'
DE
BRANCO ESTADO DO PAAANÁ GAllL'IElE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 54/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
c'iiiiiilililii11/r00
PROTOCOLO GE
Data: 0~10512021 -~~1~8712021 Legislativo • PLO /W~ô 1t52
Encaminhamos, para apreciação, o presente Projeto de Lei, que " Dispõe sobre os
honorários advocatícios oriundos do princf pio da sucumbência, por arbitramento, acordo
judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato
Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras providências.
O objetivo do presente Projeto de Lei, é atender a dispositivo do Novo Código de
Processo Civil - Lei Federal nº 13.105, de 18 de março de 2015, que em seu art. 85 assim
dispõe:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.
( ... )
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei.
De fato, o texto trazido pelo Novo Código de Processo Civil, conferiu aos
advogados públicos (da União, Estados e Municípios) o direito a perceber honorários de
sucumbência.
Dessa forma, os honorários advocatlcios constituem direito dos servidores
ocupantes dos cargos de Advogado, conforme disposição expressa do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil - Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe em seus artigos, vejamos:
Art. 3° O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a
denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB).
§ 1° Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei,
além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
entidades de administração indireta e fundacional.
( ... )
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na
OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por
arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
P~ O BRANCO ESTADO DO Pt.i<AllÁ GA!l!JIETE 00 PREFEITO
( ... )
Art. 23. Os honorários inclufdos na condenação, por arbitramento ou
sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo
para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o
precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Art. 24.
( ... )
§ 3° É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção
individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento
dos honorários de sucumbência.
Portanto, a lei federal e o Estatuto da OAB, conforme disposições acima descritas,
estabelecem que o recebimento dos honorários de sucumbência configura-se em direito e
prerrogativa dos advogados, assim também considerados os Advogados e Diretor da
Procuradoria Geral do Municf pio, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil,
pelo exerclcio de seu "Múnus público".
Nesse mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, exarado através do Acórdão de nº 1457/19 - Tribunal Pleno, Relator CONSELHEIRO
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, assim ementado:
Ementa: Consulta. Remuneração de Procurador Municipal. Honorários
de sucumbência. Inovação do Código de Processo Civil, prevendo a
possibilidade de regulamentação legal de atribuição dessa verba aos
advogados públicos. Entendimento já manifestado por este Tribunal no
Acórdão nº 803/08 - STP. Possibilidade de combinação da verba com a
remuneração por subsídio. Teto constitucional aplicável: o subsidio dos
Desembargadores do Tribunal de Justiça, consoante posicionamento do
STF no RE nº 663.696/MG.
No mesmo acórdão, assim ressalta o Eminente Relator:
" No caso particular dos honorários de sucumbência, não podem ser
considerados como vencimento base, vez que serão recebidos ou não,
conforme apresentem-se situações em que a fazenda pública se
consagre vencedora em procedimentos judiciais, sendo-lhe então
devidos os honorários sucumbenciais.
A previsão legal de pagamento dos honorários advocatícios aos
advogados públicos, dessa forma, apresenta-se como um incentivo à
diligência desses profissionais na defesa do interesse público, não
desvirtuando o sistema remuneratório do subsídio, e apresentando-se
compatível com a previsão contida no art. 85, § 19, do novo Código de
Processo Civil e com o regime remuneratório instituído pel menda
Constitucional nº 19198. "
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
P~ O BRANCO ESTAOO DO PAAA!!Á GAB!NE:TE DO PREFEITO
Importante destacar que os honorários de sucumbência serão pagos unica e
exclusivamente pela parte vencida (pessoa física ou jurídica que litigar com o Município), não
constituindo quaisquer encargos ao tesouro municipal, ou seja, são recursos da esfera privada
destinados aos Advogados, de modo que a presente Lei não importará em nenhuma despesa
aos cofres públicos, pois não se trata de verba pública.
De outra parte, destaque-se que os honorários de sucumbência não integram a
remuneração paga pela Fazenda Pública a esses servidores, de modo que a remuneração
decorre de imperativo legal a partir da investidura no cargo, ao passo que a percepção dos
honorários sucumbenciais resulta do sucesso nas ações judiciais em que o Município de Pato
Branco é parte e torna-se vencedor, devendo o vencido suportar os encargos decorrentes da
sucumbência.
Dessa forma, fixado o direito à percepção dos honorários nos termos referidos,
cabe aos Municípios regulamentar, apenas, a forma em que serão rateados entre os titulares
do direito, ficando adstritos, contudo, a limites, tendo em vista tratar-se de verba privada (§14,
do citado artigo 85).
Não resta dúvida que o critério legal recepcionado no artigo 85, parágrafo 19, do
Novo Código de Processo Civil, em vigência a partir de 18 de março de 2016, estendeu aos
advogados públicos o direito de receber os honorários de sucumbência, razão pela qual os
Advogados, que atuam junto à Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, são
destinatários da nova ordem jurídica, sendo indispensáveis na diuturna tarefa de buscar as
melhorias da arrecadação que possibilita o bom comportamento da receita, seja através de
inúmeras Execuções Fiscais que tramitam no Poder Judiciário, seja pela dedicação jurídica nas
demandas judiciais promovidas contra a Fazenda Pública Municipal, evitando condenações e
perdas de recursos públicos, proporcionando mais qualidade e eficiência dos serviços jurídicos
prestados ao Município de Pato Branco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 3 de maio de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
P~ O BRANCO ESTADO DO P1\RAHÁ GAl!:NETE DO PRErEllO
PROJETO DE LEI Nº =tB /2021
Dispõe sobre os honorários advocatlcios oriundos do
principio da sucumbência, por arbitramento, acordo
judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e
procedimentos em que o Municlpio de Pato Branco for
representado por sua Procuradoria Geral e dá outras
providências.
Art. 1 º Os honorários advocatlcios oriundos do principio da sucumbência, por
arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o
Municipio de Pato Branco for parte, serão repassados aos advogados públicos que compõem a
Procuradoria Geral, nos termos das Leis Federais nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil), nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Súmula Vinculante
nº 47 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2° Os honorários advocatlcios de que trata esta Lei, estes são devidos aos
ocupantes dos cargos de:
1 - Advogado na ativa do quadro permanente da Procuradoria Geral;
li - Diretor da Procuradoria Geral;
Art. 3° Os honorários advocatlcios previstos no art. 1° desta Lei serão integralmente
recolhidos em conta bancária específica remunerada e com a exclusiva finalidade de receber
recursos desta natureza, assegurando a correção monetária até a sua efetiva destinação.
§1° A Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão vinculado a esta,
providenciará, a partir da vigência desta Lei, a abertura da conta bancária aludida no caput deste
artigo.
§2° Fica designada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão
vinculado a esta, mediante supervisão de um advogado indicado pela Procuradoria-Geral do
Municlpio, para os fins operacionais e específicos do recebimento, depósito, rateio e distribuição
dos valores correspondentes aos honorários advocatícios.
§ 3º Para o fim de rateio, o valor depositado em conta especifica será dividido
mensalmente, em cotas-partes iguais, pelo número de Advogados na ativa do quadro permanente
da Procuradoria Geral e pelo Diretor da Procuradoria Geral.
§4º Os valores destinados aos beneficiários, após os descontos legais, inclusive
sobre o imposto de renda retido na fonte, serão repassados via folha de pagamento.
