TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 690/18-0PD-GP Curitiba, 19 de março de 2018.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição
do Estado do Paraná 1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, exercício financeiro de 2013, conforme dados abaixo:
1. Processo n.º 264838/14 - Prestação de Contas do Prefeito 11/11.micipal
2. /lcórdão de Parecer Pré"1o n.º 32/18 - Segunda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.
0 1766, de 16/02/2018
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 14/03/2018
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estad uai n. 0 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. /lcesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de JIJ.Jtos Digitais
4. Indicar o número do processo 264838/14
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
www.tce.pr.gov,br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 264838/14
Clicar em Manífestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
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ROSANA CRISTINA NOGUEIRA LEVANDOSKI
Diretora de Gabinete da Presidência 2
' ·' ,.,
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de PATO BRANCO
Rua Araribóia, 491 - Centro
PATO BRANCO-PR
Processo_?il ~f} 38hl(
CNPJ/CPF '16 sei e 1 ~Ó/o y~j~
85501-262
1 "Art. 18. A fiscal u~ão do Muriclpio será exercida pelo Poder Legslalivo Muricipêl, medante controle externo, e pelos
sistemas de contrde interrt> do Poder Executivo Murici pai, na fama da lei.
§ 1°. O conlrde externo da Câm1ra Muricipêl será exercido com o aux i io do Tribunal de Contas do Estado, competincb-lhe, no
que cotiJer, o disposto no ãl. 75 desta Constituição.
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, soore as contas que o Prefeito deve anualmente p-estar, só deixará de
prevalecer po- decisão de dds terços da Câm1Ya Muricipei." 2 Conforme Instrução de Serviço n. 0 115/2017, disporibilizada no DE"TC/PR n.º 1.707. de 31 de outt..bro de 2017.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
ADVOGADO/
PROCURADOR:
RELATOR:
264838/14
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
AUGUSTINHO ZUCCHI
CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 32/18 - Segunda Câmara
Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Parecer Prévio pela
regularidade com ressalvas. Conta bancária com saldo contábil
a descoberto. Baixas inde'Ãdas de contas do Passi\O
Financeiro.
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI,
prefeito do Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 2013.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, após análise dos
contraditórios, por intermédio da Instrução nº 2591/17 (peça 104), conclui que as
contas estão irregulares em função do seguinte item:
- "Contas bancárias com saldos a descoberto", sugerindo a
aplicação da multa prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do § 4° do mesmo
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (tis. 16/20).
Na mesma instrução, a Unidade Técnica ressalva a falta de repasse
de contribuições retidas dos servidores (fls. 02/07) e patronais (fls. 08/12) para o
INSS, bem como, a "existência de baixas indevidas de contas do Passivo
Financeiro"(fls. 13/16).
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº
8260/17 (peça 105 ), com tule ro na manifestação exarada pelo órgão instrutivo, opina
pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação de multa.
É o relatório.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G
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2. As manifestações da Coordenadoria de Fiscalização Municipal e
Ministério Público de Contas são uniformes, pela irregularidade das contas, aposição
de ressalvas, além da aplicação de multa.
2.1. Contas bancárias com saldo a descoberto:
Em que pese o entendimento diverso da Coordenadoria de
Fiscalização Municipal e do Ministério Público de Contas, entendo que a
irregularidade apontada pode ser objeto de conversão em ressalva, e,
consequentemente, afastada a multa sugerida.
No exame preliminar, segundo a Coordenadoria, foi observada a
existência de conta corrente com saldo contábil negativo, asseverando que "a
ocorrência caracteriza, em tese, descontrole financeiro e sujeita à multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, ( ... )."
BANCO
104
informa que:
O quadro abaixo transcrito demonstra o apontamento.
AGÊNCIA CONTA DESCRIÇÃO SALDO
2658-1 114-0 CEF Aplic.C/ Outras Taxas -392.999,64
Quando do primeiro contraditório (peça 53 - tis. 04), o responsável
[ ... ] todas as taxas recebidas pela Caixa
Econômica Federal são depositadas na conta corrente 114-0
CEF aplic. C/Outras Taxas - conta bancária, cujos valores são
posteriormente transferidos para contas correntes específicas
segundo as fontes de recursos que os originou.
Em suma, alega o responsável que, à época, constatou a existência
de valores que deveriam ser transferidos para a conta corrente ''82-8 CEF - Contas
Taxas - Exercício Poder de Polícia", e que, para tanto, utilizou-se da conta 114-0, no
montante de R$ 432 .837 ,581
.
A defesa sustenta, ainda, que o atraso no encaminhamento de
dados ao Tribunal de Contas, decorrente das alterações no plano de contas contábil
e na nova metodologia de remessa pelo sistema SIM-AM, aliado ao atraso na
1 De acordo com os documentos da peça 49 - fls. 06 e 07, está operação foi detivada no banco dia 21/01/201 5.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGl3.9CJD.EALZ.OJ6Y.G
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atualização do software do sistema contábil por parte da empresa fornecedora,
também contribuiu para este apontamento.
Em uma segunda oportunidade (peça 89 - tis. 03/04 e peça 100 -
fls. 04), a defesa, além de proceder à juntada de documentos, acrescenta que os
lançamentos ocorreram na esfera contábil, equivocadamente, na conta 114-0, posto
que, no banco não havia saldo, destacando que o lançamento correto de
transferência de valores para outras fontes de recursos deveria ter ocorrido em uma
conta bancária com lastro suficiente, como, por exemplo, a conta 291-9 - conta
ap/ic., com um saldo financeiro em 31 /12/2013 de R$ 1.672.203,30.
Além disso, o responsável assevera que, junto ao banco, a referida
conta não estaria com saldo a descoberto.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, em derradeira análise,
mantém a condição de irregularidade, pois entende que, muito embora o motivo que
ensejou o saldo a descoberto tenha sido apresentado, é fato que a conta contábil no
encerramento do exercício estava negativa, em face da ausência de controle
financeiro eficaz, bem como, se o referido lançamento contábil tivesse ocorrido na
instituição bancária, o saldo no banco também estaria negativo.
No caso tratado, verifico que, em que pesem as alegações da
defesa, a forma encontrada pelo Município para contabilizar sua movimentação
financeira com o intuito de dar suporte às fontes de recursos não foi adequada,
gerando, por conseguinte, um déficit contábil na conta corrente acima referenciada.
Neste aspecto, releva notar que, não obstante o exercício financeiro
de 2013 tenha sido um ano atípico, frente às dificuldades dos Municípios para se
adequarem às alterações no sistema de informações, fruto da implantação das
novas normas da contabilidade aplicada ao setor público, não pode o gestor se valer
desta complexidade de fatores para convalidar os atos inadequados e mitigar as
consequências deles decorrentes.
Todavia, tendo em conta que, nas contas do exercício financeiro de
2014 (processo nº 233855/15), em que este mesmo item - "Contas bancárias com
saldos a descoberlo" fazia parte do escopo da análise das contas e, naquele
processo, conforme se depreende da análise preliminar, realizada pela Unidade
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Técnica por intermédio da Instrução nº 1093/16 (peça 62 - fls . 01 ), nada foi
constatado, indicando que esta situação se encontrava regular, não tendo persistido
a situação de descontrole contábil indicada pela Coordenadoria de Fiscalização
Municipal, não creio que esta anomalia, por si só, possa macular toda a gestão do
senhor prefeito.
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, de acordo com o
extrato da Instituição Bancária, juntado no contraditório (peça 96 - fls. 12), não há
qualquer indicação de que a conta corrente, efetivamente, apresentou saldo
negativo. Portanto, afigura-se como uma falha procedimental de natureza contábil
que não trouxe prejuízos evidentes. Até porque, não restou configurado dolo, má-fé,
tampouco lesão ao erário.
Ressalte-se que os Acórdãos de Parecer Prévio nºs 151/15 e
161/15, ambos da Primeira Câmara e de minha relataria, em casos análogos,
converteram em ressalva essa mesma impropriedade, com fundamentos muito
semelhantes.
Sendo assim, o apontamento em análise, diante das circunstâncias
apresentadas, segundo a inteligência do § 2°2 do artigo 244, do Regimento Interno,
pode ser classificado como ressalva às contas, inclusive com o afastamento da
multa sugerida, sem, contudo, deixar de admoestar o executivo municipal para que
observe com mais acuidade a questão ora abordada, evitando manobras contábeis
indevidas, sob pena de ter suas futuras contas consideradas irregulares.
2.2. Falta de repasse de contribuições retidas dos servidores para o
INSS:
2.3. Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS:
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal reali zou a análise
concomitante destes itens, com base nos documentos apresentados, cotejando os
valores da SEFIP, os valores empenhados e os valores pagos, detectando a
existência de uma divergência no montante de R$ 3.168,49, conforme se observa do
2 § Z" Ressawas constituem as observações do Relator de natureza restritiva em relação a cerlos ratos verlicada; no exarre
das contas, quer porque discorda do que foi regstrado, quer porque tais rata; não es tão em corforni dade com as nc:rmas e
leis aplicáveis.
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
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quadro abaixo reproduzido, concluindo que, por se tratar de "uma pequena
divergência': o fato pode ser objeto de ressalva.
1 CONfERUICIACOMPROVAllTE DE PAGAl ENTO
competen' n (senrtp•lr) -Salfam li Patronal-Uq. TI IVl!'" tl. llq Comp. P&IO PP Pa&to dilerença O~T.\
fan/B l 1.147.070,81 23.011,79 892.946:õ$ 1.ll4.0S9.02 ·pág. 6 1.224.059,02 - 19/02/2013
fev/13t LUL998,69 22.431,85 79U!Z,Ol 1.090.566.24 94-o.12.12-13 1.0S0.566,S4 - 19/03/2017
mar/Ili Llll.188,9J .9 2.n 874.sn,1a 1.199.340, 16 94· pi2. l 8 a 20 1.199.340,16 19 nlo le~~...,I e 18/04/ 2013
abf/131 L261.982,S:3 31.663,90 89S.46S,l4 1.230.318,63 9-l- ~2. 25 e 26 1.230.318,63 17/05/1013
maVlll L3U.7S0,79 30.304,44 939.674,00 1.282.446,35 9~o.l •. 31 1.282.446,35 12/06/2013
ftJn/B ! Ll l29Sl ,36 26.142,64 94Z.240,86 1.2S6.8J0,72 9~<>.!e.3 e37 l .1E6.810,72 11 nJo k!.<~-el 16/07/2013
;N13! LJ48J63,S3 25.351,10 968.677,01 1.323.012,43 9~-o.le. 42 e 43 1.323.012,43 l BfJS/2013
ago/13! 1.345.715,46 .86 .~ 979.002,92 1.32.9.857, 62 94-pág.46 1 .379.857,62 18/1)9/2013
m/n l 1.160.828,10 17.575,n 986.416,09 1.343.251,33 9-l- pig.51 U.:O.OSJ,84 3.168,49 18/10/2013
out/lll 1.159.1.62,l.I 20.032,19 !131.679,02 1.339.0 79,99 ~pág. 7 1.339.079,59 20/11/2013
00'1/BI 1.179-19'),06 2U 20,44 993.7J7,4S 1.357.874,62 H-pà2.6H'6 1.357.874,62 16/1212013
der/13! l.SOHIO,S.l 28.7(.(),46 l .079.S90,17 1.474.750,0 7 9~·PàR. 71-75 1.474.750,07 17/01/<014
B/13! J.WJ.59J,41 21.f(IS,63 73 4~.47 Lll7.9S4,78 ~PlR.7íH9 1.337.98-1,78 20/12/2013
1 11.12S.61l,33 306.264,ll l Z.301.611,99 16.819.348,56 16.816.180,07 3.168,49
Em que pese o posicionamento diverso da Coordenadoria de
Fiscalização Municipal e Ministério Público de Contas, entendo que a ressalva pode
ser afastada .
Da análise do quadro acima, observo que a quantia de R$ 3.168,49
decorre da diferença entre o tota 1 devido para a competência seU13 - R$
1.343.252,33, e o pagamento efetuado - R$ 1.340.083,84.
Entretanto, releva notar que a tis . 53 da peça 83, consta um
comprovante de pagamento no montante de R$ 3.168,49, também da competência
seU13, pressupondo, desta feita, inexistir referida diferença, razão pela qual,
entendo que os apontamentos em questão estão regulares, sem qualquer ressalva.
2.4. Existência de baixas indevidas de contas do
Passivo Financeiro:
Neste item a defesa comprovou ter efetuado os devidos
lançamentos corretivos. Todavia, por ter sido realizado somente em exercício
posterior, este apontamento foi objeto de ressalva.
3. Face ao exposto, VOTO, com fundamento no art. 1°, 1, combinado
com o art. 16, li da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, no sentido de que seja
emitido parecer prévio recomendando a regularidade das contas do Sr.
AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de Pato Branco, relativas ao exercício
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financeiro de 2013, ressalvando-se a existência de conta bancária com saldo
contábil a descoberto e as baixas indevidas de contas do Passivo Financeiro.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria
de Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as
providências contidas no §6° do artigo 217-A do Regimento Interno e, por fim, à
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 398, § 1º e art. 168,
VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
1- Emitir parecer prévio, com fundamento no art. 1 º, 1, combinado
com o art. 16, li da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, recomendando a
regularidade das contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de
Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2013, ressalvando-se a existência
de conta bancária com saldo contábil a descoberto e as baixas indevidas de contas
do Passivo Financeiro.
li- Remeter os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria
de Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as
providências contidas no §6° do artigo 217-A do Regimento Interno e, por fim, à
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 398, § 1º e art 168,
VII, do Regimento Interno.
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Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA
e IVENS ZSCHOERPER UNHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas EL IZA ANA ZENED IN KONDO LANGNE R.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2018 - Sessão nº 3.
IVENS ZSCHOERPER UNHARES
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro no exercício da Presidência
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REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 186. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e
procedida sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem
como do balanço anual, a todos os Vereadores, e, em seguida, enviará o
processo à Comissão de Orçamento e Finanças que terá 45 (quarenta e cinco)
dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto
de resolução, pela aprovação ou rejeição das contas.
§ 1° Até 1 O (dez) dias depois de recebimento do processo, a
Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores,
solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas.
§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão
poderá realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante
entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes
na Prefeitura.
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será
garantido ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise.
Art. 187. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de
Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos
de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria.
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de
resolução.
Art. 188. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer
prévio do Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da
discordância.
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao
Tribunal de Contas do Estado.
Art. 189. Nas sessões em que se devam discutir as contas do
Município, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.
Art. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará
a fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas
do Município.
M Gmail
estação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, referente ao
Exercício Financeiro de 2013
Eliana Amorim <eliana1scariotamorim@gmail.com> 6 de abril de 201813:58
Para: Carlinho Antonio Polazzo <polazzovereador@gmail.com>, Claudemir Zanco <birubashow@hotmail.com>, Fabricio Preis de
Mello <fabricio-preis@hotmail.com>, Joecir Bernardi <pbranco45@gmail.com>, José Gilson Feitosa da Silva
<gilsonfeitosaadv@gmail.com>, Marco Antonio Augusto Pozza <maapozza@hotmail.com>, Marines Boff Gerhardt
<maridafarmaciavereadora@gmail.com>, Moacir Gregolin <moacirgregolin@hotmail.com>, Rodrigo José Correia
<rodrigo.jcorreia@gmail.com>, Ronalce Moacir Dalchiavan <rhsupereconomico@hotmail.com>, vilmar Maccari
<vilmarmaccari@gmail.com>, Aline Monike Barão <aalinebarao@gmail.com>, Andréa Barbosa Barão <andreabarao@gmail.com>,
Fernanda Chioquetta <fernandachioquetta@gmail.com>, Francieli Catusso Tamagno <catussofran@hotmail.com>, Joarez Cordeiro
Brasil <joaresbrasil@gmail.com>, Kelen Aparecida Rossi <kelen.rossi123@gmail.com>, Leandro Gustavo Lamp
<leandrolamp@hotmail.com>, Maiara de Souza <maiaraadesouza@gmail.com>, Neivor Barro <neivor75@hotmail.com>, Neyl
Anderson de Oliveira <sgtneyl0528@yahoo.com.br>, Pollyana Poletto <polly_poletto@hotmail.com>, Bárbara Santos Klein
<barbara.klein@camarapatobranco.corn.br>, Catia Dolores de Souza <calia.carnarapatobranco@gmail.com>, Eliana Scariot
<eliana 1 scariotamorim@gmail.com>, Gean Geronimo Dranka <gean.legislalivopb@gmail.com>, Lourdes Carini Martich
<lucarini57@gmail.com>, Lucia Córdova Mello <luciacordovamel@gmail.com>, Luciano Beltrame <lucbeltrame@yahoo.com.br>,
Matheus Moraes Costa <matheus.cmpb@gmail.com>, Márcia Regina Zanoelo <rnarciarzanoelo@camarapatobranco.corn.br>, Ronaldo
Roldao <ronaldo_roldao@yahoo.com.br>, Rozane Giasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>, Sueli Rosa Dartora
<suelidartoraS@gmail.com>
Bom tardei
Informamos que o processo de Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, referente ao
Exercício Financeiro de 2013, encontra-se disponível, na íntegra no Servidor, basta acessar:
R:\Publlca\Projetos Scaneados para Comlssões\Projetos de 2018\Projeto de Resolução\Prestação de Contas Executivo
Municipal - 2013.
Atenciosamente,
Eliana Scariot Amorim
Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
Rua Arariboia, 491 - Cx Postal 111
Pato Branco - Paraná
46 3272 1512
r?âmfi//fi/e//IU/n~,aldrY !Pá/~ 91i04tC(}/
Estado cio Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipa , o projeto de Q-'--'"""'º.<...Jm"""'J."""'""'~ ..... o...,..p ..... a ....... _ _ ______ _
\{)~(o.O á.o_ ~ - &-~o._GJ::) d.a_ &.o ~ õ. \.
Pato Branco, \"O \O'! \ ?í 2\ €
José Gilson Silva- PT
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~v/k~~o~~/Pdt:Y$;04tt'»'
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estado cio Parnnn
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVAQO
Dala 1 t I o à I .b ('){
Assinátura .=-Nr.=- A/ !ARA 1c1PA . OB~J
Requerem informações sobre os motivos das
ocorrências errôneas referentes a Prestação de
Contas do Exercício Financeiro de 2013, do
Executivo Municipal.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa_PT e Marco Antonio Augusto Pozza -PSD, membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento
competente, informações sobre os motivos das ocorrências errôneas
referentes a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013.
Este pedido é referente ao número de apontamentos referente as
restrições apresentadas na peça nº 104, 105 e 108 do Processo 264838/14 -
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013 em trâmite nesta Casa
de Leis.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de maio de 2018.
Marco Antonio Augusto Pozza
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: W\W1.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br RGB 032/2018
MUNíCÍPIO DE.
PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Oficio nº 29/2018/DA Pato Branco, 21 de maio de 2018.
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Senhor Presidente, ~
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Informamos ao ilustre vereador, resposta relativa ao Item 7 do Ofício nº ·w - 304/2018-DL, de 16 de maio de 2016:
7. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva -
PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças solicitando enviar a
esta Casa de Leis, informações sobre os motivos das ocorrências errôneas
encontradas na Prestação de Contas do Município de Pato Branco,
referente ao Exercício Financeiro de 2013. Este pedido é com relação ao
número de apontamentos referentes as restrições apresentadas nas peças•
nº 104, 105 e 108 do Processo nº 264638/14, da Prestação de Contas do
Exercício Financeiro de 2013, que se encontra em trâmite nesta Casa de
Leis.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com
o documento anexo.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
,.··
Município de Pato Branco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
1 Memorando n.0 : 036/2018 Pato Branco, 07 de maio de 20181
1 Do: Departamento de Contabllldade
1 Para: Secretário de Administração e Finança&
Assunto: Resposta Oficio nº. 304/2018 - Item 7
Prezado Senhor,
Através do presente enviamos resposta ao oficio nº 304/2018 DL da
Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao item 7:
7.Do vereador Claudemlr Zanco ~ PDT e José Gilson
Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de
Orçamenlo e Finanças sollcllando enviar a esta Casa
de Leis, Informações sobre os mollvos das
ocorrências errôneas encontradas na Prestação de
Contas do Munlclplo de Pato Branco, referente ao
Exercício Financeiro de 2013. Este pedido é com
relação ao número de apontamentos referentes as
restrições apresentadas nas peças nº 104, 106 e 108
do Processo nº 264838/14, da Prestação da Contas
do Exercfclo Financeiro de 2013m que se encontra
em lrallifle nesla Casa de Leis.
Em analise a solloltação da nobre casa de lels, e também em analise
ao processo nº 264838/14 referente a prestação de contas do exerclcio
flnancélro de 2013 do Munlcf pio de. P·ato Branco, temos as seguintes
considerações a apresentar.
De acordo com as peças nº 104 e 105 do processo nº 264838/14
Referente à prestação de Contas do exercício financeiro de 2013 emitidas
respectivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE - PR e
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná - MPC Pr. existe apenas um
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apontamento não regularizado, sendo o apontamento de contas bancarias com
saldo a descoberto.
Entretanto na peça nº 108 o próprio Tribunal de Contas (:lo Estado do
Paraná - TCE PR considera o apontamento de contas bancarias com saldo a
descoberto como ressalva, sendo que o mesmo foi empregado apenas na
analise das contas do exercício financeiro de 2013, aprovando com ressalva as
mesmas.
Ainda em analise a peça nº 108 -Acordão de Parecer Prévio nº 32/18
- Segunda Câmara:
P,tw/o pela
Prestação
rartu/arldacle
de Conlas
com
de
ressa/yas.
Prerelto Munfclpal.
Conta Bancaria
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com Saldo Contábil a descoberto. Baixas da Contas do Passivo
Financeiro. (nosso grifo)
As contas do Prefeito Municipal referentes ao exercrclo financeiro 2013,
estão aprovadas, conforme podemos destacar a peça nº 111 - Certldão de
transito em julgado 262/18 S2C, onde mesmo apresentando ressalvas, não se
questiona o mérito da aprovação.
Assim também podemos entrar no mérito dos demais apontamentos
realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE Pr, citados na
pena nº 104, onde os mesmo foram justificados e regularizados, através do
envio de documentos complementares ou esclarecimentos e demonstrativos
contábeis.
Entretanto o fato que mais deve ser levado em consideração quando
da analise das contas do exerclcio financeiro de 2013 são as alterações
contábeis implementadas através do PCASP e também do SIM-AM do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, TCE Pr, no exerclclo financeiro de 2013.
Estas alterações por sua vez causaram atrasos no envio de informações ao
TCE Pr pelo tampo de adequação da empresa fornecedora de software em
adequar os layouts de acordo com as solicitações do TCE-Pr, algumas
situações foi necessário a alteração dos layouts do TCE Pr, entre outros fatos
que podem ter contribuído para atrasos no envio de Informações ao TCE Pr e
ainda podemos considerar algumas falhas na analise do TCE Pr quando da
analise das prestação de contas, como no caso do apontamento de
divergências nos valores recolhidos de INSS, fato este que foi necessário
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justificar os recolhimentos, demonstrando a regularidade dos recolhimentos por
uma analise errôneo do próprio TCE Pr.
