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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaAprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 2013.
native_id1438

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-18 Promulgada — Resolução nº 12/2018, de 18 de dezembro de 2018 PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7289, de 19 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1656, de 19 de dezembro de 2018 Ofício informando o Executivo: 862/2018/DL, datado de 18 de dezembro de 2018. Fixado na página do Tribunal de Contas em 19 de dezembro de 2018. Processo disponibilizado no site da Câmara em: 19 de dezembro de 2018, pelo período de 60 dias conforme preceitua a LOM (art. 41)
2018-12-18 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final da Resolução a ser promulgada pelo Presidente.
2018-12-17 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-12-12 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-11-21 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia. Autores: Comissão de Orçamento e Finanças: Vereadores Amilton Maranoski – PV e Claudemir Zanco – PDT. (OBS: O vereador José Gilson Feitosa – PT assinou contrário ao Parecer da Comissão, emitido pelo relator Claudemir Zanco – PDT)

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 86

TRIBUNAL DE CONTAS DOESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ofício n.º 690/18-0PD-GP Curitiba, 19 de março de 2018. 
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição 
do Estado do Paraná 1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE PATO 
BRANCO, exercício financeiro de 2013, conforme dados abaixo: 
1. Processo n.º 264838/14 - Prestação de Contas do Prefeito 11/11.micipal 
2. /lcórdão de Parecer Pré"1o n.º 32/18 - Segunda Câmara 
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.
0 1766, de 16/02/2018 
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 14/03/2018 
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos 
da Lei Complementar Estad uai n. 0 126/2009 e do Regimento Interno, o processo 
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste 
ofício, no seguinte caminho: 
1. /lcesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
3. Selecionar a opção Cópia de JIJ.Jtos Digitais 
4. Indicar o número do processo 264838/14 
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
6. Clicar em Exibir cópia 
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o 
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
caminho: 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
www.tce.pr.gov,br 
Clicar no ícone e-Contas PR 
Clicar em Petição Intermediária 
Indicar o número do processo 264838/14 
Clicar em Manífestação de terceiros 
Clicar em Carregar novo Documento 
Clicar em Finalizar Petição 
Atenciosamente, 
~1~,~,inritlll 1 d1<J1l:1 I 
ROSANA CRISTINA NOGUEIRA LEVANDOSKI 
Diretora de Gabinete da Presidência 2 
' ·' ,., 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de PATO BRANCO 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
PATO BRANCO-PR 
Processo_?il ~f} 38hl( 
CNPJ/CPF '16 sei e 1 ~Ó/o y~j~ 
85501-262 
1 "Art. 18. A fiscal u~ão do Muriclpio será exercida pelo Poder Legslalivo Muricipêl, medante controle externo, e pelos 
sistemas de contrde interrt> do Poder Executivo Murici pai, na fama da lei. 
§ 1°. O conlrde externo da Câm1ra Muricipêl será exercido com o aux i io do Tribunal de Contas do Estado, competincb-lhe, no 
que cotiJer, o disposto no ãl. 75 desta Constituição. 
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, soore as contas que o Prefeito deve anualmente p-estar, só deixará de 
prevalecer po- decisão de dds terços da Câm1Ya Muricipei." 2 Conforme Instrução de Serviço n. 0 115/2017, disporibilizada no DE"TC/PR n.º 1.707. de 31 de outt..bro de 2017. 
fJO(. lJJ1lf N 1() 1 1\.i!;tí/ /\f l'iUq:;1 t1 J(il. fl_ J:; 
1Úl'l!.tlll( Hl/\11i 1 Cll< Cl~J1\I Dl'>l'ONJVI J!; NO 1 Ntll r~ (,.rl NWW 11: l'h ·OI/ 11i.1'.11 lllid!l! 11 1: Nlll 11_ •\lil1I~ ,, 1. ·~ 'l .·'.','·o.:.- 11 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
ADVOGADO/ 
PROCURADOR: 
RELATOR: 
264838/14 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 32/18 - Segunda Câmara 
Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Parecer Prévio pela 
regularidade com ressalvas. Conta bancária com saldo contábil 
a descoberto. Baixas inde'Ãdas de contas do Passi\O 
Financeiro. 
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, 
prefeito do Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 2013. 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, após análise dos 
contraditórios, por intermédio da Instrução nº 2591/17 (peça 104), conclui que as 
contas estão irregulares em função do seguinte item: 
- "Contas bancárias com saldos a descoberto", sugerindo a 
aplicação da multa prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do § 4° do mesmo 
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (tis. 16/20). 
Na mesma instrução, a Unidade Técnica ressalva a falta de repasse 
de contribuições retidas dos servidores (fls. 02/07) e patronais (fls. 08/12) para o 
INSS, bem como, a "existência de baixas indevidas de contas do Passivo 
Financeiro"(fls. 13/16). 
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 
8260/17 (peça 105 ), com tule ro na manifestação exarada pelo órgão instrutivo, opina 
pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação de multa. 
É o relatório. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
2. As manifestações da Coordenadoria de Fiscalização Municipal e 
Ministério Público de Contas são uniformes, pela irregularidade das contas, aposição 
de ressalvas, além da aplicação de multa. 
2.1. Contas bancárias com saldo a descoberto: 
Em que pese o entendimento diverso da Coordenadoria de 
Fiscalização Municipal e do Ministério Público de Contas, entendo que a 
irregularidade apontada pode ser objeto de conversão em ressalva, e, 
consequentemente, afastada a multa sugerida. 
No exame preliminar, segundo a Coordenadoria, foi observada a 
existência de conta corrente com saldo contábil negativo, asseverando que "a 
ocorrência caracteriza, em tese, descontrole financeiro e sujeita à multa 
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, ( ... )." 
BANCO 
104 
informa que: 
O quadro abaixo transcrito demonstra o apontamento. 
AGÊNCIA CONTA DESCRIÇÃO SALDO 
2658-1 114-0 CEF Aplic.C/ Outras Taxas -392.999,64 
Quando do primeiro contraditório (peça 53 - tis. 04), o responsável 
[ ... ] todas as taxas recebidas pela Caixa 
Econômica Federal são depositadas na conta corrente 114-0 
CEF aplic. C/Outras Taxas - conta bancária, cujos valores são 
posteriormente transferidos para contas correntes específicas 
segundo as fontes de recursos que os originou. 
Em suma, alega o responsável que, à época, constatou a existência 
de valores que deveriam ser transferidos para a conta corrente ''82-8 CEF - Contas 
Taxas - Exercício Poder de Polícia", e que, para tanto, utilizou-se da conta 114-0, no 
montante de R$ 432 .837 ,581
. 
A defesa sustenta, ainda, que o atraso no encaminhamento de 
dados ao Tribunal de Contas, decorrente das alterações no plano de contas contábil 
e na nova metodologia de remessa pelo sistema SIM-AM, aliado ao atraso na 
1 De acordo com os documentos da peça 49 - fls. 06 e 07, está operação foi detivada no banco dia 21/01/201 5. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGl3.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
atualização do software do sistema contábil por parte da empresa fornecedora, 
também contribuiu para este apontamento. 
Em uma segunda oportunidade (peça 89 - tis. 03/04 e peça 100 -
fls. 04), a defesa, além de proceder à juntada de documentos, acrescenta que os 
lançamentos ocorreram na esfera contábil, equivocadamente, na conta 114-0, posto 
que, no banco não havia saldo, destacando que o lançamento correto de 
transferência de valores para outras fontes de recursos deveria ter ocorrido em uma 
conta bancária com lastro suficiente, como, por exemplo, a conta 291-9 - conta 
ap/ic., com um saldo financeiro em 31 /12/2013 de R$ 1.672.203,30. 
Além disso, o responsável assevera que, junto ao banco, a referida 
conta não estaria com saldo a descoberto. 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, em derradeira análise, 
mantém a condição de irregularidade, pois entende que, muito embora o motivo que 
ensejou o saldo a descoberto tenha sido apresentado, é fato que a conta contábil no 
encerramento do exercício estava negativa, em face da ausência de controle 
financeiro eficaz, bem como, se o referido lançamento contábil tivesse ocorrido na 
instituição bancária, o saldo no banco também estaria negativo. 
No caso tratado, verifico que, em que pesem as alegações da 
defesa, a forma encontrada pelo Município para contabilizar sua movimentação 
financeira com o intuito de dar suporte às fontes de recursos não foi adequada, 
gerando, por conseguinte, um déficit contábil na conta corrente acima referenciada. 
Neste aspecto, releva notar que, não obstante o exercício financeiro 
de 2013 tenha sido um ano atípico, frente às dificuldades dos Municípios para se 
adequarem às alterações no sistema de informações, fruto da implantação das 
novas normas da contabilidade aplicada ao setor público, não pode o gestor se valer 
desta complexidade de fatores para convalidar os atos inadequados e mitigar as 
consequências deles decorrentes. 
Todavia, tendo em conta que, nas contas do exercício financeiro de 
2014 (processo nº 233855/15), em que este mesmo item - "Contas bancárias com 
saldos a descoberlo" fazia parte do escopo da análise das contas e, naquele 
processo, conforme se depreende da análise preliminar, realizada pela Unidade 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Técnica por intermédio da Instrução nº 1093/16 (peça 62 - fls . 01 ), nada foi 
constatado, indicando que esta situação se encontrava regular, não tendo persistido 
a situação de descontrole contábil indicada pela Coordenadoria de Fiscalização 
Municipal, não creio que esta anomalia, por si só, possa macular toda a gestão do 
senhor prefeito. 
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, de acordo com o 
extrato da Instituição Bancária, juntado no contraditório (peça 96 - fls. 12), não há 
qualquer indicação de que a conta corrente, efetivamente, apresentou saldo 
negativo. Portanto, afigura-se como uma falha procedimental de natureza contábil 
que não trouxe prejuízos evidentes. Até porque, não restou configurado dolo, má-fé, 
tampouco lesão ao erário. 
Ressalte-se que os Acórdãos de Parecer Prévio nºs 151/15 e 
161/15, ambos da Primeira Câmara e de minha relataria, em casos análogos, 
converteram em ressalva essa mesma impropriedade, com fundamentos muito 
semelhantes. 
Sendo assim, o apontamento em análise, diante das circunstâncias 
apresentadas, segundo a inteligência do § 2°2 do artigo 244, do Regimento Interno, 
pode ser classificado como ressalva às contas, inclusive com o afastamento da 
multa sugerida, sem, contudo, deixar de admoestar o executivo municipal para que 
observe com mais acuidade a questão ora abordada, evitando manobras contábeis 
indevidas, sob pena de ter suas futuras contas consideradas irregulares. 
2.2. Falta de repasse de contribuições retidas dos servidores para o 
INSS: 
2.3. Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS: 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal reali zou a análise 
concomitante destes itens, com base nos documentos apresentados, cotejando os 
valores da SEFIP, os valores empenhados e os valores pagos, detectando a 
existência de uma divergência no montante de R$ 3.168,49, conforme se observa do 
2 § Z" Ressawas constituem as observações do Relator de natureza restritiva em relação a cerlos ratos verlicada; no exarre 
das contas, quer porque discorda do que foi regstrado, quer porque tais rata; não es tão em corforni dade com as nc:rmas e 
leis aplicáveis. 
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PRGOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
quadro abaixo reproduzido, concluindo que, por se tratar de "uma pequena 
divergência': o fato pode ser objeto de ressalva. 
1 CONfERUICIACOMPROVAllTE DE PAGAl ENTO 
competen' n (senrtp•lr) -Salfam li Patronal-Uq. TI IVl!'" tl. llq Comp. P&IO PP Pa&to dilerença O~T.\ 
fan/B l 1.147.070,81 23.011,79 892.946:õ$ 1.ll4.0S9.02 ·pág. 6 1.224.059,02 - 19/02/2013 
fev/13t LUL998,69 22.431,85 79U!Z,Ol 1.090.566.24 94-o.12.12-13 1.0S0.566,S4 - 19/03/2017 
mar/Ili Llll.188,9J .9 2.n 874.sn,1a 1.199.340, 16 94· pi2. l 8 a 20 1.199.340,16 19 nlo le~~...,I e 18/04/ 2013 
abf/131 L261.982,S:3 31.663,90 89S.46S,l4 1.230.318,63 9-l- ~2. 25 e 26 1.230.318,63 17/05/1013 
maVlll L3U.7S0,79 30.304,44 939.674,00 1.282.446,35 9~o.l •. 31 1.282.446,35 12/06/2013 
ftJn/B ! Ll l29Sl ,36 26.142,64 94Z.240,86 1.2S6.8J0,72 9~<>.!e.3 e37 l .1E6.810,72 11 nJo k!.<~-el 16/07/2013 
;N13! LJ48J63,S3 25.351,10 968.677,01 1.323.012,43 9~-o.le. 42 e 43 1.323.012,43 l BfJS/2013 
ago/13! 1.345.715,46 .86 .~ 979.002,92 1.32.9.857, 62 94-pág.46 1 .379.857,62 18/1)9/2013 
m/n l 1.160.828,10 17.575,n 986.416,09 1.343.251,33 9-l- pig.51 U.:O.OSJ,84 3.168,49 18/10/2013 
out/lll 1.159.1.62,l.I 20.032,19 !131.679,02 1.339.0 79,99 ~pág. 7 1.339.079,59 20/11/2013 
00'1/BI 1.179-19'),06 2U 20,44 993.7J7,4S 1.357.874,62 H-pà2.6H'6 1.357.874,62 16/1212013 
der/13! l.SOHIO,S.l 28.7(.(),46 l .079.S90,17 1.474.750,0 7 9~·PàR. 71-75 1.474.750,07 17/01/<014 
B/13! J.WJ.59J,41 21.f(IS,63 73 4~.47 Lll7.9S4,78 ~PlR.7íH9 1.337.98-1,78 20/12/2013 
1 11.12S.61l,33 306.264,ll l Z.301.611,99 16.819.348,56 16.816.180,07 3.168,49 
Em que pese o posicionamento diverso da Coordenadoria de 
Fiscalização Municipal e Ministério Público de Contas, entendo que a ressalva pode 
ser afastada . 
Da análise do quadro acima, observo que a quantia de R$ 3.168,49 
decorre da diferença entre o tota 1 devido para a competência seU13 - R$ 
1.343.252,33, e o pagamento efetuado - R$ 1.340.083,84. 
Entretanto, releva notar que a tis . 53 da peça 83, consta um 
comprovante de pagamento no montante de R$ 3.168,49, também da competência 
seU13, pressupondo, desta feita, inexistir referida diferença, razão pela qual, 
entendo que os apontamentos em questão estão regulares, sem qualquer ressalva. 
2.4. Existência de baixas indevidas de contas do 
Passivo Financeiro: 
Neste item a defesa comprovou ter efetuado os devidos 
lançamentos corretivos. Todavia, por ter sido realizado somente em exercício 
posterior, este apontamento foi objeto de ressalva. 
3. Face ao exposto, VOTO, com fundamento no art. 1°, 1, combinado 
com o art. 16, li da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, no sentido de que seja 
emitido parecer prévio recomendando a regularidade das contas do Sr. 
AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de Pato Branco, relativas ao exercício 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
financeiro de 2013, ressalvando-se a existência de conta bancária com saldo 
contábil a descoberto e as baixas indevidas de contas do Passivo Financeiro. 
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria 
de Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as 
providências contidas no §6° do artigo 217-A do Regimento Interno e, por fim, à 
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 398, § 1º e art. 168, 
VII, do Regimento Interno. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em: 
1- Emitir parecer prévio, com fundamento no art. 1 º, 1, combinado 
com o art. 16, li da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, recomendando a 
regularidade das contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de 
Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2013, ressalvando-se a existência 
de conta bancária com saldo contábil a descoberto e as baixas indevidas de contas 
do Passivo Financeiro. 
li- Remeter os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria 
de Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as 
providências contidas no §6° do artigo 217-A do Regimento Interno e, por fim, à 
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 398, § 1º e art 168, 
VII, do Regimento Interno. 
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA 
e IVENS ZSCHOERPER UNHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANIA. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas EL IZA ANA ZENED IN KONDO LANGNE R. 
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2018 - Sessão nº 3. 
IVENS ZSCHOERPER UNHARES 
Conselheiro Relator 
IVAN LELIS BONILHA 
Conselheiro no exercício da Presidência 
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REGIMENTO INTERNO 
CAPÍTULO IV 
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS 
Art. 186. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e 
procedida sua leitura em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem 
como do balanço anual, a todos os Vereadores, e, em seguida, enviará o 
processo à Comissão de Orçamento e Finanças que terá 45 (quarenta e cinco) 
dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do projeto 
de resolução, pela aprovação ou rejeição das contas. 
§ 1° Até 1 O (dez) dias depois de recebimento do processo, a 
Comissão de Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, 
solicitando informações sobre itens determinados da prestação de contas. 
§ 2° Para responder aos pedidos de informações, a Comissão 
poderá realizar quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante 
entendimento prévio com o Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes 
na Prefeitura. 
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será 
garantido ampla defesa ao agente político responsável pelas contas em análise. 
Art. 187. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de 
Orçamento e Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos 
de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria. 
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de 
resolução. 
Art. 188. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer 
prévio do Tribunal de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da 
discordância. 
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao 
Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 189. Nas sessões em que se devam discutir as contas do 
Município, a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria. 
Art. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará 
a fluir na data em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas 
do Município. 
M Gmail 
estação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, referente ao 
Exercício Financeiro de 2013 
Eliana Amorim <eliana1scariotamorim@gmail.com> 6 de abril de 201813:58 
Para: Carlinho Antonio Polazzo <polazzovereador@gmail.com>, Claudemir Zanco <birubashow@hotmail.com>, Fabricio Preis de 
Mello <fabricio-preis@hotmail.com>, Joecir Bernardi <pbranco45@gmail.com>, José Gilson Feitosa da Silva 
<gilsonfeitosaadv@gmail.com>, Marco Antonio Augusto Pozza <maapozza@hotmail.com>, Marines Boff Gerhardt 
<maridafarmaciavereadora@gmail.com>, Moacir Gregolin <moacirgregolin@hotmail.com>, Rodrigo José Correia 
<rodrigo.jcorreia@gmail.com>, Ronalce Moacir Dalchiavan <rhsupereconomico@hotmail.com>, vilmar Maccari 
<vilmarmaccari@gmail.com>, Aline Monike Barão <aalinebarao@gmail.com>, Andréa Barbosa Barão <andreabarao@gmail.com>, 
Fernanda Chioquetta <fernandachioquetta@gmail.com>, Francieli Catusso Tamagno <catussofran@hotmail.com>, Joarez Cordeiro 
Brasil <joaresbrasil@gmail.com>, Kelen Aparecida Rossi <kelen.rossi123@gmail.com>, Leandro Gustavo Lamp 
<leandrolamp@hotmail.com>, Maiara de Souza <maiaraadesouza@gmail.com>, Neivor Barro <neivor75@hotmail.com>, Neyl 
Anderson de Oliveira <sgtneyl0528@yahoo.com.br>, Pollyana Poletto <polly_poletto@hotmail.com>, Bárbara Santos Klein 
<barbara.klein@camarapatobranco.corn.br>, Catia Dolores de Souza <calia.carnarapatobranco@gmail.com>, Eliana Scariot 
<eliana 1 scariotamorim@gmail.com>, Gean Geronimo Dranka <gean.legislalivopb@gmail.com>, Lourdes Carini Martich 
<lucarini57@gmail.com>, Lucia Córdova Mello <luciacordovamel@gmail.com>, Luciano Beltrame <lucbeltrame@yahoo.com.br>, 
Matheus Moraes Costa <matheus.cmpb@gmail.com>, Márcia Regina Zanoelo <rnarciarzanoelo@camarapatobranco.corn.br>, Ronaldo 
Roldao <ronaldo_roldao@yahoo.com.br>, Rozane Giasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>, Sueli Rosa Dartora 
<suelidartoraS@gmail.com> 
Bom tardei 
Informamos que o processo de Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, referente ao 
Exercício Financeiro de 2013, encontra-se disponível, na íntegra no Servidor, basta acessar: 
R:\Publlca\Projetos Scaneados para Comlssões\Projetos de 2018\Projeto de Resolução\Prestação de Contas Executivo 
Municipal - 2013. 
