GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllRllUm
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 1100/2021
Data: 04/05/2021 - Horário: 15:12
Legislativo - PLO 79/2021
Os vereadores que abaixo assinam, Eduardo Dala Costa - MDB, Januário
Koslinski - PSDB, Marcos Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de prerrogativas legais e regimentais,
apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 79/2021
Institucionaliza no âmbito do Município de
Pato Branco a adoção oficial do Título de
Capital Tecnológica e Inovadora do Estado
do Paraná conforme especifica.
Art. 1° Fica institucionalizado a adoção por parte dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Pato Branco, pelos órgãos da administração direta e indireta,
autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista, empresas
concessionárias e permissionárias de serviço público e pelas entidades privadas
declaradas de Utilidade Pública Municipal do título oficial de Capital Tecnológica e
Inovadora do Estado do Paraná
Parágrafo único. O Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do
Paraná concedido ao Município de Pato Branco nos termos da Lei estadual nº 20.363, de
27 de Outubro de 2020 será utilizado com a grafia por extenso e a menção da referida lei,
por todas as partes descritas no caput do art. 1 º, abaixo do símbolo do Brasão de Armas
ou da Bandeira do Município impressos nos atos normativos e nos expedientes oficiais.
Art. 2° As comemorações do título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora
do Estado do Paraná conferido ao Município de Pato Branco dar-se-á durante a Semana
Estadual da Tecnologia e Inovação, celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de
outubro e durante a realização de cada edição municipal da Feira de Ciência, Tecnologia e
Inovação de Pato Branco - lnventum.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de maio de 2021 .
Marcos anni
Vereador Podemos
/ / / -.;. ~ li . 11h .
t/
/ "<fc?ooaxf{~ Vereador - PSDB
ki ~
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
!8l http ://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
JUSTIFICATIVA
Proposto pelo deputado Luiz Fernando Guerra, o projeto de lei 274/2020,
tramitou na Assembleia Legislativa do Estado, a fim de conceder o Título de Capital
Tecnológica e Inovadora do Paraná ao Município de Pato Branco.
A matéria prevê, ainda, que seja inserido no Calendário de Eventos Oficiais
do Estado do Paraná a comemoração do título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora
do interior do Estado do Paraná ao Município de Pato Branco durante a Semana da
Tecnologia e Inovação, celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de outubro.
A justificativa da proposição no âmbito estadual destacou que no ano de
2017, Pato Branco foi a primeira cidade do interior no mundo a receber a Campus
Party, no formato Campus Weekend. Resultado de um conjunto de ações e iniciativas que
foram fortalecidas quando da criação, em 2013, da primeira Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação do Paraná e, do Parque Tecnológico de Pato Branco, em
2016.
A proposição aprovou que a comemoração oficial desse título ao município,
aconteça durante a Semana da Tecnologia e Inovação, celebrada anualmente entre os
dias 16 a 22 de outubro, oficializada através da Lei 19.966, 15 de Outubro de 2019; com a
finalidade incentivar a inovação e o crescimento tecnológico, científico e intelectual em
diversas áreas de atuação profissional, além de valorizar e difundir a cultura da inovação,
visando a disseminação de conhecimento e das novas tecnologias em todo o Estado.
O Município de Pato Branco se destaca como polo regional de Educação,
com mais de 90 cursos superiores e cerca de 100 indústrias de softwares, aparelhos e
componentes eletrônicos. Essa parceria entre universidades e mercado permitiu ser
instalado na cidade um Parque Tecnológico, reconhecido nacionalmente.
As estruturas modernas e inclusão tecnológica inseriu Pato Branco na Rede
de Cidades Digitais. Com uma população superior à 80 mil pessoas, Pato Branco, no
Sudoeste do Paraná, tentar ser referência em tecnologia, principalmente em produção de
software e eletroeletrônicos. O movimento começou impulsionado pela implantação do
antigo Cefet, atual Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) há mais de 20
anos. Depois, ganhou força com a criação do parque tecnológico da cidade que ganhou
um prédio de 5 mil metros quadrados com espaço para seis empresas de grande porte e
50 negócios iniciantes.
"Nesse ano de 2019, por exemplo, a cidade sediou a IV edição da
INVENTUM, a maior feira de ciência, tecnologia e inovação do Paraná. A feira é uma
iniciativa de diversas entidades e mostra a produção científica, tecnológica e as inovações
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://w-.vw.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
geradas em Pato Branco nesta área. O Parque Tecnológico de Pato Branco é uma
infraestrutura modelo, voltada à pesquisa, extensão e incubação de empresas de base
tecnológica. No espaço, é possível criar e desenvolver projetos inovadores, que
consolidam o ambiente tecnológico do município e a postura de Pato Branco enquanto
Cidade Inteligente, inovadora e conectada com o futuro", frisou o deputado Guerra.
Pato Branco é uma das cidades mais desenvolvidas do país. A cidade ocupa
o 7° lugar do Paraná no Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM), com
destaque para a Saúde, Educação e geração de emprego e renda. Entre os 5.570
municípios brasileiros, Pato Branco assume a 51ª posição, liderando na região Sudoeste
do Paraná.
Com a aprovação da presente proposição parlamentar, objetiva-se a
institucionalização da adoção por parte dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Pato Branco, pelos órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações e
empresas públicas e sociedades de economia mista, empresas concessionárias e
permissionárias de serviço público e pelas entidades privadas declaradas de Utilidade
Pública Municipal do título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná.
A matéria acresce, ainda, que além das comemorações do título oficial de
Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conferido ao Município de Pato
Branco que dar-se-ão durante a Semana Estadual da Tecnologia e Inovação, celebrada
anualmente entre os dias 16 a 22 de outubro; também sejam promovidas durante a
realização de cada edição municipal da Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato
Branco - lnventum.
Nesse sentido, a fim de que o uso desse honroso e destacado título estadual
aprovado pelo Poder Legislativo e sancionado pelo Governador do Estado, possa
efetivamente ser utilizado, divulgado, tornado público e elevar o nome do nosso Município
e a auto-estimado do cidadão patobranquense como sendo uma conquista coletiva;
requer-se a aprovação dos Excelentíssimo Senhores Vereadores e Nobres Pares desta
Colenda Casa de Leis.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de maio de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1523
18J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg. br
Lei nº 20.363
27 de outubro de 2020.
Concede o Título de Capital Tecnológica e
Inovadora do Estado do Paraná ao Município de
Pato Branco.
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Concede o Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná ao Município
de Pato Branco.
Art. 2° Insere no Calendário de Eventos Turísticos do Paraná a comemoração do Título Oficial
de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná ao Município de Pato Branco, durante
a Semana da Tecnologia e Inovação, celebrada anualmente entre os dias 16 e 22 de outubro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Governo, em 27 de outubro de 2020.
DUCC/Prol. 16.982.541 -6
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Luiz Fernando Guerra
Deputado Estadual
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO
Projeto de Lei n° 79/2021
Autoria: Eduardo Dala Costa (MDP), Januário Koslinki (PSDB), Marcos Marini
(PODEMOS), Maria Cristina de Oliveira Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL)
PARECER JURÍDICO
Os vereadores acima nominados propuseram o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo institucionalizar no âmbito do Município de
Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado
do Paraná.
Fundamentam, em sua justificativa, que a intenção da norma é o
reconhecimento no âmbito do Município do título capital tecnológica do Paraná,
porquanto Pato Branco foi assim declarada por meio da Lei Estadual nº 20.363, de 27
de outubro de 2020.
Aduzem a importância do Município do campo tecnológico estadual e
estadual, trazendo alguns fatos e eventos que ocorreram nesta municipalidade em
relação à temática, o que reforça, segundo os proponentes, a necessidade de adoção
por parte da Administração Pública direta e indireta deste título em seus afazeres.
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição.
A intenção dos nobres edis é louvável, na medida em que as
justificativas trazidas já dão conta de relatar a vital importância e o destaque do
Município de Pato Branco no campo tecnológico não só estadual, mas também
nacionalmente.
No caso em análise, propor a matéria pode ser encarado como sendo
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal1.
1
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
18J http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN O
Nesta linha, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'2•
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
muntap10 caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CG art. 30, !)'~
De mais a mais, a proposição atende - mesmo que indiretamente - às
competências administrativas comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios,
dentre as quais a disposta no inciso V, do art. 23, da Constituição Federal, que tem a
seguinte redação:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência,
à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
Conforme se vê do parágrafo único, do art. 1°, do projeto em tela, a
intenção dos proponentes é institucionalizar o uso do título "Capital Tecnológica e
Inovadora do Estado do Paraná", bem como a menção à Lei Estadual n° 20.363/2020,
nos atos normativos e expedientes oficiais dos Poderes Executivo e Legislativo, além
das entidades que compõem a Administração Indireta do Município e, também, das
empresas concessionárias e permissionárias de serviço público e das entidades
privadas declaradas de utilidade pública municipal.