Desta forma esperamos ter contribuído de forma satisfatória para
esclarecer as duvidas remanescentes quanto a prestação de contas · do
Município de Pato Branco referente ao exercfoío financeiro de 2013.
Atenciosamente,
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN.Á
PROCESSO Nº:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
ADVOGADO/
PROCURADOR:
RELATOR:
264838/14
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AUGUSTINHO ZUCCHI
CONSELHEIRO !VENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 32118 ·Segunda Câmara
Prestação de Contas da Prefeito Municipal. Parecer Prévio pela
regularidada oom ressalvas. Conla banclíria com saldo contábil
a descoberto. Baixas lnde\.fdas de contas do Passl\o
Flnanéelro.
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, . .
prefeito do Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 2013.
A Coordenadoria de Fiscalização MunlclpEll, após análise dos
contraditórios, por intermédio da Instrução nº 2591/17 (peça 104), concluí que as
contas estão Irregulares em função do seguinte Item:
- 11Confas bancórias com saldos a descoberto", sugerindo a
aplicação da multa prevista no Inciso Ili do ·art. 87, no$ termos do§ 4° do mesmo
artigo, da Lei Complementar Estadual nº ~ 13/2005 (fls. 16/20).
Na mesma Instrução, a Unidade Técnica ressalva a falta de repasse
de contribuições retidas dos servidores (fls. 02/07) e patronais (fls. 08/12) para o
INSS, bem como, a ''exlsttJncla de baixas Indevidas de contas do Passivo
F/nancelro"(fls. 13/16).
O Ministério Públlco de Contas, por Intermédio do Parecer nº
8260/17 (peça 105), com fulcro na manifestação exarada pelo órgão Instrutivo, opina
pela irregularidade das contas, sem prejulzo da aplicação de multa.
· É o 1·elatórlo.
DOCUMENTO t: ASSINATUIM(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEl:l NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.DCJO.EALZ.0Jf>Y.G
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
2. As manifestações da Coordenadoria de Fiscalização .Munlclpal e
Ministério Público de Contas são uniformes, pela irregularidade das contau, aposição
de ressalvas, além da aplicação de multa.
2.1. Contas bancárias com saldo a descoberto:
Em que peae o entendimento diverso da Coordenadoria de
Fiscalização Municipal e do Mnistérlo Públlco de Contas, entendo que a
Irregularidade apontada pode ser objeto de conversão em ressalva; e,
consequentemente, afastada a multa sug.erlda.
No exame preliminar, seglmdo a Coordenadoria, foi observada a
existência da conta corrente com saldo contábll negativo, asseverando que ·~
ocorrência caracteriza, em tese, descontrole financeiro e sujeita . à multa
administrativa, por Infração à norma legal ou regulamentar, (. .. )."
BANCO
104
informa que:
O quadro abaixo transcrito demonstra o apontamento.
AG~NCIA CONTA DESCRIÇAO SALDO
2660-1 114·0 CE:F /14>!10.C/ Outras Taxas -392.999,64
Quando do primeiro· contr~dllório (peça 53 - fls. 04 ), o responsável
· [ ... ] todas as taxas recebidas pela Caixa
Econômica Federal são depositadas na conta corrente 114·0
CEF aplic. C/Outras Taxas - conta bancária, cujos valores são
posteriormente transferidos para contas correntes específicas
segundo as fontes de recursos que os originou.
Em suma, alega o responsável que, à época, constatou a existência
de valores que deveriam ser transferidos para a conta corrente "62·6 CEF - Contas ·
Taxas - Exercício Poder de Polícia", e que, para tanto, utilizou-se da conta 114·0, no
montante de R$ 432.837,581.
A defosa sustenta, ainda, que o atraso no encaminhamento de
dados ao Tribunal de Contas, decorrente das alterações no plano de contas contábil
e na nova metodologia de remessa pelo si~tema SIM-AM, aliado ao atraso na
1 oe ocOfdo oomos docun~ntos da peça 49 - Hs.06 o 07, está qiermfiofol e(ellvadano banoo dia 21/01/2015.
DOCUMENro E ASSINf\lURA(5) lJIOlrAIS
AUTENTICIDAOF. E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO EtlDEREÇO WWW.TCE.PR.OOV.BR, MEOIANT6 IOENTIFICAOOR 61.0B.9CJO.EALZ.OJ6Y.G
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
atualização do software do sistema contábil por parte da empresa fornecedora,
também contribuiu para este apontamento.
Em uma segunda oportunidade (paça 89 - . fls. 03/0.4 e peça 100 -
. ns. 04), a defesa. além. de proceder à juntada de documentos, acrescenta que os
lançàmentos ocorreram na esfera contábil, equivocadamente, na conta 114·0, posto
que, no banco não havia saldo, destacando que o lançamento correto de
transferência de valores para outras tontos de recursos deveria ter ocorrido em uma ·
conta bancária com lastro suficiente, como, por exemplo, a conta 29'í v9 - conta
apllc., com um saldo financeiro em 31/12/2013 de R$ 1.672.203,30.
Além disso, o responsável assevera que, junto ao banco, a referida
conta não estaria com saldo a descoberto.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, em derradeira análise,
mantém a condição de lrregularlda.de, pois entende que, muito embora o motivo que
ensejou o saldo a descoberto tenha sido apresentado, é fato que a conta contábil no
enceuamento do exercício estava negativa, em face da ausência de controle
financeiro eficaz, bem como, se o referido lançamento contábil tivesse ocorrido na
Instituição bancária, o saldo no banco também estaria negativo.
No e.aso tratado, verifico que, em que pesem as alegações da
defesa, a forma encontrada pelo Municfpio para contablllzar sua movimentação
financeira com o intuito de dar suporte às font.es de recursos não foi adequada,
gerando, por conseguinte, um déficit contábil na conta corrente acima referenciada.
Neste aspecto, re.leva notar que, não obstante o exerclclo financeiro
de 2013 tenha sido um ano atfplco, frente às dificuldades dos Municípios para se
adequarem às alterações no sistema de informações, fruto da Implantação das
novas normas da contabilidade aplicada ao setor público, não pode o gestor se valer
desta complexidade de fatores para convalldar ós atos Inadequados e mitigar as
consequências deles decorrentes.
Todavia, tendo em conta que, nas contas do exercício financeiro de
2014 (processo nº 233055/15), em que este mesmo Item - "Contas bancárias com
saldos a descobe1to" fazJa parte do escopo da análise das contas e, naquele
processo, conforme se depreende da análise preliminar, realizada · pela UnldaCfe
DOCU/Al!NTO S ASSINATURA(S) DIOITAIS
AUTl!NTICIOAOE E ORIGINAL DISPOlllVl!IS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.OOV.BR, MEDIAN'Te IDENTlr-ICAOOR GLOD.OCJD.EALZ.OJliY.G
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i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Técnica por .Intermédio da Instrução nº 1093/16 (peça 62 - fls. 01), nada foi
constatado, Indicando que esta situação se encontrava regular, não tendo persistido
a situação de descontrole contábil Indicada pela Coordenadoria de Fiscalização
Municipal, não creio que esta anomalia, por si só, possa macular toda a ·gestão do
senhor prefeito.
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, de acordo com_ o
extrato da Instituição Bancária, juntado no contraditório (peça 96 - fls. 12), não ·há
qualquer Indicação do que a conta corrente, efetivamente, apresentou saldo
negativo. Portanto, afigura-se como uma falha procedimental de nature7..a contábilque não trouxe prejuízos evidentes. Até porque, não restou configurado dolo, má-fé,
tampouco lesão ao erário.
Ressalte-se que os Acórdãos de Parecer Prévio nºs 151/15 e
161/15, ambos da Primeira Câmara e de minha relatorla, em casos análogos,
converteram em ressalva essa mesma Impropriedade, com fundamentos multo
semelhantes.
Sendo assim, o apontamento em análise, diante das circunstâncias . .
apresentadas, segundo a inteligência do § 2°2 do artigo 244, do Regimento Interno,
pode ser classrncado como ressalva às contas, inclusive com o afastamento da
multa sugerida, sem, contudo, deixar de admoestar o executivo municipal para que
obseNe com mais aculdad~ a questão ora abordada, evitando manobras conlábei8
lnd~vidas, sob pena de ter suas fUturas contas consideradas Irregulares_.
2.2. Falta de repasse de contribuições retidas dos servidores para o
INSS:
2.3. Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS:
A Coordenadoria de Flscallzação Municipal realizou a análise
concomitante destes itens, com base nos documentos apresentados, cotejando os
valores da SEFIP, os valores empenhados e os valores pagos, detectando a
existência de uma divergência no montante de R$ 3.160,49, conforme se observa do
2 § 2' Rossa)las constkuem as obsorvaçõas do Relator do natur12a restritiva em relação a ce1.,s fatos vorllcados. no ~erra
<las contas, quer porque discorda do que foi regettado, quor porquo tlls fatos não estilo em cortorrridade com as nctfll3s e
lels aplcâvefs. · ·
DOCUMENTO E ASSINAlURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO VIWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LOB.9CJO.f!flLZ.OJGY.G
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. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
quadro abaixo reproduzido, concluindo que, por se tratar de "uma pequena
divergênoia", o fato pode ser objeto de ressalva.
Em que pese o poslclonámento diverso da Coordenadoria de
Fiscalização Municipal e Ministério Público de Contas, ent~ndo que a ressalva pode
ser afastada.
Da análise do quadro aclnia, observo que a quantia de R$ 3.168,49
·decorre da diferença entre o to ta 1 devido para a competência set/13 - R$
·1.343.252,33, e o pagamento efetuado ·- R$ 1.340.083,84.
Entretanto, releva . notar · que.·a fls. 53 da peça 83, consta um
comprovante de pagamento no montante de R$ 3.168,49, também da competência
set/13, presstrpondo, desta feita, lnexls~lr _referida diferença, razão pala qual,
entendo que os apontamentos em questão eslão regulares, sem qualquer ressalva.
2.4. Existência de baixas Indevidas de contas do
Passivo Financeiro:
Neste Item a defesa comprovou ter efetuado os devidos
lançamentos corretivos. Todavia, por ter sido realizado somente em exorclclo
posterior, este aponlame nto foi objeto de ressalva.
3. Face ao exposto, VOTO, com fundamento no art. 1°, I, combinado
com<;> art. 16, li da Lei Complernenlar Estadual nº 113/2005, no sentido de que seja
emitido parecer prévio recomendando a regularidade das contas do Sr.
AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de Pato Branco, relativas ao exercício
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
/\UTENYICIOADE E ORIG!llAL DlSPON(VEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MliOIANTE IDENTIFICADOR 6LG9.9CJO.EALZ.OJGY.G
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financeiro de .2013, ressalvando-se a ex1stêncla de conla bancária com saldo
conláQll a descoberto e as baixas lndovidas de contas do Passivo Financeiro.
Após o. trânsito em julgado, remetam-se os àutos à Coordenadoria
de Execuções para reglatro, e, posteriormente, ao Gabinete da ·Presldênda, para as
providências contidas no §Oº do. artigo 217 -A do Regimento ln~erno ~, por fim, à
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do·artigo 390, § 1º e art. 168,
VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados a dlscutldos1
ACORDAM
Os membros da Segunda Cêmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER UNHARES, por unanimidade, em:
I· EmlUr parecer prévio, com fundamento no art. 1°, I, combinado
com o art. 16, li da · Lei Complemel)lar Estadual nº 113/2005, recomendando a
regularidade das contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de
Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2013, ressalvando-se a e}(]stêncla
de conta bancária com saldo contábll a descoberto e as baixas Indevidas de contas
do Passivo Financeiro.
li· Remeter os autos, após o trânsito em Julgado, à Coordenadoria
de Execuções para reglslro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as
providências contidas no §6° do artigo 217-A do Regimento Interno e, por flm;à
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 398, § 1º e arl. 160,
VII, do Regimento Interno.
DOCUMENTO li ASSINATIJRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADF. E ORIOINAL OISPON(VEIS NO EtlDÊRF.ÇO VIWW.TCE.PR.OOV.OR, MEDIANTE IOl:HYIFICADOR GL00.9úJD.Ef\LZ.0.16\'.0
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO· DO PARANÁ
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA
e NENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO l<ANIA. .
Presente · a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas ELIZA ANA ZENED IN l<ONDO LANGNE R.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2018 - Sessão nº 3.
!VENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselhalro Relator
IVAN LELIS BONILHA ·
.conselheiro no exorcfclo da Presldêr. ~
. DOCUMENTO E ASSINAlURA(S) DIGITAIS .
AUTf!NTICIDAUI! E ORIGINAL 01 srmilVEIS NO ENOl.!REÇO WWW.TCE.PR.GOV.Bíl, MEOIANrn IOENTIFICAOOR 6LGB,OCJD.EALZ.OJ6Y.O
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Secretaria da Segunda Câmara .
PROCESSO N(): 264838/14
ASSUNro~ PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFE'ITO MUNICIPAL
ENTIDADf.: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI
RELATOR CONSELHEIRO IVENS ZSCHO~RPERLINHARES
CERTIDÃO OE TRÂNSITO EM JULGADO Nº 262/18 - S2C
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO
. Certifico ·que o Acórdão de Parecer Prévio nº 32/2018, da Secretaria da
2ª Câmara (peça nº 100), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do. Paraná nº 1766, do dia
16/02/2010, considerando-se como publicado no dia 19/02/2018, e tendo transitado em
Julgado no dia 14/03/20181
. · .
211 SECAM, em 15 de março.de 2018;
Daisy Maria Bene~I
Matricula nº 52 .054~3
1 Confomie o Reglmon!Ç> Jnlemo do Tribunal de CÔnlos do Estado do Paraoâ:
J\rt.'386. 0$ prazos sorão oonlados, confom10 o caso: ·
§ 3~ Para os fins do dispos lo no Inciso li, do caput, consldora-60.como d ola da pubJcaçllo o primeiro dia 1m segulnle
ao da dlsjionlbUznção da lnfonnaçi!o no períódloo Aios Oílcials do Tribunal de Conlas; (Redação dado pela
Resouçlio nº 241201 O) . § 4• Os prazos prooessuals pam Interposição do rewrsos le1ã1> lnfclo no plimoiro dia úlll que seguir ao
considerado c0010 dato ela publicação no porlódlco Aios Oficiais do Tribunal do Contas; (Redação dada la
ResoMção nº 24/2010)
DOCUMEl/TO E ASSINAlURA(S) DIGITAIS .
J\UTE/fflCIOAOE E ORIOJllAL OJSPONlve1s HO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.OOV.BR, MEDIANTE JDl!NTIFICAOÔR AH21'.2VJE.88Gl.21AL.a
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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
APROVADO
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Requer prorrogação de mais lO{dez) dias para
emissão de parecer da Prestação de Contas do
exercício Financeiro 2013, do Executivo Municipal.
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer prorrogação de mais 10(dez) dias para
emissão de parecer da Prestação de Contas do exercício Financeiro 2013, do
Executivo Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 21 de maio de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505·030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 037/2018
MPC 0 PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 6ª Procuradoria de Contas
PROTOCOLO Nº: 264838/14
ORIGEM: MUNICiPIO DE PATO BRANCO
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI
ASSUNTO:
PARECER:
Prestação de Contas do Prefeito Municipal
8260/17
Prestação de Contas. Municlpio de Pato Branco.
Exerclcio de 2013. Pela iiregulatidade. Cabe
aplicação de multa administrativa.
Retornam os presentes autos de Prestação de Contas do Município de Pato
Branco, referente ao exercício financeiro de 2013.
Em derradeira análise, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal por meio da
Instrução nº 2591 /17, apontou como devidamente sanadas as seguintes restrições:
• Restrição: Divergência de saldos em quaisquer das classes ou
grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a
contabilidade. - Fonte de Critério: Lei 4320/64, Capitulo IV. - Multa:
LCE 113/2005, art. 87, Ili, c/§4°.
• Restrição: Falta de Parecer do Conselho Municipal de
Acompanhamento do FUNDES ou não apresentação de
esclarecimentos pelo seu não encaminhamento. - Fonte de Critério:
Lei 11494/2007, art. 24. - Multa: LCE 113/2005, art. 87, Ili, c/ §4°1 art.
87, I, b.
• Restrição: O Relatório do Controle Interno encaminhamento não
apresenta os conteúdos minimos prescritos pelo Tribunal. - Fonte
de Critério: Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74. - Multa: LCE
113/2005, art. 87, Ili, c/ §4°/ art. 87, 1, b.
Quanto aos apontamentos abaixo citados, entendeu a Coordenadoria que,
embora as justificativas apresentadas pela defesa, não permitam sanar integralmente
tais apontamentos, possibilitam justificar em parte a conduta do gestor. ln verbis: ·
1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TC E.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z508.SKJ8.ZN5S.139Z.J
MPC 0 PR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da 6ª Procuradoria de Contas
• Restrição: Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores
para o INSS. - Fonte de Critério: LF 8212/91, LF 9983/00, art. 1°, LRF,
art. 43, §2°, li. - Multa: LC E 113/2005, art. 87, 111, c/ §4°.
• Restrição: Falta de Repasse de contribuições patronais para INSS. -
Fonte de Critério: LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009 -
Multa: LCE 113/2005, art. 87, Ili, c/ §4°.
• Restrição: Existência de baixas indevidas de contas do Passivo
Financeiro. - Fonte de Critério: LF 4320/64, arts. 87, 88, 89 - Multa:
LC E 113/2005, art. 87, 111, c/ §4°.
Entretanto, opinou a Unidade Técnica pela Irregularidade das Contas em razão
da seguinte impropriedade, por considerar que "embora o responsável tenha
apresentado o motivo que ensejou o saldo negativo da conta contábil e sua conciliação
bancária, resta demonstrado que a conta contábil no encerramento do exercfcio estava
negativa, por ausência de controle financeiro eficaz":
• Restrição: Contas bancárias com saldos a descoberto. - Fonte de
Critério: LF 4320/64, arts. 89 e 105, §1°; DL 201/67, art. 1°, V - Multa:
LCE 113/2005, art. 87, Ili, c/ §4°.
Ante o exposto, esta Procuradora do Ministério Público de Contas, em
consonância com a Instrução 2591/17 - COFIM, manifesta-se pela Irregularidade
desta prestação de contas, sem prejuízo de aplicação de multa conforme sugerido pela
Unidade Técnica.
Curitiba, 20 de outubro de 2017
VALÉRIA BORBA
Procuradora do Ministério Público de Contas
2
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z50B.SKJ8.ZN5S.139Z.J
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Procuradora Valéria Borba
Protocolo nº : 264838/14
Origem: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Interessado : AUGUSTINHO ZUCCHI
Assunto : Prestação de Contas do Prefeito Municipal
Parecer nº : 10813/16
EMENTA: Prestação de Contas. Município de Pato
Branco. Exercício financeiro de 2013. Contas
irregulares com aplicação de multa.
Tratam os presentes autos do Município de Pato Branco, relativa ao
exercício financeiro de 201 3.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, após análise do
contraditório realizada por meio da Instrução nº 4322/1 6, opinou pela irregularidade das
contas com aplicação de multa, em razão da constatação dos seguintes apontamentos:
REGULAR:
Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores para o 1.N.S.S. - Fonte
de Critério - LF. 8212/91, LF. 9983/00, art. 1°, LRF, art. 43, § 2°, li. Multa L.C.E.
113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4°.
Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. - Fonte de Critério - LF
8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, Ili,
c/§4°.
Existência de baixas indevidas de contas do Passivo Financeiro - Fonte de
Critério - LF 4320/64, arts. 87,88,89; Multa: LCE 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4°.
Contas bancárias com saldos a descoberto - Fonte de Critério - LF 4320/64, arts.
89e105, § 1°; DL 201/67, art.1°, V; Multa: LCE 113/2005 art. 87, Ili, c/§ 4°.
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONfVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV. BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IRJ7.YVIS.1 LHQ.PXGM.6
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Procuradora Valéria Borba
Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço
patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. - Fonte de Critério - Lei
4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, c/§4°.
Falta de Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDES ou não
apresentação de esclarecimentos pelo seu não encaminhamento - Fonte de
Critério - Lei nº 11494/2007, art. 24 - Multa LCE. 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4° I art.
87, I, b.
Na referida instrução a unidade técnica. entendeu que os
apontamentos referentes à "Existência de obras paralisadas concomitante à
inclusão de novos projetos em lei orçamentária ou de créditos adicionais
contrariando o art. 45 da LC nº 101/00 - Fonte de Critério - Lei Complementar
101/00, art. 45 - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4°.", "Falta da Resolução e/ou
Parecer do Conselho Municipal de Saúde ou não apresentação de
esclarecimentos pelo seu não encaminhamento - Fonte de Critério - Constituição
Federal, art. 77, § 3° - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4° I art. 87, 1, b.", , foram
sanados a partir das justificativas apresentadas e do encaminhamento do novo Balanço
Patrimonial e o item seguinte foi ressalvado, "O Relatório do Controle Interno
encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. -
Fonte de Critério - Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005,
art. 87, Ili, c/§ 4° I ART. 87, I, b".
Em face de tais apontamentos, a unidade técnica entendeu que "a
entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastai; em sua
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas", opinando
pela irregularidade das contas.
Isso posto, este Ministério Público de Contas corrobora o teor e a
conclusão da Instrução nº 4322/16 da Coordenadoria de Fiscalização Municipal,
manifestando-se pela irregularidade das contas em análise, com aplicação de multa
sugerida pela unidade técnica.
Curitiba, 19 de agosto de 2016.
2
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IRJ7.YVIS.1LHQ.PX6M.6
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Procuradora Valéria Borba
VALÉRIA BORBA
Procuradora do Ministério Público de Contas
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
3
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IRJ7.YVIS.1LHQ.PXGM.G
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Processo n.º : 264838/14-TC
Origem
Assunto
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
lnstruçã.o n.º: 2591/17 - COFIM - CONTRADITÓRIO
Ementa: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Prestação de
Contas do exerclcio de 2013. Contraditório:
Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa
Administrativa.
Retornam as contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao
exercício financeiro de 2013, para novo exame face os elementos e justificativas
adicionadas ao processo pelo interessado.
A análise anterior realizada pela Coordenadoria de Fiscalização
Municipal, já em sede de contraditório, resultou na manutenção de irregularidades ou
ressalvas, razão pela qual retornam as contas para reexame, tendo em vista os novos
fatos apresentados, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na Instrução
anterior, e as novas conclusões resultantes da análise técnica.
1 - APONTAMENTOS DO PRIMEIRO EXAME REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE
CONTRADITÓRIO ANTERIOR
1.1 - DOS APONTAMENTOS SANADOS
µ\SPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/00I
• Restrição - Existência de obras paralisadas concomitante à inclusão de
novos projetos em lei orçamentária ou de créditos adicionais contrariando
o art. 45 da LC nº 101/00 - Fonte de Critério - Lei Complementar 101/00, art.
45 - Multa L.C.E.113/2005, art. 87, Ili , e/§ 4°.
Item REGULARIZADO conforme Instrução nº 4322/16-COFIM, peça
processual nº 76.
