeitura Municipal de Pato Branco, poderá implantar ou 
incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse 
turístico, nos acessos às zonas industriais, comerciais, rurais e institucionais, quando 
houver demanda existente e viabilidade técnica. 
Art. 11. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá 
ser permitido, de acordo com regulamentação urbana Municipal, além da circulação de 
bicicletas: 
1. circular com veículos em atendimento a situações de emergência, 
conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, respeitando-se a segurança dos 
usuários do sistema cicloviário; 
li. utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja 
expressamente proibida; 
Ili. circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde 
que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre 
onde exista trânsito partilhado. 
Art. 12. O Departamento Municipal de Trânsito deve manter ações 
educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros 
e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo 
como público alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados, visando divulgar 
o uso adequado de espaços compartilhados. 
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, suplementadas se necessário. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 30 de abril de 2021 . 
~Ruo Am,;bo;o, 491 , Cenlrn - 85501 -26 2 - Polo Bmnw - Pamná ~@ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 i~~ 181http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readoracrishame ra@patobra nco.pr.leg.br l!I~ 
JUSTIFICATIVA 
Pedestres e ciclistas realizam seus momentos para a prática de esportes pelas 
ruas, avenidas, praças e estradas rurais da cidade, além de muitas das vezes utilizarem as 
bicicletas como meio de transportes para suas jornadas de trabalho. E com isso, acabam 
sempre correndo riscos de atropelamento. 
Um investimento em ciclovias está diretamente ligado à saúde, segurança, esporte, 
lazer e mobilidade urbana. Até hoje nosso Município ainda não possui ciclovias ou 
ciclofaixas e observamos um crescimento muito grande no número de ciclistas que 
trafegam tanto para lazer quanto para trabalho, prática desportiva ou estudo. 
A mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de 
pessoas e cargas no espaço urbano de um Município. Assim, a mobilidade urbana 
adequada é obtida por meio de políticas de transporte e circulação, que visam a melhoria 
da acessibilidade através da priorização dos modos de transporte coletivo e não 
motorizados de maneira efetiva, socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável. 
Partindo-se do reconhecimento da existência de uma grande crise no âmbito da 
mobilidade urbana atual, considerando questões de circulação e trânsito, percebemos a 
necessidade de incorporação de uma nova opção de mobilidade através da moderação do 
tráfego, do incentivo do transporte não motorizado e da humanização no trânsito, 
valorizando as pessoas e reduzindo-se o volume do tráfego motorizado em favor da 
mobilidade urbana sustentável. Com a implantação de ciclovias e/ou ciclofaixa, será 
possível garantir mais segurança aos usuários e incentivar a prática do ciclismo que a cada 
dia ganha novos adeptos, atendendo a expectativa da população por um ambiente 
sustentável e com incentivo à qualidade de vida. 
Pato Branco, 30 de abril de 2021 . 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa lo Branco - Paraná ~~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l ~~~ 
181http://www.pato branco.pr.leg.br / vereadoracrisha me ra@pa tobra nco. pr.leg.br (!]~ 
,~._ , ;.. .,;·~ 
,' r::- < ~ Fls...,.L._ ~ 
~~~~~~ s~~~m ------------------------------~ IDAD; ~ 
Legislativo apresenta 
projeto para criação 
de sistema cicloviário 
Cristina Vargas 
cr stin~dí.ariodo~udoeste com br 
Os vereadores t. taria 
Cristina de Oliveira Rodri￾gues Hamera (PV) e Ro￾mulo Faggion (PSL) apre￾sentaram na sessão dessa 
segunda-feira (3), na Cã￾mara 1'.luniripal de Pato 
Branco. o Projeto de Lei nº 
77/202 1, que dispõe sobre 
a criação de sistema ciclovi￾ário no município. 
Segundo os vereadores, 
o sistcmél cidovitirio é irn￾ponante porque pedestres 
e ciclis1as pra1icam espones 
pelas ruas. praças e estradas 
nirais. além de muitas vezes 
utilizarem as bicicleias como 
meio de Lra1lSJKn1l's para o 
trabalho, e acabam correndo 
riscos <ie a1ropelamento. 
·um ilwestimemo em 
ciclovias está diretamente li￾gado à saúde. segurança, cs￾µone. lazl'r e mobilidade ur￾bana. Até hoje o Município 
ainda não possui ciclovias 
ou ciclofaLxas, e observa￾mos um crescimento mui10 
grande no número de ciclis￾tas que trafegam iama µara 
lazer quanto para trabalho, 
prá1ica desportiva ou esw￾do'. afinnararn. 
Os vereadores ressalta￾ram na justiflca tiva do pro￾jl'tO que ·a mobilidade urba￾na é a condição em que se 
realizam os deslocamentos 
de pessoas e cargas no espa￾ço urbano de um ípio. 
Assim, a mohilidade urbana 
adequada é obtida por meio 
de polílicas de transpor￾te e cir laç~o. que visam a 
melhoria da acessibilidade 
atra\'éS da prioriuição dos 
modos dP transpone cole￾ti\'O e não motorizados de 
maneira efetiva, socialmen￾1e inclusi\'a e ecologicamen￾te sustelllá\'el". 
Incentivo 
O sis1ema cicloviárlo 
será uma forma de inremi· 
var o uso de bicicletas para 
o 1ransporte, contribuindo 
para o desenvolvimento de 
rnohilirladt• suslt•ntávrl. 
Porém. segundo o pro· 
jcto. deve ser inccmivado 
em áreas apropriadas. e 
abordado como rnoclo de 
1ranspone para as a1i\•i￾dc1dl's do fotidiano. devcn· 
cio ser considerado modal 
efeti\'O na mobilidade da 
população. 
A proposia é que o sis￾1ema seja formado por 
fl'd(• vitirirt para o rn11 o,;~ 
pon e por biciclc1as. fonna￾da por ciclovias, ciclofaixas, 
A segurança do ciclista e do pedest1e é condicionante na escolha do local para a implantação do 
uovo sistema fa xa~ compartilhadas e ro- bNá ao Dcµana 11 lf'nto u- je10, os 1erminais de trans￾tas operacionais de ciclis- nlcipal de Trânsito de Pa10 pone urbano, terminais ra￾mo; e locais específicos para IJranco (Dcpatran), em con- dnviários. redififios ptíl.Jlicus. 
estacionamento. como bici- junto com as secrc1arias escolas. parques e outros lo￾cletários e paraciclos. municipais de eio Am- cais de grande fl uxo de pes￾o sistema dever;\ an icu- hiente, Planejamemo Urba- soas de\"erão possuir locais 
lar o 1ranspone por bicicleia. no e 1"11gPnharia " OhriL<, para estacionamento ele bi￾viabilizando os cleslocamen- consolidar um programa de cicletas, bicicletários e pa￾tos com segurança, cílciên- implamação, observando a rnciclos. rnmo pane da i11· 
eia e conforto para o ciclisra; \'iabilidade diante das carac· fraestrutura de apoio a essa 
implememar infraesuutura terísticas de elevações e de- modalidade de transpon c. 
para o trânsito de bicicletas cli\•es do terreno que com- O bicicletário é o local 
e imrodu1ir critérios dP pl:1- pfH' a árt'a geugriifira do cles1inaclo para es1aciona￾nejamemo para implantação Município. menta de longa duração de 
de ciclovias ou ciclofaLxas "A ciclovia será cons1 i- llicicletas e poderá ser pti￾nos 1rechos de rodovias em tuida de plsia própria para blico ou privado. O paraci￾zonas urbanizadas. nas vias a circulação de bicicle1as. cio é o local destinado ao es￾públicas, nos parques. estra- separada fisicamemc do tacionamemo de bicicletas 
das rurais pavi1111·rnadas e tráfego geral, sendo total- de cuna e média duração 
em outros espaços naturais; mente segregada ela pis1a em espaço público, equipa￾implantar Lraj etos clcloviá· de rolamemo do 1ráfego ge- dos com dispositivos para 
rios onde os desejos de via· ral, calçada, acostamemo, acomodá-las. 
gem sejam expressims para ilha ou de can1eiro cemral; Os vereadores des1aca￾a demanda que se pretende poderão ser implantadas na ram que a segurança do ci￾atc11 rl1·r. agn'gar aos u·nni- lateral da faixa de domínio dista e do pedestre é condi￾nais de transpone coletim das vias pltblirns. no can- cioname na escolha do local 
urbano infraestrutura apro- leira cemral. nos parques e para a mplama o de cirlo￾priada para a guarda de bici- em ou1ros locais de interes- vias e clclofaixas. 
cletas; e promo\'er atividades se; ter traçado e dimensões ·A Prefeitura poderá irn￾educativas visando à fo rma- adequados para segurança plamar ou incemivar a im￾ção de comporta111r·11to scgu- do tráfego de llicicletas e plamação nos trechos urba￾ro e responsável no uso da possuir sinalização de 1rãn- nos, de imeresse turístico, 
bicicleta e, sobrewdo, no uso si10 específica", destaca o nos acessos às zonas ir1dus￾do espaço compan.ilhado. projeto. triais. comerciais. rurais e 
Implantação 
Segundo o proj e10, ca· 
Eslacionamenlo 
ins1i1ucionais, quando hou￾ver demanda exis1ente e via￾De acordo com o pro- bilidade técnica·. frisaram. 
Evento online 
sobre Cosmologia 
e Ufologia será 
realizado nesta 
semana 
De 6 a 8 de maio, às l 9h30. será realizado o 3' 
Cosmovni - Encomro de Cosmologia e Ufologia promo￾vido pelo Grupo Ufológico Pato IJranco (Patovni), enti￾dade dPdicacla ao estudo desses temas. 
Segundo o coordenador do grupo. Prof. Dr. Flori An￾tmlio Tasca, o evemo será online, pela plataforma ZOO~!. 
As inscrições são gratuitas. com Diego Tesser. a1ra\·és do 
\Vhatsapp (41) 99573-9288. São 100 vagas disponíveis 
para participação. 
De acordn com o programa. na qui11ta-fcira (G) 
na abertura do evemo haverá uma conferência com 
t.!arco Petil, ufólogo reconhecido internacionalmen￾te, escricor. aU!or de 12 livros ufológicos e cansei hei· 
ro do Patovni, sobre a Vida Extra1erres1re e Revela￾ção Iminente. 
Tasca explkou que l'• til Sl' drdi<a há déradas ~ ufo￾logia e faz pesquisas que le\•am em coma imagens publi￾cadas pelas agências espaciais. cm no a Nasa e a Agência 
Espacial Europeia. 