§5º Não incidirão descontos previdenciários sobre os valores percebidos a título de
honorários advocatlcios.
§6º O saldo remanescente no final do exercício financeiro permanecerá na conta
bancária específica para o exercicio subsequente, de forma a assegurar a destinação previ ta esta
Lei.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
P1' O BRANCO ESTAOO DO PNVVIÀ
Art. 4º Nos casos em que ocorrer depósito judicial, em favor do Municipio, do
montante do débito juntamente com o valor dos honorários advocaticios de sucumbência, o
advogado responsável pelo levantamento total e/ou o servidor com esta incumbência, efetuará o
depósito dos honorários advocaticios na conta específica de que trata esta Lei, no prazo máximo de
1 O (dez) dias, sob pena de responsabilidade pela falta de destinação.
Art. 5° Na hipótese de férias, afastamentos ou licenças, salvo na hipótese de licença
não remunerada, os ocupantes dos cargos citados no art. 2° desta lei não perderão o direito aos
honorários advocatícios.
Art. 6° Os honorários advocaticios serão repassados aos ocupantes dos cargos
dispostos no art. 2° desta lei sem prejulzo dos vencimentos integrais dos seus cargos e funções.
Parágrafo único. Os valores percebidos a titulo dos honorários advocatícios de que
trata esta Lei não servirão de parâmetro, nem influenciarão nos percentuais, nos lndices ou na data
base de reajuste dos advogados, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro salário,
abono de férias e outras verbas legais.
Art. 7° Os valores recebidos a titulo de honorários advocaticios não se incorporam
aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, não gerando direitos futuros.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos mencionados no art. 2° perderão o direito
à continuidade na participação do rateio e distribuição dos numerários de que trata essa Lei no dia
imediatamente seguinte a eventual exoneração, início de gozo licença não remunerada e/ou
aposentadoria.
Art. 8° Os honorários advocaticios decorrentes de condenação em processo judicial
poderão ser cobrados judicialmente em cumprimento de sentença, em ação autônoma ou na
própria ação de origem, sempre em nome do Municlpio de Pato Branco.
Parágrafo único - Os honorários devidos em execução fiscal serão pagos pelo
contribuinte como condição para a extinção do processo ou para a formalização de acordo de
parcelamento, exceto quando o executado for beneficiário de justiça gratuita total ou parcial, que
abranja a referida verba.
Art. 9° A s des pesas decorrente s da presente Lei corre rão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Municipal.
Art. 1 O Eventuais lacunas desta Lei poderão ser regulamentadas através de Decreto
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
Projeto de Lei nº 78/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da mensagem nº 54/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo "Dispor sobre os
honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento,
acordo judicial e/ou extrajudicial nas ações, causas e procedimentos em que o
Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral.
Aduz quanto à necessidade de regulamentação do processamento
dos valores recebidos a títulos de honorários de sucumbência, decorrentes de
processos judiciais em que é parte o Município de Pato Branco.
Fundamentam que o direito cabe aos procuradores municipais, tal
como estabelece a legislação e jurisprudências pátrias.
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
A intenção é disciplinar o recebimento, processamento e respectivo
rateio dos valores recebidos a título de honorários de sucumbências pelos
procuradores municipais em que o Município atua como parte em processos judiciais.
A proposição serve regulamentar o art. 85, §19, do Código de
Processo Civil, que tem a seguinte redação:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao
advogado do vencedor.
[ ... ]
§ 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência,
nos termos da lei.
De fato há um equívoco conceituai no dispositivo trazido pelo novo
CPC, na medida em que condiciona a percepção de honorários de sucumbências pelos
advogados públicos a uma lei de regulamentação, quando, em verdade, esta verba
SEMPRE pertenceu ao procurador.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
18 http://www.pato branco. pr.l eg.br / procura doria juridica@patobrcinco. pr.leg.br
Conceitualmente falando, não poderia o legislador trazer uma
"norma de eficácia limitada" a um direito reconhecido desde há muito pela doutrina
e jurisprudência pátrias.
Contudo, sem entrar neste mérito de ordem etimológica, a intenção
com o presente projeto é disciplinar o recebimento destas verbas, o que é
extremamente salutar.
Neste sentido, o ex-ministro Ayres Brito asseverou quanto ao tema:
Já no que diz respeito à necessidade de contabilização estatal do
ingresso dos honorários de sucumbência, para o fim de ulterior
distribuição aos seus reais titulares e destinatários (os advogados
públicos), é preciso esclarecer que ela se dá a título de registro formal
da mediação que o Estado necessariamente faz entre quem paga e
quem vai receber a verba honorária. Mero acerto de contas entre
coluna do ingresso e a coluna da saída deles, honorários de
sucumbência. O Estado a recolher os honorários da contraparte
vencida para divisão com servidores-advogados do seu próprio
quadro funcional. Nada tendo a ver essa movimentação de recursos
com orçamento anual, seja por não se tratar de receita pública em
sentido técnico-jurídico, seja pela impossibilidade de sua previsão
(toda lei orçamentária anual se estrutura, formalmente, com as
rubricas de fixação das despesas públicas e de previsão das receitas
igualmente públicas, segundo as disposições do § 8º do art. 165 da
Constituição, que transcrevo: A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por
antecipação de receita, nos termos da lei''). E o fato é que não há lei
nem dispositivo constitucional que faça da parte processual de nome
Estado o titular e ao mesmo tempo destinatário de honorários de
sucumbência, como se exercente de atividade advocatícia ele fosse.
Os honorários advocatícios é direito assegurado na prestação de
serviço profissional aos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, conforme
informa o artigo 22 da Lei Nacional n. 0 8.906 de 1.994 (Estatuto da Advocacia): "A
prestação de se1Viço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos
honorários convencionados/ aos fixados por arbitramento judicial e aos de
sucumbência'.
Da análise dos dispositivos da propos1çao, não vislumbro, salvo
melhor juízo, quaisquer incongruências quanto ao conteúdo, servindo a mesma para
o seu desiderato.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
B http:/ /www. patobrcmco. pr. leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
Com relação à iniciativa legislativa, tem-se que a proposição encontra
arrimo nos arts. 32, §2º, II e III e 47, VII, da Lei Orgânica do Município, que
apresentam as seguintes redações:
proposição.
Art. 32. [ .. . ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham: [ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
III - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da
Administração Pública;
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Sem maiores digressões a respeito, opino favoravelmente à presente
Pato Branco, 2 de junho de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL ""
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pmaná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l81http://www.patobranco.pr. leg.br/ procuradoriajuridica@patobrnnco.pr.leg .br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllflllHllll~ll PROTOCOLO GERAL 1592/2021
Data: 16/06/2021 ·Horário: 16:26
Legislativo· PCRJ 39/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2021
EMENTA: Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e
procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua
Procuradoria Geral e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 03 de maio de 2021
RELATOR: Thania Caminski
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa a
regulamentação do processamento dos valores recebidos a títulos de honorários de
sucumbência, decorrentes de processos judiciais em que é parte o Município de Pato
Branco.
Em sua justificativa, informa que o Projeto de Lei visa atender o dispositivo do
Novo Código de Processo Civil - Lei Federal nº 13.105/2015, cabendo aos Municípios
regulamentar o recebimento dos valores pelos advogados.
