DE
RANCO ESTAfJO 00 PARNLA .\8 E 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 55/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllllllllUH
PROTOCOLO GERAL 1108/2021
Data: 04/05/2021 - Horário: 17:18
Legislativo - PLO 81/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recurso e à aprovação de crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.815.532,32 (cinco milhões,
oitocentos e quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).
O crédito especial de que trata o anexo Projeto de Lei decorre de recursos referentes
à Resolução SESNPR nº 864/2020, a qual estabelece ações para contratação emergencial e
institui recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI e de
Retaguarda Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com
quadro clínico compatível com a infecção por Coronavirus - COVID-19.
Com base na referida Resolução, no Município de Pato Branco, os estabelecimentos
de saúde Instituto Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco -
ISSAL, realizaram junto à Secretaria de Estado de Saúde do Paraná, o credenciamento de
leitos de UTI, sendo o mesmo aprovado por meio da Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de
dezembro de 2020.
O Instituto Policlinica Pato Branco conta com 3 (três) leitos de UTI adulto, 2 (dois) leitos
de UTI pediátrico, 6 (seis) leitos de enfermaria de retaguarda clínica adulto e 2 (dois) leitos de
enfermaria de retaguarda clínica pediátrico. Os valores podem ser visualizados na Tabela 1
abaixo:
Tabela 1 - Leitos e Valores
Instituto Policlínica P. B.
Dlsponlbllldade/2021
Tipo de leito Nº de leitos Valor Unitário Total de diárias Subtotal
UTI adulto 3 RS 800,00 1.116 RS 892.800,00
UTI pediátrica 2 RS 321,28 744 RS 239.032,32 '.
Enfermaria adulto 6 RS 300,00 2.232 RS 669.600,00
Enfermaria Pedíátrica 2 RS 300,00 744 RS 223.200,00
Valor Total RS 2.024.632,32
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MUNICÍPIO DE
~TO BRANCO ESTADO 00 PARAJ-fÁ GAB!:ZETE DO PREFEITO
Ocupação/2021
Tipo de leito Nº de leitos Valor Total de Valor total
unitário diárias 2021
UTI adulto e pediátrica 5 RS 800,00 1.860 R$ 1.488.000,00
Ocupação/2020
Tipo de leito Nº de leitos Valor Total de Valor total maio a
unitário diárias dez 2020
UTI adulto e pediatrica 5 RS 800.00 314 RS 251 .200,00
Considerando os valores informados na tabela acima, é necessário realizar o
pagamento de valores de ocupação referente ao exerclcio de 2020, cujo recurso será
repassado no exercício de 2021, bem como realizar estimativa de valores para a
disponibilidade e ocupação dos leitos para o exercicio de 2021 .
O Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco - ISSAL conta com 5 (cinco) leitos de
UTI adulto habilitados, sendo o financiamento destes leitos realizado através do Ministério da
Saúde e dispõe de 19 (dezenove) leitos de enfermaria retaguarda clínica financiados pela
Secretaria da Saúde do Estado do Paraná. Os valores do financiamento estadual podem ser
visualizados abaixo na Tabela 2:
Tabela 2 - Leitos e Valores
ISSAL
Dlsponlbllldade/2021
Tipo de leito Nºde Valor Total de Valor Total leitos Unitário diárias
Enfermaria 19 RS 300,00 4.712 R$1.413.600,00 adulto
Ocupação/2020
Tipo de leito Nº de leitos Valor Total de valor total maio a
unitário diárias dez 2020
UTI adulto 5 RS 800,00 234 R$ 187.200,00
Considerando os valores informados na tabela acima, se faz necessário realizar o
pagamento de valores de ocupação referente ao exercício de 2020, cujo recurso será
repassado no exercício de 2021 e realizar estimativa de valores para a disponibilidade e
ocupação dos leitos para o exercício de 2021 .
Além disso, considerando que o Municipio mantém o Contrato nº 167/2020 com o
ISSAL, que tem por objeto a contratação de leitos clínicos e de UTI para pacientes com
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MUNICÍPIO DE
PATO RANC ESTADO 00 PMA>IÁ
COVID, por meio do qual foram realizadas duas ampliações de leitos em dezembro de 2020 e
março de 2021; considerando que até o presente momento não houve repasse do Estado para
o custeio da disponibilidade desses leitos, há uma diferença no valor de R$ 450.900,00
(quatrocentos e cinquenta mil e novecentos reais), que deverá ser repassada pelo Estado para
pagamento neste exercício de 2021.
Nesse contexto, dada a necessidade de se viabilizar com celeridade o pagamento das
despesas que foram realizadas no ano de 2020, solicitamos a Vossas Excelências a
apreciação do presente Projeto de Lei em regime de urgência.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 29 de abril
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~ PATO BRANCO ESTADO 00 PARNJÁ OAB!HETE DO Pf;EFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___i_!/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do Exercício de 2021, no valor de
R$ 5.815.532,32 (cinco milhões, oitocentos
e quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais
e trinta e dois centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 5.815.532,32 (cinco milhões, oitocentos e quinze
mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 381 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.815.532,32
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, será utilizado os
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte
especificada a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
381 Recursos Leitos de UTI COVID - 19 - Estadual 5.815.532,32
Art. 3º Fica o Pod er Exe cutivo a utorizado a executar os ajustes ne cessários n o Plano
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as
dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
'.>LCRL l llRIA DA SAÜOE
RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
Estabelece ações para contratação emergeucial e
iustitui 1 t'(;t1n>us de custdu paia ufoita de leitos de
Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
Clínica parn ntendimento de usuários do Sistenm
Único de Saúde - SUS, com qunclro clínico
cuu1patívd cuw a iufecitàu pu1 Cuwuavú us -
COVID- 19, no Estado cio Parnrní.
O Srrntárlo dr Estado da Saúde, g~tu1 du Sistema Úuiw de Saúde do Pwmil, 110
uso da ntribuiçào que lhe confere o nrt. 4°, incisos VI e xm, da Lei Estndual nº 19.848, de 3
de maio de 2019 e o art. 8°, inciso IX, cio anexo 113060_30131, do Decreto Estadm1l nº 9.921 ,
de 23 dejauei10 de 2014, Regulmm:utu da Sec1etmia de Estado da Saúde do Paim1.c1, alé111 do
disposto na Lei Estadual nº 13.33 1, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e
considerando:
- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII, da Coustinüçào Federal;
- as disposi<,:ões cu1llitÍtudo11ais e a Ld Federnl 1f 8.080, de 19 de sete111l>10 de 1990,
que llatarn das cuucliitões µma p10111oitào, pwte\·ão e 1ecupe1aitào da saúde, corno di.tdto
fuudameutal cio sei htm1<u10;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei Federal
nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização cio Sistema Ún ico de
Saúde - SUS, o plam:jm11e11to da saúde, a assbteuda à saúde e a m tkulaitào Í.11te1fede1 ativa ;
- o Decreto Federal uº 10.2 12, de 30 de janeu·o de 2020, que promulga o texto
revisado cio Regulamento Sanitário Internacional;
- a Po11aria Gl'vl/NIS nº 188, ele 03 ele feverefro de 2020, do Mi.ttistério da Saúde, que
declara Emergência em Saúde Públicn de Impo11ância Nacional (ESPIN) em deconêncin ela
Infecção Hnmnna pelo uovo Coronavírns:
- a situação ele pandemia pelo corouavírns cnusador da doença denominada COVID19, émuudada pela 01ga11.iza<,:ão Mrn1clial da Saúde - OMS 110 dia 03 de mm 'iº ele 2020;
- o p10vávd n~ci.tueuto de casos e111 alguutas semauas pdo 1úvd elevado de
pwpag<iitào do vírus 110 Brnsil;
- o pudt:1. at1 il>uido au Gesto1 Estadual em sua esfüia aclmi.11 b t1 ativa ele 1e<1u isita1 beus
e sei VÍ)OS e111 casos decun eutes de in upção de epidemhis pma ateuclimeutu de uecessidades
coletivas lu-geutes, co1úonne discipli.tiado pelo ai1 . 15 da Lei Federal uº 8.080, de 19 de
setewl>10 ele 1990;
- a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro ele 2020, que dispõe sobre as mediei as
pma ~ufie 11t 11to da eme1geuda de saúde pública ele Í.111p01 tí\uda Í.11ternadoual clecun eute
cio coro1iavírns responsável pelo slu-to de 20 19 ;
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Rua Piquiri, 11° 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41 ) 3330-4400
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Jocurncnlo assinado nos termos do art 18 do Decreto la l 5389(20Hi. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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SLCRL r /\Hiii D/\ SAÚDI:.
- o Decreto Estadual 11º 4.230. de 16 de março ele 2020, que "Dispõe sobre as
medidas parn enfrentamento da emergência de saúde públirn de impo11ância internacional
decoirente do coronavírns- COVIDl 9";
- o Decreto Estadual nº 4.298, de 19 de março de 2020, que cleclan1 situação de
emergência em todo o teITitório paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0- Doenças
Infecciosas Virais, pru·a fms de prevenção e enfrentamento à COVID-19.
- a Portada GM/MS nº 395, ele 16 de março de 2020, que estabelece recurso do
Blm:o dt: Custdo das A<;Õt:s t:: St:1 vi<;us Públic.:us dt:: Saúdt: - ÜlllIJU dt: Att:u<;ão dt: Média t:
Alta Complexidade - MAC, destinados às ações de saúde para o eufrentameuto do
Coronavírns - COVID - 19;
- a Resolução SESA nº 340, de 24 de março de 2020, que estabelece ações parn
contratação emergencial e institui recmsos ele custeio para ofe1ta de leitos de Unidade de
Tt:1<1pia l.11tt:usivc1 t:: dt:: Rt:tl1gwuda Clíuka µma att!llcli.i11t:utu dt: usuádos cio Sistt:ma Úuku clt::
Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a i.J1fecção por Coronavíms - COVID-19,
uo Estado do Pmimá;
- a Pu1tm ia GM/MS 11º 480, dt:: 23 dt: 11nu<;u dt:: 2020, t:stabdt:c.:t:: 1t:c.:1nso clu Bluc.:o dt::
Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, a ser disponibilizado aos estados e Distlito
FederaL destinados ils ações de saúde pru·a o enfrentamento do Coronavírns - COVID 19:
- a Portrufa GM/MS 11º 774, de 9 de abril de 2020, estnbelece recursos do Bloco de
Custdu das A<;Õt:s t:: dus St:1 vi<;us Púbfü:us dt: Saúdt:: a st:1t:m dhpu11ibilia1dus aus Estados,
Dish itu Ft:dt:1al t: Muuidpios, dt:sti.Jrndus ao c.:ustdu clt: a<;Õ~ t:: s~ vi<;us 1 dac.:io11ados à
COVID 19:
- a P01 tm ia 11° 893, dt: 20 dt: abiil dt: 2020, du Ministéiio da Saitdt:, 11ut:: habilita ldtus
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Gmpo Coronavíms (COVID 19),
a ser dispo1úbilizado aos Estados e Mmúcipios;
- a Pmtaiia 11º 1.206, dt:: 8 dt:: JU<tio dt: 2020, clu Mi.J1istéiiu da Sm'.1dt:, qut: habilita
ldtus da Uuidadt: dt: Tt:rnµia lukusi va - lITI Adulto Tipo II - COVID-19 t:: UTI Pt:diáti ic.:u
Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de frumtenção das Ações e Se1viços
Públicos de Saúde - Grnpo Coronavíms (COVlD 19), a ser dispo1úbilizado ao Estado do
Paumà t:: M1111idpius;
RESOLVE:
Art. 1 º Coutrntru· e subsidiar em regime emergencial de forma temporária Leitos de
U1úclade ele Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Peeliátrica e Acl111to e de Retaguarda Clinica
dos Eslabdt:c.:i1ucutus de Saúde c.:uutwtualiLaclos au SUS µaia att:uditut:utu exdusi vu aus
11 s11fuios cio SUS com quadro clínico compatível com a infecção pelo Novo Coronavíms -
COVJD-19, uu fuul>itu du Eslado do Pmauà.
Parágrafo único: Esca contratação ocofferá por Dispensa ele Licitação, embasado no
2
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SLCl<t: ! /IRIA DA SAÚDL
a11. 34, inciso IV, da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, e, no ru1. 4°, § 1°, da
Lei Federal nn 13.979, de 2020.
Arl. 2° lm;tituu 1t:c.:mso tt:111µ01áii.o µma <:0111plt:wt'l1ta<;ão cio <:ustdo dos lt:itos dt:
Unidade de Terapia Intensiva - UTI Neonatal, Pediátlica e Adulto e de Retaguarda Clínica
dos Estabelecunentos de Saúde já contratualizados que prestam se1viços ao SUS, p(lrn
atendimento exclusivo de usuá1ios do SUS com quadro clínico compatível com a infecção
pelo Novo Coronavírns - COVID-19 no âmbito do Estado do Panu1á.
§ l 0 St:1 ào <:011siclt:wdos rnrno lt:itos cfo Rt:taguarda Cliui<:a os lt:ilos diukos,
informados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecunentos de Saúde - SCNES como
SUS ou existentes. Como Leitos ele UTI, os leitos existentes infonnados no SCNES, leitos
habilitados t:/ou qualifkados ao SUS t: ldtus dt: UTI COVID habilitados, ambos dt:stiuados
exclusivamente parn u1ternmnento de usuáiios do SUS com infecção pelo Novo Coronavíms
- COVID-19.
§ 2° Pru·a o caso de divergência entre número de leitos existentes e os u1fonuados uo
SCNES fa<:t: n situa<;ào dt:: t:lllt:1gê11c.:ia <:ausada µda µm1dt:uúa do c.:0101i;1vírns - COVID-19,
st:1n m.:dta Dt!l:larn<;ào da Dii t:<;ào da Rt::gioual eh:: Saúdt:: da fu t:<I dt: ab1 m1gê11da, akstaudo a
t::xistêuda dos ldtos, <:011fo1111t:: Arn:xo III. Devt:: ornnt:1 a atualiza<;ào do caclast10 do p1 t:stad01
com a inclusão dos leitos até a próxima competência.
§ 3° Inicialmente serão prio1izados para contratação os Leitos ele UTI novos, ou seja,
nào habilitados ao SUS. No entanto, em virtude de haver necessidade de utilização de leitos já
c.:outrntualiLados µda SESA, µ01 111do do Edital dt: Cha111amt::11to Públic.:o 11º O 19/2016 ou dt::
out10s já habilitados ao SUS, pock1á st::1 1t:ali:tado µagmut:uto dt:: <:omµlt:111t:uto cio valo1 da
diária.