O obje1ivo das pesquisas é identificar airavrs das 
imagens a presença de anomalias nos corpos celestes do 
Sistrma Solar. rmnn. por rx<'mplo, rttí ~ " " construções 
na lua e no planeta Mane, assim como artefatos não hu￾manos em vários pontos do Sistema Solar, inclusive nas 
luas de Júpi1cr. Sawrno e em as1croides. 
Na sexia-feira (7) a conferência será sobre Fenôme￾nos Espaciais, com o engenheiro sénior do lns1itu10 i\a￾rinnal d1· P•·sq11io;;ts Espaciais (INl'E), ufúlogo e consr· 
lheiro do Patovni. Ricardo \larella. 
No sábado {8) acontece a conferência Fundamen￾tos da E.xopolí1ica, ministrada pelo educador, fllóso· 
fo. jurista e coordenador do Patovni. Flori Antonio 
Tasca. 
,\ Exopolítica é 111 n novo ramo do co1tlll'ciu1<·nto 
das Ciências Sociais que pan e do pressupos10 de que 
a humanidade não é a única raça inteligente do Univer￾so. ·r elo contrário. há uma multiplicidade de raças. e na 
iminência de um contato público, os1ensivo e formal da 
humanidade com outras imeligências dará lugar a uma 
nova maneira de en.xcrgar a própria existÍ'l1Cia. e have￾rá necessidade de haver relações políticas com as ou1ras 
imeligências'. explicou. (CV) 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ OBRANCO 
Projeto de Lei nº 77 / 2021 
Autoria: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vereadores Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
(PV) e Romulo Faggion (PSL) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, 
que tem por objetivo dispor sobre a criação do Sistema Cicloviário no Município de 
Pato Branco. 
O projeto vem acompanhado de justificativa, onde se traçam 
argumentos no sentido da importância do fomento deste meio de transporte sob a 
ótica da mobilidade urbana, trazendo segurança aos ciclistas. 
É notória a importância de políticas que atendam aos pnnc1p1os 
constitucionais de proteção e conservação do meio ambiente, tal como o destacado 
no projeto em testilha. 
As legislações constitucional e infraconstitucional federal e municipal 
convergem neste sentido, podendo citar como embasamento, neste primeiro 
momento, o art. 225, da Constituição Federal, a Lei Federal n° 12.587/201, além da 
Lei Orgânica do Município (notadamente o art. 164) e do Plano Diretor Municipal (Lei 
Complementar n° 28/2008). 
o seguinte: 
Este último Diploma Legal, por sinal, estabelece em seu art. 53, VII, 
Art. 53. São diretrizes gerais da política municipal do sistema viário, 
de circulação e trânsito: [ ... ] 
VII - desenvolver um programa cicloviário, buscando a 
integração entre a as regiões onde haja condições de declividades 
favoráveis, principalmente ao longo das rodovias. 
Há inúmeros argumentos favoráveis à normal tramitação, discussão 
e aprovação da matéria em Plenário. 
Contudo, neste primeiro momento, por entendermos que um projeto 
de lei que vise a criação de um Sistema Cicloviário no Município traz elementos nítidos 
que o identifique como de "interesse de pol/tica urbana', necessária, antes de tudo, 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
~ http://www. patobrcmco. pr. leg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
a manifestação técnica do COPLAN neste sentido, a teor do disposto no art. 189, IV, 
da Lei Complementar nº 28/2008, que tem a seguinte redação: 
Art. 189. Compete ao Conselho do Plano Diretor: [ ... ] 
IV - opinar sobre projetos de lei de interesse da política urbana, 
antes de seu encaminhamento à Câmara Municipal. 
O COPLAN é um órgão técnico, previsto na Lei Complementar 
Municipal n° 28/2008 (que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Pato Branco), 
cujo Regimento Interno foi aprovado pelo Decreto n° 5.410/2009. É a redação do 
art. 188, da LC n° 28/2008: 
Art. 188. Fica criado o Conselho do Plano Diretor de Pato Branco -
COPLAN, órgão consultivo e deliberativo em matéria de natureza 
urbanística e política urbana, vinculado ao Instituto de Pesquisas 
e Planejamento Urbano de Pato Branco - IPPUPB, o qual deverá 
disponibilizar os recursos administrativos necessários ao seu 
funcionamento e que terá a seguinte composição: [ ... ] 
Destarte, por se tratar de proposição que versa sobre política urbana, 
necessário a instrução do projeto de lei com o parecer a ser emitido pelo COPLAN, 
tendo em vista a expressa determinação legal neste sentido. 
A provocação do COPLAN deverá ser feito pela Comissão de Justiça 
e Redação. 
Após, postulamos pelo RETORNO DO PROJETO para nova e 
conclusiva análise jurídica do caso. 
É o parecer. 
Pato Branco, 8 de junho de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
B http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 624/2021 
Requer ao Executivo Municipal manifestação 
técnica do COPLAN, afim ele melhor instruir o 
Projeto de Lei nº 77/2021, que dispõe sobre a 
criação de sistema cicloviário no Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal manifestação 
técnica do COPLAN, afim ele melhor instruir o Projeto de Lei nº 77/2021, que dispõe sobre 
a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão de Justiça e Redação e 
relator do Projeto, este Vereador possa posteriormente exarar parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 77/2021 na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de junho de 2021. 
" ><-~ \ ...... ~ 
~ Ruo Arnrilioiu, 49 l , Cenlro - 85501 -262 - Polo l3rc111 co - Pornnét 
,,('16) 3272 . 1500 / 3272 - 1526 
am ~ Munlc. Pato Branco 
Marcos J. Marlnl 
Vereador - Podemos 
(8) hl t1 >: //wwW.fHllolm111co.pr. loH.br / vcrcudorclc1lc1coslc1@pulo brct11co.1>r.lcg. br 
.' . 
Ofício nº 262/AL 
Prezado Vereador, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAB!llETE DO PREFEITO 
Camara Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 230612021 
Data: 20/08/2021 - Horário: 16:48 
Loglslatlvo - ORP 261/2021 
Pato Branco, 20 de agosto de 2021. 
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 133/2021 recebidas da 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento 
624/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 228/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
~ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando Nº 133/2021 
De: Secretaria de. Planejamento Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete - A/C Sivonei 
Data: 19/08/2021 
Ref: Resposta ao Requerimento nº 624/2021 - Câmara de Vereadores de 
Pato Branco 
Em referência ao Requerimento nº 624/2021, assinada pelo Vereador 
Eduardo Albani Dala Costa - MDB, requerendo manifestação técnica do COPLAN, 
a fim de melhor instruir o Projeto de Lei nº77/2021, que dispõe sobre a criação de 
sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências, 
informamos que: 
A implementação de Ciclovias e Ciclofaixas em meio urbano se trata 
de tema específico que deve ser discutido em conjunto as demais questões relativas 
a Mobilidade Urbana. Por sua vez, a Mobilidade Urbana é um tema amplo, que 
abrange questões de desenvolvimento urbano, e deve ser planejada junto a 
questões urbanísticas. 
A Mobilidade Urbana, regulamentada pela Politica Nacional de 
Mobilidade Urbana - PNMU (lei nº12.587/2012), tem por objetivo auxiliar no 
ordenamento e pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o 
bem-estar dos habitantes. Nesse âmbito, a PNMU cumpre o papel de orientar e 
organizar a circulação de pessoas e cargas dentro do território urbano, pois dela 
dependem a logística de distribuição de produtos, a saúde, a produtividade da 
população, entre outros. 
É amplamente abordado na PNMU a implementação de estratégias 
de mobilidade sustentável, como fomento ao uso do solo urbano. Assim, a Lei 
privilegia o transporte não motorizado, em detrimento do motorizado, e o transporte 
público coletivo, em detrimento dos modais individuais motorizados (Art. 6, li). 
Diante do exposto, informamos que o Plano Municipal de Mobilidade 
Urbana, que DEVERÁ ABORDAR dentro de análises pertinentes, os serviços de 
transporte público (coletivo, escolar, taxis e similares), hierarquia e sistema viário, 
fluxos e deslocamentos de veículos, pessoas e cargas dentro do tecido urbano, 
também abrangerá as referidas ciclovias e ciclofaixas que são objetos do 
referido Projeto de Lei n°77/2021, (que se incluem nos estudos relativos a modais 
de transporte sustentáveis não motorizados). 
Para auxiliar nos estudos referentes a análise de viabilidade, projeto e 
implementação dos referidos planos, a Secretaria Nacional de Transporte e 
Mobilidade Urbana - SeMob, desenvolveu o Caderno de Referência para a 
Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana e o Caderno de Referência para a 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
elaboração de Plano de Mobilidade por Bicicletas nas Cidades. Ambos os cadernos 
contém subsídios e recomendações para que os municípios implantem sistemas 
· . adequados e estruturem os Planos garantindo a. completa harmonia com as 
particularidades apresentadas em cada município ou região intramunicipal. 
Também salientamos a importância das questões que envolvem a 
Mobilidade Urbana juntamente às discussões acerca da revisão do Plano Diretor 
Municipal, garantindo a compatibilidade entre os Planos mencionados. Sendo assim, 
ao longo da Revisão do Plano Diretor Municipal (que encontra-se em processo de 
desenvolvimento), também serão discutidas estratégias e formas de implementação 
de sistemas de transporte e modais não motorizados, desenvolvendo estudos 
relativos a capacidade de implementação de ciclovias e ciclofaixas em vias 
estratégicas dentro e fora do perímetro urbano, traçado adequado para os referidos 
sistemas, além de mobiliário urbano que aumente a atratividade e incentive a 
adesão dos modais não motorizados por parte da população para realizar 
deslocamentos diários, e para atividades de lazer, conforme as recomendações 
apresentadas pelos cadernos supramencionados, desenvolvidos pela SeMob. 
Sendo o que temos para o momento, aproveitamos a oportunidade 
para prestar nossos votos de estima e consideração, e nos colocamos a disposição 
para quaisquer dúvidas. 
Atenciosamente"\")\ \ 
~~~~'Çi. /} i/J·~t;~ .1'? :06 
~ ~~ . t;i~ ~ ~ 0< A..JJ ; o.. ~\% , Gil mar Tumelero ~ i ~ ~ 
Arquiteto e Urbanista ~ % %% 1" 
Secretário do Planejamento Urb~~ · 
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.''· . .. 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111-11111~11111111111~111 PROTOCOLO GERAL 2369/2021 
Data: 26/08/2021 ·Horário: 11 :52 
Legislativo • PCRJ 57/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 77 DE 30/04/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco 
e dá outras providências. 