DOCUMENTO E ASSINA1URA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPON(VEIS_NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO DO p AA.flJ\JÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
!OUTROS ASPECTOS LEGAI SI
• Restrição - Falta da Resolução e/ou Parecer do Conselho Municipal de
Saúde ou não apresentação de esclarecimentos pelo seu não
encaminhamento - Fonte de Critério - Constituição Federal, art. 77, § 3° -
Multa L.C.E.113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4° I art. 87, 1, b.
Item REGULARIZADO conforme Instrução nº 4322/16-COFIM, peça
processual nº 76, páginas 18 a 20.
2 - REANÁLISE DA DEFESA - NOVA ANÁLISE DOS APONTAMENTOS EXISTENTES
ATÉ O EXAME DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR
2.1 - DA REANÁLISE DOS APONTAMENTOS DO EXAME ANTERIOR
!ASPECTOS FI NANCEI ROSI
• Restrição - Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores para
o l.N.S.S. - Fonte de Critério - LF. 8212/91, LF. 9983/00, art. 1°, LRF, art. 43,
§ 2°, 11. Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4°.
Primeiro Exame
A Entidade não se encontra em dia com suas obrigações perante o
Regime Geral de Previdência Social - INSS, especificamente em relação aos valores
descontados em folha de pagamento dos servidores, dos quais é fiel depositário,
conforme demonstrado no quadro abaixo.
Passivei de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do mesmo
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente
corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou
esclarecimentos considerados necessários.
DOCUMENTO E ASSINA2lJRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Neste item de análise, a partir da base de dados do SIM-AM, gerou-se
falta de repasse das contribuições previdenciárias retidas dos servidores do exercício de
2013 ao INSS, no montante de R$ 141 .671,37 , provocando inconsistência em relação ao
Demonstrativo das Contribuições Repassadas ao INSS (Modelo 22) acostado aos Autos
(peça processual nº 27), pois, neste não há valores a repassar ao INSS e naquele o
montante é de R$ 141 .671,37, conforme se pode observar nos demonstrativos abaixo
transcritos:
M ês Contribuição
Janeiro Servidor
Fevereiro Servidor
Março Servidor
Abril Servidor
Maio Servidor
Junho Servidor
Julho Servidor
~os to Servidor
Setembro Servidor
Outubro Servidor
Novembro Servidor
Dezembro Servidor
Sorna
l.'ll1LIA(Jf: 1.1vr.1dN O t>r PAlO (;JllAll(O
Regime vi Retido
RGPS 327.673,57
RGPS 326.372,62
RGPS 328.182,71
RGPS 336.830,12
RGPS 350.022,28
RGPS 349.113,30
RGPS 441.406,73
RGPS 356.642,63
RGPS 361.429,47
RGPS 369.879,51
RGPS 369.493,08
RGPS 803.995,16
4.721.041,18
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MOOUO 22
v/Recol/Jido
305.975,30
348.400,32
300.797,78
375.011 ,48
338.144,50
377.548,41
361.969,41
335.352,74
354.199,27
370.305,78
517.073,69
594.591 , 13
4.579.369,81
OlMONHRATIVO OA\ CON !tll f\Ul~ÔC ~ fll P,\~ ~A01\!> 1\0 H1$S, f\ QUMQU[R 111 UlO
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-22.027,70
27.384,93
-38.181,36
11 .877,78
-28.435, 11
79.437,32
21.289,89
7.230,20
-426,27
-147.580,61
209.404,03
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
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Os esclarecimentos constam às páginas 2, da peça processual nº 89.
DA ANÁLISE TÉCNICA:
A análise realizada por meio da Instrução nº 301 2/14 - DCM - Primeiro
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em razão do não repasse
integral das co ntribuições retidas dos servidores para o l.N.S.S.
m sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça
processual nº 76, permanecendo a res trição, tendo em vista a ausência de documentos
comprobatórios
DOCUMENTO E ASS INA~RA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR P811.CJ8T.Y8Y6.G1 1E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça
processual nº 89, página 2, nos seguintes termos :
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f o"l,tcfe-u:tUo- ll4J11/91 t IMtr"ilo Uomnlln Are 911/l°'";M .. tu: lCE. lll/J())S, ut. 11 til,
t/l 4•.
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dt GF'S cem u C!.eMu r.M:-. 1(~ ' nh tU1v1r1 ~1' ~d1s 1 docl.Tl::uc.b er.ltdt ro •o~(_n~ dt
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\"ÜJ:t1 rr.t:r.u ii C:! 'tlt :-,:6u t \1'010 dt olM &: ll s p?t on ·J. rtlTo rn~l-n o s \'1'(11u tt:o'.h'd'i..
rcl.tt6fi-.t tMtt nOO rc ll;::.() dll n'~r.11'> 1 Of(Ur.H.lJrl:.s, tt l~f :O ur os ' "'V'c' d! 1e1c ;-.çhi t
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Ot' ' ' for11•t b-11rifT\,'M t-\'~<t\tl.Jr fl~ os va'0tu C'"p1:t;1 M Ot•'• da tJiJM 2 t p1,·nl &\1 1
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uc~:tl'.!o s pe 'o '· "rl ~) ~' P.110 Br,nco, u nJ.J cH \·.t'o u rot1eto1 t.f t: ll hfaj ,... C'«u-unticto v n
) r,.uo. C'>i"lo Tl~~n ~~f •• .. u í<.u· nJ ubd.1 ô F!li··, , 6 t11 INtt:,.lo ,,1 021/ Hi ori'i!t #
dtMOiH,hiO <oi '~l)rfl cl 1 (ontf,~.i.-~lo P11ti>ntl, o:Jt o vi'cr dr.:1:> d ,. ob"\;.a;4o pUrar 1'.1 n)o :lo
tuc4".'tor ~t"'lllOd> rr:.!1 u~..- •lr . t m rtcc:t.\lof att a dali ~o \tr'.(frr.t ."llo: d J GFS. oust:J>. rtto l-'1;h
n'l fTf.!:H tiu'. ~•. •'-l UU 6o r 1h J e .f1n;'ro C!fYllctf.J 110 lt;:.')'!' 0
$)1 f <' rr h~t ftottfl•o e 1i u !n'i p ua
osc.hnu"tstM;K1.
Já, o senhor Augusto Zucchi, Gestor das Contas, manifestou-se à peça
processual nº 100, página 1 a 3, nos seguintes termos:
ltom 1
co:1STllTAÇÔES DA llllÁLISE QUANTO AOS ASPECTOS FltlAtlCERIOS
Reslrlçlo. F•ll• de Repuse de conlribulçõcs telld•s dos So,.,ldoro• para o Ul.S.S. Fcnlo de Cril~tlo · lf. 9717/98, LF, 9983100, art. 1•, LRF, >ri. O,§ 2', li.
A Entid,cfe n~o ae encontra em á...J com 5uas obógaç.0-ts ptorante o Regina Ge1al do
Ptev:d!ncla Socl•I · INSS. especif;camenlo em relaçao eo• va•oies de&tonlados em fo!ha de pagamonlo dos serv;Joces, dos quú é F.el epot~árlo. conloimo demon'1rado no r,uadto
abaixo. Pa.,lvel do e~ ao da muna adm:0'$lrallva. por lofroçao à nonna logal ou regu!.>menlar. p<C ~>la no lnciso Ili do arl 87. em con)onlo com o§ 4'. do mesmo a11lgo. da Lei
Comp'emenlar Esladual n• 11312005 • Lei Orglnica do Tribunal de Contas. Documentos mfnlmos nsc.ouJ1los em e.aso do tontiad lótW>: a) Compro~11ção do f0<.0'1!mEinlo ao IUSS dn
., con1n"'bt4-õe• devkl.n , necessariamente corroborada com 01 r~lstros resp!cliv.:>s no sl$tema
Sl:.t·AM; b) Outros documentos elou esdare n~os conslderadO'S netenãOOs.
Oocumenlol m~\no.s neceuários ern ca'50 da oonltad.t6'io: a) Comp1a1açã~ do reCO:i"im~n o
ao IUSS das contribW;õos da•/.das. r.eceuariamen~e co1robolada com os reg islros re'5pgcti'o'OS ..
oo 1\dema SlM-N.t; b) Ot1.1os docume.ntos etou esdarec:irr.enlos c.onslde rado1 n' ces!-UiO'S.
pos Irens t e z:
E'm an11 rs9 aos lens 1 e 2 do apornamerno do TribVnal de Contas do Eslado d
Pillanà. elravh da en•t•• de p< .. lai.ão d• contas do 2013 do t.lunltlplo do Pelo Branco JI R lri • aia d rJ 1 1 lido o ' li ~ 1
Beslric.lo- fa~a dt 1spa sse do oontribu\1'es oatronBi.s para o IUSS anal!amos OO'lamente CIS
a rqvt-ros conlifüels reretente ao enrddo f:.nanc..eico de 2013, e desta forma elaboramos o dtmomlsillj\-o ·Ta~ a r qu~ segue em anexo com os va!ores do barn ds cala/o va'or rfl'ôo
va'Of pat10naJ, como v.aklt rec;o'h'do e as datas
0
da reco!h'menlo compco-1ando a ig~a'dade e~ 01 va'0<u reLlôos e rec.~h dos o t;mbérn 01 valores patronah dev:damenll!t rcco'h1
dos dentro
de suas '"'Ç•tl.'v•s compc!ênclas.
Em •ne•o lamb.!m en•iamo• os relalcl!los •'nlélic.os d3' fo'has da payam<nlo ret.renle ao exerc'clo de 2013 demo,,.~ando a base de ca'cu:o de ltlSS para cada mê>, como
ani~m a ••'•1.lo do emponhos O<Çamenl4rlos e empcl'lhos o.wa o:çamenli!rlo demons!l2ndo
a lgua!dade enhe os valores a reco:lidos de IUSS e também as gulas da reco'Púnenlo de ltlSS de•"1•menlo aUlenllcadas.
~
Outro falo que de·:emos le·m om cons:deraç..lo para ana1&e do recolhlmenlo ~
t a Cerl<lào tJeg•b'va de INSS jmto •o ócgao oom11tlcr.le, e qual s egua em a11<1xo.
dc0190s!ran</o a /Qexistêncls do dfütos do l.lun:clp!o de Pato Branco jlJlllo ao ócgão d• arreC.1d.>çJo
Ass!m, face aos documentos encam1
nhados a este Ttb.Jnal e considatando que os va'ores lohls dev<los ao IPISS roram inlegra·rr.ente reco:h'dos. requeremos que esle ttem da anahe seja co . .,skferodo .
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Nesta oportunidade o responsável juntou aos Autos, peças processuais
nº 94, 95, 97 e 98:
a) Relação dos documentos extraorçamentários e empenhos emitidos por competência,
b) SEFIP, por competência,
c) Demonstrativo da Folha Completa-sintético, por competência;
d) documentos relativos aos pagamentos ;
e) Demonstrativo dos valores devidos e recolhidos:
Tabela 1
i-'t~o·.1tum oo1 WIOUS Df\'IOO~ f J.t(OLHDOS AO R:;f'S . Ã~Õ ~>1 1
.,,, •·•'rn'a..., . .... ... .:.!.o. .. '• \ / .tl1n.tlla ~t ll. l:Vc..wr.-•J-,!1 "'-"'-''---""-' /'~ 1 ... «11« ,,,,.. ,,,,,,.._..lo .... R~ , ....... :Jod ,,,l'l, j'\'-b-.t .. .-.
Yh lAâ!"-ka'n C..r-W"\'•J
1.:1s " Jl! H !.\U 15 ., ~U 1 1.$ UHIJll lj UIUJU IJ Ut.11' t! 1UU'Ur. U cr:.~.>:l i:';; l!,.!:"U ,, ·a..,.-« t 1:;1o ., 1111rn11 11 .. 1 ~:t,:1 'J ~B.l lllJ l.:J UUI 1$ H~IU 1J ~:~UI U tJ!!~ f:.,Uit'U .. '" 1;11 ,, lllHU.11 ,, .~ H l))!lr!tJ t;H:H! 1) t:11 ! 'l ll•aP ~ l llfl :\11 fj l ll'f i'- 1\ rou:-:tt ,, .. , •;rs " 11:11:•>: tS U;llC IJ l}llJ1 lJ lU:.!JU tJ •:l'll!l IJ llC,.'t;: u 1:1:Ji\tl ri 1Jtlt:'11) n.:.::11 ,, , ... ~ •• u nu.1.L! !.# ~11 •• Ul:\U !$ ll:mu •s 1n m :i •s ~J:lU l$ 1!nu•1: u u r; cit.1: !:li .. l!ll •J llll lf',.'t ~ 11iJ.&i u >S u1n1:i ·~ ~IUIU 1) 1'\:C'U H I DUU); fJ 1.-U HH I 0:. '-~U ..
'" H?S li U!t::' ' l •; :U \ U li ll"'-.1" lj m:•!,: •t HJJ:t l• IJ lH~J1: IS 11.H H JI IS IUHIJ1 J"1K l:11 •I
-v. i.:,, ~ )~ tº( '5 f l'\M IJ l " ."'itS 1'0: 1'~ 1} \º1--.tU " 1H·lfl IJ t U11 'H} l i 11.:lHLºI ,~::11 ,, ~. ::.. . '"~ •I 1r.t;'UJ l$ Jr".tll M •1 r.sr.rn •s i :u nn •J Pf'J.11 H 111:cu11 n l lC :l.lll :C !: ll !I "' :~.:.1 !!-'l ,, l li:&iJ.: •) •'?.:" ,, •H'I' 'S U O.l\ 1 S T..S'":.1H ti }!W ll•J I HCl!JU IJ u:m,u ~ _ .. __ .
~=t ,, 1 1A::J 1} 1) 0~11 ,, • >tl 11ij bl:ll •! •) "rl~~I IJ 1ur u t; H!•un· IS ll')J!.01 J:tlli:U .. ,., -:'\ .. 1c •un ' i ·· ~:-· •1 !1' U 1$ m1:r. u ,, Hllf;ln ~ !J ;,.:,, ~ .. u•11:u : ,
1 J UH :l.J! 1:0.tl!ll " ... ,_. ,~, ,, ., •J Y.J t): 11 11 m o.:.It.: •S uon •s l il:tllft u uu111:1 ~.c:;u ,,
"" •• OWMU tS U t 1
U t lS UllU I tS H 'U U ll 11 OU~tn IJ J:i(IM U 1$ lllHhUI tJ U 1>4 Ul t' " <n
uta\ltl:
Observa-se que não consta dos documentos apensados aos autos o
documento "base da folha - SEFIP", mas somente o emitido pelo sistema folha .
Os mencionados documentos foram analisados por meio de comparação
dos valores da SEFIP x valores empenhados x valores pagos e constatou uma pequena
divergência, situação que ensejará a ressalva do item. Anota -se que este item de exame
foi analisado, juntamente, com o item que trata do repasse de contribuições patronais
para o INSS, por estarem vinculados.
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flv n l,4-r!1. 5 - 1.9/J <t i.ti lll.lll.'4 Jll.111,9'1 ltl.781.ll 111.1)1,81 911.918,00 t.0;,,87 1.20 .070,81
(Olfl l ' 4-pll. li J,d 1f . f11), l l) 296.E!l,81 196.6S<l,ll 6SS.5S4,3l 111.61,,00 E08.lll,ll 8.019,75 l.lll.9U,69
mnfll''l·DÍ>.11 J l\lf;.(lH ,ll 313.5'1,,l l &t.10 ll4.46Ml 767.501,26 J2t.;.!S,21l nt.816,46 lC·5,S7 !4,1-0 4.0H.81 l.lll.1!8,9)
•t•fllf,l-pl;. ll J,O\? Fl/,91 l34.C<!2.1l 111,;6 JIUll,49 1'),0)'J,19 lla.411.ll 9/1.Sll,Sl 115,B l.•OJ,15 '-Dl,,81 1.161.9!1,B
llHVll ,,. Pli. 3') -1 li JBl,~ ? 341.691.13 l.()13, 11 141.n l IS SIH!l.!ó 134.lC~.83 96J.111,14 '"'·&t 1.951,19 4.0l9,Sl l .31l.7S0,79
jcm/lll9l· o!i. Js 4. ,i,J .. IJ1 1}{, 30.7 11.~5 ~Sl,8 1 144.S6U6 631.EU.,O lll.761,ll 9!>6.611,U 1'1,95 1.551,1-8 1.ll2.9Sl,16
i-Vlli, 4-pl;. 41 4 Jl)./t-J,<11 JSJ. 1<6,JI l.ISl,Ol ISUIS,40 t0.876,10 lll.67,_,, 911.116,14 110,IJ 1.161,89 4.019,el 1.148.161,ll
it•flll'1· ol 1. 45 4.lló Hl,vS 350.m.ro llM19,70 t<l,,lll,ll IJUll,SI 9E6.7SS OI 8.0IS,7 ~ l.J-IS.llS,-16
1e1tll!91-r iz. 50 •1.LJ I llJ,>1 lSS.IH,81 1.C40,ll l\6.816,14 €61. 1&9,ll 1)9.61(61 1.001.tól,14 1l6,4S l Ul,61 l.lf-0.f/S,IO
cut/Bl94·pl1. SI 4.111. I/ J~«l,7 6 SS9,ll m.400,91 SSó.9J5,6l Jl~ SH,S7 9~1.119 U 218,01 l.14.(J'.l 4.0)9,81 J.Jl?.161,18
n>,flll9•·r.l l . 61 11. H !>JJ/J,1/ 61 118.~S iSa,11 l6U ll, l7 H8.49'l,65 H0.696,91 1.00).196,19 ll'-60 l.19S,&l J.OlS,81 1.ll9.l!>l,C6
dozfll 91· oh. N 4.101 11J.H 19-l.lll.42 91M! l iS.119 90 9Jl .161.S6 151.565,16 1.09-l.!19,ll 111,15 1.690.04 11.119,61 1.\0l.110,ll
11111,91. r!1. 11 •1.fil ll ~ ll>l.OJ, l l lbl.490,11 tl6.l ll.CO 133.lJl ,10 9~ Ol, O 1.119.191,41
!soou 4.10- ll 8.111,00 Ull.f.61,17 10.781.006, 10 1.111.491,96 !.lll .16 1.816,00 l l.011,ll 16.ISS,ll ll.l l5.61l,lS
1 11..w~.11
j,J-'ut-.r;1 1fp, 1ttd 1ti' S!,l\ flt J'C<l lHth ll.SJ4.IOl,ll 16.618, 74
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j;n/13 1.247.070,81 13.0IJ,79 891.9-16,08 1.224.059,02 91· p.ig. 6 1.224.059,02 19/0l/1013
rev/131 1.112.998,69 21.431,85 791.882,0J 1.0S0.566,84 ·P~R. 12-13 1.090. 566.8~ 19fiH/2017
mar/13) 1,lll.288,9] 21.S48,77 87U77,7J 1.199.340.16 91· p.12.18 a 20 1.199.340,16 11 Mo legr;iol e 18/0-l/2013
abr/HI 1.161.981,53 Jl.f6J,90 895.46S,14 1.110.318,63 " · plg. JS e 16 l.H0.31M3 17(0S/l013
mal/13} 1. ll2.IS0,79 30.30~.44 939.614,00 l.182.446,35 9l·Plll.31 1.)81.,46,35 11/06/1013
Jlln/HI 1.lll.953,36 16. IH.~ 9U .l40,S6 l.226.8 10,ll 94· pág. 36 e 37 l.226.810,72 1e nfo tegf;el 16/07f20Jl
Jul/131 J.'l-18.363,53 25.351,10 968.677,03 1.313.012,43 94-n.l.t.42e 43 l.311.011.43 18N2/1013
ago/131 1.345.715,46 J5.t61,e.t 979.001,92 1.319.352,62 94- p.lg.46 l.319.852,62 18/09/1013
!el/131 1.360.828, IO l7.S7S,71 98Ml6,09 l.3U.257,33 9~· rh .51 l.340.C8J,t4 3.168,49 18/10/1013
cul/131 1.3S9.161,18 20.032, 19 981.679,01 l.339.079,99 94. p.lps e s1 1.339.079,99 10/l l/l013
OO'l/131 l.379. 395,06 11.Sl0,44 99l.7J7,45 l.357.8H,6l 91- plg. 63-66 l.357.874,62 16/JJ/lOB
dei/13! 1.501.510,53 28.760,46 1.079.590,11 1.4H.750,07 94-pli. JJ.75 1.414.no,01 11/•ll/J(Jl-1
13flll 1.359.591,41 11.E08,6J 9B.49l,47 l.3J7.98-l,78 91· plg. 73.79 1.Hl.984, 78 20(11/101!
1 17. ll5.613, 38 l06.1 .8l l l.301.682,99 16.819.1·18,56 16.816. 180,07 J.168,49
1
DA MULTA:
Embora as justificati vas e documentos apresentados pelo interessado não
permitam sanar integra lmente o apontame nto de irregularidade, possibilitam justificar em
parte a cond uta do gestor, podendo, assim, o item ser convertido em ressalva e,
considerando as disposições da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, igualmente,
afastar a multa antes proposta em relação a este ponto.
Conclusão: RESSALVA
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Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. - Fonte de
Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art.
87, Ili, c/§4°.
Primeiro Exame
A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições . patronais
devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS.
A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do mesmo
artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente
corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou
esclarecimentos considerados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Neste item de análise, a partir da base de dados do SIM-AM, gerou-se
falta de repasse das contribuições previdenciárias patronais do exercício de 2013 ao
INSS, no montante de R$ 1.070.860,50, provocando inconsistência em relação ao
Demonstrativo das Contribuições Repassadas ao INSS (Modelo 22) acostado aos Autos
(peça processual nº 27), pois, neste não há valores a repassar ao INSS e naquele o
montante é de R$ 1.070.860,50, conforme se pode observar nos demonstrativos abaixo
transcritos:
Mês Contribuição Regime v/Devldo v/Recol/Jldo v/Difere11ça
Janeiro Patronal RGPS 911.917,63 0,00 91 1.917,63
Fevereiro Patronal RGPS 808.234,12 911.918,00 -103.683,88
Março Patronal RGPS 891.836,46 808.234,13 83.602,33
Abril Patronal RGPS 921 .511 ,55 924 .983,53 -3.471,98
Maio Patronal RGPS 963.777,75 920.123,61 43.654,14
Junho Patronal RGPS 966.628,86 959.470,21 7.158,65
Julho Patronal RGPS 991.739,34 965.180,32 26.559,02
Agos to Patronal RGPS 986.786,01 977.415,91 9.370,10
Setembro Patronal RGPS 1.003.400,56 988.498,94 14.901,62
Outubro Patronal RGPS 995.330,78 1.004.370, 16 -9.039,38
Novembro Patronal RGPS 1.009.196,60 997.197,49 11.999,11
Dezembro Patronal RGPS 2.089.432,85 2.011 .539,71 77.893,14
Soma 12.539.792,51 11.468.932,01 1.070.860,50
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COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
l li lll>•\Oi 1 M lllo1Cfr10 nt rAlO r.~.VICO
INS rnuç/\o NO nMATIVA 96/7.0 l4
MODELOU
OLMONSTRA.TIVO CIM CONm lOUIÇÔ[ S lllP1\SSJ\O,U AO IW>S, /\ QU/\lQUER lllUlU
1 . (\.t1l.J tl•- e..:lt"• lf• ÜJ>-1 lk\t , ... ,., :t1)•..-t..<lU ll'f\ ífOQtlJ~
0•11 do OH.1 tlt• '""''tio r.oro!>itl•t<. 1 ,.9',,! "Tl f ·u, M4 t <:lt.t""""tf'l0
, ... ,, :-: \ •. ! , :r1 ) J \• .. :"'/. " ' l
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 2, da peça processual nº 89.
