materia nº 169/2021

Ofício nº 168/AL Pato Branco, 05 de maio de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 46/2021- SEO recebido da Secretaria 
de Engenharia e Obras em resposta ao requerimento 388/2021, encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 122/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Município de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
Oficio nº 46/2021- SEO 
Ref.: Resposta a solicitação. 
Pato Branco (PR), 05 de maio de 2021. 
Senhor Presidente, 
Venho por meio deste, encaminhar as respostas das solicitações enviadas a esta 
secretaria. 
Requerimento nº 38812021 
Requer ao Executivo Municipal informações quanto as medidas tomadas em relação 
ao Ofício nº 01012021 DAF - referente ao Convênio "Arena Meu Campinho", o qual o 
município deve concluir as contrapartidas sob pena de rescisão até 31 de maio de 2021. 
Em resposta ao requerimento nº 388/2021, esclarecemos que o Município já tem 
definido a área de implantação da Arena Meu Campinho, assim como está concluindo os 
serviços de terraplenagem para execução da base. O Município irá executar com equipe 
própria a base em brita graduada e a drenagem, sendo que os serviços de base em pó de 
pedra e piso em concreto armado estão sendo contratados. A previsão é que a base para 
instalação da Arena Meu Campinho seja concluída até 31 de maio de 2021. Os serviços 
de instalações elétricas e passeios não interferem na implantação da Arena, dessa forma 
serão executados concomitantemente a implantação do objeto do convênio . 
Ao Senhor 
Joecir Bernardi 
. , .
0 ,.,0 \-"t.i" .Atenciosamente, Munic1p1 · " 
Vladimir José F•w~e1m ' ,, . d Engenhana e Ob.' 
secretano e . 0
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Portam' ü ~~~~ -r-r---,i--,=-~~~~-
V la d i m" Ferreira 
Secretárioj En~e haria e Obras l ort. 067 /2021 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Página l de 1 
Cilmara Municipal do Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 94212021 
Oata: 19/04/2021 ·Horário: 10:05 
LE19lslaUvo - REQ 388/2021 
GABINETE VEREADOR ROIVIULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 30~ 2021 
Requerem ao Executivo Municipal Informações 
quanto as medidas tomadas em relação ao 
Ofício nº 010/2021 DAF h referente ao Convênio 
"Arena IVleu Campinho", o qual o município 
deve concluir as contrapartidas sob pena de 
rescisão até 31 de maio de 2021. 
Os vereadores infra-assinados, Dirceu Boaretto - Podemos, Eduardo Dala 
Costa - IVIDB, Januário Koslinsl<i - PSDB, Marcos Marini- Podemos, Maria Cristina de 
O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso ele suas atribuições legais e 
regimentais, requerem ao Executivo Municipal Informações quanto as medidas tomadas 
em relação ao Ofício nº 010/2021 DAF - referente ao Convênio "Arena Meu Campinho", o 
qual o município deve concluir as contrapartidas até 31 de maio de 2021. 
É de conhecimentos destes vereadores que o Município possui convênio 
com o Governo do Estado do Paraná que foi instituído por meio do Decreto n.º 2674/2019, 
o Plano Paraná Mais Cidades para contribuir no desenvolvimento das municipalidades 
paranaenses, com a participação da Paraná Esporte no fomento ao Esporte nos 
municípios, opo1tunizando o acesso a prática esportiva por meio das Arenas Meu 
Campinho. 
Em 16 de fevereiro de 2021 o município recebeu o oficio 010/2021 ~ DAF, no 
qual constava que "até o presente momento não fornos noticiados do cumprimento das 
contrapartidas municipais, o que pode resultar na rescisão antecipada do convênio e no 
perdimento do benefício pelo município", ou seja, nesta data o município ainda não havia 
realizado as contrapartidas exigidas para a concessão do convênio. 
