Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
ATO BRANC ESTADO 00 PAIWIÁ GA!l E 00 PilEFêlTO
MENSAGEM Nº 53/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 1107/2021
Data: 04105/2021 - Horário: 17:16 ·, Legislativo - PLO 80/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recurso e à aprovação de crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil
duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos).
O presente Projeto de Lei propõe a abertura de Crédito Especial com recursos de
Excesso de Arrecadação, junto a Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Convênio
celebrado entre o Município de Pato Branco/PR e o Município de Palmas/PR, que tem por
finalidade o repasse de recursos financeiros para a Qualificação do Acesso de Urgência e
Emergência, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de urgência e
emergência, garantindo o acesso aos usuários do Município de Palmas/PR.
O Convênio (anexo) tem a duração de 48 (quarenta e oito) meses, a partir de 1° de
fevereiro de 2021, sendo o valor total firmado entre as partes em R$ 520.261,44 (quinhentos e
vinte mil duzentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 30 de abril
de 2021.
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 60 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ESTAOO 00 P,\RA>IA GA.B~~JETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _JQ_/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
119. 226, 58 (cento e dezenove mil, duzentos e vinte
e seis reais, e cinquenta e oito centavos) e dá
outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil, duzentos e
vinte e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 382 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 119.226,58
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme
especificado abaixo:
Código Especificação Valor (R$)
0382 Convênio Qualificação do Acesso na Urgência e 119.226,58 Emergência - Palmas/PR
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as
dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL OE PALMAS
ESTADO DO PARANÁ
t.vc~;i IQ\'lll b. l;,. ~21 • C• P. Ili FQ<\C(•6) 32G3·1000
CEP 85.555-000 • Pil!m:it ·?Mimi
CONVÊNIO DE REPASSE QUE ENTRE SI
FAZEM O MUNICIPIO DE PATO BRANCO
E O MUNICÍPIO DE PALMAS-PR.
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-
54 com sede administrativa a Rua Caramuru, 271 , Centro, CEP 85.501.060, na
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito
Municipal, Robson Cantu, portador da cédula de Identidade CIC/RG sob o nº
1.816.183-4 SSP/PR, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Pato
Branco, doravante denominado MUNICÍPIO PATO BRANCO, e o MUNICÍPIO DE
PALMAS, pessoa juridica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
76.161.181/0001-08, com sede administrativa na Avenida Clevelândia, 521, na
cidade de Palmas, Estado do Paraná neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Kosmos Panayotis Nicolaou, portador da cédula de identidade nº 4.573.515-0/PR,
residente e domiciliado na cidade e Comarca de Palmas-PR, doravante denominado
MUNICÍPIO li; em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e pela Lei
Municipal nº 2078/2012 (do Município de Palmas) e pelos preceitos de direito
público, firmam o presente convênio de Metas, mediante as Cláusulas e condições a
seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
O presente convênio tem por objetivo, regular a relação entre o
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO e o MUNICÍPIO DE PALMAS, visando o repasse
financeiro, para ser destinado exclusivamente a QUALIFICAÇÃO DO ACESSO NA
URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. de forma a integrar as Redes de Atenção à Saúde e
gestação de risco, de forma a integrar atendimento hospitalar e ambulatorial a nível
hospitalar de Urgência e Emergência, garantindo desta forma o acesso regular aos
usuários do MUNICÍPIO DE PALMAS, população em trânsito que venha a ser
atendida em nível Regional, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2078/2,912 do /
Município de Palmas. 1 /Í /J /\ / ~ , vV ~ Publicado no "DIOEMS" no dia· de março de 2021. Edição nº --=--+->~..-
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·~f CEP 85.6~ · P3lm.'s · P111M~
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES:
1 - O Município de PALMAS, compromete-se a:
o Realizar o pagamento mensal do Fator de Incentivo ao
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO; EM CONTA ESPECÍFICA A
SER INDICADO POR ESTE.
o Acompanhar, supervisionar, fiscalizar as ações desenvolvidas
pelo MUNICÍPIO PATO BRANCO, quanto a qualificação do
acesso na Urgência/Emergência.