AUTORA: Vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Vereador 
Romulo Faggion - PSL 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03/05/2021 
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através do projeto em análise os Vereadores proponentes buscam aprovar o 
Projeto de Lei que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato 
Branco, e da outras providências. 
Em sua justificativa, os proponentes argumentam que pedestres e ciclistas de 
nossa cidade realizam suas práticas de esporte pelas ruas, praças, e estradas rurais, bem 
como em muitas vezes como meio de transporte, com isso acabam sempre correndo o 
risco de serem atropelados. 
Ressaltam que um investimento em ciclovias esta diretamente ligado a saúde, 
segurança, esporte, lazer e mobilidade urbana, e que o Município de Pato Branco não 
possui ciclovias adequadas, tanto para a prática de esporte, bem como para deslocamento 
para o trabalho. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 · Pato Branco · Paraná 
,, (46) 32 72 . 1500 / 3272 - 1526 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco .pr.leg.br 
Ressaltam ainda, que a mobilidade urbana é obtida por meio de políticas de 
transporte e circulação, de modo atender ao meio não motorizado de forma efetiva, 
socialmente inclusiva e ecologicamente sustentável. 
Defendem que com a implantação das ciclovias e/ou ciclofaixas será possível 
garantir mais segurança aos usuários e incentivar a prática do ciclismo, que cada dia tem 
mais adeptos, dessa forma aumentando a qualidade de vida de nossa população. 
Afim de melhor instruir o presente projeto foi enviado ao Executivo Municipal 
Requerimento nº 624/2021 , para que o COPLAN emitisse parecer técnico. 
Em resposta ao requerimento, A Secretaria de Planejamento Urbano, ao qual o 
COPLAN é parte integrante, encaminhou o Memorando nº 133/2021, assinado pelo 
Secretário de Planejamento Urbano, que fez suas considerações acerca do Projeto de Lei 
em questão. 
Em suas considerações o Secretário destaca que a implementação de ciclovias e 
ciclofaixas em meio urbano é um tema especifico que deve ser discutido em conjunto com 
as demais questões relativa a mobilidade urbana, citando a Lei 12.587/2012, que tem por 
objetivo auxiliar no ordenamento e pleno desenvolvimentos das funções sociais das 
cidades e garantir o bem estar dos habitantes. 
Esclarece ainda que a Lei nº 12.587 /2012 privilegia o transporte não motorizado, 
em detrimento do motorizado e o transporte publico coletivo ao individual motorizado. 
Informa que o Plano Municipal de Mobilidade Urbana, deverá abordar dentre outros 
a implantação de ciclovias e ciclofaixas que são objeto do referido Projeto de Lei 77/2021 , 
estes que são incluídos nos estudos relativos aos modais de transporte sustentável não 
motorizados. 
Salienta ainda a importância da mobilidade urbana juntamente com às discussões 
acerca da revisão do Plano Diretor Municipal, também serão discutidas as estratégias e 
forma de implementação de sistema de transporte e modais não motorizados, 
desenvolvendo estudos relativos a capacidade de implementação de ciclovias e 
ciclofaixas dentro e fora do perímetro urbano. 
Diante do posicionamento do Município de Pato Branco, através da Secretaria de 
Planejamento Urbano, onde se mostra favorável a implantação de ciclovias e ciclofaixas no 
município de Pato Branco dentro de uma adequação ao Plano Diretor Municipal que esta 
sendo revisado, demonstrando que o projeto em discussão vai de encontro com a 
preocupação com o bem estar da população. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
C8'Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
t ~i@ LW~~~ (Ç. j 
li-TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Quanto ao mérito, verifica-se que a propos1çao busca autorizar a criação de 
sistema cicloviário no Município de Pato Branco, incentivando o uso de bicicletas para o 
transporte na cidade e no interior, contribuindo para o desenvolvimento da modalidade 
sustentável. 
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis após fazer 
apontamentos de que há inúmeros argumentos para a tramitação, discussão e aprovação 
da matéria. Contudo, opinou pela manifestação técnica do COPLAN. 
A Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao Requerimento nº 624/2021, 
através do Memorando nº 133/2021, esclarece que é de grande importância os modais de 
transporte não motorizado em nosso município, devendo para que seja implantado estar 
em consonância com o Plano Diretor Municipal. 
O projeto de lei em comento é autorizativo, portanto a implantação das ciclovias 
e/ou ciclofaixas, bem como os locais que serão instalados estarão a cargo do Executivo 
Municipal, que deverá observar os apontamentos do COPLAN para o planejamento e 
execução das obras. 
Diante do contido no Memorando nº 133/2021 da Secretária de Planejamento 
Urbano, assinado pelo Senhor Gilmar Tumeleiro, Secretário de Planejamento Urbano, que 
pontuou com clareza sobre a importância do projeto em tela, não colocando óbices desde 
que a implantação esteja de acordo com o contido no Plano de Mobilidade Urbana, deixo 
de reencaminhar à Procuradoria Jurídica, por entender ser conclusiva e suficiente para 
exarar parecer. 
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1526 
1:8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 77/2021. 
Sala das Comissões, 25 de agosto de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorda lacosta@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
[p~ü@ ~ t~·:ni(~.@) 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 25 de agosto de 2021, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 77/2021. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadordalacosta@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
PROTOCOLO GERAL 240812021 
Dato: 30/08/2021 • Horário: 09:69 
Loolslallvo • REQ 96312021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 963/2021 
Requer ao Executivo Municipal, parecer técnico do 
COPLAN, acompanhado com a Ata e a devida lista de 
presença, referente ao Projeto de Lei nº 7712021, que 
"dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no 
Munlclpio de Pato Branco e dá outras providências. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, parecer técnico do 
COPLAN, acompanhado com a Ata e a devida lista de presença, referente ao Projeto de 
Lei nº 77/2021, que "Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Municfpio de Pato 
Branco e dá outras providências.". 
Justifica-se a solicitação, pois o Projeto de Lei não veio instruido para a 
devida análise da Comissão de Polírticas Públicas, conforme está previsto no Art. 4° da 
Lei nº 5.707 ele 2 de julho de 2021, a qual disciplina o envio de proposições legislativas a 
esta Casa de Leis. 
Ressalta-se que a Comissão de Justiça e Redação, através cio 
Requerimento nº 624/2021, solicitou a manifestação técnica cio COPLAN, e recebeu 
resposta através do documento nº 133/2021, emitido pela Secretaria de Planejamento 
Urbano, e não a resposta que eleve ser do Conselho. Além disso, não veio 
acompanhada a Ata da referida reunião, bem como a lista de presença, em 
conformidade com o Decreto nº 5.410/2009 que aprovou o Regimento Interno do 
Conselho do Plano Diretor - COPLAN: 
Art. 25. Os debates e conclusões das reuniões serão registrados em ala 
própria que, acompanflada da lista de presença, deverá ser encaminl1ac/a ao COPLAN. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 77/2021, na íntegra pode ser acessado através 
cio portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 30 de agosto de 2021 . 
ç== s ~---r- .......... 
Mar~ s Junior Mm'lni '· 
Vareac t>r - Podemos 
~ R11c1 J\rmiboict, '191, Centro - 85501 -262 - Polo l3r<11ico · Pmcmc'i 
~' (46) 3272 • 1500 / 3272 - 1520 
~http://www pctlolmmco.pr.leg.br/ veroc1clom1mi11i@pctlolmmco.pr.log.br 
\ ..i '1t.) .\; .'.\ . ' . ' , DE Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 250612021 
Data: 08109/2021 - Horário: 16:01 
Loglslatlvo - ORP 290/2021 
Ofício nº 292/ AL Pato Branco, 8 de setembro de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando nº 152/2021 recebido da 
Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento 963/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através dos ofício nº 368/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
·~·~9'0·1,: MUNICÍPIO DE 
.~ :& ~ PATO BRANCO 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando Nº 152/2021 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete - A/C Sivonei 
Data: 02/09/2021 
Ref: Resposta ao Requerimento nº 963/2021 - Câmara de Vereadores 
Requer o vereador Marcos Junior Marini parecer técnico do COPLAN, 
acompanhado de ATA e devida lista de presença, referente ao Projeto de Lei 
n°77/2021, informamos que: 
O COPLAN não se trata de uma entidade de caráter técnico, e sim um 
órgão colegiado que conta com representantes do poder público e da 
sociedade civil, com pluralidade de entidades envolvidas. Portanto não é de 
sua competência fornecer pareceres técnicos a respeito de questões 
relacionadas a planejamento e desenvolvimento urbano, bem como seus 
temas afins. O Conselho é capaz de emitir pareceres, favoráveis ou não, com 
base em discussões e opiniões emitidas por seus membros. Pareceres 
técnicos referentes a matérias urbanísticas e afins, devem ser solicitados 
para a Secretaria de Planejamento Urbano, que por sua vez conta com 
profissionais capacitados em Arquitetura e Urbanismo, com autonomia para 
emissão de pareceres desta natureza. 
Ainda tratando-se da solicitação de parecer a respeito do PL 
11°77/2021, a Resolução nº 28 do COPLAN emitida em 19 de Maio de 2015 
(em anexo) apresenta parecer favorável ao Projeto de Lei nº27/2014, que 
aborda tema de igual teor ao que foi solicitado pelo vereador Marcos Junior 
Marini. Entendendo que o tema se torna de relevância para o município, e 
que a implementação das ciclovias que vem sendo discutida desde 2014 
ainda não foi consolidada, a Resolução n°28 continua válida, não sendo 
necessária convocação do Conselho para nova discussão acerca do assunto. 
Aproveitando da oportunidade, informamos que o município está 
desenvolvendo, junto a revisão do Plano Diretor Municipal, estudos 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
envolvendo mobilidade urbana sustentável, que compreende (entre outros), a 
implementação de ciclovias e ciclofaixas. São parte integrante desses 
estudos, desde o diagnóstico do município para que sejam identificados 
trechos propensos e com restrições a implementação do sistema, até a 
proposta de traçado e de elementos complementares necessários ao pleno 
funcionamento das ciclovias I ciclofaixas no âmbito municipal. 
Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para sanar 
eventuais questionamentos. 
Atenciosamente, 
Gilmar Tumelero 
Secretário do Planejamento Urbano 
Presidente do COPLAN 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
Excelentf ssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
C:\ruarn Municipal do Polo Dranco 
l Ili lllllll ~11111111111 111111 PROTOCOLO GERAL 2679/2021 
Dato: 14/0912021 - Horário: 16:20 
Loglsl:illvo - REQ 104412021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1044/2021 
Requer a prorrogação ele prazo por (1 O dias) para 
exarar parecer ao Projeto de Lei nº 77/2021, conforme 
prevê o Art. 53, cio Regimento Interno. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marlni - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 10 (dez) dias, 
para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 77/2021, conforme prevê o Art. 53, do Regimento 
Interno. 