Ainda expõe que os honorários serão pagos única e exclusivamente pela parte
vencida (pessoa física ou jurídica que litigar com o Município). E que os valores serão
depositados em conta específica para esse fim, ficando a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças ou órgão vinculado a esta, administrar o recebimento,
depósito, rateio e distribuição dos valores.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco· Paraná C!lfj~ J.1~~ '"' (46) 3272 · 1500 / 3272 - 1511 r }3\'
~ .. l
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br C!l\ ' ..... ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
f
Com relação ao rateio, o valor depositado em conta especifica será dividido
mensalmente, em cotas-partes iguais, pelo número de Advogados na ativa e pelo
Diretor da Procuradoria Geral.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que a intenção do Projeto é
disciplinar o recebimento, processamento e respectivo rateio dos valores recebidos a
título de honorários de sucumbências pelos procuradores municipais em que o
Município atua como parte em processos judiciais.
Segundo argumentos do jurídico, essa previsão está descrita no Código de
Processo Civil, o qual cita que os advogados públicos receberão honorários de
sucumbência, e que o Projeto visa apenas disciplinar esse recebimento, portanto,
exara parecer favorável.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 14 de junho de 2021.
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 78/2021 .
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllJlllllllHllllilll
PROTOCOLO GERAL 1613/2021
Data: 18/06/2021 - Horário: 15:12
Legislativo - PCPP 23/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 78/2021
EMENTA:Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do principio da
sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas
e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua
Procuradoria Geral e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:OJ/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
1- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em epígrafe, autoria do Executivo Municipal, busca
autorização do legislativo, e tem por objetivo, "Dispõe sobre os honorários advocatícios/\
oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudici~{ c:}:;:J
nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representadL/
por sua Procuradoria Geral e dá outras providências", conforme Mensagem nº 54/2021 . W1
Ressaltamos que o PL em questão, atende o dispositivo do Novo Código de c::Q--
Processo Civil - Lei Federal nº 13.105, de 18 de março de 2015, que em seu art. 85:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do
vencedor. ( ... ) § 19. Os advogados públicos perceberão honorários de
sucumbência, nos termos da lei.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br
Adicionalmente, o texto do Novo Código de Processo Civil, conferiu aos
advogados públicos (da União, Estados e Municípios) o direito a perceber honorários de
sucumbência. Diante disso, os honorários advocatícios constituem direito dos servidores
ocupantes dos cargos de Advogado, conforme disposição do Estatuto da Ordem dos
Advogados do Brasil, Lei 8.906, de 04 de junho de 1994.
O Executivo Municipal, em sua mensagem, destaca que os honorários de
sucumbência serão pagos única e exclusivamente pela parte vencida (pessoa física ou
jurídica que litigar com o Município), não constituindo quaisquer encargos ao tesouro
municipal, ou seja, são recursos da esfera privada destinados aos Advogados, de modo
que a presente Lei não importará em nenhuma despesa aos cofres públicos, pois não se
trata de verba pública.
Neste sentido, cabe-se destacar com ponto importante nesse PL, a forma de
rateio dos honorários advocatícios, os quais serão depositados em conta bancária
específica e será dividido mensalmente, em cotas-partes iguais, pelo número de
Advogados na ativa do quadro permanente da Procuradoria Geral e pelo Diretor da
Procuradoria Geral do município.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, evidencia que a intenção do executiv
é disciplinar o recebimento, processamento e respectivo rateio dos valores recebidos a
título de honorários de sucumbências pelos procuradores municipais, em que o Municí
atua como parte em processos judiciais.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"" (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
B http://www.patobra nco.pr.leg.br/ ve readormarini@pa tobranco.pr.le g.br
li - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e com base no parecer da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 78/2021 do
Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 17 de junho de 2021 .
J'- e:-:-< Mar s Marini
Vereador Podemos
Relator
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@pato branco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~&u@1 ®W~ @
1 - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
78/2021 .
Pato Branco, 17 de junho de 2021 .
J
I · k" .
anuario os ms 1
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
igues Hamera
181 http://WW\v.patobranco.pr.leg. br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llll~ll llllll l~ llH PROTOCOLO GERAL 1823/2021
Data: 28/06/2021 - Horário: 17:16
Legislativo - PCOF 7412021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 78/2021
EMENTA: Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do principio da sucumbência,
por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em
que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras
providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 3 de Maio 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 78/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 54/2021 .
O projeto de autoria do executivo Municipal, tem por objetivo regulamentar valores
recebidos atitulo de honorários de sucumbência, decorrentes de processos judiciais e/ou
extrajudicial em que é parte o município de Pato Branco.
O parecer jurídico desta casa de lei evidência que a intenção é disciplinar o
recebimento destas verbas.
A forma de rateio dos honorários advocatícios, serão depositados em conta
bancárias específica , será dividido em cotas-partes iguais.pelo número de advogados na
ativa do quadro permanente da Procuradoria Geral e pelo Diretor da Procuradoria Geral do
Município.
Ressaltamos que o Projeto de Lei , atende o dispositivo do novo código de
processo civil- Lei Federal nº13. 105, de 18 de Março de 2015, e no Art.85, a sentença
condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. ( ... ) § 19. os
advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei.
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~12.~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1549 f~a·~ : ~ .,
i:i,;,. " ' l8lhttp:// www. pa lobra nco. pr.leg.br / vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l:!h: ' .. .
CÂMARA MUNICIPAL DE
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Jurídica,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Ili - CONCLUSÃO
Pato Branco, 28 de Junho 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 78/2021.
\
Lindomar ~ é:I igo Brandão - DEM
Pres'derf 'e da Comissão
Sala das Comissões, 28 de Junho 2021.
"-",-":"-' . - M . . p d unior arm1 - o emos
Membro ,, •
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ .. ~\ [!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 -": ~"' . J l8l http://www. patobranco. pr. leg.br / vereadorcelestrin@putobranco. pr.leg. br [!)\ , : ... ~.
PROJETO DE LEI Nº 78/2021
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos
do princípio da sucumbência, por arbitramento,
acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações,
causas e procedimentos em que o Município de
Pato Branco for representado por sua
Procuradoria Geral e dá outras providências.
Art. 1° Os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por
arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e procedimentos em que o
Município de Pato Branco for parte, serão repassados aos advogados públicos que compõem a
Procuradoria Geral, nos termos das Leis Federais nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da
Ordem dos Advogados do Brasil), nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e Súmula
Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2° Os honorários advocatícios de que trata esta Lei, estes são devidos aos
ocupantes dos cargos de:
1 - Advogado na ativa do quadro permanente da Procuradoria Geral;
li - Diretor da Procuradoria Geral.
Art. 3° Os honorários advocatícios previstos no art. 1° desta Lei serão
integralmente recolhidos em conta bancária específica remunerada e com a exclusiva finalidade
de receber recursos desta natureza, assegurando a correção monetária até a sua efetiva
destinação.
§ 1° A Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão vinculado a
esta, providenciará, a partir da vigência desta Lei, a abertura da conta bancária aludida no
caput deste artigo.
§ 2° Fica designada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou
órgão vinculado a esta, mediante supervisão de um advogado indicado pela Procuradoria-Geral
do Município, para os fins operacionais e específicos do recebimento, depósito, rateio e
distribuição dos valores correspondentes aos honorários advocatícios.