Arl. 3° Da dt::fmi<;ào cios vc1lo1t::> parn wullatualiza<;ão tt:111po1i11ia:
1 - parn leitos de UTI hal>illfados romo UTI COVID pelo Mu1istério da Saúde, serít
realizado pagamento de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente
apresentada nos Sistemas de Iufomiações Hospitfllares Descentralizadas do SUS (SilID), com
1t:c.:t11 sos 01itu1dos do P10gimua dt: Trnballiu 10.122.5018.21 C0.6500 - Eufi wtamt::uto da
E111t:1gêuc.:ia dt:: Saüdt:: Públic.:a dt:: 1Jup01 tfu1da IJ1k111adu11al Dt!c.:u11t:11tt:: do Cu1011avírns -
Fonte 255, sob responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento
da fanu·a, coufonne conta cadastrada no CNES:
II - para os estabelecimentos localizados em wrnticípios cuja gestão dos recmsos
federnis de média e alta complexidade é do Estado será pago o valor de até R$ 800,00 por
ldto, µ01 dia, c.:om 1t:<:tusos do Tt!sotno do Estado - Foutt:: 100, paia mmllllt!H\:ào da
clispo1tibilidade dos leitos co1uratados e ainda nào ocupados, exclusivameme para tratamento
COVID;
III - para os Leitos de UTI Neonatal, Pecliáttica e Adulto uão hal>ilit:ulos pelo
Mii1isté1Ío da Saúdt:: c.:01110 COVID, st:1á 1t:alin1do paga11m1to dt:: até R$ l.600,00 (mil ~
seiscentos reais) por dia, por leito contratado pela ocupação do leito com recursos da Fonte
255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por difl, por leito contratado, pela dlsuoull>tlidade
do leito, com recrn·sos oriundos do Tesouro do Estado - Fonte l 00; 3
GABfNEIE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: ( 41) 33304400
\\Ww.saude pr.11ov. lr pabiD?te~sesapr l!O\ br
\sslnado digil cllmenle por: Carlos Alberto Gebrlm Preto ern 07/07/2020 13:03. lnseridoito protocolo 16.673.754·0 por Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07(2020 12:23
)ocurncnlo assin<1do nos l ermos do a1l. 18 do Decreto Est.1d11al 5389(2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ _...:;..;::....__
GOVERNO DO ESTADO
SLCl'l 1 /\Il i A OA SAÚDE
IV - para os estabelecimentos localizados em muuicipios que possuem a gestão dos
recursos federais de média e alta cowplexidade, o valor será de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos
1ellis) p01 ldto, pu1 dia, µda ocupação, 1.:usteadu curn 1ecmsus du Tesuwu du Estado - Fuutt:
100, na modalidade Fundo a FmKlo;
V - para os leitos de UTI Já habilitados e rmteados pelo Ministério da Saúde com
diária de R$ 478,72 (quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) st>rá pago
com recursos da Fonte 100, comuit>um1taplo pnra atingir o limite de até R$ 800,00 pela
disµuu.ibilidad t: du ldtu e, 110 caso da ocupaçàu, curnplemeutação µma ati11gu o li111itt: dt: até
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por Jeito contratado, com recursos da Fonte 255:
VI - pm a us Jdtos já habilitados t: qualifü:ados pdo :Mu1istéiio da Saúdt: t:um diá1ia
de R$ 800,00 (oitocentos reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00
(oitocentos reais) por dia, para atillgu· o valor de R$1.600,00 por leito contratado pela
ornJlaplo du ldto, com It!l:tusos da Fo11tt: 255 , rnediautt: rnmp10vc1çi\o du uso du ldtu. Pma
esses Jeitos, não será realizado pagamento pela disponibilidade do leito, tendo em vista que o
valo1 de R$ 800,00 p01 dia, µu1 Jeito rnutrntadu, já está se11du pago de11t10 do valu1 du
cu11tiatu assistem.:ü1l 1egulm dt: p1estayãu dt: sei viços, rn11fu1111t: µ1t:visto ua Ld 11º
13.99212020,
Vil - para os leitos de retaguarda clínica, será reali zado pagamento de R$ 300,00
(trezentos reais) por dia, por Jeito contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos do
Tesouro Estadual. Este pagamento contemplará todos os prestadores que u1tegrnm o Plano
Estadual de Cu11tu1gêuda Estadual, uideve11de11te111e1ilt: da gestão:
Vlll - o pagamento pela dispo1úbilidade dos leitos COVID nào é cmnulativo, com o
pagamento pela ocupação dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação
ou pda dbvu1úbilidade do ldto 110 pe1 iodo.
Art. 4° Da solicitação do pagrunento das diári as de Jeitos COVID para
estabelecin1entos localizados em mtuúcípios cttja gestão dos recursos financeiros de média e
alta complexidade é do estado:
I - o t:ákulu do valo1 meusal deve sei t:fotuado curn bast: uus ductuueutos
apresentados, considerando a diferenciação dos vnlores a serem pagos entre o leito
clisp01úbilizado e o leito utilizado, leito habilitado e não habilitado, collfonne descrito no Al1.
3º:
II - a solicitação de pagamento deve se dar por meio de protocolo, exceto quando se
hatat du im.:iso I, du Alt. 3° ta ~ul11çâo ;
IIl - pagrunento das diárias de lITI e leitos clínicos para os prestadores contratados
<1m: estiio sub ~s ãu do estado, deve1á sei via Regiuual clt:: Saúdt::, rnt!dim1tt: ap1eseutação dos
seguintes docmnent os:
a) oficio do prestador do se1viço com valor total das despesas, desciitivo das diárias,
se ocupadns ou disponibilizadas, se valor u1tegral ou diferença para complementação
de valor; 4
GABINETE 00 SECRETARIO
Rua Piquiri, 1f' 170 - Rebouças - CEP: S0.2J0-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - fone: (4 1) 3330-4400
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)ocurucnto asslrtiltlo nos tcirnos do arL 18 do OeC1cto Estatlual 5369/2016. A autcnticidatle deste documento pode ser validada no entl<!r e~o:
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SECRE ! /IRIA DA SAÚDE
b) cópia do termo de adesão à Resolução SESA nº 864/2020:
t.:) <.:ópia do ufidu da DGS/SESA rnuk11du a dara dt! ativat;ão dos ldcus;
d) apresentar planiUia detalhada quando se tratar de leitos de UTI ocupados,
contendo uome do Hospital, CNPJ, CNES, Município, mês ele competência, nome
dos pacientes, uº da solicitação da regulaçi'io de leitos, nº da AIH, data da internação,
data ele entrada na lJfl, data de saída da UTI, data de alta hospitalar, quantidade de
diátias de lJf I, valut p01 padt!11t1:: t! valu1 total, dt:vt!11do St!I l.'<U imbada t! assiuada
pelo responsável pelas informações:
t:) t!spdhu da AIH parn ldtus dt: UTI SUS habilitados COVID 0111t.:1u t: orn.11ados;
f) nota fiscal com o vnlor total, certificada e vistada pela Regional de Snúde;
g) certidões ele Regulruidade fLscal:
b) dt!darnt;ão dt! dbpunibilidadt: dos ldtus t!mitido µdo Co111plt:xo Rt!guladur;
i) protocolo de Liberação de Leitos emitido pelo Complexo Regulador quru1do
houver internação de pacientes em leitos e.'{clusivos COVID;
j) declaração da Direção da Regional de Saúde coufümando a disporúbilidade ou
ucupat;àu dos ldtus pdo µ1t!stad01 cuutrntado;
k) encaminhar o processo devidamente instrnído pru·a a Coordenadoria de Auditoria,
Avaliação e Monitorrunento da Diretoria de Gestão em Saúde/DGS/SESA;
IV - pagamento das diárias de UTI para os estabelecimeutos localizados em
urnrúcipios que possuem a gestão dos recursos federais de médin e alta complexidade, deverá
ser via Regional de Snúde, mediante oficio de solicitação de pagameuto do 1m11licípio com
valor total das despesas, descritivo das diá1fas, se ocupadas ou disponibilizadas, se valor
i11kgrnl ou difort!lll(H pata co111plt!11H!11tat;àu dt: vHlur, ai1t:xada <.:ópia do coutiato do p1t!stad01
<.:0111 o mwi.Ídpiu <.:0111 i.m:lusãu dos vHlmt!s de rnstdu dos ldtus COVID pdH SESA,
declru·açào da disponibilidade ou ocupação dos leitos pela Regional de Saúde, mediante oficio
do gestor rmuticipal e declaração da Central de Regulação de Leitos do Estado ou do
Muuidpiu, cuufumrt: o caso;
V - para definição dos valores e da fonte de fimmciameuto a ser utilizada para
pHgHme11to dos ldtos dt: UTI COVID habilitados pdo Mi11isté1 io da Saúdt:, bem <.:01110 dos
outros leitos lrnbilitados e/ou qualificados SUS, será necessário aguru·dru· n fiualiznçào do
processamento dos intemmnentos no Sistema ele Informações Hospitalru·es Descentrnlizadas
du SUS (SIJID);
VI - pêUa tudos os p10cedimt!11tos dt!<.:Ullt!Htt>S dos i.utt!111Cu11eutos dt: pm:ieuks mm
infecção por Coronavíms - COVID-19 deverá ser utili.zndn Autorizaçi\o de Iutemruneuto
Hospitalnr - AIH;
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)ocurn ento assinado nos te11nos do a rt. 18 do Dec1e to Estadua l 5389/2016. A autenticlddde deste documento pode ser va lidada no ende reço:
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SECRl ! /IRIA DA SAUDt
VII - tendo em vista o elevado tempo médio de penuanência estimado para
internamento dos pacientes com infecção por Coronavírns - COVID-19, poderá ser realizada
emiss.1o de mais de uma AIH por paciente durru1te o período de iuternrunento, respeitadcts as
uornwtivas pcua apteseutac,:ão dos p10l:edi111e11tos desl:titas 110 Mamaal de Fallnéllueuto do
SIIID/SUS e Tabelct SIGT AP;
Vlll - quando houver a habilitação de leitos pelo Milústério da Saúde, através de
portaria especifica para este fuu, o contrato fulllaclo com base nesta Resolução poderá ser
revisado, reduzindo os valores estabelecidos, se necessário;
IX - quando da solicitação de pagmnento, caso haja a extrapolação do valor previsto
por fonte, este pode ser pago com reCHrsos restantes da previsâo da fonte dispo1úvel. não
se11do possível a extlélpola}ào do valo1 total 111eusa l do c.:outrnto.
Art. 5° Dos critéiios para adesão para os estabelecimentos de sctúde, considera-se:
1 - ser hospital ou estabeleciluento de saúde com condições sa1útárias de ofe11ar leitos
exdusivos pma ate11di111e11tu de usufu ius do SUS w111 quadw díuko c.:o111patívd pelo Novo
Curuuavirns - COVID-19;
II - dispor natmeza jmídica pública, filautrópica ou privada, cttjos recursos federais
de média e alta complex idade estejam sob gestão estadual ou nnmicipal, devidamente
contratualizado com seu gestor para prestação de serviços ao SUS;
III - dispot us leitos ubjetu te l:Usteio, p1efo1e11dalme11te, ilifonuados uo Sistema
de Cadastw Nadoual de EstabdC(;UUeutos de Saúde - SCNES;
IV - quando da dispo1úbilizaçào de Leitos ele UTI como objeto ele contratação. o
estabdt!(;iuieuto deve garn ntil a dispouibilidade de Leitos de Retagu;mla Clíuka, 11a
proporção mínima ele 11111 Leito de UTl para dois Leitos de Retaguarda, prefereucialmente;
V - dispor de todos os equipamentos e equipe técnica necessfuia para o i1úcio das
atividades iluediatamente após a enússào do oficio de ativação dos leitos pela Direto1ia de
G~ i\o e111 Saúde.
Prm\grafo único: Para fuis de contratualização emergencial, será exigido Tenuo de
Adesão preenclticlo pelo responsável do estabeleciiueuto, bem como toda a documentaçi'\o
rnufonue legislayão vigeute, e o rnuticlo uo Auexo VI. Cuutudo, a falta ele ap1ese11ta}ãu de
ce11idões atestando regularidade fiscal e Cadastro Infonnativo Estadual (CADIN), uào ser{!
empecill10 para formalização cio i11stnunento contratual e seu devido pagruueuto, mna vez que
esses p1 estado1es j{I são cuutrntuali.zados juutu ao SUS. O Gest01 Estadu al e/ ou Muukipal
terão que finuru· contrato com a entidade, pocleudo utilizar-se do modelo de contrato
clisponi.vel no Anexo IV, efetuadas as devidcts correções coufonne a gestão.
Art. 6° Das obrigações do estabeleciluento de saúde, deve-se obse1var:
1 - dispo1úbilizar os leitos de UTI e/ou de Retaguarda Clilúca contemplados com o
custeio temporátio previsto nesta Resolução, ao Complexo Regulador;
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)ocumcnto assinado nos termos cio arl. 18 cio Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ _ ....::..;::.___
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SLCRL 1 Af~I A DA SAlJDL
II - ateuder a todas as nonnativas previstas ua legislação vigente;
Ill - encamiuhar fommlfüio de adesão para a SESA, conforme Anexo I;
IV - encaminhar me1153Lmente pedido de pagamento em co11fonuidade com o Art 4°.
Art. 7º Das obrigações da SESA, considera-se:
1 - realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a gestão dos
1 t:unsos foot:HÚs de média e alta co1uvlt:xidade - Tt:tu l'v1AC Ft:dernl, cu1ifo1 111e AI1exu IV -
Minuta de contrato padronizada pela Resolução SESA nº 864/2020;
II - 1 t:alizm a<;ões de <.:01111 ole, 1eg11la<;àu, auditm ia, avalia<;ào e 11101útuu1111eutu, bt:111
como outras ações inerentes às atividades da gestão;
III - 1t:aliLêu o paga111t:11tu du <.:u steiu lt:mµm ádu pma i111t:rnm11t:11tu eu1 leito de UTI
e/ou de retaguarda clínica, confonne arts. 3° e 4° desta Resolução.
Art. 8° Das ol>Iiga<;Õt:s dos M1111idpios tjlle possut:rn a gt:stàu dus 1t:cuasus ft:dt:ntis
de rnédia e alta cowµlexidade - Teto tvIAC Fedei al do t:stctbelt:d1ueuto:
1 - realizar a contratualização do estabelecimento de saúde de que possui a Gestão do
recursos federais de média e nlta complexidade - Teto M.AC Federal;
II - im.:luu 110 rn11twto du estabelt:t.:Ílueutu as ub1 iga<;Õt:s dt:sc1 itas 110 m t. 6° clt:sta
Resoht<;ào;
III - realizru· o pagamento do custeio temporário parn internamento em leito de UTI
t:/ou de 1t:tagumda díuka, cu1ifo1111e êUI. 3° e 4° dt:sta Rt:suht<;ào mt:diêu1te 1eµasse du Fuudo
Estadual de Saúde e do Fm1do Nacional de Saúde;
IV - realizru· ações de controle, regulação, auditoria, avaliação, e monitoramento,
bem como outras ações inereutes às atividades da gestão.
Art. 9° O custdu tt:111poiiu io pm a kitos de UTI e de 1etaguê11da diuint lt:tá vigêm.: ia
pelo pe1iodo de 06 (seis) meses, contados a pm1ir ela publicação desta Resolução SESA,
podendo ser pronogaclo por iguais e sucessivos períodos de acordo com o interesse da
Adi11Í1Ústrn<;âo Pilblirn, cuufunue pt evistu 110 mi. 4°-H da Lei Fedt::ntl uº J 3.979. 2020.
§ 1º Considerando que grande pane das habilitações dos leitos de UTI COVID do
Estado cio Pê11m1á µm meio da Pmtêllia MS/GM 11º J.206 ck 12 de 1rnúo de 2020, esla
Resolução SESA tem efeitos fu1anceiros a pru1ir da competêucia maio/2020. Seudo vcílicla
para todos os estabelecuuentos com leitos de UTI exclusivos pru·a atendimento ele usuruios do
SUS <.:0111 iufrc<;ão µda COVID -19, habili1adus ou uão pelo l\lliuistétio da Saúde, t:lll
füncionameuto naquela competência e já coulrntualizados por meio da Resolução SESA
340/2020, 1kaudu o paga111t:11to co11dido11aclo a fu1111alÍLa<;âo do uovo Ílisll u111euto cuutrntual
confonne com o mt. 3° da presente Resoluçâo SESA.
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) ocumcnto assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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SCCRE 11\RIA DA SAÚOL
§ 2° Para as novas adesões, considera-se para efeito financeiro a data do oficio de
ativação da DGS.
§ 3° Em 1.:a~ dt: rnvugayàu desta Resuluyàu us rnutwtus firmados sciàu
automaticamente rescindidos.
Arf. 10. A ocupação dos leitos deve ser monitorada sistematicamente pela Regional
de Saúde e, sempre que necessá.tio, deverá ser realizada auditoria nos leitos disponibilizados e
utilizados.
Parágrafo úuico: Poderá ser realizada auditoria posterior aos pagamentos efetuados
para aveliguar possíveis não conformidades quanto n apresentação dos procedimentos no
fatlll m11e11tu huspitalm.
Arf. 11. Qmmdo o estabelecimeuto estiver sob Gestão Estadual, o repasse financeiro
se datá pu1 wdu du 1.:u11tt ato du p1estadu1 rn111 a SESA e <111m1du estiver sub Ge:;tàu
tvlunicipal, o repasse se dará na modalidade fündo a fünclo, ou seja, cio Fundo Estadual de
Saúde parn o Ftu1du Muuidpal de Saúde.
§ 1° Cousideiaudo a situayào de t!1Ue1gêuL:ia t:u1 ftutyãu da paudeuLia du Nuvu
Coronavírns - COVID - 19, será considerado para efeitos fmanceiros a data de ativação cios
leitos por meio de Oficio encaminhado pela Diretoria de Gestão em Saúde - DGS, mediante o
recebimento do Tenno de Adesão constante no Anexo 1 desta Resolução. Porém, a efetivação
cio pagamento fica condicionada a assinatura do contt·ato para custeio de leitos COVID - 19.