Atenciosamente, 
Eliana Scariot Amorim 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Estado do Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Cx Postal 111 
Pato Branco - Paraná 
46 3272 1512 
r?âmfi//fi/e//IU/n~,aldrY !Pá/~ 91i04tC(}/ 
Estado cio Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipa , o projeto de Q-'--'"""'º.<...Jm"""'J."""'""'~ ..... o...,..p ..... a ....... _ _ ______ _ 
\{)~(o.O á.o_ ~ - &-~o._GJ::) d.a_ &.o ~ õ. \. 
Pato Branco, \"O \O'! \ ?í 2\ € 
José Gilson Silva- PT 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~v/k~~o~~/Pdt:Y$;04tt'»' 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estado cio Parnnn 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVAQO 
Dala 1 t I o à I .b ('){ 
Assinátura .=-Nr.=- A/ !ARA 1c1PA . OB~J 
Requerem informações sobre os motivos das 
ocorrências errôneas referentes a Prestação de 
Contas do Exercício Financeiro de 2013, do 
Executivo Municipal. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa_PT e Marco Antonio Augusto Pozza -PSD, membros da Comissão de 
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando ao departamento 
competente, informações sobre os motivos das ocorrências errôneas 
referentes a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013. 
Este pedido é referente ao número de apontamentos referente as 
restrições apresentadas na peça nº 104, 105 e 108 do Processo 264838/14 -
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013 em trâmite nesta Casa 
de Leis. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de maio de 2018. 
Marco Antonio Augusto Pozza 
(Membro) 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: W\W1.camarapalobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br RGB 032/2018 
MUNíCÍPIO DE. 
PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Oficio nº 29/2018/DA Pato Branco, 21 de maio de 2018. 
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Senhor Presidente, ~ 
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Informamos ao ilustre vereador, resposta relativa ao Item 7 do Ofício nº ·w - 304/2018-DL, de 16 de maio de 2016: 
7. Dos vereadores Claudemlr Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva -
PT, membros da Comissão de Orçamento e Finanças solicitando enviar a 
esta Casa de Leis, informações sobre os motivos das ocorrências errôneas 
encontradas na Prestação de Contas do Município de Pato Branco, 
referente ao Exercício Financeiro de 2013. Este pedido é com relação ao 
número de apontamentos referentes as restrições apresentadas nas peças• 
nº 104, 105 e 108 do Processo nº 264638/14, da Prestação de Contas do 
Exercício Financeiro de 2013, que se encontra em trâmite nesta Casa de 
Leis. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com 
o documento anexo. 
Respeitosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
,.·· 
Município de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. 
1 Memorando n.0 : 036/2018 Pato Branco, 07 de maio de 20181 
1 Do: Departamento de Contabllldade 
1 Para: Secretário de Administração e Finança& 
Assunto: Resposta Oficio nº. 304/2018 - Item 7 
Prezado Senhor, 
Através do presente enviamos resposta ao oficio nº 304/2018 DL da 
Câmara Municipal de Pato Branco, referente ao item 7: 
7.Do vereador Claudemlr Zanco ~ PDT e José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, membros da Comissão de 
Orçamenlo e Finanças sollcllando enviar a esta Casa 
de Leis, Informações sobre os mollvos das 
ocorrências errôneas encontradas na Prestação de 
Contas do Munlclplo de Pato Branco, referente ao 
Exercício Financeiro de 2013. Este pedido é com 
relação ao número de apontamentos referentes as 
restrições apresentadas nas peças nº 104, 106 e 108 
do Processo nº 264838/14, da Prestação da Contas 
do Exercfclo Financeiro de 2013m que se encontra 
em lrallifle nesla Casa de Leis. 
Em analise a solloltação da nobre casa de lels, e também em analise 
ao processo nº 264838/14 referente a prestação de contas do exerclcio 
flnancélro de 2013 do Munlcf pio de. P·ato Branco, temos as seguintes 
considerações a apresentar. 
De acordo com as peças nº 104 e 105 do processo nº 264838/14 
Referente à prestação de Contas do exercício financeiro de 2013 emitidas 
respectivamente pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE - PR e 
Ministério Público de Contas do Estado do Paraná - MPC Pr. existe apenas um 
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apontamento não regularizado, sendo o apontamento de contas bancarias com 
saldo a descoberto. 
Entretanto na peça nº 108 o próprio Tribunal de Contas (:lo Estado do 
Paraná - TCE PR considera o apontamento de contas bancarias com saldo a 
descoberto como ressalva, sendo que o mesmo foi empregado apenas na 
analise das contas do exercício financeiro de 2013, aprovando com ressalva as 
mesmas. 
Ainda em analise a peça nº 108 -Acordão de Parecer Prévio nº 32/18 
- Segunda Câmara: 
P,tw/o pela 
Prestação 
rartu/arldacle 
de Conlas 
com 
de 
ressa/yas. 
Prerelto Munfclpal. 
Conta Bancaria 
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com Saldo Contábil a descoberto. Baixas da Contas do Passivo 
Financeiro. (nosso grifo) 
As contas do Prefeito Municipal referentes ao exercrclo financeiro 2013, 
estão aprovadas, conforme podemos destacar a peça nº 111 - Certldão de 
transito em julgado 262/18 S2C, onde mesmo apresentando ressalvas, não se 
questiona o mérito da aprovação. 
Assim também podemos entrar no mérito dos demais apontamentos 
realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE Pr, citados na 
pena nº 104, onde os mesmo foram justificados e regularizados, através do 
envio de documentos complementares ou esclarecimentos e demonstrativos 
contábeis. 
Entretanto o fato que mais deve ser levado em consideração quando 
da analise das contas do exerclcio financeiro de 2013 são as alterações 
contábeis implementadas através do PCASP e também do SIM-AM do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, TCE Pr, no exerclclo financeiro de 2013. 
Estas alterações por sua vez causaram atrasos no envio de informações ao 
TCE Pr pelo tampo de adequação da empresa fornecedora de software em 
adequar os layouts de acordo com as solicitações do TCE-Pr, algumas 
situações foi necessário a alteração dos layouts do TCE Pr, entre outros fatos 
que podem ter contribuído para atrasos no envio de Informações ao TCE Pr e 
ainda podemos considerar algumas falhas na analise do TCE Pr quando da 
analise das prestação de contas, como no caso do apontamento de 
divergências nos valores recolhidos de INSS, fato este que foi necessário 
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justificar os recolhimentos, demonstrando a regularidade dos recolhimentos por 
uma analise errôneo do próprio TCE Pr. 
Desta forma esperamos ter contribuído de forma satisfatória para 
esclarecer as duvidas remanescentes quanto a prestação de contas · do 
Município de Pato Branco referente ao exercfoío financeiro de 2013. 
Atenciosamente, 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN.Á 
PROCESSO Nº: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
ADVOGADO/ 
PROCURADOR: 
RELATOR: 
264838/14 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
CONSELHEIRO !VENS ZSCHOERPER LINHARES 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 32118 ·Segunda Câmara 
Prestação de Contas da Prefeito Municipal. Parecer Prévio pela 
regularidada oom ressalvas. Conla banclíria com saldo contábil 
a descoberto. Baixas lnde\.fdas de contas do Passl\o 
Flnanéelro. 
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, . . 
prefeito do Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 2013. 
A Coordenadoria de Fiscalização MunlclpEll, após análise dos 
contraditórios, por intermédio da Instrução nº 2591/17 (peça 104), concluí que as 
contas estão Irregulares em função do seguinte Item: 
- 11Confas bancórias com saldos a descoberto", sugerindo a 
aplicação da multa prevista no Inciso Ili do ·art. 87, no$ termos do§ 4° do mesmo 
artigo, da Lei Complementar Estadual nº ~ 13/2005 (fls. 16/20). 
Na mesma Instrução, a Unidade Técnica ressalva a falta de repasse 
de contribuições retidas dos servidores (fls. 02/07) e patronais (fls. 08/12) para o 
INSS, bem como, a ''exlsttJncla de baixas Indevidas de contas do Passivo 
F/nancelro"(fls. 13/16). 
O Ministério Públlco de Contas, por Intermédio do Parecer nº 
8260/17 (peça 105), com fulcro na manifestação exarada pelo órgão Instrutivo, opina 
pela irregularidade das contas, sem prejulzo da aplicação de multa. 
· É o 1·elatórlo. 
DOCUMENTO t: ASSINATUIM(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEl:l NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.DCJO.EALZ.0Jf>Y.G 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
2. As manifestações da Coordenadoria de Fiscalização .Munlclpal e 
Ministério Público de Contas são uniformes, pela irregularidade das contau, aposição 
de ressalvas, além da aplicação de multa. 
2.1. Contas bancárias com saldo a descoberto: 
Em que peae o entendimento diverso da Coordenadoria de 
Fiscalização Municipal e do Mnistérlo Públlco de Contas, entendo que a 
Irregularidade apontada pode ser objeto de conversão em ressalva; e, 
consequentemente, afastada a multa sug.erlda. 
No exame preliminar, seglmdo a Coordenadoria, foi observada a 
existência da conta corrente com saldo contábll negativo, asseverando que ·~ 
ocorrência caracteriza, em tese, descontrole financeiro e sujeita . à multa 
administrativa, por Infração à norma legal ou regulamentar, (. .. )." 
BANCO 
104 
informa que: 
O quadro abaixo transcrito demonstra o apontamento. 
AG~NCIA CONTA DESCRIÇAO SALDO 
2660-1 114·0 CE:F /14>!10.C/ Outras Taxas -392.999,64 
Quando do primeiro· contr~dllório (peça 53 - fls. 04 ), o responsável 
· [ ... ] todas as taxas recebidas pela Caixa 
Econômica Federal são depositadas na conta corrente 114·0 
CEF aplic. C/Outras Taxas - conta bancária, cujos valores são 
posteriormente transferidos para contas correntes específicas 
segundo as fontes de recursos que os originou. 
Em suma, alega o responsável que, à época, constatou a existência 
de valores que deveriam ser transferidos para a conta corrente "62·6 CEF - Contas · 
Taxas - Exercício Poder de Polícia", e que, para tanto, utilizou-se da conta 114·0, no 
montante de R$ 432.837,581. 
A defosa sustenta, ainda, que o atraso no encaminhamento de 
dados ao Tribunal de Contas, decorrente das alterações no plano de contas contábil 
e na nova metodologia de remessa pelo si~tema SIM-AM, aliado ao atraso na 
1 oe ocOfdo oomos docun~ntos da peça 49 - Hs.06 o 07, está qiermfiofol e(ellvadano banoo dia 21/01/2015. 
DOCUMENro E ASSINf\lURA(5) lJIOlrAIS 
AUTENTICIDAOF. E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO EtlDEREÇO WWW.TCE.PR.OOV.BR, MEOIANT6 IOENTIFICAOOR 61.0B.9CJO.EALZ.OJ6Y.G 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
atualização do software do sistema contábil por parte da empresa fornecedora, 
também contribuiu para este apontamento. 
Em uma segunda oportunidade (paça 89 - . fls. 03/0.4 e peça 100 -
. ns. 04), a defesa. além. de proceder à juntada de documentos, acrescenta que os 
lançàmentos ocorreram na esfera contábil, equivocadamente, na conta 114·0, posto 
que, no banco não havia saldo, destacando que o lançamento correto de 
transferência de valores para outras tontos de recursos deveria ter ocorrido em uma · 
conta bancária com lastro suficiente, como, por exemplo, a conta 29'í v9 - conta 
apllc., com um saldo financeiro em 31/12/2013 de R$ 1.672.203,30. 
Além disso, o responsável assevera que, junto ao banco, a referida 
conta não estaria com saldo a descoberto. 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, em derradeira análise, 
mantém a condição de lrregularlda.de, pois entende que, muito embora o motivo que 
ensejou o saldo a descoberto tenha sido apresentado, é fato que a conta contábil no 
enceuamento do exercício estava negativa, em face da ausência de controle 
financeiro eficaz, bem como, se o referido lançamento contábil tivesse ocorrido na 
Instituição bancária, o saldo no banco também estaria negativo. 
No e.aso tratado, verifico que, em que pesem as alegações da 
defesa, a forma encontrada pelo Municfpio para contablllzar sua movimentação 
financeira com o intuito de dar suporte às font.es de recursos não foi adequada, 
gerando, por conseguinte, um déficit contábil na conta corrente acima referenciada. 
Neste aspecto, re.leva notar que, não obstante o exerclclo financeiro 
de 2013 tenha sido um ano atfplco, frente às dificuldades dos Municípios para se 
adequarem às alterações no sistema de informações, fruto da Implantação das 
novas normas da contabilidade aplicada ao setor público, não pode o gestor se valer 
desta complexidade de fatores para convalldar ós atos Inadequados e mitigar as 
consequências deles decorrentes. 
Todavia, tendo em conta que, nas contas do exercício financeiro de 
2014 (processo nº 233055/15), em que este mesmo Item - "Contas bancárias com 
saldos a descobe1to" fazJa parte do escopo da análise das contas e, naquele 
processo, conforme se depreende da análise preliminar, realizada · pela UnldaCfe 
DOCU/Al!NTO S ASSINATURA(S) DIOITAIS 
AUTl!NTICIOAOE E ORIGINAL DISPOlllVl!IS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.OOV.BR, MEDIAN'Te IDENTlr-ICAOOR GLOD.OCJD.EALZ.OJliY.G 
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i TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Técnica por .Intermédio da Instrução nº 1093/16 (peça 62 - fls. 01), nada foi 
constatado, Indicando que esta situação se encontrava regular, não tendo persistido 
a situação de descontrole contábil Indicada pela Coordenadoria de Fiscalização 
Municipal, não creio que esta anomalia, por si só, possa macular toda a ·gestão do 
senhor prefeito. 
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, de acordo com_ o 
extrato da Instituição Bancária, juntado no contraditório (peça 96 - fls. 12), não ·há 
qualquer Indicação do que a conta corrente, efetivamente, apresentou saldo 
negativo. Portanto, afigura-se como uma falha procedimental de nature7..a contábil￾que não trouxe prejuízos evidentes. Até porque, não restou configurado dolo, má-fé, 
tampouco lesão ao erário. 
Ressalte-se que os Acórdãos de Parecer Prévio nºs 151/15 e 
161/15, ambos da Primeira Câmara e de minha relatorla, em casos análogos, 
converteram em ressalva essa mesma Impropriedade, com fundamentos multo 
semelhantes. 
Sendo assim, o apontamento em análise, diante das circunstâncias . . 
apresentadas, segundo a inteligência do § 2°2 do artigo 244, do Regimento Interno, 
pode ser classrncado como ressalva às contas, inclusive com o afastamento da 
multa sugerida, sem, contudo, deixar de admoestar o executivo municipal para que 
obseNe com mais aculdad~ a questão ora abordada, evitando manobras conlábei8 
lnd~vidas, sob pena de ter suas fUturas contas consideradas Irregulares_. 
2.2. Falta de repasse de contribuições retidas dos servidores para o 
INSS: 
2.3. Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS: 
A Coordenadoria de Flscallzação Municipal realizou a análise 
concomitante destes itens, com base nos documentos apresentados, cotejando os 
valores da SEFIP, os valores empenhados e os valores pagos, detectando a 
existência de uma divergência no montante de R$ 3.160,49, conforme se observa do 
2 § 2' Rossa)las constkuem as obsorvaçõas do Relator do natur12a restritiva em relação a ce1.,s fatos vorllcados. no ~erra 
<las contas, quer porque discorda do que foi regettado, quor porquo tlls fatos não estilo em cortorrridade com as nctfll3s e 
lels aplcâvefs. · · 
DOCUMENTO E ASSINAlURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO VIWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LOB.9CJO.f!flLZ.OJGY.G 
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quadro abaixo reproduzido, concluindo que, por se tratar de "uma pequena 
divergênoia", o fato pode ser objeto de ressalva. 
Em que pese o poslclonámento diverso da Coordenadoria de 
Fiscalização Municipal e Ministério Público de Contas, ent~ndo que a ressalva pode 
ser afastada. 
Da análise do quadro aclnia, observo que a quantia de R$ 3.168,49 
·decorre da diferença entre o to ta 1 devido para a competência set/13 - R$ 
·1.343.252,33, e o pagamento efetuado ·- R$ 1.340.083,84. 
Entretanto, releva . notar · que.·a fls. 53 da peça 83, consta um 
comprovante de pagamento no montante de R$ 3.168,49, também da competência 
set/13, presstrpondo, desta feita, lnexls~lr _referida diferença, razão pala qual, 
entendo que os apontamentos em questão eslão regulares, sem qualquer ressalva. 
2.4. Existência de baixas Indevidas de contas do 
Passivo Financeiro: 
Neste Item a defesa comprovou ter efetuado os devidos 
lançamentos corretivos. Todavia, por ter sido realizado somente em exorclclo 
posterior, este aponlame nto foi objeto de ressalva. 
3. Face ao exposto, VOTO, com fundamento no art. 1°, I, combinado 
com<;> art. 16, li da Lei Complernenlar Estadual nº 113/2005, no sentido de que seja 
emitido parecer prévio recomendando a regularidade das contas do Sr. 
AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de Pato Branco, relativas ao exercício 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
/\UTENYICIOADE E ORIG!llAL DlSPON(VEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MliOIANTE IDENTIFICADOR 6LG9.9CJO.EALZ.OJGY.G 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
financeiro de .2013, ressalvando-se a ex1stêncla de conla bancária com saldo 
conláQll a descoberto e as baixas lndovidas de contas do Passivo Financeiro. 
Após o. trânsito em julgado, remetam-se os àutos à Coordenadoria 
de Execuções para reglatro, e, posteriormente, ao Gabinete da ·Presldênda, para as 
providências contidas no §Oº do. artigo 217 -A do Regimento ln~erno ~, por fim, à 
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do·artigo 390, § 1º e art. 168, 
VII, do Regimento Interno. 
VISTOS, relatados a dlscutldos1 
ACORDAM 
Os membros da Segunda Cêmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS 
ZSCHOERPER UNHARES, por unanimidade, em: 
I· EmlUr parecer prévio, com fundamento no art. 1°, I, combinado 
com o art. 16, li da · Lei Complemel)lar Estadual nº 113/2005, recomendando a 
regularidade das contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de 
Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2013, ressalvando-se a e}(]stêncla 
de conta bancária com saldo contábll a descoberto e as baixas Indevidas de contas 
do Passivo Financeiro. 
li· Remeter os autos, após o trânsito em Julgado, à Coordenadoria 
de Execuções para reglslro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as 
providências contidas no §6° do artigo 217-A do Regimento Interno e, por flm;à 
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 398, § 1º e arl. 160, 
VII, do Regimento Interno. 
DOCUMENTO li ASSINATIJRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADF. E ORIOINAL OISPON(VEIS NO EtlDÊRF.ÇO VIWW.TCE.PR.OOV.OR, MEDIANTE IOl:HYIFICADOR GL00.9úJD.Ef\LZ.0.16\'.0 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO· DO PARANÁ 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA 
e NENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO l<ANIA. . 
Presente · a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas ELIZA ANA ZENED IN l<ONDO LANGNE R. 
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2018 - Sessão nº 3. 
!VENS ZSCHOERPER LINHARES 
Conselhalro Relator 
IVAN LELIS BONILHA · 
.conselheiro no exorcfclo da Presldêr. ~ 
. DOCUMENTO E ASSINAlURA(S) DIGITAIS . 
AUTf!NTICIDAUI! E ORIGINAL 01 srmilVEIS NO ENOl.!REÇO WWW.TCE.PR.GOV.Bíl, MEOIANrn IOENTIFICAOOR 6LGB,OCJD.EALZ.OJ6Y.O 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Secretaria da Segunda Câmara . 
PROCESSO N(): 264838/14 
ASSUNro~ PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFE'ITO MUNICIPAL 
ENTIDADf.: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI 
RELATOR CONSELHEIRO IVENS ZSCHO~RPERLINHARES 
CERTIDÃO OE TRÂNSITO EM JULGADO Nº 262/18 - S2C 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO 
. Certifico ·que o Acórdão de Parecer Prévio nº 32/2018, da Secretaria da 
2ª Câmara (peça nº 100), proferido no processo acima citado, foi disponibilizado no 
Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do. Paraná nº 1766, do dia 
16/02/2010, considerando-se como publicado no dia 19/02/2018, e tendo transitado em 
Julgado no dia 14/03/20181
. · . 
