materia nº 2/2021

4 CÂMARA MUNICIPAL DE
“e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL PARA EXAME DA
ADMISSIBILIDADE DA PELOM
TIPO DE MATÉRIA: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2021
EMENTA: Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de
adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco - RPPS
às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
AUTOR: Claudemir Zanco-PL, Dirceu L. Boaretto-Podemos, Januário Koslinski-PSDB,
Joecir Bernardi-PSD, Lindomar Brandão-DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera — PV, Marcos Marini-Podemos, Thania M. Caminski-DEM, Rafael Celestrim-
PSD, Romulo Faggion-PSL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de abril de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco-PL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
A presente demanda apresentada pelos Vereadores abaixo assinados, justificam
que considerando: A necessidade de reforma seguindo as mesmas regras de previdência
social aplicadas ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, adotadas pela União,
regras estas, também, referendadas, pelo Governo do Estado do Paraná; Segundo dados,
que a maioria dos estados brasileiros operam com déficit financeiro, evidenciando uma
evolução da composição das despesas com pessoal cada vez mais direcionada aos inativos,
em detrimento de pessoal ativo; A saúde financeira futura do sistema previdenciário
municipal, bem como a possibilidade de garantia de aposentadoria aos novos beneficiários
do PATOPREV; As informações contidas na Mensagem nº 26/2021, sobre projeção do
déficit atuarial, equacionado pela aplicação de plano de custeio suplementar por prazo de
35 anos, chamado de plano de amortização, verifica-se que a não realização das reformas
tornará o RPPS insustentável;
A matéria encontra-se apta para seu trâmite nesta Casa de Leis e após realizar a
análise técnica, atendendo os aspectos constitucionais, legais e regimental:
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
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Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
Quanto à técnica legislativa, a matéria merece alguns reparos de ordem
redacional, que poderão ser ajustados em sede de redação final pelo Departamento
Legislativo, sem a necessidade de emendas para as correções. São elas:
- 88º, do art. 60-C;
A remissão de dispositivo consta da seguinte forma: “com fundamento no disposto no inciso
1, do 86º ou no inciso |, do 82º do art. 20".
A remissão correta deve ser da seguinte forma: “com fundamento no disposto no inciso | do
8 6º, deste artigo, ou no inciso | do 8 2º do art. 60-D”;
- inciso IV, do art. 60-D:
Deve-se alterar a expressão “na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional"
para “na data de entrada em vigor desta Emenda à Lei Orgânica”;
- inciso |, do 82º, do art. 60-D:
A remissão de dispositivo consta da seguinte forma: “observado o disposto no 8 8º do art.
49e”.
A remissão correta deve ser da seguinte forma: “observado o disposto no $ 8º do art. 60-C;
e”;
- Art. 60-F:
Deve-se acrescentar uma vírgula após o termo Constituição Federal, citada na segunda
oportunidade, o que fará mais sentido ao texto. Desta forma, o texto do dispositivo deve ser
da seguinte forma:
“Art. 60-F. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição extraordinária para
custeio do RPPS, nos termos dos $$ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal,
observado o disposto no inciso X do 8 22 do art. 40 da Constituição Federal, e no prazo
máximo de 20 anos, conforme dispõe o $ 8º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 103, de
2019, observados os seguintes critérios:
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 2/2021,
opto por exarar parecer favorável a tramitação.
Pato Branco, 27 de abril de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão Especial para exame da admissibilidade da PELOM,
conforme dispõe o inciso | do art. 51 do Regimento Interno, exaram parecer FAVORÁVEL
a Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2021.
Sala das Comissões, 27 de abril de 2021.
Marini - Podemos
Membro
Rafael Celestrin-PSD
Membro
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