§ 2° Pata us ldtus rn11hatualizadus a11klÍu1111e11te pda Resuh1yãu SESA 11º 340/2020,
os efeitos financeiros se clarão a partir da competência maio, sendo imprescindível a
apresentação de Tenno de Adesão confonne Anexo 1, sem necessidade de novo oficio de
ativ.1yàu dos leitos pda DGS.
§ 3° Os leitos objeto desta Resolução somente poderão entrar em füncionamento
confonne Plano de Contingência Estadual e após autolizaçâo do Gestor Estadual.
Art. 12. Poderá havei re<1uisiyàu ad11Liuistrntiva de p1eslayãu de sci viyos 1.:011fun11e
previsto 110 <ui. 14 do De1.:1etu Estadual uº 4.230. ele 2020.
Parágrafo útúro: No caso ele requisição administt·ativa, a referêncü1 para pagamento
será a Tabela SUS, 1.:orifo1111t: m t. 14 do Dern:to Estadual 11º 4 .230, de 2020.
Arf. 13. Os recursos orçruuentários objeto desta Resolução ocorrerão por conta do
01ym11euto próvdo da SeL:1etm ia de Estado da Saúde, Foute 100, uu derneuto de d~ ve a uº
3341.4100, ua modalidade Ftmdo a Fundo e no elemento de despesa nº 3390.3900: Fonte 263
(Termo de Convênio nº 01 /2020: SESA-ALEP). Truubérn serão utilizados recursos oriundos
do P10grnrna ele Trnballlu 10.122.5018.21C0.6500 - E11frt!11tm11t!11to da Eme1gêuda de Saúde
Pública de Importância Internacional DecoITente do Coronavín1s - Fonte 255, sendo pru·a este
rnsu utilizado o demt::11to dt! de~ve a uº 3390.3900.
P:rn\grafo úulco: A presente Resolução tem como impacto financeiro mensal
estimado de R$ 21.267.508,77 (vinte e mn milliões, duzentos e sessenta e sete 11ú~ 8
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)ocu111 ento assinado nos termos do art. 18 do Decre to Estadua l 5389/2016. A <tutcntkidadc deste tfocumento potfe ser va lidatfa no endere(o:
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GOVERNO DO ------- ESTADO LCRL l /IRll\ DA SAUDC:
quinhentos e oito reais e setenta e sete centnvos), sendo R$ 1.645.342,29 (um milhão,
seiscentos e quarenta e ciuco nú! trezentos e quarenta e dois reais e vinte e nove centavos)
com recursos provenientes do Programa de Trnballio 1 O .1 22.5018.21 C0.6500
Eufi t!11tarnt!11to da E111t!1gê11da de Saúde Púbfü.:a de I111vo11âm.:ia l11tt!1w1duual DKont!ute do
Coronavírns - Fonte 255, elemento ele despesa 3390.3900: R$ 3 .608.428,57 (três núlhàes,
seiscentos e oito núl quatrocentos e vinte e oito reais e c.inquenta e sete centavos) com
recursos oritmdos da Fonte 263, no elemento de despesa 3390.3900; R$ 8.876.361 ,46 (oito
miU1àes, oitocentos e setenta e seis mil trezentos e sessenta e mn reais e quarenta e seis
centnvos) com recmsos oriundos da Fonte l 00, no elemento ele despesa 3390.3900; R$
7.137.376,45 (sde milhôt!s, t:t!uto e tiiuta e st!te mil llt!Lt!utos e sdt!uta t:! sds it::ais t:! llllHit!llla
e cinco centavos) com recursos 01iunclos da Fonte 100, no elemento de despesa 3341.4100.
Art. 14. Fim vad1011izada a tvliuuta do Coutrnto e do Tmuo Aditivo dt:: anésdmo a
serem utilizadns nns contrntnções emergend1is regidas por esta Resolução, conforme Anexo
IV e V, respectivamente, sendo dispensada nova remessa para mruúfestaçào jmidica cio órgão
011 St!tu1 i.:0111pt!tmte, uos k1111os do ait. 11 , V, do Rt!g11la111t!11to da St!l:lt!tcuia dt:: Estado da
Saúde do Pnraná, compreendido no Anexo a que se refere o artigo 1 º, do Decreto Estadual nº
9.921, de 23 de ja11d10 de201 4.
Art. 15. A disprnúbilidade dos leitos IJéUa i11kmau11::11to exdusivo aos usuíuios do
SUS com o Novo Coronavíms - COVID-19 não exime o estabelecimento hospitalar da
continuidade dos atendimentos de urgência conforme pactuaçàes vigentes.
Art. 16. Os estabelecimentos participantes da Resolução Sesa nº 340/2020, de 24 de
111m iyo de 2020, dewrn obiigat01 Í<llltt::11te, füzt!t uuva adt!são i.:01tfonue os l1 itéiios m111i
t!stabdl;!{;idos.
Pan'tgrafo único : Após a adesão de todos os participantes nesta Resolução e
funnaliLaiyào dos ço11trntus, a Rt!suluiyãu St!Sél 11º 340/2020 St!Ui revogada t!lll ato p1óp1io.
Arl. 17. Uma vez declarado o fim cio estado de emergência em saúde pública no
Estado cio Paraná em decotTência da pandeuúa pela COVID-19, esta Resolução e os contratos
a ela vinculados, estarão automaticamente revogados e rescindidos.
Art. 18. Esta Rt!soluiyào t!llha t!JU vig01 ua data d~ sua publkaiyão.
auitiba, 07 de jullio de 2020 .
. 1' \ Í/lil(ÍO 1'f1•(1 O//ÍU/llll'llf<'
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Prelo)
Secretário ele Estado ela Saúde
GABll\'ETE DO SECRETÁRIO
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GOVERNO DO ESTADO
S[ CRI: T ARI,\ DA SAÚOL
ANEXO 1 - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
FORMULÁRIO DE ADESÃO
FommUuio para Adesão ao 01steio Emergeucial e Tempon'lrio ele Leitos de UTI e/ou
Retaguarda Clinica para internamento cios usuários cio SUS com Coronavírns - COVID- 19
Nome do Hospital: ______________________ _
Razão Social: _________________________ _
CNPJ: CNES:
M1micipio: ___________ Regiilo de Saúde: _______ _
Esfera aclmini.strntiva: ______ ________ _
l. Declaro estar ciente das obrigações contidas na presente Resoluçilo SESA, bem como das
p1t:vistas 1111.s Po1tm ias do Mi11htétio da Saúde: dou 011trns kgislaçõc:.s vigc:11ks;
2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento desi.as obrigações implicará em
s11svc:11silo do rc:passc: v1 c:vis!o rni p1~c:utc: Rc:sol11çilo SESA;
3. Declaro a disponibilidade em ofe11ru· os leitos de lITI e de retaguarda clinica abaixo para o
Co111plc:xo Rc:guladut Estadual parn t:ustc:io:
Ní11111:1u TOTAL de: kitus c:xdusivus a sc:11::111 t:o111t11t11alit.ados JJ<m1 u
CU1u11avh11.s - COVID-19
Tipo de: Lc:itu
Neonatal Pediáhico Adulto Novos Existentes Total de Leitos
UTICOVID Nilo se: Não se:
Habilitado MS aplica aplica
UTINilo
Habilitado como
COVID NlS
Retaguarda
Clú1it:a
de: 2.020.
Assinatura e carimbo do respaisá' el pelo
Estabelecimento da Regional de Saúde
Assinatura e carimbo da Direção
Assinatw·a e Carimbo do Secretário Munici)Xll de Saúde
(somente quanto esth er sob Gestão Mw1icipal)
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SCCRL 1 /\lllA DA SAlJOL
ANEXO U - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DECLARAÇÃO DE DISPONIBll.IDADE/OCUPACÁO DOS LEITOS PARA
INTERNAMENTO POR CORONA VÍRUS - COVID-19
Eu, insc1ito no CPF, --------------------------- sob o 11º --------------' atualmente exercendo o cargo de Diretor (a) ela
___ Regional de Saúde, declaro para os devidos fins, sob as penas da le~ que o Hospital
--- ----- - - - ----' CNES 11º , t:u11tt:"1uph"1do t:Ulll tt:'t:lu so ele
custeio de leitos ele UTI e/ou ele retaguarda clínica por meio ela Resoluçilo SESA nº ~'<")/2020,
dispouibiliLuu __ ldtos de Ufl e _ _ leitos de rt!tagmuda diuit:a ao Comvlexu
Regulador Estadual, e ocupou __ leitos ele UTI e __ leitos de retaguarda clinica na
t:OlllJ:Jt:tê11da _____ /2020. St!udo assim, u t'!Stabdt:dme11to deve 1et:ebe1 o vHlo1 de R$
____ ___ (total ou parcial), correspondente aos internamentos no
pe1ioclo, confonue pactuado.
Nada lllêtis a dedcucu , t! deute dcts le)J:.IOJL')Hbilidadt:s veias dt!daim,:ões ptestaclas, fumo a
presente.
de de 2020. - - ---
Assluntura e rnrhubo do (n) Diretor (a)
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouçns - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone. (4 1) 3330-4400
WW\\ .saude pr.20\" tr pabilll?le~sesapr gov br
li
\ sslnado digilcilmcnl e por: Carlos Alberto Gebrlm Preto cm 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 1>0r· Raquel Stelmbach Burgel cm: 07/07(2020 12:23.
)ocumcnto ~l do nos termos do 1111. 18 do Decr eto Estddual 5389/2016. A autenticidade deste tlocumcnto pode ser valldada no endereço:
1ltps:1twww.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnalura.do com o código: 57dcl7d72d7ae4ald2052c056aeb35cr.
PARANÁ
GOVERNO DO ESl ADO SCCRL 11\HIA DA S AUDL
ANEXO III - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DECLARAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DOS LEITOS NÃO INFORMADOS NO
CNES PARA INTERNAMENTO POR CORONAVÍRUS - COVID-19
Eu, ,iwm ito uo CPF, sob - - ------------------------ - º 11° ----- -------- -' atuali11t:11k t:Xt:H.:t:udo o (;<Ugu clt: Diit:tu1 (a) da
___ Regiom1l de Saúde, declaro parn os devidos fuis, sob as penas da lei, que o Hospital
----------- ----' CNES 11º , w111 solid1w,:ão dt: 1 t:(;lU so dt:
custeio ele leilos de UTI e/ou de retaguarda clínica por meio da Resolução SESA nº **"'/2020,
possui _ _ leitos de Ufl e __ leitos de retaguarda clínica, ainda não iufonnados no
CNES, a St!t ~u disµouibiliLados ao Co111µlt:xu Rt:gulado1 Estadual.
Nada mais a declarar, e cieote elas responsabilidades pelas declarações prestadas, fumo a
)Jl t:St!Utt:.
cfo dt: 2020. ---- -
Asshrntnra t' carimbo do (a) Diretor (a)
GABINETE DO SECRETARIO
Rua Piquiri, 1f 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
\\W\\' saude pr.l!O\'.lr 11abioete1Zsesa.pr.20\•.br
12
\sslnado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto cm 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por Raquel Stelmbach Burgel cm: 07107/20}0 12:23
)ocur11ento assinado nos termos do ar L 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste docurnento pode ser validada no endereço:
ittps:f(www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura.do com o código: 57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
ANEXO IV - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
MINUTA DE CONTRATO EMERGENCIAL CORONAVIRUS -
CONTRATO N.º -----------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES nº ª RS
Contrato que entre si celebra111 o Estado do
Paraná, por meio da SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/ FUNDO ESTADUAL
DE SAÚDE DO PARANÁ, e o
Estabelecimento de Saúde... ------, para
disponibilização e ulilizaçilo de leitos de UTI
e/ou de retagu11rda clinica ao SUS, para
i11t e111a 111en10 de usuários do S US com quadro
clínico comp11tivel de infecção por Coron11virns -
COVID-19.
Pelo presente instmmento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597. 121/0001-74 com sede nesta cidade na Rua Piquiri, 170, nesle 11to represent11do pelo seu
Secretlirio de Estado da Snúde, Carlos Alberto Gebrim Prelo, portador da carteira de identidade nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-0-1, dornv11ntedenominada CONTRATANTE, e de oulro lado
o Estnbelerhueuto de Sntíde ----------------- ------- -----, CNPJ nº -------------------, CNES nº -----
---, com sede n11 ma ---------------- nº -------, 1111 cidnde de ------------- -- no Est11do do Pararni,
neste 11to represent11do pelo---------, portador da Cédula de Identidade RG. nº ---------- SSP/PR,
CPF nº ------··-·-···---, doravante denomi11ad11 CONTRATADA, com b11se no que dispõe a
Resoluçilo SESA nº 864 ++**/2020, a Constituição Federa~ em especial os seus artigos 196 e
seguintes, a Constituição Estadu11I, e111 especial os seus m1igos 167 e seguintes, as Po11ari11s de
Consolidação MS nº l , 2, 3, 4, 5 e 6, de 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Federal 11º 8.080,
de 19 de setembro de 1990), das Porlari11s de Consoliclaçilo MS 11º l , 5 e 6, de 28 de Setembro de
2017 (Origem: Lei Federal nu 8.666, de 2 1 de juuJ10 de 1993), Lei Estadual 11º 15.608, de 16 de
agosto de 2007, em especi11I o ílrt. 34, inciso IV, Memo nº __ /2020 DL, Decreto Est11clual nº
4.189, de 25 de maio de 2016; o Decreto Est11clual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o q1111l
dispõe sobre as medicfas pnrn enfrentamento d11 emergêncin de saúde públic11 de importància
iutem11ciou11l decorrente do coro1111víms - COVID- 19, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de
2020, que dispõe sobre as medid11s p11ra enfrent11111ento da emergêncin de snúde públicn de
importiincia internncio1111l, RESOLVEM celebrnr o presente contrato, mediílnte 11s seguintes
cl<iusul11s e condições:
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, 11' 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - fone: (41) 3330-4400
\\'\\W.saude pr.f!O\. Ir pabioete1tsesapr.20v.br
13
\ ssln11do digit.ilmcntc por: Carlos Alberto Gebrlm Preto cm 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673. 754·0 por· Raquel Stelmbach Burgel cm: 07/07/2020 12:23.
)ocumcnto 11ssinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validadíl no endereço:
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PARANÁ
_ ........ ....__
GOVERNO DO ESTADO LC~E 1 /\RIA OA SAÚOl
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente inslrnmento lem por objeto a contratação de leitos junto ao Sistema Único de Saúde,
sendo: _ () lt'ltos dt' UTI ua modalldadt' adulto; _ () nn modalldadt' (lt'dl:\trlra; _ ()
nn modnlldnde nt'ountnl <' __ ( ) lt'llos 1>nrn a Rt'tnguarcla Cliuka a serem disponibilizados
pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento exclusivo
de usuátios do SUS com quadro clinico compatível com íl infecção por Coronavíms - COVID- 19.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA INTERNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obrigíl-se íl reíllizar ílS internações nos
leitos objeto deste contrato mediante autorização especifica fomeciclíl pelo Complexo Regulador
Estíldual.
