materia nº 6/2021

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 53/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a Sociedade
Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná —- GARANTISUDOESTE e alocar recursos
em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos concedidos por
instituições financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:01/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto esta
Casa de Leis, autorização para o Executivo Municipal firmar Termo de Parceria com a
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná - GARANTISUDOESTE com a
finalidade de alocar recursos em conta corrente específica, no valor de 2.500.000,00(doi
milhões e quinhentos mil reais), a título de garantia de financiamento concedidos por
instituições financeiras, em forma de convênio com a GARANTISUDOESTE, conforine
mensagem nº 40/2021,
Considerando os efeitos econômicos que a Pandemia da COVID-19 ocasiona
nas empresas locais, especialmente aos Pequenos empreendedores, é essencial que o
Poder Público adote medidas para facilitar a concessão de crédito, através da emissão de
carta de aval, visando ampliar os negócios destes empresários de Pato Branco. é
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Ro. (46) 3272 - 1500/3272 - 1528
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GARANTISUDOESTE é uma sociedade garantidora de crédito (SGC), que atua
em toda região Sudoeste desde o ano de 2009 e conta com o apoio de parceiros
institucionais, como o Sebrae e Cacispar, e parceiros financeiros, como Cresol, Sicredi,
Siccob e Fomento Paraná.
Adicionalmente, salientamos que de acordo com a Assessoria Jurídica desta
casa de leis o ato de firmar convênios ou parcerias independe de autorização legislativa,
podendo ser efetuado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, conforme preconiza a
Lei Orgânica Municipal, como um típico ato de gestão. O Executivo, neste projeto em tela,
tem a intenção de alocar recursos para posteriormente auxiliar os microempreendedores, e
este projeto visa apenas firmar convênio com a GARANTISUDOESTE. A requisição
concessão de empréstimos se dará em ato futuro, entre os interessados (particulares) e ag 5”
instituições financeiras que possuírem convênio com a referida Sociedade Garantidora.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
E
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e com base no parecer da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 53/2021 do
Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 04 de maio de 2021.
Vereador Podemos
Relator
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|- CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
53/2021.
Pato Branco, 04 de maio de 2021.
(o: , p
PUg -
Januário Koslinski istina de Oliveira Rodrigues Hamera
Membro , -Mémbro
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