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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 446/2021
Requerem ao Executivo Municipal informações
sobre as Emendas lmpositivas Individuais e de
Bancada constantes na Lei nº 5.676, de 22 de
dezembro de 2020, se estão sendo executadas
nessa gestão.
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças infraassinado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo
Municipal que, através do departamento competente, informe se as Emendas
lmpositivas Individuais e de Bancada constantes na Lei nº 5.676, de 22 de dezembro
de 2020 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Pato Branco, para o
exercício financeiro de 2021 , se estão sendo executadas nessa gestão.
O pedido justifica-se, tendo em vista o Art. 95 da Lei Orgânica Municipal, o qual
prevê no §9 que é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas, e
que §10, as mesmas não precisam ser executadas caso haja impedimentos de ordem
técnica. Compreendendo que é atribuição da Comissão analisar o cumprimento da
legislação vigente, requisita informações quanto a efetivação das emendas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 03 de maio de 2021.
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