211 SECAM, em 15 de março.de 2018; 
Daisy Maria Bene~I 
Matricula nº 52 .054~3 
1 Confomie o Reglmon!Ç> Jnlemo do Tribunal de CÔnlos do Estado do Paraoâ: 
J\rt.'386. 0$ prazos sorão oonlados, confom10 o caso: · 
§ 3~ Para os fins do dispos lo no Inciso li, do caput, consldora-60.como d ola da pubJcaçllo o primeiro dia 1m segulnle 
ao da dlsjionlbUznção da lnfonnaçi!o no períódloo Aios Oílcials do Tribunal de Conlas; (Redação dado pela 
Resouçlio nº 241201 O) . § 4• Os prazos prooessuals pam Interposição do rewrsos le1ã1> lnfclo no plimoiro dia úlll que seguir ao 
considerado c0010 dato ela publicação no porlódlco Aios Oficiais do Tribunal do Contas; (Redação dada la 
ResoMção nº 24/2010) 
DOCUMEl/TO E ASSINAlURA(S) DIGITAIS . 
J\UTE/fflCIOAOE E ORIOJllAL OJSPONlve1s HO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.OOV.BR, MEDIANTE JDl!NTIFICAOÔR AH21'.2VJE.88Gl.21AL.a 
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~~/ltu4U'c~~~~a/~$i~ifJO/ 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Estado do Paraná 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
DataJ. 1 85 "]Q(~ Assinatura ~ . 
CÂ),\ARA CIP~.l • i>()~. : ' .. 
Requer prorrogação de mais lO{dez) dias para 
emissão de parecer da Prestação de Contas do 
exercício Financeiro 2013, do Executivo Municipal. 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer prorrogação de mais 10(dez) dias para 
emissão de parecer da Prestação de Contas do exercício Financeiro 2013, do 
Executivo Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de maio de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505·030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e·mail: leqislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
RGB 037/2018 
MPC 0 PR 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da 6ª Procuradoria de Contas 
PROTOCOLO Nº: 264838/14 
ORIGEM: MUNICiPIO DE PATO BRANCO 
INTERESSADO: AUGUSTINHO ZUCCHI 
ASSUNTO: 
PARECER: 
Prestação de Contas do Prefeito Municipal 
8260/17 
Prestação de Contas. Municlpio de Pato Branco. 
Exerclcio de 2013. Pela iiregulatidade. Cabe 
aplicação de multa administrativa. 
Retornam os presentes autos de Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco, referente ao exercício financeiro de 2013. 
Em derradeira análise, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal por meio da 
Instrução nº 2591 /17, apontou como devidamente sanadas as seguintes restrições: 
• Restrição: Divergência de saldos em quaisquer das classes ou 
grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a 
contabilidade. - Fonte de Critério: Lei 4320/64, Capitulo IV. - Multa: 
LCE 113/2005, art. 87, Ili, c/§4°. 
• Restrição: Falta de Parecer do Conselho Municipal de 
Acompanhamento do FUNDES ou não apresentação de 
esclarecimentos pelo seu não encaminhamento. - Fonte de Critério: 
Lei 11494/2007, art. 24. - Multa: LCE 113/2005, art. 87, Ili, c/ §4°1 art. 
87, I, b. 
• Restrição: O Relatório do Controle Interno encaminhamento não 
apresenta os conteúdos minimos prescritos pelo Tribunal. - Fonte 
de Critério: Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74. - Multa: LCE 
113/2005, art. 87, Ili, c/ §4°/ art. 87, 1, b. 
Quanto aos apontamentos abaixo citados, entendeu a Coordenadoria que, 
embora as justificativas apresentadas pela defesa, não permitam sanar integralmente 
tais apontamentos, possibilitam justificar em parte a conduta do gestor. ln verbis: · 
1 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TC E.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z508.SKJ8.ZN5S.139Z.J 
MPC 0 PR 
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da 6ª Procuradoria de Contas 
• Restrição: Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores 
para o INSS. - Fonte de Critério: LF 8212/91, LF 9983/00, art. 1°, LRF, 
art. 43, §2°, li. - Multa: LC E 113/2005, art. 87, 111, c/ §4°. 
• Restrição: Falta de Repasse de contribuições patronais para INSS. -
Fonte de Critério: LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009 -
Multa: LCE 113/2005, art. 87, Ili, c/ §4°. 
• Restrição: Existência de baixas indevidas de contas do Passivo 
Financeiro. - Fonte de Critério: LF 4320/64, arts. 87, 88, 89 - Multa: 
LC E 113/2005, art. 87, 111, c/ §4°. 
Entretanto, opinou a Unidade Técnica pela Irregularidade das Contas em razão 
da seguinte impropriedade, por considerar que "embora o responsável tenha 
apresentado o motivo que ensejou o saldo negativo da conta contábil e sua conciliação 
bancária, resta demonstrado que a conta contábil no encerramento do exercfcio estava 
negativa, por ausência de controle financeiro eficaz": 
• Restrição: Contas bancárias com saldos a descoberto. - Fonte de 
Critério: LF 4320/64, arts. 89 e 105, §1°; DL 201/67, art. 1°, V - Multa: 
LCE 113/2005, art. 87, Ili, c/ §4°. 
Ante o exposto, esta Procuradora do Ministério Público de Contas, em 
consonância com a Instrução 2591/17 - COFIM, manifesta-se pela Irregularidade 
desta prestação de contas, sem prejuízo de aplicação de multa conforme sugerido pela 
Unidade Técnica. 
Curitiba, 20 de outubro de 2017 
VALÉRIA BORBA 
Procuradora do Ministério Público de Contas 
2 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR Z50B.SKJ8.ZN5S.139Z.J 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da Procuradora Valéria Borba 
Protocolo nº : 264838/14 
Origem: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
Interessado : AUGUSTINHO ZUCCHI 
Assunto : Prestação de Contas do Prefeito Municipal 
Parecer nº : 10813/16 
EMENTA: Prestação de Contas. Município de Pato 
Branco. Exercício financeiro de 2013. Contas 
irregulares com aplicação de multa. 
Tratam os presentes autos do Município de Pato Branco, relativa ao 
exercício financeiro de 201 3. 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, após análise do 
contraditório realizada por meio da Instrução nº 4322/1 6, opinou pela irregularidade das 
contas com aplicação de multa, em razão da constatação dos seguintes apontamentos: 
REGULAR: 
Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores para o 1.N.S.S. - Fonte 
de Critério - LF. 8212/91, LF. 9983/00, art. 1°, LRF, art. 43, § 2°, li. Multa L.C.E. 
113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4°. 
Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. - Fonte de Critério - LF 
8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 87, Ili, 
c/§4°. 
Existência de baixas indevidas de contas do Passivo Financeiro - Fonte de 
Critério - LF 4320/64, arts. 87,88,89; Multa: LCE 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4°. 
Contas bancárias com saldos a descoberto - Fonte de Critério - LF 4320/64, arts. 
89e105, § 1°; DL 201/67, art.1°, V; Multa: LCE 113/2005 art. 87, Ili, c/§ 4°. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONfVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV. BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IRJ7.YVIS.1 LHQ.PXGM.6 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da Procuradora Valéria Borba 
Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço 
patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. - Fonte de Critério - Lei 
4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, c/§4°. 
Falta de Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDES ou não 
apresentação de esclarecimentos pelo seu não encaminhamento - Fonte de 
Critério - Lei nº 11494/2007, art. 24 - Multa LCE. 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4° I art. 
87, I, b. 
Na referida instrução a unidade técnica. entendeu que os 
apontamentos referentes à "Existência de obras paralisadas concomitante à 
inclusão de novos projetos em lei orçamentária ou de créditos adicionais 
contrariando o art. 45 da LC nº 101/00 - Fonte de Critério - Lei Complementar 
101/00, art. 45 - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4°.", "Falta da Resolução e/ou 
Parecer do Conselho Municipal de Saúde ou não apresentação de 
esclarecimentos pelo seu não encaminhamento - Fonte de Critério - Constituição 
Federal, art. 77, § 3° - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4° I art. 87, 1, b.", , foram 
sanados a partir das justificativas apresentadas e do encaminhamento do novo Balanço 
Patrimonial e o item seguinte foi ressalvado, "O Relatório do Controle Interno 
encaminhado não apresenta os conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. -
Fonte de Critério - Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, 
art. 87, Ili, c/§ 4° I ART. 87, I, b". 
Em face de tais apontamentos, a unidade técnica entendeu que "a 
entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastai; em sua 
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas", opinando 
pela irregularidade das contas. 
Isso posto, este Ministério Público de Contas corrobora o teor e a 
conclusão da Instrução nº 4322/16 da Coordenadoria de Fiscalização Municipal, 
manifestando-se pela irregularidade das contas em análise, com aplicação de multa 
sugerida pela unidade técnica. 
Curitiba, 19 de agosto de 2016. 
2 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IRJ7.YVIS.1LHQ.PX6M.6 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete da Procuradora Valéria Borba 
VALÉRIA BORBA 
Procuradora do Ministério Público de Contas 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
3 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR IRJ7.YVIS.1LHQ.PXGM.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
Processo n.º : 264838/14-TC 
Origem 
Assunto 
: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 
: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 
lnstruçã.o n.º: 2591/17 - COFIM - CONTRADITÓRIO 
Ementa: MUNICIPIO DE PATO BRANCO. Prestação de 
Contas do exerclcio de 2013. Contraditório: 
Contas com Irregularidades. Cabe Aplicação de Multa 
Administrativa. 
Retornam as contas do MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao 
exercício financeiro de 2013, para novo exame face os elementos e justificativas 
adicionadas ao processo pelo interessado. 
A análise anterior realizada pela Coordenadoria de Fiscalização 
Municipal, já em sede de contraditório, resultou na manutenção de irregularidades ou 
ressalvas, razão pela qual retornam as contas para reexame, tendo em vista os novos 
fatos apresentados, seguindo-se a síntese dos apontamentos contidos na Instrução 
anterior, e as novas conclusões resultantes da análise técnica. 
1 - APONTAMENTOS DO PRIMEIRO EXAME REGULARIZADOS ATÉ A ANÁLISE DE 
CONTRADITÓRIO ANTERIOR 
1.1 - DOS APONTAMENTOS SANADOS 
µ\SPECTOS DA LEI COMPLEMENTAR 101/00I 
• Restrição - Existência de obras paralisadas concomitante à inclusão de 
novos projetos em lei orçamentária ou de créditos adicionais contrariando 
o art. 45 da LC nº 101/00 - Fonte de Critério - Lei Complementar 101/00, art. 
45 - Multa L.C.E.113/2005, art. 87, Ili , e/§ 4°. 
Item REGULARIZADO conforme Instrução nº 4322/16-COFIM, peça 
processual nº 76. 
DOCUMENTO E ASSINA1URA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPON(VEIS_NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO DO p AA.flJ\JÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
!OUTROS ASPECTOS LEGAI SI 
• Restrição - Falta da Resolução e/ou Parecer do Conselho Municipal de 
Saúde ou não apresentação de esclarecimentos pelo seu não 
encaminhamento - Fonte de Critério - Constituição Federal, art. 77, § 3° -
Multa L.C.E.113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4° I art. 87, 1, b. 
Item REGULARIZADO conforme Instrução nº 4322/16-COFIM, peça 
processual nº 76, páginas 18 a 20. 
2 - REANÁLISE DA DEFESA - NOVA ANÁLISE DOS APONTAMENTOS EXISTENTES 
ATÉ O EXAME DE CONTRADITÓRIO ANTERIOR 
2.1 - DA REANÁLISE DOS APONTAMENTOS DO EXAME ANTERIOR 
!ASPECTOS FI NANCEI ROSI 
• Restrição - Falta de Repasse de contribuições retidas dos Servidores para 
o l.N.S.S. - Fonte de Critério - LF. 8212/91, LF. 9983/00, art. 1°, LRF, art. 43, 
§ 2°, 11. Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4°. 
Primeiro Exame 
A Entidade não se encontra em dia com suas obrigações perante o 
Regime Geral de Previdência Social - INSS, especificamente em relação aos valores 
descontados em folha de pagamento dos servidores, dos quais é fiel depositário, 
conforme demonstrado no quadro abaixo. 
Passivei de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do mesmo 
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: 
a) Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente 
corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou 
esclarecimentos considerados necessários. 
DOCUMENTO E ASSINA2lJRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
Comentários do Analista no Primeiro Exame: 
Neste item de análise, a partir da base de dados do SIM-AM, gerou-se 
falta de repasse das contribuições previdenciárias retidas dos servidores do exercício de 
2013 ao INSS, no montante de R$ 141 .671,37 , provocando inconsistência em relação ao 
Demonstrativo das Contribuições Repassadas ao INSS (Modelo 22) acostado aos Autos 
(peça processual nº 27), pois, neste não há valores a repassar ao INSS e naquele o 
montante é de R$ 141 .671,37, conforme se pode observar nos demonstrativos abaixo 
transcritos: 
M ês Contribuição 
Janeiro Servidor 
Fevereiro Servidor 
Março Servidor 
Abril Servidor 
Maio Servidor 
Junho Servidor 
Julho Servidor 
~os to Servidor 
Setembro Servidor 
Outubro Servidor 
Novembro Servidor 
Dezembro Servidor 
Sorna 
l.'ll1LIA(Jf: 1.1vr.1dN O t>r PAlO (;JllAll(O 
Regime vi Retido 
RGPS 327.673,57 
RGPS 326.372,62 
RGPS 328.182,71 
RGPS 336.830,12 
RGPS 350.022,28 
RGPS 349.113,30 
RGPS 441.406,73 
RGPS 356.642,63 
RGPS 361.429,47 
RGPS 369.879,51 
RGPS 369.493,08 
RGPS 803.995,16 
4.721.041,18 
tN s rnuç/\o NOllM1\TIVA % /701 4 
MOOUO 22 
v/Recol/Jido 
305.975,30 
348.400,32 
300.797,78 
375.011 ,48 
338.144,50 
377.548,41 
361.969,41 
335.352,74 
354.199,27 
370.305,78 
517.073,69 
594.591 , 13 
4.579.369,81 
OlMONHRATIVO OA\ CON !tll f\Ul~ÔC ~ fll P,\~ ~A01\!> 1\0 H1$S, f\ QUMQU[R 111 UlO 
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v/Diferença 
21.698,27 
-22.027,70 
27.384,93 
-38.181,36 
11 .877,78 
-28.435, 11 
79.437,32 
21.289,89 
7.230,20 
-426,27 
-147.580,61 
209.404,03 
141.671,37 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
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Os esclarecimentos constam às páginas 2, da peça processual nº 89. 
DA ANÁLISE TÉCNICA: 
A análise realizada por meio da Instrução nº 301 2/14 - DCM - Primeiro 
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em razão do não repasse 
integral das co ntribuições retidas dos servidores para o l.N.S.S. 
m sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que 
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça 
processual nº 76, permanecendo a res trição, tendo em vista a ausência de documentos 
comprobatórios 
DOCUMENTO E ASS INA~RA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR P811.CJ8T.Y8Y6.G1 1E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça 
processual nº 89, página 2, nos seguintes termos : 
R.twl~lo h:t1 dt Rrp u u dt co-.trtbll~~s rrlJcbs d01 kl\Uorcs 
pm1 o u :.s..s. - lo.·.tc do (ll:ldo-lf U l l/91,lf. Htl/00, .-it tt, llO, ;rt.. O, t 11, lt. t.tv:u LC.f. 
lU/ JOtS, 11t. 17, rn t/l 4t, 
Ruul~lo- hita dt upua ct. COf1t1lbv'(Ef S pahor.Ali ~o UUS. -
f o"l,tcfe-u:tUo- ll4J11/91 t IMtr"ilo Uomnlln Are 911/l°'";M .. tu: lCE. lll/J())S, ut. 11 til, 
t/l 4•. 
(r>l J .. llv. • ~< .1TC l'\U ~~' •=-·hJ1 ro us~ dt f{t 'l"lfÍ'il t.,i 's! \ tt1f OYG\ ( l t u guiu 
dt GF'S cem u C!.eMu r.M:-. 1(~ ' nh tU1v1r1 ~1' ~d1s 1 docl.Tl::uc.b er.ltdt ro •o~(_n~ dt 
ddm, dou four 1 tr-U'l'l1'lM,.-01 flt ~3 ie'.atJOd• ~·, Jt pHumento d! <-c.., ..t.·~1~ co:r. Cl 
\"ÜJ:t1 rr.t:r.u ii C:! 'tlt :-,:6u t \1'010 dt olM &: ll s p?t on ·J. rtlTo rn~l-n o s \'1'(11u tt:o'.h'd'i.. 
rcl.tt6fi-.t tMtt nOO rc ll;::.() dll n'~r.11'> 1 Of(Ur.H.lJrl:.s, tt l~f :O ur os ' "'V'c' d! 1e1c ;-.çhi t 
il(u' U<G~~o.'lr fao\ l'•l" rol1 1l ('o rtu.>:.-Í"l\.tntoto'll u Hlldc/ .. .!t l l \JlClti.:J(o!t s. 
Ot' ' ' for11•t b-11rifT\,'M t-\'~<t\tl.Jr fl~ os va'0tu C'"p1:t;1 M Ot•'• da tJiJM 2 t p1,·nl &\1 1 
i:<Un.'(ll n' .CJU/16 - Cô fl'., - Cor.ludl".6r ~ nJo ccr...th cotn .J '"d1d ~ dos i!o 1u rttl.!o e 
uc~:tl'.!o s pe 'o '· "rl ~) ~' P.110 Br,nco, u nJ.J cH \·.t'o u rot1eto1 t.f t: ll hfaj ,... C'«u-unticto v n 
) r,.uo. C'>i"lo Tl~~n ~~f •• .. u í<.u· nJ ubd.1 ô F!li··, , 6 t11 INtt:,.lo ,,1 021/ Hi ori'i!t # 
dtMOiH,hiO <oi '~l)rfl cl 1 (ontf,~.i.-~lo P11ti>ntl, o:Jt o vi'cr dr.:1:> d ,. ob"\;.a;4o pUrar 1'.1 n)o :lo 
tuc4".'tor ~t"'lllOd> rr:.!1 u~..- •lr . t m rtcc:t.\lof att a dali ~o \tr'.(frr.t ."llo: d J GFS. oust:J>. rtto l-'1;h 
n'l fTf.!:H tiu'. ~•. •'-l UU 6o r 1h J e .f1n;'ro C!fYllctf.J 110 lt;:.')'!' 0
$)1 f <' rr h~t ftottfl•o e 1i u !n'i p ua 
osc.hnu"tstM;K1. 
Já, o senhor Augusto Zucchi, Gestor das Contas, manifestou-se à peça 
processual nº 100, página 1 a 3, nos seguintes termos: 
ltom 1 
co:1STllTAÇÔES DA llllÁLISE QUANTO AOS ASPECTOS FltlAtlCERIOS 
Reslrlçlo. F•ll• de Repuse de conlribulçõcs telld•s dos So,.,ldoro• para o Ul.S.S. Fcnlo de Cril~tlo · lf. 9717/98, LF, 9983100, art. 1•, LRF, >ri. O,§ 2', li. 
A Entid,cfe n~o ae encontra em á...J com 5uas obógaç.0-ts ptorante o Regina Ge1al do 
Ptev:d!ncla Socl•I · INSS. especif;camenlo em relaçao eo• va•oies de&tonlados em fo!ha de pagamonlo dos serv;Joces, dos quú é F.el epot~árlo. conloimo demon'1rado no r,uadto 
abaixo. Pa.,lvel do e~ ao da muna adm:0'$lrallva. por lofroçao à nonna logal ou regu!.>menlar. p<C ~>la no lnciso Ili do arl 87. em con)onlo com o§ 4'. do mesmo a11lgo. da Lei 
Comp'emenlar Esladual n• 11312005 • Lei Orglnica do Tribunal de Contas. Documentos mfnlmos nsc.ouJ1los em e.aso do tontiad lótW>: a) Compro~11ção do f0<.0'1!mEinlo ao IUSS dn 
., con1n"'bt4-õe• devkl.n , necessariamente corroborada com 01 r~lstros resp!cliv.:>s no sl$tema 
Sl:.t·AM; b) Outros documentos elou esdare n~os conslderadO'S netenãOOs. 