§ 3° Para o fim de rateio, o valor depositado em conta específica será dividido
mensalmente, em cotas-partes iguais, pelo número de Advogados na ativa do quadro
permanente da Procuradoria Geral e pelo Diretor da Procuradoria Geral.
§ 4° Os valores destinados aos beneficiários, após os descontos legais, inclusive
sobre o imposto de renda retido na fonte, serão repassados via folha de pagamento.
§ 5° Não incidirão descontos previdenciários sobre os valores percebidos a título
de honorários advocatícios.
§ 6° O saldo remanescente no final do exercício financeiro permanecerá na conta
bancária específica para o exercício subsequente, de forma a assegurar a destinação prevista
nesta Lei.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NC
Art. 4° Nos casos em que ocorrer depósito judicial, em favor do Município, do
montante do débito juntamente com o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, o
advogado responsável pelo levantamento total e/ou o servidor com esta incumbência, efetuará
o depósito dos honorários advocatícios na conta específica de que trata esta Lei, no prazo
máximo de 1 O (dez) dias, sob pena de responsabilidade pela falta de destinação.
Art. 5° Na hipótese de férias, afastamentos ou licenças, salvo na hipótese de
licença não remunerada, os ocupantes dos cargos citados no art. 2° desta lei não perderão o
direito aos honorários advocatícios.
Art. 6° Os honorários advocatícios serão repassados aos ocupantes dos cargos
dispostos no art. 2° desta lei sem prejuízo dos vencimentos integrais dos seus cargos e funções.
Parágrafo único. Os valores percebidos a título dos honorários advocatícios de
que trata esta Lei não servirão de parâmetro, nem influenciarão nos percentuais, nos índices ou
na data base de reajuste dos advogados, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro
salário, abono de férias e outras verbas legais.
Art. 7° Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não se
incorporam aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para qualquer efeito, não gerando
direitos futuros.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos mencionados no art. 2° perderão o
direito à continuidade na participação do rateio e distribuição dos numerários de que trata essa
Lei no dia imediatamente seguinte a eventual exoneração, início de gozo licença não
remunerada e/ou aposentadoria.
Art. 8° Os honorários advocatícios decorrentes de condenação em processo
judicial poderão ser cobrados judicialmente em cumprimento de sentença, em ação autônoma
ou na própria ação de origem, sempre em nome do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Os honorários devidos em execução fiscal serão pagos pelo
contribuinte como condição para a extinção do processo ou para a formalização de acordo de
parcelamento, exceto quando o executado for beneficiário de justiça gratuita total ou parcial,
que abranja a referida verba.
Art. 9° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 1 O. Eventuais lacunas desta Lei poderão ser regulamentadas através de
Decreto Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 í9
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
12/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARJA DE GABINETE
LEI Nº 5.788, DE 2 DE JULHO DE 2021
LEI Nº 5.788, DE 2 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do
princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo
j udicial e/ou extrajudicial, nas ações, causas e
procedimentos em que o Município de Pato Branco
for representado por s ua Procuradoria Geral e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os honorários advocatíc ios oriundos do princípio da
sucumbência, por a rbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial, nas
ações, causas e proced imentos em que o Município de Pato Branco for
parte, serão repassados aos advogados públicos que compõem a
Procuradoria Geral, nos termos das Leis Federais nº 8.906/ 1994
(Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), nº
13.10512015 (Código de Processo Civil) e Súmula Vinculante nº 47 do
Supremo Tribunal Federal.
Art. 2° Os honorários advocatícios de que trata esta Lei, estes são
devidos aos ocupantes dos cargos de:
1 - Advogado na ativa do quadro permanente da Procuradoria Geral;
li - Diretor da Procuradoria Gera l.
Art. 3º Os honorários advocatícios previstos no art. 1° desta Lei serão
integralmente recolhidos em conta bancária específica remunerada e
com a exclusiva finalidade de receber recursos desta natureza,
assegurando a correção monetária até a sua efetiva destinação.
§ 1 º A Secretaria Municipal de Administração e Finanças ou órgão
vinculado a esta, providenciará, a partir da vigência desta Lei, a
abertura da conta bancária aludida no caput deste artigo.
§ 2º Fica designada a Secre taria Municipal de Administração e
Finanças ou órgão vinculado a esta, mediante supervisão de um
advogado indicado pela Procuradoria-Geral do Município, para os fins
operacionais e específicos do recebimento, depósito, rateio e
distribuição dos va lores correspondentes aos honorários advocatícios.
§ 3° Para o fim de rateio, o valor depositado em conta específica será
dividido mensalmente, em cotas-partes iguais, pelo número de
Advogados na ativa do quadro permanente da Procuradoria Geral e
pelo Diretor da Procuradoria Geral.
§ 4° Os valores destinados aos beneficiários, após os descontos legais,
inclusive sobre o imposto de renda retido na fonte, serão repassados
via folha de pagamento.
§ 5º Não incidirão descontos previdenciários sobre os valores
percebidos a título de honorários advocatícios.
§ 6° O saldo remanescente no fi nal do exercício finan ceiro
permanecerá na conta bancária específi ca para o exercício
subsequente, de forma a assegurar a destinação prevista nesta Lei.
Art. 4º Nos casos em que ocorrer depósito j ud icial, em favor do
Município, do montante do débito juntamente com o valor dos
honorários advocatícios de sucumbênc ia, o advogado responsável pelo
levantamento total e/ou o servidor com esta incumbência, efetuará o
depósito dos honorários advocatícios na conta específica de que trata
\WJW.diariomunicipal.com .br/amp/materia/706FAF9C/03AGd Bq24 8rEk1 sEvT psPRIE QuoDLk703qqC6Mh8FXuJaFPoviovtOwC8S8dq_ T dXG4 BU I... 1 /2
1210712021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
esta Lei, no prazo máximo de JO (dez) dias, sob pena de
responsabilidade pela falta de destinação.
Art. 5° Na hipótese de férias, afastamentos ou licenças, salvo na
hipótese de licença não remunerada, os ocupantes dos cargos citados
no art. 2º desta lei não perderão o direito aos honorários advocatícios.
Art. 6º Os honorários advocatícios serão repassados aos ocupantes
dos cargos dispostos 110 art. 2° desta lei sem prejuízo dos vencimentos
integrais dos seus cargos e funções.
Parágrafo único. Os valores percebidos a título dos honorários
advocatícios de que trata esta Lei não servirão de parâmetro, nem
influenciarão nos percentuais, nos índices ou na data base de reajuste
dos advogados, nem mesmo incidirão no cômputo de décimo terceiro
salário, abono de férias e outras verbas legais.
Art. 7º Os valores recebidos a título de honorários advocatícios não se
incorporam aos vencimentos ou aos proventos de inatividade para
qualquer efeito, não gerando direitos futuros.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos mencionados no art. 2°
perdcrâo o direito à continuidade na participação do rateio e
distribuição dos numerários de que trata essa Lei no dia
imediatamente seguinte a eventual exoneração, início de gozo licença
não remunerada e/ou aposentadoria.
Art. 8º Os honorários advocatícios decorrentes de condenação em
processo judicial poderão ser cobrados judicialmente em cumprimento
de sentença, em ação autônoma ou na própria ação de origem, sempre
em nome do Município de Pato Branco.