º Indicar membros e integrar a COMISSÃO DE
ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO, a qual é formada visando o
controle de qualificação do acesso na porta de entrada hospitalar.
º Indicar fiscal para acompanhar e fiscalizar a execução deste
Convênio e dos recursos repassados.
li - O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO - compromete-se a:
o Formalizar a relação entre os Hospitais Policlínica e São Lucas,
para qualificação do acesso, de forma a integrar as Redes de
Atenção à Saúde e gestação risco, integrando o atendimento
hospitalar e ambulatorial à nível hospitalar de Urgência e
Emergência.
º Atender usuários do SUS na função de Ouvidoria.
º Manter o Programa de Humanizaçào do Atendimento.
o Caberá a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
implantar protocolos de atendimento e de retorno aos pacientes
determinando o fluxo e contra fluxo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:
1 - Para execução deste convênio, serão destinados recursos
financeiros próprios do Município de Palmas, no valor de R$ 10.638,78 (dez mil,
oitocentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), mensais, valor este que
deverá ser depositado em conta bancária específica (Banco do 83</Jasil, Ag ~ ~· 90 95-/ _,.
e t r_,.,.
\ . Publicado no "DIOEMS" no dia de março de 2021. Edição nº / .
7
1: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS : .) ESTADO DO PARANÁ
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2, C/C 85.581-2, Fundo Municipal de Saúde de Pato Branco, CNPJ -
80.872.476/0001 -51 ).
li -Após o vencimento dos contratos com os hospitais, referente aos
atendimentos de Média e Alta Complexidade de Urgência e Emergência ano, será
utilizado para o rateio o histórico dos atendimentos.
CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
O MUNICÍPIO PATO BRANCO, apresentará mensalmente Relatório
da Qualificação do Acesso, certificado pelo Sistema Municipal de Auditoria, o qual
será entregue ao Departamento Financeiro do MUNICÍPIO DE PALMAS para
efetuar pagamento conforme boleto bancário.
CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS:
Cabe ao MUNICÍPIO DE PALMAS, bem como o Sistema Municipal
de Auditoria, o acompanhamento e a avaliação dos resultados quanto à aplicação
dos presentes recursos.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA:
O presente convênio terá vigência de 48 (quarenta e oito) meses a
contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO:
O presente convênio o será rescindido:
º Em caso de inexecução das obrigações estipuladas, sujeitando a
parte inaclimplente a responder por perdas e danos, quer pela
superveniência de norma legal que o torne formal ou
materialmente inexequível;
o Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes,
através de denúncia espontânea a qual deverá ser
obrigatoriamente formalizada com período mínimo de
antecedência de 30 (trinta) dias, sem
assumidas até a data da extinção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMAS
ESTADO DO PARANÁ
Ave<J.d" CloVillàidl., , 21 ·e~ P. 111Fmof46)32ô:lo700!J CEP &S.55&.()()Q • Pt1!m.u • "IUM~
o Em caso de não haver repasse de verba específica, por parte do
Governo Estadual do Paraná ou Ministério da Saúde.
o Em caso de a União Instituir normas que alterem as condições
básicas e que impliquem na impossibilidade de execução deste
instrumento;
o Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado 'Termo de
Encerramento", as devidas justificativas administrativas;
o Judicial, nos termos da legislação.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO:
O repasse financeiro será efetuado aos Hospitais em conformidade
com os respectivos contratos vigentes .
CLÁUSULA NONA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Palmas-PR, para dirimir quaisquer
dúvidas fundadas neste convênio, assim como para qualquer procedimento judicial
decorrente.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Instrumento, com
duas (2) testemunhas, em 04 (quatro) vias de igual teor e forma para um só efeito
legal.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS TERMOS DO ADITIVOS
O presente convênio poderá ser aditivado para o seu
aprimoramento, em conformidade com as normas do Projeto Acesso, nos termos da
Lei.
Palmas, 23 de fevereiro de 2021 .