Como pode se observar do termo de convênio firmado cornpete ao 
município: 
d) disponibilizar local adequado, mediante a comprovação de propriedade ou 
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cessão, bem como realizar todos os preparativos de acordo com as indicações do 
CONCEDENTE, para execução do projeto, em especial no que se refere a base para é.-;.:>t" ' 
fixação dos equipamentos; 
h) cumprir rigorosamente os prazos e as metas em confonnídade com o 
Plano de Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além elas disposições deste convênio, ,,/ .. C 
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio; if;z,.., 
i) cumprir as contrapartidas pactuadas neste instrumento, em conformidade i;-;v· 
~Rua Amriboio, 491, Centro - 85501 -262 - Poto Branco - Parcmét ~~llf~~ '\.. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 • 1523 ~~-~~ 
l2]http://wwv1.patobrcmco.pr.leg.br/ vereodorromulo@pCJtobrnnco.pr.leg.br @J~fl~~ 
O Termo de Convênio é claro ao dispor em sua cláusula décima, que o 
converno poderá ser rescindido independente de prévia notificação ou interpelação na 
hipótese de inadimplemento das cláusulas pactuas e não cumprimento do plano de 
trabalho ou projeto propostos. 
Ainda cabe salientar que o prazo máximo para regularização é 31 de maio 
de 2021, e este prazo não pode ser prorrogado. Diante de tais informações, e como 
representantes do povo viemos por meio deste requerer informações de quais medidas 
foram tomadas para evitar a perca do Convênio acima citado. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 19 de abril de 2021. 
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í / Januário i<:oslinsl<i ~ PSDB 
'' Vereador - PSDB 
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Marcos Junior Marini 
Veraclor - Podemos 
~Rua Arariboic1, 49 l, Cenlro · 85501 -262 · Puto l3rnnco - Parnnél 
t\,. .. (46) :3272 • 1500 / 3272 - 1523 
~ htlp://VA'IW, pafobrcmco.pr. le~I· br / vereqc/orrom ulo@pctlobrnnco. r:ir. lec1. br 
GOVERNO DO ESTADO 
Curitiba, 16 de fevereiro de 2021. 
Oficio n.º 010/2021 DAF 
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Prefeito 
A PARANÁ ESPORTE, autarquia estadual instituída pela Lei n.0 
11.066/1995, alterada pela Lei n.º 19.848/2019, por intermédio de seu Diretor Administrativo e 
Financeiro que ao final subscreve, respeitosamente vem perante Vossa Excelência, expor e 
requerer o adiante aduzido. 
O Governo cio Estado do Paraná instituiu por meio do Decreto n.
0 2674/2019 
o Plano Paraná Mais Cidades para contribuir no desenvolvimento das municipalidades 
paranaenses, com a participação da Paraná Esporte no fomento ao Esporte nos municípios, 
oportunizando o acesso a prática esportiva por meio elas Arenas Meu Campinho. 
A Paraná Esporte e o município de Vossa Excelência firmaram convênio para 
instalação de uma Arena Meu Campinho, em que compete a esta autarquia a aquisição e 
instalação dos equipamentos e ao município beneficiado a disponibilização e preparação do local 
de instalação. 
Até o presente momento não fomos noticiados do cumprimento das 
contragartidas municipais, o que pode resultar na rescisão antecipada do convênio e no 
perdimento do benefício pelo município. 
Como pode se observar do termo de convênio firmado compete ao município: 
d) disponí/Jilizar local adequado, mediante a comprovação de propriedade ou 
cessão, bem como realizar f o dos os preparalívos de acordo com as 
indicações do CONCEDENTE, para execução cio projeto, em especial no que 
se refere a /Jase para fixação dos equipamentos; 
/1) cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o 
Plano de Tra/Ja/ho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições 
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.. - ParanáEsporte-CNPJ - 00.470.127/0001-74 -··· .. ~ .. ---~ · ·-···-.. -·- --~· 
Rua Pastor Manoel Virgínío de Souza. 10201 Capão da Imbuia 1 C11riliba - PR ( CEP: 82.810·'1 00 f Fone/Fax: (41} 336 1·7700 
'\ ,.,17 PMANÁ. 