Parágrafo único. Os honorários devidos cm execução fiscal serão
pagos pelo contribuinte como condição para a extinção do processo ou
para a formalização de acordo de parcelamento, exceto quando o
executado for benefic iário de justiça gratuita total ou parcial, que
abranja a referida verba.
Art. 9º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Eventuais lacunas desta Lei poderão ser regulamentadas
através de Decreto Municipal.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
2 de julho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Munic ipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:7D6FAF9C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/07 /2021 . Edição 2303
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
www.diariomunicipal .corn.brlamplmaterial706FAF9C/03AGdBq248rEk 1 sEvT psPRIEQuoDLk 703qqC6Mh8FXuJaFPoviovtOwC8S8dq_ T dXG4BU1. . . 212
86
Edição n° 7928
~IL1~CÍPl0 D<: P.\TOB!U.'iCQ . L\lR.\TO DEl'l!llll('A .\OOEl'ORTARI.\ ..
u .. ~ V! D.UA
!11 ~~~~~~'a-E OE" .UJ1 t=!.V.;.;J.o U?7f.2'o'21
en St.\~O .Jl l,.' r)E OJT ' l';'J'.ll.e.;:õlLE (iil')'f.m l
t:'.C>"<;;>
A ca-;I
---u•O
) f"".I .....
'.:."'V"<pco:ru~-,;)-
,.. O> ii l V 1•! "7" ...
E.:~
f"(.)T1
6)
~"").U
6l u
d...-~
o, ;l'.J
t ... (
dt
ftl
~lt
I\) »'--U
~«I.'-.-~
~
«."f1--t.lti ~r iJ GeC60.::µ•JJtJ-:H
\IU .... rc ir•ro Ili: P.\TO DIUM;o E..\lr.lto de rc.sd .sjo d~ Contrato n" 16812020/GP. P1\R'I ES:
Município J.: P.llo Dr3l1-;o e rgio Roqu.: Ri77011\>. O BJETO
Con slitui j~M do J>f~1!'fl e contr.Jh> :J loJt..-.1\·lo de p .1th! d.J
lmó\d urb.lno '°ºm m3tricul:i nº 23.915 00 Iº Ofkio J e
Ri:gistro tl Jt" lmó\cis dJ Conu n.·.:i J..: P.füJ Brani .. v. lote nº
1 1, q u.idr.l n• 79&, ~.:sliz.>do nJ. Ru.i ~tano Munho7 d.s
R«h.i. n" 280, e.squina Cônl 3 Ru:i 10 de mJ.io. lJaim"l
SambugJJi.>, t m Paio Ora.1h:O-Pll, SJ.1:1. çom<- râal tém:.J., cl.lm
20 1.97 m1
• o quJ.I 5('r.i utilizaJo, i:oruo imtal.1.;ôcs p:ua o
xmohim.: o J1i 3li\id.l&s 00 Centro d.: R.:.lbilita"-.io
fi'i ~ <m ~tend imento J.u nei:cssiJ.?.Jo d.i Se..:rct.ui-J
tunki :t l d.: S3ú..k d< PJ.h> Orart..x>. RESCISÃO : Nos termos
dv Art 78, incisos Xr ~ XVII e An .. 79, li e § 1°, da Lei
8.666i9J. scguindtl o contido n~ Cl:iw.ul3 :i, III, do
C.Jntrato. b.:111 como solidta.;J;.> J.i Secr~ aril MunicipJl J.:
S:iUde, fo .. ·a rcsdndido o Contr:ito n" 16812020.'GP, oriunJt> J.i
Dhpm .s:i n• 7912020. Processo n• 22-t/201:0, reJ u1id.t a t C"rmQ
no proc~S50. a p.1.r1ir de OI J..: MM,·o d e 2021.P.llO B r.tm.'.'O, J O
de Junho J..: 2021. n Can1u • Pr.:fcito ..
.\lll..,ICÍPIO LI[ l'ATO llR.\:\"CO
E.xtrahl d.: e:11.:i~:1.o de CooUJh) nº l-t7n Ol7/GP. PARTES:
un dpio ~ PJto Br.in-.:u e fo ~ C31fQs Mari:.lnlc. OBJETO
r~nt~ t<m\O t.:m por obje-10 :i 01.no1g.l d.! 1'C"m1isslo <k uso
de bem pUbli ... "\>. 3 titulo pr<.;.irio. on<roStJ e inrr-a n.sfeliwl. do
ll()X uº 08, \.~nl 3re.i de OS m1 (cinc,1 lt OS qu.idrados).
Jea\Jmin:ido Mer..:J.J\J J\l Produtor '"lo.lo Martinichcn", siluaJo
n.i Ru:i Goian:iscs. nº ~-40, c!m P.ltO Or.lnl.'.O - PR, destinados aos
ramos de l.'.\Jmerda.lin.""3<> d.i: produtos e subproduh>S de origem
\'CgCIJ..1 , proJUIM J.e 01igeru 3.11Ím3J, proJUl\Ji J c unifo ..t.;~.
~bi Jli art~3113is e p.bt<l.ui.J.. p..ll J utiJia~ c'du sh.lnk'nlc
n3..i quanM·fdr.u < sib..ld'1s RESCISÃO Com fuod.lnk!nto n.l
Cl:iusula Oila\\l, inâs.o XV.00 Conlr.lto or·iginJI, e ;J.f1re'icnt.aJo
.;:zu rim lll fonnul aJ..J ptfa pem1i.ssi\Jnir-i3 soliciu ndo a
~\li \l..l ~ fll('Snh>. e Cl,)nfom1e mor.lil o -H /201: 1, nJ d Jta
~ 28i'U-l /l0l l , prolo.:olo n., -'32362, oriundo J.i Se.:rctari:i
Muniâ p .il Jc AgriculrurJ.. ti.:J t \IÍnto o Termo ~ P cm 1k s3o <k
Uso &: n.:m Públi(O n" 1.nn o111Gr·. Cl)nLlndo 60 (S..:i'k'n13)
JiM J:i J J tJ J.J solkit.-i.;.!o. ou s..:j.:s., 2Sh-intc e oito) d< Junho d.:
20 21..P.ilo Ur 311 co,06 de Jul ho de 202 1 Rob>on Cantu -
Prefeito.