Ao prever a expressão "institucionalizar" a adoção, o projeto está
tornando institucional o uso do título, tornando obrigatório e permanente. Neste
sentido, tal fato poderá ensejar veto prefeitorial, em vista que, em tese, estaria
adentrando na esfera de atuação da gestão pública que cabe ao chefe do Poder
Executivo, ao menos para os atos de sua alçada e competência.
22 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
! Rua Arariboia, 491, Centro - ~5501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 . 1500
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ademais, quando da análise deste projeto de lei no momento da
sanção, o Executivo poderá avaliar com maior critério técnico se a execução da norma
que se pretende produzir não infringe o que dispõe o art. 16, parágrafo único, da Lei
Complementar n° 28/20083.
Sem dúvida a importância do projeto salta aos olhos, na medida em
que se pretende consolidar e tornar de conhecimento de todos a declaração deste
título ao Município de Pato Branco, e isto deve ser levado em consideração quando da
discussão e votação da matéria em Plenário.
Ante o exposto, opino favoravelmente à normal tramitação da matéria,
ressalvados os apontamentos alhures.
3 Art. 16. [ ... ]
É o parecer.
Pato Branco, 6 de agosto de 2021.
LUCINO BEL TRAME
Procurador legislativo
Parágrafo único. Fica vedado a utilização de símbolos, nomes ou logomarcas que identifiquem a Gestão
Administrativa, sendo somente permitida a utilização de símbolos oficiais do Município de Pato Branco.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 : Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500
~ http://www.patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
r
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 2246/2021
Data: 17/08/2021 - Horário: 10:56
Legislativo - PCRJ 53/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 79/2021
EMENTA: Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título
de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 4 de maio de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
Proposto pelo deputado Luiz Fernando Guerra, o projeto de lei 274/2020, tramitou na
Assembleia Legislativa do Estado, a fim de conceder o Título de Capital Tecnológica e
Inovadora do Paraná ao Município de Pato Branco.
A matéria prevê, ainda, que seja inserido no Calendário de Eventos Oficiais do Estado
do Paraná a comemoração do título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora do interior do
Estado do Paraná ao Município de Pato Branco durante a Semana da Tecnologia e Inovação,
celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de outubro.
A justificativa da proposição no âmbito estadual destacou que no ano de 2017, Pato
Branco foi a primeira cidade do interior no mundo a receber a Campus Party, no formato
Campus Weekend. Resultado de um conjunto de ações e iniciativas que foram fortalecidas
quando da criação, em 2013, da primeira Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação do Paraná e, do Parque Tecnológico de Pato Branco, em 2016.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superior.
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face ao exposto, opto por exarar parecer FAVORÁVEL. a tramitação do presente
Projeto de Lei .
Pato Branco, 11 de agosto de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná ~~&.:[!) ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 ~~ ' J
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco. pr.leg.br C!I\ , ~,~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORÁVEL à
decisão e voto do relator.
Pato Branco, 11 de agosto de 2021.
ni Dala Costa - MDB
Membro
AUSENTE
Thania Maria Caminski Ghelen
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 ra.ã~.' l
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br l!J\ .. , .... :.
Excélentf ssirno Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 896/2021
Requer à Secretaria Municipal de Ciência e
Tecnologia, parecer técnico, referente ao Projeto
de Lei nº 79/2021, ele autoria dos vereadores
Eduardo Albani Dala Costa, Januário ~<oslln ki,
Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera e Romulo Faggion, que
"instlt11cio1wliza no âmbito do Município de Pato
Branco a adoção oficial do Titulo de Capital
Tecnológica e lnovaclora do Estado do Paraná
conforme especifica.,
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Poclemos, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria ele Ciência e Tecnologia,
parecer técnico referente ao Projeto de Lei nº 79/2021 de autoria dos vereadores:
Eduardo Albani Dala Costa; Januário l<oslinski; Marcos Junior Marini; Maria Cristina de
Oliveira Rodrigues Hamera e Ron1ulo Faggion, que "/11slilucio11aliza 110 âm/Jifo do Município
de Palo Branco a adoção oficial do Titulo de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado cio
Paraná conforme especifica".
Adicionalmente, solicito que nos informe qual a perspectiva de
implementação dessa Lei, caso ela seja aprovada em plenário.
Justifica-se o pedido, pois o projeto encontra-se em trâmite na Comissão de
Políticas Pl'tblicas, para posteriormente, exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 79/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Pato Branco, 18 ele agosto de 2021.
Nestes termos, pede deferim ento.
" MarG_Qs Junior Marlnl '·
Verea< or - Pociemos
Relator
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 258212021
Data: 14/09/2021 - Horário: 08:09
Leglslallvo - ORP 298/2021
Ofício nº 300/ AL Pato Branco, 13 de setembro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 227/2021 recebido da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, em resposta ao requerimento 896/2021, encaminhado
ao Executivo Municipal através dos ofício nº 339/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
""' ·~ ). . \ i lf:il. PREFEITURA DE
PATO BRANCO
~· ·~·-}
~ PREFEITURA DE
PATO BRANCO Secretaria de Ciência, Tecnologia
o Inovação
http://patobranco.pr.gov.br/Site: smcti.patobranco.pr.gov.br
Ofício: 227/2021
Site:
Pato Branco, 13 de setembro de 2021
À Sua Excelência Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da câmara municipal de Pato Branco
ASSUNTO
Parecer técnico sobre Projeto de Lei nº79/2021- Adoção oficial do Título
de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica.
Senhor Presidente
Considerando a iniciativa dos vereadores Eduardo Albani Dala Costa,
Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera, Romulo Faggion. Em propor o projeto de Lei nº 79/2021, a Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação dá parecer técnico favorávelao projeto de lei. A
considerarque município de Pato Branco vêm neste ano, reforçando a conexão
das instituições e a governança sobre os temas tecnologia e inovação no
município.
i. Estrutura e organizada que interage de forma favorável à inovação, com
foco no desenvolvimento de tecnologias por meio da integração das
competências regionais. O Parque Tecnológico de Pato Branco encontrase muitoatuante e articulado com a governança local para potencializar
oportunidades através das redes de cooperação. Entre os projetos em
desenvolvimento na área do agro contamos com a criação do Polo de
Biotecnologia que terá atuação nas áreas vinculadas às competências
das instituições parceiras, que incluem : biotecnologia; biomédica;
química; tecnologia de alimentos; microbiologia; biotecnologia vegetal;
produtos naturais; e plantas medicinais e aromáticas;
~1 -~--:
~·~ .\•)..
~ PREFEITURA DE
PATO BRANCO
il j PREFEITURA DE
~ PATO BRANCO Secretada de Ciência, Tecnologia
o lnovo~ão Site:
http://patobranco.pr .gov.br /Site: smcti .patobranco.pr .gov. br
ii. Fortalecimento e engajamento dos principais atores do Polo: a Prefeitura
Municipal; Secretaria Municipal de Agricultura; Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação; Universidade Tecnológica Federal do
Paraná - UTFPR; Faculdade Mater;
Dei; Centro Universitário de Pato Branco -UNIDEP; Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Sociedade Rural;
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; Sindicato Rural;
Instituto de Desenvolvimento Ruraldo Paraná IAPAR-EMATER - IDRParaná; lnstitutoRegional de Desenvolvimento Econômico e Social -
IRDES; Colégio de Instituições de Ensino -CIE; Regional Pato Branco do
Crea-PR, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de
Pato Branco; Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento Núcleo
Regional de Pato Branco, SESC e SENAI, todos com sede na cidade de
Pato Branco -Paraná. Além de sediar uma UTRA do MAPA e estar sob a
abrangência da Unidade Mista de Pesquisa e Transferência de
Tecnologia Sudoeste do Paraná -UMIPTT, que entre outras instituições,
tem a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA como
uma das instituições parceiras;
iii. Reforço na governança regional e local com representatividade da
Sêxtupla Hélice que dá suporte a todo este desenvolvimento;
iv. Parque Tecnológico de Pato Branco que é voltado à pesquisa, extensão,
Pré-incubação e incubação de empresas e contamos, também, com a
incubação de empresas de base tecnológica e incubadora da Instituições
de ensino superior, tanto públicas como privadas, entre elas:
Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, Mater Dei, Centro
Universitário de Pato Branco -UNIDEP, Universidade Aberta do Brasil -
UAB. Além das instituições de ensino, também, apresenta instituições de
pesquisa e extensão rural como o !DR-Paraná e UMIPTT que possibilita
as ações EMBRAPA na região;
v. Leis que favorecem a inovação, comoa Lei municipal 14.895/05, que
dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS
aosestabelecimentos industriais deprodutos eletroeletrônicos,
detelecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas
emFoz do Iguaçu. E a Lei Inovação Municipal em andamento;
~,\ .\•J.
