materia nº 8/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2021
EMENTA: Institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico das
pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
AUTOR: Rafael Celestrin
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de março de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise, propõe o “Censo Inclusão" para a identificação do perfil
socioeconômico das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, com o intuito principal/
de identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de habitação
e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que residem
no Município. =
Também traz o propósito fundamental de fornecer subsídios para formulação e a
execução de políticas públicas com relação ao assunto tratado.
Apesar dos avanços em relação à inclusão, a situação vivida pelo país, atualmente
ainda está longe de ser a ideal. Hoje, várias pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida enfrentam enormes barreiras e a exclusão dessas pessoas ainda é uma triste
realidade.
No rol das dificuldades à inclusão da pessoa com deficiência está o
desconhecimento de suas necessidades especiais, a ignorância de suas dificuldades . |
cotidianas ou a própria negligência de sua existência. Sob esta perspectiva é fundamental
que essa inclusão seja social, com a igualdade de oportunidades e o respeito às
necessidades especiais dessas pessoas.
A adoção de um programa censitário e a efetivação de um cadastro inclusivo, sem
dúvida promoverá a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida em nosso município. Desse modo, o poder público direcionado por
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dados concretos, poderá desenvolver um mapeamento capaz de direcionar suas políticas
voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social.
A coleta dos dados estará sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social
e Saúde e que poderá estabelecer convênios ou parcerias com órgãos públicos e
entidades de direito público ou privado, para execução do censo.
Através do Censo de Inclusão ocorrerá uma identificação oficial e a promoção da
acessibilidade e da mobilidade, facilitando a inserção de PCDs, com igualdade de
oportunidades e respeito às necessidades especiais dessas pessoas.
A presente matéria é de extrema relevância e de total interesse público.Com a
aprovação do projeto, todos saem ganhando: tanto a organização quanto as pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida.
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto de Lei Ordinária 40/2021 indica estar apto para
seguir seu trâmite normal. Analisei também o objetivo principal da proposição, que tem
com o intuito a identificação, o mapeamento e o cadastro do perfil socioeconômico, das
condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida que residem no Município de Pato Branco, pelas conclusões optei por
exarar PARECER FAVORÁVEL.
i / +, N
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - Pv
(— ns Relatora
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| Pato Branco, 05 de maio de 2021. Let
—
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Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
40/2021.
Pato Branco, 05 de maio de 2021.
Marchs Marini - Podemos
Presidente da Comissão
anuário Koslinski -
ZA Membro
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