Justifica-se o pedido, pois o Projeto de Lei não veio instruído para a devida 
análise da Comissão. Nesse sentido, ressalta-se que enviamos Requerimento nº 
963/2021 na data de 30/08/21, e, em resposta recebemos na data de 08/09/21 o ofício 
292/AL, porém não trouxe com a instrução solicitada, ou seja não apresentou a Ata da 
reunião do COPLAN, bem como a lista de presença, em conformidade com o Decreto 
nº 5.410/2009 que aprovou o Regimento Interno do Conselho do Plano Diretor -
COPLAN. Nesse sentido, solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o 
parecer. 
Conforme prevê o Art. 53, cio Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 1 ° 
o prazo de que trata o "caput' deste artigo poderá ser prorrogado por igual periodo, 
mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
OBS.: O Projeto de Lei nº 77/2021, na integra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de setembro de 2021. 
_. \ $ sç_ 
Marc_. s Junior Marlnl ' ' 
Vereac ~r - Podemos 
~ R1Ju Armiboie1, ti9 l , Cenlro - 05501 -/.62 - 1'<110 Brunco - Pmcmó 
,, ('1 6) 3272 - l !500 / 3272 - 1528 
t8l http://www.pc1tolmmco.pr.lcg.b1 / vercc1dormmini@potobrcmco.pr.leu.br 
Excelentlssirno Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cõm:ua Municipal tio Pato Ornnco 
~l lllll 1111 ~111 11111111 11 111 PHOTOCOLO GERAL 2583/2021 
Data: 14/09/2021 - llorârlo: 17:11 
Loglslatlvo • REQ 104512021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1045/2021 
Convoca o Senhor Gilmar Tumelero, Secretário 
Municipal de Planejamento Urbano, para uma 
reunião, na data de 21/09/2021, às 9h, na Sala de 
Reuniões da Câmara ele Vereadores, visando 
discutir sobre o Projeto de Lei nº 77/2021. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, convoca o Senhor Gilmar Tumelero, Secretáario 
Municipal ele Planejamento Urbano, para uma reunião, na data de 21/09/2021, às 9h, na 
Sala de Reuniões da Câmara de Vereadores, visando discutir sobre o Projeto de Lei nº 
77/2021 . 
Justifica-se o pedido, pois o Projeto de Lei encontra-se em trâmite da 
Comissão de Políticas Ptiblicas, e faz-se necessários de maiores instruções para emissão 
de parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 77/2021, na integra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
~ _ , 
Pato Branco, 14 de setembro de 2021. 
( 
> 
lc. Palo Branco 
Llndoma · R. Brandão 
Vereador • OEM 
~ Ruu /\rnriboi<1, '19 1, Ccmlro · !Ei501 -262 - Pulo l3rn11co - Pmcmú 
,, ('16) 3272 - 1500 / 3272 . 15/.0 
/ 
ora Munlc. Pato Oranco 
Maria Cristina Hamara 
VMoadora - PV 
181 hl lp://www. pu lobrcmw. pr. IOfJ. br / verec1dornwrini@pc1lolmmco.pr. leg. br 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllll lllJllllll~lllllll PROTOCOLO GERAL 2722/2021 
Data: 22/09/2021 - Horário: 14:11 
Legislativo • PCPP 35/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 77/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:03/05/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria dos vereadores Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues Hamera e Romulo Faggion, busca a criação de sistema cicloviário no 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Em sua justificativa os vereadores destacam que, pedestres e ciclistas realizam 
seus momentos para a prática de esportes pelas ruas, avenidas, praças e estradas rurais 
da cidade, além de muitas das vezes utilizarem as bicicletas como meio de transportes 
para suas jornadas de trabalho. E com isso, acabam sempre correndo riscos de 
atropelamento. (~ 
segurança, 
Adúz 
esporte, 
que, 
lazer 
um 
e 
investimento 
mobilidade urbana. 
em ciclovias 
Até hoje, 
está 
nosso 
diretamente 
Município ainda 
ligado 
não 
à saúde, possui 
~ 
ciclovias ou ciclofaixas e observamos um crescimento muito grande no número de ciclistas 
que trafegam tanto para lazer quanto para trabalho e/ou estudo, bem como na prática 
desportiva. 
Adicionalmente ressaltam que, partindo-se do reconhecimento da existência de 
uma grande crise no âmbito da mobilidade urbana atual, considerando questões de 
circulação e trânsito, percebe-se a necessidade de incorporação de uma nova opção de 
mobilidade através da moderação do tráfego, do incentivo do transporte não motorizado e 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para nó 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
da humanização no trânsito, valorizando as pessoas e reduzindo-se o volume do tráfego 
motorizado em favor da mobilidade urbana sustentável. Com a implantação de ciclovias 
e/ou ciclofaixa, será possível garantir mais segurança aos usuários e incentivar a prática 
do ciclismo que a cada dia ganha novos adeptos, atendendo a expectativa da população 
por um ambiente sustentável e com incentivo à qualidade de vida. 
Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Lei, orienta a Comissão 
de Justiça e Redação sobre a necessidade de solicitar ao COPLAN a referida 
manifestação técnica, e ainda, essa Assessoria solicita o "RETORNO DO PROJETO para 
nova análise conclusiva jurídica do caso". 
Nesse sentido, a Comissão de Justiça e Redação protocolizou, na data de 
11/06/21 o Requerimento nº 624/2021, solicitando manifestação do COPLAN. Em resposta 
ao requerimento, recebeu em 20/08/21 o Ofício nº 262/AL, do Secretário do Planejamento 
Urbano, o qual relata sobre a importância da mobilidade urbana, e, também pontuou que o 
Plano Municipal de Mobilidade Urbana é que DEVERÁ ABORDAR, dentre outros temas, 
as ciclovias e ciclofaixas, objeto do PL em questão. Ademais, ressalta-se que o Ofício não 
menciona a manifestação técnica do COPLAN, a qual foi solicitada pela Assessoria 
Jurídica. Vale salientar que, a Comissão de Justiça e Redação, não retornou o Projeto de 
Lei para Assessoria Jurídica desta Casa, para que emitisse um parecer conclusivo, por ~ 
julgar ser suficiente para exarar parecer. 
Portanto, ressalta-se que o Projeto em tela, não veio instruído para a devida 
análise deste relator na Comissão de Políticas Públicas. Como encaminhamento, 
protocolizamos, na data de 30/08/21 o Requerimento nº 963/2021 , solicitando parecer 
técnico do COPLAN, acompanhado com a Ata e a lista de presença, em conformidade com 
o Regimento Interno do Conselho. Em resposta ao nosso requerimento, recebemos n 
data de 08/09/21 o Ofício nº 292/AL, novamente com documento do Secretário do 
Planejamento Urbano, não apresentando a manifestação técnica do COPLAN, e ainda 
pontuou que, "não sendo necessária convocação cio Conselho para discussão acerca do 
assunto". Logo, apenas reforçou outros elementos da discussão, como a questão da 
Política de Mobilidade Urbana, e ainda remeteu a um outro Projeto que tramitou nesta 
casa de Leis, em 2014, O PL 27/2014, o qual aborda sobre o mesmo teor. Cabe destacar 
que naquele momento (2014), o Projeto de Lei seguiu com a tramitação pelo COPLAN e foi 
devidamente documentado, incluindo a publicação de uma Resolução sobre a decisão do 
Conselho. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
\..~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18lhttp://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
rm,~~c-i· f o): ~ró). ~\ · r:>Jli(t:-(õ) Li ""ll~ _ .,~· ~ LrSLt"">.'JJ, ,;:2 =-
Diante do exposto, adotamos o Art. 215 do Regimento Interno da Câmara de 
Vereadores de Pato Branco, o qual orienta sobre a convocação de autoridade municipal 
para se manifestar a respeito de uma tema da atividade administrativa municipal. Assim , 
enviamos na data de 15/09/21, novo Requerimento nº 1045/211 , Convocando o Secretário 
Municipal do Planejamento Urbano para que, em reunião com os demais vereadores, se 
manifeste tecnicamente sobre o assunto. Como encaminhamento o Secretário de 
Planejamento Urbano, enviou um e-mail, na data de 20/09/21 , informando que não 
poderia comparecer na reunião devido a outro compromisso do seu cargo, e que estaria 
disignando a Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Isabel Consoli, para 
realizar as explicações necessárias. 
Sendo assim, na data de 21/09/21 às 9hs, em reunião em Plenário desta casa 
de Leis, conforme consta em Ata anexa, a Diretora do Departamento de Desenvolvimento 
Urbano, abordou o tema das ciclovias/ciclofaixas no contexto municipal, objeto do PL em 
tela, e se posicionou favorável a tramitação do Projeto de Lei 77/2021. 
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados 
referentes, e exarado o Parecer. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise criteriosa do projeto, e também, considerando a manifestação 
técnica da Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, que se posicionou 
favorável a tramitação do Projeto, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de 
Lei Nº 77/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 21 de setembro de 2021 . 
__ ...) 
~---- - 'Ma c.ps Marini 
Vereador Podemos 
Relator 
. ' . 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
~http://www.patobranco.pr.leg br/ verec1dormarini@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~- @ ®W~~ (Ç@ 
1 - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 
do art 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 
77/2021 . 
Pato Branco, 22 de setembro de 2021. 
____-/ 
vY4~~Á4 ~ Januário Koslinski 
-- ria Gri~tin a de Oliveira Rodrigues Hamera 
Membro /' Membro 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46} 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
(8)http://www.patobranco .pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
ATA DA REUNIÃO REALIZADA NO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2021 . 
Objeto: "Projeto de Lei nº 77/2021, que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no 
Município de Pato Branco e dá outras providências." 