Oocumenlol m~\no.s neceuários ern ca'50 da oonltad.t6'io: a) Comp1a1açã~ do reCO:i"im~n o 
ao IUSS das contribW;õos da•/.das. r.eceuariamen~e co1robolada com os reg islros re'5pgcti'o'OS .. 
oo 1\dema SlM-N.t; b) Ot1.1os docume.ntos etou esdarec:irr.enlos c.onslde rado1 n' ces!-UiO'S. 
pos Irens t e z: 
E'm an11 rs9 aos lens 1 e 2 do apornamerno do TribVnal de Contas do Eslado d 
Pillanà. elravh da en•t•• de p< .. lai.ão d• contas do 2013 do t.lunltlplo do Pelo Branco JI R lri • aia d rJ 1 1 lido o ' li ~ 1 
Beslric.lo- fa~a dt 1spa sse do oontribu\1'es oatronBi.s para o IUSS anal!amos OO'lamente CIS 
a rqvt-ros conlifüels reretente ao enrddo f:.nanc..eico de 2013, e desta forma elaboramos o dtmomlsillj\-o ·Ta~ a r qu~ segue em anexo com os va!ores do barn ds cala/o va'or rfl'ôo 
va'Of pat10naJ, como v.aklt rec;o'h'do e as datas
0
da reco!h'menlo compco-1ando a ig~a'dade e~ 01 va'0<u reLlôos e rec.~h dos o t;mbérn 01 valores patronah dev:damenll!t rcco'h1
dos dentro 
de suas '"'Ç•tl.'v•s compc!ênclas. 
Em •ne•o lamb.!m en•iamo• os relalcl!los •'nlélic.os d3' fo'has da payam<nlo ret.renle ao exerc'clo de 2013 demo,,.~ando a base de ca'cu:o de ltlSS para cada mê>, como 
ani~m a ••'•1.lo do emponhos O<Çamenl4rlos e empcl'lhos o.wa o:çamenli!rlo demons!l2ndo 
a lgua!dade enhe os valores a reco:lidos de IUSS e também as gulas da reco'Púnenlo de ltlSS de•"1•menlo aUlenllcadas. 
~ 
Outro falo que de·:emos le·m om cons:deraç..lo para ana1&e do recolhlmenlo ~ 
t a Cerl<lào tJeg•b'va de INSS jmto •o ócgao oom11tlcr.le, e qual s egua em a11<1xo. 
dc0190s!ran</o a /Qexistêncls do dfütos do l.lun:clp!o de Pato Branco jlJlllo ao ócgão d• arreC.1d.>çJo 
Ass!m, face aos documentos encam1
nhados a este Ttb.Jnal e considatando que os va'ores lohls dev<los ao IPISS roram inlegra·rr.ente reco:h'dos. requeremos que esle ttem da anahe seja co . .,skferodo . 
DOCUMENTO E SSINA~ RA S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8YG.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
Nesta oportunidade o responsável juntou aos Autos, peças processuais 
nº 94, 95, 97 e 98: 
a) Relação dos documentos extraorçamentários e empenhos emitidos por competência, 
b) SEFIP, por competência, 
c) Demonstrativo da Folha Completa-sintético, por competência; 
d) documentos relativos aos pagamentos ; 
e) Demonstrativo dos valores devidos e recolhidos: 
Tabela 1 
i-'t~o·.1tum oo1 WIOUS Df\'IOO~ f J.t(OLHDOS AO R:;f'S . Ã~Õ ~>1 1 
.,,, •·•'rn'a..., . .... ... .:.!.o. .. '• \ / .tl1n.tlla ~t ll. l:Vc..wr.-•J-,!1 "'-"'-''---""-' /'~ 1 ... «11« ,,,,.. ,,,,,,.._..lo .... R~ , ....... :Jod ,,,l'l, j'\'-b-.t .. .-. 
Yh lAâ!"-ka'n C..r-W"\'•J 
1.:1s " Jl! H !.\U 15 ., ~U 1 1.$ UHIJll lj UIUJU IJ Ut.11' t! 1UU'Ur. U cr:.~.>:l i:';; l!,.!:"U ,, ·a..,.-« t 1:;1o ., 1111rn11 11 .. 1 ~:t,:1 'J ~B.l lllJ l.:J UUI 1$ H~IU 1J ~:~UI U tJ!!~ f:.,Uit'U .. '" 1;11 ,, lllHU.11 ,, .~ H l))!lr!tJ t;H:H! 1) t:11 ! 'l ll•aP ~ l llfl :\11 fj l ll'f i'- 1\ rou:-:tt ,, .. , •;rs " 11:11:•>: tS U;llC IJ l}llJ1 lJ lU:.!JU tJ •:l'll!l IJ llC,.'t;: u 1:1:Ji\tl ri 1Jtlt:'11) n.:.::11 ,, , ... ~ •• u nu.1.L! !.# ~11 •• Ul:\U !$ ll:mu •s 1n m :i •s ~J:lU l$ 1!nu•1: u u r; cit.1: !:li .. l!ll •J llll lf',.'t ~ 11iJ.&i u >S u1n1:i ·~ ~IUIU 1) 1'\:C'U H I DUU); fJ 1.-U HH I 0:. '-~U .. 
'" H?S li U!t::' ' l •; :U \ U li ll"'-.1" lj m:•!,: •t HJJ:t l• IJ lH~J1: IS 11.H H JI IS IUHIJ1 J"1K l:11 •I 
-v. i.:,, ~ )~ tº( '5 f l'\M IJ l " ."'itS 1'0: 1'~ 1} \º1--.tU " 1H·lfl IJ t U11 'H} l i 11.:lHLºI ,~::11 ,, ~. ::.. . '"~ •I 1r.t;'UJ l$ Jr".tll M •1 r.sr.rn •s i :u nn •J Pf'J.11 H 111:cu11 n l lC :l.lll :C !: ll !I "' :~.:.1 !!-'l ,, l li:&iJ.: •) •'?.:" ,, •H'I' 'S U O.l\ 1 S T..S'":.1H ti }!W ll•J I HCl!JU IJ u:m,u ~ _ .. __ . 
~=t ,, 1 1A::J 1} 1) 0~11 ,, • >tl 11ij bl:ll •! •) "rl~~I IJ 1ur u t; H!•un· IS ll')J!.01 J:tlli:U .. ,., -:'\ .. 1c •un ' i ·· ~:-· •1 !1' U 1$ m1:r. u ,, Hllf;ln ~ !J ;,.:,, ~ .. u•11:u : ,
1 J UH :l.J! 1:0.tl!ll " ... ,_. ,~, ,, ., •J Y.J t): 11 11 m o.:.It.: •S uon •s l il:tllft u uu111:1 ~.c:;u ,, 
"" •• OWMU tS U t 1
U t lS UllU I tS H 'U U ll 11 OU~tn IJ J:i(IM U 1$ lllHhUI tJ U 1>4 Ul t' " <n 
uta\ltl: 
Observa-se que não consta dos documentos apensados aos autos o 
documento "base da folha - SEFIP", mas somente o emitido pelo sistema folha . 
Os mencionados documentos foram analisados por meio de comparação 
dos valores da SEFIP x valores empenhados x valores pagos e constatou uma pequena 
divergência, situação que ensejará a ressalva do item. Anota -se que este item de exame 
foi analisado, juntamente, com o item que trata do repasse de contribuições patronais 
para o INSS, por estarem vinculados. 
DOCUMENTO E ASSINA®JRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
T RIBUNAL DE CONTAS DO E STADO DO P ARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
1 tr. o: .rn:~I /lJPtr.0 5 v.Hlltl' 
«mrutn t;.í:" rv f'li ff'l '> ;t q l!<I H I V ~tl CI tO;M ll rtl(·1~ 'll fCl'l•l illV J1 1t Mld,JI ol>I Mrcn•I SIR outras <Of'l'l.p {\l1Wlllltl r11or 11 '" " '•r•tr) 
flv n l,4-r!1. 5 - 1.9/J <t i.ti lll.lll.'4 Jll.111,9'1 ltl.781.ll 111.1)1,81 911.918,00 t.0;,,87 1.20 .070,81 
(Olfl l ' 4-pll. li J,d 1f . f11), l l) 296.E!l,81 196.6S<l,ll 6SS.5S4,3l 111.61,,00 E08.lll,ll 8.019,75 l.lll.9U,69 
mnfll''l·DÍ>.11 J l\lf;.(lH ,ll 313.5'1,,l l &t.10 ll4.46Ml 767.501,26 J2t.;.!S,21l nt.816,46 lC·5,S7 !4,1-0 4.0H.81 l.lll.1!8,9) 
•t•fllf,l-pl;. ll J,O\? Fl/,91 l34.C<!2.1l 111,;6 JIUll,49 1'),0)'J,19 lla.411.ll 9/1.Sll,Sl 115,B l.•OJ,15 '-Dl,,81 1.161.9!1,B 
llHVll ,,. Pli. 3') -1 li JBl,~ ? 341.691.13 l.()13, 11 141.n l IS SIH!l.!ó 134.lC~.83 96J.111,14 '"'·&t 1.951,19 4.0l9,Sl l .31l.7S0,79 
jcm/lll9l· o!i. Js 4. ,i,J .. IJ1 1}{, 30.7 11.~5 ~Sl,8 1 144.S6U6 631.EU.,O lll.761,ll 9!>6.611,U 1'1,95 1.551,1-8 1.ll2.9Sl,16 
i-Vlli, 4-pl;. 41 4 Jl)./t-J,<11 JSJ. 1<6,JI l.ISl,Ol ISUIS,40 t0.876,10 lll.67,_,, 911.116,14 110,IJ 1.161,89 4.019,el 1.148.161,ll 
it•flll'1· ol 1. 45 4.lló Hl,vS 350.m.ro llM19,70 t<l,,lll,ll IJUll,SI 9E6.7SS OI 8.0IS,7 ~ l.J-IS.llS,-16 
1e1tll!91-r iz. 50 •1.LJ I llJ,>1 lSS.IH,81 1.C40,ll l\6.816,14 €61. 1&9,ll 1)9.61(61 1.001.tól,14 1l6,4S l Ul,61 l.lf-0.f/S,IO 
cut/Bl94·pl1. SI 4.111. I/ J~«l,7 6 SS9,ll m.400,91 SSó.9J5,6l Jl~ SH,S7 9~1.119 U 218,01 l.14.(J'.l 4.0)9,81 J.Jl?.161,18 
n>,flll9•·r.l l . 61 11. H !>JJ/J,1/ 61 118.~S iSa,11 l6U ll, l7 H8.49'l,65 H0.696,91 1.00).196,19 ll'-60 l.19S,&l J.OlS,81 1.ll9.l!>l,C6 
dozfll 91· oh. N 4.101 11J.H 19-l.lll.42 91M! l iS.119 90 9Jl .161.S6 151.565,16 1.09-l.!19,ll 111,15 1.690.04 11.119,61 1.\0l.110,ll 
11111,91. r!1. 11 •1.fil ll ~ ll>l.OJ, l l lbl.490,11 tl6.l ll.CO 133.lJl ,10 9~ Ol, O 1.119.191,41 
!soou 4.10- ll 8.111,00 Ull.f.61,17 10.781.006, 10 1.111.491,96 !.lll .16 1.816,00 l l.011,ll 16.ISS,ll ll.l l5.61l,lS 
1 11..w~.11 
j,J-'ut-.r;1 1fp, 1ttd 1ti' S!,l\ flt J'C<l lHth ll.SJ4.IOl,ll 16.618, 74 
lr;i;,11: rJil CC.(iiU d J SlfiP.J1P 9t eue fcAl'1 1 .fertnp u tip t tf't1fiftf.Gs/,b .. 1~s hlf•\ 0,01 _. il1. ~ 
1 COIHERHlCIACOr.IPROVNlll 01 PAGMllllTO 
ccn1pt1tnl 111 ct~1p1h ) ·Sal. fam lt PJlronal·llq. TT eiv~pltr. Llq Comp. rgto PP Pagto diíerensa fl,\)1\ 
j;n/13 1.247.070,81 13.0IJ,79 891.9-16,08 1.224.059,02 91· p.ig. 6 1.224.059,02 19/0l/1013 
rev/131 1.112.998,69 21.431,85 791.882,0J 1.0S0.566,84 ·P~R. 12-13 1.090. 566.8~ 19fiH/2017 
mar/13) 1,lll.288,9] 21.S48,77 87U77,7J 1.199.340.16 91· p.12.18 a 20 1.199.340,16 11 Mo legr;iol e 18/0-l/2013 
abr/HI 1.161.981,53 Jl.f6J,90 895.46S,14 1.110.318,63 " · plg. JS e 16 l.H0.31M3 17(0S/l013 
mal/13} 1. ll2.IS0,79 30.30~.44 939.614,00 l.182.446,35 9l·Plll.31 1.)81.,46,35 11/06/1013 
Jlln/HI 1.lll.953,36 16. IH.~ 9U .l40,S6 l.226.8 10,ll 94· pág. 36 e 37 l.226.810,72 1e nfo tegf;el 16/07f20Jl 
Jul/131 J.'l-18.363,53 25.351,10 968.677,03 1.313.012,43 94-n.l.t.42e 43 l.311.011.43 18N2/1013 
ago/131 1.345.715,46 J5.t61,e.t 979.001,92 1.319.352,62 94- p.lg.46 l.319.852,62 18/09/1013 
!el/131 1.360.828, IO l7.S7S,71 98Ml6,09 l.3U.257,33 9~· rh .51 l.340.C8J,t4 3.168,49 18/10/1013 
cul/131 1.3S9.161,18 20.032, 19 981.679,01 l.339.079,99 94. p.lps e s1 1.339.079,99 10/l l/l013 
OO'l/131 l.379. 395,06 11.Sl0,44 99l.7J7,45 l.357.8H,6l 91- plg. 63-66 l.357.874,62 16/JJ/lOB 
dei/13! 1.501.510,53 28.760,46 1.079.590,11 1.4H.750,07 94-pli. JJ.75 1.414.no,01 11/•ll/J(Jl-1 
13flll 1.359.591,41 11.E08,6J 9B.49l,47 l.3J7.98-l,78 91· plg. 73.79 1.Hl.984, 78 20(11/101! 
1 17. ll5.613, 38 l06.1 .8l l l.301.682,99 16.819.1·18,56 16.816. 180,07 J.168,49 
1 
DA MULTA: 
Embora as justificati vas e documentos apresentados pelo interessado não 
permitam sanar integra lmente o apontame nto de irregularidade, possibilitam justificar em 
parte a cond uta do gestor, podendo, assim, o item ser convertido em ressalva e, 
considerando as disposições da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, igualmente, 
afastar a multa antes proposta em relação a este ponto. 
Conclusão: RESSALVA 
DOCUMENTO E ASSINATuRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
Restrição - Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS. - Fonte de 
Critério - LF 8212/91 e Instrução Normativa RFB 971/2009; Multa: LCE 113/2005, art. 
87, Ili, c/§4°. 
Primeiro Exame 
A análise evidenciou falta de pagamento de contribuições . patronais 
devidas ao Regime Geral de Previdência Social - INSS. 
A inadimplência sujeita à multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do mesmo 
artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: 
a) Comprovação do recolhimento ao INSS das contribuições devidas, necessariamente 
corroborada com os registros respectivos no sistema SIM-AM; b) Outros documentos e/ou 
esclarecimentos considerados necessários. 
Comentários do Analista no Primeiro Exame: 
Neste item de análise, a partir da base de dados do SIM-AM, gerou-se 
falta de repasse das contribuições previdenciárias patronais do exercício de 2013 ao 
INSS, no montante de R$ 1.070.860,50, provocando inconsistência em relação ao 
Demonstrativo das Contribuições Repassadas ao INSS (Modelo 22) acostado aos Autos 
(peça processual nº 27), pois, neste não há valores a repassar ao INSS e naquele o 
montante é de R$ 1.070.860,50, conforme se pode observar nos demonstrativos abaixo 
transcritos: 
Mês Contribuição Regime v/Devldo v/Recol/Jldo v/Difere11ça 
Janeiro Patronal RGPS 911.917,63 0,00 91 1.917,63 
Fevereiro Patronal RGPS 808.234,12 911.918,00 -103.683,88 
Março Patronal RGPS 891.836,46 808.234,13 83.602,33 
Abril Patronal RGPS 921 .511 ,55 924 .983,53 -3.471,98 
Maio Patronal RGPS 963.777,75 920.123,61 43.654,14 
Junho Patronal RGPS 966.628,86 959.470,21 7.158,65 
Julho Patronal RGPS 991.739,34 965.180,32 26.559,02 
Agos to Patronal RGPS 986.786,01 977.415,91 9.370,10 
Setembro Patronal RGPS 1.003.400,56 988.498,94 14.901,62 
Outubro Patronal RGPS 995.330,78 1.004.370, 16 -9.039,38 
Novembro Patronal RGPS 1.009.196,60 997.197,49 11.999,11 
Dezembro Patronal RGPS 2.089.432,85 2.011 .539,71 77.893,14 
Soma 12.539.792,51 11.468.932,01 1.070.860,50 
DOCUMENTO E ASSINA&JRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO DO p ARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
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OLMONSTRA.TIVO CIM CONm lOUIÇÔ[ S lllP1\SSJ\O,U AO IW>S, /\ QU/\lQUER lllUlU 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
DA DEFESA 
Os esclarecimentos constam às páginas 2, da peça processual nº 89. 
DA ANÁLISE TÉCNICA 
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro 
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em função do não repasse 
integral das contribuições patronais para o INSS. 
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que 
foram analisados por meio" da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça 
processual nº 76, permanecendo a restrição, tendo em vista a ausência de documentos 
comprobatórios 
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça 
processual nº89, página 2, nos seguintes termos: 
r.ov,1e -h'u N .. nu.tt1n~·~r~t-011t"!i tSni-'..lo u 
,.,..u . .s.s -ke •l• Ctt: HUlt/U tr HJ/>l. att l' U, ut n.t 2,• t.!..~ L( (. 
111/ t .)JS. tA. ll,•</f4t. 
M.11t"' .. _ ,..,, ftHJ Ult tt C4-~b..'i6c" Pt'-10U.: µ.r-•o~.ss
f t.-i' I l 1 Q°Cir'o- U tJU/ U t l·1n.1 h UU""'1lltt UI 111/l ;J,)S; L· .~ : 1a 111/1.Xi, l rt.., n • . ,,,,_ 
v.r. •·ih t t'<<vr4 tb ~ •!• rorr.>.:unOp' 11 cr 1 i.i:L~u.-c ,,_,,ht u1Vt1 
it t-rs ~ u lt.Uu t.1t 0
:0:1:&-1 t.J-3 uir.1., 1º •.t'H, t:.o.r.c·tv.J..> 1: . t-:1 •~ p <:c.O\l tt 
~f cu. i,:;r1 !~- • uu "º u!t "a t 1t!f? J1 f t ) ~--U..T"<-~., d1 C"' a.~ te.., u 
'\-IC-tu r:·..in it 11:tt<".lU t \ t -.::o dt c:lr(.Hj~ I "'t-".a· .. e...;....'""') i:- '- ~ 01.'. t'..;ttt fCto .. l:.1 
••'u!• 1A ,,-. ·.!) lli ~t1 c~1··~,c: 11 -.: v.:. . t1' i!/rt)t><;.·tt ·6lc.' ,, .;;.o l! rch'"((u t 
11 l \!'n cc .. ·; rO >~ ')t c.ct1l(u"m:-;-r :1 e;;.~ nJ..l f'•~ U 1 . u ;t.n. 
Clu•1 l-;1":" -~ ... ~:r<\.1 ut I 0 >'C•C1 ~J!)' r..1 .:.-r ' :!'! ''t' •..11t r.-'irl61N 
11·..o;h r• OU/i6 - (.()fi';I - C>·!n.:r.t·_., t'h u.·~ 1 ri:-r. 1 1nrt'~'- 4a n 't"t ~1 1 t. 
•UC:."':tc1 J.t:-> \! .ric-o j! n·~ t •a·:.o. s.oc· 1 .. ~ '•'"'º ulo4L--~:~trt!a1.-. «< -u-"":~ «..,. 
l'f.•.J... ~ 1•-!i<!.., :.:>!e » \.•l6 r M N 11\d .t t.I J.tf"I 'it l···no;fa , , 02:/lb ('"...:'' f 
.!'i -.o. 1r1J.J UH'.v acc.r •:0..·,wr11 ...11 .u- o ... ,r1tc:.'· ...,üc.'ll \c_1;)np1·:•f1N>l1c-
'ºc..'!'-e<. 1 ~f'"t'"OC..:" Th t.!. 11 .. ·r. tU1tU';;1.!:1 1:11 C"l!l i) •t·,·- 1·.:t·óCI!, r.J~.i •.o :..!J 
rnr-..t· !'j\U~<.r.J l"U )4) ,..h «JJ• 1'-..UH \:'l.t th•t.:c'l''1:, ,.orhêhot:tc:'""" ' n .n r-.i ·1 
~11h.- .'.sr uu. 