. :) flti1h PREFEITURA DE
PATO BRANCO
t -i t , ... :.
t(IJ PREFEITURA DE
~ PATO BRANCO Secreta ria de CIEn<ia, Tecnologia
elnova>ilo
http://patobranco.pr.gov.br /Site: smcti .patobranco.pr.gov. br
Site:
vi. Eventos e feiras de inovação (INVENTUM, TECSUL, PROSAS
INTELIGENTES);
vii. Pato Branco - cidade inteligente e sustentável 5.0: Cidade mais
inteligente do Sul do Brasil e terceira cidade mais inteligente do Brasil;
Entre as dez melhores cidades em economia e meio ambiente do Brasil.
Certo de sua colaboração, agradeço antecipadamente.
Giles Cesar Balbinotti
Secretário de Ciência Tecnologia
Inovação do Município de Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE ~·..'. 1 r
1
((J!. fgrlô).ju\ l) f (f'>'cj\_ Ü Í-F . , ·=-!· l:jlJ\$.t...- ~ 1,. \b ~
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câm1iiiiílif iliiáii11iíi"co
PROTOCOLO GERAL 2723/2021
Data: ~09/2021 - Horário: 14:12
Legislativo - PCPP 36/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 79/2021
EMENTA: Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do
Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa; Januário Koslinski; Marcos Junior Marini; Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera; Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:04/05/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria dos vereadores Eduardo Albani Dala
Costa; Januário Koslinski; Marcos Junior Marini; Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera; Romulo Faggion, busca a Institucionalizar no âmbito do Município de Pato /A;:;
Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paranát..:1/
conforme especifica.
Em sua justificativa os vereadores destacam que, O Município de Pato Branco
se destaca como polo regional de Educação, com mais de 90 cursos superiores e cerca de
100 indústrias de softwares, aparelhos e componentes eletrônicos. Essa parceria entre
universidades e mercado permitiu ser instalado na cidade um Parque Tecnológico,
reconhecido nacionalmente.
As estruturas modernas e inclusão tecnológica inseriu Pato Branco na Rede de
Cidades Digitais. Com uma população superior à 80 mil pessoas, Pato Branco, no
Sudoeste do Paraná, tentar ser referência em tecnologia, principalmente em produção de
software e eletroeletrônicos. O movimento começou impulsionado pela implantação do
antigo Cefet, atual Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) há mais de 20
anos. Depois, ganhou força com a criação do parque tecnológico da cidade que ganhou
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
http //www.patobran pr br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
#
um prédio de 5 mil metros quadrados com espaço para seis empresas de grande porte e
50 negócios iniciantes.
O Parque Tecnológico de Pato Branco é uma infraestrutura modelo, voltada à
pesquisa, extensão e incubação de empresas de base tecnológica. No espaço, é possível
criar e desenvolver projetos inovadores, que consolidam o ambiente tecnológico do
município e a postura de Pato Branco enquanto Cidade Inteligente, inovadora e conectada
com o futuro.
A cidade ocupa o 7° lugar do Paraná no Índice Firjan de Desenvolvimento
Municipal (IFDM), com destaque para a Saúde, Educação e geração de emprego e renda.
Entre os 5.570 municípios brasileiros, Pato Branco assume a 51 ª posição, liderando na
região Sudoeste do Paraná.
Adúz que, com a aprovação da presente proposição parlamentar, objetiva-se a
institucionalização da adoção por parte dos Poderes Executivo e Legislativo do Município
de Pato Branco, pelos órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações e
empresas públicas e sociedades de economia mista, empresas concessionárias e
permissionárias de serviço público e pelas entidades privadas declaradas de Utilidade
Pública Municipal, do título oficial de "Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do
Paraná".
Em seu Parecer, a Assessoria Juridica desta Casa de Leis, enfatiza que ao CV
prever a expressão "institucionalizar" a adoção, o projeto está tornando institucional o uso
do título, tornando obrigatório e permanente. Neste sentido, tal fato poderá ensejar veto
prefeitorial, em vista que, em tese, estaria adentrando na esfera de atuação da gestão
pública que cabe ao chefe do Poder Executivo, ao menos para os atos de sua alçada e
competência.
Nesse sentido, enviamos, na data de 18/08/21, ao Executivo Municipal,
Requerimento nº 896, solicitando parecer técnico. Em resposta ao requerimento,
recebemos na data de 14/09/21, Ofício nº 300/AL contendo Ofício do Secretário Municipal
de Ciência e Tecnologia, Senhor Giles Cesar Balbinoti, o qual manifesta-se favorável ao
Projeto de Lei.
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
G'J . {, ~I . fi!;) ~~: r;;- \n'f'~~ ~ r_l.~-
I ~ \. l
·~
I .. l '?) "' ' _ L!i"-' d L-, \ lJ 1 ~ J .) _J\41: -\.~~
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e também, considerando a manifestação do
Executivo Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
79/2021 à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 17 de setembro de 2021.
'l \ <:::::::__:>~---~
Mar os Marini ' .
Vereador Podemos
Relator
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
1 - CONCLUSÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE f§.) 0.·. · · ~ .. fG'r ~· .r\ 1r'7SIQ1. ur- ~ _ _ .. ~Li\U~ u~ ~~
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
79/2021 .
Pato Branco, 22 de setembro de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
odrigues Hamera
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
\
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÀO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 2874/2021
Data: 04/10/2021 · Horário: 17:17
Legislativo· PCOF 111/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 79/2021
EMENTA: Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do
Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conforme especifica.
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa, Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo Faggion.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de maio de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos Vereadores Eduardo Albani Dala Costa,
Januário Koslinski, Marcos Junior Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
e Romulo Faggion, prevê para Pato Branco o Título de Capital Tecnológica e
Inovadora do Estado do Paraná.
A Lei Estadual nº 20.363/2020 concedeu o título de Capital Tecnológica e
Inovadora para nosso Município, sendo a intenção do Projeto em tela a utilização da
grafia por extenso abaixo do símbolo do Brasão de Armas ou da Bandeira do
Município, impressos nos atos normativos e nos expedientes oficiais.
Prevê-se que os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato Branco,
os órgãos da administração direta e indireta, autarquias, fundações e empresas
públicas e sociedades de economia mista, empresas concessionárias e
<P Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~)(i\ -r J ~~"~> 0 íl(:1~ ) j f ')\ .. ) f' ,~1 1_\ ll\'! I _ • -- . - - -- - .
permissionárias de serviço público e entidades privadas declaradas de Utilidade
Pública, utilizem a grafia em seus documentos fazendo referência ao título.
Em sua justificativa, os autores enfatizam que a utilização do título por parte
das entidades e poderes citados, visa a divulgação e o conhecimento de Pato Branco
como a Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná.
Ressaltam ainda o histórico de Pato Branco com relação a tecnologia, como as
conquistas e os empreendimentos para esse fim, sempre fomentados pela parceria
entre universidades e mercado. Isso permitiu o a inauguração e o pleno funcionamento
do Parque Tecnológico, reconhecido nacionalmente por sua inovação e consequente
influência na economia do Município.
Além disso, o Projeto prevê que as comemorações do título ocorram durante a
Semana Estadual da Tecnologia e Inovação, ocorrida no mês de outubro de cada ano.
li - ANÁLISE
O Parecer Jurídico informa que a intenção dos autores é válida e justifica o
objeto do Projeto, entretanto, que a utilização do termo "institucionalizar", pode ser
interpretada como obrigação, e portanto, pode resultar em veto do Prefeito, pois
estaria adentrando na esfera de atuação da gestão pública.
Por fim, informa que na sequência, o entendimento do corpo técnico do
Executivo pode ser outro, mas que no momento sob sua ótica, o Projeto encontra-se
apto a normal tramitação por essa Casa de Leis.
Quanto a análise orçamentária, incumbência dessa Comissão, compreende-se
que o referido Projeto de Lei não apresentou quais seriam os impactos financeiros,
mas pressupõe este relator que os valores que serão gastos não inviabilizam a
aprovação da proposta em tela. E que o Executivo ou o Legislativo após sancionada a
Lei, deverá providenciar previsão orçamentária para implementação do mesmo.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
<i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. (46) 3272-150413272 - 1520
18) http://www.patobranco.pr. leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
\ "·- - -~-
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei Ordinária nº 79/2021 .
rcc ~ Junior Marini - PODE ·•
~ ~ Membro
~~ Rafael Celestrin - PSD
Membro
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
{.: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 79/2021
Institucionaliza, no âmbito do Município de Pato
Branco, a adoção oficial do Título de Capital
Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná,
conforme especifica.
Art. 1° Fica institucionalizada a adoção, por parte dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Pato Branco, pelos órgãos da administração direta e indireta,
autarquias, fundações e empresas públicas e sociedades de economia mista, empresas
concessionárias e permissionárias de serviço público e pelas entidades privadas declaradas de
Utilidade Pública Municipal, do título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do
Paraná.