GOVERNO DO ESTADO 
deste convênio, adotando todas as medidas necessárias à correta execução 
deste convênio; 
ij cumprir as contraparlidas pactuadas neste instrumento, em conformidade 
com os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho; 
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu notificação a Paraná 
Esporte para que sejam executadas as cláusulas de penalizações dos municipios que não 
cumprirem as contrapartidas assumidas em termos de convênio como os firmados no Plano 
Paraná Mais Cidades. 
O Termo de Convênio é claro ao dispor em sua cláusula décima, que o 
convênio poderá ser rescindido independente de prévia notificação ou interpelação na hipótese 
de inadimplemento das cláusulas pactuas e não cumprimento do plano de trabalho ou projeto 
propostos. 
Deste modo, o Município fica expressamente cientificado que deverá no 
concluir as contrapartidas que lhe competem. sob pena de rescisão do convênio firmado, 
até 31 DE MAIO DE 2021. 
Oportunamente, cabe esclarecer ao Município, que o prazo concedido não 
pode ser prorrogado, visto que as atas de registro de preços que geram a contratação para 
instalação das Arenas Meu Carnpinho terão sua vigência encerrada. 
Finalmente renovamos nossos votos de estima e consideração, ficando a 
disposição para esclarecimentos complementares. 
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llson A. Rhoden 
DAF/Paraná Esporte 
Curitiba, 22 de outubro de 2020. 
Prezados Deputados e Prefeitos 
A PARANÁ ESPORTE, por meio da Assessoria ele Gestão de 
Demandas, vem perante Vossas Excelências, comunicar que a ata de registro 
ele preços relativa à construção das Arenas Meu Campinho está liberada 1, já 
podendo ser iniciada a execução, na hipótese do município ter finalizado 
suas contrapartidas. 
Cumpre rememorar que as contrapartidas dos municípios se 
referem à preparação do loca] de instalação conforme o memorial descritivo 
que integra os elementos técnicos do projeto, o qual pode ser obtido no 
seguinte endereço eletrônico: 
ll.tln.;/J.www. p<i ranaed ificacoes. p r.gov.brLwebs_~yl.ces/d ocu menta dor /pred í down lm1d /J d7 a92 00-
g! rla·4 7 4f-8e46-7 c5d8 4a489 5a I ElernfülQ_.5% 2 Ot <X1C3•l/nA9cn i cos.ra r 
Na hipótese de conclusão das contrapartidas o município 
deverá encaminhar a gestão de demandas, por meio do e~maíl 
gestaodedemandas@esporte.pr.gov.br a Anotação de Responsabilidade 
Técnica (ART) da parcela da obra do município e o termo de 
responsabilidade de concl usão, cujo modelo segue anexo, firmado pelo 
responsável. 
Com o recebimento, estaremos comunicando a Par am) 
Edificações de imediato pctra realização de aferição técnica e, regularmente 
- -----------· 
1 Concorrência Pública n.º 13/2020/PRED. 
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Paraná Esporte - CNPJ - 00.470.127/0001 -74 
Rua fl(ls!or Manoel Virginio de Souza. 10201 Cflpáo da lmhuia J Curí!íb11 - PR J CEP: 82.810·4001 fone/F11x; (41) 3361 -7700 
1 ' • li 
PAAAtr~ _ ..;;...;;;....._ 
GOVERNO DO ESTADO 
concluídas as contrapartidas, será emitida a ordem de execução dosserviços. 
São as considerações oportunas, renovando nossos votos de 
estima e consideração, agradecendo a parceria em ptol elo desenvolvimei1to 
do Esporte. 
IGORDURAND 
Assessoria de Gestão de Demandas 
Chefe de Gabinete 
\ ·. -