materia nº 161/2021

Ofício nº 161/AL Pato Branco, 03 de maio de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o memorando 047/2021 recebido da 
Secretaria de Administração e Finanças em resposta do requerimento 347/2021, 
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 105/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Município de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
1 Memorando n.0 : 047/2021 Pato Branco, 03 de maio de 2021 I 
1 Do: Departamento de Administração 
1 Para: Gabinete da Secretaria Executiva 
Assunto: Resposta Requerimento nº 347/2021 - Câmara de Vereadores 
Prezados, 
Em resposta ao Requerimento nº 347/2021 da Câmara Municipal de 
Pato Branco - Pr, onde o Vereador Sr. Claudemir Zanco - PL, requer 
informações sobre a relação de Precatórios do Município de Pato Branco e 
qual o seu planejamento de pagamento. 
Esta municipalidade já requisitou junto ao Tribunal de Justiça do Estado 
do Paraná a relação de todos os precatórios através do protocolo nº 0045814-
27.2021.8.16.6000, mas ainda não recebeu a relação. 
Referente ao pagamento dos Precatórios, o Município de Pato Branco 
realiza depósito mensal em conta especial vinculada ao Tribunal de Justiça do 
Estado do Paraná. Valor este referente a 1/12 (um doze avos) do valor 
calculado percentualmente sobre suas RCL (receita corrente líquida), sendo 
esse percentual de 2,0204149%. Valor este apurado no segundo mês anterior 
ao do depósito. Conforme decisão nº 5675235 - DGP- DCCE do Tribunal de 
Justiça do Estado do Paraná, conforme documentação em anexo. 
Sem mais para o momento. 
R 1 
Diretor De artal"'R<:>"".-'"' 
2 
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--· ~: 
TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO PARANÁ 
Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-9 12 · Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br 
DECISÃO Nº 5675235 - DGP-DCCE 
SEI!TJPR Nº 0002611-88.2016.8.16.6000 
SEI!DOC Nll 5675235 
PLANO ANUAL DE PAGAMENTO DO REGIME ESPECIAL 
Ano de referência: 2021 
Ente Devedor: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Repasse: CEF,operação:040,Agênc~: 3984, Conta: 775657-5 
(ordem cronológica). 
1 . O artigo 101 do ADCT, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n. 99/2017, estabelece que "os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento 
de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2024, seus débitos vencidos e 
os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, 
depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de justiça local, sob única e 
exclusiva administração deste, 1112 (um doze avos) do valor calculado 
percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês 
anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus 
débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual 
praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, 
em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao 
Tnbunal de justiça local". 
2. Portanto, os entes públicos devedores de precatórios submetidos 
ao regime especial têm o dever de depositar, mensalmente. em contas especiais 
vinculadas ao Tribunal de justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 59 da 
Resolução nº 30312019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , 1112 (um doze avos) 
do valor calculado percentualmente sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), apurada 
no segundo mês anterior ao do depósito, em percentual suficiente para a quitação de 
seus débitos vencidos e vincendos até o fim de 2024, e nunca inferior àquele mínimo 
fixado pela Emenda Constitucional nº 6212009. / N 
3 . Nesse contexto, nos termos do art. 64 da Resoluçao nº 303/2019 
do Conselho Nacional de Justiça, o ente público acima epigrafado foi comunicado 
sobre o percentual da RCL a ser repassado mensalmente a partir de 1º de janeiro de 
Decisêl<1 OGP-DCCc 5675.:::35 
·...__ 
2021, bem como informado sobre a possibilidade de apresentação de plano de 
pagamento para o referido exercício. 
4. Diante do transcurso do prazo sem manifestação, conforme 
certidão juntada ao evento 5675226 e com fundamento no artigo 64 e seguintes da 
Resolução nº 303/2019 do CNJ, HOMOLOGO como Plano de Pagamento para o 
exercício 2021 o Cálculo do Percentual da RCL 2021 juntado ao evento 5466770, 
devendo o ente devedor realizar mensalmente o repasse de no mínimo 
2,0204149%.!..:l da sua RCL para pagamento dos precatórios devidos. 
5. Publique-se e disponibilize-se no site institucional deste Tribunal de 
Justiça, especificamente na seção destinada ao Departamento de Gestão de 
Precatórios. 
6. Cientifique-se o ente público por e-mail oficial, se disponível a 
informação, ou via postal, com aviso de recebimento. 
Curitiba, datado e assinado eletronicamente. 
Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná -----------·---- ----·-----··-··-
ill A respectiva planilha para cálculo do valor devido a partir de aplicação de 
percentual sobre valor da RCL está disponibilizada no portal eletrônico do Tribunal de 
Justiça, no Menu Consultas/Precatórios/Planos de Pagamento de Regime Especial. 
seii Documento assinado eletronicamente por Adalberto Jorge Xisto Pereira, 
im :>i.i~ LD Presidente do Tribunal de Justiça, em 13/10/2020, às 17:04, conforme el .!in~ art. lº, III, "b", da Lei 11.419/2006. 
~--[!] 
•-.,.:a,·...-~ ~A autenticidade do documento pode ser conferida no site 
~~~·ft~ https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 5675235 e o 
l·l · · código CRC 4D2619FF. -X:~-·"! 
0002611-88. 2016.8.16.6000 5675235v3 
Decisão DGP-DCCF. 567'.'."':~b