Parágrafo único. O Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do
Paraná concedido ao Município de Pato Branco nos termos da Lei Estadual nº 20.363, de 27 de
outubro de 2020, será utilizado com a grafia por extenso e a menção da referida lei, por todas
as partes descritas no art. 1°, abaixo do símbolo do Brasão de Armas ou da Bandeira do
Município impressos nos atos normativos e nos expedientes oficiais.
Art. 2º As comemorações do título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora do
Estado do Paraná conferido ao Município de Pato Branco dar-se-á durante a Semana Estadual
da Tecnologia e Inovação, celebrada anualmente entre os dias 16 a 22 de outubro e durante a
realização de cada edição municipal da Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato
Branco - lnventum.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores Eduardo Dala Costa
- MDB, Januário Koslinski - PSDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira
Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICJPAL DE PATO URANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.834 DE 3 DE NOVEi\ lílRO DE 2021
Institucionali za, no âmbito do Município de
Pato Branco, a adoção ofi cial do Título de
Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do
Paraná, eon forme especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica institucionali zada a adoção, por parte dos Poderes
Executivo e Legislativo cio Município de Pato Branco, pelos
órgãos ela administração direta e indireta, autarquias, fundações
e empresas públicas e sociedades ele economia mista, empresas
concessionárias e permissionárias de serviço público e pelas
entidades privadas declaradas ele Utilidade Pública Municipal,
cio título oficial de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado
do Paraná.
Parágrafo único. O Título de Capital Tecnológica e Inovadora
do Estado do Paraná concedido ao Município de Pato Branco
nos termos da Lei Estadual nº 20.363, de 27 de outubro de
2020, será utilizado com a grafia por extenso e a menção da
referida lei, por todas as partes descritas no art. 1 º, abaixo do
símbolo do Brasão de Armas ou da Bandeira do Município
impressos nos atos normativos e nos expedientes oficiais.
Art. 2º As comemorações do título oficial de Capital
Tecnológica e Inovadora do Estado do Paraná conferido ao
Município de Pato Branco dar-se-á durante a Semana Estadual
da Tecnologia e Jnovação, celebrada anualmente entre os dias
16 a 22 de outubro e durante a real izaçâo de cada edição
municipal da Feira de Ciência, Tecnologia e Inovação de Pato
Branco - lnventum.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria dos vereadores
Eduardo Dala Costa , Januário Koslinski, Marcos Junior
Marini, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e
Romulo Faggion.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 3 de novembro de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código fdentificador: EA084794
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/ 11 /202 1. Edição 2383
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita
in formando o código identificador 11 0 site:
http://www.diariomun icipa 1.com. br/amp/
DIÁRIO DO SUDOESTE
4 de novembro de 2021
l.IUNICIPIO DE PATO BRANCO
E\lralo de Adiamento 0412021. Conltato N' 19412020 .
Pre aç~o de Sel\;ço N' 22112019. Processo .V' 20312020
PARTES· /.!uniclp.'o de Pa!o Branco e Frandane Cava!eiro
Pedron OBJETO: O levantamento rus /a}<Ou/s e
e1aboraçdo cbs p1o;etos de pre·1ençJo contra incênd.o e pAn'CO nas Esro1
as /Aunidpa;s e Centros de Educação
tnlanld do /.luniclp.'o de Pato Branco, em a!end·menlo as
necessódades da Secretaria l.!unicipat de Educação e
Cu~uta e da Sec1elaria l.lun.õc.ipal de Educação e Cunura.
Palo Branco 26 de oulubto de 2021. Robson CanluPtefe:lo . Frandane Cavaleiro Pedron · Representante
Legal
1.IUNICIPIO DE PATO BRANCO
E<ltato de Adiamento 06/202 1. Conltato N' 17612017 .
Ton1ada de Preço N' 0812017. Ptocesso .V' 14512017
PARTES: /.!un'clp!o de Pato Branco e Gente Seguradota
S A OBJETO: A cont1ataçAo de serv'.ços de seguro para
vefcu.'os, mAquinas e equipamentos, pJta atender as necess ·dades de d.veisas Secretarias e Depattamentos ela
Adminis!1açAo /.!un'c-"pal. e Ccrpo de Bombeiros Un.ódade
de Pato Branco Pato Branco 24 de setembro de 2021
Robson Can\u- Prefe~o · l!arce'o \Va:s · Reptesentante
Legal
MDICIPIO o r. r.\10 OR\l\CO
LUI l.\L 0[ PRCC..\O RÔ~ O I'.º S>IN ll
PHOCLSSO .· 1951!-0ll
O~Jl:. 0 \1u1s.i,J.' J.: OJ \ d'..-..il\li brdt, O (1..T.l) lm. l.,.l'n~ ... " .;I.) 2011 ·2011, Co.'lll ..:Jf'l<.,1JJJt [\li~ "~ lo;ir«. c.._"UI rn'uf!'t.-°"i 1-"fO\tnJõ"i ~ J.i
S\.Xtd!tU ~.: ÍiuJ.,, Jll D.:solh.'4\1.D:ü.to l'rb.u,,) t. J~· úNJi f>ü\:.:.:.u •
St:.UU .: C11.aturl11JJJ J.,, \ l...n:'dr:-ll d.: PJ!,,) lJR,l.'.I) (n .._,rn .: .._a ~:I)
n, ~ 21)]'1) (.;-1:-Nl.fo trllt o U!.!JI) ~ P.UJ...,j J'~ 1rdtméJ:I) J.J
S""'-'""Ur\J ~ b u.!.., J\.l ~"'"lOl \tmcnh> l rl-JW e & Ol-rli ~!'.il rU.\ 1)
S°'1' '' S..xu l .\ Ll;•l. ~-u.-. \~ ..u..:1J..i..!< e"' ML--..'-irfrl J.: P1M Rrl!!ú\
i11..:i:.J roJ1> is n .. '\:'.._--;sd .tJ..-s di ~, ,uri.J 1p!J &- S!C,J.:, ,.\t\.."fl.J J
~"li).J r jbl1<..t nJ.l t'\\J\ .: ctJ Pf'-•j.j T ....,SJ.h N lflCS..."f:.L"'\.!v J~
f'll'l\. ""U J;: l'ft\uS .\ui.o Q P"'~~-. l1cil.l!/lfi1l j cu1iiJttJJo
IH t H 10 i: ll'lml.J\.l ~I) UntK.), 16 d.: \.'t..ILbtl.l ~ 21)21 U..-:i!.i\'.'
~~ f\i ttl un;:r rr(i;\.~ l:J
11' :\ 0 or. r.\l o ll\>~co
\\' I S O IH l.I C ll AÇ .iO
rn1 L\I. Ot rltl.G.iO ri l:l RÓXICO :..· <JlV!Oll
l'llOCí'\SO :\' l !JJ!Oll
o h;,.a.c\r;1> Jt r .. 1., flr.1.i...•'· L' t ÇG 5~JJ6. i tnH'i dJ r1<-:;; ... 'CuJ
i\'11wJJ1rl PIO'it'*'~ J..!·'t"'.>.!l l ,\J1mn1W3'1-> \tu'1'('('JI .i:U\li di
rlrun1 a.• u 1s .?V!I. l•<l\J r:Hm> >JS c.! ~~ 'I:: .. • h.~ll1.!d
hi 1U\:l.J [!J '°"'·b '1JiJ.: J.!' r.t;.lJ OdfOOt.::I) 'tUir..JJ.J ti p:itfXiru(J.J
~tlu i1 J t raJ.. t lVI Ç'ftJ.H t t119 ttf.Ji tk /V•r.Ji~ p.Jtll, @jruu·W-J l
C\.Cllr .. °'N J..: Ol'Jlfes.l r'!fl J"'DU.;.1JJ.: set\ Í\l~ J;: :scn l..: im:r...:~ J:
.. ,.\nu ar.,,11 '°'" MU\:.:iri1> .!..: P.nl.l Unri'1 • PR. <;.•.>.: 1CU--i 11i autbiu,
l'-"~ ~r..s. ~.X < \ iJ..'\."i .J J1!r-.Yi·l"tu.:1 .: lürru.t r:i'llx.:.
C'-'<.t~V r.tu l.~ li .. ~~ flH d.: \<Í .. ul~ '-(..: c,omu i.::.?\.!.> (:'•• J •-V.
~NJ.:\."IS , L"';..IJ°nJ..l !u.J ;i~Uoi,J.'. ui,'.!I~.! .. -.. l'<l Íl !J ~ N.!iu..
J.n1.>tlc..•J lfti(Ü.1 lltl.ftl.'J!«!ol e mit:J>,lo> J.: J.iJ.~. 6'-'I & C(:)ilal Jc
Fc<noi.".l J c ~l e "'lf"llt'llÇlrJ maa.d J.l mên:.1' , si~c.'H' J & SCé'l" Ciin~ l.