Já, o senhor Augusto Zucchi, Gestor das Contas, manifestou-se à peça 
processual nº 100, páginas 1 e 2 e 3, nos seguintes termos: 
nntr"i; fo • f.11~• dt u:pnst d t <!-nl. lbul~êu p 1tronJ'• P"' o L'ISS. 
f o..'°d• do Cr:ffrkt. Lf UUilt e ln:slNç l o t:otm.aUu c!o Ui!S Oll1~lS; U111r. l CE 
11>iJV..S, M.. 17, ~ cltt•. F0t1lt 6t Crh4-rlo • Lf t21t'it e '\ ln~ lo tc C>ff'U'"'• C:o lllSS 
OlllO">S: Mwlt1: LCE 1 UllOiS, •tL t1, nt. c.1t4t. A ln•·..s-! ~.:.u ll.'h .U ~tl'l"",. o cú c:<tr.b.l(Õf• p1-!:con.t·j ôe'.-.Jn 6'> ~tM Gtul 
~; ~~t ~~ ~~:,~s;,. :~~~;:.:,~;~~~ ~:. ~~!;~ (:: :;--í~'~ r!'f:v-..)~ t)l. d• lt.i CGttdf.~ rt.1.1 U.àJ..,,)} 11 ~'2():.S-lti Orgl1&:-itd, TJtv;.)I; 
L'\;:o.rr$C~ r-hm-A r-.«u h::t tr.'I C.AJ'° doa ""'tt»:.!c-O. 1) Ccn'y;Cl"JÇ)) ô> .c.-'>úr~ > 
• ., IUSS du «trW~Ms ôt\-'du , .,...c at\A.n!.r:~ wrcto-1.!i com M r~i.t lU 1H:;ttt.-.-o• 
...., ú'<...-:.a sn-At.\, b) O.!Jc• ó xv-«!(• r \.""J 
nr.!1.·~u-rvt:it car~•~ ·~u :'os 
DOCUMENTO E ASSINAJl[)RA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
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v1'-ot ~ J!.·Q'\11, Côf :> ~iJI rK.Gh'd > e u di!u d.t ~?-;.. .r!r/.o ~i.ro -a.-"rlo a 1,Ua'di-:f• erlJ; os n'.:te, t.t.~s e rr~.;;s e t1-:.t t-,, 01 'o°l.'Oft'J pi'.tonú Or+~ T-Ult t t-.»h.j.:i:s d u.Yo da w.st n1~.;t;v.a s oa._~~lr..:i.:u 
tm a.·..e ·o U."rUl:t tt"l .a.u;s os re'.t!&bt 1ifi.'..Ã:os d2s kol'lu dl PJ'.J11"·t--"t.l 
lt:~+:trlt n t•.KCl<íol cfo 2013 C:t.T.«.s r.:.."'>•l-l~de ~~UISS plfi aj.Jmh, COTD 
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-:,~· ~!ec-r:~~~u au«-ti~ d1 l.'l$Sot11Ttob11 os g- s d'J re«>hi'r.ulodt L'lSS 
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O.!to li:> Cf.Je "-';"clTot }!-. "J.f ~ con1l1tD{N r111 1"1-.u do rt.."O!:' ;T•'lfo a!2Lx f l CelWh ~~a:";a d' l:iSS ~_., ~ (rgtQ <:rr~t--tt<"lJ, a q Jll leg.i, t,-, l.f<IO =E'Sf9 a i?:•·"""'i' d!: ~t.:os ~o> IJ c'~h ~ PJ~> e1u.co )l.nlo •) Ó."g}O ~ 
'~ «u ~~~::~sª: ::~: :7~: ~.~;~~~!,~~~~':;;' t~ d! ar.1iü t:!',-J cor-1U.1i.>lJRE!i!. 
Nesta oportunidade o responsável juntou aos Autos, peças processuais nº 
94, 95, 97 e 98: 
a) Relação dos documentos extraorçamentários e empenhos emitidos por competência, 
b) SEF IP, por competência, 
c) Demonstrativo da Folha Completa-sintético, por competência; 
d) documentos relativos ·aos pagamentos ; 
e) Demonstrativo dos valores devidos e recolhidos: 
Tabela 1 
DIJ.'O'ó\IMJt.'O DI VAlO'll O!l'llO\ 1 f((OIY.OOS AOJGli • J..YJ ~li l 
&.1'1.-l 1 l1ot 1"-.... !n.lt " " '.rttl.1 C..H<rU. INC~ ... .,H ..,..,,,,..,..,,,. r.,~ '• ~h~~"KI """ n C--bo ~J Oo!\,• ... 11 
f>"• lr.li'n " h t'r.1 f'J ·ntr!~ 
IOI 11 l l!HHIJ ll •l 1:ar ti ll!ltlfl li 1111:1;.:. •! J1t.l t1 l.i 0:1:·;·; lj Uil :.!IU #" { !,i':I •I 
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'õ=:!.: IUI ll •:i!mct tS llil 'I( •l f)."i "! f ) t .• urn 15 n~: S IH.!ll IS 11.:'ltlt.: lj lCI Ult! J! G"'i':l 
~~'1 "" ll t >tUl!U .. l• ~lX U ' l 11.!JW IS u ;1ht" 11 l'''!!J IS n1;:11~1 •J U•!!tJ. ~ ~~ J.H ., ·U: 
:-- .~· ..::~ •l t J:t1!UI u ll K~ 'l 1 :tlJ: I~ l;.t 111 •s u ) i\JA!f u :nuu •J IJ"Ull.Y IJ cu~a J-"iôl'J:11 _ .. •• 1-tll ll ~~ ;;11l 'I HtlU •l I HH l ·~ >111111 •l D '.:H .. 'H~ IS 1l»l ll •S rnn: li tõ!H !tlJ .>_.u,1·:1 •l 
, ,....,,, '"' 11 1<r;:rtU 1; 1 1!.::1 •s uniu tj r--a=•: •1 11:\1i •; il d li 1cii:u ; ,
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'1.rit r-n~t : 
Observa-se que não consta dos documentos apensados aos autos o 
documento que contém "base da folha - SEFIP", mas somente o emitido pelo sistema 
folha. 
DOCUMENTO E ASSINJl.lrtJRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8YG.G1 1E 
\ 
/ 
/ 
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO DO p ARN-JÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
Os mencionados documentos foram analisados por meio de comparação 
. :dos valores da SEFIP x valores empenhados x valores pagos e constatou uma pequena -."' ·· 
· · .... ~;- 'divergência, situação que ensejará a ressalva do item. Anota-se este.item de exame foi 
analisado, juntamente, com o item que trata do repasse de contribuições retidas dos 
Servidores para o l.N.S.S., por estarem vinculados. 
Oll.10 '1ilA•"•l •;o o.:•r os _l \ Sfíll• 
ccn çt:U •\f,. ~ • l f' r Jt L .. i_1!í_?! /~} ~ 
P1 l.u1v ;•.1.1.c1 hf'i1i Hh:rl\ } "" t1n -.l. t1V·>·>' ~J_ /_!_ Ol.il F'.tllon al SlR Ot.l lUS<Omp f 'tlll>ttl,!il (tf 1p t1 (VIVtf J\1) 
ll '-'· p;J:. s .~1).fr• -t lll.111." lJL1u,1u 78 1.7U,H Hl.ll>,l6 9 11.911,00 4.0l9.e7 l.!47.070,11 
ftl/ll;,...."b. 1l ~n ~. 1i.. :;:u.u.:.e1 lSCt.M-4,81 ·n s~ n JU.679.tO 144.IH,ll !..Q?j,75 l.lll.993,69 
m11/lli9l-Db . J1 l.81C·.CI 1. 1 l Hl.9'7.'1 4El,!>O 114.46 1,0 161.501,26 11<.ll U O 3~1.8!6,~6 IC·5,57 f ( S,( 0 0)9,87 LlH.1M,9l 
•bt/ll!,,·pl;. 1' L'!l J/,~ t 3J.$ ,Q,al,'2l 111.16 JJ.l..SSJ,49 79 ) OJ9,19 li8.<1l.H 911.SU,Sl JJS,1'3 1.'401.lS .J.039.87 .161.9U~J 
lll)}/13:9-l·s=il . .iO 1 JIJ9H Al J.<l.6S3,ll 1.on.11 14l.7U,l\o tH H 1,t 6 ll054,U 96).717,7.( IC3,61 U 51,19 •.6H.81 1.JU.1S0,79 
m/ll .& . )S l . HJAJl,I C- !0.712,CS 651,81 l-IU69,t6 Ul-E!~.-U lH.762.31 9u;,618,t6 J9 -t96 1.559,CS 1.JU.9\J, 16 
»VU ]91- oiz. <I -'·)' 1,1.Jt l),JJl !~l 6, l7 1.10 .0l l \4.J]\,..t.o tJ.,.876.10 Jl1.6J?.9 1 9$1.\S6,14 270,13 1.16J.O .l.Q.l),37 .l tS le.J,c;l 
i ' o/I Jl9.&· a): . .is l H <•All,l-1 l>O.!H.10 lS0.149,70 tH.2ll .. 1 Jll.)11,51 4~.1l6,0 I 8.0 71,75 l .U\.71\,46 
lft/lli9'-pl;. !.() 4.JJl .1.1t.M J.S!>,l"i'!),87 1.0-;.0,)1 J5Ul 6,14 267.tU, U U9.6U,63 l .001.'6J, l-4 n s.n ).811.67 1.160.tut,10 
C"\Jl/ 31 9~ · pS.&. 5-' 1 Nl .· 'i,'il ! S6 ""'4 1,76 S5l.ll J57.4C<0,97 t519l5.61 lls.813,57 9)5. 1~9 H 118,01 l.Ht,t ' 4.CtH,87 LJS9.162,18 
r <rt/Ul9t · til :l:. 62 1. H C..011,11 ?<il l~t. S SU.ll lól.lll,11 3( 8 .•SUS U 0.636,91 l.001.196,S9 llUO i.1 :-~.u 4.C•H.87 U19.J9S,06 
du/Ui94· Db.. 70 -1./Cl l. 1'. ~t J9• 2~0.0 'IU.-4$ ]Ç!J.,t'i9 90 9.tJ.7f.l.56 157.555,76 1.00 ... ~. 12 ll "2~ J.6SC).(l.t H.119,6 2 1.W J."JIO,\J 
ll/ lli9•·vlr. n •U !-, H.H Jó- S-O.Jl J64.490.Jt 656 111,00 ll.!.712.10 9)S.IOJ, 10 l.l~ Sg 41 
1somJ .St)~ )91 SJ 8..11),CO 4.Sl 1.U \ ,\1 10.181.t'06,JO 1.10.0.1,96 11.SH .'5.0t ,16 1.146,00 l"i.O.U,14 \ 6.S\8,11 l1.U5.61J,JI 
1l.U6,'5S 
l1i'Ott•,< tf-p1 1(.1 ~l p !t2,7S 1 11 p •11h11to ~J ... ~0 11 16.613,1-4 
{u v.1a: n1><e<&l1.a d' !.Htr-.n>S4 Bn! to'hJ ! 
d rtrcr"ía nf-fl t crrretit".l)s/J:·ctc.• Ulfãs º·º' l .)•;,1•1 
COliílR!llCIA COl.IPROVNIH DC rAGAr.tClflO 
co ~el~ l f 1 S~: tpll 1) ·Sal.ram lt Paltonal-Uq. n serv1pa1r. Uq Comp. P4to PP PJ4lo dtteren1• ( ;,\ti\ 
l•n/13 1.241.010,81 B.011,79 891.946,03 1.124.659,02 9(· ph. 6 uno59,o2 19/02/2013 
re·1/Jlf 1.112.998,M 21.H l ,SS 791.881,0J 1.0l0.566,84 94·PiR. 12-JJ l .1;90.5116,8 1 1'>/03/10 17 
mJr/U j 1.121.288.91 11.9~8.11 814.871,71 1.IH .H0,16 9l·piR.18a10 J.U9.l40,16 !• nfo lei<hel e 18/lll/1013 
att/B i 1.261.981,53 31.66MO 895.46S,14 l .lJO.JIB.63 9l·pj1,2Se26 l.2J0.3 12,63 17/05/2013 
uul/Jl1 L.lU.750,19 30.lW,H 919.674,00 l .281.446,15 94·ok 31 t.781.<46,35 tiM/lOl J 
Jun/ul l .Jll.9 53,36 26. 142,64 942.140,86 l.18~.8 ,11 91. oh. 36 e 37 1.186.810, ll I• nlcd ur1el ~/07/l013 
t il/13! L.lU.J6J,5l 25.351,10 958.671,01 l .lll.012.41 94·ob. •2e4J J.lH.011,H 18/03/2013 
ai<o/UI l • .WS.715,46 l 5.f62,84 979.002 92 1.129.852,62 94· DàR.46 1.329.852,62 18/C?/2013 
1tl/U ! 1.lli0.818,10 !7,575,17 986.416,09 1.343.257,B 9~-p~g 1 J.H0.063,81 3. ~8.49 18/JO/i013 
out/131 1.H9.J67,IB 10.032,19 981.679,0l 1.319.0 79,99 94· plg.55. 57 l. 33M 9.~ lO/l l/lOJ3 
nov/llf l . !19.195,06 21.520,H 99!.7!1,45 1.357.814.62 94· oli. 63-66 1.357.8 74,62 16/12/1013 
de1/ H i L.501.510,51 18.760,46 L.079.590,17 l .•74. 7)0,07 91-ob. 11· 1> l.474.7S0,07 l / i ll l/ li..\ l 1 
13/ IJÍ 1. JS9.59J,4J 1J,GQ8,63 971.49-1,47 1.337.92-l, 78 94- oái. 78·H 1.JH.9'",78 2Q/l2/1013 
1 17.IH .613,38 106.264,82 12.301.681,99 16.819 • .WS.S6 16.816.I B0,07 1.168,49 
DA MULTA: 
Embora as justificativas e documentos apresentados pelo interessado não 
permitam sanar integralmente o apontamento de irregularidade, possibilitam justificar em 
parte a conduta do gestor, podendo, assim, o item ser convertido em ressalva e, 
considerando as disposições da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, igualmente , 
afastar a multa antes proposta em relação a este ponto. 
Conclusão: RESSALVA 
DOCUMENTO E ASSINAlf.eRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO Dá p ARM-JÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
• Restrição - Existência de baixas indevidas de contas do Passivo 
Financeiro - Fonte de Critério - LF 4320/64, arts. 87,88,89; Multa: LCE 
113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4°. 
Primeiro Exame 
A análise das contas aponta ocorrência de eventos contábeis de natureza 
patrimonial, para baixa de valores consignados no Passivo Financeiro. 
Sem adequada fundamentação fática e jurídica, a operação caracteriza 
apropriação indevida de recursos de terceiros, sendo passível da multa administrativa, por 
infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com 
o § 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei Orgânica do 
Tribunal. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: 
a) Comprovação da contabilização dos valores na receita orçamentária, em período 
subsequente, necessariamente correspondida com os registros respectivos no sistema 
SIM-AM; b) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados necessários. 
DA DEFESA 
Os esclarecimentos constam às páginas 2 e 3 da peça processual nº 89. 
DA ANÁLISE TÉCNICA 
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro 
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em função da ocorrência de 
eventos contábeis de natureza patrimonial para baixa de valores consignados no Passivo 
Financeiro. 
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que 
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça 
processual nº 76, permanecendo a restrição, tendo em vista a necessidade de 
comprovação documental. 
DOCUMENTO E ASSIN~RA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO E STADO DO PARANÁ 
CQORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça 
processual nº 89, páginas 2 e 3, nos seguintes termos: 
l" u trli;h - tx::11l:d1 dt b.l··u 1--dnkb de ro.,,tu cb P1ut.o 
Uf'tlr ctJ10- ít'f'lt {t \J id ~ · U 11~/IA, trl.J. 11, b.!, I J; t.'l. ... b:lCl t •JflC.i>;, 11L &J,11,di 4.t, 
Q.rit OU>f;.;. r.•1~-u~ ~l l i •H , ... ,? .•. .h1d :C~nd.> i'US ... \) fr..U<C' N N lt ti.tt~f 
u'<H,'"U ah· u tltr.t~ "'~""dt M S iill.ll.1 r.t~i h ~.l.l!if «u"•'' 1 v.r1 iutt \Jl:rf 
u'c.!fitt 1 trh r( r.•010•1 i co-·,rcr.Tt tn mu'-0 1~-i -o;. 
Oat1 ll/'31/1013 
c-1 1..t1101~1 s RSLI31,11 
[ 
- DIU UNl/ !Oll 
C- 1.U.S.lOUtJ 1\ fS l!Oll -------
L 01W~1cl/ - - - - ~ 
----- !!_'-1 01~1;!! '1!_1.J ~S,O______ j 
F-D!'t TI UIH '"~ r."n ., t\' UR!to1r:rt\...:- ~~.:ft<il,cc- 1;.nr~H? <t.: 
- - --"'l>·11 -t!r ia:t1h 1 º"' 11/01/1311 
c-1 t au 01 H a ~s 11u.u 
D-1UIH•l.rncn kS ~l,lS 
, .. ~o( 'f".et.l~ tt h!C-<M 
0Ut 01/0l/'t01 ) 
0 - J J.U 1 019J u H l' ll7,U 
C-ll 7.UO!.OOlll 1$ lJ91,I& 
õS' r'loe.ct0 ~ 
0 1Ull/ N /MU 
C- 1 li !t OLS>ll F$100.I< 
0-1JJJ 1Ci1 00 ()) "i 100.' .. J 
t.v--c ~to {t ~orro 
0Jb01/Gl/lilU 
0 - l l U I O!Slli ~SIN.O 
C- )) 7.ll(\HoJN fSl(<.'.M 
1 ~T~r. i.c.81'•1 D1h ~/6'/l\Jll 
0-Ull HU..'».l\ A-Sl.H.S.0 1 
j c - U 1.1l 01.000) A.$ 1.JU.01 
1 
·--1 _J 
LJ C'."'tlT Cr.tott(ltC.".O 
Oi1101/ C6/1llJ 
C- l.18.Sl 01.9J. U ~S7 H~.OI 
0 - U .1.1 1 01 CO.l-l f\S 1 JlS.01 
- ----- ---- _ __J lnUn t •:L-r.)l c,ut r,t1-r.->.:a-rt.i 1.'tl ~ rtht>M ccr.t&."!'oo ~ i •l> • ccn•1 <~-ti~I 
t M:r. :r ~ ' ' h ; çar.cn.-s ê c (fb·u e. QC.'-1otut M\Jo Ull(<t'i! e c.t rr .!t ....-~ ll',1jk1\:r1"'° 
llrbim J'(~l'!'\l!:rco.r.s .1't.a&--l hiJ f\l ~..)5 .t J,~.l 
Crt1cu1to jn~ fc1Tol' ttllucla dos b\(1.Tt.tl,)\ c~Ult'I de:s:otu 1 p -a n vt 
fa 'J " cr.':.1 1 e. t«te l.c.o~ t,. Ul't o k:cl.tr-:t~.co (> r~s t:, ·~'-1 c:de ~1{11Q-~tt " 
1u' 1c11 .1 brtn t:.. ~rf't l Otff h r fo u -6, "'a't ruc..uhll :ii rut.J:\:.a d? ~.l r u•o1 ttt!lbc. t 
<Ccf.) I'..? w :n; fOtL·!tlp.l''Q lltto'l»~;1 l.a.•,o;tt"ttr.{~ . 
Já; o senhor Augusto Zucchi, Gestor das Contas, manifestou-se à peça 
processual nº 100, páginas 3 e 4, nos seguintes termos: 
~'" Jn-1H _a.1 i::em J u...a~ 1 1J:~ o - E>l•Jt'nclJ (}1 (l.!•'tH hiqyVu dt <(('UI 
f~~ n7'i-;rtc.rlo '- ~"ne t a &t-n~J.J ~c- ontai1 e l!m r<t~" n 1:.s l~-$:;0 1 c.c.fl'ibcls do n e1c.tó:> ~~ 2013 \e:'i' <atr.01 QV$ ct v»>;u apc<.C.ad<G a.01.a ~, .,,nTI 
CC<"s~~ con'otrr1 ~ir.e do s'.t!.trra (C.o !il.d e.-rl.dos e:n a.-w10. 