MUNICIPIO ()F. r ATO BRANCO
f..\-uaM Tcu"" J~ AJ1t.unmM n• 0 112n2 1 • Tcnn.> D.: Pcrm1sW ~
Uso :\, 91/lí)!Q.'(;p O .s)X'ru.J d.: Lkiuç.:k> n• ..-912020, l'n'\,,;:.:-S.SO o,
-t/20~ PARTES: ~hnlldp .:> de PJlO Rraoco ~ R.1".:.d in~ ni
OBJETO . a 1(l;ub1n.:nta.;lo d.li 1eb.;~ cnu.: 3 IT[CPl"l'R -
1t1i::lib.JJ,m1 J c Empr.:-s..u J .: n.u.: T e.:oolJ~ i::J J .: PJtll Branc.,il-'.u-anJ
· Ji Sci::r.:t.u1J M un'.cip.il 1.k <.'lln.:L1. T ,,....._,-k.11\Jg il e l nov2 . .;lo -
S MC ll e o Sr R.if.i.:I ~l .1;;.JCt , ru n~ ~ d<: in.:-lihld.l
rcsiJ cnlc. p.ira o \\ll\ im:nt.J d(' tmrrunJtnl('nroJs.
cs oc ....... ~Jo co nJ1çÕC'S & f":IUli»l...> J< uso :i 1i1ulo r< ... x.irio, t:!c
C->p.!'\.-i fish:o ru.s d.:pcoJln..:i.J.s d.i 11 ECPB!l'R - ln.:uNJ,,Jord d-=
Emprõ.li Jc llJ.s..: ~r1'lló1;.1c--.:1 Jc P.ito Or.tnC\)•P.lr.lJli, dl s..1JJ " e
n..:gó.:t ...... rcuni~--s. dl.s j.r~ .:'\)f'llU!\S e um~m d.li fai:1lid.!J.:-s e
3f";Os ofcce\:iJos, e J e sw.s b11 ~J.;: OO e J isc itos. co nfornl<:
s0lk iu.ç.lo Pf6~nud..1 n..1 r 1i.lt.x.:>!o .05118/1021 AnlTAMEi°" 10;
O,, P1.u.J Com b.u.c ru CJ.lu$ul 1 Oiu .... :1, in..:iw 1 e li d..> Tcnoo J e
rc~ J~ Uso n• 9 11201?. m conl.l Art. 1:0 Jo R~~lo
ln:uno dJ Jnçul:\>d.Jr:i e wli.:1u.;l>.> aprcscnuJ.J ....,:IJ S«reuri.i
Munkir.iJ J.: ~nd..1., Tô:th>!o,&U e I00\'2\.!..:>, .u J'JJICS p.h."t\Um
pn.>rro.lga ~l..l .J.l pr31o.l J.: \ i i)ên.:i.1 Nntr.Jlu.JI p.ir.i nuis 12 nl..~. ou
S<j:i. ati! OJ d.: JUI " d e 1011 Pcrnunt-.:"em ~m pleru \i~ê .: i.1 tod..l.S
" d .:rruil d .iuiul.u I! conJi.;.:\...os qu.: r\l() -:o:tllit.:m .:om o r r.:-s.:n("
T.:rm-J. r.J<o Drw.:oJ, 02 J c julho J.: 2011. k obsvo Cualu • 1'1d.:i1'.>
Rli4<!1 Min~vui - incub.!J.J.
MUNICIPIO DE PATO UIV\ NCO
E'lrato T.: nn~ J c Adit31lk."1110 0 1/101 1 J\t:J J e R.::l.'!istro del'r<ço s n.,, 09/2021. Prcg:to El<trô nico núm.uo 67120 20,
Processo ~ 1-' 1120 20. PARTES: Município de Palo Br.tnco e
F.lito lndlisui a d< Pap<is EIRELI OBJETO a impl:111taçJo do
registro de p1cçus p.Jr.J fiJtu1J e fi acionada aquisiç.!o tk
p1odutos: d.:: cop3., cozinha. h1 .:o .: li m~7.\, p.ua atenJ.:r as
lk"US...~i 3Jcs da J\dntinis u açl.1 Mun icip:iJ Coníomi.: Lei
8 .666, An 65, li, .. d - < j us1ificali\'a apre'i<ntada P<'b
Slo'aetaria Munic1p.1.I d< AJministr açlo e Fin.111ças. :iua\'~:i
dt> prntoi:ôhl -'3095912021 , :is p 3Ilt.s pactu3Jn r.:composiç.lô
dos \·alores id.il ~ntc- conUJ.l:JJos A5 c:". nui~ condiçü<s
cunst.in les dJ AtJ J><'m1.111<c<111 vig<nlc:".s e in JJCcrJJ J.S Paro
Oranco, JO ~ junho d< 2021. Rob.son Cantu - Pr.:f<ilo
Municipal Edi\'an Felipe Ecl..:r • R.:prl.'.'.sentante L.:g.1.1 _
EXTRATO 00 COUTRATO u.• OUl202t
REFEREllTE DISPEllSA DE LICITAÇÃO. li.' 02312021 - Pl.V,I
COllTRATAllTE: 1.ru11:c1P;o DE l.WlGUEIRINH4 - PR
COIHRATADO OU OOOllT ~.' L TOA CllP fl F; U <63 343.'000I·
25
OBJETO: Coolralat;lo tmff!)ff-.d.at da 1 (um) pcof.sS:ooal CinxgõJo
Dentista para pre-sl.lr -4-0 (quatMla) ho<as de Y-"rv:ços stmam;.s para atuar na Eqlipe de Saúde &K.al (ESB), vlKulada a Estr.?téijia de Saúde
do ca.·o (ESF) n a Stc.rittar\a de Saüda d.:-sta mvr.:Opa'dade.
VALOR: O va'«g'obJt do prtSf'O!e contraio é RS 62 688.00 (Sessenta e
dois mJ, se;sun~os e 0·1er.ta e o:o rea:s), Sf'Odo o va'or mtnsal de RS
S 224,00 (Cinc.o m i, duzen!vs e V.rte t quatro rea s).
DOTA ~ O RÇAMEllTARIA: 10.02.2.0 35.3.3.90 .39.00.00.00 (761)
EXECUÇAO: 12 (doze) meses
VIGErlCIA: 12 (doze) mt•es
DATA DE ASSl'IATURA: 03 da ju'llo da 2021
PUBLIQUE.SE
OIVlSÃO OE CO~ITR OS
PUBLICAÇÕES LEGAIS
."'Ól'.l'Jti<'P TOl.\.l :O- Ull&-OOOP~\Ã
LE fll"" 1 JU,Clf: J Of: .v.Jo»C'l 1JU
~· .X,1 n t.r.:r.-a ~, ~ ~
P'"'•<i t. .....:.r-cbc: .. , .,, r.n-.-c~ ~:.; ,.-x4 f l).; 1fTlt..-$=o.S ru 'i:tt n.1.U • px.t:;-_,.-~ 1-.
q.-. oUJ.cíp J~ F~1~Jb'rt;"..w-.,h;n IJ
F't~'7 C...- t(.JC' ht y:...to:f.~
• Ci .. MJ :>f O:. •#"~in--.A. b!.N-1 '4 P~~',,..r"" ' .. ,,i.r ... ~t 1
o-~ .;_
A1..l C' .;r~ ~-x.: :rv>::t.,,,;.n;;-> 1s..c..•!I"< • .-:..,...-~ K.Jrâ
,.j.~otw u't t,~ t' ISll;~ t.L.1.a 1p<x..:.-~ . ... ll;'AO V -..> :. Fc~ '7 ô i.rt>
n;~ ~• ~r.-;.1~ p..!ic.:s q,,e u.-r:.-. 1 l>x.r>,7.a °"" "' r:t w-:. 4- lu ,,.,..._. t'f'
tr-6- ;;.. lt~~'..JU J.j.,xx.a • uO<:..-.oc.A.,-;.µh ~&~ "'' 111:1-':·:, , f(.C>}l t1 A'xa» t.:-.J1 \"c.l.1-:ll 'l7~S Jfrt.r.11 !n
u-;·, (• A."\:1" ""7i .:11 ~Õfq..4W-DU.:llri,n'.n1J )Cll-J..1t.-,-.?;~(:t
.~_,~ ,,,.._ ~~,:hJ.--..... -... ::..i~1e..1'
•· Ott:J< 1,,..xa.nU.1 ~
M l'C, -7'7'ra ~'1'1H'-t'>rt l" (K:Jl.i .. 1rb7:J..~ ~ !~M
~ t...-.cJo • "'~ ••~~ • ~ 1 '~ '11 ~:;,.:t <-t rtcte• r.:".n...-. <ff'-'1 •~':I &W.>FY:.: '7"f'; br";;,~.aJU .t t...l •I JÇh
1 \'A1'«n'7_,Vr.;>c:;f "' Tw •~b•J"ri.,.... :o.r t-;b.-Wt.b•~ r.-.1w.;n ;&"#C 0;;.t"'C1t~1.• 1 11:.r...tl :tC:7'.:l t rci" .... ;!.t•<:t4-~~r.~
t 1' J"u «t.7-.1:. • ~ .. \t.t"teÇ' .S i:.. A.~.b 1 rr..-<•"' r;b rol~ 1
l"S'I r-1Jl1""'-I ~..-...1' e. "-"' r.;:t~ r"~ f <l l F't ::.C.,ê>T:V".A"JI CI u .,.-.;:;o.>, ~·· U 1-..