DA ANÁLISE TÉCNICA
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em função do não repasse
integral das contribuições patronais para o INSS.
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que
foram analisados por meio" da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça
processual nº 76, permanecendo a restrição, tendo em vista a ausência de documentos
comprobatórios
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça
processual nº89, página 2, nos seguintes termos:
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M.11t"' .. _ ,..,, ftHJ Ult tt C4-~b..'i6c" Pt'-10U.: µ.r-•o~.ss
f t.-i' I l 1 Q°Cir'o- U tJU/ U t l·1n.1 h UU""'1lltt UI 111/l ;J,)S; L· .~ : 1a 111/1.Xi, l rt.., n • . ,,,,_
v.r. •·ih t t'<<vr4 tb ~ •!• rorr.>.:unOp' 11 cr 1 i.i:L~u.-c ,,_,,ht u1Vt1
it t-rs ~ u lt.Uu t.1t 0
:0:1:&-1 t.J-3 uir.1., 1º •.t'H, t:.o.r.c·tv.J..> 1: . t-:1 •~ p <:c.O\l tt
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'\-IC-tu r:·..in it 11:tt<".lU t \ t -.::o dt c:lr(.Hj~ I "'t-".a· .. e...;....'""') i:- '- ~ 01.'. t'..;ttt fCto .. l:.1
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11 l \!'n cc .. ·; rO >~ ')t c.ct1l(u"m:-;-r :1 e;;.~ nJ..l f'•~ U 1 . u ;t.n.
Clu•1 l-;1":" -~ ... ~:r<\.1 ut I 0 >'C•C1 ~J!)' r..1 .:.-r ' :!'! ''t' •..11t r.-'irl61N
11·..o;h r• OU/i6 - (.()fi';I - C>·!n.:r.t·_., t'h u.·~ 1 ri:-r. 1 1nrt'~'- 4a n 't"t ~1 1 t.
•UC:."':tc1 J.t:-> \! .ric-o j! n·~ t •a·:.o. s.oc· 1 .. ~ '•'"'º ulo4L--~:~trt!a1.-. «< -u-"":~ «..,.
l'f.•.J... ~ 1•-!i<!.., :.:>!e » \.•l6 r M N 11\d .t t.I J.tf"I 'it l···no;fa , , 02:/lb ('"...:'' f
.!'i -.o. 1r1J.J UH'.v acc.r •:0..·,wr11 ...11 .u- o ... ,r1tc:.'· ...,üc.'ll \c_1;)np1·:•f1N>l1c-
'ºc..'!'-e<. 1 ~f'"t'"OC..:" Th t.!. 11 .. ·r. tU1tU';;1.!:1 1:11 C"l!l i) •t·,·- 1·.:t·óCI!, r.J~.i •.o :..!J
rnr-..t· !'j\U~<.r.J l"U )4) ,..h «JJ• 1'-..UH \:'l.t th•t.:c'l''1:, ,.orhêhot:tc:'""" ' n .n r-.i ·1
~11h.- .'.sr uu.
Já, o senhor Augusto Zucchi, Gestor das Contas, manifestou-se à peça
processual nº 100, páginas 1 e 2 e 3, nos seguintes termos:
nntr"i; fo • f.11~• dt u:pnst d t <!-nl. lbul~êu p 1tronJ'• P"' o L'ISS.
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11>iJV..S, M.. 17, ~ cltt•. F0t1lt 6t Crh4-rlo • Lf t21t'it e '\ ln~ lo tc C>ff'U'"'• C:o lllSS
OlllO">S: Mwlt1: LCE 1 UllOiS, •tL t1, nt. c.1t4t. A ln•·..s-! ~.:.u ll.'h .U ~tl'l"",. o cú c:<tr.b.l(Õf• p1-!:con.t·j ôe'.-.Jn 6'> ~tM Gtul
~; ~~t ~~ ~~:,~s;,. :~~~;:.:,~;~~~ ~:. ~~!;~ (:: :;--í~'~ r!'f:v-..)~ t)l. d• lt.i CGttdf.~ rt.1.1 U.àJ..,,)} 11 ~'2():.S-lti Orgl1&:-itd, TJtv;.)I;
L'\;:o.rr$C~ r-hm-A r-.«u h::t tr.'I C.AJ'° doa ""'tt»:.!c-O. 1) Ccn'y;Cl"JÇ)) ô> .c.-'>úr~ >
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DOCUMENTO E ASSINAJl[)RA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
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-:,~· ~!ec-r:~~~u au«-ti~ d1 l.'l$Sot11Ttob11 os g- s d'J re«>hi'r.ulodt L'lSS
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O.!to li:> Cf.Je "-';"clTot }!-. "J.f ~ con1l1tD{N r111 1"1-.u do rt.."O!:' ;T•'lfo a!2Lx f l CelWh ~~a:";a d' l:iSS ~_., ~ (rgtQ <:rr~t--tt<"lJ, a q Jll leg.i, t,-, l.f<IO =E'Sf9 a i?:•·"""'i' d!: ~t.:os ~o> IJ c'~h ~ PJ~> e1u.co )l.nlo •) Ó."g}O ~
'~ «u ~~~::~sª: ::~: :7~: ~.~;~~~!,~~~~':;;' t~ d! ar.1iü t:!',-J cor-1U.1i.>lJRE!i!.
Nesta oportunidade o responsável juntou aos Autos, peças processuais nº
94, 95, 97 e 98:
a) Relação dos documentos extraorçamentários e empenhos emitidos por competência,
b) SEF IP, por competência,
c) Demonstrativo da Folha Completa-sintético, por competência;
d) documentos relativos ·aos pagamentos ;
e) Demonstrativo dos valores devidos e recolhidos:
Tabela 1
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'õ=:!.: IUI ll •:i!mct tS llil 'I( •l f)."i "! f ) t .• urn 15 n~: S IH.!ll IS 11.:'ltlt.: lj lCI Ult! J! G"'i':l
~~'1 "" ll t >tUl!U .. l• ~lX U ' l 11.!JW IS u ;1ht" 11 l'''!!J IS n1;:11~1 •J U•!!tJ. ~ ~~ J.H ., ·U:
:-- .~· ..::~ •l t J:t1!UI u ll K~ 'l 1 :tlJ: I~ l;.t 111 •s u ) i\JA!f u :nuu •J IJ"Ull.Y IJ cu~a J-"iôl'J:11 _ .. •• 1-tll ll ~~ ;;11l 'I HtlU •l I HH l ·~ >111111 •l D '.:H .. 'H~ IS 1l»l ll •S rnn: li tõ!H !tlJ .>_.u,1·:1 •l
, ,....,,, '"' 11 1<r;:rtU 1; 1 1!.::1 •s uniu tj r--a=•: •1 11:\1i •; il d li 1cii:u ; ,
1 H 11 hlll t•U.7-11 •: "' Hn ' l 11 •l l'.t&',)'l ' I m:o:: ~ ;:nu 11 ~1 11111 u 1111;•1, r,.:.-;:.1 " u " OlfH JJJI tJ "1"1.11 H I HW11 1$ U.-:t»BJ U :.IHO:tU lf J:4~'11 tl !PJ4 HIJI O H1H tlLM 'l {~
'1.rit r-n~t :
Observa-se que não consta dos documentos apensados aos autos o
documento que contém "base da folha - SEFIP", mas somente o emitido pelo sistema
folha.
DOCUMENTO E ASSINJl.lrtJRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8YG.G1 1E
\
/
/
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO DO p ARN-JÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Os mencionados documentos foram analisados por meio de comparação
. :dos valores da SEFIP x valores empenhados x valores pagos e constatou uma pequena -."' ··
· · .... ~;- 'divergência, situação que ensejará a ressalva do item. Anota-se este.item de exame foi
analisado, juntamente, com o item que trata do repasse de contribuições retidas dos
Servidores para o l.N.S.S., por estarem vinculados.
Oll.10 '1ilA•"•l •;o o.:•r os _l \ Sfíll•
ccn çt:U •\f,. ~ • l f' r Jt L .. i_1!í_?! /~} ~
P1 l.u1v ;•.1.1.c1 hf'i1i Hh:rl\ } "" t1n -.l. t1V·>·>' ~J_ /_!_ Ol.il F'.tllon al SlR Ot.l lUS<Omp f 'tlll>ttl,!il (tf 1p t1 (VIVtf J\1)
ll '-'· p;J:. s .~1).fr• -t lll.111." lJL1u,1u 78 1.7U,H Hl.ll>,l6 9 11.911,00 4.0l9.e7 l.!47.070,11
ftl/ll;,...."b. 1l ~n ~. 1i.. :;:u.u.:.e1 lSCt.M-4,81 ·n s~ n JU.679.tO 144.IH,ll !..Q?j,75 l.lll.993,69
m11/lli9l-Db . J1 l.81C·.CI 1. 1 l Hl.9'7.'1 4El,!>O 114.46 1,0 161.501,26 11<.ll U O 3~1.8!6,~6 IC·5,57 f ( S,( 0 0)9,87 LlH.1M,9l
•bt/ll!,,·pl;. 1' L'!l J/,~ t 3J.$ ,Q,al,'2l 111.16 JJ.l..SSJ,49 79 ) OJ9,19 li8.<1l.H 911.SU,Sl JJS,1'3 1.'401.lS .J.039.87 .161.9U~J
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m/ll .& . )S l . HJAJl,I C- !0.712,CS 651,81 l-IU69,t6 Ul-E!~.-U lH.762.31 9u;,618,t6 J9 -t96 1.559,CS 1.JU.9\J, 16
»VU ]91- oiz. <I -'·)' 1,1.Jt l),JJl !~l 6, l7 1.10 .0l l \4.J]\,..t.o tJ.,.876.10 Jl1.6J?.9 1 9$1.\S6,14 270,13 1.16J.O .l.Q.l),37 .l tS le.J,c;l
i ' o/I Jl9.&· a): . .is l H <•All,l-1 l>O.!H.10 lS0.149,70 tH.2ll .. 1 Jll.)11,51 4~.1l6,0 I 8.0 71,75 l .U\.71\,46
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C"\Jl/ 31 9~ · pS.&. 5-' 1 Nl .· 'i,'il ! S6 ""'4 1,76 S5l.ll J57.4C<0,97 t519l5.61 lls.813,57 9)5. 1~9 H 118,01 l.Ht,t ' 4.CtH,87 LJS9.162,18
r <rt/Ul9t · til :l:. 62 1. H C..011,11 ?<il l~t. S SU.ll lól.lll,11 3( 8 .•SUS U 0.636,91 l.001.196,S9 llUO i.1 :-~.u 4.C•H.87 U19.J9S,06
du/Ui94· Db.. 70 -1./Cl l. 1'. ~t J9• 2~0.0 'IU.-4$ ]Ç!J.,t'i9 90 9.tJ.7f.l.56 157.555,76 1.00 ... ~. 12 ll "2~ J.6SC).(l.t H.119,6 2 1.W J."JIO,\J
ll/ lli9•·vlr. n •U !-, H.H Jó- S-O.Jl J64.490.Jt 656 111,00 ll.!.712.10 9)S.IOJ, 10 l.l~ Sg 41
1somJ .St)~ )91 SJ 8..11),CO 4.Sl 1.U \ ,\1 10.181.t'06,JO 1.10.0.1,96 11.SH .'5.0t ,16 1.146,00 l"i.O.U,14 \ 6.S\8,11 l1.U5.61J,JI
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co ~el~ l f 1 S~: tpll 1) ·Sal.ram lt Paltonal-Uq. n serv1pa1r. Uq Comp. P4to PP PJ4lo dtteren1• ( ;,\ti\
l•n/13 1.241.010,81 B.011,79 891.946,03 1.124.659,02 9(· ph. 6 uno59,o2 19/02/2013
re·1/Jlf 1.112.998,M 21.H l ,SS 791.881,0J 1.0l0.566,84 94·PiR. 12-JJ l .1;90.5116,8 1 1'>/03/10 17
mJr/U j 1.121.288.91 11.9~8.11 814.871,71 1.IH .H0,16 9l·piR.18a10 J.U9.l40,16 !• nfo lei<hel e 18/lll/1013
att/B i 1.261.981,53 31.66MO 895.46S,14 l .lJO.JIB.63 9l·pj1,2Se26 l.2J0.3 12,63 17/05/2013
uul/Jl1 L.lU.750,19 30.lW,H 919.674,00 l .281.446,15 94·ok 31 t.781.<46,35 tiM/lOl J
Jun/ul l .Jll.9 53,36 26. 142,64 942.140,86 l.18~.8 ,11 91. oh. 36 e 37 1.186.810, ll I• nlcd ur1el ~/07/l013
t il/13! L.lU.J6J,5l 25.351,10 958.671,01 l .lll.012.41 94·ob. •2e4J J.lH.011,H 18/03/2013
ai<o/UI l • .WS.715,46 l 5.f62,84 979.002 92 1.129.852,62 94· DàR.46 1.329.852,62 18/C?/2013
1tl/U ! 1.lli0.818,10 !7,575,17 986.416,09 1.343.257,B 9~-p~g 1 J.H0.063,81 3. ~8.49 18/JO/i013
out/131 1.H9.J67,IB 10.032,19 981.679,0l 1.319.0 79,99 94· plg.55. 57 l. 33M 9.~ lO/l l/lOJ3
nov/llf l . !19.195,06 21.520,H 99!.7!1,45 1.357.814.62 94· oli. 63-66 1.357.8 74,62 16/12/1013
de1/ H i L.501.510,51 18.760,46 L.079.590,17 l .•74. 7)0,07 91-ob. 11· 1> l.474.7S0,07 l / i ll l/ li..\ l 1
13/ IJÍ 1. JS9.59J,4J 1J,GQ8,63 971.49-1,47 1.337.92-l, 78 94- oái. 78·H 1.JH.9'",78 2Q/l2/1013
1 17.IH .613,38 106.264,82 12.301.681,99 16.819 • .WS.S6 16.816.I B0,07 1.168,49
DA MULTA:
Embora as justificativas e documentos apresentados pelo interessado não
permitam sanar integralmente o apontamento de irregularidade, possibilitam justificar em
parte a conduta do gestor, podendo, assim, o item ser convertido em ressalva e,
considerando as disposições da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, igualmente ,
afastar a multa antes proposta em relação a este ponto.
Conclusão: RESSALVA
DOCUMENTO E ASSINAlf.eRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO Dá p ARM-JÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
• Restrição - Existência de baixas indevidas de contas do Passivo
Financeiro - Fonte de Critério - LF 4320/64, arts. 87,88,89; Multa: LCE
113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4°.
Primeiro Exame
A análise das contas aponta ocorrência de eventos contábeis de natureza
patrimonial, para baixa de valores consignados no Passivo Financeiro.
Sem adequada fundamentação fática e jurídica, a operação caracteriza
apropriação indevida de recursos de terceiros, sendo passível da multa administrativa, por
infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com
o § 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do
Tribunal.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) Comprovação da contabilização dos valores na receita orçamentária, em período
subsequente, necessariamente correspondida com os registros respectivos no sistema
SIM-AM; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 2 e 3 da peça processual nº 89.
DA ANÁLISE TÉCNICA
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em função da ocorrência de
eventos contábeis de natureza patrimonial para baixa de valores consignados no Passivo
Financeiro.
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça
processual nº 76, permanecendo a restrição, tendo em vista a necessidade de
comprovação documental.
DOCUMENTO E ASSIN~RA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
TRIBUNAL DE CONTAS DO E STADO DO PARANÁ
CQORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça
processual nº 89, páginas 2 e 3, nos seguintes termos:
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Uf'tlr ctJ10- ít'f'lt {t \J id ~ · U 11~/IA, trl.J. 11, b.!, I J; t.'l. ... b:lCl t •JflC.i>;, 11L &J,11,di 4.t,
Q.rit OU>f;.;. r.•1~-u~ ~l l i •H , ... ,? .•. .h1d :C~nd.> i'US ... \) fr..U<C' N N lt ti.tt~f
u'<H,'"U ah· u tltr.t~ "'~""dt M S iill.ll.1 r.t~i h ~.l.l!if «u"•'' 1 v.r1 iutt \Jl:rf
u'c.!fitt 1 trh r( r.•010•1 i co-·,rcr.Tt tn mu'-0 1~-i -o;.
Oat1 ll/'31/1013
c-1 1..t1101~1 s RSLI31,11
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C- 1.U.S.lOUtJ 1\ fS l!Oll -------
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F-D!'t TI UIH '"~ r."n ., t\' UR!to1r:rt\...:- ~~.:ft<il,cc- 1;.nr~H? <t.:
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c-1 t au 01 H a ~s 11u.u
D-1UIH•l.rncn kS ~l,lS
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C-ll 7.UO!.OOlll 1$ lJ91,I&
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C- 1 li !t OLS>ll F$100.I<
0-1JJJ 1Ci1 00 ()) "i 100.' .. J
t.v--c ~to {t ~orro
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0-Ull HU..'».l\ A-Sl.H.S.0 1
j c - U 1.1l 01.000) A.$ 1.JU.01
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C- l.18.Sl 01.9J. U ~S7 H~.OI
0 - U .1.1 1 01 CO.l-l f\S 1 JlS.01
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t M:r. :r ~ ' ' h ; çar.cn.-s ê c (fb·u e. QC.'-1otut M\Jo Ull(<t'i! e c.t rr .!t ....-~ ll',1jk1\:r1"'°
llrbim J'(~l'!'\l!:rco.r.s .1't.a&--l hiJ f\l ~..)5 .t J,~.l
Crt1cu1to jn~ fc1Tol' ttllucla dos b\(1.Tt.tl,)\ c~Ult'I de:s:otu 1 p -a n vt
fa 'J " cr.':.1 1 e. t«te l.c.o~ t,. Ul't o k:cl.tr-:t~.co (> r~s t:, ·~'-1 c:de ~1{11Q-~tt "
1u' 1c11 .1 brtn t:.. ~rf't l Otff h r fo u -6, "'a't ruc..uhll :ii rut.J:\:.a d? ~.l r u•o1 ttt!lbc. t
<Ccf.) I'..? w :n; fOtL·!tlp.l''Q lltto'l»~;1 l.a.•,o;tt"ttr.{~ .
Já; o senhor Augusto Zucchi, Gestor das Contas, manifestou-se à peça
processual nº 100, páginas 3 e 4, nos seguintes termos:
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f~~ n7'i-;rtc.rlo '- ~"ne t a &t-n~J.J ~c- ontai1 e l!m r<t~" n 1:.s l~-$:;0 1 c.c.fl'ibcls do n e1c.tó:> ~~ 2013 \e:'i' <atr.01 QV$ ct v»>;u apc<.C.ad<G a.01.a ~, .,,nTI
CC<"s~~ con'otrr1 ~ir.e do s'.t!.trra (C.o !il.d e.-rl.dos e:n a.-w10.
~b......,-nc:• qu! '."« «m~ dtft 11 arr.il4:t !!tb'n:cf.tc 01 la..,,a.T.., r.lc~ .~ .. 1h"D
""'~ t •ec-.Odoa ec<-lottr11 S:J.i.S f(l~<f(.'},-a J ~· .
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DOCUMENTO E ASSINJl!r'41RA(S) DIGITAIS
C - 2. 1.8.8.1.01 93 16 RS 2.397. 18
~3.71 2010000 11S2397, 18
01t1 Of/il11'101l
0-21881.01 99.15 Rl2 391.18
C-23.7 11 010JC() Rl 2 l97.18
0 1'3 2'-'02n01l
C - 2.188 10 1.99. IS RS ICO,M
D - 2.J.7. I 2 02 00.00 Ai IG0.63
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G1 1E
(
TRIBUNAL DE CONTAS DO E STADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
D1La 01/0312013
D-2.l 8.8-1.0l.n 1s RS 10068
C - 2.J.7. 1 2,l'2.Dl.OO .R$ 1C0:6S
0111 U\'04/21)1)
O- 2 t e 8.1.01 9'} 15 RI 1.S15,01
C-23.7 1 2.(•2.00.00 RS 7.315,01
D•I• 021\)5/201)
e - 2 18.8 1.01 ~9.1 s RP :12s.01
U - 2.3. .12.~2.00.00 RI 7.315,01,
. Ert1t! 31t.~ wm ~~w.ix.1 ~D: btr o; la/llne.i:os U.'mm 1:U$ 131'1(l'1l~rlo>
:rt '</~ treoJ'.a:hi rorr.ls rç.;!!r..:f, f (-l°»> a~=m o !<li> rl~ pa;;i.ll reioc.Joo a sm (;)(la
di c~i;<m Dt;ll fc<~ll e:ç:ull'l:os a blil'J ~.l!B val:m i~a ,iJ do !~u ;rr.erlo na d;.'.l
di 1\\'07f1017 Wlc.7íll ~ octi dl 1b:im:Lo ellia em a"P.:<o, e ewa'o btr.álio Em
3fi1.'©
processuais nº 84 e 93, razão
e Atrasos , onde se
lançamentos efetuados nas mencionadas contas (créditos e débitos), e documentos
Foram juntados ao processo, peças
contábil efetuado na conta 2.1.8.8.1.01.99.15-Faltas verifica os
relativos a regularização do valor de R$ 9.822,87, no exercício de 2017.