~..,....,. .. ,,.. e ~f'.'1lb41l JitroJ:rJl.l ;u rr...'\:'""...:.hi.."i dJ OiRt..:.•i1 J.:
,mW\:(J.~.J St.xul < J.1 Sâ:tcUJu ~fJ..ii.: 1r.iJ ~ . .\dr::i.i.1i~.W t
fmJ/'l\.l.$ c,'tlí1.nne 1\ 1 e ~ .. 'lTlt•J ""r"-X•fi.:.:..;..\:i t..ili<: '-'. d.li n.l
C'J.Jt..J, ia"Jo) :1 /J.:1 l!\ Àl J..i llí'' .. ltWl1ôl F rf\"CJ•, "'lll mt<rio J~
jU nl ('I .. ,." '"'' p rt(O t /J!'..JI'", <OntUttl)IÚ(} " opllli111.J(.iO Jt
dih"oJNci lfot .J t p.Jt.J tv.Jos M i!ou, on ic..ifi:mi1JiJe <OOJ .li dcp..)H\~
O:•X.t1J.is ru 1 d n 1 10 1002, 0.."'\ f cto ~! u:ii.: ip.il ~ S 57-1. < OI JI!'
nV\ «i1toeV ~( 21)19, l c1 C .. oMp!:n;:nUt n• 11J"2i)}6 ( il'.cr.!:,"-es, IÀ'\'Tchl
o' S ~ t I, .!.e 1)8 J.: Jll:.\°irl) .J.: 2019 e s:>JbH.blll.l.llOCt.: .1 l o o• S 6f:.6 19'H
•J.H Jlta .t\•\e. t J <nUJS lci,1•1-.\oil~ f'(ftin.o1lts j mitÓÜ 0 rc.:,.:>
rrÜ\lri..l .!..!t'a.1u.!o r'lfl 1..(lo, kl 1.-ôl l J,l f't'~..! t (i()j..-1..:> ( J,: RS
Ji IC/J,CIJ (11iw t d n.:o r..:il ~ 1J tnt4>s ruis). O r~C'btmo:lll J.is
pc \ -..\.X"U.11ôll.» J.: t J.bil.l!\l l'.\, tlu;a e J i;>.i.U J e l"'-\""i ~
.• i\ ui·o11~ pur rr .. \I C'lct 1.~1:coJ, mkI.:\<>
h2r> \n\"'I\ a:u\ h 'ú"mfl.U. ~d11J ufü:üJ -...~ Bn:dil - OF. coo.f .. m.:
s.:,w .\ S[ $ \O PÍIDLIC:.\ SL l;\ICI \ll\ ÁS l>J O\ ! llOR\S
0 0 UI ' 19 ur. SO\ 'T. \IORO ll[ 1011. o 1ntti1\I tàY \) r.J u1 ( S<\.i
1.':.::\0S f'.'J.."'IJ.> ~"1 f rtltJJlS 1:7J11\.!1UDJ\:.: (m n1iJ 1J difil!J) J!Jl'lCo.l .l
l>l\i-llo.l 1k Lh1 ~'j r..J rrd6ttJn M.o!.:ir.iJ J.: PJll) Oru..."\.l. 1:\) 1:..;0tfo
Jt C\ro:J,:Gi!t 1u Rw Clll..Tol.R n 11 21 1, m~'-'. on Pllo RunN - PR, ,..._.
:Oi !JI.::; ~~l,f.f,:.-,,l~. l ur, '""~ ... 1\t•·.:.-rrJVJ.'
Danm i.a.f .. mu'Í~ Í\('ô , J!11)..15 11115l2, <'· IJl.JJI
1t,1y l.tr••,:o "'N!,,,lr r.!.!i> llt!A:<'. OJ " .: 00\...-mtif"O "'t.: N l l
,\'nJUri Punuui - PrtgCJ.tilo
U , .0.l't>o) U U !Q Pllt:O - U Tl.OOOO J>•• - l
101 1~ U J U l .,,'UIJ'OUJ!Hh ·~o-A:1 N i. • '..l ~li U.- • ~ ~ f~ ETm 1
t.:çhc6:11nn~.uc..i.u 1t7'.&.;....a •i-..-.ii.!n~
..:.a.!l~:P11 111 11 ~::.~a
.lCl-.... .. ."""'fA "' I..~ hh .... • •PT.o;o.1 • i. P'ttl'..u u;-dUl.M • "'L l' Pc.t .. ~ .. , :";t 11· .,11 1 _.r.·•t..• r..:.u t..•....z:'1ah;-i:l--?l.J\'.r<;:.J:..t-,,:,r.--...::z
r •1c--;' -, ~ , _ ~ J.r.i t ~-- · r1r1 -• 1.14,!.rt 1 r,. ..l'lf-" '-" ~~..!lf
t. - _, -T1 .- ,.~" P" • ., ..,, t , ..... vYr-n ft ...,..>.,. r..u-, ' '""" e. !..!d 1 ~
~ ht' •IUV •C1f..u..J _,._~ 0' .llr'~•MCa.• 'c="d'?-11....._ ... .L b~!.J PTr.I
,._ ._,...,..J ,,, .:a Otrtt~C~·.J luJ ~_.,,,..~ .. tn( ,~n•rr:1~.5o.:i•; 1J.r.:: ,.cJ !.! 1'~
f TT".t..._•" 1t..ol1o ( ·.·:1Ur''1" \ J .,~'1. ,_,,.,~.r;r v l ..!.L..!Jl.. 1 , -.4 1r:11 1
-..-ç .. J!t'T' ' oh r t..:.1u1 ..- <-~•"1 1\ 1' •>d., •:>"i,; f...Lle.h :>. !a
e .. · ut.J V .... -.:1 , ,_..,.., , ,. •a.U • "'-' t..;.ce.•.t.1:".,;;\
'°' '> C"'l""'<"".,.....e. .JJ;!. -:~ Co11; li -.7''H;-1 t-c"..n:n !ll~!1,.•& c::.. """ !: 11 11.1 . • J ~ tti.J l "a<l Ott• I J..it:.t f !4 • .1 Wi..4'( 1 \.:;-..• -; 1 1 Nd;l • u- ~· r .....,..,."te ~'ai:. H 1 n ta J.i.1.U '-".,' 1 •u:.,h ! 1 ca•11!,J1 _,,...:.J!.1F r 1 ~~C.-!.;. ~ tr..1-·p • .: ~,,. •• _,t,,. ......... .,,.. ,, ,. rllt.• .. 1, ._,.,,,,,,1~
t.nt1::.. ..,.1!.,-. ., _,._ :1 1 .i... 1 :i.....Hu• ~• c~:1C "11 1 >ro.. ,.,,...,
11 ....... 11 c.,: .li:t.0 -a 1 .Ã;"·•• .... · ••'"J.I'•·'-" c..:; ... l i f • • , .. ...... ... , ,.( .t fJ..d):")~j~ ~1 ....... -trrttri;"1 , ,.( ..... , .... -.1
" "' . u ,.. .. ..
PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~-
\ 11 :i..1cir10 nr. PATO 8R.\S(0
.API ICA(',\O ll[.\ 111.1.A
OCO \R \ (',\OU[ ISIUO'ílll \l'I[
PROCF ~ A0\11 R \ TI\'O N • -l U<.J.i1/1l•21 RH
l cn.»1 Jt ,~,.... n· ~~ 9 PhX(U.) n· ll9'2ill9 0:.1 .u C' C•vri1
FA~.dui.1, Arpi.._,.,,, t P.1.iutf'- ' 11.JJ - .l/E. · C~1'J n •
19 76-1 l~ (( ·2 ' C('f'"d\J("ll J.> 1 l·•i!JlU--.1.l ú f l'"\.X"it\J!rC'd.>
aoJr.fri..itn:i \o sd1 '""'<'.., -'Hc.l 0 12(1l l, f;: ru~ > ap J.> ck ccn .i~
\ k lil'f.1 J.J t rçniu <.:<•1.iuJ.l 1o~ ~ í"C'rtnlo) ~ 2t''K+2'J, nf-tru:.l!' l k ..--".l
Jt í'rt\~ n· 1~ '10 9 rr(i.;tUO 11" ) 19 bll9, q-...e IC'l'1' ~· t:_j.!-~ 1 ~J.J
J.: ((rir t i Jt l-IJ GI r. c~n Jru Jt U6 0 1 Cnl lJ ~.;- .u 00 ull.-ipo &
Pn.> Bu ."'\.""Q, tn cu-rn rr'Ctt.i> J.i.1 c.ú,t:(n;W & C<'fp) & tk-bcirl'.'>I cn
.x.-.tir-1rA., at nc-.:u1i.JJ.Ju J,J Sa.-nuriJ d:: [Ju:l\.lil t t \..li<..rJ.