Pnra o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRATADA obrigíl-se íl oferecer ao paciente
todos os recursos necessários ao seu totíll íltenclimento, inclusive prestar Serviço de Apoio
Diagnóstico Terapêutico - SADT. durante o tempo em que ocupílr o Leito de UTI e o Leito de
Retaguardíl Clinica, ílté que ocona a alia hospitíllar.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACESSO AOS LEITOS
A verificílção e a autorização ele ílcesso aos leitos, de competênciíl do Complexo Regulíldor
Estílchrnl, devem ser m1ditíldas sistemalicamente pelíl Regio1rnl de Sm'1de e sempre que íl
CONTRATANTE entender necessário.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1 - Atender às disposições díl Resolução da Diretoria Colegiada - RDC ANVISA nº 50. de 21 de
fevereiro ele 2002, da Portílfiíl GM/MS 11º 3.432, de 12 ele ílgosto de 1998, da Portaria Gl'vl!MS 11º
332, ele 24 ele março ele 2000 e díl RDC ANVISA 11º 7, de 24 ele fevereiro de 2010;
II - Manter, chu-ante toda a execução do contrato, ílS condições de habilitação e de quíllificílção
exigidas quando da contrntação;
III - Respo1t'>ílbilizar-se pelíl indenização ele dílno cawrndo ao paciente, à CONTRATANTE e a
terceiros a eles vinculíldos, deconente ele ação ou omissão voluntária, ou de negligênciíl, imperíciíl
ou imprudência praticadas por seus empregíldos, profissionais 0 11 prepostos;
IV - A fiscíllização ou o acompanlrnmento díl execução deste contrato pelos órgãos competentes
clíl CONTRATANTE não exclui, nem reduz. a responsabilidílde díl CONTRATADA, nos tennos
<líl legislação vigente;
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14
\ sslnado digitalmc>nt<> por: Carlos Alberto Gebrlm Preto <>m 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por Raquel Stelmbach Burgel <>m: 07/07(2020 12:23
) ocumento assinado nos termos do a1t. 18 do Decreto Estadual 5389/2016 A autenticidade dt>ste documc> nto pode ser validada no t>ndN<>ço:
1ttps://www.eprotocolo.pr.9ov.br/splweb/valldarAsslnatura.do com o código: 57dcl7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
PARANÁ _ _.:;....;;..._
GOVERNO DO ESTADO
SECnL l /\RI/\ DA SAÚDL
V - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por
defeitos relativos à prestaçào dos serviços, uos estritos tennos do art. 14 da Lei Federal uº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor);
VI -Atender à Lei Federal nº 12.846, de l de agosto de 20I3 - Anticom1pçào;
Vll - Atender à Resoluçào SESA nº 207, de 03 de j1mho de 2016, adotando práticas antico1111pçào.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
I - Cumprir as obrigações de pagamento estab elecidas neste contrato;
II - Fiscalizru· o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste
instnunento;
III - Aplicar as sanções previstas no pre.sente contrato e na legislação vigente;
IV - Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o art. 11 8, da Lei
Estadual 15.608, de 16 de agosto de 2007, Diretor de Gesti\o em Saúde em exercicio, Vinicius
Augusto Filipak, portador da carteira de identidade nº 1.948. 773-3 e CPF nº 5 73.2I 2.489-68.
CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO
1 - Pnra leitos ele UTI lrnl>illtndos como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será realizado
pagamento de RS 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente apresentada nos
Sistemas de biformações Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com recmsos oriundos
do Programa de Trabalho 10.122.5018.2 1C0.6500 - Enfrentamento da Emergência ele Saúde
Pública de Importância IJ1temaciom1l Decoll'ente do Coronavlm'> - Fonte 255, sob
responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do processamento da fatura, confonne
conta cadastrada no CNES;
II - Para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto não IJnl.Jllltndos pelo Ministério da Saúde
como COVID, será reali z<1 do p<1gament o de até RS 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por
leito contratado pela ocupação do leito com recmsos da Fonte 255 e de até RS 800,00 (oitocentos
reais), por dia . por leito contratado, pl'l:t dlsponll.Jllhl11d<> do leito, com recursos ori1mdos do
Tesouro do Estado - Fonte 100;
III - Para os leitos de UTI h\ IJnlJUllndos f' rusl<>ndos pelo Ministério da Saúde com diária de RS
4 78, 72 (quatrocentos e setentíl e oito refl is e setenta e dois centavos) s<>rá pago com recm·sos da
Fonte l 00, romulf'm<'nlaçi\o p<1rn ai ingiro limite de até RS 800,00 pela disponibilidade do leito
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, rf' 170 - Rebouças -CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (4 1) 3330-4400
W\\W.saude pr.20v.ll" pab1net e~sesa.pr gov br
15
\sslnado digil.ilmenle por: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 07/07/2020 13:03. Inse rido ao protocolo 16.673.754 ·0 por Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07(2020 12:23.
)ocumenlo assinado nos le rmos do art. 10 do Decreto Estadual 5389(20 16. A autenticidade deste documento pode ser validada no ende reço:
1ltps:1twww.eprotocolo.pr.gov.br/splwebtvalldarAsslnatora.do cor11 o código: 57dcl7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
N~
de
PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO
SLCRE r /IRIA OA SAUDL
e, no caso da ocupaçào. co111ple111entação para atingir o limite de até RS 1.600,00 (mil e seiscentos
reais) por dié1, por leito contratado, co111 recursos da Fonte 255;
IV - Para os leitos já habilitados e qualificados pelo Ministério da Saúde com diária de RS 800,00
(oitocentos reais), ser<\ paga complementação de até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por
dia, para atingir o va lor de RS l.600,00 por leito contratado pela ornrrnçào do leito, co111 recursos
da Fonte 255, mediante co111provação cio uso do leito. Para esses leitos. não sern realizado
pagamento pela disponibilidade do leito, tendo em vista que o valor de RS 800,00 por dia, por
leito contratado, já está sendo pago dentro do valor do contrato assistencial regular de prestação
de serviços, conforme previsto na Lei Federal nº 13.992/2020;
V - Para os Jeitos de retaguarda clínica, será realizado pagamento de RS 300,00 (trezentos reais)
por dia, por lei to contratado, pela disponibilidade do leito, com recnrsos do Tesouro Estadual.
Este pagamento contemplará todos os prestadores que integram o Plano Estadual ele Contingência
Estadual. independentemente da geslào;
VI - O pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cun111lativo, com o pagamento
pela ocupaçilo dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação ou pela
dispotúbilidade do leito no período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se nesta cláusula, primordialmente, o contido no <111 . 3º da
Resolução SESA nº º*/2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância de
até RS ____ referente à ntUlzação dos leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 255, at é
RS referente à d lspoulblllclade de leitos ele UTI com recursos oriundo da Fonte 100 ou
263, e, de até RS referente íl dlspoulblllclade de Leitos de Retagllarda Clinica,
perfazendo-se o valor mensal estimado ele até RS
Tola Valor d;: Valor d;: Valor de Valor de N" de Uilo! Valor d;: Valor Valor Valor
Leit°' diária di:iria complemerto complem.mto de Diária do! Me mal Mensa l Memal
de UTI (disponibilida (utilização da diária d< da diária ck Relagmrda Leitos clE Estimado Eslimado Estim ado
de) de Leite 50%) d1 Leito de UT1 Leito de UTI Clinicn Retaguarcfa Fonte 100 Fonte263
de
Forte
263
UTI Leito dE (OCUp.1Çào) (disponibilida Clinica
100 Ol UTI FontE Fonte 255 da) Font.: Forte IOC
255 IOOou 263 ou 263
RS 1.600,00 RS 300,00
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, rf 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná- Brasil - Fone: (41 ) 3330-4400
\\'\\W.saude pr.so\•.lr gabirete11sesapr.go\'.l>r·
Forte 255
16
Valor
Mensal
TOTAL
Estimado
\sslnado digit.ilmcntc por: Carlos Alberto Gebrlm Preto cm 07107(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por. Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07/2020 12:23
)oc11111cnto assinado nos termos do art. 18 do Decreto Est.idual 5389/2016. /\autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SCCHL l ARIA DA SAÚDL
PARÁGRAFO TERCEIRO: O calculo do valor mens al estimado ter:i previsão de execução
mensal de 31 (trinta e um dins), porém, nos meses de 30 (trinta) dias a solicitação de pagamento
deverá assim ser solicitada.
PARÁGRAFO QUARTO: O cálculo cio valor mensal das diílrins de leitos de UTI Htiliznclos
(fonte 255) será realizado com base na estimativa da taxa de ocupação de 50% (cinquenta por
cento) destes leitos, podendo ser adequado conforme o percentual de utilização dos leitos no ato
da contratação.
PARÁ GRAFO QUINTO: Quando dn solicitação de pagamento, caso haja a extrapolação do
valor previsto por fonte, este pode ser pago com recursos resta ntes da previsão da fonte
disponível, não sendo possível a extrapolação do valor total mensal cio contrato.
PARÁGRAFO SEXTO: As diárias de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadas
regularmente pelo prestador no Sistema de Informação Hospitiiliir Descentralizada do SUS -
SIHD.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos de
pacientes com infecção por Coronavirns - COVID-19, deverá ser utilizada Autorização d e
Int ernamento Hospitalar - AIH, sendo o impacto financeiro coberto pelo contrato iissistencial
vigente com cada gestor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAl\1ENT ÁRIOS
A despesii resultante deste contrato co1n rá a conta da Dotação Orçamentária nº
4 760. 10302036.4 85 - Elemento de despesii 3390.3900, 334 1.4100 - Fonte l 00 e Fonte 263, e
oriundos cio Programa de Trabalho 1 O .122.50 18. 21 C0.6500-Enfrentamento da Emergência de
Saúde Pública de hnportfü1cia Internacional Deco1nnte do Coronavlrns - Fonte 255, elemento de
despesa 3390.3900.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
O piigamento deverá ser solicitado ele acordo com o art. 4° da Resolução Sesa nº u u 12020.
1 - O pagamento dar-se-á pela disponibilidade ou pela utilização cios Leitos de UTI, conforme
17
GABI NETE DO SECRETÁRlO
Rua Piquiri, ri' 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brnsrl - Forre: (41) 3330-4400
www.s:mdepr.l!O\'.lr pabioete'll'sesa.pr.gov br
\ sslnado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrlm Preto crn 07/07/2020 13:03. Inserido ilO protocolo 16.673.754·0 por Raquel Stelmbach Burgel cm: 07/07/2010 12:23.
)ocu111cnto assinado rros termos do arl. 18 do Decr eto Estadual ~389/20 . A autcnlicldildc deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO
SLCRLI JlfllA DA 5 AUDE.
item VI cio m1. 3° da Resolução Sesa nº U*/2020, devidamente regulados pelo Complexo
Regulador;
II - O pagamento dos leitos de retaguarda clínica será efehtado pela disponibilidade do Leito ao
Complexo Regulador;
III - Os laudos referentes às internações seri\o obrigatoriamente autorizados peln
CONTRATANTE;
IV - Todos os pagnmentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pesson física ou
jurídicn) que estejam sob o cadastro da CONTRATADA, seri\o por ela efetuados.
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AV ALIAÇÁO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
1 - A execuçi\o do presente contrato sern monitorada perioclicmnente pela Direção dn Regional de
Saúde e, se111pre que for necessnrio auditm·n a ocupação dos leitos;
II - A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer 111omento, sem necessidade de aviso prévio, as
instalações ela CONTRATADA para verificar se persistem as 111 esmas condições técnicas bnsicas
comprovndas por ocasião da assinatura deste contrato, considerm1do a disponibilidade dos leitos,
equipamentos, equipes e est111h1ra flsica ;
III - Qunlquer alteração ou modificação que i111po11e e111 diminuição dn capacidade operativa ela
CONTRATADA poderá ensejar a niio continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão
das condições ora estipuladas ou redução dos valores de pngamento proporcionalment e;
IV - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora contratados não ex i111 irn a
CONTRATADA da sua plena responsnbilidade perant e a CONTRATANTE, ou para com os
pacientes e terceiros, decorrente de culpa 0 11 dolo na execução do contrato;
V - A CONTRATANTE disponibiliwrn à CONTRATADA informações quanto ao
acompanhament o e a fiscalização permanent e dos se1viços e, prestan\ todos os esclarecimentos
que lhe forem solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessndo de cláusula 0 11 obrigação constnnte neste Contrato ou na
Resolução SESA nº ***/2020 ou de dever originado ele norma legal ou regulamentar pertinente,
autorizarn a SESA nplicnr-lhe ns sanções, ílssegmndos o contraditório e a ampla defesa, conforme
previsto na Lei Federa l nº 8.666, de 2 1 de junho de 1993, trn Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de
GABINETE DO SECRETÁRlO
Rua Piquiri, ri' 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www. saude pr CIO\'. Ir 113bi llt?t ~~sesa.p . l!Ov.br
IS
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)ocumcnto a ssinado nos termos do art. 16 do OcC1 e to Estadual 5369/2016. A autcnticidi\dc deste documento pode ser validada 110 nd c~o :
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PARANÁ _...:;..;;:...__
GOVERNO DO ESTADO
SECRE 1 /IRIA DA SAUDt
ílgosto de 2007, em seu m1. 25, VII e nos ílrtigos 150 íl 156, quanto: à aclve11encia escrita;
aclvert ênciíl escritíl com prazo para coll'eção; penalielacles pecuniárias com os respectivos valores:
ordem de recolhimento: suspensão temporária díl prestação de serviços; declarnção de
inidoneidade; rescisão de contrato: e, quílndo for o caso dílda a ineficácia da aplicação de outrns
penalidíldes, poderá haver a solicitílção ele descredenciamento junto ao Sistema Único ele Saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando houver suspensão elas intemílções por omissão ou
inegularielacles por parte da CONTRATADA, se estas nllo forem sílnadas até o prazo de 10 (dez)
dias, o presente contrato seríl rescindido, por culpa díl CONTRATADA, de maneirn u1úlaternl,
hipótese em que poderão incidir as penalidíldes previstas nesta cláusula.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A imposição de qualquer das sanções estipulíldas, nesta cláusulíl,
não ilidiríl o direito de a CONTRATANTE exigir indenização integral cios prejulzos causíldos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÁO
O presente contrato podeni ser rescindido:
I - Pela SESA/FUNSAÚDE, quando houver descumprimento díls cláusulas e condições deste
contrato ou da Resolução Sesa nº **"'/2020, ou seu cumprimento in-egular, ou ainda, a paralisação
dos serviços sem justa causa ou prévia comunicação à Administração:
II - Por acordo entre as partes, desde que haja convenienciíl para a administração, a qual deverá
ser obrigatoriamente fonnalizada com per lodo mini mo de antecedência de l O (dez) diíls, sem
prejuizo das obrigações assumidas até íl díltíl díl extinção;
III - Pelíls hipóteses previstíls nos art. 128 íl 131 díl Lei Est11duíll nº 15.608/2007;
IV - C11so o Hospitíll deixe de estílr sob a Gestão Estadual.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada reconhece os direitos da Admiiústração, em caso de
rescisão administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do routrato seríl autom:\tka, qu:rnclo da revogação
da Resolução SESA 11º ***/2020 com pu1'11raçilo uo Dlílrlo Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS PROCESSUAIS
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19
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)ocun1cnto assinado nos tern1os do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SLCHl 1 llRIA DA SAÚDE
Dos aios de aplicaçiio de penalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE
cabe recmso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da inlimaçiio do alo, dirigido à DOS -
Diretoria de Gestão e111 Saúde.
CLÁUSULA DÉCll\1A TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente contrato será conco111itante é'I vigência da Re.soluçiio SESA 11º
***/2020, c1tjos feitos financeiros dar-se-ào a partir da data de ativação dos leitos por meio de
Oficio encaminhado pela Diretoria ele G esli'io em Saúde - DGS, mediante o recebimento do Ten110
ele Ades à o constante no anexo 1 da Resolução. A efet ivaçilo do pagamento fica condicionada a
assinatura deste Contrato Emergencial Coronavíms, devidamente padronizado e aprovado pela
Resolução Sesa nº * 0 /2020 e seu anexo rv.
CLÁUSULA DÉCL\1A QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Contrato poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de
Registro ele Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junJ10 de 1993, e nos m1igos 108 § 3°, II, m1 . 112é'll16 Lei Estadual nº 15.608, ele 15 de agosto de
2007.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Contratado fica obrigado a aceitar. nas mesmas condições
contratuais, acréscimos ou supre.ssões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor
inicial atualizado do contrato, conforme previsto no m1 . 4º-1 da Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020.
PARÁ GRAFO SEGUNDO: Caso seja necessário a ativação de leitos em quantidade superior
aos contratados poderá ser feita mediante antorizaçilo do gestor do contrato, com registro por
Tenno Aditivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Será celebrado Termo de Registro ele Apostilamento caso seja
publicada portaria de habiJitaçilo de leitos pelo Ministério da Saúde, fato necessário é'I alteração da
fonte pagadora e o reajuste dos valores contantes na cláusula sexta.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRA TAt~E providenciará a publicação cio extraio do presente contrato no DIOE em
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\sslnado digitalmente po1: Carlos Alberto Gebrlm Preto ern 07/07/2020 13:03. l11se1itlo élo p1otocolo 16.673.754·0 por· Raquel Stelmbach Burgel crn : 07/07(2020 12:23
)ocumento assinado nos tc1mos do art. 18 do Deneto b tadual 5389(2016. A autenticidade e.leste documento pode ser validada no c11de1eço:
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PARANÁ _....:;....;;__
GOVERNO DO ESTADO
SLCRE f /\RIA DA SAUOE.
confonnidade com o disposto no pnrágrnfo único do art. 61 , da Lei Feclernl nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, e na forma ela legislaçào estadrn11.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
As pm1es elegem o Foro da Capital cio Estado, com exclusão de qualquer outro por mais
privilegiado que seja parn dirimir questões oriundas do presente contrnto que não puderem ser
resolvidas entre as partes.