~b......,-nc:• qu! '."« «m~ dtft 11 arr.il4:t !!tb'n:cf.tc 01 la..,,a.T.., r.lc~ .~ .. 1h"D 
""'~ t •ec-.Odoa ec<-lottr11 S:J.i.S f(l~<f(.'},-a J ~· . 
ou1 ll nou 
DOCUMENTO E ASSINJl!r'41RA(S) DIGITAIS 
C - 2. 1.8.8.1.01 93 16 RS 2.397. 18 
~3.71 2010000 11S2397, 18 
01t1 Of/il11'101l 
0-21881.01 99.15 Rl2 391.18 
C-23.7 11 010JC() Rl 2 l97.18 
0 1'3 2'-'02n01l 
C - 2.188 10 1.99. IS RS ICO,M 
D - 2.J.7. I 2 02 00.00 Ai IG0.63 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G1 1E 
( 
TRIBUNAL DE CONTAS DO E STADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
D1La 01/0312013 
D-2.l 8.8-1.0l.n 1s RS 10068 
C - 2.J.7. 1 2,l'2.Dl.OO .R$ 1C0:6S 
0111 U\'04/21)1) 
O- 2 t e 8.1.01 9'} 15 RI 1.S15,01 
C-23.7 1 2.(•2.00.00 RS 7.315,01 
D•I• 021\)5/201) 
e - 2 18.8 1.01 ~9.1 s RP :12s.01 
U - 2.3. .12.~2.00.00 RI 7.315,01, 
. Ert1t! 31t.~ wm ~~w.ix.1 ~D: btr o; la/llne.i:os U.'mm 1:U$ 131'1(l'1l~rlo> 
:rt '</~ treoJ'.a:hi rorr.ls rç.;!!r..:f, f (-l°»> a~=m o !<li> rl~ pa;;i.ll reioc.Joo a sm (;)(la 
di c~i;<m Dt;ll fc<~ll e:ç:ull'l:os a blil'J ~.l!B val:m i~a ,iJ do !~u ;rr.erlo na d;.'.l 
di 1\\'07f1017 Wlc.7íll ~ octi dl 1b:im:Lo ellia em a"P.:<o, e ewa'o btr.álio Em 
3fi1.'© 
processuais nº 84 e 93, razão 
e Atrasos , onde se 
lançamentos efetuados nas mencionadas contas (créditos e débitos), e documentos 
Foram juntados ao processo, peças 
contábil efetuado na conta 2.1.8.8.1.01.99.15-Faltas verifica os 
relativos a regularização do valor de R$ 9.822,87, no exercício de 2017. 
Os lançamentos acima mencionados foram confirmados no banco de 
dados do sistema captador SIM-AM 2013 e 2017, e estão abaixo demonstrados: 
lr.,OpE;-•ir.z-;-;q : .. )dtOfE' • !tZ-:-ldsf.f?O( --=11jl • 1d ;Jipe1 • ltptln u • l chT1po1:f vl(iullic.T ~dtE;.;õ' ·~( • ,.,,~. ~tustl• jjfJpo\., dsf-1p;f. ;c--: < .. t .. e • 0 e · cd--; 
i 1 }ll) ! l/'JIÍ I ) 21.tO'll'ntO' 'Outto1 o OI.bito '1. J,7.16 'iHCVUOOA o 3J.lfti Ll nUm4!n ''Oullo• Rt 2 J 1 l 2 l o 
J t!7·U >Hl Qlf •J.l/J • 1 f.fovlnu•n· 'J Ou!fo t Crtd 1tO J. n7.l l ta~ AJVSlCSC O lU71 Tr.tnsfErli S:t Ov1 rosRe l 1 J 2 2 
· 117.JlS iH'\ HN>!l' l t.tc.vh'1u1• 'J Outro' O OU.ilo lC'O,H 9Hl EVf:OOA O 6~g n L.ancaon-en 9l Outros A. e 3 1 1 2 2 
1l 14 1, !oõ 1· •l! l'lj:H/ IJ 2f.to1
1JrnEn' '0u\fOt C (1éd1to lCO.<S 1UAJVSIUC O 7Ci3.S lti:l ;i S'O\JhOlft€ 2 J 1 1 l l 
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Face ao exposto o item poderá ser convertido em ressalva, tendo em 
vista a regularização ocorreu em 19/07/2017. 
IÃl.A/1<111 CO:t!ÃH l.\UIS.l.l (SOMllíl! COM l,!O\WIUTO llCHAOO/JÃ HmlGUI) 
um MU:l1ÔF10 OE PAIO 8!WICO Mh: li 
DOCUMENTO E ASSINAltf:IRA(S) DIGITAIS 
Ano: 1011 A!UAUZAUl.\WCTC 
COXTÃllL 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
UU!:<ITI comÃt!lM!li!Al llOMlllTI CO!.I l.IOW.\EllTO flCK~OO/JÃ lllTRIGVI) 
DA MULTA: 
Embora as justificativas e documentos apresentados pelo interessado não 
permitam sanar integralmente o apontamento de irregularidade, possibilitam justificar em 
parte a conduta do gestor., podendo, assim, o item ser convertido em ressalva e, 
considerando as disposições da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, igualmente, 
afastar a multa antes proposta em relação a este ponto. 
Conclusão: RESSALVA 
• Restrição - Contas bancárias com saldos a descoberto - Fonte de Critério -
LF 4320/64, arts. 89 e 105, § 1°; DL 201/67, art. 1°, V; Multa: LCE 113/2005 
art. 87, Ili, c/§ 4°. 
Primeiro Exame 
A análise apontou a existência de contas correntes bancárias com saldos 
a descoberto, conforme a posição a seguir. 
A ocorrência caracteriza, em tese, descontrole financeiro e sujeita à multa 
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, 
em conjunto com o§ 4°, do mesmo artigo, da Lei Complementar Estadual 113/2005 - Lei 
Orgânica do Tribunal. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: 
a) Esclarecimentos das causas do saldo sem cobertura ; b) Outros documentos e/ou 
esclarecimentos considerados necessários. 
DOCUMENTO E ASSINAl~RA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
BANCO 
104 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
AGÊNCIA CONTA DESCRIÇÃO 
2658-1 114-0 CEF Aplic.G/ Outras Taxas 
DA DEFESA 
SALDO 
-392.999,64 
Os esclarecimentos constam às páginas 3, da peça processual nº 89. . . 
DA ANÁLISE TÉCNICA 
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro 
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em função da existência de 
contas bancárias com saldos a descoberto no enceramento do exercício. 
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que 
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça 
processual nº 76, permanecendo a restrição. 
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade, senhor Ivo Polo, 
manifestou-se à peça processual nº 89, página 3, nos seguintes termos: 
io11:1h- ~1~ 1 r:tM)-lf01>.VH,11l~Ut ;, t 11; N. 
/6 , lrt 11, ~ l.'.t~1: lC! 111/100; 11UJ.li,c/l41. 
(11111J'Y.1l 1;«<Yl.l' ~i&r ci 1!4, 11rforro11 ri'.1r ~11 1 ce<·'111ls h-.•;Hn 
rri'.11!11 m l1/1l/i0ll N <(t•'.l t>l'l1ril 111-0-Uf, wf:<rr1:• 11!~1({1 é!Tt>'lln~.-;i lôl 
2'.t•), e. ... ,<:, .:i. efJ~é-< s ~·Hd·~u i mc"1 ru';:t:u ?t) tt1 r.s feilr~u p· !~fl <i\'.~' j? 
rH .. •.l\.. ctt"tl u frt·11 \:~ • ~l ' 1 ·.:J1 t .,;:,n '""°' " ce· h 11 t 0 f uT 1 cO"l'1 tmu<l'1 
fClk.-artt • •or•t f--! rfH . .rJ.:)1 .,.,,.. U Nh .:e o ft.Jtun <• k,-.t:;ft C'd~t n6 o u ',·h 
"LI ~,._ ) (<;r t1 u~b 114 O,.,,.,_ i Nú.'.i:. u r<h \tot ~ 11·.i;t .,., ,., tr c.:u .. \.t.;b ln-cu• 1 
J<: !'.t .l.aHf 1\.t.cu4r """ ' º"' ' ª C>"JI t 1iu 1U,ccr4 p>t f rcf'{.\) J O•'l:l l.Olo.•"- 2.!.!J, rJr- v r 
u ".J.> f •..l!Ltl"ô> Cl\ lfU/l H~• J~ \ ,-, >M. lhr.J'r• ~'-> -! •H ''"' 'rl:t ?'UUH ,,.". 
e-:.•~ "b ~ C-:< 'f\!:t. 111.n ·., ... u an lrL•C nl.1.."i."'.-! tr. ,.. u \kt tr-c t·ta n'...tt"'-''' ~' (.\ lt ~!.:'1 t .ttc-1;,.•n trru..!'1 ~ . .'J' 
C_,,. lt eh t1;-:th•• "•' 't-1.1-u irn r.( ~ •• -.:.,,, f:<' 1 vl1 clt c-:(tüJH•.J• •h .. '""''V> ( t tt: > c:..<-~ • . ,\.1<1 u .·.- \ 1jl:.Lt."w!..t" ' f..4 "'"'=-"" ~' tH O J,uo.irt. •rt ~t.>u:>d 1 
~·• c.~ t1 ~''" rutt nto d 1 cc·o ll,.,..;c(1 .;911 an l.ft o•j, t• 102 :-r-.u>, i-:u~ 
1.:t.t.1 .. ,. ; , 1o:Ctt;>:: t';' ,1-th• <-•vJl-> -Jo ~~ <G.•r v•;» ~ •·' 1-.,~> 1 r-~T i Sc c11. 
ttA!C q.>1 OJ l!.111!'"° t;.rJ""tl ' L° lt ! l !G.t 1!1 1, fJ Ó)O"C .. h .I (0 !1• .-.L' f.(lltl<t•ttlf h;,11!l 
tt b ..,.,_1 cr•11 o- ~~f«t ·u wukr.:. "' ' uo J1 .!pl.> idr 1.hft l ~·J , 
Já, o senhor Augusto Zucchi, Gestor das Contas, manifestou-se à peça 
processual nº 100, páginas 4 e 5, nos seguintes termos: 
Para a Uit~ tolncil.1J tCli1 sa'.Jo a Ó'!! O ;1!t!wnv1 Q'J! o !ê_u) dl Vf' t~ d1 
rt-:l!sos nli:> S! p."8 1~.f'ta a c:'i:!<ot.~rt > rt~r\.h dl'a, Hndl pc~t,'tl tf~ frcr todas ~s 
[;('o.,.~ !13 1 tr~?rhs, e a!&.i e.·riml{rã em ~ ..e:ao ~pco.a.i;à> di tal:z:.1\~> dn W>O&;I~• et.>1!,...,,.,, . ,.,.,.: 
DOCUMENTO E ASSINA!TPRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8YG.G1 1E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO DO p ARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
~ Vi\x Doe 12/0912014 RS 10 ~, 49 E•tlolo BancMo C'C 167· 
o J1!0!'1~ R$8 066. 19 E>lr•!o B&rclrio C/C 6õ -8 ~~ .11 120 15 RH)2.8JH8 f;ltalo Banc.JJlo CIC 02.Ul/2014 RI 11.650,56 E.>lralo Bi!llClf.o CIC 114. RI 33.399,50 o Rl3U7l.20 
RI 9.718,78 
3íio112014 To1al RI SS.3411
04 
Rl21.60.!,6l Compen!a)J> 
Afas!arrento l.'a~trn'd~~-
Lanç.an-.en~o C<fl!U.l Contlato tUSS a rec.oJ\tr 
31/()112014 - pml •m 
n1n\ nn. t • ...... ..... ,,.,. .... ., ar.e>·o - - .. 
03.'0112014 RS 29.620.87 
... _,v 
fatJ•to Band:'° C!C 7·0 Com'<>nacõ<s CEF 1710112014 RS 128,20 Eilia?o 6J.nc.lio 
2.:i·ul/2014 17/01/2017 CIC 114-0 RS 44,00 Pag1 ~n o 0-XUiT-et'iO 
E>lra 213/2014, E>ltato 
07/()112014 R$3 71 1,56 Ban<Jrio CIC 647.177·5 
Exirato Ba.rv.:Jrio C/C 
12,l)O.nOl4 RS 108.43 647.194·5 
E>.vato 8Jr>;,lrio CIC ,__ 624.008·1 Cll.lll/2017 R$ 316,29 Tr.a.·u!erlncla fW'\a:r..:e·1a 
CIC 51l.6Sl.O 
, •• ():,:,i ':'n-i &7/ô.<!Y,1 t111 are'.º e:"'.a1is b1t1:ál:i1 ~~"d> /{.k,Vdi; c,é"~j(~I lna.c:eío1 te<!rm~ d;!ulo .,...,1 pl'a cc.rp.w1çJ1 di tf']J Õ;i 
!);:r~; ?.1 ~(Í(iM <crl«n"e 7.em p:r~l"JO p!'J Tr:ti.1\1 !!a C-0.'1<1 oo i!~)J ói P<rJ°.i - TCE.Pr. 
Nesta oportunidade, o responsável juntou aos autos, peças processuais 
nº 85 e 96, relação de contas bancárias contendo o saldo contábil de contas correntes, 
em 31/12/2013, e documentos relativos a conciliação bancária das contas 114-0 - CEF e 
82-8- CEF: 
t.:olad :> cJo l'.> cttl'l l 
)'1 1: 1 0\\ur.a lhH\1t!.15i..> l :t.Jf: ••ult-, 01~ nco 
Un\ darln G c..,tolº.>; COS!:OL "J>~ 
.3 fH1 6 a.u C / C :1 l 9G-.L .... " · fl . 
:JY61 o. o. t!/~:,,,): J ol t -•. t eu s 
Ja~ e o. n . CIC: ~H? . 1·;.- 1< 
ltf6 , 8.tL C/Cr420'J,9, C/ !-i...tJY fof t 
7iU1) ctu:. ':1c~ 1 t-l. a ...... 1 ... ~nlo 
)0'1-1 r.rr. r./C: 1 14 · U. ~l. f"O:I T.ixr.. :i. 
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AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G1 1E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
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r.u _ _, 
Embora o responsável tenha apresentado o motivo que ensejou o saldo 
negativo da conta contábil e sua conci liação bancária, os mesmos não têm o condão de 
afastar a restrição, pois resta demonstrado que a conta contábil no encerramento do 
exercício estava negativa, por ausência de controle financeiro eficaz. 
Observa-se ainda que a conciliação bancária é uma ferramenta utilizada 
para a conferência das contas bancárias com o controle financeiro interno da Entidade, 
com o objetivo de verificar se está tudo correto, e, existindo inconsistências, providências 
devem ser tomadas para sua regularização. Portanto, a mesma deve ser tratada como 
uma ferramenta de controle e gestão financeira. 
Apesar do responsável ter apresentado a conciliação bancária como 
comprovante para justificar o saldo negativo da conta contábil, importa em anotar que, 
conforme abaixo demonstrado, se o lançamento contábil estivesse ocorrido no banco , o 
saldo no extrato, também, estaria negativo, igual ao contábil: 
i lll'.4tl'•.\1((11:•i il'H IW !!l.l:l<qO.m l?<ll S!l.\~ !l: li:! I i.:lllíll.;i i•l;;) ~· ~.(~ St~ H -~: : !: : ; : rn ~ ~Jl lll!.K O!J,ii !(IJJl,li tHt'.:!: 
l 1:~ l•.l ((/1:~ í$'.H u;m10i<q(!1!iM1 ·l•n::·: lillii:l 111:1 :1m lllllM)J WB!I.!: (.(~ ))j n:rnu. mn:.cs ~)) mn ,t ~ l)l !l1.~! i.:l 1rn:1y 
! 111 1'.W.'i.l((Q(;'I í!i·I ;;1; wq .t..1·-~: i4'UJH ü.~lj 1Jlliil.:I H<Jlil!I Wlill): (.(~ o.~·i IW!\l): llili.il.ll 6.(•i 1!11111.J: l;•l OJ1) l !lliii.:.: 
' 
Face ao exposto, mantém-se a restrição. 
DOCUMENTO E ASSINAͩRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJBT.Y8YG.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
DA MULTA: 
Tendo em vista o não saneamento do item de irregularidade a questão 
permanece passível da multa prevista no art. 87, 111, com§ 4° do mesmo artigo, da Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Complementar nº 113/05), em face da constatação 
de ato irregular (art. 16, inciso 111, b) que não enseja a imputação de débito ou reparação 
de dano. 
Conclusão: NÃO REGULARIZADO 
jASPECTOS PATRIMONIAIS! 
• Restrição - Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos 
do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade. -
Fonte de Critério· - Lei 4320/64 Capítulo IV - Multa L.C.E. 113/2005, art. 87, 
Ili, c/§4°. 
Primeiro Exame 
A comparação entre os valores dos grupos do Ativo e Passivo do Balanço 
Patrimonial, emitido pela contabilidade, evidenciou discrepância com os números 
levantados a partir dos dados enviados no Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal (SIM -AM}, conforme demonstração abaixo. 
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do mesmo 
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: 
a) Demonstrativo individuali zando as diferenças apuradas e os esclarecimentos para 
justificar as diferenças; b) Comprovação da regularização dos valores no sistema SIM-AM 
ou na contabilidade; c) Outros documentos e/ou esclarecimentos considerados 
necessários. 
DOCUMENTO E ASSINJ2(i)RA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO M UNICIPAL 
Comentários do Analista no Primeiro Exame: 
Diferenças constatadas conforme segue demonstrativo do item : 
l!lfirní <t i!Ti1!11 1n; ··• ,i1r.tJ" 
rm~t · .• .. 1 t. ::Ç11m.,) f • V!l~m~ . 1111 ... ,,1,im o:t ... lirtÍli'!ltrft;f.fl'-1 • 
12433 MUNICf PIO OE PATO BR/INCO ATIVO ORCUUINTE 65.324.596,34 65.302.987, 71 21.608.63 
12433 MUNICfPIO OE PATO Bíl/INCO ATIVO NÂO·ClílCULANTE 34~.226.563,9 1 343.226.563,91 0,00 
: 12433 MUNICf PIO OE PATO BR/INCO TOTAL 00 ATIVO 408.551.160,25 408.529.551,62 21.608,63 
1 12433 MUNICIPIO OE P/ITO BRANCO ATIVO FINANCEIRO 27.219.098,37 27.387.933,97 ·168.835,60 
i 12•133 MUNICfPIO OE PATO BRANCO ATIVO PERMANENTE 381.332.061,88 38Ll41.617,65 190.44<1,23 
! 12433 MUNICIPIO OE PATO BRANCO SALDO PATRIMONIAL 37U54.9Bl,68 376.312.442,98 ·l.l.57 . .:161,30 
! 12433 MUNICiPIO DE PATO BRANCO Saldo dos A1os Potenciais Ativos 0,00 0,00 o.oo l 12433 MUMICf PIO OE PATO BRANCO PASSIVO CIRCULANTE 7.392.325,17 7.370.716,54 21.608,63 
' 12433 MUNICiPlO DE PATO BRANCO PASSIVO NÃO·CIRCULANTE U.2B6.592,23 11.286.592,23 0,00 
! 12433 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO TOTAL DO PASSIVO 18.678.917,40 18.657.308.77 21.608,63 
! 12433 MUNICiPIO OE PllTO BRANCO TOTAL DO PATRIMÔNIO LIQUIDO 389.872.242,85 389.872.242,85 0,00 
! 12433 MUNICiPIO DE PATO BRANCO TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LIQUIDO 408.551.160,25 408.529.551,62 21.608,63 
12433 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO PASSIVO FINANCEJRO 22.109.586,34 22.220.008, 77 -110.422,43 
1 12433 MUNICIPIO DE PATO BRANCO PASSIVO PERMANENTE l 1.286.592,23 9.997.099,87 1.2.89.492,36 
i 12433 MUNICIPIO OE PATO BRANCO Saldo do,A1os Potenciais Passivos 0,00 0,00 º·ºº 
DA DEFESA 
Os esclarecimentos constam às páginas 4, da peça processual nº 89. 
DA ANÁLISE TÉCNICA 
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro 
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em função da verificação de 
divergências nos saldos do balanço patrimonial emitido pela entidade e os dados do 
SIM/AM. 
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que 
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COF IM - Contraditório, peça 
processual nº 76, permanecendo a restrição, tendo em vista que o ba lanço encaminhado 
ainda apresentava-se divergente dos dados encaminhados pelo sistema captador de 
dados Sim-AM. 