~...-.c.7.11 1 t l.;Ki"«-t ~ rr • .-'J-.-tJ t.p!tU •~ > t drtt...;b cr..' o"'7t1 '7".-.,»~..d t ! i
l\7'7i--'31 ~-0.t
1 ,. , • • m , .. "rEZQ. D >'17et;-:. .. !J! I C"iC71:1 u;:oc.•q ..... ~,~l:Jr"rAJll~ .---. · -
~-•)-U 4l .r~:C A... J~ r. ~7J _ ..... -4 , , P-~~ .. c:.-• tf4> Orw=.rt.ti:tx.n,,..,an f' C.\'17"C1e-,x.~:..-.t•~ .._!lla ~'9;.u ;1 i.:;t.'1>ry:e>
U't:."..:.. ... ~r~°>"'.':11 ......,fÇJli.U:.t\,•$°1C:.U7ot-::1
t ,. hl:I r .:-:-ob ~ rr. .:..-or.:.-1 "11• ct • ._i.n, rr..cJ,,.t 1 l'J; ( t ~ri'".=.•
t t• O Ui> •1-ra.:~ ,,, t'".l toa lo ~ t:'.ra.n ,_ .r..:rl r_, c7:3 t,,ü'
ll!>C?°'Utrl,lo r..;::.,l.,.t.w~..r_ '3(>-J 1 MU)J" I Cu>":çl.J~.~·W-•l t
,1,..1,. t'PJCffoa •-.q.. .. ccrtf'Ct>!a-'.Jf-doo ._ 1-.'7.70ilV.rcô'i 6Jr.:r:r'"_..~~~
~:~~r.::.~4~;_,~~~ :~;~p:;_; ~~'!~~~~! ~:~;~ U.4-<fTit>K""-' l " 1J ~1 .-.t•-!~O l!ol,,°'" :f.1 r,e.~~!1!.ilpt1bb!<1~1'.t",.h
Ã"\. 5' l'o.l t iQC".n. ~ t.,,,.. 1'11C1:-r=1 o.i b"Çtl U ,, rJ ~ ~ k rr,I r lJ
,....., .. ,!1 n 0Co4-l'T.U <:...• c.rp Ob f',f n 1' Cd'll .. • h Jr!lr't-> ...... , l::t ~=-n-~
»=«-' A.1.l'Ct•~-·•:.-x1t,~..-1.1rt;....:... 1c: ~.-..... , •• ~d'JÇ:~'.l..,,
7<:.-a'o w_-,~Jl!a ,.-o-.-tel .-U-psdo:'i ~&*";« 1 t_.-.;!K
Fri7''·--<1 ~.~~.-.ê.! .. 1 1 n h r.t l'.T.7T;;.t :".'lltL~ <11"'-'rc.t$ -'l•
~==-;:~ .. ~~;~~;;~~~l>ur~~-:;~~~.!'!:~i.~!:::..~~~~;~:::t Att, 7' OI \~I n : e!:::.I t llJJ ~t t ..:r>::l'T::s 1:!'nic1.::-t r l > u N:.:->-.-. 1:,
.r<.---ELI Nl;tS"T· O'Y..--·:SI rn/~:r•~•>-•c'•C r.l!ç.et' ... S1 ~t.•..r ..
Fnrn v<1 e, i:ie..f'Jl"tn ~ u 7.s ..... oc.-"'--. ,..1 .-. ? ,.,.,.,,.., G é:"9b •
~"' ... !C<! •.t t F.c"JÇJ.Jõi tJU.Jt e>.r"~hd..t 'V'"•r~oe ")..t tn uu ~ ,., .-1 n-~
l." i).lt ~ 11 • ..-\.'fliY1"1Çb r\4.Jet ll': "jl•)J-..-v f.!.at I
A.-t 1' 0. ~TY-t 1~-x.E-=-..-,~~ t1 ur:!c--,.-l'.., P"X'U,.-1c.11µ,~l1 w
c:ctr.!~,."k:1' ~r11 ,orp,.r".J ~H~ ro tç ,._ --' "-'-'P %o t t ;l>:.v;.!- w.-,., ,..,,_,..., ti: rc:~dt t~L"'W'«
f'_ryy'J V•a C"I P>T.7T.3 llil' • .>,A t • t•..c.ç;i> ~ _,,, Jl~t C4h '7"~ C.C-,J
c::r.j.;:b f rt • 11':."'Çh~'1Jncn» =-• ~_.... 1 1_,-.4o;Wdl a::T:U4it ft -;~.-~ .~ µ •n •
Of~.bo:Jt ... t t'<°<::• ~~ ... ~Tit-Cl~:". 4 ... titrYptrft" !.lo'll":I
A.-"'\ J.t ~~.10.CJ'IM"=rl l .. ~>&~C.ll(L."Y,!O~o<c.,_. .. _..
Ai'\l l.(4"lill&r.a :Sa •~->-~ C.-:>.!.1. >cet..-,::i U.r~
M.11 f«:t ltl~ r. 1;,:TrJ~.st ..... ~:::i
~ao.:r--.-·.~ v ... ""CJW!l!F>c~ (D!-l~i" ,...._ lJ11,r4~ z:~1
~c.1,,,ru
w .... ~a: •. n~~4t11o"'~ ituooco•>U .. '-4 ~o •HI U tC(JAHJOEtm ~.n<TU"::J...pr-~ ..... <r.::.:io eilT-41
~ ~ ÓI fl 1 •i'lo:i:IJO ,:e.s n>.:.t 4-ff..:--b 1 M'W":1 1 rkrf .. 1• \
º"'•'•bt4'ÇJ"16T= [O!.l~,,,YJ .... ...,~L.l! n"~Ç ,,. .. i,b1;g• • ..,.,,
~1.:nn ru.:: ) •'..>4 !.I 01cry! Y; ..;l ~~·•L ,.:-.' ~!"! :!.ln)ll J< • ...-7:1 :512'.l:!:i
O(C IU U , _ _,, 1•A:Tt..-.o!lt>&..Pr•'!rNicr;&""'' • "'7'i' n;;; ~,,. ,. , , , r,..,.i::cc1t•,..h'd o- l xrt"'i• .....,,., .. r , .,.»I ~nti1;...-..v.J<!!~
DIÁRIO DO SUDOESTE
10 e 11 dejulhode2021
t.lCO> •
")cr:> ...