Os lançamentos acima mencionados foram confirmados no banco de
dados do sistema captador SIM-AM 2013 e 2017, e estão abaixo demonstrados:
lr.,OpE;-•ir.z-;-;q : .. )dtOfE' • !tZ-:-ldsf.f?O( --=11jl • 1d ;Jipe1 • ltptln u • l chT1po1:f vl(iullic.T ~dtE;.;õ' ·~( • ,.,,~. ~tustl• jjfJpo\., dsf-1p;f. ;c--: < .. t .. e • 0 e · cd--;
i 1 }ll) ! l/'JIÍ I ) 21.tO'll'ntO' 'Outto1 o OI.bito '1. J,7.16 'iHCVUOOA o 3J.lfti Ll nUm4!n ''Oullo• Rt 2 J 1 l 2 l o
J t!7·U >Hl Qlf •J.l/J • 1 f.fovlnu•n· 'J Ou!fo t Crtd 1tO J. n7.l l ta~ AJVSlCSC O lU71 Tr.tnsfErli S:t Ov1 rosRe l 1 J 2 2
· 117.JlS iH'\ HN>!l' l t.tc.vh'1u1• 'J Outro' O OU.ilo lC'O,H 9Hl EVf:OOA O 6~g n L.ancaon-en 9l Outros A. e 3 1 1 2 2
1l 14 1, !oõ 1· •l! l'lj:H/ IJ 2f.to1
1JrnEn' '0u\fOt C (1éd1to lCO.<S 1UAJVSIUC O 7Ci3.S lti:l ;i S'O\JhOlft€ 2 J 1 1 l l
1 JTi}'SJ . i•I \ W•/C•tfl ! l t.10\ll"Tlen• '0-.illOS D Dêblto 7.3H.Ot 9;;1j EVlUlOA o llJ7SO l•nt•me:n ·H OultOl flt- 2 l 1 2 J
., 2.!2.S70 IH N /t.j/1 t 2 r.to-JITrn• '0.1hos (. Crld•IO 1. ns,01 9Hl EVtrCTO ~ o ' '127S l l!l( .,,~.... S9 Ouho; Rc 2 3 1 2 l
{111opef • lnrA1 • l peu ~ .. il<f .. i d11fpol •
4
1d .. id Hlpoi • ,t1. l d1l lp<>( .. 'lllOpe1 .11ldCvenl ~ 1d1Cv1n .. IHC'IEn • m lJ l"IU .. d 1llhtc • !ldtlpo\ • d sllp of • • • j t .. 1 • I• .. 1 "li • ! • ;• ..
l
il'. ~;~! ~~~: ~~~~ :: ; ;~~~:~ : :~::::::~ E~:,: 14196) 11>1 ! C•l/vlfll 1 ~0".1muv t f1n1nulnlJ l1lbi10
179!.CO •'•B 1n/o>1/J3 l Ma'.fmu r 1 Flrunctlrc C ü fdlto
2.J97, 18 s;JJ EVEtfTOA O l2l t6 l 1nt1mtn 99 Outto1R• 2 l a 8 1 l S3 U
1. lH,lS 24S AJ\JSTES [ O J..H71 Tr tm . S3 Oul 1çs P.e 2 1 8 8 1 ~') lS
to ~ s-ng EVtflTO A o B~lJ l~n ~men "O\lhCI Re 1 ' s 1 S1 15
l(-9.M 13S AIUSU S l 7M!1 u nome.n '' 01.11ro 1 Rf l 8 g l ~') 1S
7.lli,0 1 9ii3 E\IE.HTOA O l H77Cí llnumu'I S' Outros RI l 1 6 l S"'9 15 l .lô]5.f9' iol ~ 1'1>/•;.,,1 13 1_ ,. -..tmer( 1 fliimeln o o u.mo s;;g E\IEHTO A 141115 l;.ncamen a a 1 t s1 li
1
4-1.~ HI ; !• I V.:;fp #Uo-.. tf) .1:.t~ • o Cf.b,t o '-V1S,I l(J f.:. ... ··.'11 .. v h·-"'· .. ~· . )1 uov;.nu·oT t-U~Ct \"1 0-.. b o-Jf>_fi' • 1 1 1 ) 1 e (' 0 li o ~(,'fF~:l E".llL'°'A
u•.rn ;..11 n•g"·11 'º.l'"J l-t e Ctl.$1> -..u,,., n1 -...:. ·•·:-· ... ,), . , ,_ •• ~·- ' )1 ;w)."~\1 1r-<. .,..t-·1""t''t ' ' OV'..tMF";t 1 1 1 1 ~ 1 o C" O o n ti h~r.-.: t.UC'A
u·.~) lfl'-JN',~(b ttbfn '•"..i~H )J.) ;:.. ·. ·,•,1 Hil :.:· ·~" ' H U )Q;'.1.,L1·L ...... uD~ il(\u".1Mr1:st 1 ' ' CI J.All.nf"""" ' " t'l';•;j1 , , ,,., ... ' .. l\ o o o 4~S'io".) 1 fl'".l>".C.C '"-C Cli.3.1-) \;'i1 \1 11> J .... ~ !t. ,·;?.)t . t.·.·.t º! H t~õ1 ll"'\'ftt. "IO I CH S J 0..l" Citf ~ 1 1 Q ((_f.C/l: .. H ) . t ' " 11 .~;1~ ' ,,....,.." ) ) n o o o
:. 11 n·:.;:u 21.•a-.• l f L"'IJ.n.::•'r10 tltto 0
1.•1. \1 f'· º.J ,:•11 (1[•lfi Uí 11 U1H ;A l 1·Lt..-t.·U1 [t S ) Ov".tC<l ,-r-.. l 1 t 1 ) O (l.f. C/( ..Jlt( • l-1 o o o
n lt11!:-t U·.o,.A·1o• C11 Ov"JCl ~;1 t , 1 r.. 1 O VM'" llÇlOP,\T
11 u11? Hlr.c ·1 1r• SJ Ou:•osr•a• t 1 1 l o r.tC!IT.\,\J l
;11 , ,··.;,1 • lt-.•o.1' ,, 1,·:.n1' 11.•_.,-,)
90...-J~t e Crt:.t > 2U t. -" ·•1•!1 1(Ht,(.t1
'JC .. "":lca o CHt t o ..10! ~· Jt.) : " ::o"- "L- r•:.Í':.•l•'H<.l l • o (H ) 0 0
o o (10 o o
I " JI .;Ji: 11.'::t>il ., e>-.1-:.it;t e Cit.:.1:> PJ' n 1n 1-•HL"t· ~·· 1·· ''CJ• 11 l'H l7 rc ·t •Cu ' t Ou:n-t,til t J 1 2 O o o (l o o o fl'EC!UFL\l•l
I " " ;.u l .'!10~ , c-... •.u .. 1 o C'"ltito ;u; i• H1 : ·•, t :r:-..i1•l ' ' IC11 11 71 :- r.c .,·(.t) 1r t 'J Ov"J ot Pofã"' ·1 1 l l l 1 o 0 0 o o O lUPO.'"f-1-UCU.
IP u · .,,u l l.'u-.ii 'JC'-.-!lt;t e C. 4. :-; ;i1· J1 111 1 i'-"t·· .. Jr·t "' ••·• « O O O
Face ao exposto o item poderá ser convertido em ressalva, tendo em
vista a regularização ocorreu em 19/07/2017.
IÃl.A/1<111 CO:t!ÃH l.\UIS.l.l (SOMllíl! COM l,!O\WIUTO llCHAOO/JÃ HmlGUI)
um MU:l1ÔF10 OE PAIO 8!WICO Mh: li
DOCUMENTO E ASSINAltf:IRA(S) DIGITAIS
Ano: 1011 A!UAUZAUl.\WCTC
COXTÃllL
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
UU!:<ITI comÃt!lM!li!Al llOMlllTI CO!.I l.IOW.\EllTO flCK~OO/JÃ lllTRIGVI)
DA MULTA:
Embora as justificativas e documentos apresentados pelo interessado não
permitam sanar integralmente o apontamento de irregularidade, possibilitam justificar em
parte a conduta do gestor., podendo, assim, o item ser convertido em ressalva e,
considerando as disposições da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, igualmente,
afastar a multa antes proposta em relação a este ponto.
Conclusão: RESSALVA
• Restrição - Contas bancárias com saldos a descoberto - Fonte de Critério -
LF 4320/64, arts. 89 e 105, § 1°; DL 201/67, art. 1°, V; Multa: LCE 113/2005
art. 87, Ili, c/§ 4°.
Primeiro Exame
A análise apontou a existência de contas correntes bancárias com saldos
a descoberto, conforme a posição a seguir.
A ocorrência caracteriza, em tese, descontrole financeiro e sujeita à multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87,
em conjunto com o§ 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei
Orgânica do Tribunal.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) Esclarecimentos das causas do saldo sem cobertura ; b) Outros documentos e/ou
esclarecimentos considerados necessários.
DOCUMENTO E ASSINAl~RA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
BANCO
104
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
AGÊNCIA CONTA DESCRIÇÃO
2658-1 114-0 CEF Aplic.G/ Outras Taxas
DA DEFESA
SALDO
-392.999,64
Os esclarecimentos constam às páginas 3, da peça processual nº 89. . .
DA ANÁLISE TÉCNICA
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em função da existência de
contas bancárias com saldos a descoberto no enceramento do exercício.
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça
processual nº 76, permanecendo a restrição.
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade, senhor Ivo Polo,
manifestou-se à peça processual nº 89, página 3, nos seguintes termos:
io11:1h- ~1~ 1 r:tM)-lf01>.VH,11l~Ut ;, t 11; N.
/6 , lrt 11, ~ l.'.t~1: lC! 111/100; 11UJ.li,c/l41.
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Já, o senhor Augusto Zucchi, Gestor das Contas, manifestou-se à peça
processual nº 100, páginas 4 e 5, nos seguintes termos:
Para a Uit~ tolncil.1J tCli1 sa'.Jo a Ó'!! O ;1!t!wnv1 Q'J! o !ê_u) dl Vf' t~ d1
rt-:l!sos nli:> S! p."8 1~.f'ta a c:'i:!<ot.~rt > rt~r\.h dl'a, Hndl pc~t,'tl tf~ frcr todas ~s
[;('o.,.~ !13 1 tr~?rhs, e a!&.i e.·riml{rã em ~ ..e:ao ~pco.a.i;à> di tal:z:.1\~> dn W>O&;I~• et.>1!,...,,.,, . ,.,.,.:
DOCUMENTO E ASSINA!TPRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8YG.G1 1E
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO DO p ARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
~ Vi\x Doe 12/0912014 RS 10 ~, 49 E•tlolo BancMo C'C 167·
o J1!0!'1~ R$8 066. 19 E>lr•!o B&rclrio C/C 6õ -8 ~~ .11 120 15 RH)2.8JH8 f;ltalo Banc.JJlo CIC 02.Ul/2014 RI 11.650,56 E.>lralo Bi!llClf.o CIC 114. RI 33.399,50 o Rl3U7l.20
RI 9.718,78
3íio112014 To1al RI SS.3411
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Rl21.60.!,6l Compen!a)J>
Afas!arrento l.'a~trn'd~~-
Lanç.an-.en~o C<fl!U.l Contlato tUSS a rec.oJ\tr
31/()112014 - pml •m
n1n\ nn. t • ...... ..... ,,.,. .... ., ar.e>·o - - ..
03.'0112014 RS 29.620.87
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fatJ•to Band:'° C!C 7·0 Com'<>nacõ<s CEF 1710112014 RS 128,20 Eilia?o 6J.nc.lio
2.:i·ul/2014 17/01/2017 CIC 114-0 RS 44,00 Pag1 ~n o 0-XUiT-et'iO
E>lra 213/2014, E>ltato
07/()112014 R$3 71 1,56 Ban<Jrio CIC 647.177·5
Exirato Ba.rv.:Jrio C/C
12,l)O.nOl4 RS 108.43 647.194·5
E>.vato 8Jr>;,lrio CIC ,__ 624.008·1 Cll.lll/2017 R$ 316,29 Tr.a.·u!erlncla fW'\a:r..:e·1a
CIC 51l.6Sl.O
, •• ():,:,i ':'n-i &7/ô.<!Y,1 t111 are'.º e:"'.a1is b1t1:ál:i1 ~~"d> /{.k,Vdi; c,é"~j(~I lna.c:eío1 te<!rm~ d;!ulo .,...,1 pl'a cc.rp.w1çJ1 di tf']J Õ;i
!);:r~; ?.1 ~(Í(iM <crl«n"e 7.em p:r~l"JO p!'J Tr:ti.1\1 !!a C-0.'1<1 oo i!~)J ói P<rJ°.i - TCE.Pr.
Nesta oportunidade, o responsável juntou aos autos, peças processuais
nº 85 e 96, relação de contas bancárias contendo o saldo contábil de contas correntes,
em 31/12/2013, e documentos relativos a conciliação bancária das contas 114-0 - CEF e
82-8- CEF:
t.:olad :> cJo l'.> cttl'l l
)'1 1: 1 0\\ur.a lhH\1t!.15i..> l :t.Jf: ••ult-, 01~ nco
Un\ darln G c..,tolº.>; COS!:OL "J>~
.3 fH1 6 a.u C / C :1 l 9G-.L .... " · fl .
:JY61 o. o. t!/~:,,,): J ol t -•. t eu s
Ja~ e o. n . CIC: ~H? . 1·;.- 1<
ltf6 , 8.tL C/Cr420'J,9, C/ !-i...tJY fof t
7iU1) ctu:. ':1c~ 1 t-l. a ...... 1 ... ~nlo
)0'1-1 r.rr. r./C: 1 14 · U. ~l. f"O:I T.ixr.. :i.
)i"IY n. n. r:/r.1 )1\14 2 7. l.C . U S.
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G1 1E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
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Embora o responsável tenha apresentado o motivo que ensejou o saldo
negativo da conta contábil e sua conci liação bancária, os mesmos não têm o condão de
afastar a restrição, pois resta demonstrado que a conta contábil no encerramento do
exercício estava negativa, por ausência de controle financeiro eficaz.
Observa-se ainda que a conciliação bancária é uma ferramenta utilizada
para a conferência das contas bancárias com o controle financeiro interno da Entidade,
com o objetivo de verificar se está tudo correto, e, existindo inconsistências, providências
devem ser tomadas para sua regularização. Portanto, a mesma deve ser tratada como
uma ferramenta de controle e gestão financeira.
Apesar do responsável ter apresentado a conciliação bancária como
comprovante para justificar o saldo negativo da conta contábil, importa em anotar que,
conforme abaixo demonstrado, se o lançamento contábil estivesse ocorrido no banco , o
saldo no extrato, também, estaria negativo, igual ao contábil:
i lll'.4tl'•.\1((11:•i il'H IW !!l.l:l<qO.m l?<ll S!l.\~ !l: li:! I i.:lllíll.;i i•l;;) ~· ~.(~ St~ H -~: : !: : ; : rn ~ ~Jl lll!.K O!J,ii !(IJJl,li tHt'.:!:
l 1:~ l•.l ((/1:~ í$'.H u;m10i<q(!1!iM1 ·l•n::·: lillii:l 111:1 :1m lllllM)J WB!I.!: (.(~ ))j n:rnu. mn:.cs ~)) mn ,t ~ l)l !l1.~! i.:l 1rn:1y
! 111 1'.W.'i.l((Q(;'I í!i·I ;;1; wq .t..1·-~: i4'UJH ü.~lj 1Jlliil.:I H<Jlil!I Wlill): (.(~ o.~·i IW!\l): llili.il.ll 6.(•i 1!11111.J: l;•l OJ1) l !lliii.:.:
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Face ao exposto, mantém-se a restrição.
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DA MULTA:
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão
permanece passível da multa prevista no art. 87, 111, com§ 4° do mesmo artigo, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação
de ato irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação
de dano.
Conclusão: NÃO REGULARIZADO
jASPECTOS PATRIMONIAIS!
• Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos
do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. -
Fonte de Critério· - Lei 4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87,
Ili, c/§4°.
Primeiro Exame
A comparação entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo do Balanço
Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os números
levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal (SIM -AM}, conforme demonstração abaixo.
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do mesmo
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório:
a) Demonstrativo individuali zando as diferenças apuradas e os esclarecimentos para
justificar as diferenças; b) Comprovação da regularização dos valores no sistema SIM-AM
ou na contabilidade; c) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados
necessários.
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Comentários do Analista no Primeiro Exame:
Diferenças constatadas conforme segue demonstrativo do item :
l!lfirní <t i!Ti1!11 1n; ··• ,i1r.tJ"
rm~t · .• .. 1 t. ::Ç11m.,) f • V!l~m~ . 1111 ... ,,1,im o:t ... lirtÍli'!ltrft;f.fl'-1 •
12433 MUNICf PIO OE PATO BR/INCO ATIVO ORCUUINTE 65.324.596,34 65.302.987, 71 21.608.63
12433 MUNICfPIO OE PATO Bíl/INCO ATIVO NÂO·ClílCULANTE 34~.226.563,9 1 343.226.563,91 0,00
: 12433 MUNICf PIO OE PATO BR/INCO TOTAL 00 ATIVO 408.551.160,25 408.529.551,62 21.608,63
1 12433 MUNICIPIO OE P/ITO BRANCO ATIVO FINANCEIRO 27.219.098,37 27.387.933,97 ·168.835,60
i 12•133 MUNICfPIO OE PATO BRANCO ATIVO PERMANENTE 381.332.061,88 38Ll41.617,65 190.44<1,23
! 12433 MUNICIPIO OE PATO BRANCO SALDO PATRIMONIAL 37U54.9Bl,68 376.312.442,98 ·l.l.57 . .:161,30
! 12433 MUNICiPIO DE PATO BRANCO Saldo dos A1os Potenciais Ativos 0,00 0,00 o.oo l 12433 MUMICf PIO OE PATO BRANCO PASSIVO CIRCULANTE 7.392.325,17 7.370.716,54 21.608,63
' 12433 MUNICiPlO DE PATO BRANCO PASSIVO NÃO·CIRCULANTE U.2B6.592,23 11.286.592,23 0,00
! 12433 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO TOTAL DO PASSIVO 18.678.917,40 18.657.308.77 21.608,63
! 12433 MUNICiPIO OE PllTO BRANCO TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 389.872.242,85 389.872.242,85 0,00
! 12433 MUNICiPIO DE PATO BRANCO TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 408.551.160,25 408.529.551,62 21.608,63
12433 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO PASSIVO FINANCEJRO 22.109.586,34 22.220.008, 77 -110.422,43
1 12433 MUNICIPIO DE PATO BRANCO PASSIVO PERMANENTE l 1.286.592,23 9.997.099,87 1.2.89.492,36
i 12433 MUNICIPIO OE PATO BRANCO Saldo do,A1os Potenciais Passivos 0,00 0,00 º·ºº
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 4, da peça processual nº 89.
DA ANÁLISE TÉCNICA
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em função da verificação de
divergências nos saldos do balanço patrimonial emitido pela entidade e os dados do
SIM/AM.
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COF IM - Contraditório, peça
processual nº 76, permanecendo a restrição, tendo em vista que o ba lanço encaminhado
ainda apresentava-se divergente dos dados encaminhados pelo sistema captador de
dados Sim-AM.
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça
processual nº 89, página 4, nos seguintes termos :
DOCUMENTO E ASSINi01JRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
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Ron1~ão - un,~ chci;n d• nldot cm quthq.aer du d .a.nu ou 11upos
do b1t~n~o pautmoniiil enuo ui. dtdo1 do SIM/AM e• tont.fbllid1dt-fon1edt Critério- lei 4320/H
C':lpltulo lV -Multa LC.E. 113/ ZOOS, a:n.. 17, 111, t/f.t 4".
rm .n1ilise aos v.:ilot~\ 11,, l\.tl31lçn Put1 i'i1ufi!.t.l \!" .. 111ltl.tcJI! connante n~ p;i91n, O\ da Jlt!(•
r.1otcwuul nlt S7 e os -nto1c1 .Jptosi:ru,,dc> nll pis!nd H d\J tnstrudo 1111 •l;l;i/16 CQrlM, e r~ Tlllt!tll o
!lilariço Pa1r!monktl r.milldo IJl!lo slnt1J1a S!W. AM pr.rccl:cin1") u"N 1hcrcp~r,cia Cc v1lo1u t1't nt º' Y.JIOth flí11~~lllado nil 1n .. tn.ç..:o0 nt 021/16 COí L.\1 1t os valnttS iJo Raiu'l\·0 PauimonlJI ermlir::n
.>lt1""ês do Sl~h\M.
OtU<1 :ornia enu1nlrih;1rr.os em aine...o 1WJV0 1J~lan(;> patrinWmQI da enoatde de\·fft1mf1\u!:
ih.,111nda t putilic.1efo com villoru íd!nOwi: ~c;s v•:erü oo 011•~ ~ilonOJlial ~mhldo ~" .. "e' Ju
sbltmi SIM·AM. onde soltclnmos qua. as v1k;te\ iprt:U!nt.ldo.s na pag101 H dit rntruç~o nt -ll22/1Ei
<i• COflM ieja d~~(.or;~ JatillJO e uj111\ c:onsidr:radi:n; flê.fõ! M~lltu, de 1nàll~ ? os valores 1orare11rn' ab
Bo1l11J1r,o Pdl 1f111;,,fl l<1I emitidos at1o1v~~ t.fu SIM·AM.
Foram juntados aos autos, peças processuais nº 86 e 90, cópia do
Balanço Patrimonial e sua publicação, assinado pelos responsáveis.
Após devida análise restou constatado não mais existirem divergências
de seus dados comparados aos do SIM-AM, podendo assim a restrição ser afastada:
r··- ~-· . Jdr!:1nm !~1t11., J2,t33 MUNlcfPIO DE PATO BRANCO 15010 ATIVO CIRCULANTE 65.324.596,34 65.324.596,34
12<133 MUNICIPIO DE PATO BRANCO 15210 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 343.226.563,91 343.226.563,91
12433 MUNICIPIO DE PATO BRANCO 15810 TOTAL DO ATIVO 408.551.160,25 408.551.160,25
ll4H MUNICÍPIO OE PATO BRANCO 15830 ATIVO FINANCEIRO 27.219.098,37 27.219.098,37
ll433 MUNICfPIO DE PATO BRANCO 15840 A nvo PERMANENTE 38 1.332.061,88 381.332.0ól ,88
124H MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 15850 SALDO PATRIMONIAL 375.15 ~Sl.68 375.154.981,63
12433 MUNICfPIO DE PATO BRANCO 15860 Saldo dos Atos Po1encl•ls Ativos --- - 2~33 MUNICIPIO DE PATO BRANCO 16010 PASSIVO CIRCULANTE 7.392.325,17 7.392.325,17
!2433 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 16210 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE U .286,592,23 l 1.286.592,H
124H MUNICIPIO DE PATO BRANCO 16500 TOTAL DO PASSIVO 18.678.9l7,40 JS.678.917,40
12433 MUNICIPtO DE PATO BRANCO 16800 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 389.Sn.242,85 389.872.242,85
12433 MUNl(f PtO DE PATO BRANCO 16810 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMONIO LluUIDO 408.551.160,25 408.551.lõ0,25
124H MUNICÍPIO DE PATO URANCO 16830 PASSIVO FINANCEIRO
12433 MUNl(ÍPIO DE PATO BRANCO 16840 PASSIVO PERMANENTE
12433 MUNICf PIO DE PATO BRANCO 16860 Saldo dos At os Potentlals Passivos
FOLHA DE PAGAMEllTO -COllSULTA POR CPF . ACÚMULO
nrcf11 • nm11 ome *' lrlPesson .. nmRotaoSoclnl rftbvolor
4230707931 l•b\ili:f 1 ·V ·~lul'<kt.l. ..... •t•h\ 1243J MUMlciPIODEPATOBRANCO Vcto8ás1co/Sal:ioo
•1230707931 ELIZANORA KOVALSKI NUllES DA SILVA 1
124
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J
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4238707931 Ll11:.t.W 4'· t •)V»J S1·J IH): 1LS O~ ~1 1.J:. 12-IH MUMldPlO DE PATO BRANCO Romunor;aç!lo Biuta
DA MULTA:
22.10~.586,34 22.109.586,34
ll.2Bó.592,23 J 1. 286.592,23
w't · nrAnofnclusao i•Tic"ls.Cnrgo 1 ldJTlpoCQrgo
20 15 f:UJlf\ll ''< 1: ldr<a L:-:.1 J
20 G·~· · ·fH/\p11r. 'f.1,,1.-,) L•_t :1
2015 t i;fJI, h ,hf U.I• ., f- ·LJ.
2016 C './lfACiCIR·f.t·I- •~ E :;.1-n1
• J
·ICohmnl ..