Por se tratar ele processo digital, as pru1es assiuarào este instrumento de forma infomrntizada, ou
caso nào seja possível, será assinado em 1 (111na) via. ficando disponivel para qualquer acesso em
meio eletrônico (e-protocolo).
Curitíba, de
Carlos Alberto Gel>rim Preto Hospit11l oouuu•
Secretário ele Est11elo da S11úde
TESTEMUNHAS
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
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de 2020
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\ sslnado digit<1 lmcntc por: Carlos Alberto Gebrlm Preto cm 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por· Raquel Stelmbach Burgel cm: 07/07(2020 12:23
)ocurncnto assinado nos lermos cio art 18 do Decreto Esl dclual 5389/2016. A autcntkicl<1cle deste clornmC'nto pode ser validada no ender eço:
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PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
5LCRL l llHIA DI< SAÜDL
ANEXO V - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
MINUTA DE TERM:O ADITIVO DE ACRÉSCIMO AO CONTRA TO EMERGENCIAL
CORO NA VIRUS -
(seqneuclal) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º --------------/2020 DGS
PROCESSO N.º CNES uº • RS
(sequencial) Tenno Aditivo ao Contrato que
entre si celebram o Estado do Pararní, por meio
ela SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE/
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DO
PARANÁ, e o Estalu~leclmeuto de SalÍde ... --
---, para disponibilização e utilização de Jeitos
de UTI e/ou de retaguarda clinica ao SUS, parn
internamento de us uários do SUS com quadro
clinico compatível de infecção por Coronavirus -
COVID-1 9.
Pelo presente instrnmento, de um lado o Estado de Paraná, por sua SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE/FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, inscrita no CNPJ nº
08.597. 12 1/0001-74 com sede nesta cidade na Rua Piquili, 170, neste ato representado pelo seu
Secrelário ele Estado ela Saúde, Carlos Alberto Gebrim Prelo, po11:idor da carteira de iclenticlacle nº
3.920.482-7 PR e CPF 573.820.509-04, denominada CONTRATANTE, e de outro lado o
Est:lbeledmeuto de Saúde -----------------------, CNPJ nº --·-------·------·-, CNES nº --------
, com sede na ma ------·--·----·· nº -------, na cidade de --------------- no Estado cio Paraná, neste
ato representado pelo---------, po11aclor da Cédula de Identidade RG. nº -----·--·- SSP/PR, CPF nº -
··--------······, denominada CONTRATADA, com base no que dispõe a Resolução SESA 11º
u++/2020, Decreto Estadual nº 4.1 89, de 25 de maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16
de março de 2020, o qual dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
públic11 de impo11áncia internacional decorrente do coronavírns - COVID-19, Lei Federnl nº
13.979, ele 6 ele fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas parn enfrentamenlo da emergência
de saúde pública ele importância internacional, Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007,
RESOLVEM celebrnr o presente Tenno Adit ivo 110 Contrato, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O present e inslrnmento tem por objeto o acréscimo quantitativo na contratação e disponibilização
ele Jeitos junto ao Sistema Único de Saúde para enfrentamento da emergência de saúde pública de
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, rt' 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brns 1I - Fone: (4 1) 3330-4400
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\sslnado digitalmente por: Carlos A.lberto Gebrlm Preto em 07/07(2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por Raquel Stelmbach Burgel cm: 07/07/2020 12:23
Jocur11 cnto assinado nos te rmos do a rt. 10 do Decre to Estadual 5369{201G. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ ---- GOVERNO DO ESTADO
SLCRI: T ARlf\ Df\ Sf\UO[
importfiuciíl intenrncioual decoffente do corouílvírns - C:OVID-19, em coufonnidade com a
cláusula décima quarta cio contrato orígiuário.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO
Ficam acrescidos ao contrato originário o quautitativo ele _ () l('ltos de UTI ua modalidade
adulto; () un moclnlldnde pedlfltrlcn; _ ( ) un modnUclad<' ueountal <' _ _ ( ) leitos
p:ira n Retngu:inla Cliulcn a serem disponibilizados e que utilizados pela para intemameuto
exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compativel com a infecção por Coronavírns -
COVID-19.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR A SER ACRESCIDO
Fica incorporado ao montante origi1rnl do contrato o valor mensa l de R$ **"** (***'\).
perfazendo-se o valor total de RS **** (H *) parn a execução total cio contrato.
Pan'tgrnfo (Julro: Os recmsos fiuauceiros são proveuient es cio Tesouro do Estado Fonte 100/263
( 011 do Programa de Trabalho l 0.122.5018.21 C0.6500-Enfreutamento da Emergência de Saúde
Pública de Importância Internacional Deco1wnte do Coronavirus - Fonte 255).
CLÁUSULA QUARTA - DA CONSOLIDAÇÃO DOS VALORES
O Parágrafo Terceiro da Cláusula Sexta do contrato originário passa a reger com a seguinte
redação:
PARÁGRAFO TERCEffiO: A CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importância
ele até RS ____ referente à utlllznçi\o dos leitos de UTr com recursos ori1mdo da Fonte 255,
até RS ___ _ referente tt dlspoulbllldnd<' de leitos de UTI com recursos oriundo da Fonte 100
ou 263, e, de até R$ referente à lllspoulblJlclnde de Leitos de Retaguarda Clínica,
perfozeudo-s e o valor mens al estimado de até RS _ _____ _
N° Tota Valor da diárn Valor de Valor de Valor do N° d< Valor d:l Valor Valor Valor
de
Leito;
deUTI
(disponibilidade diária complemeric complemer1o d3 Le itos d< Diária do! Men;al Mensa l
de Le io de UT (utilização da diária de diária de Leito d< Retagua.rd: Leitos d1 Estimad< Estimado
- Fonte 100 Oll 50%) d E Leito de Ull un Clínica Retaguarda Fonte Fonte 263
263 Leito dE (ocupação) - (disporubilidade) Clínica - 100
UTI - For1e Fonte 255 - Fonte 100 ot Forte 100
255 263 ou 263
RS 1.600,00 RS 300,00
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\\WW.saude pr.gov.lr gabinete"'t'lsesa.pr. RQV.br
MenrnJ
Estimadc
Forte
2 55
23
Valor
Mensal
TOTAL
Estimado
\sslnado digi1<1lmcnte por: Carlos Alberto Gebrlm Preto cm 07/07/2020 13:0 3. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 fJor· Raquel Stelmbach Burgel cm: 07/07/2020 12:23.
)oc11111 ento assin11do nos l ermos do ilrl. 18 do Decr eto duill 89/20 16 . f\ autenl icidilde deste documento pode ser validada no endereço:
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PARANÁ -~;:...._-
GOVERNO DO ESTADO
SLCRL 1 l\llli\ OA SAÜDL
CLÁUSULA QUINTA - DA RA TIFICAÇÀO DA CLÁUSULAS
Pennanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato oligirnírio.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
A CONTRATANTE providenciará a publicação cio ex1rnto cio presente Termo Aditivo no
DIOE e111 t:011fo1111idacle:: mui o disvosto 110 pmill_!,lafo iUJico do mt. 61 , da Lt:i Fecl~al uº
8.666, de:: 21 de:: junho ele:: 1993, t! 11a fonna da le::gi la~ãu estadual.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO
As prutes elegem o Foro da Capital do Estado, com exclusão ele qualquer outro por mais
ptivile::giaclu lJUt! st:ja µma clitirnit lJUt!slões oduudas cio p1t:sente:: <:outrnto lJllt! uão pudt:tt'Ut sei
resolvidas entre as pmtes.
Por se tratar de processo digitaL as pa1tes assinarão este instnuneuto de forma informatizada,
ou caso uào seja possível, será assinado em 1 (uma) via ficfütclo disponível p:m1 qualquer
H<:esso t:111 meio dt:llôuirn ( e-ptoto<:olo ).
Cmitiba, de
Cnrlos Albe110 Geblim Preto Hospital '-'** 1, .. ;"'' '-" :'* ~ .. ;,
Secretátio de Estado da Saúde
TESTErvfUNHAS
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:
GABINETE DO SECRETÁRIO
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\\'\\W.saude pr ct0\•.lr pabiaeteli1sesapr.go\•.br
de2020
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\ssl11<1do digitdlmente po1: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 07/07/2020 13:03. Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07/20"10 12:23
) ocurn ento a ssh111 tlo nos te 1111os do arl. 18 do Dec1e to Estadual 53B9/20Hi. A a ute nticidade deste docume nto pode ser valídada no endereço:
11tps://www.eprotocolo.pr.gov.brfsplweb/vi1lldarAsslnatura.do co111 o código: 57dcf7d72d7a e4ald2052c056aeb35cf.
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SLCRL 1 /IRIA DA SAUDC
ANEXO VI - RESOLUÇÃO SESA Nº 864/2020
DOCUMENTOS PARA CONTRATUALIZAÇÃO:
Ficha Completa do CNES:
Prova da existência legal do Estabelecimento e Últimn Alteração: (Ato constitutivo: Estan1to,
Coutrnto Socictl, Lei de Criação ... ):
Ata de nomeação da Diretoria em exercício;
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jmidica (CNPJ);
Ce1tidõt>S Negativm; de Débito da Rel:dta FedeiaVINSS;
Ce1tidào Negativa de Débitos fornecida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
Ce1tidàu Negativa de Débitos Mm.1.kipais:
Ce1tificado de regulaiiclade de sin1ação perante o FGTS:
Ce1tidào Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT):
Ce1ticlàu Negativa de Débitos e11aitida juutu au T1 il>uual de Cu11tas du futadu P<U ;wá, qmwdu
aplicável;
Cópia cio Ce1tificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS:
OBS: Nu l:élSU das entidades lllle estive1e111 l:Utu seus l:t1 tifirndus e111 µrul:essu de 1e11u vc1~ãu,
deverão sei e11l:arni11had<1S, além ela l:ópia du CEBAS wm;ido, a l:t!l tidàu uu u µ1 uturnlu
sulidtaudu a 1euuva~àu uu l:e1 ifka~àu, tttte substituidt pwvisut huueutt: u CEBAS:
• Indicar o representante legal que ir{t assinar o Contrnto, apresentar copia do RG e do
CPF do mesmo;
-.. ~ Sr o Hospital for Prl\'a<lo, quem <isswa é u sódu 111ajudtá1 iu, uu dhdu1 t:ldtu,
ap1 t'St'lltadu ua Ata de Nu111eat(àU da Diietu1 ia sulidtada uu ltt::111 II1;
*** Sr o Hospital for MtmlclpaL ou, Mantido por Prefeitura, o respons{wel é o Prefeito
eleito, ou, em exercício, devendo apresentar Cópia da Ata dr Posse do Prefeito , bem como,
se em substit11ição, apresentar Decreto de nomeação.
• Aivaiá de FuudumUlleutu AtualiLadu:
• Licençn Sanit{tria anrnliz.ada.
• Declaração de trabaU10 de menores:
• Declaração de que nenhum diiigente da entidade ocupa cargo dentro do Sistema Único
de Saúde; (Nepu!isu1u);
• Obrlgató1io: ap1t!se11tm w mpwvm1te de l:adastw 11u GMS:
• OIJrigató1io: apresentar comprovm1te de consulta no cadastro uo CADIN;
• OIJrlgató1io: apresentar comprovante de co1IS11lta no cadastro no C'EIS:
• 01Jrlgató1io: ap1ese11tm l:UlllJJIUVaute de l:uusulta 110 rndastw uu CEPIM.
GABINETE DO SECRETÁRIO
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25
\sslnado digitalmente po1: Carlos Alberto Gebrlm Preto em 07/07/2020 13:03. lnse1ldo ao p1otocolo 16.673.754-0 por: Raquel Stelmbach Burgel em: 07/07(1020 12:23.
)ocumento assinado nos te1111os do a1t. 18 do Decreto Estadual 538912016. A autenticidade deste documenlu pode sei validada no endereço:
1ttps:11www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/vatldarAsslnatura.do com o código: S7dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
e PROTOCOLO
Documento: 86416.673.7540.pdf.
Assinado digitalmente por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 07/07/2020 13:03.
Inserido ao protocolo 16.673.754-0 por: Raquel Steimbach Burgel e m: 07/07/2020 12:23.
Documento assinado nos te rmos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprolocolo.pr.gov.br/s plwe b/valldarAssinatura.do com o código:
57dcf7d72d7ae4ald2052c056aeb35cf.
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=ol Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1 ofl
Protocolo
Título
ôrgao
oepostáno
E-mall
Eflvlada em
:,Obb:,/:.lU:lU
Resoluçao SESA no 864/ 2020
SESA • Seçretaoa de Estado da Saüde
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
07/07/ 2020 14:27
Data de pubtcaçao
08/ 07 /2020 Quarta-feira Gratuita
TRIAGEH REALIZADA
Inserido ao protocolo 16.673.754·0 por: Raque l Stelmbach Burgel em 07/010020 15 l l
Diagramada
. ;, Dltirio Oficial Executivo
St1l1t11!111<:1 da Sê:t0dt1
Resoluçao-EX (Gta1uo1a)
r 864 20 rtf
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OUJ7120
14 56 "
N" da Ediç!lo do
Diário 10123
07/07/2020 15:08
1 J 1
/ ~18/PR 1
.,
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Saúde - SESA
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR
DELIBERAÇÃO Nº 223 -14/12/2020
A Comissão lntergestores Bipartite do Paraná - CIB-PR, considerando:
• Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional,
decorrente do coronavfrus - COVID 19, responsável pela atual pandemia;
• Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a
operacionalização do disposto na Lei supracitada;
• A situação de pandemia pelo coronavfrus causador da doença denominada COVID19, anunciada pela Organização Mundial da Saúde - OMS no dia 03 de março de
2020;
• Plano de Contingência do Paraná - 2020, disponível no endereço eletrônico:
ht tp://www.saude.pr .gov. b r/a rqu1vos/File/PLANOCOVID 19f 1nal. pdf;
Aprova a atualização da relação de estabelecimentos de saúde contratualizados ao SUS
com leitos de UTI Adulto e UTI Pediátrica, bem como de enfermaria para atendimento
exclusivo de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavfrus - COVID-19 - ANEXO 1.
• Esta relação contempla leitos existentes e remanejados, bem como leitos novos para
atendimento exclusivo de usuários do SUS com infecção pelo Novo Coronavfrus -
COVID - 19, compondo assim, a Retaguarda Hospitalar no âmbito do Estado do
Paraná.
Dr.Carlos Alberto Gebrlm Preto Ângela Concelçao Oliveira Pompeu
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde do Paraná Presidente do COSEMSIPR
ANEXO 1 DA óEiJ8EAAtA0 n• 223i2õ2'íí • Píiíiílíii Ai\íiíQiíii - 13íí2Qõ2'õ
1
1 LEtTOS CÜllC05 LEITOS a.Jlll:OS WIOSS~ LEITOS CLNcOS LEITOS cllNleos PEOIATRICOS LEITOS Ul1 ADULTO LEtTOS Ul1 Piei MIPUAÇÃO LEI UF 18GE llUJllCPlo CNES ltOllE HOSl'IT M. MM.TO DISPOldves DISPONlvas DISl'OllM:IS COWl-1' OllPONlvas COVI0-11 VEJITILATÕRIO ADULTO AMP\J.ÇÃO PEDIAnueo AMPUAÇÃO Ul1 AOUL TO COV 1 COVl>-!t COW> -19 DIS'<llllvm 1 C()VI0..1' COVI0·1'
PR
''°"'° Ombl>.> 1 001~ Hos...ul do Tn!Wludot - KT 13 12 1
_.tR_ - ".!.°"° 1 ~ 1 001$3SS ~.i. R.>l>lli~lo-HR 1 10 62 so 1 t 4
.4106SO Omtilla 1 oo1sus \Hosoial o...._ ena 1 22 1
PR 410QG Cvritil>.1 '2~ os~~M- 1 48 10 .:J 1
PR 410$S0 Ccmllb.> 2314m HosDital .i. Clinlc.n 1 83 '1 s 1
PR 41- c..n ~ 001SQl HosDiW Cna v..,,,.lh> 10 a 1
PR .l1QC30 Ombl>.> 001~ os~~ ~~ltnlf s 10 1
PR .u•~ 0...111>.> 1 001Slll os1>1t> S""'t>~ 1 75 75 1 1
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Contrato nº 167/2020/G P.