Prefeito de Palmas
_ _ de março de 2021. Edição nº ------
PREFEtTURA MUNICIPAL DE PALMAS
ESTADO DO PARANÁ
~'d" Cl~-')f~idi. . 521 • Cx P. 111 Fon~(46)3263-1000
CEP Bli.555-000 • Pol!mll3 - Pcvnnb
TESTEMUNHAS:
' )cm,J111,1- Jlcrv:C"' &-vt-íW
Nome:
RG nº .~ ) o 5 ~ 9 9 · ~'
CPF nº o '18 · ~ b J · .5 g ~) - 6 ~
écl,v.a.,<:J& l7ti&_b a'IW~
Nome:
RG nº i . ..o$D . f.'J~O - //
CPF nº OJ'::/ . ~ ~ ) ~9 - 2>,,Z
Publicado no "DIOEMS" no dia __ de março de 2021 . Edição nº -----
& o
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PLANO DE TRABALHO
{ X ) CONVÊNIO ORIGINAL
{ ) TERMO ADITIVO-{PRAZONALOR)
( ) AL TERACÂO DO PLANO DE APLICAÇÃO - ELEMENTO DE DESPESA
ANEXO 1 - DADOS CADASTRAIS
1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE
01 -CNPJ 02- NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE 03- EXERCICIO
76.995.448/0001-54 Município de Pato Branco 2021-2025
04- ENDEREÇO COMPLETO 105- Nº 06 - Bairro
Rua Caramuru 271 Centro
07 - MUNICIPIO 08- CAIXA POSTAL 09- CEP 110- UF
Pato Branco 85.501-064 PR
11- DOO 12- FONE 13- FONE 14- E-MAIL
46 3220 1544 3224 1500 dirauditoria@patobranco.pr.gov.br
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL
RESPONSÁVEL PELO CONVÉNIO (46) 3213 1727
Lilian Brandalise xxxxxxxxxxxxxxxx
18 - CONTA BANCÁRIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÉNIO
BANCO: Banco do Brasil
AGENCIA: 0495-2
Nº DA CONTA: 85.581 -2 - Fundo Municipal de Saúde de Pato Branco/PR - CNPJ 80.872.476/0001-51
ANEXO li - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGAO OU ENTIDADE
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº
Robson Cantu 441.436.64968
03 - CARGO OU FUNÇÃO 104 - DATA DA POSSE 105 - RGN° 106 - EXPEDIÇÃO 07 - 0RGÃO
Prefeito 01 de ianeiro de 2021 1.816.183-4 09/02/2015 SSP/PR
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
RUA ARGENTINA 2 APTO 702
Ili - OUTROS PARTICIPES
b1 - NOME 02 - CNPJ ::J3 - CEP 04 - UF
Município de Palmas 76.161.181/0001-08 85.555-000 DR
05 - ENDEREÇO ::J6 - TELEFONE 07 - E-MAIL
Av. Clevelândia, nº 521, Centre (46) 3263-7000 ga binete@pmp.pr.gov.br
ANEXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Identificação do Objeto
Repasse de recursos financeiros, destinados à QUALIFICAÇÃO DO ACESSO NA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de urgêncía/emergência,
oarantindo desta forma o acesso aos usuários do Municloio de Palmas.
Justificativa da relação entre custos e resultados, inclusive para aqullatação da equação custo/benefício
do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do convênio.
Necessidade de apoiar financeiramente o Programa de Qualificação do Acesso na Urgência/Emergência, bem
como dar sequência a este atendimento procurando sanar a enfermidade sofrida pelo paciente o mais rápido
possível.
Destinatários do Serviço - População beneficiada
Populacão aue comoreende o Municloio de Palmas.
Estimativas de Metas a serem atingidas
Qualificar o atendimento ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade, de urgência/emergência,
organização das redes atendimento e as necessidades especificas da população tendo como meta a melhoria
da estrutura de atendimento nos hospitais de referência para microrregião.
Etapas/Fases de Execução Data Inicio
Meta 1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de
urgência/emergência. 01/02/2021
ANEXO Ili - PLANO DE APLICACAO
Discrimlnacão
DESPESAS CORRENTES:
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurldica
3.3.90.39.50.00 - Serviços médico-hospitalar. odonlol. e laboral.