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de setembro de 2021, com início às 9h1 O realizou-se no 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizada na Rua Arariboia nº 491 , reunião com 
o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 77/2021, de autoria dos vereadores Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, que dispõe sobre a criação de 
sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 
77/2021 está em trâmite na Comissão de Políticas Públicas, onde foi designado a relataria da 
matéria para o vereador Marcos Junior Marini - Podemos. Sendo assim, considerando os 
artigos 215 e 216 do Regimento Interno, o vereador Marcos Junior Marini - Podemos, requereu 
através do Requerimento nº 1045/2021, a convocação do Secretário Municipal de Planejamento 
Urbano, Senhor Gilmar Tumelero, para urna reunião, na data de 21/9/2021, às 9h, visando 
discutir sobre o Projeto de Lei nº 77/2021 . O Requerimento nº 1045/2021 é de autoria dos 
vereadores Marcos Junior Marini - Podemos, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina 
de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Romulo Faggion - PSL. Recebemos a correspondência 
eletrônica do Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Senhor Gilmar Tumelero, 
informando que já havia uma viagem marcada no período da tarde do dia 21 de setembro de 
2021 , porém, por solicitação do gabinete do Executivo, a viagem foi antecipada. Sendo assim, 
designou para comparecer na reunião da Câmara de Vereadores, a Diretora do Departamento 
de Desenvolvimento Urbano, Isabel Oberderfer Consoli, para fazer as explanações 
necessárias. Portanto, dessa forma, será considerada uma reunião formal da Comissão de 
Políticas Públicas. Estiveram presentes, os vereadores Joecir Bernardi - PSD, Lindomar 
Rodrigo Brandão - DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, Marcos Junior 
Marini - Podemos e Romulo Faggion - PSL, o procurador legislativo, Luciano Beltrame, a 
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Isabel Oberderfer Consoli, e demais 
assessores parlamentares conforme lista de presença anexa. Iniciando a reunião, o Presidente 
Joecir Bernardi - PSD concedeu a palavra ao vereador requerente, que fez uma breve \ 
explanação sobre os motivos da reunião. O vereador Marcos Junior Marini - Podemos, (/' 
J explanou sobre a importância do projeto que visa a criação de sistema cicloviário no Municípi,9 
de Pato Branco e dá outras providências. Afirmou ser totalmente favorável a implantação /Ja \ 
ciclovia, porém, nas comissões é necessário fazer uma análise técnica do projeto. Re emb~rou 7 )~\ que em 2014 foi apresentado o Projeto de Lei nº 27/2014, que dispõe sobre a criação ct6 1 l 
Sistema Cicloviário no Município de Pato Branco, onde teve todo o seu processo legislativ J 
analisado e aprovado, mas foi vetado pelo Prefeito. O vereador explicou ser necessário ter 1 ~ 
ata do Coplan, referente ao Projeto de Lei nº 77/2021 , anexada ao Projeto de Lei nº 77/2021, ff ) 
portanto ainda não foi apresentada a ata com a manifestação técnica do Coplan. Em seguida, () 
concedeu a palavra à Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano, Isabel Oberderfer 
Consoli, salientou o motivo do Coplan não ter apresentado um parecer técnico, explicando que ~ 
alguns membros do conselho não tem condições de apresentar urna manifestação técnica 
referente ao Projeto de Lei nº 77/2021. A Diretora afirmou após ser questionada, perceber que é 
necessário que o Coplan se reúna novamente para analisar o Projeto de Lei nº 77 /202 ·1. Em 
relação, a parte técnica das ciclovias é necessário fiscalização. Afirmou sobre os benefícios e a 
importância da implantação de uma ciclovia em nossa cidade, além da questão da 
sustentabilidade e preservação do meio ambiente. O manual brasileiro de planejamento e 
implantação de ciclovias demanda tempo e análise detalhada para fornecer um parecer técnico. 
Explicou aos vereadores como se deve implantar e funcionar urna ciclovia no nosso município. ~/ 
O planejamento e a implantação de ciclovias deve ser pensado para faci litar a mobilidade 
_ urbana. Verificando a hierarquia viária, as vias de trânsito rá :iidl>. a_distanciamenlo-entre os ffl - Rua Arciriboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Pciraná l!l~.JR$.<~l!l "" (46) 3272 - 1500 :~:-:~....: ~~1 .. : :ii. ~~ ~: ] 
~ http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@pcitobranco.pr. leg.br [!]•;:>= ' .... :. 
modais de transporte e o local das ciclo faixas. O custo de implantação das ciclovias deve ser 
verificado, deve ser feito um estudo do comportamento da população no uso das ciclo faixas. 
Afirmou ser viável a implantação de ciclovias no município, porém será necessário fazer um 
estudo minucioso referente a logística do trânsito da cidade. Relata que está sendo revisado o 
Plano Diretor do município, e dentro dessas revisões está contemplado o plano de mobilidade 
urbana. O veredor Marcos Marini Junior - Podemos, solicitou que seja emitida a apresentação 
técnica referente a esse PL, antes da apresentação do Plano Diretor, possibilitando que o PL 
possa tramitar na casa de Leis. O Presidente Joecir Bernardi - PSD sugeriu a suspensão do 
Projeto de Lei nº 77/2021 até a apresentação do novo Plano Diretor. A seguir, fez uso da 
palavra o vereador Romulo Faggion - PSL, explanou que o intuito do Projeto é a implantação de 
ciclovia no município, mas que o estudo de implantação deve ser feito posteriormente pelo 
IPPUB. Como representante do Executivo Municipal, a Diretora Isabel, afirmou ser totalmente 
favorável a tramitação do Projeto de Lei nº 77/2021 que dispõe sobre a implantação de 
ciclovia, mas quando a Secretaria de Planejamento Urbano for fazer os estudos para implantar 
o projeto, precisa que a Câmara apoie essas alterações que serão realizadas no trânsito para 
implantar a ciclovia. Em seguida, a vereadora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV, relatou sobre a importância do Projeto de Lei nº 77/2021. A vereadora salientou que a 
ciclovia vai gerar mais segurança aos ciclistas. A parte técnica do projeto deve ser analisada 
pela Secretaria de Planejamento Urbano. A seguir, o vereador Lindomar Rodrigo Brandão -
DEM, explanou que é nobre a apresentação dessa matéria que visa a implantação da ciclovia 
em nossa cidade. Sendo importante que devemos ir além de autorizar, e se necessário 
apresentar emenda para alterar o texto do Projeto de Lei nº 77 /2021 , para criar a ciclovia no 
município. Não havendo mais vereadores interessados em fazer o uso da palavra, e nada mais 
a ser tratado, às 10h17min foi encerrada a reunião. Lavramos a presente ata, que depois de 
lida e aprovada será assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 21 de setembro de 2021 . 
/kíí!J ( rT::i 
Joecir:...Bei:-nárdi 
sidente 
( ~1t1f, Isabel Oberderfer Consoli 
Diretora do Departamento de Desenvolvimento Urbano 
~±; :::::-?: -=-- ./ Mii~õ Junior Marini , ~ Vereàdor - Podemos 
~r. ~ ~ IVÍaria<c tstina de Oliveira Rodrigues 
ria mera 
- -V;trÍadora - PV 
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Pcu a nét 
'~ (46) 3272 - 1500 
lBJ hftp://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg . br 
\.J o.. 
1 J 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
'! 
Lista de Presença 
REUNIÃO 
Debater o Projeto de Lei nº 77/2021, 
Plenário de Sessões da Câmara Municipal de Pato Branco, 
Terça-feira, 21 de setembro de 2021, 9 horas. 
Nome Assinatura 
! Ru a Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
(8l http://www.patobra11co.pr. leg.br / legislativo@pc1tobranco.pr.leg.br 
20/09/2021 17:02 Fwd: Re: Roteiro da Reunião 
Fwd : Re: Roteiro da Reunião 
"Danieli Bolzan - Legislalivo" <danieli@patobranco.pr.leg.br> 
Para: protocolo@patobranco.pr.leg.br 
20 de Setembro de 2021 17:00 
lJANIELI t:JOLZAN 
Tôrnico Le91>lofr.-o 1 
ont\• ~1rw 11 on(o P' lr9 h1 
""'(; CÂJ.V\RAMUt-JICIPAL DE MT OBflAflCO 
R1; 0l A1u11uv.o. 4YI, <. .,oiro • Puf., IJ1<111C•) 
nr 11:)~ 01 '2M • -:12n '\~.oL\;, 
\\'/.\/ .,.,-_,tlitJlll U p1 lc!J UI 
-------- Mensagem Encaminhada -------
Câmara Munlclplll do Pato Br11nco 
l!llllllllll 11!111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 267012021 
Data: 20/0912021 - Horário: 17:05 
Administrativo 
De: "Gilmar Tumelero - Sec. de Planejamento Urbano" <sec.urbanismo@P.atobranco.p_r.gov.br> 
Para: "Danieli Bolzan - Legislativo" <danieli@Ratobranco.Rr.leg.br> 
Recebida: 20 de Setembro de 2021 16:25 
Assunto: Re: Roteiro da Reunião 
Prezada Danieli. 
Venho por meio deste informar que: 
Amanhã dia 21/09, já havia uma viagem marcada no período da tarde, porem por solicitação do gabinete executivo a 
viagem foi antecipada, a mesma será as 07:00 da manhã. 
' llesmo assim, a reunião na câmara de vereadores acontecerá. Estou designando a Diretora Isabel Consoli para fazer 
as explanações necessárias. 
Peço desculpas ao legislativo por este imprevisto. 
Nos colocamos a disposição para maiores informações. 
Ali 
Gil:i1ar Tumelero 
Secretaria de planejamento urbano. 
Em 20/09/2021 11 :33, Danieli Bolzan - Legislativo escreveu: 
Encaminhamos para conhecimento o Roteiro da Reunião, Ofício e Requerimento. 
Para efeito de protocolo, solicitamos a confirmação de recebimento deste e-mail. 
Atenciosamente. 
Livre de vírus. W\'AV.avasl.com. 
1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE Càm1líílllfüli'iíl~i1'11fü1íi1li1ílirco L , U '1. 1 
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN - PSD 
Exmo. Sr. 
Joecir Bemardi 
Presidente Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 1166/2021 
Requer ao Executivo Municipal, informações sobre 
o custo da implantação das ciclovias no municipio 
ele Pato Branco, Projeto de Lei 77/2021. 
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, informações sobre o custo ela 
implantação elas ciclovias no município ele pato Branco, Projeto de Lei 77/2021 . 
Justifica-se, a importância ela manifestação da Secretaria de Planejamento 
Urbano com informação sobre o custo da implantação das ciclovias, para emissão do 
parecer. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 77/2021, na integra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de outubro 2021. 