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça 
processual nº 89, página 4, nos seguintes termos : 
DOCUMENTO E ASSINi01JRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL. DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
Ron1~ão - un,~ chci;n d• nldot cm quthq.aer du d .a.nu ou 11upos 
do b1t~n~o pautmoniiil enuo ui. dtdo1 do SIM/AM e• tont.fbllid1dt-fon1edt Critério- lei 4320/H 
C':lpltulo lV -Multa LC.E. 113/ ZOOS, a:n.. 17, 111, t/f.t 4". 
rm .n1ilise aos v.:ilot~\ 11,, l\.tl31lçn Put1 i'i1ufi!.t.l \!" .. 111ltl.tcJI! connante n~ p;i91n, O\ da Jlt!(• 
r.1otcwuul nlt S7 e os -nto1c1 .Jptosi:ru,,dc> nll pis!nd H d\J tnstrudo 1111 •l;l;i/16 CQrlM, e r~ Tlllt!tll o 
!lilariço Pa1r!monktl r.milldo IJl!lo slnt1J1a S!W. AM pr.rccl:cin1") u"N 1hcrcp~r,cia Cc v1lo1u t1't nt º' Y.JIOth flí11~~lllado nil 1n .. tn.ç..:o0 nt 021/16 COí L.\1 1t os valnttS iJo Raiu'l\·0 PauimonlJI ermlir::n 
.>lt1""ês do Sl~h\M. 
OtU<1 :ornia enu1nlrih;1rr.os em aine...o 1WJV0 1J~lan(;> patrinWmQI da enoatde de\·fft1mf1\u!: 
ih.,111nda t putilic.1efo com villoru íd!nOwi: ~c;s v•:erü oo 011•~ ~ilonOJlial ~mhldo ~" .. "e' Ju 
sbltmi SIM·AM. onde soltclnmos qua. as v1k;te\ iprt:U!nt.ldo.s na pag101 H dit rntruç~o nt -ll22/1Ei 
<i• COflM ieja d~~(.or;~ JatillJO e uj111\ c:onsidr:radi:n; flê.fõ! M~lltu, de 1nàll~ ? os valores 1orare11rn' ab 
Bo1l11J1r,o Pdl 1f111;,,fl l<1I emitidos at1o1v~~ t.fu SIM·AM. 
Foram juntados aos autos, peças processuais nº 86 e 90, cópia do 
Balanço Patrimonial e sua publicação, assinado pelos responsáveis. 
Após devida análise restou constatado não mais existirem divergências 
de seus dados comparados aos do SIM-AM, podendo assim a restrição ser afastada: 
r··- ~-· . Jdr!:1nm !~1t11., J2,t33 MUNlcfPIO DE PATO BRANCO 15010 ATIVO CIRCULANTE 65.324.596,34 65.324.596,34 
12<133 MUNICIPIO DE PATO BRANCO 15210 ATIVO NÃO-CIRCULANTE 343.226.563,91 343.226.563,91 
12433 MUNICIPIO DE PATO BRANCO 15810 TOTAL DO ATIVO 408.551.160,25 408.551.160,25 
ll4H MUNICÍPIO OE PATO BRANCO 15830 ATIVO FINANCEIRO 27.219.098,37 27.219.098,37 
ll433 MUNICfPIO DE PATO BRANCO 15840 A nvo PERMANENTE 38 1.332.061,88 381.332.0ól ,88 
124H MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 15850 SALDO PATRIMONIAL 375.15 ~Sl.68 375.154.981,63 
12433 MUNICfPIO DE PATO BRANCO 15860 Saldo dos Atos Po1encl•ls Ativos --- - 2~33 MUNICIPIO DE PATO BRANCO 16010 PASSIVO CIRCULANTE 7.392.325,17 7.392.325,17 
!2433 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO 16210 PASSIVO NÃO-CIRCULANTE U .286,592,23 l 1.286.592,H 
124H MUNICIPIO DE PATO BRANCO 16500 TOTAL DO PASSIVO 18.678.9l7,40 JS.678.917,40 
12433 MUNICIPtO DE PATO BRANCO 16800 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 389.Sn.242,85 389.872.242,85 
12433 MUNl(f PtO DE PATO BRANCO 16810 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMONIO LluUIDO 408.551.160,25 408.551.lõ0,25 
124H MUNICÍPIO DE PATO URANCO 16830 PASSIVO FINANCEIRO 
12433 MUNl(ÍPIO DE PATO BRANCO 16840 PASSIVO PERMANENTE 
12433 MUNICf PIO DE PATO BRANCO 16860 Saldo dos At os Potentlals Passivos 
FOLHA DE PAGAMEllTO -COllSULTA POR CPF . ACÚMULO 
nrcf11 • nm11 ome *' lrlPesson .. nmRotaoSoclnl rftbvolor 
4230707931 l•b\ili:f 1 ·V ·~lul'<kt.l. ..... •t•h\ 1243J MUMlciPIODEPATOBRANCO Vcto8ás1co/Sal:ioo 
•1230707931 ELIZANORA KOVALSKI NUllES DA SILVA 1
124
2J3
J
3
1 ~~ '.1~ 1PP 0 OOEE ~AA OO B~~CCOO VRc 111 •.•,,•~~ Sa au'li: 42387079Jl T I rt11tíl< ' '.uV; _,1;11 i~1;n:--- . ;,\ .. d\11 n•1 ..... ,- IV"\I.. T.. ~ 
4238707931 Ll11:.t.W 4'· t •)V»J S1·J IH): 1LS O~ ~1 1.J:. 12-IH MUMldPlO DE PATO BRANCO Romunor;aç!lo Biuta 
DA MULTA: 
22.10~.586,34 22.109.586,34 
ll.2Bó.592,23 J 1. 286.592,23 
w't · nrAnofnclusao i•Tic"ls.Cnrgo 1 ldJTlpoCQrgo 
20 15 f:UJlf\ll ''< 1: ldr<a L:-:.1 J 
20 G·~· · ·fH/\p11r. 'f.1,,1.-,) L•_t :1 
2015 t i;fJI, h ,hf U.I• ., f- ·LJ. 
2016 C './lfACiCIR·f.t·I- •~ E :;.1-n1 
• J 
·ICohmnl .. 
21.113.20 
28 009 22 
20 910.8) 
J6 128 )~ . 
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo 
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser 
afastada a aplicação de multa antes proposta em relação a este item . 
Conclusão: REGULARIZADO 
DOCUMENTO E ASSIN,4ã.0RA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G1 IE 
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO DO p ARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
!OUTROS ASPECTOS LEGAISj 
• Restrição - Falta de Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento 
do FUNDES ou não apresentação de esclarecimentos pelo seu não 
encaminhamento - Fonte de Critério - Lei nº 11494/2007, art. 24 - Multa 
LCE.113/2005, art. ·a1, Ili, c/§ 4° I art. 87, I, b. 
Primeiro Exame 
Não foi anexado ao processo de prestação de contas o Parecer do 
Conselho do FUNDES tratahdo sobre as contas do exercício, conforme exigido em ato 
normativo, impossibilitando atestar a efetividade da ação fiscalizadora deste colegiado ou 
não foram cumpridos os requisitos exigidos pela Instrução Normativa nº 97/2014 -
TCE/PR. 
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do mesmo 
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de 
prestação de contas até a data definida para o cumprimento do dever legal está 
objetivamente disciplinada na Instrução Normativa 97/2014. 
Diante disso, deve-se registrar que - sem prejuízo do resultado do exame 
de mérito do conteúdo - a entrega extemporânea pode, eventualmente, possibilitar a 
regularização da omissão formal, sem, contudo, desonerar da multa pela remessa fora do 
prazo, prevista no art. 87, 1, b (LO-TCE/PR). 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Anexação 
do referido Parecer devidamente assinado por todos os membros do Conselho; b) Outros 
documentos e/ou esclarecimentos co nsiderados necessários. 
Comentários do Analista no Primeiro Exame: 
O parecer do Conselho do FUNDEF foi desconsiderado, pois, além de 
não haver assinaturas de todos os membros, não se encontra de acordo com padrão 
DOCUMENTO E ASSIN~RA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G1 1E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
estabelecido e exigido de conformidade com a Instrução Normativa nº 97/2014, Modelo 
10. 
DA DEFESA 
Os esclarecimentos constam às páginas 4, da peça processual nº 89. 
DA ANÁLISE TÉCNICA 
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro 
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item tendo em vista que o Parecer do 
Conselho do FUNDES apresentado não continha assinaturas de todos os membros, bem 
como não atendia ao disposto na Instrução Normativa nº 97/2014. 
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que 
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça 
processual nº 76, permanecendo a restrição, tendo em vista que o Parecer não fora 
acatado novamente, pois a entidade deixou de atender a Instrução Normativa nº 97/2014, 
ou seja, o relatório estava incompleto quanto aos quesitos que compõe o modelo 10 da 
Instrução. 
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça 
processual nº 89, páginas 4, nos seguintes termos: 
RestdfljQ falta tl~ Parernr d<;> Coo,~!ho Mu11lclpo! dfl 
Acompanhamento do rnrmrn ou nl!o apre1en!açijo de eidara<:'mcntos pelo s~u nilo 
e11wminh~munto - fonte de Critêrlo5 - Lei 1\1! 11494/2D07, art. H - Multa lCf, JB/2005, an:. 87, !li, 
c/§41/~rt.87,1,b. 
fan .Jíliili>e ~o oµonlam~~!o do lnsln:çfo ~i ~322/Jli-· COfll,1 pil~lnas LI) & n enaminhamos 
"º~º P~rncer do Cimsr.lho ~fonicii:~I de f"<lmpMh~nll!r.to fo íUNOtB wnfrm~ íl'Oli~lo oprei~nt.ido 
110 lnmuçiio No,mativô 97/llJld mni a1 ~11inatar;i1 de tndos os membro~. d!lt;> fm;na 10!ir.itamD1 Qt•e 
!ej~ w11r~c1adu o novo pare,er poril r.leito> de onJ~it. 
Considerando que o responsável pela Entidade juntou à peça processual 
nº 87 o Parecer do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
FUNDES pela aprovação das contas da gestão, em atendimento a Instrução Normativa nº 
97/2014, a restrição poderá ser afastada. 
DOCUMENTO E ASSIN,ft4JRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.YBY6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
DA MULTA 
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo 
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser 
afastada a ap licação de multa antes proposta em relação a este item . 
Conclusão: REGULARIZADO 
lcoNTROLE 1 NTERNol 
• Restrição - O Relatório do Controle Interno encamin~ado não apresenta os 
conteúdos mínimos prescritos pelo Tribunal. - Fonte de Critério -
Constituição Federal, arts. 31, 70 e 74 - Multa LCE. 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 
4° I ART. 87, 1, b. 
Primeiro Exame 
A verificação do conteúdo do Relatório do Contro le Interno juntado ao 
processo de prestação de contas da entidade evidenciou as deficiências abaixo descritas, 
notadamente em relação às abordagens mínimas necessárias e imprescindíveis, à 
caracterização de atuação satisfatória do Sistema de Controle Interno no decorrer do 
exercício sob exame. 
Passível de aplicação da multa administrativa, por infração à norma legal 
ou regulamentar, prevista no inciso Ili do art. 87, em conjunto com o § 4°, do mesmo 
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas. 
A obrigatoriedade de apresentação da documentação no processo de 
prestação de contas até a data d~finida para o cumprimento do dever legal está 
objetivamente disciplinada na Instrução Normativa 97/2014. 
Diante disso, deve-se registrar que - sem prejuízo do resultado do exame 
de mérito do conteúdo - a entrega extemporânea pode, eventualmente , possibilitar a 
regularização da omissão formal, sem, contudo, desonerar da multa pela remessa fora do 
prazo, prevista no art. 87, 1, b (LO-TCE/PR). 
DOCUMENTO E ASSIN~RA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
Documentos mínimos necessários em caso de contraditório: a) Novo 
relatório que apresente conteúdo suficiente, tendo em vista o modelo anexo à Instrução 
Normativa 97/2014-TCE/PR, que regulamenta a prestação de contas deste exercício; 
b) Esclarecimentos adicionais, apresentados pelo Responsável pelo Controle.Interno, face 
às questões apresentadas pela análise técnica a seguir indicadas; c) Outros documentos 
e/ou esclarecimentos considerados necessários. Deficiências constatadas na análise 
técnica: 
DA DEFESA 
Os esclarecimentos constam às páginas 4 e 5, da peça processual nº 89. 
DA ANÁLISE TÉCNICA 
A análise realizada por meio da Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro 
Exame, peça processual nº 39, apontou restrição no item em função do não reenvio de 
Relatório do Controle Interno após encerramento do SIM-AM. 
Em sede de contraditório o responsável apresentou esclarecimentos que 
foram analisados por meio da Instrução nº 4322/16 - COFIM - Contraditório, peça 
processual nº 76, convertendo o item em ressalva. 
Nesta oportunidade o responsável pela Entidade manifestou-se à peça 
processual nº 89, páginas 4 e 5, nos seguintes termos: 
Rcnii(ao-0 Relatório do Controle Interno Mcaminhado não 
ar1mnta oi tonleudm mínimos rrrn1íln1pelo11ibunal.- fonte de CritarlHon11i!ui(ao Fedc~I, 
01!!.ll, 70 • 74 -Milita lCf, lll/1005 art. &7, 111, 1/j 49/ art. 8i, I, b. J 
Diante do dpontamento efaboramM ncvó 1e!atúrio e /l(l\'0 p;ircrnr ib Wíllrr~~ int~rno 
cor1fornw modelos diipor.:bifü~dos pelo TU·PR wnforme JnUrvPo f.io1mati1a 97 /2014 rnnforme 
datal de en:rng;i do SIM·AM, 
Foram juntados aos autos, peça processual nº 88, Relatório do Controle 
Interno, assinado pelo controlador interno Sandro Marcos Cândido Silva, servidor efetivo, 
com emissão de Parecer com ressalvas, recomendações e irregularidade. A 
DOCUMENTO E ASSIN41(ilRA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBH.CJBT.YBY6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO P ARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
irregularidade apontada pelo Controlador refere-se ao Parecer do Conselho Municipal de 
Saúde, que fora considerado nulo tendo vista que o Conselho não estava efetivamente 
nomeado. 
Observa-se que, nos termos da Instrução nº 4322/16 - COF IM -
Contraditório, peça processual nº 76, a irregularidade mencionada no Relatório do 
Controle Interno, relativa ao Conselho Municipal da Saúde, foi afastada, tendo em vista 
que a Entidade apresentou esclarecimentos e juntou aos autos documentos relativos a 
nomeação dos conselheiros e novo Parecer do Conselho. 
Considerando que, com relação ao item objeto deste exame, foi apensado 
novo Parecer do Controle Interno emitido em 23/09/2016, o item poderá ser regularizado. 
DA MULTA: 
Diante das justificativas e dos documentos apresentados pelo 
interessado, os quais permitem sanar o apontamento de irregularidade, poderá ser 
afastada a ap licação de multa antes proposta em relação a este item. 
Conclusão: REGULARIZADO 
3 - RESULTADO DA ANÁLISE 
De acordo com os motivos e conclusões antes explanados, entendemos 
que a entidade não apresentou justificativas ou medidas suficientes para afastar, em sua 
totalidade, os apontamentos contidos no exame da prestação de contas, sendo as 
seguintes as conclusões obtidas da análise do processo. 
3.1 - DAS RESTRIÇÕES 
lrregularídade Respon sável C.P.F Tipificação Conclusão 
Restrição - Contas bancárias AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - LF Restrição 
com saldos a descoberto ZUGCHI 4320/64, arts. 89 e 105, § Mantida 
1 º; DL 201/67, art. 1 º, V; 
Multa: LCE 113/2005 art. 87, 
Ili, c/§ 4°. 
DOCUMENTO E ASSIN'2°]RA(S) DIGITAIS 
A'UTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO Esr ADO DO p ARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO M UNICIPAL 
Irregularidade Responsável C.P.F Tioificacão Conclusão 
Restrição - Divergências de AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - Lei Restrição 
saldos em quaisquer das ZUCCHI 4320/64 Capitulo IV - Multa Sanada 
classes ou grupos do balanço L.C.E. 113/2005, art. 87. Ili, 
patrimonial entre os dados do c/§4°. 
SIM/AM e a contabilidade. 
Restrição - Existência de baixas AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - LF Ressalva 
indevidas de contas do Passivo ZUCCHI 4320/64, arts. 87,88,89; 
Financeiro Multa: LCE 113/2005, art. 
87' Ili, e/§ 4°. 
Restrição - Falta de Parecer do AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - Lei nº Restrição 
Conselho Municipal de ZUCCHI 11494/2007, art. 24 - Multa Sanada 
Acompanhamento do FUNDES LCE. 113/2005, art. 87, Ili, 
ou não apresentação de c/§ 4°/art. 87, 1, b. 
esdaredmentos pelo seu não 
encaminhamento 
Restrição - Falta de repasse de AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - LF Ressa lva 
contribuições patronais para o ZUCCHI 8212/91 e Instrução 
INSS. Normativa RFB 971/2009; 
Multa: LCE 113/2005, art. 
87, Ili, c/§4°. 
Restrição - Falta de Repasse de AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - LF. Ressalva 
contribuições retidas dos ZUCCHI 8212/91, LF. 9983/00, art. 
Servidores para o l.N.S.S. 1 º, LRF, art. 43, § 2°, 11. 
Multa L.C.E. 113/2005, art. 
87, Ili, c/§ 4°. 
Res trição - o Relatório do AUGUSTINHO 450.562.939-20 Fonte de Critério - Restrição 
Controle Interno encaminhado ZUCCHI Constituição Federal, arts . Sanada 
não apresenta os conteúdos 31, 70 e 74 - Multa LCE. 
mlnimos prescritos pelo 113/2005, art. 87, Ili, c/§ 4° I 
Tribunal. ART. 87, 1, b. 
3.2 - DAS MULTAS MANTIDAS 
A - Decorrentes de Restrições indicadas nesta instrução 
Irregularidade Responsável C.P.F. Tipificação 
Restrição - Contas bancárias com AUGUSTINHO ZUCCHI 450.562.939-20 Fonte de Critério - LF 4320/64, 
saldos a descoberto arts. 89 e 105, § 1°; DL 201/67, 
art. 1 º, V; Multa: LCE 113/2005 
art. 87, Ili, c/§ 4°. 
4 - PARECER CONCLUSIVO 
Em fa ce do exame procedido na presente prestação de contas do 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, relativa ao exercício financeiro de 2013 e à luz dos 
comentários supraexpendidos, concluímos que as contas estão IRREGULARES, por 
ofensa a norma regulamentar, nos termos do art. 16 11 1, "b" da Lei Complementar Estadua 1 
nº 113/2005. 
DOCUMENTO E ASS N~RA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONIVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL 
Nos termos co ntidos no título "DAS MULTAS MANTIDAS", poderá ser 
aplicada multa administrativa ante os fatos ali indicados, tendo em vista o disciplinamento 
do art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 113/2005. 
Destaca-se, contudo, que estas conclusões não elidem responsabilidades 
por atos não alcançados pelo co nteúdo da prestação de contas, e por dive rgências nas 
infórmações . de caráter declaratório, ressalvadas, ainda, as constatações de 
procedimentos fi scalizatórios diferenciados, tais como auditorias ou denúncias. 
É a Instrução. 
COFIM, 6 de outubro de 201 7. 
Ato emitido por RUTE PERASSOLI CORDEIRO - Analista de Controle - Matr. nº 51.667-8. 
Encaminhe-se ao MPjTC, conforme art. 353 do Regimento Interno. 
Encaminhado por EDNILSON DA SILVA MOTA- Coordenador - Matr. nº 51.239-7. 
DOCUMENTO E ASSINA09RA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR PBll.CJ8T.Y8Y6.G11E 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A PROVADO-' 
Data f)\.\1 O\; 1Jol$ 
Assinatura ~ Cl:J./iARA UN C_!!'.~ Píf/ R~~!f_~ . 
Requer prorrogação de mais 40(quarenta) dias para W. 
'.".!J 
emissão de parecer da Prestação de Contas do '""' 
exercício Financeiro 2013, do Executivo Municipal. 
Os vereadores infra-assinados, Claudemir Zanco - PDT, José Gilson 
Feitosa-PT e Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, membros da Comissão de 
Finanças e Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
requerem prorrogação de mais 40(quarenta) dias para emissão de parecer da 
Prestação de Contas do exercício Financeiro 2013, do Executivo Municipal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 04 de junho de 2018. 