Total das despesas correntes:
Período de execução:
Inicio: 2021
Fim: 2025
Data Fim Valor Previsto (R$)
01/02/2025 520.261,44
Total/R$
520.261,44
520.261,44
ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Repasse do Concedente
1° parcela 2ª parcela 3ª parcela 4ª parcela 5ª parcela 6ª parcela
~8,78 R$ 10.838,78 R$ 10.838,78 R$ 10.838,78 R$ 10.838,78 R$ 10.838,78
ela Bª parcela 9ª parcela 10ª parcela 11ª parcela 12ª parcela
RS 10.838,78 R$ 10.838,78 R$ 10.838,78 R$ 10.838, 78 R$ 10.838,78 R$ 10.838,78
13ª parcela 14ª parcela 15ª parcela 16ª parcela 17ª parcela 18ª parcela
R$ 10.838,78 R$ 10.838, 78 R$ 10.838, 78 R$ 10.838,78 R$ 10.838,78 RS 10.838,78
1 19ª ~arcela 1 20ª parcela 21" parcela 22ª parcela 23ª parcela 24ª parcela
1 R$ 10.838, 78 1 R$ 10.838,78 R$ 10.838,78 R$ 10.838, 78 R$ 10.838,78 R$ 10.838,78
1 25ª earcela li 26ª earcela 1 27ª parcela ! 28ª earceta ~ 29ª earcela ~ 30ª parcela 1
R$ 10.838 78 R$ 10.838,78 RS 10.838,78 R$ 10.838 78 R$ 10.838 78 R$ 10.838,78
31ª parcela 32ª parcela 33ª parcela 34ª parcela 35ª parcela 36° parcela ::li
R$ 10.838, 78 R$ 10.838,78 RS 10.838, 78 R$ 10.838,78 R$ 10.838,78 O<!' <0.838,78
37ª parcela 38ª parcela 39ª parcela 40ª parcela 41ª parcela 42ª parcela
R$ 10.838,78 R$ 10.838,78 R$ 10.838, 78 RS 10.838,78 R$10 838~ R$ 10.838,78
43ª parcela 44ª parcela 45ª parcela 46ª parcela 47ª parcela 48ª parcela
1 R$ 10.838,78 ~ R$ 10.838,78 1 R$ 10.838,78 1 R$ 10.838,78 1 R$ 10.838, 78 1 R$ 10.838,78
DECLARAÇAO DO TOMADOR
Na qualidade de representante legal do proponente DECLARO, para fins de prova junto ao Municiplo de
Palmas, para efeitos e sob penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Tesouro Nacional/ Estadual, ou qualquer outro órgão ou entidade da Administração
Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos
orçamentos do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.
Pede Deferimento,
Em 26102/2021.
ELIZANDRA KÔVALSKI NUNES DA SILVA
CRC 058078/0-3
1
APROVAÇÃO
APROVO o Plano de Trabalho.
Pato Branco. _/ ___ _____,/ __ _
iÍJc~{;if} 1 mt/LeevvvJ
1 Kosmos Panayotis Nicolaou
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 80 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de
R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais, e cinquenta e oito centavos)
e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
80/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil, duzentos e
vinte e seis reais, e cinquenta e oito centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação de
Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Convênio celebrado entre os
Municípios de Pato Branco e Palmas - PR, que tem por finalidade o repasse de recursos
financeiros para a Qualificação do Acesso de Urgência e Emergência, integrando o atendimento
hospitalar de média e alta complexidade de urgência e emergência, garantindo o acesso aos
usuários do Município de Palmas.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 381
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
11- FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia de
lnfom1ação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços
de asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale·refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e
outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso
de obriaacões não tributárias.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... )
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... )
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[. .. )
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco .pr.leg.br
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
382 - Convênio Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência - Palmas/PR
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 12 de maio de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 1346/2021
Data: 24/05/2021 · Horário: 17:13
Legislativo - PCOF 47/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 80/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no
valor de R$ 119.226,58 ( cento e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e
oito centavos ) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de Maio 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 80/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 53/2021.