QvL!h\ A ! \ ~ 61_ rJv \ <Y\ 
Rafael Celestrln 
Vereaclor - PSD 
~ RuC1 Arnrihoic11 '191, Centro · 85501 -262 - Pulo Brcmco . Pmo11éi ~~1!~ ,, (4 6) 3272 . 1500 / 37.72 - 15 49 ~~~~J!~ 
l8J http://www.pcilohrcmco.pr.leg.br/ ve rec1dorcelcslrin@polobrc111co.pr.leg. l>r fü)~~(.~o/1 
MUNICÍPIO DE 
[p>ffi\ lFtaJ ~~ ~ 
ESTADO 00 PARAI/A GAOlflETE 00 PREFEITO 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 294212021 
Data: 13/1 0/2021 - Horário: 08:43 
Loglslatlvo . ORP 349/2021 
Ofício nº 351 /AL Pato Branco, 13 de outubro de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando 182/2021 recebido da 
Secretaria de Planejamento Urbano, em resposta ao requerimento 1166/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 473/2021 -DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Planejamento Urbano 
Memorando nº 18212021 
De: Secretaria de Planejamento Urbano 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 08110/2021 
Ref: Resposta ao Requerimento 1166/2021 
Requer o vereador Rafael Celestrin - PSD, informações sobre o custo da implantação das 
ciclovias no município de Pato Branco, para emitir parecer sobre o Projeto de Lei 77/2021 . 
Para que possa ser elaborado orçamento para um projeto de mobilidade urbana são 
necessárias algumas definições avançadas no que tange ao projeto arquitetônico e urbanistico da 
proposta de intervenção. 
Atualmente, não dispomos de estudos relacionados ao traçado e das ciclovias e ciclofaixas, 
e sem a definição do traçado não é possível desenvolver os estudos técnicos. Os estudos mínimos 
para subsidiar um orçamento compreendem: 
Estudos geométricos das ciclovias e ciclofaixas, contando com dimensionamento, percursos, 
inclinações, entre outros parâmetros relacionados a geometria; 
Estudos topográficos, considerando necessidades de movimentação de terra com cortes e 
aterros no terreno para adequar a declividade necessária para as ciclovias / ciclofaixas; 
Largura das faixas disponíveis em cada local de intervenção; 
Aproveitamento da infraestrutura existente ou requalificação para adequação a nova 
modalidade de mobilidade; 
Tipo de revestimento e pintura que será aplicado; 
Necessidade de requalificação das calçadas e passeios nos locais de intervenção 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
·t,:A Y.- \·~· MUNICÍPIO DE -' ~ 
"r. . .. Secretaria de Planejamento Urbano 
Utilização de materiais e equipamentos de sinalização horizontal e vertical, como tachões, 
placas, canteiros para delimitação dos espaços, postes para iluminação, entre outros. 
. . Considerando que um orçamento condizente e coerente com a realidade do município de 
Pato Branco exigiria, no mínimo, um projeto de nível executivo. Infelizmente para o momento não 
temos os subsídios necessários para fornecer tal informação. Qualquer valor orçamentário, mesmo 
que aproximado, poderá sofrer variações extremamente significativas, quando não considerar os 
critérios apontados em projeto executivo. 
Certo da vossa compreensão, me coloco a disposição para eventuais questionamentos. 
Atenciosamente, 
Rua Araribóia, nº 94, Centro - Fone (46) 3225 5334 - Pato Branco/PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ O RAN 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111mn111H 
PROTOCOLO GERAL 3022/2021 
Data: 18/10/2021 - Horário: 17:01 
Legislativo - PCOF 118/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 77/2021 
EMENTA: Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
AUTOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e 
Romulo Faggion 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de Maio de 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 77/2021 que dispõe sobre a criação de sistema cicloviário 
no município de Pato Branco, e da outras providências. Os proponentes destacam que é 
de extrema importância para os ciclistas ter um local para a prática de esportes, além de 
esporte, como meio de transporte também traz muitos benefícios à saúde de nossa 
população. Ciclistas estão usando ruas, avenidas, estradas rurais correndo riscos de 
acidentes. 
Percebe-se a necessidade dessa nova modalidade. Há um número muito 
grande que vem crescendo em nosso município, com a implantação de ciclovia dará mais 
segurança aos usuários e incentiva a prática do ciclismo com mais qualidade de vida. 
A assessoria jurídica desta casa de lei, orientou a solicitação a manifestação 
técnica da COPLAN, conforme requerimento nº 624/2021 solicitado pela Comissão de 
Justiça e Redação em resposta ao requerimento o ofício nº 262/AL, também em resposta 
ao requerimento feito pela Comissão de Políticas Públicas de nº 963/2021 o ofício 292/AL 
não apresentando a manifestação técnica do COPLAN. Pontuou que "não sendo 
necessária convocação do Conselho para a discussão acerca do assunto". Feito pela 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranó ~J..'f$. f!j! ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 49 ~lf.~ !8J http ://www. patobra nco. pr. leg. br / ve readorcelestrin@pato bra nco. pr. leg. br [!]~ 
/ 
Comissão de Políticas Públicas, um requerimento nº 1045/2021 , Convocando o Secretário 
de Planejamento Urbano para uma reunião com os demais vereadores se manifestando 
tecnicamente sobre o assunto. Em resposta o secretário enviou e-mail informando que não 
poderia comparecer na reunião devido a outro compromisso. Sendo assim, designou para 
comparecer na reunião da câmara com os vereadores a Diretora do Departamento Urbano, 
Isabel Oderderfer Consoli, para fazer as explanações necessárias. A mesma afirmou sobre 
os benefícios e em relação a parte técnica das ciclovias é necessário fiscalização. Foi 
comentado que o custo da implantação das ciclovias deve ser verificado. Relatou que está 
sendo revisado o Plano Diretor do Município e dentro dessas revisões está contemplado o 
plano de mobilidade urbana. 
Como representante do Executivo a diretora afirmou ser totalmente favorável 
ao Projeto de Lei 77 /2021 . 
Conforme o Requerimento 1166/2021 o vereador Rafael Celestrin - PSD, pediu 
informações sobre o custo da implantação das ciclovias no município de Pato Branco, para 
emitir parecer sobre o Projeto de Lei 77/2021 . 
Em resposta enviado of.351 -al-2021 , Para que possa ser elaborado orçamento 
para um projeto de mobilidade urbana são necessárias algumas definições avançadas no 
que tange ao projeto arquitetônico e urbanístico da proposta de intervenção. Atualmente, 
não dispomos de estudos relacionados ao traçado e das ciclovias e ciclofaixas, e sem a 
definição do traçado não é possível desenvolver os estudos técnicos. 
Considerando que um orçamento condizente e coerente com a realidade do 
município de Pato Branco exigiria, no mínimo, um projeto de nível executivo. Infelizmente 
para o momento não temos os subsídios necessários para fornecer tal informação. 
Qualquer valor orçamentário, mesmo que aproximado, poderá sofrer variações 
extremamente significativas, quando não considerar os critérios apontados em projeto 
executivo. 
Após análise de relataria do Vereador Rafael Celestrin, foi verificada a resposta 
ao Requerimento nº 1166/2021 , enviada pelo Secretário de Planejamento Urbano Gilmar 
Tumelero, a qual informa que não existe projeto de nível executivo, ainda que "Qualquer 
valor orçamentário, mesmo que aproximado, poderá sofrer variações extremamente 
significativas". 
Cabe salientar que os membros dessa Comissão analisaram o cunho 
orçamentário da matéria, e não o seu mérito, o qual deve ser argumentado e votado no 
Plenário dessa Casa de Leis. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~~1A~ ,, (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1549 ~~~ 181http://www.patobranco.pr.le g.br / vereadorcelestrin@pa tobra nco.pr.leg.br (!]~ 
Contudo, com base no Parecer do Secretário de Planejamento Urbano, diante 
da ausência de informações relacionadas ao orçamento, o Projeto de Lei teve seu Parecer 
Contrário , acompanhado dos demais membros da comissão. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve emitir 
Parecer de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que 
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o voto desta relatoria é 
CONTRÁRIO à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Ili - CONCLUSÃO 
Rafael Celestrin - PSD 
Membro 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra , inclusive os 
documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 77/2021. 
drigo Brandão - DEM 
e da Comissão 
Sala das Comissões, 15 de outubro 2021 . 
Junior Marini - Podemos 
Membro 
! Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná ~~~ ,, (46) 32 72 _ 1500 / 3272 _ 1549 rn~~ 
t8Ihttp://www.pa tobranco.pr. leg.br / vereadorcelestrin@patobranco. pr.leg.br [!]~ 
dlarlodosudoesle.com.br 
Legislativo aprova criação do Sistema 
Cicloviário de Pato Branco 
Crlsllna Vargas Cristit\a di.!rlodowdo!-stt.<Otnbt 
Foi aprovado por una· 
nimldadc em primeira 1•0· 
lação, na sessão de quar￾ta-feira (27) da Câmara 
l\funl clpal de Pato Bran￾co. o Projeto de Lei nº 77, 
ele 202 1. que c1 ia o Sistema 
Ciclovlárlo de Pato Br<1nco. 
como incemlvo ao uso de 
bicicletas pa ra o transpor￾te na cidade. contribuindo 
para o desenvolvimento de 
mobilidade sustentá1•el 
De autor la dos 1•ereado· 
res Maria CrlsUna de Ollvel· 
ra Rodrigues Hamera (PV) 
e Romulo Fagglon (PSL) o 
projeto contempla toda a ln· 
fraestrutura necessária para 
a criação do Sistema, como 
a Implantação da rede vi· 
ária para o transporte por 
bicicletas. formada por cl￾cla\•ias, clclofalxas. faixas 
compartilhadas e rotas ope· 
racionais de ciclismo. além 
de locais especílkos para 
estacionamento. como blcl· 
clet<lrlos e paraclclos 
De acordo com o projc· 
to - que del'erá ser coloca￾do em pauta para segunda 
rntaçào na quarta-feira (3) 
- o Sistema Clclovlário de 
Pato Branco del'erá articular 
o transporte por bicicletas. 
viabilizando os deslocamen￾tos com segurança, eílclên· 
eia e conforto para o clclista: 
implementar infraestrntura 
para o trãnslto de bicicletas 
e Introduzir critérios de pia· 
nejamcnto para lmplamação 
de ciclo1·ias ou clofal~as 
nos trechos de rodovias em 
zonas urbanizadas. nas 11as 
públicas. nos parques, esu-a￾das nrral~ avimentada~ e 
em outros espaços naturais: 
implantar trajetos cicloviá· 
rios onde o~ desejos de via￾gem sejam cxpressil'os para 
a demanda que se pretende 
atender: agregar aos tenni￾nals de transporte coletivo 
urbano Infraestrutura apro￾priada para a guarda de blci· 
cletas: promol'er atividades 
educativas 1·lsando à forma· 
ção de comportamento segu￾ro e responsável no uso da 
bicicleta e, sobretudo, no uso 
do espaço compartilhado. 
