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Câmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111 111 ~111 1111 111111111 1
O PROTOCOLO GERAL 110212021
Data: 04/05/2021 - Horário: 16:02
Loglslallvo. REQ 453/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 453/2021
Requerem ao Executivo Municipal Listagem de
todos os Cargos Comissionados do Município
de Pato Branco.
Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala Costa - MDB, Maria Cristina
de O. R. Hamera - PV, e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem ao Executivo Municipal seja enviada resposta COMPLEMENTAR
ao requerimento de número 27 4/2021, cuja listagem a ser enviada, de todos os Cargos
Comissionados do Município, contenha, obrigatoriamente as informações abaixo
elencadas, NOTADAMENTE AQUELAS EM DESTAQUE, que NÃO ESTÃO PRESENTES
NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA:
- Funções que desenvolvem no cargo;
- Nível de Escolaridade;
- Cópia da publicação legal na imprensa oficial, da Nomeação;
- Registro de ponto de cada um.
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade,
Publicidade e Eficiência.
Deve ser lembrado aqui que já existiu requerimento parecido, o qual foi
RESPONDIDO DE FORMA INCLUSIVE DESRESPEITOSA PELO ENTE PÚBLICO
MUNICIPAL, sendo que deverá ser alertado ao Senhor Alcaide de que nova resposta
incompleta, ou a inexistência desta. acarretará na aplicação do artigo 14. inciso
~ Rua Ara ri boia , 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~t~~~ , .. (46) 32 72 _ 15001 3272 - 1523 ~a~ ,
IElhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ vereado rromulo@patobra nco.pr.leg.br ~'\ • ~ ... ~.
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111~111111 1111 11111111111 11111 PROTOCOLO GERAL 110212021
Data: 04105/2021 - Horário: 16:02
Loglslallvo • REQ 453/2021
XXVlll. parágrafo 2° da Lei Orgânica Municipal e comunicação da desídia ao
Ministério Público.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 04 de maio de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br
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