Conforme justificativa apresentada, busca o Executivo municipal obter autorização
Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 119.226,58
(cento e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais, e cinquenta e oito centavos), com
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 2021,
junto à Secretaria Municipal de Saúde, referente ao Convênio celebrado entre os
Municípios de Pato Branco e Palmas - PR, que tem por finalidade o repasse de recursos
financeiros para a Qualificação do Acesso de Urgência e Emergência, integrando o
atendimento hospitalar de média e alta complexidade, garantindo o acesso aos usuários do
Município de Palmas.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~11;/~.1!1 , .. (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1549 rr~~
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco. pr.leg.br [!)~
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Ili - CONCLUSÃO
Pato Branco, 17 de Maio 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 80/2021 .
Lindo
Pri
drigo Brandão - DEM
te da Comissão
Sala das Comissões, 17 de Maio 2021 .
~ f '----
, . ....>
Marcos Ju ·or Marini - Podemos
Membro
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná ~111~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~ <
181 http://www. patobranco. pr.l eg.br / vereadorcelestrin@pa tobra nco.pr.leg. br ;' -~ .. ~. 1
PROJETO DE LEI Nº 80/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021 no valor de R$ 119.226,58 (cento e
dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais, e cinquenta e
oito centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito especial
no orçamento vigente, no valor de R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais e
cinquenta e oito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 382 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 119.226,58
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021 , conforme especificado
abaixo:
Código Especificação Valor (R$)
0382 Convênio Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência - 119.226,58 Palmas/PR
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituido pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as dotações suplementadas
com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (.9
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
02/06/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUI NETE
LEI l'iº 5.76~, OF. 1• DE J UNHO DE 2021
LEI Nº 5.764, DE 1° DE JUNHO DE 2021
Auto1iza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021 no valor de RS 11 9.226,58
(cento e dezenove mil, duzentos e vinte e seis reais, e
cinquenta e oito centavos) e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a scguinlc Lei:
Art. 1º Fica aulorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura
de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 11 9.226,58
(cento e dezenove mil, duzentos e vinle e seis reais e c inquenta e oito
centavos), conforme a seguir especificado:
Código EsptciOuçlo \ "olor (RS)
IOS SECRET~R A MUNICIPAL DE SAUDE
IOS.oJ .\IEDIA E ALTA <.:O~IPLEXIDADE
10 S>lkk
10.302 AssistCm.:ü lforpÍIJIJJ ~ Aml>ulltorül
10.J02.004J \1JJ.lut..;n.;.!" JJ Saúde
2. 11 7 \f::tnuttn.;J.t> lUs AthidJJC"S do si~ m.l ~funi.:ipJI de
Auditl..l1Ü
J.J.9039 -382 l<>otrus S.:í\ it;us de Tcn:dru" - Pi:-'<'" JuriJi..;.i 119.126,58
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, ser<1o
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o
exercício de 202 1, conforme especificado abaixo:
Código .s cciflt Ç'Jo \"2 lor (RSJ
IOJS2 lcoovéoio Qu.Jlifk-\!\Jt> do A.:"-'º nJ Urgfo~ü e EmcrgfociJ - 119.226.58
PJlnus PR
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes
necessanos no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº
5.033, de 11 de outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as
dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de
202 1.