~'"'>.) Ã1. ,. , .. ,, .. ,, ..-õ~ ... 9'f.J (~{lf L.i ~ll .... -:w;-..:JS•C$õ~l"'l
G.it..-o.:-,F'Tr~ .-q,110.rCJ&-1-w ~~Fn·.a l:"'ta.,.,._-..,,..m1 P-..:.sw;u..•.1u ., l.V-.ic~
Ml"N IC iPIO DC P .. \TO DR\:"("0
E.'11.uo T c m t0 d e Adit.1l'ncn co n .. 011202 1 • C"notr ato n•
7812020 GP. Pt<g.}.) Eklló n ico 11• 36120 20 - Prnc.:u.o n º
7 5 120 20 PA R 11...S: l\IW1id1•io t.Ic Pato U1 a n c.., ,,_. Po rto
S<g u ros Comp .:iuhi;i J c Uh:U G era.is OBJETO. d o
p r<S('nlc con tra to pr.:s 1:.ç.l..> de: ;:n. iço s J e Scsu ro p .:i.tJ.
V c:iculos. io-'4.lo 3 ~11ur l J c: ... ciculo s Jc prop ricd.Jdc:
J o ?\tunicípio p .u-J o.t..•nd..-r '" .:~.: id ..-s J .t A J rninis u aç.lo..1
tunic p11 .. confomJ.: .so lic113\'.\o o.pro!.le n t.wJ.t n o p ro t.x-olo
-IJ.UJ4/ .!0l 1 A.DIT.r\...,1EN 1"0 Do ~o Com b.ue n :i Le i
R f>66 ,")J, J e 2 1 d.:" junho J c l ??J, ~r-: cia nt;:: c:m s.:u
..-\rt ii;o 57,in ciso li. e C l.:h .uul:1 Tcr ce:ii.:i. In ciso IV e: C' Uu l.1
O.:cim.:i p rim.:ir;i, inc iso l. d o CQnlrJCo Odiji11.:il , fi cJ
p ro noga, loo O pr'-'20 de e~ ci :ii d o C('.'lllfõllO at~ OJ J c: julho de:
2011 O... Valor. O \'al a r n sc:r pJl{O pelos s.:-r,;i;os
p.!mt.:ine:iee 111:ilccra.do, s c-11Jo R S 16 S9 1,0 I (J e: ~' is mil,
oitocenh:H e no\·e:nt::i e un1 rc :ill e u111 c.:-nt;no), p3'13 n pc:cío d o
d.:t. g~ (' H\ Oot Ot ç : 0 7.0l .J2 - f'o n t.: IOl · Aç-l.., 2096 -
lk.sp«.:i 29 G- d e :hto b r.ilfn e:ntn 1066 1 7 -42 - F onli! -
J OJ - A i;3o- 2 115 - 0.:sp.:u - 2857 - .:s~t-0bram.:1UoI 0 8.l7: (l') 0 5 - 1- niuc: - O - Aç.\n -2.?0.! - De<J'C:.S3 - 20'>5 -
CksJ o braruc n to - 10 71 6; 12 02 - 51 - Fo n te: - O - A ç.Jo -
2076 - ..-~ :K' s:u: - 2 JJO - D.:-t.1lob1amcnto - 10770, 06 0 2 -
6 S - Fo n te - O - Aç~ - :?2 24 - l>c.sr eu.s -2-1 69 -
f >..",sJ o b r.lllh!lllO - 10789 , 17 O l·f1S - Fon1.: - O - Aç.\o -
1141 .k~rc.s.u 2500 l >c:i.J..>bramenlo
10796 P ennam: ... '""m en• rl~· a \ ~..'! n ' "'d.u ~ J<nt.:iu
clJ.us ul.u e eond içõc~ que 11 5<> coníl11 e1 n co111 o rr.:.;; ent..:
Tem K> 1'.'11n lh;inco. 0 2 d e j u lh o d o!' 201 1 H.o b.son C'ruuu •
P re f.:it.., f{o b.:n o J .: Sm ~ Di:u - Ro:pr..:s ... ·nt;utt.: L.:g.11
l ' UJ.\kl \Dlll\ 0 \ O CO\Til\ 0~' ~ ?>?~ HUUHDO C'Tll O \ff'KfJJO Df
IT\JIJ\l' b'OtsTC [ \ L\IUU\ CL000\11() f L\rblO \I[, (~J\!J t.:b o ti
t U l H 1!'Âltl - 1 1 (Q.U .t ~J.:c~~~S>l &pi n_...-CCJ
fl! 1&L>~ -.r.1u> li l'~tr~~1 &~!. J .._ --<c.;;oc~1b> lt11
1.~ P'u-.cb ' ncnrut ~·u?~m. li.-1 ~o ..!.. ~-trt'---:lp=.U>& J..S 11 10J.Y>\lirx1 f
'\-J"nl f k"'..i! t 1 < ·\·ç• .t t r-.. .._C!IJ t ""'' ~u f 11t,,."\t: U ~ci..rt.:•) r.:.'l F.S H IC.i. 1,9) (;c"l f
• ·~1t1 t t.:::I a1 c.:....:J t l\.H' ~ e ª'~:ti .;.:.d.r •• '\I <'.I t. _.i L..J L•.3..,,, J.: '1 11 ~ \11 .. : e J . .s
1t;..:i.ç-1.- U ( ... ..i!"> í\.4tLL').n..-01U.:.- rllJIJJ.x'r't.-ID ~;rc..: F:.f"._ ., J1 1...xL-.J
tt.ili&.:a.. lJruio U: li l ,~ '"l 11- c: l' lal <11•S(i..- •l) ~)t'.l ll (\~ Co
h ;,JJ.:j-_'\>&! 1H
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 78/2021 - Projeto de Lei Ordinária @)
Ementa:
Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência, por arbitramento, acordo judicial e/ou extrajudicial,
nas ações, causas e procedimentos em que o Município de Pato Branco for representado por sua Procuradoria Geral e dá outras
providências.
Apresentação: 3 de Maio de 2021
Processo: 78 / 2021
Protocolo: 1087 / 2021 Data Entrada: 3 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Dat a Fim Prazo {Tramitação):
Data Votação: 30 de Junho de 2021
1 de Julho de 2021
Data da última Tramitação: 2 de Julho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.788, de 2 de j ulho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7928, de 1 O e 11 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/7 /202 1. Edição 2303.
Matéria Anexada: EIQ)eto de Lei Ordinana nº 41de2021 Data Anexação: 3 de Maio de 2021
M at éria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 39 de 2021 Data Anexação: 16 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas oº 23 de 2021 Data Anexação: 18 de Junho de 2021
M atéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 74 de 2021 Data Anexação: 28 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: 4-.
Texto Origi.nfil
Norma Jur(dica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.788, de 02 de julho de 2021
Desenvolvido pelo ~g~ em software livre e
aber1o. Release: 3. 1. l 62-RC8
Conteúdo e dados sob licença (reative Commons
4.0
Atubuir Fonte - ComgartilhJr Igual
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
ili 1 Fale Conosco