f'cm'.ku -& que o ((<ln:.., (\ -i uJõf\!JI) i.> J 1 u: 02/N?t\ t <T.-Jtm &
S<n~o r .. ,i a.JJ rtl..> P1 clt il.,l i fr~ ri) du H OVN 2t\ t usirudi ~b
C\YlUu..Li h ) J u C'fl.(, 11\J20 ICnb .li C..'f"l .a..ll 150 J us j:llU C'\ t\.~ .l.> Ó>
c.t-).t\l i1 prt" d-J Ju 'O l\.)~ O p u 13 dt n t .:u.;.N q-~ irii:Ultr(C:i! u:1 &
~ J•J\ lt iri..: iJ">.b M J.i <'<>'OY2úN i-r.J.> i~ o d..1 OJll(\'2\12(1, ~~i
r:n r"'t.W r.:1 0 1 Hld S('l'lJ..) q o: NUrin3bNÍh'lO p vo> firu lcri J!l 06:1
(i\ i:.S.1011. i1 c,,:ct'I lt\t 39) J o.n r111 fi M ••1.11 ª' u rtrJÍ\ & r:h , t Ml o
ru ri.<»e1 )~) d i.u l ((' ..... ..,J, ~) Ílf\.11U'\.'!I s.f\11ltf lITJ (fd u l Je p.! A
c"'"1ut..,11 ru ih:n, & i N ct ;:u um k q ~' i~ ~n""1r .i fi .Jlil~.I.> ~ Jc
t'..' n--1 alfau ,;u."\b l"'ICll1.,;riu. Í."\:J e Um qx ,a (' l'"'Ilu.il r& s.c,tliu ( 1) o
f n7j::L> u11uk;..V;~(\ (" ) o tntn..: óJ.I dtsc1ifiw•, (li1) a r~n.l lu & Si"f\l.;.._, (i' )
o Ci,.:11· .. ,cn t~ a cc<"la.'.J.il No:> s.:F".,, No.li&> ql.l." J.nui.J < s.:q r
cu-rn"' M ~ iri.;iJl'Tltr'.: hb~cfc.d..b e s.'< ri.. rt: biuJ.., A
~ n!.:> cu•·pi11 u cllwxlu ·. S', 6", I?' 1 ll' &> <Nlrll> 1 r&
j,ubi&ilfrt',Íli;> 1 a.! .. ri.::u. f""I • .., • ., n('rôi J"l'}cM t nlo.>C°"'fOiJC.S rrv.:'5 nc.tn\l i.;~ t:?d \.t1t111 1oJ..là!\.'I A aJM ,.-i;rn.;J..> f O:, .. r-w ai;,ua rJ. ~ r:1 J 9J
J.u a «:4':h."Ü) J.u cc11n ·, d: rh. ~ cc"tnuJ.J. rJ.) fü·ah.rrn ~l.\
5iíQU[R. t .. "11., " ccrlrti.s t: \f'\L".>.lu µr;-Ulr-<rlc un ( ""-'.t1JJ!i d:
~rr.J m lrtb Ceot6•.Jtr1rJ.> «;ut O C(V•n •o> f fC\ t a l('li.;""'l.l de (i) Mc'.u. (n)
Dc.:lMl\.l.> ..!< iJ..'fltfJ>k p u 1-.:•ll• C\'n a AJri1:.-t,,;J..l Pit h ..... , (m)
f{cs.;i\l.> u1l)•tt11I J.1 h .!n.f.,, Cl.1•1 a Cfftn!.lJ.l rW n...-rn c~n o
1mru_.-ott!.> ccrtnrAll ha 1rf,>JJ a ,,UT~ r<nat.h.k J.e \111 JA l\O
\'ALOR OE R\1 9 f'l..07 F A OTCf .\R.\('ÃO OF ~lOO 'fl AD[ PARA
l ICllAR 0 1J CO!\,RAT \R C"O\I \ AD\lll\1S IR.\ÇÁO PÚBLICA. [
COSStQLC1' IL\l(l\I( A RfllS.\O lll\11 .\lFR.U 00 CO 'TR"'TO K.
?1'1t.i11<ir. i•t·"~' d.i rt.-\.1, ,,.,J., M ....? rfi.:Ul J..1 \fi;;r-:,.;p., & Pm
R1v.:o (""" r..a-.:-l-rl!\:.:1 íT !">' h ) , N O.iri.> Of"" i.11 G...1 \l~..:ird &>
rJi"'l'Ú (""" C'uo,,,,.... õ.;lp1I ccn l r'1,..~)
ntOCUroh- tl.J ?G U ll od.11.'..~ U Lcoeu · f F.f-OMl D.EU ~CO ,., .. l-ll1':-ll
O!J.l"<°f->t-t P#".as Flt.T.>e.> P,...) 0f\S.f. (.EUC: ::trt...~'l~:.ic; .e:
1ulz.r, rr.-:t:tn ,. I<~ u r-«J'.a!: « fftfOÃO ElE1F:6-'iCO d . U.'t ll . e
CU J"'C 1;:o<: c...;t.ftCU'ltC...U-•ruw.:~.,f ..... ,..r)R ~1 f'". ,.. .. ~ W-6.) J
lcl~JC-) l p> · a.+u.OR U:t:(O F'OR l Ol r.
t\CODASUS.t.I> C1 IS.N t -l U..11i? : H ;
no OE J"Gl...VEHlO IJP>Qft f !ICQ fO!! LOTE.
Pa , .. ----\) · Ui.lllQ;l)t'H t ;.(:CH» Ut i •!.U!:>O(; :1.ot.e:rr.::.1i"'õQí..,.. k-
:Vl.:°~) O f Y.4 •:ut<->,... c~H,. a c; . .1 !.'..a~ .. Opt"',t>L·~) C~D".~~
Cf.'K''Y~fl tt.oo'<.ll:ltot ,,.~ ro>f..!IJJ
08.lflO c.,,.-~,J<J« -pCU4tÇ«wolt~r.1 op. .u;.l> e le<&.c;J.lG! ! !'!" .... -ate
A,rt' ~ (toen;J.>t P•.Jo;-dtl'"'""Ll t't. .... ri!1(' 1 S,.::rt!.r'..1
:~;''-e~> fJ;.: 1tcC .. t.., ric~H.-.-n ;«#,~;. n~>r J1 ..s
Rdn.!ll ~t.!UI S. •l/'l':Jo:«-t O n1H,..t....c.>;0:<H• .. A.".! C~..t:J. o!ll ~t
<=:.!!
O'~-, ~~1-JS.- F1t _.\ • ..,of( !J6~1,:.."0-!U ... ,,. • .,l?"'" rr5 s- he ~
1'.ot.-""< S F'V J,U:S N CCl.:.:i;i
""" µ!