21.113.20
28 009 22
20 910.8)
J6 128 )~ .
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item .
Conclusão: REGULARIZADO
DOCUMENTO E ASSIN,4ã.0RA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G1 IE
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO DO p ARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
!OUTROS ASPECTOS LEGAISj
• Restrição - Falta de Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento
do FUNDES ou não apresentação de esclarecimentos pelo seu não
encaminhamento - Fonte de Critério - Lei nº 11494/2007, art. 24 - Multa
LCE.113/2005, art. ·a1, Ili, c/§ 4° I art. 87, I, b.
Primeiro Exame
Não foi anexado ao processo de prestação de contas o Parecer do
Conselho do FUNDES tratahdo sobre as contas do exercício, conforme exigido em ato
normativo, impossibilitando atestar a efetividade da ação fiscalizadora deste colegiado ou
não foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 97/2014 -
TCE/PR.
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do mesmo
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de
prestação de contas até a data definida para o cumprimento do dever legal está
objetivamente disciplinada na Instrução Normativa 97/2014.
Diante disso, deve-se registrar que - sem prejuízo do resultado do exame
de mérito do conteúdo - a entrega extemporânea pode, eventualmente, possibilitar a
regularização da omissão formal, sem, contudo, desonerar da multa pela remessa fora do
prazo, prevista no art. 87, 1, b (LO-TCE/PR).
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Anexação
do referido Parecer devidamente assinado por todos os membros do Conselho; b) Outros
documentos e/ou esclarecimentos co nsiderados necessários.
Comentários do Analista no Primeiro Exame:
O parecer do Conselho do FUNDEF foi desconsiderado, pois, além de
não haver assinaturas de todos os membros, não se encontra de acordo com padrão
DOCUMENTO E ASSIN~RA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G1 1E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
estabelecido e exigido de conformidade com a Instrução Normativa nº 97/2014, Modelo
10.
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 4, da peça processual nº 89.
DA ANÁLISE TÉCNICA
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item tendo em vista que o Parecer do
Conselho do FUNDES apresentado não continha assinaturas de todos os membros, bem
como não atendia ao disposto na Instrução Normativa nº 97/2014.
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça
processual nº 76, permanecendo a restrição, tendo em vista que o Parecer não fora
acatado novamente, pois a entidade deixou de atender a Instrução Normativa nº 97/2014,
ou seja, o relatório estava incompleto quanto aos quesitos que compõe o modelo 10 da
Instrução.
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça
processual nº 89, páginas 4, nos seguintes termos:
RestdfljQ falta tl~ Parernr d<;> Coo,~!ho Mu11lclpo! dfl
Acompanhamento do rnrmrn ou nl!o apre1en!açijo de eidara<:'mcntos pelo s~u nilo
e11wminh~munto - fonte de Critêrlo5 - Lei 1\1! 11494/2D07, art. H - Multa lCf, JB/2005, an:. 87, !li,
c/§41/~rt.87,1,b.
fan .Jíliili>e ~o oµonlam~~!o do lnsln:çfo ~i ~322/Jli-· COfll,1 pil~lnas LI) & n enaminhamos
"º~º P~rncer do Cimsr.lho ~fonicii:~I de f"<lmpMh~nll!r.to fo íUNOtB wnfrm~ íl'Oli~lo oprei~nt.ido
110 lnmuçiio No,mativô 97/llJld mni a1 ~11inatar;i1 de tndos os membro~. d!lt;> fm;na 10!ir.itamD1 Qt•e
!ej~ w11r~c1adu o novo pare,er poril r.leito> de onJ~it.
Considerando que o responsável pela Entidade juntou à peça processual
nº 87 o Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDES pela aprovação das contas da gestão, em atendimento a Instrução Normativa nº
97/2014, a restrição poderá ser afastada.
DOCUMENTO E ASSIN,ft4JRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.YBY6.G11E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
DA MULTA
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a ap licação de multa antes proposta em relação a este item .
Conclusão: REGULARIZADO
lcoNTROLE 1 NTERNol
• Restrição - O Relatório do Controle Interno encamin~ado não apresenta os
conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. - Fonte de Critério -
Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, art. 87, Ili, c/§
4° I ART. 87, 1, b.
Primeiro Exame
A verificação do conteúdo do Relatório do Contro le Interno juntado ao
processo de prestação de contas da entidade evidenciou as deficiências abaixo descritas,
notadamente em relação às abordagens mínimas necessárias e imprescindíveis, à
caracterização de atuação satisfatória do Sistema de Controle Interno no decorrer do
exercício sob exame.
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do mesmo
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas.
A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de
prestação de contas até a data d~finida para o cumprimento do dever legal está
objetivamente disciplinada na Instrução Normativa 97/2014.
Diante disso, deve-se registrar que - sem prejuízo do resultado do exame
de mérito do conteúdo - a entrega extemporânea pode, eventualmente , possibilitar a
regularização da omissão formal, sem, contudo, desonerar da multa pela remessa fora do
prazo, prevista no art. 87, 1, b (LO-TCE/PR).
DOCUMENTO E ASSIN~RA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Novo
relatório que apresente conteúdo suficiente, tendo em vista o modelo anexo à Instrução
Normativa 97/2014-TCE/PR, que regulamenta a prestação de contas deste exercício;
b) Esclarecimentos adicionais, apresentados pelo Responsável pelo Controle.Interno, face
às questões apresentadas pela análise técnica a seguir indicadas; c) Outros documentos
e/ou esclarecimentos considerados necessários. Deficiências constatadas na análise
técnica:
DA DEFESA
Os esclarecimentos constam às páginas 4 e 5, da peça processual nº 89.
DA ANÁLISE TÉCNICA
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em função do não reenvio de
Relatório do Controle Interno após encerramento do SIM-AM.
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça
processual nº 76, convertendo o item em ressalva.
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça
processual nº 89, páginas 4 e 5, nos seguintes termos:
Rcnii(ao-0 Relatório do Controle Interno Mcaminhado não
ar1mnta oi tonleudm mínimos rrrn1íln1pelo11ibunal.- fonte de CritarlHon11i!ui(ao Fedc~I,
01!!.ll, 70 • 74 -Milita lCf, lll/1005 art. &7, 111, 1/j 49/ art. 8i, I, b. J
Diante do dpontamento efaboramM ncvó 1e!atúrio e /l(l\'0 p;ircrnr ib Wíllrr~~ int~rno
cor1fornw modelos diipor.:bifü~dos pelo TU·PR wnforme JnUrvPo f.io1mati1a 97 /2014 rnnforme
datal de en:rng;i do SIM·AM,
Foram juntados aos autos, peça processual nº 88, Relatório do Controle
Interno, assinado pelo controlador interno Sandro Marcos Cândido Silva, servidor efetivo,
com emissão de Parecer com ressalvas, recomendações e irregularidade. A
DOCUMENTO E ASSIN41(ilRA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBH.CJBT.YBY6.G11E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO P ARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
irregularidade apontada pelo Controlador refere-se ao Parecer do Conselho Municipal de
Saúde, que fora considerado nulo tendo vista que o Conselho não estava efetivamente
nomeado.
Observa-se que, nos termos da Instrução nº 4322/16 - COF IM -
Contraditório, peça processual nº 76, a irregularidade mencionada no Relatório do
Controle Interno, relativa ao Conselho Municipal da Saúde, foi afastada, tendo em vista
que a Entidade apresentou esclarecimentos e juntou aos autos documentos relativos a
nomeação dos conselheiros e novo Parecer do Conselho.
Considerando que, com relação ao item objeto deste exame, foi apensado
novo Parecer do Controle Interno emitido em 23/09/2016, o item poderá ser regularizado.
DA MULTA:
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser
afastada a ap licação de multa antes proposta em relação a este item.
Conclusão: REGULARIZADO
3 - RESULTADO DA ANÁLISE
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as
seguintes as conclusões obtidas da análise do processo.
3.1 - DAS RESTRIÇÕES
lrregularídade Respon sável C.P.F Tipificação Conclusão
Restrição - Contas bancárias AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - LF Restrição
com saldos a descoberto ZUGCHI 4320/64, arts. 89 e 105, § Mantida
1 º; DL 201/67, art. 1 º, V;
Multa: LCE 113/2005 art. 87,
Ili, c/§ 4°.
DOCUMENTO E ASSIN'2°]RA(S) DIGITAIS
A'UTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO DO p ARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO M UNICIPAL
Irregularidade Responsável C.P.F Tioificacão Conclusão
Restrição - Divergências de AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - Lei Restrição
saldos em quaisquer das ZUCCHI 4320/64 Capitulo IV - Multa Sanada
classes ou grupos do balanço L.C.E. 113/2005, art. 87. Ili,
patrimonial entre os dados do c/§4°.
SIM/AM e a contabilidade.
Restrição - Existência de baixas AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - LF Ressalva
indevidas de contas do Passivo ZUCCHI 4320/64, arts. 87,88,89;
Financeiro Multa: LCE 113/2005, art.
87' Ili, e/§ 4°.
Restrição - Falta de Parecer do AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - Lei nº Restrição
Conselho Municipal de ZUCCHI 11494/2007, art. 24 - Multa Sanada
Acompanhamento do FUNDES LCE. 113/2005, art. 87, Ili,
ou não apresentação de c/§ 4°/art. 87, 1, b.
esdaredmentos pelo seu não
encaminhamento
Restrição - Falta de repasse de AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - LF Ressa lva
contribuições patronais para o ZUCCHI 8212/91 e Instrução
INSS. Normativa RFB 971/2009;
Multa: LCE 113/2005, art.
87, Ili, c/§4°.
Restrição - Falta de Repasse de AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - LF. Ressalva
contribuições retidas dos ZUCCHI 8212/91, LF. 9983/00, art.
Servidores para o l.N.S.S. 1 º, LRF, art. 43, § 2°, 11.
Multa L.C.E. 113/2005, art.
87, Ili, c/§ 4°.
Res trição - o Relatório do AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - Restrição
Controle Interno encaminhado ZUCCHI Constituição Federal, arts . Sanada
não apresenta os conteúdos 31, 70 e 74 - Multa LCE.
mlnimos prescritos pelo 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4° I
Tribunal. ART. 87, 1, b.
3.2 - DAS MULTAS MANTIDAS
A - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução
Irregularidade Responsável C.P.F. Tipificação
Restrição - Contas bancárias com AUGUSTINHO ZUCCHI 450.562.939-20 Fonte de Critério - LF 4320/64,
saldos a descoberto arts. 89 e 105, § 1°; DL 201/67,
art. 1 º, V; Multa: LCE 113/2005
art. 87, Ili, c/§ 4°.
4 - PARECER CONCLUSIVO
Em fa ce do exame procedido na presente prestação de contas do
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2013 e à luz dos
comentários supraexpendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por
ofensa a norma regulamentar, nos termos do art. 16 11 1, "b" da Lei Complementar Estadua 1
nº 113/2005.
DOCUMENTO E ASS N~RA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
Nos termos co ntidos no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser
aplicada multa administrativa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento
do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades
por atos não alcançados pelo co nteúdo da prestação de contas, e por dive rgências nas
infórmações . de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de
procedimentos fi scalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias.
É a Instrução.
COFIM, 6 de outubro de 201 7.
Ato emitido por RUTE PERASSOLI CORDEIRO - Analista de Controle - Matr. nº 51.667-8.
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno.
Encaminhado por EDNILSON DA SILVA MOTA- Coordenador - Matr. nº 51.239-7.
DOCUMENTO E ASSINA09RA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A PROVADO-'
Data f)\.\1 O\; 1Jol$
Assinatura ~ Cl:J./iARA UN C_!!'.~ Píf/ R~~!f_~ .
Requer prorrogação de mais 40(quarenta) dias para W.
'.".!J
emissão de parecer da Prestação de Contas do '""'
exercício Financeiro 2013, do Executivo Municipal.
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson
Feitosa-PT e Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
requerem prorrogação de mais 40(quarenta) dias para emissão de parecer da
Prestação de Contas do exercício Financeiro 2013, do Executivo Municipal.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de junho de 2018.
Marco Ant(r~J~i\ºzza -L=~
José
(P
'
es
· id
~;ití e:::-tsa
Rua Ararigb6ia , 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Paraná
RGB 039/2018
•)_
·'-. , ""' 'CV -, . I·· ~ • .'(
• PATO BRANCO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Ofício nº 37/2018/DA Pato Branco, 8 de junho de 2018.
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 304/2018-
DL, de 16 de maio de 2018:
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja providenciada a substituição das lâmpadas nos postes
de iluminação pública na Rua Marília, entre as Ruas Aquiles Pastoreio e João Lora,
Bairro Jardim Floresta. Justificamos o pedido, conforme solicitação dos moradores, que
por questões de segurança estão preocupados com a falta de iluminação,
principalmente próximo ao ponto de ônibus.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereadorJosé Gilson Feitosa da Silva ~ PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a mudança de local do poste de iluminação
pública na Rua Pioneiro Arno Bohn, em frente ao número 132, Bairro Cristo Rei. O
pedido justifica-se, pois os moradores não conseguem adentrar na garagem da
residência devido ao poste de iluminação que está em frente. Ver foto:
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Moacir Gregolin - MDB solicitando enviar a esta Casa de Leis
informações sobre possíveis medidas para atender a população da Zona Sul, com a
criação de espaços públicos de esporte e lazer. Justificamos o pedido tendo em vista
que essa região fica distante das áreas existentes, como por exemplo o Largo da ~
Liberdade e Parque do Alvorecer, frustrando muitas pessoas que buscam por esses,
locais mas tem dificuldades por conta da localização.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o._
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD! n - /_ 4-
Presidente da Câmara Municipal V~(Q.o ck:_ ~~ dl.D l.3 ·
Pato Branco - PR
' i J
4. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que seja determinadoo reajuste
do auxílio-transporte dos servidores públicos municipais. Conforme preceitua o Decreto
nº. 7.376, de 21 de março de 2014, o valor estipulado por quilômetro percorrido pelo
servidor é de R$ 0,50 (cinquenta centavos), logo, necessário se torna o reajuste do
referido valor, visando assim disponibilizar valor justo ao servidor no deslocamento da
sua residência para o trabalho e vice-versa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente prnvidencie a revitalização do campo de futebol do Bairro São Roque, na
Rua Sorocaba, em frente à sede da Associação de Moradores. O campo de futebol é
utilizado por d1veíSas pessoas para a prática de atividade esportiva ou para outras
atividades, entretanto, para que possam continuar utilizando este local será necessária
a execução de melhorias, dentre elas a limpeza, corte de grama, melhorias no gramado,
conserto das telas do campo, pintura e colocação de tela nas traves.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que providencie a inclusão no Programa
Asfalto 100%, da Rua ltá, no Bairro Santo Antônio. A solicitação é dos moradores que
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que
transitam pela referida via pública.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT,
membros da Comissão de Orçamento e Finanças solicitando enviar a esta Casa de
Leis, informações sobre os motivos das ocorrências errôneas encontradas na
Prestação de Contas do Munic!pio de Pato Branco, referente ao Exercício Financeiro
de 2013. Este pedido é com relação ao número de apontamentos referentes as
restrições apresentadas nas peças nº 104, 105 e 108 do Processo nº 264838/14, da
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013, que se encontra em trâmite
nesta Casa de Leis.
Resposta efetuada através do Ofício nº 29/2013/DA, de 21 de maio de 2018.
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando que seja ana!isado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis,
parecer relativo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, de autoria dos
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB (cópia
anexa), que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques
do município de Pato Branco.
Resposta: Efetu<:1da pela Secretaria ·responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo. /
Respeitosamente, :').
1 • f't i . l
ri t '" ·,c(.,·Ll
EV RSON.M~L I ~ Diretor do Departamdnto de Administração . \,{
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 64/2018
Requer a prorrogação de prazo de mais 60 dias para a
emissão de parecer da Prestação de Contas do
exercício financeiro 2013 do Executivo municipal.
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD. JOSÉ
GILSON FEITOSA-PT, CLAUDEMIR ZANCO - PDT , membros da comissão de
Finanças e Orçamento, No uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREM
a prorrogação de prazo de mais 60 dias para a emissão de parecer da Prestação
de Contas do exercício financeiro 2013 do Executivo municipal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de agosto de 2018.
EM BRANCO
CLAUDEMIR ZANCO - PDT
Membro Relator
EM BRANC0
JOSE GILSON FEITOSA -PT
Presidente.
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco
Paranáe-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 28) /2018
Requer prorrogação de prazo para emissão de
parecer do Projeto de Resolução, do Executivo
Municipal.
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais ,membro da Comissão de Finanças e Orçamento,
requer prorrogação de prazo até a data de 31 de dezembro de 2019, para emissão de
parecer do Projeto de Resolução da Prestação de Contas do exercício Financeiro
2013, do Executivo Municipal.
Solicita esta prorrogação para melhor análise do Projeto de Resolução.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de outubro de 2018.
Marco AntJ.;1 )i.,~,X, tzza e~ad rL PSD
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº:
ASSUNTO:
ENTIDADE:
INTERESSADO:
ADVOGADO/
PROCURADOR:
RELATOR:
264838/14
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
MUNICiPIO DE PATO BRANCO
AUGUSTINHO ZUCCHI
CONSELHEIRO !VENS ZSCHOERPER UNHARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 32/18 - Segunda Câm~ra
Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Parecer Prévio pela
regularidade com ressalvas. Conta bancária com saldo contábil
a descoberto. Baixas inde"1das de contas do Passi\Q
Financeiro.
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI,
prefeito do Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 2013.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, após análise dos
contraditórios, por intermédio da Instrução nº 2591/17 (peça 104), conclui que as
contas estão irregulares em função do seguinte item:
- "Contas bancárias com saldos a descoberto", sugerindo a
aplicação da multa prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do § 4° do mesmo
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (fls. 16/20).
Na mesma instrução, a Unidade Técnica ressalva a falta de repasse
de contribuições retidas dos servidores (fls. 02/07) e patronais (fls. 08/12) para o
INSS, bem como, a "existência de baixas indevidas de contas do Passivo
Financeiro" (tis. 13/16).
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº
8260/17 (peça 105), com fulcro na manifestação exarada pelo órgão instrutivo, opina
pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação de multa.
É o relatório.
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2. As manifestações da Coordenadoria de Fiscalização Municipal e
Ministério Público de Contas são uniformes, pela irregularidade das contas, aposição
de ressalvas, além da aplicação de multa.
2.1. Contas bancárias com saldo a descoberto:
Em que pese o entendimento diverso da Coordenadoria de
Fiscalização Municipal e do Ministério Público de Contas, entendo que a
irregularidade apontada pode ser objeto de conversão em ressalva, e,
consequentemente, afastada a multa sugerida.
No exame preliminar, segundo a Coordenadoria, foi observada a
existência de conta corrente com saldo contábil negativo, asseverando que "a
ocorrência caracteriza, em tese, descontrole financeiro e sujeita à multa
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, (. . .). "
BANCO
104
informa que:
O quadro abaixo transcrito demonstra o apontamento.
AGÊNCIA CONTA DESCRIÇÃO SALDO
2658-1 114-0 CEF Aplic.C/ Outras Taxas -392.999,64
Quando do primeiro contraditório (peça 53 - tis . 04), o responsável
[ ... ] todas as taxas recebidas pela Caixa
Econômica Federal são depositadas na conta corrente 114-0
CEF aplic. C/Outras Taxas - conta bancária, cujos valores são
posteriormente transferidos para contas correntes específicas
segundo as fontes de recursos que os originou.
Em suma, alega o responsável que, à época , constatou a existência
de valores que deveriam ser transferidos para a conta corrente ''82-8 CEF - Contas
Taxas - Exercício Poder de Polícia", e que, para tanto, utilizou-se da conta 114-0, no
montante de R$ 432 .837 ,581.
A defesa sustenta, ainda, que o atraso no encaminhamento de
dados ao Tribunal de Contas, decorrente das alterações no plano de contas contábil
e na nova metodologia de remessa pelo sistema S IM-AM, aliado ao atraso na
1 De acordo com os docurrentos da peça 49 - fls. 06 e 07, está cperação foi efetivada no banco dia 21/01/2015.
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atualização do software do sistema contábil por parte da empresa fornecedora,
também contribuiu para este apontamento.
Em uma segunda oportunidade (peça 89 - fls. 03/04 e peça 100 -
tis. 04), a defesa, além de proceder à juntada de documentos, acrescenta que os
lançamentos ocorreram na esfera contábil, equivocadamente, na conta 114-0, posto
que, no banco não havia saldo, destacando que o lançamento correto de
transferência de valores para outras fontes de recursos deveria ter ocorrido em uma
conta bancária com lastro suficiente, como, por exemplo, a conta 291-9 - conta
aplic., com um saldo financeiro em 31 /12/2013 de R$ 1.672.203,30.
Além disso, o responsável assevera que, junto ao banco, a referida
conta não estaria com saldo a descoberto.
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, em derradeira análise,
mantém a condição de irregularidade, pois entende que, muito embora o motivo que
ensejou o saldo a descoberto tenha sido apresentado, é fato que a conta contábil no
encerramento do exercício estava negativa, em face da ausência de controle
financeiro eficaz, bem como, se o referido lançamento contábil tivesse ocorrido na
instituição bancária, o saldo no banco também estaria negativo.
No caso tratado, verifico que, em que pesem as alegações da
defesa, a forma encontrada pelo Município para contabilizar sua movimentação
financeira com o intuito de dar suporte às fontes de recursos não foi adequada,
gerando, por conseguinte, um déficit contábil na conta corrente acima referenciada.
Neste aspecto , releva notar que, não obstante o exercício financeiro
de 2013 tenha sido um a no atípico, frente às dificuldades dos Municípios para se
adequarem às alterações no sistema de informações, fruto da implantação das
novas normas da contabilidade aplicada ao setor público, não pode o gestor se valer
desta complexidade de fatores para convalidar os atos inadequados e mitigar as
consequências deles decorrentes.
Todavia, tendo em conta que, nas contas do exercício financeiro de
2014 (processo nº 233855/15), em que este mesmo item - "Contas bancárias com
saldos a descoberto" fazia parte do escopo da análise das contas e, naquele
processo, conforme se depreende da análise preliminar, realizada pela Unidade
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Técnica por intermédio da Instrução nº 1093/16 (peça 62 - fls . 01), nada foi
constatado, indicando que esta situação se encontrava regular, não tendo persistido
a situação de descontrole contábil indicada pela Coordenadoria de Fiscalização
Municipal, não creio que esta anomalia, por si só, possa macular toda a gestão do
senhor prefeito.
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, de acordo com o
extrato da Instituição Bancária, juntado no contraditório (peça 96 - fls. 12), não há
qualquer indicação de que a conta corrente, efetivamente, apresentou saldo
negativo. Portanto, afigura-se como uma falha procedimental de natureza contábil
que não trouxe prejuízos evidentes. Até porque, não restou configurado dolo, má-fé,
tampouco lesão ao erário.
Ressalte-se que os Acórdãos de Parecer Prévio nºs 151 /15 e
161/15, ambos da Primeira Câmara e de minha relataria, em casos análogos,
converteram em ressalva essa mesma impropriedade, com fundamentos muito
semelhantes.