Programa de 
implantação 
O projeto aponta que 
caberá ao Departamento 
Municipal de Trâll5ito (De· 
patran). em conjunto com 
as secretarias municipais 
de Melo Ambiente, Planeja￾mento Urbano e Engenharia 
e Obras, consolidar o Siste￾ma Clcloviário de Pato Bran￾co a través de um programa 
de lmplamação. observan￾do a viabilidade do mesmo, 
diante das características de 
elc1•açõcs e declil'es do ter￾reno que compõe a área ge￾ográílca do município. 
Estrutura A ciclovia será constl· 
tuída de pista própria para a 
circulação de bicicletas. se· 
parada ílsicamente do trá￾fego geral atendendo a cri￾térios. como ser totalmente 
segregada da pista de rola· 
menta do tráfego geral, cal￾çada, acostamento, ilha ou 
de canteiro .-entrai. 
Poderá ser implanta· 
da na lateral da fai~a de do￾mínio das vias públicas. no 
canteiro central, nos par· 
ques e em outros locais de 
Interesse: ter traçado e di· 
mer1Sõcs adequados para 
segurança do tráfego de bi￾cicletas e possuir sinaliza￾ção ele tr 1L it o especifica. 
Sobre a ciclofaixa, o 
projeto estabelece que "con￾sistirá de uma fa ixa exclusl· 
va destinada à circulação de 
O Projeto de lei é de autoria dos veread0tes Romulo Faggion (PSL) e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hanma (PV) 
icicl eta~. delimitada por si· 
nalização espccíílca. utill· 
zando parte da pista ou da 
calçada. Poderá ser adotada 
quando não houver dispo￾nibilidade de espaço físico 
para a construção de urna 
ciclovia, recursos ílnancel￾ros ou necessidade de se￾gregação em função das 
condições de segurança de 
tráfego, bem como quando 
as condições físico-opera· 
clonais dn tráfego motoriza￾do forem co111patívcls com a 
circulação de bicicletas·. 
Estacionamento Os tenninals de trat\S· 
porte urbano. tennlnals 
rodoviários. edifícios pú· 
blicos. escolas. parques e 
outros loca is de grande 
anuxo de pessoas deverão 
possuir locais para estacio￾namento de bicicletas. blci￾cletários e paraciclos, como 
parte da Infraestrutura de 
apolo a essa modalidade de 
trnnsporle. ·o blclclctário é 
o local destinado para es· 
tacionamenlo de longa du￾raçàn ele bicicletas e pode￾rá ser público ou privado. 
O paraclclo é o local dcsll· 
nado ao estacionamento de 
bicicletas de curta e média 
duração em espaço público. 
equipados com dispositivos 
para acomodá-las". 
Segurança 
O projeto ressalta que 
a segurança do ciclista e do 
pedesu-e é condicionante na 
escolha do local e mesmo 
para a Implantação de ciclo￾vias e cldofaLxas. ·A Prefei￾tura de Pato Branco pode￾rá Implantar ou incentivar 
a Implantação de ciclO\~as 
ou clclofaixas nos trechos 
urbanos, de Interesse turís￾tico, nos acessos às zonas 
Industriais. comerciais, nr· 
rals e Institucionais. quando 
houver demanda existente e 
viabilidade térnlca-. 
Nas ciclovias. ciclo￾faixa' e locais de trânsl· 
to compartilhado pode￾r J ser permitido. de acordo 
com regulamentação urba￾na 1'.funlclpal, além da circu￾lação de bicicletas. também 
a circulação de 1·elculos cm 
atendimento a situações de 
emergência. confomte pre￾1•lsto no Código de Trãnsl￾lo Brasileiro. respeitando-se 
a segurança dos usuários do 
sistema clclovlárlo. Ainda. 
poderá pem1ltlr a clrculaçao 
de pessoas com patin~. pa￾tinetcs e s kates. nas pistas 
onde sua presença não seja 
expressamente proibida: e o 
uso ele bicicletas. pallnetcs 
ou similares elétricos. des￾de que desempenhem 1·clo￾cidades compa1ívels com a 
segurança do ciclista ou do 
pedesu-e onde exista trânsl· 
lo parUlhado. 
Despesas O projeto prel'ê também 
que as despesas dccorren· 
tes da execução da lel cor· 
rerão por conta de dotações 
orçamentárias da Secreta· 
ria Municipal de Planeja· 
menta Urbano e da Secreta￾ria Municipal de Engenharia 
e Obras. suplemcmadas se 
necessário. 
Desenvolvimento sustentável 
O vereador Romulo Fa￾ggion (PSL) aílrmou que 
tanto ele quan10 a vereado￾ra Maria Cristina de Oliveira 
Rodrigues llamera (PV). au￾tores cio projeto. decidiram 
fazer essa proposlç ào por 
acreditarem que era pos· 
sível promo1·er e juntar es· 
porte. saúde. mobilidade ur· 
bana e segurança. 
·como a rquiteto e urba· 
nista. vejo com muito bons 
olhos este PL Mesmo nos￾sa cidade estando locada 
em um vale, existe sim ro· 
tas e vias para facilitar o dia 
a dia do ciclista. dando as￾sim segurança para os mes￾mos. Se aprovado em se￾gunda \'atação e sancionada 
pe lo Executivo, os ciclistas. 
e também o meio an1blente. 
agradecem·, ressaltou. 
A vereadora Marta Cris￾tina aílm1ou que é também 
uma fonna de contribuin￾do para o deserwolvimen￾to da mobilidade urbana 
sustcntá1•el. 
·o im·esiimento em ci￾clovias estará diretamente 
ligado à sat'tde. segurança. 
esporte. lazer. representan· 
do um enonne passo em di￾reção a uma cidade mais 
justa, mais Inclusiva e mais 
democrática. Nos próximos 
dias o PL terá sua segunda 
votação", completou. 
No plenário. a l'ereado￾ra lembrou alnda que o sis· 
tema clclo1•iário é um dos 
compromissos de campa￾nha do prefei10 Robson Can￾tu (PSD). pois a pauta cons· 
ta em seu plano de go\'emo. 
Assim. acredita que ao pas￾sar pelo Legislatim. o Pro￾jeto de Lei não cnconu-ará 
obstáculos para ser sancio￾nado pelo Executil'o. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROJETO DE LEI Nº 77/2021 
Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário 
no Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema Cicloviário do 
Município de Pato Branco, como incentivo do uso de bicicletas para o transporte na cidade, 
contribuindo para o desenvolvimento de mobilidade sustentável. 
Parágrafo único. O transporte feito através de bicicletas deve ser incentivado em 
áreas apropriadas, e abordado como modo de transporte para as atividades do cotidiano, 
devendo ser considerado modal efetivo na mobilidade da população. 
Art. 2º O Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco será formado por: 
1. rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, 
faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo; 
li. locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos. 
Art. 3° O sistema Cicloviário do Município de Pato Branco deverá: 
1. articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com 
segurança, eficiência e conforto para o ciclista; 
li. implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de 
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas 
urbanizadas, nas vias públicas, nos parques, estradas rurais pavimentadas e em outros 
espaços naturais; 
Ili. implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos 
para a demanda que se pretende atender; 
IV. agregar aos terminais de transporte coletivo urbano infraestrutura apropriada 
para a guarda de bicicletas; 
V. promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro 
e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado. 
Art. 4° Caberá ao Departamento Municipal de Trânsito - Depatran em conjunto 
com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano 
e a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, consolidar num programa de implantação, o 
Sistema Cicloviário do Município de Pato Branco, observando a viabilidade do mesmo, diante 
das características de elevações e declives do terreno que compõe a área geográfica do 
Município. 
Art. 5° A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, 
separada fisicamente do tráfego geral, atendendo o seguinte: 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (.9 
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRA 
1. ser totalmente segregada da pista de rolamento do tráfego geral, calçada, 
acostamento, ilha ou de canteiro central; 
li. poderão ser implantadas na lateral da faixa de domínio das vias públicas, no 
canteiro central, nos parques e em outros locais de interesse; 
Ili. ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego de bicicletas e 
possuir sinalização de trânsito específica. 
Art. 6° A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada à circulação de 
bicicletas, delimitada por sinalização específica, utilizando parte da pista ou da calçada. 
Parágrafo único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver 
disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou 
necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como 
quando as condições físico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a 
circulação de bicicletas. 
Art. 7° A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que 
devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de 
veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. 
§ 1° A faixa compartilhada deve ser utilizada somente em casos especiais para 
dar continuidade ao sistema cicloviário ou em parques, quando não for possível a construção 
de ciclovia ou ciclofaixa. 
§ 2° A faixa comparti lhada poderá ser instalada na calçada, nos casos em que 
não comprometer a mobilidade segura e confortável do pedestre, desde que autorizado e 
devidamente sinalizado pelo Departamento Municipal de Trânsito. 
Art. 8° Os terminais de transporte urbano, os terminais rodoviários, os edifícios 
públicos, as escolas, os parques e outros locais de grande afluxo de pessoas, deverão possuir 
locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e paraciclos, como parte da infraestrutura 
de apoio a essa modalidade de transporte. 
§ 1° O bicicletário é o local destinado para estacionamento de longa duração de 
bicicletas e poderá ser público ou privado. 
§ 2° O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de bicicletas de curta e 
média duração em espaço público, equipados com dispositivos para acomodá-las. 
Art. 9° A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante na escolha do local 
e mesmo para a implantação de ciclovias e ciclofaixas. 
Art. 1 O. A Prefeitura Municipal de Pato Branco, poderá implantar ou incentivar a 
implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos 
às zonas industriais, comerciais, rurais e institucionais, quando houver demanda existente e 
viabilidade técnica. 
Art. 11. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser 
permitido, de acordo com regulamentação urbana Municipal, além da circulação de bicicletas: 
! Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
46)3 272 1500/ 327 12 (9 
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
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1. circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme 
previsto no Código de Trânsito Brasileiro, respeitando-se a segurança dos usuários do sistema 
cicloviário; 
11. utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua presença não seja 
expressamente proibida; 
Ili. circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que 
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde 
exista trânsito partilhado. 
Art. 12. O Departamento Municipal de Trânsito deve manter ações educativas 
permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis 
dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público alvo os 
pedestres e os condutores de veículos, motorizados, visando divulgar o uso adequado de 
espaços compartilhados. 
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras, suplementadas se necessário. 
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Maria Cristina de 
Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72-15 12 (9 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PAHANÁ 
PIU:FEITUllA i\IUNIC IP.-\L DE PATO BRANCO 
Sf:c1u :TAHIA m : GAlllliETE 
1.1:1 li• 5.8J 8, DE 19 DE liO\'EMllRO n f. 202 1 
Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário 110 
i'vlunicípio de Pato Branco e d~í ou tras 
providencias. 