\11 < irio m: r,\lO HIL\WO
,\\'ISO or. 1 IC lA~ .ln rm 1,\ 1 1u: PH[(;;\0 [ l ETRÓ,l CO ,, .. 9'JnO!I . rROCLSSOf<I""
l!MO!I
O M .or1ci110 tk P.l!i'I 0.-i.--s:o, U. lSG IJ~16, W"l\"é:i do.> r«f(Xlro
ú /1111r.J.J J(J4J Cti;.Llc', J.:.'it""~~' h 1\J 11ini•r1:!\Aol M.u-ic.lrl.!.l Mt.t, fs
dJ, f\-rUri.J n ' 1218'101 1, IM'l.J r..'.itlí{•l l!H fl Cf~\.lJ.:is qu.: rIDmâ
1 .:1Ut.}Q nJ '"'"IJ.l.lrJl.k d.: Pi qJ~-. íl Üt"ico>, CtJttltn:!;J ituu di
r JrtÍt</f'J(J\I L1"dttoJ1õJ fiJf'il lf1kre.Vlflffi 4.JI ~ tmffl'OH Ji fll'lllil'.AJ
, ,,,,,, iJ11u ''' '" UloJ UJ.lf\i:Jd.J ro ra ('J.tl i.:Í{IJ(J o txrl 11.lf11J dt
r .kr.UMfrt'1 t t m fllJa ü ('<i.l/tU M ( 1'rtt r ilt tu PJta ru1ti<i(d(t!» dt
tmfrt~u dt f 1til!i1u 11 (VIU, C'bj.:ti\'l.r.}.) .> l l'T'rJJ.nL"\".}.J ck Rcfi·1ru d.:
F'r(\~ NtJ (urun t C\ J tu.Jl aqui•içlo d t lõftfUJ noH1i, dm.iU'l d t :111 I'
prot.-1 0~ pJ r.I º' HkuJo, lintu k\t 1 m#Ji.J t p•t UdJ, n1otocitltl.J.J.,
núquinn t C"qOir.JmtnlO' roOO,iJri>' d.a (r-oU su.Uciiul, .c.:rJ....,,J..J li
c ... ~ .. JJ:.J.:' dJ 1\.dnPr.1•1,.,!o\}.,1 .\~ .:.JUI, c.-"' fo~ ron.i: "-~ e d.."tYWs
t'-í"'"C'lfi('.!\;\::, C'f:Ub.'. ':-.-idls r-0 UI. ~.v-1 ,J hii:ill\"".!-0 Ó> tiN "tJYltíU
( U\11", <•.'lm cn1foo d.: .J~""":o ... Mtnt,, ( ll'(d f'JI iU lfl .. , mi
cQl'lfomr:Jhk Cl"UI ª' di f'.'tlt ~ h-<-IJJ.u 1\ 1 l t1 n .. 10 SN'2((11, ()."'('f o
~!1.l"icif\ll n· 8 Sn , d.: 01 d.: N\Cmho d: 1019, D."'..:' ~hl ~k:. 9.:if\!I n•
S .SS I d.: 19 ó: N \tlT.t'ro do: 1019, l).•.:-rdO MU'liC1pll r(' S 5Sl, lk (•2 d.:
jlr:uo d.! 1(•)1 qiJ..: ro:--tU •<n..-nU o ~' OT'll J..: Rcé q10 l.'-: Pr~-.."\i.. l ci
Ccrr·rlcm.;-nu.1 n#' 12V2(1)6 t ll :t~..\:4,, IA.'\:'r.:M n• 8 U1, d.: CtS J..: j_~""Í o
i:k 1019 t wb.f~lnl.T..: :c i1 LC1 ~ 8 61A<J 9')l ru..n l
1
ICQ\Õ.."S e d."tnUs
!: -i d~,'\..~ ~rtin.:n..:s à 1Ntfn1 O í ' C\º mi'i~ bJn riJil JUO <«J:\ào>
EJ,'lb.l\ d..J IY'-'C'n l.: c<bj..'.M (d.: RS l .6JJ,1/J,&J (11m lflilll ~ sdsco11->1 ~
â 11.,1Unf.I '<IN'd mil JJJ:;lt/o' ( d,);,.- f (-3ÍI' âtuJa' .Jic'-U Ulll.JllH}. o 1.:x\'t.tlfh."TIO dlJ fIT'f'"t'IJ.', d..''"\lm..T )."IS l.'.: ubrllu.; · .1h:t1uJ e li5f-.!ll
J..: í"C'\IYS !C'f".i C"\C'lll'h 'Jm.:r!.: f "-' ' nl..'i1, cl<tr.:<r'i(o}, 11\.' cD>.kr.:\•1
~ /,'um) R" t' rr1~ h«irio ofüül d: J · l>J , e<"nform..:
" • '' ,\, .. ~~ \O l'(IDI ICA s r. l,\R\ .\s O? \XO\'E) llOIL ~
00 Ili\ !? ur /\'.0\'[\IRRO O F. 1021. O i1 tC'i ~1 l.!''f W EJ1uJ e uus ~,.: \'IS í'-"\k•JJ.J 1.(f 1.: hr;tJ.H p a.tu Um.."fl:..: (rn1 midiJ d1giul) j .Jf.t() a
l)i,j,_;1 J,,: Lic1U,õ:"l. tH f'i.:ki1ur.1 rlri~ <'.: l'J hl 0 1'"Jn.:•\ r.,1 !CTiti,1
J.: C\f'7J1.:-1.1 .:, r.l Rui C11J..,.Jru. 11" 211, C'cntfil. cm P.t.'.ü OR..-úl • PR, cv
r- hH fl ~ \\\\\) 1•J'1 h .! ,..., , í(J,.•1}.lJ • t 11r,.. /.\\\\)\ Lol \ tr'.:• mru~
0.."1To.t• t """"''~' (,..,..,:,. (i 6) Jllll-J5(.t. 1
l .S6S, c-rru:;I
!.: '1• 1"\J',Í1 . )i1 r r •·'' l 1 ,,.._.,l unn.:., Ol 1\: "".:i••thl J.: 2'(11 1 úf_o:J tJ.J
1".-.Jr. :.11t rr t-~t ro
MllNICIPIO DE ITAPE.J.IRA D'OESTE · PR
E'lTJM Co r. ~-. p JO 18 2021
oo~Lmlt Mun\:ip:\l Jt hJ p<J.UJ 0 '0\!,,1..- - PR
Coo:nuJo Ccnlla de ln1cgra\j.1 J\: .lnl l <!e f4Lig11.'~ p.lrl 8tu!ln!('5
• CU Nl:.E. t!l«uU "" CNPJ tf s.-1> o n• 01 136 551 OOll - 16
Obji:hl Cí' \~\l d.: ('Oip:.:s.i .:sp.:.:1J.l1z"1 ~a pc~ll\J..> J.:
""i"S ~ PohlK.J\"fo, <:IJl::\.'ra\",l.1 1.fo ('Jfu l, p.-1.., .. ' i S\l & 1115.:1i\J'1,
uJhL!.\.W, b~c;? .ló .: C('rr.:.;.!.ü ~ pcün.s d.: T('stc S<ktiwJ J'lfJ
li'.\)ciilJ.!l.l\lv J: (S g1 ru f\UJ os dcrurunx nt,'5 JJ ;!Jmirust1.!\"lü Jo
Mumdr ' JI! IUf"!JJJJ 0 '0.:11.:. PJJJni, Cü1Í1..'fíll( 00;~10 Jo FJ1u l J..:
~ru.J J.: L1d L>;fo '0 21) 021
VJkrr JI.) ContrJl,.) RS ! m,oo (~ S nul (' n.)\('.;:C:fú '5 CC'J IS}
Vig~~ J D.! 26 (\intc ,.. S<is) ~ Ournbfo Jt 202 1 Jt(o 16 (\ intt',.. st'ts)
J.: Í C\'.:r.:110 J..: 10]2
Dl U Jo C<>otrato 26 (11nl« S<IS) J< Outuhro d< "!)21
,\ 1unicfpto dC' 11.JpcjHJ t~tt
A nt rJ ! .: c r i'Cr:tn r.;t !'it.: t>trp '"""" 1l1 1n,ln.un:(lf cl <"•' '11 t1 '.l.1lr '
OCCRETO l\ .. 11:mo11
O.\l.\: (IJ,11. !0l l
SÚ~1UL\: Ahc C1"-.ti io ,\J::nCN\!J Sl.!r!""""Ttu cJJ í'U.u flO\i&r.ci~
orCRCTO l\' l &.VlO ZI
OAl .\:OJ.11.lOll
!-t(1.\1llL\: Ah.: C'1b.1Hll AJ.:ch.."f\!J S•Jr!cm.:rL:u t Jj c tHn i r rouJln.._-i.l.>
AVISO OE LICITAÇÃO
EOHAL DE PREGÃO ELETRô~ico li' 084/102 1 - PIJt.I
OBJETO: Stloç.lo de p:opos!a v sando a aqu''1~ de t..inq~
Cêif'rinhos e borec.as patd s.er chtnbuldos N ca'llparha Ua!al dJs
Cra11<;<1s 2021, p!OCllO'. o p<la Seae'aria de As ~ln03 sroa de-s!.d rrOOôp:l ~
PREÇO !.IÃXl!.10 E ESPECIFICAÇÔES: Co'l~0<me e<! !<1
DATA DE ABERTURA: 19 de llovomb<o de 202 AS09HOO~ lll.
LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: w.w1t.1 org1x
lllFOR!.IAÇÔES COl.IPLEIAEtlTARES: O «>EO'e e<llil B !á a d~p;is.ç;.k> rio Oep.!ltamer.'.o de UOta.;.!o e no s~e o' cia do
rr.urfC:pOWA'N fT'lal'i.JU()inha QO'I ti.
t,'z«es lrdormaçõe< peo rooe (<M6) 32~l- 122.
l.langu<'rinl>a. OJ de /10".ttTobro de 202 1.