Sendo assim, o apontamento em análise, diante das circunstâncias
apresentadas, segundo a inteligência do § 2°2 do artigo 244, do Regimento Interno,
pode ser classificado como ressalva às contas, inclusive com o afastamento da
multa sugerida, sem, contudo, deixar de admoestar o executivo municipal para que
observe com mais acuidade a questão ora abordada, evitando manobras contábeis
indevidas, sob pena de ter suas futuras contas consideradas irregulares.
2.2. Falta de repasse de contribuições retidas dos servidores para o
INSS:
2.3. Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS:
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal realizou a análise
concomitante destes itens, com base nos documentos apresentados, cotejando os
valores da SEFIP, os valores empenhados e os valores pagos, detectando a
existência de uma divergência no montante de R$ 3.168,49, conforme se observa do
2 § 'l' Ressal1as constituem as observações do Relator de natureza restritiva em relação a certos fatos verficados no exan-e
das contas, quer porque discorda do que foi registrado, quer porque tais fatos não estão em cortorrridade com as namas e
leis aplicáveis.
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quadro abaixo reproduzido, concluindo que, por se tratar de "uma pequena
divergência", o fato pode ser objeto de ressalva .
1 CONFIREIKIA COMPROVANTE DE PAGAMENTO
competên n (· .rv.p1lr) -Salfam li Palrooil-llq. TT servtpall. Llq Comp. Pgto PP P•glo d'<ferensa O~TA
j>n/13' l.147.070,81 23.011, 79 892.946,0S L224.059,02 94·o.h. 6 1.214.059,02 19,lll/2013
fr.1/13 t .U l.998,69 12.431,&S 791.831,03 1.090 566.84 94· páe. 12-13 1.090566,84 19/03/2017
mar/13 t .llt.281,9) 21.948,77 874.J77,H Lm.34-0,16 94· o.!11.18 a 20 1.199.340,16 l' nlo l.,.Íl-el e 18/0-1/2013
•br/13 1.26L98MJ 31.663,90 895.465,14 1 230 318,63 94-Dár. 25 e 26 1.230.118,63 17/05/20l3
m.iVU 1.3ll.7W,79 30.304,44 939.674.00 1.282.'"6.35 94·D<ll!. 31 1.282.446,35 . 11/06/2013
lun/13t 1.112.951,16 26.142,64 94LZ40,86 1. 286.810, 71 94· o.le. 36 e 37 1.286.810,72 l• nlo lrú..el 16/07/20U
iul/13 1.J48.J63,SJ 25.351, 10 968.677.01 !.323.012.43 94· o.le. 42 e 43 1.323.012, 43 18/08/1013
ai;o/13 1.J45.715,46 15.862,84 979.002,92 L329.&S2,62 !1-l- o.!11.46 1.329.852,62 18/09/1013
ii!t/13 1.360.828,10 17.575,77 916.416'°9 1.343. 252, 33 94- o.!e.51 1.340.083,84 3.16$,49 18/ 10/2013
OUl/13 1.159.162,18 20.082,19 91L67M2 1.339.079,99 94-!>l11.SS e57 1.339.079,Si 20/11/2013
OO'l/13 1.379.395,()6 21.520 • .U 991.737,45 1.357 874,62 94- !>Ar. 63-66 1.357.874,62 16/12/2013
de1/13 1.W3.510,SJ 28.7f-0,46 1.079.590,17 1.474.750,07 94-páJ!. 71.75 1.474.750,07 17,IJJ/2014
13/13 l.1S9.S9l,41 21.608,63 97J.494,47 1.337.984.78 94· oáe. 78-79 1.337.984,78 20/12/2013
l7.12S.6U,JI 306.264,81 ll.301.682,99 16.819.348,56 16.816.180,07 3.168,49
Em que pese o posicionamento diverso da Coordenadoria de
Fiscalização Municipal e Ministério Público de Contas, entendo que a ressalva pode
ser afastada.
Da análise do quadro acima, observo que a quantia de R$ 3.168,49
decorre da diferença entre o tota 1 devido para a competência set/13 - R$
1.343.252,33, e o pagamento efetuado - R$ 1.340.083,84 .
Entretanto, releva notar que a tis. 53 da peça 83, consta um
comprovante de pagamento no montante de R$ 3.168,49, também da competência
set/13, pressupondo, desta feita, inexistir referida diferença, razão pela qua l,
entendo que os apontamentos em questão estão regulares, sem qualquer ressalva .
2.4. Existência de baixas indevidas de contas do
Passivo Fina nceiro:
Neste item a defesa comprovou ter efetuado os devidos
lançamentos corretivos. Todavia, por ter sido realizado somente em exercício
posterior, este apontamento foi objeto de ressalva.
3. Face ao exposto, VOTO, com fundamento no art. 1°, 1, combinado
com o art. 16, li da Lei Complementar Estad uai nº 113/2005, no sentido de que seja
emitido parecer prévio recomendando a regularidade das contas do Sr.
AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de Pato Branco, relativas ao exerc ício
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
financeiro de 2013, ressalvando-se a existência de conta bancária com saldo
contábil a descoberto e as baixas indevidas de contas do Passivo Financeiro.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria
de Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as
providências contidas no §6° do artigo 217-A do Regimento Interno e, por fim, à
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 398, § 1° e art. 168,
VII, do Regimento Interno.
VISTOS, relatados e discutidos,
ACORDAM
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
1- Emitir parecer prévio, com fundamento no art. 1 º, 1, combinado
com o art. 16, li da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, recomendando a
regularidade das contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de
Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2013, ressalvando-se a existência
de conta bancária com sa ldo contábil a descoberto e as baixas indevidas de contas
do Passivo Financeiro.
li- Remeter os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria
de Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as
providências contidas no §6° do artigo 217-A do Regimento Interno e, por fim, à
Diretoria de Protocolo, para encerramento , nos moldes do artigo 398, § 1° e art. 168,
VII, do Regimento Interno.
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Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA
e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANI/.\.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas EL IZA ANA ZEN E D IN KONDO LANGNE R.
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2018 - Sessão nº 3.
IVENS ZSCHOERPER UNHARES
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Conselheiro no exercício da Presidência
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GASlllETE 00 PRcFflTO
Oficio nº 0912014/GP Pato Branco, 16 de janeiro de 2015.
Assunto: Petição Intermediária encaminhando contraditório ao Ofício que encaminhou o Despacho
nº 1278/2014 do Gabinete do Conselheiro lvens Zschoerper Unhares, e a Instrução
3012114-DCM, exarada em razão da análls.e efetuada na prestação de contas do Poder
Executivo do Município de Pato Branco de 2013 - Processo 264838/14.
Senhor Relator,
Em atenção ao Oficio, que encaminhou o Despacho 1278114, do Gabinete do
Conselheiro lvens Zschoerper Unhares, vimos á presença dessa Egrégia Corte de Contas apresentar
contraditório á lnstruçao 3012/14-DCM, exarada em razão da análise efetuada na prestação de contas
do Poder Executivo do Municlplo de Pato Branco de 2013 - Processo 264838/14, na forma abaixo
expandida:
~ 1
1
L.- ... - . -· .. --.1.-DOS.REP.ASSES.DAS CONTRIBUIÇÕES.RETIDAS.DOS.SERVIDORES P.ARA OJ.N.S.S. _______ . . ... __ . -·-· _ _ .. ! Quanto ao Item 3.1, da Instrução 3012114-DCM, que menciona "Falta de Repasse de
' contribuições retidas dos Servidores para o J.N.s.s:: esclarecemos que em consulta aos registros
contábeis e aos comprovantes dos valores das contribuições retidas dos servidores recolhidos ao
l.N.S.S. com autenticações bancárias, constatamos que os valores informados no "modelo 22 -
Demonstrativo das Contribuições Repassadas ao INSS, a qualquer tftulo", estão em conformidade com
os valores retidos e recolhidos.
Para comprovar tal Informação, encaminhamos cópias dos relatórios contendo as
relações mensais dos empenhos extra-orçamentários, cujos registros compalíbilizam-se com os valores
recolhidos através das Guias da Previdência Social devidamente autenticadas, conforme cópias dos
referidos relatórios inclusas no ANEXO 1 e dos comprovantes dos recolhimentos efetuados ao l.N.S.S.
apensadas ao ANEXO Ili e. demonstrativo abaixo:
d Demonstrativo as con t n 'b u1c . õ es reli 'd as d os servi ores e recolhidas ao INSS.
MES CONTRIBUIÇÃO REGIME
Jan/13 Servidor RGPS
Fev/13 Servidor RGPS
Mar/13 Servidor RGPS
Abr/13 Servidor RGPS
Mai/13 Servidor RGPS
Jun/13 Servidor RGPS
Jul/13 Servidor RGPS
Ago/13 Servidor RGPS
SeU13 Servidor RGPS
Out/13 Servidor RGPS
Nov/13 Servidor RGPS
Dez/13 Servidor RGPS
Decl13 Servidor RGPS
Tofal Servidor RGPS
A Sua Excelência o Senhor
Dr. IVENS ZSCHOERPER UNHARES
MO. Relator do processo 264838/14
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Curitiba - Paraná
RETIDO DATA RECOLH.
331.112,~4 20/0212013
296.684.81 20/03/2013
323.997,93 2010412013
334.082,23 20105/2013
341 .699,23 20/06/2013
343.712,05 20/07/2013
353.146,37 20/08/2013
350.849,70 20/09/2013
355.795,87 20/1012013
356.441,76 20/11/2013
363.148,95 20/1212013
394.230,42 20/01/2014
364.490,31 20/1212013
4.509.392,57
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para
RECOLHIDO
331.112,94
296.684,81
323.997,23
334.082,23
341.699,23
343.712,05
353.146,37
350.849,70
355.795,87
356.44º1,76
363.148,95
394.230,42
364.490,31
4.509.392,57
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 p,\R»IÁ GABlllElE 00 PREFEITO
Face aos documentos ora encaminhados a esse Tribunal, e, considerando que os
valores das contribuições retidas dos servidores para o INSS foram integralmente recolhidos,
requeremos que este item da análise seja considerado regular.
2. DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O INSS
Concernente ao item 3.1, da Instrução 3012/14-DCM, que cita "Falta de repasse de
cont1ibuições patronais a INSS", esclarecemos que em consulta aos registros contábeis e aos
comprovantes dos valores das contribuições retidas dos servidores recolhidos ao 1.N.S.S. com
autenticações bancárias, constatamos que os valores informados no"modelo 22 - Demonstrativo das
Contribuições Repassadas ao INSS, a qualquer fflulo - li Contribuições Patronais Devidas sobre Folha
de Pagamento dos Se!Vldores/ou Empregado", estão em conformidade com os valores devidos e
recolhidos.
Para comprovar tal informação, encaminhamos cópias dos relatórios mensais contendo
a relação dos empenhos orçamentários emitidos em favor do l.N.S.S., cujos registros compatibilizam-se
com os valores recolhidos através das Guias da Previdência Social devidamente autenticadas, conforme
cópias dos referidos relatórlqs Inclusas no ANEXO li e dos compróvantes dos recolhimentos efetuados
. . - ... - .... - - ·-·ao LN.S,S.-apensadas ao ANEX0-111.e.demonslrativo abaixo: ____ . _ ___ ·-- - __ _____ . _ ·----- ___ ·-·
Demonstrativo das contribwcões patrona 1 s d ev1 'd as e reco 11 as ao INS s
MÊS CONTRIBUIÇAO REGIME DEVIDO DATA RECOLH. VLR
RECOLHIDO
Jan/13 Patronal . RGPS 911.918,00 20/02/2013 911.918,00
Fev/13 Patronal RGPS 80!3.234, 13 20/03/2013 808.234,13
Mar/13 Patronal RGPS 891 .836,46 20/04/2013 891.836,46
Abr/13 Patronal RGPS 921 .511,53 20/05/2013 921.511,53
Maü13 Patronal RGPS 963.777,74 20/06/2013 963.777,74
Jun/13 Patronal RGPS 966.628,86 20/07/2013 966.628,86
Jul/13 Patronal RGPS 987.556,14 20/08/2013 987.786,01
Ago/13 Patronal RGPS 986.786,01 20/09/2013 986.786,01
Sel/13 Patronal RGPS 1.001.863, 75 20/10/2013 1.001.863,75
Oul/13 Palronal RGPS 995.759,24 20/11/2013 995.759,24
Nov/13 Patronal RGPS ~ .009.196,59 20/12/2013 1.009.196,59
Dez/13 Patronal RGPS 1.094.329, 72 20/01/2014 1.094.329,72
Dec/13 Patronal RGPS 995.103, 10 20/12/2013 995.103,10
Total 12.534.501,27 12.534.501,27
Outro aspecto que lt:vamos ao conhecimento desse Tribunal, diz respeito ao fato de que
as contribuições previdenciárias são recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, conforme
informação r~gistrada na coluna "data de recol/Jimento". Assim, o valor devido do mês de janeiro de
2013, foi recolhido em fevereiro de 2013.
Na página 14 da lnslrução 3012/14 - DCM - Primeiro Exame, (coluna vlDiferença)
constatamos que o valor do mês de janelro/13 não foi como recolhido, pois na referida planilha a
importância recolhida no dia 20/02/2013 está sendo considerada como se fosse do mês de fevereiro/13,
quando na realidade se refere a janeiro/13. Na informaç~o (model9 22) enviada juntamente com a
prestação de contas de 2013, no Item li - Contribuições Pafronais Devidas sobre a Folha de Pagamento
dos Servidores e Empregados, página 15 da Instrução 3012/14 - DCM - Primeiro Exame, na coluna
"Data de Recolhimento", consta a informação de recolhimento efetuado no dia 20/02/2013, v or este
que não esta sendo considerado na planilha elaborada por esse Tribunal como recolhido.
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1.
Com base nos documentos ora encaminhados a esse Tribunal e considerando que os
valores das contribuições patronais devidas ao INSS foram Integralmente recolhidos, requeremos que
este item da análise seja considerado regular.
3. SÍNTESE DOS VALORES DEVIDOS E RECOLHIDOS AO INSS
Pertinente à contribuição total devida e recolhida ao INSS, informamos que, com base
nos demonstrativos acima e cópias das Guias da Previdência Social apensadas ao ANEXO Ili, . a
administração municipal recolheu integramente os valores devidos à previdência social, conforme
demonstrativo abaixo:
MES RETIDO DEVIDO SALARIO INSS Vir TOTAL Vir Total
EMPREGADOS EMPREGADO FAMÍLIA Terceiros DEVIDO RECOLHIDO
/MATERNIDADE(- (+)
)
Jan/13 331.112,94 911.91800 23.011,79 4.039,87 1.224.059,02 1.224.059,02
Fev/13 296.684.81 808.234,13 22.431 85 8.079 75 1.090.566,84 1.090.566,84
Mar/13 323.997,93 891.836,46 21.948,77 4.039,87 1.197 .925,49 1.197.925,49
Abr/13 334.082,23 921.511,53 31.663,90 4.039 87 1.227.969 73 1.227.969, 73
341 .699,23 963.71"7,"1"4 ·~ .
Mal/13 . . . 3"(5:304 44 ··•t0-3"9,8'7 1.279.63"7~1D ·1.2 79~637~1 o· · Jun/13 343.712,05 966.628,86 26.142,64 º·ºº 1.284.198 27 1.284.198 27
Jul/13 353.146 37 987.556 14 25.351,10 4.039,87 1.319.391,28 1.319.391,28
Ago/13 350.849,70 986.786,01 15.862,84 8.079,75 1.329.852,62 1.329.852 62
SeU13 355.795,87 1.001.863,75 17.575,77 o 00 1.340.083,84 .1.340.083,84
OuU13 356.441,76 995.759 24 20.082 19 4.039,87 1.336.158 68 1.336.158,68
Nov/13 363.148,95 1.009.196,59 21.520,44 4.039,87 1.354.864,97 1.354.864,97
DeZ.113 394.230,42 1.094.329, 72 28.760,45 12.119,62 1.471.919,30 1.471.919,30
Dec/13 364.490,31 995.103,10 21.608.63 0,00 1.337.984, 78 1.337.984,78
Síntese dos valores devidos e recolhidos ao INSS
Face aos documentos ora encaminhados a esse Tribunal e considerando que os valores
das contribuições totais devidas ao INSS foram integralmente recolhidos, requeremos que este item da
análise seja considerado regular.
4. DA BAIXA DE CONTA DO PASSIVO FINANCEIRO
Com referência ao item 3.1, da Instrução 3012/14-DCM, que cita "Existência de baixas
indevidas de contas do Passivo Financeiro", em consulta aos registros das movimentações contábeis
efetuadas na conta de nível 2.1.8.8.1.01.99.15 - faltas e atrasos, verificamos 3(três) lançamentos
contábeis que totalizam R$ 9.822,87, cujo montante compatibiliza-se com o valor citado na instrução
3012/14 - DCM- Primeiro Exame, sendo;
Valor 1
Valor2
Valor 3
Total de
R$ 2.397,18
R$100,68
R$ 7.325,01
R$ 9.822,87,
Ocorre que os referidos valores não foram baixados do Passivo Financeiro em razão de
suas movimentações terem sido efetuadas tendo corno contrapartida a conta contábil 2.3. 7.1.2.02 -
Superávits ou Défiçits de Exercícios Anteriores, sendo que, posteriormente, estes lançamentos contábeis
foram estornados, conforme cópias do razão da conta de nlvel 2.1.8.8.1.01.99.15, apensadas ao NEXO
IV.
Data 31/0112013
C-2.1.8.8.1.01.99.15 R$ 2.397,18
D -2.3.7.1.2.02.00.00 R$ 2.397,18
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ
Data 01/02/2013
D - 2.1.8.8.1.01.99.15 R$ 2.397,18
C- 2.3.7.1.2.02.00.00 R$ 2.397, 18
Data 28/02/2013
C-2.1.8.8.1.01.99.15 R$100,68
D - 2.3.7.1.2.02.00.00 R$100,68
Data 01/03/2013
D..,. 2.1.8.8.1.01.99.15 R$100,68
C - 2.3.7.1.2.02.00.00 R$ 100,68
Data 30/04/2013
D-2.1.8.8.1.01.99.15 R$ 7.325,01
C- 2.3.7.1.2.02.00.00 R$ 7.325,01
Data 02(05/2013
C-2.1.8.8.1 .01 .99.15 R$ 7.325,01
D - 2.3.7.1.2.02.00.00 R$ 7.325,01
GABIUETE 00 PREFEITO
Pertinente aos registros contábeis aCima, esclarecemos que os mesmos podem ser
consultados nas informações contidas no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) nas datas acima citadas, comprovando tratar-se apenas de movimentações
entre contas contábeis, de forma que o saldo do Passivo Financeiro voltou a seu valor .original.
Face aos esclarecimentos acima e~pendidos e ao~ documentos ora encaminhados a
esse Tribunal e considerando os lançamentos contábeis foram estornados, requeremos que este item da
análise seja considerado regular.
5. DA CONTA CORRENTE BANCÁRIA
Quanto ao item 3.1, da Instrução 3012/14-DCM, qué cita "Contas bancárias com saldos
a descoberto", esclarecemos que em consulta aos registros contábeis e as informações contidas nas
conciliações bancarias do mês de dezembro de 2013, constatamos a existência de valores a serem
transferidos da conta corrente 114-0 CEF aplic. C/Outras Taxas, para a conta corrente 82-8 CEF -
Contas Taxas- Exercício Poder de Policia.
No caso especifico da conta corrente 82-8 CEF - Contas Taxas - Exercício Poder de
Policia - conta vinculada a fonte da Taxa de Poder de Policia, esclarecemos que no dia 31/12/2013, foi
efetuada uma transferência financeira da conta corrente 114-0 CEF aplic. C/Outras Taxas ~ conta
bancária de recursos ordinários (livres) no valor de R$ 432.837,58, cuja Importância destinou-se a cobrir
o saldo· negativo no valor de R$ 392.999,64, conforme cópia dos relatórios de saldo de bancos e
relatórios de conciliações bancaria inclusas no ANEXO V.
Pertinente ao fato da conta éorrente 82-8 CEF - Contas Taxas - Exercício Poder de
Polícia apresentar saldo negativo, esclarecemos que este fato ocorreu de maneira circunstancial, haja
vista que todas as taxas recebidas pela Caixa Econômica Federal são depositas na conta corrente 114-0
CEF apllc. C/Outras Taxas - conta bancária, cujos valores são posteriormente transferidos para contas
correntes especificas segundo as fontes de recursos que os originou.
Outro aspecto que contribuiu para o ocorrido, decorreu do atraso no encaminhamento de
dados a esse Tribunal em razão da$ alterações efetuadas no plano de contas contábil e na nova
sistemática de remessa de informações através do SIM-AM.
Cabe destacar, que as alterações efetuadas no plano de contas contáb~1 raram
severos problemas operacionais no sistema de controle financeiro das contas correntes, haja vi que a
empresa fornecedora do software do sistema contábil atrasou a atualização do sistema co!}!tl il a r v_o
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PATO BRANCO ESTADO 00 PA.WIÁ GABlllETE P0 PREFBTO
plano de contas contábil, fato que levou a contà corrente 82-8 CEF - Contas Taxas - Exercício Poder de
Polícia ficar com saldo negativo.
Em que pese as dificuldades enfrentadas pelo atraso no processamento dos registros
contábeis gerado pelo atraso na atualização do software do sistema contábil, esclarecemos que tão logo
o setor financeiro detectou a necessidade de transferir recursos da conta corrente 114-0 CEF aplic.
C/Outras Taxas - conta bancária de recursos ordinários (livres) para a conta corrente 82-8 CEF - Contas
Taxas - Exercício Poder de Polfcia, conforme cópia dos documentos apensadas ao ANEXO V.
Em que pese o ocorrido, fica claramente demonstrado que este fato foi circunstancial,
haja vista que na conta corrente 114-0 CEF aplic. C/Outras Taxas foram depositados os valores
recebidos da Taxa de Poder de Policia, cujo montante de R$ 432.837,58, foi transferido para a conta
corrente 82-8 CEF - Contas Taxas - Exercício Poder de Polícia.
Assim, fica claramente demonstrado que o valor R$ 432.837,58 estava depositado na
conta corrente 114-0 CEF aplic. C/Outras Taxas e que em razão no atraso na atualização do software do
sistema contábil esta importância foi posteriormente transferida para a conta corrente 82-8 CEF - Contas
Taxas - Exercício Poder de Policia.
Face aos documentos ora encaminhados a esse Tribunal e considerando a existência de
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- - . ········· ·-- - - saldo -financeiro -disponível-na-conta-corrente-1.1.4=0-CEF-aplic.-C/.óutras_Taxas .. em_v_aloi:__suficieo_te_à ___ _ ------·- ...
cobertura do saldo negativo apresentado na conta corrente 82-8 CEF - Contas Taxas - Exercício Poder 1
de Policia, requeremos que este item da análise seja considerado regular. 1
6. DAS CONTAS PATRIMONIAIS
Quanto ao item 4.2, da Instrução 3012/14-DCM, que menciona a existência de
"Diverg§ncias de sàldos em quaisquer das classes do balanço patrimonial entre os dados do SIMIAM e a
co.ntabilidade", esclarecemos que este fato foi gerado pelo software do sistema contábil utilizado pelo
município, cuja divergência foi devidamente corrigida, sendo que o Anexo 14 - Balanço Patrimonial,
devidamente assinado, foi republicado, conforme cópia do referido do.cumento apensada ao ANEXO VI.
