materia nº 7/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2021
EMENTA: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de janeiro de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Complementar de nº 1, de 17 de novembro de 1998.
O proponente argumenta que o objetivo da alteração da Lei complementar é de facilitar ao
adquirente do imóvel o seu registro, o que o torna efetivamente dono do mesmo. n -
Ao estimular o registro do imóvel, acabarão os "contratos de gaveta” LDO
principalmente para os imóveis populares. á
Muitos contribuintes ao adquirir um bem utilizam todas as suas economias e AN
No Projeto em análise, o Vereador proponente busca modificar o art 105 da Lei a
procurar o cartório para registrá-lo, muitas vezes se vê impedido de fazê-lo por não disp:
de recursos financeiros. Com isto, deixa de registrar o bem e o município perde receita. SEA
Defende ainda que a compra por meio de "contrato de gaveta" traz riscos evidentes.”
como em situações em que o antigo proprietário realiza a revenda do imóvel que não foi
registrado, a outra pessoa. Também há casos em que o imóvel pode ser penhorado por
dívida do antigo proprietário, entre tantos outros fatores que podem trazer transtornos ao
novo e ao antigo proprietário.
Demonstra ainda que, com a aprovação da presente proposição, além de facilitar a
regularização desses contratos, aumentará a arrecadação do município, pois com a opção
pelo parcelamento do Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI), o contribuinte
se sentirá estimulado a regularizar o registro do seu imóvel em curto espaço de tempo.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
Em sua justificativa o proponente argumenta que como a maioria dos
parcelamentos se dará dentro do mesmo exercício fiscal, não ocorrerá perda de receita do
município relativo ao exercício do ano.
|- VOTO DO RELATOR
Ao analisar o mérito da proposição, é possível perceber que tem como objetivo
central, conceder ao contribuinte a possibilidade de parcelar o ITBI, diferentemente do que
ocorre na redação atual, onde o pagamento do tributo só pode ser paga em uma única
parcela.
Em face do exposto, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2021 indica estar apto
para seguir seu trâmite normal, visto que tem como intuito a alteração da Lei complementar, ne
na qual o ponto principal é a facilitação ao adquirente do imóvel, o seu registro, tornando A.
efetivamente proprietário do mesmo. Analisei meticulosamente os objetivos e o benefícios ) A /
principais da proposição, cujos cidadão e município serão favorecidos positivamente. ' Gs
Pelas conclusões, optei por exarar PARECER FAVORÁVEL. =
Ai Branco, 05 de maio de 2021.
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Maria Cris Ea Hamera - PV
4 Relatora
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HIl- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art, 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
Complementar nº 01/2021.
Pato Branco, 05 de maio de 2021.
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Januário Koslinski - PSDB
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b Membro
Presidente da Comissão
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