Art. 4º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
1° de junho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador: 1 DA5 I E53
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/06/2021. Edição 22 76
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02/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRA.t~CO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO N° 8.928, DE t• DE JUNHO DE 2021
DECRETO Nº 8.928, DE 1º DE JUNHO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
202 1 no valor de RS 11 9.226,58 (cento e dezenove
mil, duzentos e vinte e seis reais, e cinquenta e oito
centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Le i ~foni ip l nº 5. 764, de 1 º de junho de 202 1;
DECRETA:
Arl. 1° Fica criada nova fonte de recurso e aberto crédito especial no
orçamento vigente, no valor de RS 119.226,58 (cento e dezenove mil,
duzentos e vi nte e seis reais e cinquenta e oito centavos), confonnc a
seguir especificado:
Códi~o l:sp<<iíoc2çfo \'ator (RSJ
/).~ SECRIITARIA MUNIClrAl. DE SAUDE
08.oJ EDIA E ALTA CO~ll' LEXIDADE
10 Saoo<
10.302 Assi.stfodJ ~hhpiwl.u t AmllulJIOIÜI
10.302.00H \ t.111u1.:nçlo ili S.1UJ.:
2.117 \fJnutm.;.lll d.JS Ali\i,biks d\l Sisl.:nu MuniciPJI ck
AuJi1oriJ
U .90.39-JS2 Ou1rns S.:n i.;os J~ T.:h.·..:in:u - Pi::sSOJ Juridi~..1 119.126,SS
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos prownientes de excesso de arrecadação para
o exercício de 202 1, conforme espcci ficado abaixo:
Código l '>lor(R5)
0382 "oovfoio Qullifi<JÇJo do """º ru Urgb>.:iJ e 119.226,58
Eiu ~tnd . PJ.lnw1PR
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes
necessanos no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº
5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei tvlunic ipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as
dotações suplementadas com o excesso de a1Tccadação do exercício de
202 1.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
lº dejunho de202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado llOr:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código ldentificador:F208F 127
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/06/202 1. Edição 2276
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DIARIO DO SUDOESTE
2 de junho de 2021 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~-
M'"" CF.ON- VJ..~ C;(lLtS
Jf~ C€ .tDlAAUlQ ,.~ Vi:H r°ll!:t~ hri:o dl .U:.a-c» •> Cc rti'r...> « Erç.,W1 po:r
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f 6'. utr1 evtw.;A rt.7-'l Tu-o curlle>Jo i'..r..c oc• 1t<(ó1,tf<':f l'>)f'i•1n-:: .,
c.:O P.t\t'O \\.J'<'' V•ofo....z:ol l"u f,a.,\tJ tr•'«> u·ie., rtc:r'o roCHNf r' ti5t0!1"i
C,J a'~ CI C""G r• J X'6BH S:FS:R. 11tc ...... 1 cc.-<l<IO:I uR..J Si:J r.' 1'.:J.ur'i>,CEP
tHi~(í;!) u C<Xt<4 lla4ó-1 L-'z.>N í;wr ),c.aJ .... cr1<.-o-r.K>>CU·TRM,.\IE •<• o..->~ \;~~ s..L;i:.ow t S. ~ f r.i, JUIU y.,;<I CI Ctl\) ~ •#,;.) f'.;.:Jl1 ro U.fJ 1'
(1 fl1t11ff•JIO, uaçlo'l U'x.U ,... <T:I ix~Zà'. J t.J FLl CI'<• (I~ li•;--> ,... 1;s. Cu--->, nF
UY..i!{l)'.1: r1cca:1c•ú-.LlL"l<•l;~. Wr <>co f•r! r.nmc:.u..-r•ripl.ir"~ 1µ:.,
ÍfX\lko:I f &..'oR:".tAr'QF.i.;.i tr .. -:..n IRO( ..... IC..-.0:.Ji:<OU~Ca'ccN ll.t;r-> t•t;s m'"n
CEP U!l.!(•)l>.,. c<r. <• f&.eJC• <• \\.;iç\o "°"°"to F•r.t Ccr"XO" c1 Offi r- t::< ·~ :i
~~.fA. l'v.r'OroCffAff ICt r'V.J.:;: Jrt!l.c• craec- c:ru..-crr..:1NCCATR.\JJ.CA..c-Ar
~ dJ.'O • cau·~li;)(lf r;;ttu '' ª ''30."iJ.l<Utu <• rf1-"'3 ct •I• <• -21 <-308 S.:..~o>
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c.JC.•;i.:a: (O'b-t Jrn\rtn:;: 1r•«-:JQ:t:jl, l- • ,.ro a.:\ 't Roo E«irv-.uo \'.rcpoc•
'~''e• .:<r.o«rorra.Jlc-::::-;r·.., a::ro;rr.1 t i«1 l·.n•"?•J r f'..1c.• •~ (a"3F<Al
Oâa.l~Ft,..., -0l 'r..-'lo 1-0>Rwi.ri.rO""o>c.OfÇOll :O:>hr(.r.-t> L~• OJ:~_.