MUNICÍPIO DE
PATOB
ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
Município de Pato nco
Fls SO Visto~
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Contrato que entre si celebram o Município de Pato Branco - PR por
meio ela SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, e o
estabelecimento de Saí1dc ISSAL - //1Jfit11to de Saúde S'7o lucas
para disponibilização e utilização de leitos de UTI e/ou de retaguarda
clínica ao SUS, para internamento de usuários do SUS com quadro
clínico compatíve l de in fecçào por Coronavirus - COVI D- 19.
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Pato Branco - PR, por sua Secretaria de Saúde, inscrito
no CNP J nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 27 1, Centro, em Pato Branco - PR,
neste ato representado pelo seu Prefe ito, o Sr. Auguslinho Zucchi, brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9
SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 36 1, CEP: 85.505-250,
, La Salle, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado CONTRATANTE, e de outro lado o
Estabelecimento de Saí1de ISSAL - Instituto de Snúdc São Lucas de Pato Branco, CNPJ nº
08.092.615/0001-05, CNES nº 00 17884, com sede na Rua Sí lvio Viciai nº 67, Centro. na cidade de Pato
Branco no Estado do Paraná, neste ato representado por João Pctry, portador da Cédula de Identidade RG. nº
1.264.306/SSP/PR, CPF nº 299.595.5 19-20, doravante denominada CONTRATADA, com base no que dispõe
a Resolução SESA nº 864/2020, a Constituição l'ederal, cm especial os seus artigos 196 e seguintes, a
Constituição Estadual, em especial os seus artigos 167 e seguintes, as Portarias de Consolidação MS nº 1, 2, 3,
4, 5 e 6, de 28 de Setembro de 2017 (Origem: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990), das Portarias
de Consolidação MS nº 1, 5 e 6, de 28 de Setembro de 20 17 {Origem: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993), Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, em especial o arl. 34, inciso IV, Decreto Estadual nº
4.189, de 25 ele maio de 2016; o Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020, o qual dispõe sobre as
med idas para enfrenlamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírns - COVID-19, Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, RESOLVEM celebrar o presente
contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a contratação de leitos junto ao Sistema Único de Saúde, sendo: OS
(cinco) leitos de UTI na modalidade adulto e 12 (doze) leitos para a íl.ctnguardn Clínicn (Enfcrnrn1·in) n
serem disponibilizados pela CONTRATADA e que serão utilizados pela CONTRATANTE para internamento
exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19.
CLÁUSULA SEG UNDA - DA INTERNAÇÃO E DA ASSISTÊNCIA
Para atender ao objeto deste contrato, a CONTRATADA obriga-se a realizar as internações nos leitos objeto
deste contrato mediante autori zação específi ca fornecida pelo Complexo Regulador Estadual.
Para o cumprimento do objeto deste contrato, a CONTRAT/\ DA obriga-se a oferecer ao paciente todos os
recursos necessários ao seu total atendimento, inclusive prestar Serviço de Apoio Diagnóstico Terapêutico -
SADT, durante o tempo em que ocupar o Leito ele UTI e o Leito de Retaguarda Clínica, até que ocorra a alta
hospitalar.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACESSO AOS LEITOS
A verificação e a autorização de acesso aos leitos, de comp ;t~mplexo Regulador Estadual, devem
ser auditadas sistematicamente pela Regional de Saúde e sempre que a CcYNTRATANTE entender necessário '-
Pí1gina 1 de ó
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PAT
ESTADO 00 PARAllÁ
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES OA CONTRATADA
Município de Pato &:
Fls 'b \ Visto
GABINETE DO PREFEITO
1 - A tender às disposições da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC A NVISA nº 50, de 21 ele fevereiro de
2002, da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12 de agosto de 1998, da Portaria GM/MS nº 332, de 24 de março de
2000 e da RDC ANVISA nº 7, de 24 de fevereiro de 2010;
li - Manter, durante toda a execução cio contrato, as condições de habilitação e ele qualificação exigidas quando
da contratação;
Ili - Responsabilizar-se pela indenização ele dano causado ao paciente, à CONTRATANTE e a terceiros a eles
vinculados, decorrente de ação ou omissão voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas
por seus empregados, profissionais ou prepostos;
1 V - A fiscalização ou o acompanhamento da execução deste contrato pelos órgãos competentes da
CONTRATANTE não exclui, nem reduz, a responsabilidade da CONTRATADA, nos termos da legislação
vigente;
V - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos casos de danos causados por defeitos relativos
<\ prestação cios serviços, nos estritos termos do arl. 14 da Lei f7ederal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
' (Código de Defesa do Consumidor);
VI - Atender à Lei f7ederal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Anticorrupção;
VII - Atender à Resolução SESA nº 207, de 03 de junho de 2016, adotando práticas anticorrupção.
CLÁUSULA QUINTA- DAS OBRIGAÇÕES DA CONTllATANTE
1 - Cumprir as obrigações de pagamento estabelecidas neste contrato;
li - f7iscalizar o cumprimento do presente contrato, nos termos da Cláusula Nona deste instrumento;
Ili - Aplicar as sanções previstas no presente contrato e na legislação vigente;
1 V - Acompanhamento do contrato pelo gestor competente, de acordo com o arl. 1 18, da Lei Estadual 15.608, de
16 de agosto de 2007, Secretária Municipal de Saúde em exercício Márcia remandes de Carvalho, ou quem vier
a substituí-la.
CLÁUSULA SEXTA- DO PREÇO
1 - Para leitos de UTI habilitados como UTI COVID pelo Ministério da Saúde, será realizado pagamento de
R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por diária devidamente apresentada nos Sistemas de Informações
Hospitalares Descentralizadas do SUS (SIHD), com recursos oriundos do Programa de Trabalho
10.122.50 18.2 1 C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional
Decorrente do Coronavírus - Fonte 255, sob responsabilidade de cada gestor, com pagamento por meio do
rirocessamento da fatura , conforme conta cadastrada no CNES;
li - Para os Leitos de UTI Neonatal, Pediátrica e Adulto ni\o lrnbilitados pelo Ministério da Saúde como
COV 1 D, será realizado pagamento de até R$ 1.600,00 (mi 1 e seiscentos reais) por dia, por leito contratado pela
ocupação do leito com recursos da Fonte 255 e de até R$ 800,00 (oitocentos reais), por dia, por leito
contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos oriundos do Tesouro do Estado - Fonte 100;
Ili - Para os leitos ele UTI j}\ habilitados e custeados pelo Ministério da Saúde com diária de R$ 478,72
(quatrocentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos) ser:\ pago com recursos da Fonte 100,
complementação para atingir o limite de até R$ 800,00 pela disponibilidade do leito e, no caso da ocupação,
complementação para atingir o limite de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) por dia, por leito contratado,
com recursos da Fonte 255;
IV - Para os leitos já habilitados e qualificados pelo Ministério da Sat'1dc com diúria de R$ 800,00 (oitocentos
reais), será paga complementação de até o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por dia, para atingir o valor
de R$1.600,00 por leito contratado pela ocu1>açilo t ito, com recursos da fonte 255, mediante
comprovação do uso do leito. Para esses leitos, não ser, rcali .. ado pagamento pela disponibilidade do leito,/
tendo em vista que o valor de RS> 800,00 por dia, por le to co tratado, já está sendo pago dentro do valor dp f
contrato assistencial regular de prestação de serviços, conforme )f:Jv· na Lei Federal 1 º 13.992/2020; ,;tí'- .
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Fone/Fax (46) 3220.1544 ww._pa branco.pr.gov.br
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ESTADO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
'Município de Pato co
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V - Para os leitos de retaguarda clínica, será realizado pagamento de RS 300,00 (trezentos reais) por dia, por
leito contratado, pela disponibilidade do leito, com recursos cio Tesouro Estadual. Este pagamento contemplará
todos os prestadores que integram o Plano Estadual de Contingência Estadual, independentemente ela gestão;
VI - O pagamento pela disponibilidade dos leitos COVID não é cumulativo, com o pagamento pela ocupação
dos leitos COVID, ou seja, será realizado pagamento pela ocupação ou pela disponibilidade do leito no
período.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Aplica-se nesta cláusula, primordialmente, o contido no art. 3º da Resolução
SESA nº 864/2020.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A CONTRATADA receberá ela CONTRATANTE a importância de até RS
1.195.660,80 (Um mil/u7o, c:ento e 11ove11ta e duc:o mil, seisc:entos e sessenta reais e oitenta centa110.\) pela
disponibilidade dos leitos de UTI e de retaguarda clínica, e, de até R$ 1.915.660,80 (Um millu1o, no1•ece11tos
e quinze mil, sei.w:eulos e se.'ise111a reais e oitenta centavo.\) referente à ocu raçi\o de Leitos de UTI e de
Retaguarda Clínica, para o período ele 06 (seis) meses, conforme quadros quantitativos e descritivos que
seguem:
Lote Item Códi~o Qtde Und Descriçi'lo Valor Total
1 1 101422 360 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta. R$ 32 1,28 R$ 1 15.660,80 (Disponibi 1 idade)
1 2 101 423 540 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta. R$ 800,00 R$ 432.000,00 ( Disponibilidade)
1 3 101424 2. 160 Dia Leito UTI - Retaguarda Clínica. R$ 300,00 R$ 648.000,00 (Disponibilidade)
1 4 101425 360 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta R$ R$ 403.660,80 (Ocupação). 1.1 21,28
1 5 101426 540 Dia Leito UTI - Modalidade Adulta R$ R$ 864.000,00 (Ocupação). 1.600,00
1 6 101427 2. 160 Dia Leito UTI - Retagwmla Clínica RS 300,00 RS 648.000,00 (Ocupação)
Total pela disponibilidade RS 1.195.660,80
Total pela ocu1rnção RS 1.915.660,80
PARÁGRAFO TERCEIRO: O calculo do valor mensal estimado tení previsão de execução Mensal ele 31
(trinta e um dias), porém. nos meses ele 30 (trinta) dias a solicitação de pngamento devern assim ser solicitndn.
PARÁGRAFO QUARTO: O cálculo do valor mensal das diárias de leitos de UTI utili zados (fonte 255) será
realizado com base na estimativa da taxa de ocupação de 50% (cinquenta por cento) destes leitos, podendo ser
adequado conforme o percentual de utilização dos leitos no ato da contratação.
PARÁGRAFO QUINTO: Quando da solicitação de pagamento, caso lutja a extrapolação do valor previsto
por fonte, este pode ser pago com recursos restantes da previsão da fonte disponível, não sendo possível a
extrapolação cio valor total mensal do contrato.
PARÁGRAFO SEXTO: As diárins de leitos de UTI habilitados devem ser apresentadns regularmente pelo
prestador no Sistema de Informação l lospitalar Descentralizada do SUS - Sll ID.
PARÁGRAFO SÉTIMO: Para todos os procedimentos decorrentes dos internamentos ele pacientes r·om
infecção por Coronavírus - COV ID-1 9, deverá ser utiliZ'l a ut ri zaçào de lnternnmcnto Hospitalar - /\IH
sendo o impacto firrnnceiro coberto pelo contrato assisten\ial vi •ente com cada gestor. _ [)'
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Rua Caramuru, 271 ° 85501-g9 • Pat --. Púgifui J ck 6
Fone/Fax (46) 3220.15 4V www.p
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\ ' MUNICÍPIO DE
PATO
ESTADO 00 PARAllÁ GABINETE 00 PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Munidplo de Pato B
Fls {52 Visto
.
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A despesa resultante deste contrato correrá a conta da Dotação Orçamentária Para suporte das despesas será
utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: Código: 08.03 - Nlimero Reduzido: 38 - Média e Alta
Complexidade - Fontes: 355 e 364 - Atividade: 2. 117 - Despesas: 14396 e 14397 - Desdobramentos: 14399 e
14400.
CLÁUSULA OITAVA - DA APRESENTAÇÃO OAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE
PAGAMENTO
O pagamento devení ser solicitado de acordo com o art. 4º da Resolução Sesa nº 864/2020.
1 - O pagamento dar-se-á pela disponibilidade ou pela utilização cios Leitos de UTI, conforme item VI cio art.
3° da Resolução Sesa nº 864/2020, devidamente regulados pelo Complexo Regulador;
11 - O pagamento dos leitos de retaguarda clínica será efetuado peln disponibilidade do Leito ao Complexo
Regulador;
111 - Os laudos referentes às internações serão obrigatoriamente autorizados pela contratante;
' IV - Todos os pagamentos, inclusive os referentes a serviços de terceiros (pessoa física ou jurídica) que
estejam sob o cadastro da CONTRATADA, serão por ela efetuados.
\
CLÁUSULA NONA - DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO.
1 - A execução do presente contrato sen\ monitorada periodicamente pela Direção da Regional de Saúde e,
sempre que for necessário auclitará a ocupação dos leitos;
11 - A CONTRATANTE vistoriará, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, as instalações da
CONTRATADA para verificar se persistem as mesmas condições técnicas básicas comprovadas por ocasião
da assinatura deste contrato, considerando a disponibilidade dos leitos, equipamentos, equipes e estrutura
física;
111 - Qualquer alteração ou modificação que impo11e cm diminuição da capacidade operativa da
CONTRATADA poderá ensejar a não continuidade ou a não prorrogação deste contrato, a revisão das
condições ora estipuladas ou redução dos valores ele pagamento proporcionalmente;
IV - A fiscalização exercida pela CONTRATANTE sobre serviços ora conlratados não eximirá a
CONTRATADA da sua plena responsabilidade perante a CONTRATANTE, ou para com os pacientes e
terceiros, decorrente de culpa ou dolo na execução do contrato;
V - A CONTRATANTE disponibilizará à CONTRATADA informações quanto ao acompanhamento e a
fiscalização permanente dos serviços e, prestará todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES
A inobservância pelo interessado de cláusula ou obrigação constante neste Contrato ou na Resolução SES/\ nº
864/2020 ou de dever originado de norma legal ou regulamentar perlinentc, autorizaní a SESA aplicar-lhe as
sanções, assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, na Lei Estadual n.º 15.608, de 16 de agosto de 2007, cm seu art. 25, V 11 e nos artigos 150 a
156, quanto: à advertência escrita; adve11ência escrita com prazo para correção; penalidades pecuni<1rias com
os respectivos valores; ordem de recolhimento; suspensão temporária da prestação de serviços; declaração de
inieloneidadc; resc isão de contrato; e, quando for o caso, dada à ineficúcia da aplicação de outras penalidades,
poderá haver a solicitação ele descredenciamento junto ao Sistema Único de Saúde.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando houver suspensão das internações por omissão ou irregularidades por
parte da CONTRA TA DA, se estas não forem sanadas até o p azo de 1 O (dez) dias, o presente contrato será
rescindido, por culpa da CONTRAT/\DA, ele manciraf uni teral, hipótese cm que poderão incidir as
penalidades previstas nesta cláusula. \ .
Rua Caramuru, 271 ° 85501c..: 60 ° Pat Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www pa branco.pr.gov.br
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·1::.1 ~.~ )' ':\ •\ a v ... \ ' MUNICÍPIO DE
PATO
ESTADO DO PARAllÁ GABINETE DO PREFEITO
Município de Pato co
Fls {~l\ Visto
'
PARÁGRAFO SEGUNDO: A imposição de qua lquer das sanções estipuladíls, nestíl cláusula, não ilidin\ o
direito de íl CONTRATANTE exigir indenização integra l dos prejuízos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido:
1 - Pelo Município CONTRATANTE, quando houver descumprimento das cláusulas e condições deste
contrato ou da Resolução Scsa nº 864/2020, ou seu cumprimento irregular, ou ainda, a paralisação dos serviços
sem justa causa ou prévia comunicação à Administração;
11 - Por acordo entre as partes, desde que lu~ja conveniência para a administração, a qual deverá ser
obrigatoriamente forma lizada com período mínimo de antecedência de 1 O (dez) dias, sem prejuízo das
obrigações assumidíls até a data da extinção;
111 - Pelas hipóteses previstas nos art. 128 a 131 da Lei Estadual nº 15.608/2007;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão
· \ administrativa por inexecução total ou parcial do contrato.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A rescisão do contrato será automáticn, quando da rcvogaçi\o da Resoluçi\o
SESA nº 864/2020 com publicação no Dil\rio Oficial do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS PRAZOS PROCESSUAIS
Dos atos de aplicação de r enalidade prevista neste contrato praticados pela CONTRATANTE cabe recurso no
prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato, dirigido ;'I Secretaria Municipal de Saúde de Pato
Branco - PR ..