A Câma ra l\l unicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e c u, Prefeito, sa ncio no a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Sistema 
Cicloviário do 1'.lunicípio de Pa to Branco, como incentivo do 
uso de bicicletas para o transporte na cidade, contribuindo para 
o desenvolvimento de mobil idade sustentável. 
Parágrafo único. O transporte feito através de bic icletas deve 
ser incentivado cm áreas apropriadas, e abordado como modo 
de transporte para as atividades do cotidiano, devendo ser 
considerado modal efetivo na mobilidade da população. 
Arl. 2° O Sistema Cicloviário do Município de Pato Brnnco 
será fornrndo por: 
rede viária para o transpo1 te por bicicletas, fonnada por 
ciclovias, ciclofaixas, faixas compa11ilhadas e rotas 
operacionais de cic lismo; 
locais específicos para estacionamento: bicicletários e 
paraciclos. 
Arl. 3° O sistema Cicloviário <lo l\lunicipio de Pato Bra nco 
deverà: 
1. articular o transporte por bicicleta, viabilizando os 
deslocamentos com segurança, e fi ciência e co11fo110 para o 
c iclista; 
li. implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e 
introduzir critérios de planejamento para implantação de 
c iclovias ou ciclolàixas nos trechos de rodovias em zonas 
urbanizadas, nas vias públicas, nos parques, estradas mra is 
pavimentadas e em outros espaços naturais; 
Ili. implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem 
sejam expressivos para a demanda que se pretende atender; 
IV. agregar aos tenninais de transpo1te coletivo urbano 
infraestrutura apropriada para a guarda de bic icletas; 
V. promover atividades educativas visando à fo nnaçào de 
comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e, 
sobre tudo, no uso do espaço compa rtilhado. 
Art. 4º Caberá ao Departamento Municipa l de Trânsito -
Depatran em cOJtiunto com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, a Secretaria Municipal <lc Planejamento Urbano e a 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, consolidar num 
programa de implantação, o Sistema Cicloviário do Município 
de Pato Branco, observando a viabi lidade do mesmo, d iante 
das características de elevações e declives do teJTeno que 
compõe a ;írea geográfica do Município. 
Arl. 5° A ciclovia será constituída de pista própria para a 
c irculação de bic icletas, separada fisicame nte do tráfego geral, 
atendendo o seguinte: 
ser tota lmente segregada da pista de rolamento do tráfego 
geral, calçada, acostamento, ilha ou de canteiro central; 
poderão ser implantadas na lateral da fa ixa de domínio das vias 
públicas, no canteiro central, nos parques e em outros locais de 
interesse; 
ter traçado e dimensões adequados para segurança do tráfego 
de bicicletas e possuir sinalização de trdnsito especifica. 
Arl. 6° A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva 
destinada <i c irculnçiio de bicicletas, delimitada por sinali zação 
específica , utilin mlo pai1e da pista ou da calçada. 
Parágra fo único. A ciclofaixa pode ser adotada quando não 
houver disponibil idade de espaço físico parn a conslmçào ele 
uma c ic lovia, recursos fi nanceiros ou necessidade de 
segregação cm li111çào das co ndiçôe~ de segurança de tráfego, 
bem como quando as condições fisirn-operacionais do trálcgo 
111otori2ado forem compatíveis com a circulação de bicicletas. 
Art. 7º A faixa compartilhada poderá utilizar pm1e da via 
pública, desde que devidamente sinalizada, penniti ndo a 
circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de 
veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no 
Código de Trànsito Brasileiro. 
§ 1° A faixa compartilhada deve ser utilizada somente cm casos 
especiais para dar continuidade ao sistema cicloviário ou em 
parques, quando não for possível a constrnção de ciclovia ou 
ciclofaixa. 
§ 2º A faixa compartilhada poderá ser instalada na calçada, nos 
casos em que não comprometer a mobilidade segura e 
confortável do pedestre, desde que autorizado e devidamente 
sinalizado pelo Departamento Municipal de Trânsito. 
Art. 8° Os tenninais de transpm1e urbano, os tenninais 
rodoviários, os edificios públicos, as escolas, os parques e 
outros locais de grande afluxo de pessoas, deverão possuir 
locais para estacionamento de bicicletas, bicicletários e 
paraciclos, como parte da infracstrntura de apoio a essa 
modalidade de transporte. 
§ Iº O bicicletário é o local destinado para estac ionamento de 
longa duração de bicicletas e poderá ser público ou pri vado. 
§ 2° O paraciclo é o local destinado ao estacionamento de 
bicicletas de c111 ta e média duração em espaço público, 
equipados com dispositivos para acomodá-las. 
Art. 9° A segurança do ciclista e do pedestre é condicionante 
na escolha do local e mesmo para a implantação de ciclovias e 
ciclofaixas. 
Art. 10. A Prde ih1ra lvhmicipal de Pato Branco, poderá 
implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou 
ciclofaixas nos tr.:chos urbanos, de interesse turístico, nos 
acessos às zonas industriais, comerciais, rnrais e institucionais, 
quando houver demanda existente e viabilidade técnica. 
Arl. 11. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito 
compartilhado poderá ser p.:nnitido, de acordo com 
r.:gulam.:ntaçào urbana 1vfunicipal, além da circulação de 
bicicletas: 
circular com veículos em atendimento a situações de 
emergência, confonn<: previsto no Código de Trànsito 
Brasileiro, respeitando-se a segurança dos usuários do sistema 
cicloviário; 
li. utilizar patins, patinetes e skates, nas pistas onde sua 
pr<"sença nào seja expressamente proibida; 
Ili. circular com o uso de bicicletas, patinetcs ou similares 
elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis 
com a segurança do ciclista ou do pedestr.: onde exista trdnsito 
partilhado. 
Arl. 12. O Departamento Municipal de Trânsito <leve manter 
ações educativas pennancntcs com o objetivo de promover 
padrões de co111portamento seguros e responsáveis dos 
ciclistas, assim como dever<i promover campanhas educativas, 
tendo como público alvo os pedestres e os condutores de 
veículos, motorizados, visando divulgar o uso adequado de 
espaços compartilhados. 
A ri. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei 
correr;'io por conta de dotações orça111entárias da Secretaria 
Municipal d.: Planejamento Urbano e da Secretaria Municipal 
de Engenharia e Obras, suplementadas se necessário. 
Arl. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decon-e do projeto de lei de autoria dos vereadores 
Maria Cristina de Oli veira Rodrigues Hamera e Romulo 
Faggiou . 
Gabinete do Pre!Cito 1vlunicipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 19 de novembro de 2021. 
NOJJSON CANTU 
Preteito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hmnmerschmidt 
Código lclr ntificador:54DEI34C9 
~fa ria publicada no üiúrio Oficial dos ivfunicipios do Paraná 
110 dia 2211 l /2021. Ediçiio 2394 
A vcrificaç<1o de autenticidade da matéria pode ser !cita 
informando o código identifi cador uo site: 
l1ttp://www.diariomu11ici1 rnl.co111.br/a1npl 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
20 e 21 de novembro de 2021 
1,Ut th:H Ct 
Vitorino ., ... ,., .. , .. JU.llO Cf CISÃO 
~TR.ATO t.•. t 07>i-J 
O f.!-'.:';ü (:. \' !:ir'-..> Jitt~J vo'!a ~ ~ft.u P .. ~ n1.-.> ê.w.~-f; r-t-7!.l r-> 
(J.PJ l:b r.• ..1õ~ i-5~l".:001 -N e.:.'°' H$t t I.>' > t R. 11 !ilh i.t Gi....-.e -.a. 13" ~ 
\':.;.t"') ~~ (>P ·i,t'ft!f é.lrfõ"H•""":>:-> WAr'ot. .. .> !J..rq-.M. ~ UJ.QC.1..1.'.0 
\'\lnFJ tnsl~r-: .- ~!l\:ro W..>Xf (> CFf n• C·Xl 1M1HJ RG. t.•. SUSJ.:.<...:.Hl 
C:o-r.'l."tt (1--.::- ~,_, (<! CO.'fliU At<t~. rpu .. ~fiO t-Z IV:-t.11!:: u .. •wRN ~•!• ~ R...1 rxn FfOO.O 1 '219, - ....... ,.. , tc:·c-, . :-.te S>l.'"b ....... _Jno t-> 
S.~:.ti'f, r-l,b r> O::>J s-:~ r.":t!'°:>UU X<JICI'!. rc1"• Cl rf~'tu.°U J r-.~ t-;'V'.O 
t'E."~E lA'W.~ .. ".I, b:ri> t.) (Pf'6 t:) (~1101 !.HJ e pcr.»:.t é.J c.r.e·n d4 
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Resultados 
PLO 77 /2021 - Projeto de Lei Ordinária @!) 
Ementa: 
Dispõe sobre a criação de sistema cicloviário no Município de Pato Branco e dá outras providências. 
Apresentação: 3 de Maio de 2021 
Processo: 77 / 2021 
Protocolo: 1076/2021 Data Entrada: 3 de Maio de 2021 
Autor: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
Romulo Faggion 
Localização Atual: ARQU IVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 
Data Votação: 27 de Outubro de 2021 
8 de Novembro de 2021 
Data da última Tramitação: 19 de Novembro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.838, de 19 de novembro de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do 
Sudoeste, edição nº 8020, de 20 e 21 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/11 /2021. Edição 
2394. 
Matéria Anexada: Projeto de Lei 01dmárja nº 27 de 2014 Data Anexação: 3 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Reguerimento nº 624 de 2021 Data Anexação: 11 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redaçao nº 57 de 202 1 Data Anexação: 26 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Rfiljuerjmento nº 963 de 2021 Data Anexação: 30 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Rfiljuerimento n' 1044 de 2021 Data Anexação: 14 de Setembro de 2021 
Matéria Anexada: Reguerimento nº 1045 de 2021 Data Anexação: 14 de Setembro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 35 de 2021 Data Anexação: 22 de Setembro de 2021 
Matéria Anexada: Reguerimento oº 1166 de 2021 Data Anexação: 5 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Ofício Resposta às ProRQilções nº 349 de 2021 Data Anexação: 13 de Outubro de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças oº 118 de 2021 Data Anexação: 18 de Outubro de 2021 
Documentos Acessórios: a. 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinaria nº 5.838, de 19 de novembro de 2021 
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Conteúdo e dados sob licença Creatove Commons 
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