,..,·,~~<• P'l92 t~I f-.a:_,ar U:nro a1 l~ ~•. •ruc o Lar'lb'"L!:J. -.U<e
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lln.'W(JocoEC'.. trcaco-.T0L-1t:cl-~ ·<e.:• .. ,,....:cpr11.Jo\e-; 1ur:r'r-r~ ~~
o•u~•c• i .;aetr0tr-..1c•~ ;;.;.1a-:.: .... ts4r:turu-i«fC:<r".JtU W~•J1
CO""f.XO"Cr'll~l)'(JJ.....CC ~Dr ~.lftl C""r'l llir i':t:H J C>:C-IRLJ'...:i l q
C.U• \ '..: ... :. ;....,,. i1CJX(!! ru.....!eS.,.oJo -C..'..rJu.a Oio>a:.~,.,,..,1->tWe~p:)'.:•
1l'UCOP"llr'lif'l'illf_,,.....,:tf0~ l ·tJp-r. Wur • ,,_., ,,..,,ccrb--.auhu
O&LJ.10..r.1\R:I D:i~.u.•cuA .. ao;.kco>\"-Jato--'ir.>: •· t1 c~.t?cer:•u;.rv'kJcaa
W l .... CO"h--.itr.clo -Jr:1 ~> ~T.rr,) '.r<f~c•CLT•;t•(iot -ra:z:.r. ~
.,.._....x> ~1rp1u ir=..an.!.c.o.<:Ato. .. \.""1,._~c:.C'l..CG:c•r~a~• ,...b<H.t11
OCO"ôlt C I CJ«'l N. CGrb-• f ,taill Ucr<Ot;-"COJ:~ [kc:r.r ct Er-; ~.IN t.'.r<r .,
.-.. a«>J C"A f'«." a..--ut:i c.:J !l cor .-.ru c• • t• ~Jo co d:,:O o ca-u'õ tr\)«A
rN..1.1 ccro u r~ "1 ttn O"<'.• LI lu t<.fâo O"Câ.cr .a V~ f'l.JOCl'\'.J"" q.ra.
IJr<:p: U'• h)lo;O. ~•<•»--r41ca1.-1Uo1 ~ lp'«•'aNait>;I ~• x._1 ur:-pu..J .1
CO"'f'I o nv-a t:~.i:1o:.:1 rictJ1 ~ llU".lrol .OM <• f 7' •..1 ~~x.:.-. tr~J r.:.J t.lrili
ret..r• •'•a.;li> ro)d!'Qc.cro ... ~o r-nr.a..1 1 ~ u d/1 Jf.-.M w•ccru.:Ol o
Hii1C ... rot«ff~l(JO ~~e: .: t:ooru;li> uctr.1•r...1cuVu(lO 'V OrW /"r•tl-c.ip-.-;o
rccr~d,-' •• 101 •rt';;l-.Xa- 1 n·>;;s.:,<'-•ll f..,.. f TUll'r ,.c.....-. e---Juuc;r;<::1:<0
«n~• .a rct....çb c• U"'r.o.'>;"" c...-11 µ'.I tr"'JOY,ll c1dlJ <•reto 1 rz'1<1<·l .. c.itlo
1Ccr.tr<0frn-.,, c~co~J'.'> \'\-1t•rºH!-'<;J t~w.r H rcz arc.H L'D'lUL.J
Cot...lta;-'> 0.Ã.L.J l•:UJ C'o V4cf l·OoY.t<*1>•1.\L'JC(l(•HO"Yt,)( ... I~ l'lfaliC.O
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21fUC6 r.·,... ..... ...-.i Mar'a . o..r.-'.J. tlJ IUI. "'I W'ô'..:t: fa'<O 1 rcr:r.JÇ ...