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA VIG ÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
O prazo de vigência do presente contrato serú concomitante à vigência da Resolução SESA nº 864/2020, cujos
feitos financeiros dar-se-ão a partir da dílta de ativação dos leitos por meio de Oficio encaminhado pela
Diretoria de Gestão cm Saúde - DGS, mediante o recebimento do Termo de Adesão constante no anexo 1 da
Resolução. A efetivação do pagamento fica condicionada a assinatura deste Contrato Emergencial
Coronavírus, devidamente padronizado e aprovado pela Resolução Sesa nº 864/2020 e seu anexo IV.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Contraio poderá ser alterado mediante a celebração de Termo Aditivo ou Termo de Registro de
Apostilamento, nas hipóteses previstas no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos
108 § 3º, li, art. 11 2 à 11 6 Lei Estadual nº 15.608, de 15 de agosto de 2007.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O Contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais,
acréscimos ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do
contrato, conforme previsto no art. 4°-1 da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
PARÁGRAFO SEG UNDO: Caso seja necessário a ativaç;1o de leitos em quantidade superior aos contratados
poden' ser feita mediante autorização do gestor do contrato, com registro por Termo Aditivo.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Sení celebrado Termo de )leg· tro de Apostilamcnto caso seja publicada
portaria de habilitação de leitos pelo Ministério da Saúd(G(là10 n cessário à alteração da fonte pagadora e o j
reajuste dos valores constantes na cláusula sexta. ;)._ ,
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Rua Caramuru, 271 ° 85501-060/pato Sra co • Paraná l'úgina 5 de 6
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO
ESlAOO 00 PARA/IA
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO
GABINETE 00 PREFEITO
Município de Pato B
Fls l 55 Visto
/\ CONTRATANTE providenciará a publicaçào do extrato do presente contrato no DIOE e DIOEMS cm
conformidade com o disposto no parágrafo llnico do art. 61 , da Lei f-'ederal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e
na forma da legislaçào estadual.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco-PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que
seja para dirimir questões oriundas do presente contrato que não puderem ser resolvidas entre as partes.
As partes firmam o presente contrato cm 3 (três) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas, abaixo assinadas.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
~~Jf.l~ Sa11tlm Maria Pa/aro
CPF: 048.961.599-69
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 0 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Página 6 de 6
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Di.ínoQFIClALP·1r.111.i l e m1111 .-, i..:1hHll 1 $U,I(,.•
ABERTURA : O credenciamenlo e o receblmenlo dos envelopes de
proposlas de preços e de habilitação sera no dia 19 de novembro de
2020, às 09h30mln, na sala de licilações, silo à Rua Sele de Setembro,
499, Cenlro, na cidade de Paiçandu·Pr. O p.-esenle Edilal eslará à
disposição dos interessados alravés do link Licilaçóes no site
www.paicandu.!l'.gov.br. e lambém, poderá ser oblido pessoalmenle, no
departamenlo de compras e licilações.
Paiçandu (PR). 06 de novembro de 2020.
Ha llton Joaquim de Oliveira
Presidenle da Fundação Municipal de Saude
10213112020
1 Pato Branco
,\IUN ICll'IO UE l'ATO URA NCO
Exlrnto Conlralo n• 166/2020/GI'. Dispensa 11• 77/l020.
Pnx:esso 11• 222/l020. P1\RTES: i\lunidpio 1k Pato llrnn.:o ,. 1f1,titU10
P11lidi11ka l'.11 .. CNl'J 12.65 1.010/0001-76. OBJETO: Co111r.11aç:io 1k
ki1os jumo ao Sh1e111a lÍ11K:o 1k S;níde. 'c1Klo: 07 ('etc) kitos de lffl 1~ 1
modalidade adulto, 02 (dois) kitos de UTI na modalidade p.:diátrka, e 10
(dcz) kitos p;1rn a Retaguarda Clínica (Enformaria) a serem
di,ponibilizadns p.!la l'ONTR,\'l';\()A e qw ser.io utiliw do.< pd1
CONTRATANTE par.t internamento exclusi"o de w.u:írio' do SlJS l'om
quadro clíni<:o romp;1tíwl ,·orn a infccçiln por Cornnavfrn< - COVll>-11>. V1\ l.OR: A CON'mi\Ti\D,\ rc.:e"-'r:I da CONTRAT1\NH! a imponãnda
quatlru dfniro rnmp:ith·cl com a i11fcc1·:'10 1x>r Ctirona,·frus - CO\'llJ· 19.
ronlnrmc a11. .1" da l\'~º SES/\ n• S<i-112020. V Al.OK: O l<i lor
~himo e>ti111 :11l11 1•ara a "'luhK;:'tn do objeto do fut uro l'Ontmlo « de llS
1.577..11) 1.20 (Um milh:'10. quinhento< e sctent;i e 'etc mil. c111alr0<·cntQs e
110\l'llla e um re;iis ,. 1·i111,• n1 1rn~) pá 1 Ji,110nihilidadc c de RS
2.87.l..\?1.20 (Doi1 111ilhi1<''· oiuicentu" e setenta e tr<" mil. 11uatllKellll'' e
\'intc e 11111 reah e vi111e <'e111arn.<.) '"'la 11<·11 ~1\ :' 0 dvs leitos. DOTA(' AO OR(' \~ IENTAR l\: ~1r. 1 sup<>rtl' d"' d<'' JC~:t< ser.i utilizada a 'eguiule
Do1aç:'10 Orçament:iria : CódiEO: llS.llJ N1ímero Redu7.idn: l~ Mblia e
Alta ('omplc.,iJ aJc Fu111es: .155 e .lí>.\ - Athid:uk: 2.117 l),"l><<a':
1-UtJ6 e l.\J97 Dc"dobr.1111.:mos: 1.\399 ,. l~~IKJ. JUSTIFICJ\'llVA:
Ju iíi ca-~c a pri:~cntl' contr.tla,·àu p:.ira o cnfrt!nt31lh nto da cm~rg~ rn. ia J'-'
><1útle p1'iblic;i LI<' importftrl<.' Ía i111ernacio11al lh.'<'orrcme Si\flS°COVl 0 2
(COVID· 1'>). ohjeli\a111lo. >Obretmlo. a m:11111tcriçü11 da 1·ida da' I"''"'''"
comamin;tda.) e a protl\ilo da ~ok1ivitJ <l 1:. ru .:1Kh1 ~ê a ampli:..,·;io
dos kito' d,· UTI 1.,1r.1 in1ernamc11 10 cxch1, h·o de p.1de11t~> do SUS.
:uenJendo a e« lu~ilo SESA n• 86.\/2020 qu~ wio a 'ubsti1uir "
lle•oluç:i1) SES,\ 1(' .Ull/111111. j:í r,·,·og;<da. 1\i11d;i. o 1·alor finanl'iado foi
itllcrn<lo na <x.it, i;io da t.IL\ponil:lili<latk ou tk'lll\l.:o'•.;ão ti ~ kilo,, conformi.:
db1xk o art. 3" Ja Re<olu\·:'10 Sl ~,\ 86~/llllll. tendo o ln<tituto l'nlidínica
l'.ll. l<1bilitaJo leitos UTI adulto 1i1x> li atr.I\~< tl.1 l'onaria n" IS'>tl dl' 2'J
de julho de 2010. OISl'ENSi\ l>E l.ICIT,\Ç,\O: 1\ ju,tHieativa kgal
e111.·11 ntra·•c e111l1a<:11la na Lei 131J71J/l010: i\rt. 4°. Fka dbpc1t"1il:i a
licitaçfm para aq11i'ii\;-10 tl~ h ... ·n~. :o-t: \' Í•; ~ e. in,umos dt! s:túdc tl e., tin;ido~ ao
cnfn:ntamcntu d;1 cnter&~nc:ia ck :-.aúJc 1níbfü.·;1 de imponfük'.ia
in1em.1Cional de<·orrente do Corona1·íru' de que tmt:i esta Lei. [~11 0 llr.ioco.
ll'J de no\embro de 2010. 1\ugu,1i11ho Zu('chi • Prefe ito. M:írcia Fcm111dc'
de C'arrnlho· Sl'cretfiria de SatiM.
10243212020
de :M RS 1.577..191.20 (Um milh:io, quinhentos e setenta e sele mil. ;\I UNICll'IO DE l'ATO IJRANCO
11u:i1rvcen1os e nownw e um rc.1iç <' 1·inte <'cnt:ivos) pela di<ponihilidadc fatrdto Di_,p.:ma de Lki1a1
-:io n" 7811020. l'roce>fü n" 223/2020. PARTES:
dos ki111s de lJll e de rc1ag1t11d:i cH11k a, e. de até RS 2.873..11) 1.20 (l>oi< i\luni<:ípiu de Palo Brnn..-o e ISSAL - ln>titnto Jc Saúde S:io l.111.·:i<, CNPJ
111ilh1}c<, ui1occ1110' e >ctc111a e 1r.:, mil. qu.ttrOl'entos e 11own1a e um real< e OS.ll'Jl .6 15/01.Xll ·115. OBJETO: A Con1rn1aç:'10 de leitos de UTI junto ao
\'inte cemaws) rcfrrente à ocupaç:lo de Leito> de lJTI e de Retaguarda SUS. ' endo 115 (d111.·o) na rnodalid:uk UTI adulto e 12 (do1c) kito< p;ir.1"
C:línic;i, para o período de 06 "'ci') mc<es. PR,\ZO DE VlGÊNCli\: O ret;ii;uarda clínica na modalidade adulto (Enfern<iria), que serão utilil:ldos
pr.11.0 d-: \'ig-:rK·ia tlu pr1!-'li1.!11le l.·oinr.110 :;:cr,j l"OIK"OlllÍl;m tc ri \'it;l'm:kt da p.m1 n1~ ru.1 ~n o EXCLUSIVO de UMcírios do SlJS l'.Olll quadro d(nico
lk soluç:io SES1\ n" ~CH/2020. P;\G1\MENTO: O pag;imento dewr:i ser rnmp.llf,·d <0
11111" infr,·1·:io por Com11;i,·f111> - COVID· 19. Cnnform.: :lfl. 3"
solicitado de aeorJo l'Olll o ;irt. ·Iº Ja lk <oluç:lo Sc.-a nº S<H/l020. da Re,nlu'if10 SE<\1\ 11" ~M/11Jl0. VALOR: O \•alnr mí n~1 c'tinculo l" r.t
TA~'i\O ORÇJ\MENTi\RIA: ;\ desp.:'a n.·>uliantc lksle colllralo a :tqubiç<io do objeto do futuro comrnto ~de R5 1.195.660.Sll (Um milh:'10.
\."orn:r.í a ..:0111a da Dot:tt.;ilO Orçan~nr í.r ia: C6dib'O: 08.03 Ntimcru c~ to e ru.)v~ a e cinco mil. .s~.:ncos e ;o:;c~ cnta n.·ai"i e oitcma cnt:wos)
lkduLiJo: .18 - M~ilb e Alia Complcxid"de - Fontes: 355 e J<H - pela 1fo1k111ihilid:itle e de RS 1.915.660.SO (Um milhão, nOWl'Clltos e
,\ti\·id:i1k: 2.11 7 - Despe•:" : 1.\396 e 14397 - lxsdobramentos: 14)1)<) e quinzl' mil. '"i\w111 0' ,. ~esscma reais ,. oitl'nt:1 1·t·nta1•os) pd:t ocup<l\'flU
1.\4(11). GESTORES: ci>111 111h;im,,,uo du <'ontr.no pd1J i;<>tor dos leito" DOT1\ÇAO ORÇAi\IENT1\RIA: l'ar.1 Mll>O rte d:L' despesa< ser:\
rnrnp.:tl'nte. de <Kordo mm o an. 11 8. da Lei fatadual 15.608. de 16 de lKilizada a 'cguintc IJotaç:ln Ori·:1111ent:lri:1: Cc)digo: llS.OJ - Número
i;o. 0 de 2007. Sccret(iria l'.lunki1~1 I de Satide l'lll erd<.'k1 M:írl'ia l<cd111.ido: .18 ~l dia e Alta \o mpk id aclc - f'onlc<: J55 e 36.\ -
l'<:11c1111lc< d« C'a" ·alho. o llrarl<'o. 09 de 110\'cmhro <k 2020. \u 1i nho 1\li\'idaJe: 2. 11 7 · Oespc<il\: l.\J% e l.\.197 IJesdohr.m"'nlos: l.J.199 e
í'.occhi Prdcito. \\'llld,·1mrG:l\a. Rq>re ntant <' 1. l.UIXJ. JlJSTll'IC'ATIVJ\ : J1"tilica·se a presente cor11r.ita1·:10 • o
~~0243612020 l'nfre11ta111e11 to da cnicr~ê111.· ia de '"úd,• pública de importt1nd1
~ i111crnaciu11al d<-cmrcnte SJ\RS.('0\'1·2 (COVID· llJ), ohjctÍ\:rndo,
~'brctuJn. a rn;mull'l'f\·ào lia vida cJas 'ºa.\ crn11ami11;ttJ;L'i e '-' prntc\·ãu <la
l\IUNICll'IO llE PATO llKANCO ~ colcti\'idadc. prrnno,·l'ndo.,c a :unplia\'fto dos leitos de UTI 1~1r.t Exlrnlo Conlrnln n• 167/2020/GP. Dispensa n• 1812 t2'n1cn"rni.:nto exclu<i\'o de pad enle< do .SlJS. atl'ndcndo a Resoluç<io ~'i,\
l'ro<.:.·sso n• 22J/2020. PARTES: !llunid pio de 1':1111 Bmnct• e IS. • liCH/2010 ,111,. ,·cio a >Ulntilllir a Re>oluç:'10 SE.'),\ n" JW/2020, j:í
lft,lituto de Saúde :ião 1.uc;" tk l"JtO Br.1nco, CNPJ ~.092 5/000 1 re\'ogada. ,\ il ~l:t. u \õllnr financiailo foi alterndo na oc:L,i:lo da
05. OBJET~: conlrnlaçfüt ~ k itos junt~ ao :-iistcm.i Unico tk Sa~dc, li'l'"ºihilidadc nu pela ~· ç:io d(I" kitvs hahi!iwdn" con~ornic ili<!"~ u
' c1xlo: OS (cmco) lc11os de U 11 na modahd:ide adulto e 12 (doze) lc11os an. 3• da Resoluçi1u SESA 86-l/lOlO. t<'nuo a ISSAL - ln,htuto de SauJ e
p;ir.1 a Rctagu;mla Clíuiea (Enkrmaria) a serem dbronibilizados p.:la S:io l.u..·:" de Pato llrnnco h:ibilitadu leitos UTI adulto tipo 11 ntra\'é.' da
CONTRATADA e que ser.io uliliz.ulos pi:la CONTRATANTE par.1 Portaria 11" 2271J de 27 de ago>tu de 2010. DISPENSA DE l.ICITAÇAO: A
i11tem1111ento cxdusivo de mu:irios do SlJS com qulldru díukn j1L, tific;11iva legal c11<:ontr.t·"' ,·mb:t,atla na Ld 13979/20211: ;\ rt . .Jº. Fic:i
compalÍ\'cl co111 a infrcç;io por Coronavírus COVID-19. VALOR: A di"l"''"'ada a li<.' itaç:iu para aquL'içi\o de , sc1viços e in<111110< de -.u·lllc CON fH1\Tt\IJt\ rl'"~\!bcr..í lia C<JNTK1\'l'J\NTE a im it ~: ii.I ~ m..! l<S e~1in; .. 11.Jo., uu '-'11írc n1a11lo:nto JJ c 11 k."r s..:1K·k1 <li.' ~;nit.k· p1íblkn tlc
l.l'JS.<160,SO (Um milhão. cento,, no\'cnta e cinci> 111i l, seiscentos e import:1ncia imernadon:il dccorrentl' do Coro11:wír1L' de que mlla \' a Lei.