Publique-se
Oo!li llcllo
Pregoeiro
Jl"5Tll IC" \TI\'\ I\[ ~[X r.ID ll IO \DE 0 [ Cll\M \ \1L,TO
rlrau ro L' L\ lr.11111111.\llí. :".' 01/!0!I - PROCL"~O I'." Olf!O?I
ín L!l ,ott~.J.o>,) l ' J.> All J 2 J.i li1 f l'J<nl n ' 13 0 19 lil l' t Jol >
ii-> ,\n 27 J.> D.."\1cW \l l.f."'l~iNI $111 11) 11, ç .n.h .: l~-.»rn-...: s.~ .; it:\.!i>
J.J SC\."Tcuri.i ~kr,;,: ;p I J< ~t..\: •\Jr" < l 't1't\T.l, !<~~n u .;1.."'.:o.i~'-'<'.:>
.i; q-uu li:nm J 11-m1.J_n.; l.) .i <rur f'!l..J o.: -u,d li~..:., w lmii J.:
.:J.1 11 ~ .. ~o.cun.."ll!" r :.bh..:.J ruu (.:':t...'l\.!..l J: pu.:« u .;L'ffi .l h t iJJJ.:
h hX Ú(ílJ J.t. Po1if i .trJl;U c:bf CluµA11u.b l!i PJJJ &r..u11 -.CP.I C,
('.'.:U•\J jJi.k..J in.c.,.TIU DJ <.NPJ :\tr b n" 71 l))•)H 1))11JJ1, ~'\.1l
s<J: ru. Tu\C>i.J .\U:~i~ lkc~ti n • IH , oo l!1fi.J S}.) \'t.;ie;.!C", Ctp
U ~1.\S- ). nu p...:., Une.:" PR, 1clcf.>fl.! t 16 ) JU t 1111), í..!r.i
l! .. 'nJi m:<~I) ,h ,.;ri.Jr\j'.U C\.liô::I J..:fi.::ifo .:iJ..s m:J...u.!.: 1) l.!Cr'IJur...:TI•l
cJx.J.:io.....-.Jl t">o ri:.;Uhu..!.>, \il>l:.l.J 1> S<U .,: \i.mce!" DoJ.i i&.:f'( .. t•li
Íl.i -.'.\.,, . Cl1X'\:i...'«.l tt • .1f..t1\(),, ,.;,,,_;r..ll\\)J-lm,;U.st.X'" e s.xUu \ t".: ~)
J.: Kni\\li C\C\.t.UJ.)s ~la ~u .k 11tok ,u o.:.::õ.sil.t..k; lo..x.ib. c .. >m
t. 1 .;.xcplliHI .:11.'!CJ .l q .ul:..ti.!t J.1s <.in },;\.l\ t-·("iXlll11..JJ..-.;
l\,,.'\.'«Üfl,.li ()..• 1.:-v1J..> .;.:'ln .1 1 .:1 R1 111)19, \n l i. d 1n.: ",;iH l,..,
t hl.:ru.mcC:oJ p..bk-J r.i ~\<c;c J: 1rm1lihJ.).k J: .:..:.as'<'u.,.hl ( U U .l.i
«~.?\ô.:.SJ.J. K':";i:.bk ci\1l • .:m rvJ.lJ..1mu.1rc".t sio,;..J.u ll <'l-~o> &
r.U..00 J.c ln.,._,,,.., ~ qw."'1> u m."U.J !'-'-TI<:.!t p J«tm !« lli l"-'f
lm.l t ll.li.hk t$~..: ifi.::.1., .;(1(1\) ( o .:iw JJ t-r:ri ~ 3.:- U .li:~ • ..\
~f,:nJ.1 .:.iJi.ilJ.: ~ .1 Ú"\.:.J Q.>! flf U SC").;IM Jeo .t' .:'f'J.rn:r.!!l r:J13 .alu--.. -;s
J: c.!u..:.?\ N t'!~ .. uJ. ;s -r..uJ rws•J.i (")t.ntW;I :.k~W. c\.ÇOC1ito.:U.
.: JJJ~ Jc l!Ul~ l•l t:-pt.: u lin J l, l.'.•"iflf.:>r mt k\ULlmtt.ot.l fo~il
r-:I J rcu.ri1\f w'.:jpl d: 1- \.'o.'.!\''-'..: Cufhr J.: d! A.:c,J.l .:IXTl o SERE
- St:lm\l 1-.. UJJl.U I J: ~cfi~11J F.s..:\'W DiJrU 1.."> c~M. C'\."'~t,)lliic!'
JHp.>:w Dl.l ~ 2' W .\11 J2 JJ 1 , j t cJ..,;tl n • 13 l0-1 12015, qx ~! .. 'l"l .J Lei
í c.!cnl n • l l ; f. .J .l"-:r1i)O rn,,., í\lrJ impu,i.m>;l.:i l JWti6.."'atn.-::i
J.: OS J.u..s, "'Cl.> I.) ~ JJ rJ'lt.;,>.;J.l 11:m· l'to1 s11i:- ofi.::i.11 dJ .\h.o.'\:íp!\J J:
1'.1'iJ Hn..,...\J) e r>J U.!11" Oti.:ul Jli ~l ír '.I) ; J.l r.a.r..r~ P"-113 Br"1....,,;o.l,
03 .J.: NllHtt.l"" .i.:: ll>.!I Siu ...... ut &:is S.ciID r.a:r.im • SC\., ct.úi1
Mun...:irul .!.i.: CJr.1o:.J).3i.J t Cu'rur1 ~ Cu rn · f'r d:·l..,
cJ111 y 11\WO t>L 9f: f!S96'@')!10. t§lJ.QO OOPA11U S(
11.flOll..: l ttrr> t> CcW>'a "' tU1>!1. coo.·u • .lT>..lflt; cJ.IJ.1.it' LVKJ::>.it re C>Kf'. Gl f-il. C.Ol(T,.,U .I OA· KUUKSU ' E nut0'3 LTD., (OESl .. .Xl
lVLl.'*'O!OS~ 08.JHO. eo.~ r ,:nu :~Jnid.a :w> ~~ dt r:.u.i: d!
~ .... ;J.> U i•M. !>A"l"L' , .l.lO~ TOU .L l\J 2.m ~)($.:!is nt ~" f' r.:-.V"tõa.
r .....,.1t.U eCl'\;'.e-'..I Uc U.:t) Ol"M.!l s;,it."$ t4lio,~>r/C1)i.7C' f\JhlU. OITO
U:Gl.1.: u 24 11 t a Ut ,, l u..f.U llLULlflOS OE OEYU'-: R·d f".U.ZO OE
HlcuçlO. U du D.UA OA .IS!:.'U NAA: 2'·1(·?"21 J.u•.w-i [ rA ~1 Ctri: r61
a-.a-, •V•~ :1Wm.~U'\ 4.l °"VH'I
01CA1. o,.. uun t
A f AllOlA UU"l!CPAl OE CUVEtJ ,~:n. ü =.&S><'i>
F..-..·.J r.>u.>Clil: tu-;'.:<:St;;Ar! ... H .O \Vo:J.Ht>Y l to
~UOl\'E
Al\. Oc·.• ·.v ~.<t C:.C.-.,;ü.> rt~..-t~úd-::::..;;u e
f'iA.,,.U ...,,.a!",~ "> 0 J.OÇ:4·.ar. (d..·;-...S .. rW P ... ·.a. ~ n• 24!.'1'!11. 1;-çe C1' fZ:.'5
,_.;o-~j·' e rs!a.IC O«rfO"C -.. F.X.UU .!~)"Jt.._, D.i.C9" ..;t, t .., f>.:l dJ s.tr- ~
I U \I(! Glltll " I UOl l l,.''UtOl ~IM'"A _..., i"T'GW-:JS r<> to t :.O>C! -....:u l.....;i:H
l tU' •A Ccr'luJ.>W'J ~ YJN~! ti(.) 'Sõ!!. 0 )415 r.::-:1 J
CU~>t- IXKU V:.f-.j..)ur r>~)Ji.1.lí(ll'r'.» td~ »1-'r'l)6.Ur(lca!..>6! ~
l rt.t" • f S.:.t i!f<tf"-' ~~ t-"'\ ;.-.. r ..1 t'.,."l l;!i ~ ~ •• b
f"o":' t.m l'1 ô~~,.;("'6t..,CO"t"'-">
º·º '''HIE DA UOlA Ul.l!'t0' 1l O( ClE\'tÚ~ A., nu.DO 00 rAA a..'ol ~ 1 OE
NO',U H ."OOf :n1.
R' 1.llU. U •.An'5 l OH
f Al'Ol A U\'-"O'Jl
Câmara MuniciP-a l de Pato Branco
Sistema de ARoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicrondt Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PlO 79/2021 - Projeto de l ei Ordinária l!!!!)
Ementa:
Institucionaliza no âmbito do Município de Pato Branco a adoção oficial do Título de Capital Tecnológica e Inovadora do Estado do
Paraná conforme especifica.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Processo: 79 / 2021
Protocolo: 1100/2021 Data Entrada: 4 de Maio de 2021
Autor: Eduardo Albani Dala Costa
Januário Koslinski
Marcos Junior Marini
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
Romu lo Faggion
localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 6 de Outubro de 2021
13 de Outubro de 2.Q2l
Data da última Tramitação: 3 de Novembro de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.834, de 3 de novembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página 87 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 8008, de 4 de novembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/11/2021. Edição 2383.
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão Justi~a~ção nº 53 de 2021 Data Anexação: 17 de Agosto de 2021
Matéria Anexada: Bf._querimento nº 896 de 2021 Data Anexação: 18 de Agosto de 2021
M atéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 36 de 2021 _Data Anexação: 22 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Pitrecer Comissão Orçamento e Finanças nº 111 de 202LData Anexação: 4 de Outubro de 2021
Documentos Acessórios: 1-
Texto Orjginfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordmária nº 5.834, de 03 de novembro de 202 1
Desenvolvido pelo l.!lk!h:g~ em software liwe e aberto. Release: 3 1.1 b2 · llC 11
Conteúdo e dados sob licença ç,, l\I\ e Comrnons 4.0
A111buir Forll< CompJr1'1!hl• lyual
Câma ra Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 49 1
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
_ I Sr I ~ l J