~ ~ ... 1cet(~' O•L'10--7'.1-C1\'~"'..a l-Hr-.r.,..-,-c.,..1"-;.trc..1'0!.:i.;nc.:.-...a1
c!~tWC<t.IC-All::-«rh---~CC'tW'41....-0. '~ '-- ~uirUlti•;,_.'.i(çf
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••e• ç-~-.C:r 1b-J \ 1wt' <ú 31 e• Iria.ou ;.-n \'.r<r.,u \1•401 C.atrz'a- V•o
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.._ r..tkr.ll r 1 "•r• C"-.;1 .-.. a Kr"• ~.t_,._w t.s;.vt.o, r.a w -,-...-•1 c"J;'olC"•P· ,._·~:-.u.
.t:t."ll-• '.,.c.-~P~ b/ ~ . ..:"dat~úCJlt 1.11.~{ rJ I ccrl;;lrP>11 :i1.t....t..- .rr..·• ~·
•1'<t Oltt J.•-..i1-n11
)llfl'ICiPIO DE PATO DRAl'CO
AV I SO D E LI C ITAÇ,\O
F.lllT,\I. OE PREG,\O HEl RÓl\ICO I\" .WlO!I
PROCESSO I\' S0/20! 1 0 un~i~o d; PJ:o Br.!n..:o. UASC 4!-0)96, .lll l\ ~S Jl rc .. b'-.'\:irl lkniJt
A(Vrt,iJJ .l luuini, d..o.sigi~ r-:ll 1\ dmin.UU-:\ll> ML#Ucip1t z.lfJ\é-i d.l
P"'Unl n • 2.$!1202 1, 1onu rlil>OCo o:..'\J inlcr~s ~ n:~u.vi l.JciL.'"\.fo
n> ffi\..'1.U1d»: d.: Pr.:gl..> EklrôoXo. cwsun~.J ittnf ck rurtiâJUfÕiJ
L.hl11•in1 l ' "..i 1"Í .. rtlfl11['rcw < ar-rroa ik fViJutno f'tVI<", ilrnJ <M'1
"'-'" ~f"l ilh rura (UrtiriM·J.o .k tn;l.7 CNmtyõJ < cmr ~ Je /"('/Unu.1
f<"U < ittnl ck amr/J [Urlk~Vo J< <ntfYêJal t-m ttral, cbj:t.i\.n.J.-l .1
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~ Noo:o 1J e d~ l.!b...""fi:ório, :.troJroOO .u l'k"(C'S(.iJ:Aks d.J S...xh1uiJ
Mw:udr1I d.; S:3Ú.J: , coofCo1m: r-xifü.)\õa e qu.:ritiJ.:-.ks C"SUNl,xidis
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MunK1r1I n• 8 111, & OS<k jn.;iro& 2019. 0-Xrtlo ui.~1r.JI n• 8 5].I
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\ iAI( mil, qu .. Urocitolos ( <iDqütal.I ~ s.<is u.1is ( orut <italon os). O
r.xtb1m...TllO du rcC'f\.'5Ui, ~~CO..."U!Oi d; h:bd1U\i>, :'='"ftut'J C' dHj'.\JU
d.:- rIT'\OS s..-rl ndu.ri' .:rn.:nlc- f'.."C' mM c-ktron~o. no md:r'(\o
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"'g"" ,\ SEss.\o PÚBLICA SE ClARA ,\s {!') l!OR,\S DO DIA
l i DE Jtri"i llO nr. 2ou . O in:.:üo 1.:'--. 00 EJ1u J c- s..-os :.n:' os f'.'\!.:r3.J
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DE PREÇOS
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216'2020
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Resultados
PLO 80/202 1 - Projeto de Lei Ordinária l!!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 119.226,58 (cento e dezenove mil,
duzentos e vinte e seis reais, e cinquenta e oito centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Maio de 2021
Processo: 80 / 2021
Protocolo: 1107 /2021 Data Entrada: 4 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: DEPARTAMENTO LEGISLATIVO - DL
Status: Redação Final
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 26 ele Maio de 2021
31 de Maio de 2021
Data da última Tramitação: 31 de Maio de 2021
Última Ação: Encaminhado para elaboração de redação final.
Matéria Anexada: Parecer Co1111ssao Or<amento e Finanças n" :17 de 2021 Data Anexação: 24 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: 1.
Texto Origi.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Ler Ordinária nº 5.764, de 01 de j~rr1ho de 2021
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