Considerando que os valores Informados a esse Tribunal através do SIM-AM
compatibilizam-se com os constantes do balanço patrimonial extraido do sistema contábil devidamente
publicado, requeremos que este item da análise seja considerado regular
7. DAS OBRAS PARALISADAS
No item 5.7, da Instrução 3012/14-DCM, que cita "Existência de obras paralisadas
concomitante à inclusão de novos projetos em lei orçamentária 011 de créditos adicionais ... ".
A este relato, esclarecemos que em relação à construção da Unidade de Pronto
Atendimento 24 horas - UPA - obra 12433-1-2011 - a mesma está sendo executada pela empresa
W.REICHERT CONSTRUÇÃO CIVIL L TOA, através do contrato 2224/2011, decorrente da Concorrência
nº 24/2011, sendo que na data de 19 de novembro de 2013, a referida empresa foi notificada sobre a
necessidade de sanar os problemas existentes e concluir a obra, conforme cópias dos documentos ....
inclusas no ANEXO VII.
Quanto aos problemas detectados no decorrer da construção da Unidade de Pronto
Atendimento 24 Horas - UPA - obra 12433-10-2011, informamos que a administração municipal tomou
os procedimentos cablveis ao caso através de notificações, registro ~ fotográficos, entre outros, sempre
buscando sanar as falhas detectadas e com o objetivo de que a referida obra fosse concluída.
Em decorrência das notificações efetuadas pela administração municipal, a medição final
e liberação da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA ocorreu no dia 17 de novembro e 2014
- doe. ANEXO VII, ·cujas informa_ções serão, futuramente, encaminhadas a esse Tribunal a} vês do
SIM-AM, Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal. ./
Rua Caramuru, 271 • 85501•064 ° Pato Branco • Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO DO PAAA/IÁ GA81tlETE DO PREFEITO
Com vistas a atender a Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro Exame, informamos que,
apensado ao ANEXO VII, encaminhamos cópias do edital de licitação, da planilha orçamentária, do
contrato de execução da obra incluindo a planilha da empresa, dos aditivos, dos projetos, da última
medição realizada, contendo percentual acumulado dos serviços executados e registro Fotográfico.
Pertinente à construção da Praça dos Esportes e da Cultura, (obra 12433-5-2012),
informamos que a referida obra está sendo executada pela empresa AGO Empreendimentos Ltda -
EPP, através do contrato nº 2267/2012, decorrente da Concorrência nº 06/2012 e que na data de 25 de
novembro de 2014, a referida empresa foi notificada sobre a necessidade de sanar os problemas
existentes e concluir a obra, conforme cópias dos documentos inclusas no ANEXO VII.
Com referência aos problemas detectados no decorrer da construção da Praça dos
Esportes e da Cultura, (obra 12433-5-2012), Informamos que a ?dministração municipal tomou os
procedimentos cabíveis ao caso através de notificações, registros fotográficos, entre outros, sempre
buscando sanar as falhas detectadas e com o objetívo de que a referida obra fosse concluída.
Em decorrência das notificações efetuadas pela administração municipal, a empresa
contratada - AGO Empreendimentos Lida - EPP, tornou as seguintes providências, notificando a
empresa através de relatórios de problemas encontrados na obra e notificação apresentada pelo órgão
fiscalizador, conforme cópias dos documentos apensados ao ANEXO VII.
- -·- --- - -- ---- -- -------------·---· ·------------·--·------- ---------. -- Além dos documentos acima mencionados, Informamos que, apensado ao ANEXO VII,
encaminhamos cópias do boletim de medição indicando valor total pago da obra e demais documentos
solicitados através da instrução 3012/14 - DCM - Primeiro Exame.
Como se denota dos esclarecimentos trazidos a lume e da documentação encartada ao
presente, fica claramente demonstrado que a administração municipal tomou as medidas cabíveis a
cada caso, sendo que os problemas que retardaram a conclusão das mesmas foram motivados pelas
empresas contratadas.
Outro aspecto que levamos ao conhecimento desse Tribunal, diz respeito a que as
referidas obras são financiadas com recursos do Governo Federal, tendo o Fundo Nacional de Saúde e o
Ministério da Cultura, como órgão repassador e fiscalizador dos recursos transferidos ao município.
Face aos documentos ora encaminhados a esse Tribunal, aos esclarecimentos acima
expendidos, considerando que a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA - obra
12433-10-2011 está concluída, que· a construção da Praça dos Esportes e da Cultura, (obra 12433-5-
2012) encontra-se em fase de conclusão e considerando que as referidas obras são financiadas com
recursos do Governo Federal, requeremos que este item da análise seja considerado regular. ·
8. DO PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB
Em atenção ao item 6.4, da Instrução 3012/14-DCM, que menciona "Falta de Parecer do
Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB ou não apresentação de esclarecimentos pelo
seu não encaminhamenton, Informamos que, apensado ao ANEXO VIII, encaminhamos cópia do Parecer
do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDES assinado por todos os seus membros.
Face ao documento ora encaminhado a esse, requeremos que este item da análise seja
considerado regular.
9. DO PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Quanto ao item 7.3, da Instrução 3012/14-DCM, que menciona "Falta da Resolução e/ou
Parecer do Conselho Municipal de Saúde ou não apresentação de Esclarecimentos pelo se não
encaminhamento': esclarecemos que em análise a documentâção encaminhada a esse T 1 una!,
verificamos que tanto a Resolução quanto o Parecer do Conselho Municipal de Saúde foran n lado
juntamente com a prestação de contas anual.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GA8!11ETE 00 PREff1TO
Pertinente a "Ressalva 3 .- Conselho Municipal de Saúde" citada na página 34 da
instrução 301212014 - DCM- Primeiro Exame", esclarecemos que os membros do Conselho Munlcipal
de Saúde foram nomeados pelo Decreto nº 7386/14 -doe. ANEXO IX, cujos integrantes se manifestaram
favoravelmente a aprovação das contas do exercido financeiro de 2013 - doe. ANEXO IX, fato que
torna a ressalva do Controle Interno Infundada.
Face documentos ora encaminhados a esse Tribunal e considerando os membros do
Conselho Municipal de Saúde se manifestaram pela regularidade da prestação de contas de 2013,
requeremos que este item da análise seja considerado regular.
10. DO RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO
Quanto ao item 8, da Instrução 3012/14-DCM, que menciona "O Relatório do Controle
Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mfnlmos prescritos pelo Tribunal", esclarecemos que
estaremos enviando novo relatório do Controle Interno com correção de data instrução normativa
emanada por esta egrégia corte, conforme cópias apensadas ao ANEXO X.
Face documentos ora encaminhados a esse Tribunal e considerando a correção do item
apontado, requeremos que este item da análise seja considerado regular.
··· -·-·--11,·CONSIDERAÇÕES F-INAIS------· --·--· --··----- ···- --·-····-·-·--·- ··- ··-·--· ·-:-- ·-···· ·--··-·- ....
Diante do exposto, solicitamos o recebimento da presente petição intermediária, dos
documentos que a acompanha e, por conseguinte, a não aplicação das sanções sugeridas ao Gestor
Municipal, posto que foram esclarecidas todas as questões apontadas na Instrução 3012/14-DCM.
Por fim, requeremos ao Douto Relator do presente processo APROVAÇÃO das contas
em epigrafe, nos termos fundamentados.
Respeitosamente,
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Estnclo do Pnrnná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ..,,
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Parecer ao Projeto de Resolução ~ ~
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 t ~
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram par ~ analisar e ~mitir parecer ao Projeto de Resolução da PRESTAÇÃO DE CONTAS~
DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013, que segue: ~
CONSIDERANDO o Acórdão de Parecer Prévio nº 32/18 - Segunda
Câmara, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de 7 de
fevereiro de 2018, que comunica a emissão do Parecer Prévio proferido pelo
TCE nas contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2013.
CONSIDERANDO parecer prévio, com fundamento no art. 1º, 1,
combinado com o art. 16, li da Lei Complementar Estadual nº 113/2005,
recomendando a regularidade das contas do Município de Pato Branco,
relativas ao exercício financeiro de 2013, ressalvando-se a existência de conta
bancária com saldo contábil a descoberto e as baixas indevidas de contas do
Passivo Financeiro, pois a defesa comprovou ter efetuados devidos
lançamentos corretivos. Todavia, por ter sido realizado somente em exercício
posterior, este apontamento foi objeto de ressalva.
CONCLUÍMOS após deliberação desta Comissão, diante do exposto, em
relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Resolução visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER PELA
APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2013,
conforme Projeto de Resolução anexo.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 18 de , ai - e 2018.
Maranoski - PV
Membro
si dente ----....
~- o\·rrAAR'~ C. pARE.CE.R-· Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 8~ - Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
t:::
-
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
~
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~ :i:.~
""'
~
~
~
~ _,,
A Comissão de Orçamento e Finanças, através de seus membros infra-1 [') ~
assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento nos artigos 186'* ~
e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, <r ~ apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam ~ :S
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução: \__~
@ '
)::!
(..·I
~ ~ Projeto de Resolução nº .. ~ .... /2018 -;::;
Aprova a Prestação de Contas do município de
Pato Branco relativa ao exercício financeiro de
2013.
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal
de Pato Branco, referente ao Exercício Financeiro 2013.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 12 de novembro de 2018.
· Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@wln.com.br
DATA J2u ___j_1J 201&
lD VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE---t,f5~é~S_O~l_U....,.<(W~---- --Nº CJ5/.9-o/8'
AMILTON MARANOSKI - PV • • • • • •.• • •.•.••.• • ••••••. •
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • . .•. • ••.. • ••• . •
SIM
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. • . • . . • • • . • • • . • . • • • • • • • . • • • p(
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • • • • • • • • • • • • • • • • • . • . o(
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT ••.••••••••.••••••
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••• • •.••.•• •• •••• •.• .
MOACIR GREGOLIN - MDB ••••.• . •.••• • •••• . • •• •. . ••
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC •.••.• •. •.••••.. . •..• ••.
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••• •••. • . ••••. .•• •
VILMAR MACCARI - PDT ..•• •• •• . •••.••• • •• • •••• •• •••
JOECIR BERNARD! - SD ••• •• •.•• •.•• , • •. .•• ••• ...••• • .
DATA _j_fu ~ I 20 /g
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NÃO AUSENTE
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2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE __ 1?f~~fo __ l_(/_y:rv_-_____ Nº 05 f 9c)f g
AMILTON MARANOSKI - PV •.•• • • .•.• • .••• • •.. . • • .•.•
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••. • •.••••• • • . ••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . . •• • • • • • . • • • • ••• • •.••••• • •
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •.•• • ••• •..• .•• . . . •• •
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • • . • .••••.• • •• • .• •
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••. . •• • •• • •. • . . ••.• .
MOACIR GREGOLIN - MDB •••. . .•.•••••.••••. • •.••.•
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••••••. ••• ••• •. • • •••••••
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP • ••.•• .•• • • .••. •• .
VILMAR MACCARI - PDT • • •••••• • •.• •• • .••. •• ••.. ••..
JOECIR BERNARD! - SD ••• •• . • •••..•. • ••.••.•.•• • ••.• .
SIM NÃO AUSENTE
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RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativo ao exercício financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato Branco
relativo ao exercício financeiro de 2013.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂl\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE DEZEl\IBRO DE 2018
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativo ao exercício financeiro de 2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1 º Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativo ao exercício financeiro de 2013.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.
JOECIR BERNARD/
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:E58910 l B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/ 12/2018. Edição 1656
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DIÃRIO DO SUDOESTE
19 de dezembro de 2018
Anso DECllA.\IA.\IL, 'TO PllBUCO N•OJVlOll-P.\IP PAL\IAS- pa
fuckip»« p~ ~&> r ... nnJ,. lNn.1 J'Uh!9CC\J\lrlCiilnci.1&M ir.UrtJ
~S..~ ntlo M-<flU .a p.ullt dodU l VlO/lOll.all l lJIO/l019, .1.1irucriçôu
J'ln o rn-xa..so c!t Aqultl(lO dt glnt to1 allilwnúriot Wagricu.h un í uniliu e
do tmpr«ndt dor (1mUb1 ruril ou de su.u 01g .. nJU{6tt. 'l.u.ndo .1lcodn u
tt<-u~Ju d.a aJ cnt lo t Kolu dos alunos m.1trkubdo1 ru RN< Muni·
ctr>I dt Enll nodt P.i.lm.u .
W I íAL DE JU:GUIA ff0 t CADJ.SíRA~lf"''TO DE FOR.-.:ECfJJO·
RES: ToJ.u u in"4m1çõt1 M'.llvt .t lrucriçJ.o. docur..tr.tot.. o.J.1..~ mKnteos t 1<·
~hi:os ru-.a .a. ''""-'{lo do crNtod.ur.tr.to otlo dUJ"W1htU n.> ~Uf\O t~c·
u&-.ko.. "...,.."" rir..,ag~·· N nõi Lnk l.cn J.I d.iuito. koct LI ITA L..~ I:diul
dt üc.kr.cWntnlO n• 1111011. c..i ~<ri str J('o!Jc1l.&o& pt~ tm.Jil lki'IK~3'
l'"'rl""'""'· P.ilnui, 17/l!VlOl8
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Prddto Munldr-aJ
A\'JSO DE UCITAÇÃO
PROCESSO~ 19611011
Mo.S.11.!.Jc dt lk lll{IO: PRl:GÃO El.ETR0:-1c o N· &;/l018
O .\lunJciri;> d< P.W.W, E>w!o do p,,.,,~ TORSA POBLICO ..,, id<~
que rt.iliuri pro.:ti'OJt Uci11.çlon. t PREGÃO H ..ETRÔNICO n•.
~/1ill1t. t oi.nf;'rn'.t' '(J"''llktç.\c:<J cctc C<t lJn't' ru..c cl'\ftrJ.M;:k< rin.JL" n.i. FJ1ul
t W\lS .ar~~ w r..Jo.a hc"luçJodo lif'> c~OR PRECO f'OR Loru·.
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CREDEXCIA E)o.'TO du Oôb'.Jlmia do dú 19/IV2'll8 u WhCOnún d> du
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MODALIDADE: Pil.EGÃO ELETIIO:-ico.
TIFO DE IULGA.\IE)o.'TO. ll XOR PRECO FOR LOTES
OBJETO. Aquh!çLl dt 'tk'"U»t. mJlttWi t -t.l~.l'MntoJ PJ.n u UBS ~Se·
criell.rh Mvnkfr.tl Jt S~t, <oo'1nr.ie En:n:d.u Puhn:.fnWfl Rirp:us.: f un·
J.l J runJ1,rn.i!orm<<:.'f"<1fiC.LÇ•\,,i J 'S Tum>'liJ< Rcf<"n~il An<:.tt.."• .ut<J hl
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MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO.
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fantJl t cun.lu f"'.~O p.u.a oJ tnó:«i~w ~ uuun ~ ttv\~"""'h! nco'..u, e-unis..&
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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LXCLUSJ\'A PARA llCROF.\IPRfSA. llCROL\IPRED.'DEDOR IXDl\'J OU·
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OJ!llilll. CO)o.'TRATAÇÃO DE E.\IPaI.SA PARA PRF.STAÇ,\O DE S!.R\'IÇOS
DE ATVALIZAÇÃO CADASTRAL U0 PROGRA.\JA BOLSA A~Jf LIA. Lil:
CAL E H03ÁRIO Pu(.a n.do~ a7om..' sJn, 00 hotudodu N d<" jinti·
111 dt 2'!> 19. \',\(03 WIAI M,lXl\fO Ri 47.7i9,93 Pr.u:o t!t 'iblnci.l: 06 mt·
u~ O tJ.it.il f«u! ut obti&junto.ao Mu.rkifio Jt Úlnlc'.d \·oiJ.l. d.LSN OOU
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An:ótú.l Altlltro, Prüldtn!it W CPL
MUNICI PIO DE PATO DRAXCO
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EDITAL DE PRl:GÃO ELETR0:-1co N•9}/.IOl8
PROCISSON•l61J.IOl8
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1v:,·, (lllUiktJ'....J.,, " a;•1<1<'1t'1\J.J ~ Jt.1<,V.fi) lu-.Lt:.r f'JTil aJJ..u OJ i!nu., C'm CM-
' 'lC'mfJJd(' c.xn .u di ~f'-'~(00 cMlkhs n1 l ti n• 0.52(\ l\.~Z. Dtcrtt.o hni.."irJI
n' S.li0/K07, (:>torto Munkiptl n' S CiS I, c!tOl & j.u-Alro de h.--07 q-..:t rtg\lll·
mcnl.a o Sh~t'flu dt R"SblrO e!<" Prt{('IS. ltl Com('!<"f'l'Vr.W n• U J/lô..'6 t .a.l~ -.a
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lniNnu çõts. fr.,,o, (-16) 3120 15tlltSJI. < m.1il OOu wlG"rJU~uncPJ'lt.Y.·
\>1 P.no Bun.:a, 17 J( J(ltmNoJt 20Ul lkiU1tCrhtin1 [\,1llun<r · P"b·~iu.
B3
Edição n• 7289
~ll/XI PJO DE COROSll \'J\'IDA - PR
TEJL\10 DE llO~I LOGAÇÃO - PREGÃO EllTRÔXICO 1-~ 1 W.!011
DATA:ll/11/18 ABERTIJRA:O:;JJVJ8 JIO::tARJ0. 0900
0 3JETO. CO)o.'TRATAÇÃO DE [.\IPil.f.SAS PARA O FOR.-.-EO~IIXTO OE
OI (UMA) EXSIL\OEIRA CO~ PLETA E OI (UM) TRATO~ AGRICOL\ DE
PNEUS. TOUOS XO\'OS. PARA ATENDIMENTO AOS G~ICULTOll.S FA·
Mll.IARES, COXFO:l.\JE E.SPEC1FICAÇ0ES CO)o.'TIDAS XO TER.\10 DE RI:.
FERL-.:CIA - ASLXO l, DECORRE:O.'TE 00 CONTAATO DE REPASSE OGU
S• 871617/lOJS - OPERAÇÃO JO;SS56· 1S MAPA - PROG RA A: FmlDI·
TO AO SE:TOR AGROPCC\JÃRIO, (OOÍ«tr..C' dúc.rimift.k!o r-.oot-frtodo f'C'CWn·
tttd1t.al.
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trOOko. tur'""'"·''"' c.:·"" ''ª """;r"'."'"' n.i>ír·br·i··'''' n.i Nifio de 19 dt dt1tml'fo d< N IS • toriom-..c aotoriu.Jo r<U Ui MUllló ril n• 175912017
< JUil .a..!1tr.r.çOO.
.\11/XJOPJO DE PATO BRA.-.:c o
E_,·1r.110 Ccotr.uo n• 119/lOl&'GP. DUptl\U n• 110/lOIS PARTCS: Munkft'io c!t
Pno Bnr.co t PADR.10 .llR\'IÇOS AllXU.IARES OE TRA/.'Jl'OllTE A1RLO
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UciM.alTl('ntO dt <""iUl;'Ur'WnlOS dt runrJ), ( 1._'\f'n Üt'.l i!t .f.Om1 (~UltC l.I rr.ttro.s
q-.:.i.Jt-.l&>J), r--0 Auopoflo MJrJcfr.il Juwatl l ot11<lro <..:uJ<"K\ l...xüu.do n.1 RcJ.""' lf\.i.rwJi n... • 1 OSO no bllrro tt~ (m P.a.to Sru"<-> PR. .:m L'.ienJ.i·
ITW'Mo.l u n«o,JJ.dn d.a St<rd.uh d< ()('_s.m'~' lmtn:õ [cor.lmko VAl O::l: R1
19'1,CO mtnM.h,, tau.lt.utK!o r...o rerio& d~ 'làlnch Ri l-.k.(.S.(itoJ .PRAZO DE \'I·
GL'i'CL\· 12 (&rit mtK-') PACAMENTO. OI Ptiuntn:iu cknrlo sofrtÍdu .. Mii»
relll'<'rml~mtNi.&.lmcn:c.•tloS•d.hútdOOmh~"Ut'n!(.1a\tr:..i·
""-' rr..Ni.an!< o r««hlmu:.to Uu\ h \!t 0...'-"'1:.ICU!O c!c Atrcc.uhçlo M'.J.llkir.t1 -
DAR.\C. sob rtiu dt m.J.li l!t l ' (d.>b f"'."' ctn~) <' JurC'lsdt 1"9 (um f'-"' a r.to)
'° mh . Cüo .a rtr rrh~oniliJ nlo r<'itN <'S &.."'\C\lrr.tntos J'U.l r i6ur.m:o .r.;l o
Jüdo \ <:r.rimC'nlt\c!<"'"" ~klw i stgULJJ ,u a. !ro&cc-bru.ç.1do.\trDfW
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Oficio nº 862/2018
Pato Branco, 18 de dezembro de 2018.
Senhor Prefeito:
Enviamos, para conhecimento, copia da Resolução nº 12, de 18 de
dezembro de 2018, que a aprovou a Prestação de Contas do Município de Pato
Branco relativo ao exercício financeiro de 20 13 .
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512018
(Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, referente o exercício financeiro de 2013)
OFICIO Nº 69012018-0PD-GP, de 19 de março de 2018, enviado pela Diretora de Gabinete da Presidência do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Rosana Cristina Nogueira Levandoski.
PROCESSO Nº 264838114116- Prestação de Contas do Prefeito Augustinho Zucchi
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 32118 - SEGUNDA CÂMARA
RECEBIDO NA CÂMARA EM: 6 de abril de 2018
LEITURA EM PLENARIO E DISPONIBILIZADO AOS VEREADORES: 6 de abril de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 13 de abril de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 18 de maio de 2018
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT assinou contrário ao Parecer da Comissão, portanto o Projeto de
Resolução é de autoria dos demais membros: Amilton Maranoski - PV e Claudemir Zanco - PDT.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512018
RECEBIDO EM: 21 de novembro de 2018
SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, relativa ao exercicio
financeiro de 2013.
(Conforme Autos do processo nº 264838/14, Entidade: Municipio de Pato Branco; Interessado: Augustinho
Zucchi)
Autores: Comissão de Orçamento e Finanças: Vereadores Amilton Maranoski - PV e Claudemir Zanco - PDT.
(OBS: O vereador José Gilson Feitosa - PT assinou contrário ao Parecer da Comissão, emitido pelo relator
Claudemir Zanco - PDT)
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de dezembro de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) voto contra e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi
- SD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari
-PDT.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC.
Votou contra, o Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos a favor e 1 (um) voto contra.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Votou contra, o Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
Resolução nº 12/2018, de 18 de dezembro de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7289, de 19 de dezembro de
2018 e no sítio http://www.diariomuniclpal.com.brlamp edição nº 1656, de 19 de dezembro de 2018
Oficio informando o Execulivo: 86212018/DL, datado de 18 de dezembro de 2018.
Fixado na página do Tribunal de Contas em 19 de dezembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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