>l'Sscnta rcai,; e oitt·nta """ ª'·os) 1><:la dL<poníbilidmh: dos leitos 11c UTI e ~~1~0 nr~nrn, 09 de ''°'embm ~ 20~11 . A~ inho Z11<chi · Prefeito.
de n:~ig nla clínica, e. de :ité 1{$ l.91 5.íi60.80 (llm milh:io. IKl\·cccnto., l\larc"' l·crna1•k< de C'arrnll10· Scerc1(o11a d.; Sa11Je.
~ <1ui111.e mil. M:c lllus e sc.~ nta n:ai!\ e uilcnla t:clllaYos) n:ft.'rt'nh: ;,
ocup:1çào de LeittlS de UTI e de Retaguarda Clinica. p:tr.i o período de
06 (>Ci') 111<:scs. l'R1\ ZO DE VIGÊNCIA: O pr.1zu de \'ig~nci:t do
prc.!\l'lllC runlmto S\.'r.i conco111i1a11h: à vigênda lia R~ ~Ohf\'il o SESA n"
86.\12020. PAG1\lllENTO: O pagamento de,·ed ser solicitado de aconlo
C(>lll o art. .Jº da Rcsoltl\'ào Scsa nº 86-112020. DOT1\ÇAO
ORÇ1\MENT ARIA: A dc,lll'-'" reo.uhantc de,te co11tm10 rnrrcr.i a ciu1ta
da D<11ação 01ça11..,ntária: Código: 08.ü.' - Núnl<!m Reduzido: .l8 -
ll dia e Alta Complexidade Fomes: 355 e .16~ - Ati vidade: 2. 11 7
Despesas: 1-1.1% e 1-131'7 De>dobr.nncntos: 1 H')CJ e 1-1-100.
C.í:STORES: Aco111 panlrn11e11t11 do ú>rllr.ito pdo ge>tnr Clllllpctcnte. de
acordo com o urt. 11 8. da U:i t;, tadual 15.60S, de 16 1k ago"o tlc 2007.
Sc.;r,•tária i\lunicipal de S:iúde cm <'xc rckio l\lárá1 r,·mande' de
C.1n llho. 1'.110 Br.1111.·o. O<J 1k novembro de 2020. 1\ugu.,tinho Zu..·d1i
Pre feito. foio Petl)' · Reprc,cma ntc l.cgal.
10246212020
MUNICIPIO UE PATO BllANCO
Extr:tlo Di<f"'t\\a de Lkitaç;io nº 77/2020. Procc~ "1 nº 22211010. 1'1\RTES:
l\lunk ípio de 1':110 llr.1111.·o e ln;1i11110 l'olk línica l'.11.. CNl'J
12.<15 1.0IOflKJOl·?í>. OllJl.rl'O: '' ;\ ('omr.11 a•;:i11 de leito" de lJTI j1111t11 :10
SllS. ,,cntl11 m (now) leito< na 1110Jalidadc U l'I adulto ,. 10 (da.) lc•itos
p;1r.1 a re1aguarda dh1ica na 111 odalitla1k adulto (E11 frr111arial. qw 'er.lo
111ilil:itl"' rn i111 erna11 1e1110 EXCl.USI \10 1k " ' 11 :iri11< 111> SlJS <'11 111
102457/2020
1 Pitanga
l' REF ~TIJH \ ll L' ll' AL IJE l'IT,\l'\{j,\
AVISO DE LICI í1\\,\0 • l'REG,\Q EI ETRÓNICO N" 6ll/2020
Ol>j~to: ~~ siro ~ pn:\o 1r.ir:i :tquisiç3o ~ pn-:us. c:imaras e prok1on:1, ~m
ah:ndi111'.·nto :i..s Sl'"~ rl"t aJias lunkip:.i.s. 1\ bl·rtura J3.s propostas as 09.00 horas.
e.lo dia 13 df: mw~ ro c.I~ 20.20. 1ip .. l menor u~ço por loh: (ilcm). l..tll.:31
l'r<ícitur.t un 1a l 1k l'itango Edil31 disponh d pelo sit<.
\\\\ W pi1ai1gi1 pr.gtw.br. Pitnnµ O? ~ IHl\°\.'llll>ru tk 2020 3icol U . e.
Rodrigth."S Uarbosa - 1'1 ~·rd 0 MunkiJ-\11.
1 Planalto
Ml l.'iH'Íl'IO IH: l'l.,\1\,\l;ro
,\\'ISO r>r. 1.1 ('11;\ (',\0
" l'lt E<;,\o 1:1.1: rltÔNIC0" 1\º 04112020
102666/2020
DIÁRIO DO SUDOFSTE
Publicações L -ga1s
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
$1.t\:U\.\0[ Rruu.:vno ~CUCl.HÇAOlO lllf.A.ÇA O
.. ,~~"-\f\ GOôf:fAA lf:"l,V't(l'l'L 'JSlr.\ll º·')J"":'cw1 ;.~ !.! t:.TJ f..:C, l(.O
~~"~Je,, l\t "' '-' ,tt<JC';.._·~»,.•U," l!:. "'"'\.P~.i.· •'-t fC.. ~~:-4 ,...., .,. J.• 4..'5f.:C 0 0 0 $1 10 E C:OCffftOA\.ll.l.ÇÃO (lo( t; 10XJC0 ,li!<-~ ..tFt.;,..).,. _.,
r--aoJ t. \·.l\'~'-'.1C..r.'rt~ t..#""'",..-.., '(.(-ó:.. at.1D~·FR
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1011 112020 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO l>O l'ARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO URANCO
llEl'AltTA:\IENTO DE LICITAÇÕES
HTltAT<> cmnnxro "'. 161120201c.1•. u1Sl'ENSA l'i" 1111w 20. l'1toci-:sso
N" 223/2020
Extrato Contraio 11º 167/2020/GP. Dispensa nº 78/2020.
Processo nº 223/2020. PARTES: Município de Pato Branco e
ISSAL - Instituto de Saúde São Lucas de Pato 13ranc:o, CNPJ
08.092.6 1.5/0001 -05. OBJETO: contratação de leitos junto ao
Sistema Unico ele Saúde, sendo: 05 (cinco) leitos de UTI trn
modalidade adulto e 12 (doze) kitos para a Retaguarda Clínica
(Enfermaria) a serem disponibilizados pela CONTRATADA e
que serão utilizados pela CONTRATA NTE para intcrnalllcnto
exclusivo de usuários do SUS com quadro clínico compatível
colll a infecção por Coronavíms COVID-1 9. VALOR: A
CONTRATADA receberá da CONTRATANTE a importftneia
de até R$ 1. 195.660,80 (Um milhão, cento e noventa e cinco
mil, seiscentos e sessenta renis e oitenta centavos) pela
disponibilidade dos leitos de UTI e de rctnguarda clínica, e, de
até RS 1.915.660,80 (Ulll lllilhào, novecentos e quinze mil,
seiscentos e sessenta reais e oitenta centavos) referente ;i
ocupação de Leitos de UTI e de Retaguarda Clinica, para o
período de 06 (seis) meses. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo
de vigência do presente contrato ser{1 concomitante ú vigência
da Resolução SES/\ nº 864/2020. PAGAM ENTO: O
pagamento deverá ser solicitado de acordo com o arl. 4º da
Resolução Scsa nº 864/2020. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa resultante deste contrato corrcrú a conl<I da Dotaçí'io
Orçamcntí1ria: Código: 08.03 - Número Reduzido: 38 - Média
e Alta Complexidade - fontes: 355 e 364 - Atividade: 2. 11 7 -
Despesas: 14396 e 14397 - Desdobramentos: 14399 e 14400.
GESTORES: Acompanhamento do contrato pelo gestor
competente, de acordo com o art. 118, da Lei Estadual 15.608,
de 16 de agosto de 2007, Sccretúria Municipal de Saúde cm
exercício Múrcia Fernandes de Carvalho.
Pato Branco, 09 de novembro de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito.
JO/·iO PETRl'
Representante Legal.
Publicado por:
Denise A. Mussini
Código ldcntilicador:9r5 l 7E08
Matéria publicada no Diário Oficial dos tvhmicípios do Paraná
no uia 10/11/2020. Ed ição 2 134
A verificação de autenticidade ela matéria pode ser feita
informando o código idt:ntificador no site:
http://www.ctiariomunieipal.eom.br/amp/
Município de Pato \to
Fls ~i Vist
www.diariomunicipéll.com. br/a mp/maleria/9F 517 E08/03AGdBq24k24XoV4C1aos29la7 qBed490nf SZF svlTLi-ZbWrtdSwx3We-lslQD3qlr8zzbNJWmfY _... 111
CÂMARA MUNICIPAL DE
4'"-----~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 81 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Exercício de 2021, no valor
de R$ 5.815.532,32 (cinco milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e
trinta e dois centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
81/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 5.815.532,32 (cinco milhões, oitocentos e quinze
mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos), com recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de recursos estaduais para pagamento
do Instituto São Lucas de Pato Branco - ISSAL e Instituto Policlínica Pato Branco devido a
disponibilidade e ocupação de UTls e Enfermarias para atendimento aos usuários do Sistema
Único de Saúde - SUS, com quadro clínico compatível com a infecção por Coronavírus - COVID
- 19. Os valores compreendem serviços prestados no ano de 2020 e estimativas para
disponibilidade e ocupação no ano de 2021 .
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 381
A abertura do crédito especial decorre de recursos referentes à Resolução SESA/PR nº
864/2020, de 7 de julho de 2020, que estabelece ações para contratação emergencial e institui
recursos de custeio para oferta de leitos de Unidade de Terapia Intensiva e de Retaguarda
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Clínica para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, com quadro clínico
compatível com a infecção por Coronavírus - COVID-19, no Estado do Paraná (fls. 5 a 30).
Na mensagem nº 55/2021 do referido projeto, o Executivo informa que o Instituto
Policlínica Pato Branco e Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco realizaram junto à
Secretaria de Estado do Paraná, o credenciamento de leitos de UTI, aprovado através da
Deliberação CIB/PR nº 223, de 14 de dezembro de 2020 (tis. 32 e 33).
Na referida mensagem constam as Tabelas 1 e 2 (tis. 1 e 2), as quais demonstram a
previsão de disponibilidades de leitos para o ano de 2021, a ocupação do ano de 2021, a
ocupação de 2020 e os valores a serem pagos para os dois institutos de saúde.
Quanto a disponibilidade e ocupação de leitos dos institutos de saúde em 2021, o referido
projeto estima um valor total de R$ 4.926.232,32 (quatro milhões, novecentos e vinte e seis mil,
duzentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos).
Quanto a ocupação dos leitos de 2020, os valores compreendem o total dos serviços
prestados pelos dois institutos, desde o mês de maio ao mês dezembro de 2020. Os quais
somados, perfazem o valor de R$ 438.400,00 (quatrocentos e trinta e oito mil e quatrocentos
reais).
Na referida mensagem, o Executivo informa também sobre o Contrato nº 167/2020 com o
Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco (fl. 34 a 42), por meio do qual realizou duas
ampliações de leitos no período de dezembro de 2020 a março de 2021. O Executivo comenta
ainda que até o presente momento não houve repasse do Estado para o custeio da
disponibilidade desses leitos, havendo uma diferença no valor de R$ 450.900,00 (quatrocentos e
cinquenta mil e novecentos reais). O referido contrato menciona o pagamento dos valores
através das fontes 355 e 364.
Quanto aos recursos para pagamento dos institutos, o Executivo menciona que os
valores não foram repassados até o momento pelo Estado e busca-se regime de urgência do
projeto, justificando a necessidade de celeridade quanto ao pagamento das despesas realizadas
em 2020.
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária a ser aberta observa as especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS •
PESSOA JURIDICA
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia de
lnfonnação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços
de asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e
outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso
de obrigações não tributárias.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[. .. ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
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~ P~ OBRANCO
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
{. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
381 - Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual.
Vale mencionar que a fonte 381 - Recursos Leitos de UTI COVID-19 - Estadual também
não consta no orçamento do exercício anterior, ano de 2020. Ainda sobre as despesas
contratadas no ano de 2020, a Lei nº 4.320/64 e Lei nº 8.666/93 dispõem que:
Lei nº 4.320164:
Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
Lei nº 8.666193:
Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado,
contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e
do recurso próprio para a despesa
{ .. .]
Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
[ ... ]
V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da
classificação funcional programática e da categoria econômica ... "
Pelas regras contidas nos dispositivos legais supra, verifica-se que a execução da
despesa feita pelo Município de Pato Branco deve ser precedida de prévio empenho. De outra
parte, é obrigatória a indicação de fonte de recursos que suportará os gastos decorrentes de
contrato administrativo.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021.
Ili - CONCLUSÃO
Orienta-se que a Comissão de Orçamento e Finanças busque junto aos elaboradores do
projeto maiores informações sobre a forma de contratação dos serviços prestados em 2020 e
2021, tanto do Instituto Policlínica Pato Branco como do Instituto de Saúde São Lucas, tendo em
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~ PATO RANC
vista que no projeto foi anexado apenas o contrato nº 167 /2020, assinado em 9 de novembro de
2020.
Orienta-se também que solicite as informações sobre os empenhos dos serviços
prestados de maio a dezembro de 2020, conforme dispõe a Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
Faz-se necessário também compreender o fato de o contrato nº 167/2020 mencionar as
fontes de recursos nºs 355 e 364 para pagamento da prestação dos serviços e neste projeto o
Executivo buscar abertura de crédito para fonte de número 381.
Orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que solicite maiores informações ao
Executivo para que seja explanada de forma minuciosa o levantamento dos valores solicitados
na matéria. Assim como os parâmetros para elaboração das tabelas apresentadas na
mensagem, a forma de cálculo das disponibilidades e ocupações dos leitos para 2021, assim
como a estimativa de total de diárias. Pois, por exemplo, ao analisar a Tabela 1 - Leitos e
Valores de Disponibilidade de leitos no ano de 2021, percebe-se que ao dividir a quantidade total
de diárias pelo número de leitos, foram estimados 372 dias de prestação de serviço no ano de
2021.
Quanto aos valores a serem pagos aos institutos, a Resolução SESA 864/2020
estabelece as documentações necessárias para solicitação de pagamento ao Estado, por isso
orienta-se que a Comissão de Orçamento e Finanças solicite os processos de solicitações e
explicação sobre eles.
O Departamento Contábil coloca-se a inteira disposição da Comissão de Orçamento e
Finanças para auxiliá-la na análise das informações a serem recebidas sobre a matéria.
Orienta-se que seja dado prosseguimento ao trâmite deste projeto apenas após
esclarecidos todos os questionamentos levantados. É o parecer. S.M.J.
Pato Branco, 11 de maio de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
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Cllmara Municipal do Pato Branco
llllllllllll 1~111 111111 1111111111 MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESIAOO IJO PAfVl<Á GA!!'..>SE 00 Fí!HEllO
Ofício nº 169/2021/GP Pato Branco, 12 de maio de 2021 .
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei nº 81/2021 protocolado na data de 4 de maio de 2021, anexo a Mensagem nº
55/2021 de 29 de abril de 2021, que autoriza abertura de Crédito Especial R$
5.815.532,32 (cinco milhões oitocentos e quinze mil quinhentos e trinta e dois reais e
trinta e dois centavos).
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 vmw.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 188/2021-DL
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 169/2021/GP, de 12 de maio de 2021,
estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 81/2021, Mensagem nº 55/2021, que autoriza a abertura
de crédito especial no orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 5.815.532,32 (cinco
milhões, oitocentos e quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) e dá
outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
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Resultados
PLO 81/2021 - Proje to de Le i Ordiná ria [!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do Exercício de 2021, no valor de R$ 5.815.532,32 {cinco milhões, oitocentos e
quinze mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.
Apresentac;ão: 4 de Maio de 2021
Processo: 81 / 2021
Protocolo: 1108/2021 Data Entrada: 4 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localizac;ão Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo {Tramltac;ão):
Data da última Tramltac;ão: 24 de Maio de 2021
Última Ac;ão: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 188/202 1-DL, de 24 de maio de 2021, atendendo solicitação
conforme Ofício nº 169/2021/GP, de 12 de maio de 2021, lido na sessão ordinária do dia 24 de maio de 2021 . Não houve justificativa
para o pedido de devolução.
Matéria Anexada: Ofício do Executivo nº 14 de 2021 Data Anexac;ão: 20 de Maio de 2021
Matéria Anexada: fmjeto de Le r Ordinária nº 92 de 2021 Data Anexação: 20 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: .L
Texto OrigÍll-ª.l
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