Marco Ant(r~J~i\ºzza -L=~ 
José 
(P 
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es
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~;ití e:::-tsa 
Rua Ararigb6ia , 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
RGB 039/2018 
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·'-. , ""' 'CV -, . I·· ~ • .'( 
• PATO BRANCO 
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Ofício nº 37/2018/DA Pato Branco, 8 de junho de 2018. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 304/2018-
DL, de 16 de maio de 2018: 
1. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do 
departamento competente, seja providenciada a substituição das lâmpadas nos postes 
de iluminação pública na Rua Marília, entre as Ruas Aquiles Pastoreio e João Lora, 
Bairro Jardim Floresta. Justificamos o pedido, conforme solicitação dos moradores, que 
por questões de segurança estão preocupados com a falta de iluminação, 
principalmente próximo ao ponto de ônibus. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereadorJosé Gilson Feitosa da Silva ~ PT solicitando que através do 
departamento competente, providencie a mudança de local do poste de iluminação 
pública na Rua Pioneiro Arno Bohn, em frente ao número 132, Bairro Cristo Rei. O 
pedido justifica-se, pois os moradores não conseguem adentrar na garagem da 
residência devido ao poste de iluminação que está em frente. Ver foto: 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Moacir Gregolin - MDB solicitando enviar a esta Casa de Leis 
informações sobre possíveis medidas para atender a população da Zona Sul, com a 
criação de espaços públicos de esporte e lazer. Justificamos o pedido tendo em vista 
que essa região fica distante das áreas existentes, como por exemplo o Largo da ~ 
Liberdade e Parque do Alvorecer, frustrando muitas pessoas que buscam por esses, 
locais mas tem dificuldades por conta da localização. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o._ 
documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! n - /_ 4-
Presidente da Câmara Municipal V~(Q.o ck:_ ~~ dl.D l.3 · 
Pato Branco - PR 
' i J 
4. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que seja determinadoo reajuste 
do auxílio-transporte dos servidores públicos municipais. Conforme preceitua o Decreto 
nº. 7.376, de 21 de março de 2014, o valor estipulado por quilômetro percorrido pelo 
servidor é de R$ 0,50 (cinquenta centavos), logo, necessário se torna o reajuste do 
referido valor, visando assim disponibilizar valor justo ao servidor no deslocamento da 
sua residência para o trabalho e vice-versa. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente prnvidencie a revitalização do campo de futebol do Bairro São Roque, na 
Rua Sorocaba, em frente à sede da Associação de Moradores. O campo de futebol é 
utilizado por d1veíSas pessoas para a prática de atividade esportiva ou para outras 
atividades, entretanto, para que possam continuar utilizando este local será necessária 
a execução de melhorias, dentre elas a limpeza, corte de grama, melhorias no gramado, 
conserto das telas do campo, pintura e colocação de tela nas traves. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que providencie a inclusão no Programa 
Asfalto 100%, da Rua ltá, no Bairro Santo Antônio. A solicitação é dos moradores que 
requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança a todos que 
transitam pela referida via pública. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
membros da Comissão de Orçamento e Finanças solicitando enviar a esta Casa de 
Leis, informações sobre os motivos das ocorrências errôneas encontradas na 
Prestação de Contas do Munic!pio de Pato Branco, referente ao Exercício Financeiro 
de 2013. Este pedido é com relação ao número de apontamentos referentes as 
restrições apresentadas nas peças nº 104, 105 e 108 do Processo nº 264838/14, da 
Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2013, que se encontra em trâmite 
nesta Casa de Leis. 
Resposta efetuada através do Ofício nº 29/2013/DA, de 21 de maio de 2018. 
8. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, 
solicitando que seja ana!isado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, 
parecer relativo ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 110/2017, de autoria dos 
vereadores Fabrício Preis de Mello - PSD e Marines Boff Gerhardt - PSDB (cópia 
anexa), que dispõe sobre a colocação de cercas e alambrados em torno dos parques 
do município de Pato Branco. 
Resposta: Efetu<:1da pela Secretaria ·responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. / 
Respeitosamente, :'). 
1 • f't i . l 
ri t '" ·,c(.,·Ll 
EV RSON.M~L I ~ Diretor do Departamdnto de Administração . \,{ 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 64/2018 
Requer a prorrogação de prazo de mais 60 dias para a 
emissão de parecer da Prestação de Contas do 
exercício financeiro 2013 do Executivo municipal. 
O vereador infra-assinado, MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA - PSD. JOSÉ 
GILSON FEITOSA-PT, CLAUDEMIR ZANCO - PDT , membros da comissão de 
Finanças e Orçamento, No uso de suas atribuições legais e regimentais, REQUEREM 
a prorrogação de prazo de mais 60 dias para a emissão de parecer da Prestação 
de Contas do exercício financeiro 2013 do Executivo municipal. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 07 de agosto de 2018. 
EM BRANCO 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT 
Membro Relator 
EM BRANC0 
JOSE GILSON FEITOSA -PT 
Presidente. 
Rua Arariboia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 Pato Branco 
Paranáe-mail: legislativo@carnarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARDI 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 28) /2018 
Requer prorrogação de prazo para emissão de 
parecer do Projeto de Resolução, do Executivo 
Municipal. 
O vereador infra-assinado, Marco Antonio Augusto Pozza-PSD, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais ,membro da Comissão de Finanças e Orçamento, 
requer prorrogação de prazo até a data de 31 de dezembro de 2019, para emissão de 
parecer do Projeto de Resolução da Prestação de Contas do exercício Financeiro 
2013, do Executivo Municipal. 
Solicita esta prorrogação para melhor análise do Projeto de Resolução. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de outubro de 2018. 
Marco AntJ.;1 )i.,~,X, tzza e~ad rL PSD 
Rua Araribola, 4!11 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 8550 1-262 Palo Oranco Paraná 
site: www.camarapalobranco.com.br - o·mall: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
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e: 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
PROCESSO Nº: 
ASSUNTO: 
ENTIDADE: 
INTERESSADO: 
ADVOGADO/ 
PROCURADOR: 
RELATOR: 
264838/14 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL 
MUNICiPIO DE PATO BRANCO 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
CONSELHEIRO !VENS ZSCHOERPER UNHARES 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 32/18 - Segunda Câm~ra 
Prestação de Contas de Prefeito Municipal. Parecer Prévio pela 
regularidade com ressalvas. Conta bancária com saldo contábil 
a descoberto. Baixas inde"1das de contas do Passi\Q 
Financeiro. 
1. Trata-se da prestação de contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, 
prefeito do Município de Pato Branco, relativa ao exercício financeiro de 2013. 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, após análise dos 
contraditórios, por intermédio da Instrução nº 2591/17 (peça 104), conclui que as 
contas estão irregulares em função do seguinte item: 
- "Contas bancárias com saldos a descoberto", sugerindo a 
aplicação da multa prevista no inciso Ili do art. 87, nos termos do § 4° do mesmo 
artigo, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 (fls. 16/20). 
Na mesma instrução, a Unidade Técnica ressalva a falta de repasse 
de contribuições retidas dos servidores (fls. 02/07) e patronais (fls. 08/12) para o 
INSS, bem como, a "existência de baixas indevidas de contas do Passivo 
Financeiro" (tis. 13/16). 
O Ministério Público de Contas, por intermédio do Parecer nº 
8260/17 (peça 105), com fulcro na manifestação exarada pelo órgão instrutivo, opina 
pela irregularidade das contas, sem prejuízo da aplicação de multa. 
É o relatório. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
2. As manifestações da Coordenadoria de Fiscalização Municipal e 
Ministério Público de Contas são uniformes, pela irregularidade das contas, aposição 
de ressalvas, além da aplicação de multa. 
2.1. Contas bancárias com saldo a descoberto: 
Em que pese o entendimento diverso da Coordenadoria de 
Fiscalização Municipal e do Ministério Público de Contas, entendo que a 
irregularidade apontada pode ser objeto de conversão em ressalva, e, 
consequentemente, afastada a multa sugerida. 
No exame preliminar, segundo a Coordenadoria, foi observada a 
existência de conta corrente com saldo contábil negativo, asseverando que "a 
ocorrência caracteriza, em tese, descontrole financeiro e sujeita à multa 
administrativa, por infração à norma legal ou regulamentar, (. . .). " 
BANCO 
104 
informa que: 
O quadro abaixo transcrito demonstra o apontamento. 
AGÊNCIA CONTA DESCRIÇÃO SALDO 
2658-1 114-0 CEF Aplic.C/ Outras Taxas -392.999,64 
Quando do primeiro contraditório (peça 53 - tis . 04), o responsável 
[ ... ] todas as taxas recebidas pela Caixa 
Econômica Federal são depositadas na conta corrente 114-0 
CEF aplic. C/Outras Taxas - conta bancária, cujos valores são 
posteriormente transferidos para contas correntes específicas 
segundo as fontes de recursos que os originou. 
Em suma, alega o responsável que, à época , constatou a existência 
de valores que deveriam ser transferidos para a conta corrente ''82-8 CEF - Contas 
Taxas - Exercício Poder de Polícia", e que, para tanto, utilizou-se da conta 114-0, no 
montante de R$ 432 .837 ,581. 
A defesa sustenta, ainda, que o atraso no encaminhamento de 
dados ao Tribunal de Contas, decorrente das alterações no plano de contas contábil 
e na nova metodologia de remessa pelo sistema S IM-AM, aliado ao atraso na 
1 De acordo com os docurrentos da peça 49 - fls. 06 e 07, está cperação foi efetivada no banco dia 21/01/2015. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
atualização do software do sistema contábil por parte da empresa fornecedora, 
também contribuiu para este apontamento. 
Em uma segunda oportunidade (peça 89 - fls. 03/04 e peça 100 -
tis. 04), a defesa, além de proceder à juntada de documentos, acrescenta que os 
lançamentos ocorreram na esfera contábil, equivocadamente, na conta 114-0, posto 
que, no banco não havia saldo, destacando que o lançamento correto de 
transferência de valores para outras fontes de recursos deveria ter ocorrido em uma 
conta bancária com lastro suficiente, como, por exemplo, a conta 291-9 - conta 
aplic., com um saldo financeiro em 31 /12/2013 de R$ 1.672.203,30. 
Além disso, o responsável assevera que, junto ao banco, a referida 
conta não estaria com saldo a descoberto. 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal, em derradeira análise, 
mantém a condição de irregularidade, pois entende que, muito embora o motivo que 
ensejou o saldo a descoberto tenha sido apresentado, é fato que a conta contábil no 
encerramento do exercício estava negativa, em face da ausência de controle 
financeiro eficaz, bem como, se o referido lançamento contábil tivesse ocorrido na 
instituição bancária, o saldo no banco também estaria negativo. 
No caso tratado, verifico que, em que pesem as alegações da 
defesa, a forma encontrada pelo Município para contabilizar sua movimentação 
financeira com o intuito de dar suporte às fontes de recursos não foi adequada, 
gerando, por conseguinte, um déficit contábil na conta corrente acima referenciada. 
Neste aspecto , releva notar que, não obstante o exercício financeiro 
de 2013 tenha sido um a no atípico, frente às dificuldades dos Municípios para se 
adequarem às alterações no sistema de informações, fruto da implantação das 
novas normas da contabilidade aplicada ao setor público, não pode o gestor se valer 
desta complexidade de fatores para convalidar os atos inadequados e mitigar as 
consequências deles decorrentes. 
Todavia, tendo em conta que, nas contas do exercício financeiro de 
2014 (processo nº 233855/15), em que este mesmo item - "Contas bancárias com 
saldos a descoberto" fazia parte do escopo da análise das contas e, naquele 
processo, conforme se depreende da análise preliminar, realizada pela Unidade 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONiVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Técnica por intermédio da Instrução nº 1093/16 (peça 62 - fls . 01), nada foi 
constatado, indicando que esta situação se encontrava regular, não tendo persistido 
a situação de descontrole contábil indicada pela Coordenadoria de Fiscalização 
Municipal, não creio que esta anomalia, por si só, possa macular toda a gestão do 
senhor prefeito. 
Outro ponto que merece destaque é o fato de que, de acordo com o 
extrato da Instituição Bancária, juntado no contraditório (peça 96 - fls. 12), não há 
qualquer indicação de que a conta corrente, efetivamente, apresentou saldo 
negativo. Portanto, afigura-se como uma falha procedimental de natureza contábil 
que não trouxe prejuízos evidentes. Até porque, não restou configurado dolo, má-fé, 
tampouco lesão ao erário. 
Ressalte-se que os Acórdãos de Parecer Prévio nºs 151 /15 e 
161/15, ambos da Primeira Câmara e de minha relataria, em casos análogos, 
converteram em ressalva essa mesma impropriedade, com fundamentos muito 
semelhantes. 
Sendo assim, o apontamento em análise, diante das circunstâncias 
apresentadas, segundo a inteligência do § 2°2 do artigo 244, do Regimento Interno, 
pode ser classificado como ressalva às contas, inclusive com o afastamento da 
multa sugerida, sem, contudo, deixar de admoestar o executivo municipal para que 
observe com mais acuidade a questão ora abordada, evitando manobras contábeis 
indevidas, sob pena de ter suas futuras contas consideradas irregulares. 
2.2. Falta de repasse de contribuições retidas dos servidores para o 
INSS: 
2.3. Falta de repasse de contribuições patronais para o INSS: 
A Coordenadoria de Fiscalização Municipal realizou a análise 
concomitante destes itens, com base nos documentos apresentados, cotejando os 
valores da SEFIP, os valores empenhados e os valores pagos, detectando a 
existência de uma divergência no montante de R$ 3.168,49, conforme se observa do 
2 § 'l' Ressal1as constituem as observações do Relator de natureza restritiva em relação a certos fatos verficados no exan-e 
das contas, quer porque discorda do que foi registrado, quer porque tais fatos não estão em cortorrridade com as namas e 
leis aplicáveis. 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
quadro abaixo reproduzido, concluindo que, por se tratar de "uma pequena 
divergência", o fato pode ser objeto de ressalva . 
1 CONFIREIKIA COMPROVANTE DE PAGAMENTO 
competên n (· .rv.p1lr) -Salfam li Palrooil-llq. TT servtpall. Llq Comp. Pgto PP P•glo d'<ferensa O~TA 
j>n/13' l.147.070,81 23.011, 79 892.946,0S L224.059,02 94·o.h. 6 1.214.059,02 19,lll/2013 
fr.1/13 t .U l.998,69 12.431,&S 791.831,03 1.090 566.84 94· páe. 12-13 1.090566,84 19/03/2017 
mar/13 t .llt.281,9) 21.948,77 874.J77,H Lm.34-0,16 94· o.!11.18 a 20 1.199.340,16 l' nlo l.,.Íl-el e 18/0-1/2013 
•br/13 1.26L98MJ 31.663,90 895.465,14 1 230 318,63 94-Dár. 25 e 26 1.230.118,63 17/05/20l3 
m.iVU 1.3ll.7W,79 30.304,44 939.674.00 1.282.'"6.35 94·D<ll!. 31 1.282.446,35 . 11/06/2013 
lun/13t 1.112.951,16 26.142,64 94LZ40,86 1. 286.810, 71 94· o.le. 36 e 37 1.286.810,72 l• nlo lrú..el 16/07/20U 
iul/13 1.J48.J63,SJ 25.351, 10 968.677.01 !.323.012.43 94· o.le. 42 e 43 1.323.012, 43 18/08/1013 
ai;o/13 1.J45.715,46 15.862,84 979.002,92 L329.&S2,62 !1-l- o.!11.46 1.329.852,62 18/09/1013 
ii!t/13 1.360.828,10 17.575,77 916.416'°9 1.343. 252, 33 94- o.!e.51 1.340.083,84 3.16$,49 18/ 10/2013 
OUl/13 1.159.162,18 20.082,19 91L67M2 1.339.079,99 94-!>l11.SS e57 1.339.079,Si 20/11/2013 
OO'l/13 1.379.395,()6 21.520 • .U 991.737,45 1.357 874,62 94- !>Ar. 63-66 1.357.874,62 16/12/2013 
de1/13 1.W3.510,SJ 28.7f-0,46 1.079.590,17 1.474.750,07 94-páJ!. 71.75 1.474.750,07 17,IJJ/2014 
13/13 l.1S9.S9l,41 21.608,63 97J.494,47 1.337.984.78 94· oáe. 78-79 1.337.984,78 20/12/2013 
l7.12S.6U,JI 306.264,81 ll.301.682,99 16.819.348,56 16.816.180,07 3.168,49 
Em que pese o posicionamento diverso da Coordenadoria de 
Fiscalização Municipal e Ministério Público de Contas, entendo que a ressalva pode 
ser afastada. 
Da análise do quadro acima, observo que a quantia de R$ 3.168,49 
decorre da diferença entre o tota 1 devido para a competência set/13 - R$ 
1.343.252,33, e o pagamento efetuado - R$ 1.340.083,84 . 
Entretanto, releva notar que a tis. 53 da peça 83, consta um 
comprovante de pagamento no montante de R$ 3.168,49, também da competência 
set/13, pressupondo, desta feita, inexistir referida diferença, razão pela qua l, 
entendo que os apontamentos em questão estão regulares, sem qualquer ressalva . 
2.4. Existência de baixas indevidas de contas do 
Passivo Fina nceiro: 
Neste item a defesa comprovou ter efetuado os devidos 
lançamentos corretivos. Todavia, por ter sido realizado somente em exercício 
posterior, este apontamento foi objeto de ressalva. 
3. Face ao exposto, VOTO, com fundamento no art. 1°, 1, combinado 
com o art. 16, li da Lei Complementar Estad uai nº 113/2005, no sentido de que seja 
emitido parecer prévio recomendando a regularidade das contas do Sr. 
AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de Pato Branco, relativas ao exerc ício 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
financeiro de 2013, ressalvando-se a existência de conta bancária com saldo 
contábil a descoberto e as baixas indevidas de contas do Passivo Financeiro. 
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Coordenadoria 
de Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as 
providências contidas no §6° do artigo 217-A do Regimento Interno e, por fim, à 
Diretoria de Protocolo, para encerramento, nos moldes do artigo 398, § 1° e art. 168, 
VII, do Regimento Interno. 
VISTOS, relatados e discutidos, 
ACORDAM 
Os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO 
ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro NENS 
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em: 
1- Emitir parecer prévio, com fundamento no art. 1 º, 1, combinado 
com o art. 16, li da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, recomendando a 
regularidade das contas do Sr. AUGUSTINHO ZUCCHI, prefeito do Município de 
Pato Branco, relativas ao exercício financeiro de 2013, ressalvando-se a existência 
de conta bancária com sa ldo contábil a descoberto e as baixas indevidas de contas 
do Passivo Financeiro. 
li- Remeter os autos, após o trânsito em julgado, à Coordenadoria 
de Execuções para registro, e, posteriormente, ao Gabinete da Presidência, para as 
providências contidas no §6° do artigo 217-A do Regimento Interno e, por fim, à 
Diretoria de Protocolo, para encerramento , nos moldes do artigo 398, § 1° e art. 168, 
VII, do Regimento Interno. 
DOCUMENTO E ASSINATUR/\(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.9CJD.EALZ.OJ6Y.G 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA 
e IVENS ZSCHOERPER LINHARES e o Auditor CLÁUDIO AUGUSTO KANI/.\. 
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de 
Contas EL IZA ANA ZEN E D IN KONDO LANGNE R. 
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2018 - Sessão nº 3. 
IVENS ZSCHOERPER UNHARES 
Conselheiro Relator 
IVAN LELIS BONILHA 
Conselheiro no exercício da Presidência 
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS 
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV. BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR 6LGB.!JCJD.EALZ.OJ6Y.G 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GASlllETE 00 PRcFflTO 
Oficio nº 0912014/GP Pato Branco, 16 de janeiro de 2015. 
Assunto: Petição Intermediária encaminhando contraditório ao Ofício que encaminhou o Despacho 
nº 1278/2014 do Gabinete do Conselheiro lvens Zschoerper Unhares, e a Instrução 
3012114-DCM, exarada em razão da análls.e efetuada na prestação de contas do Poder 
Executivo do Município de Pato Branco de 2013 - Processo 264838/14. 
Senhor Relator, 
Em atenção ao Oficio, que encaminhou o Despacho 1278114, do Gabinete do 
Conselheiro lvens Zschoerper Unhares, vimos á presença dessa Egrégia Corte de Contas apresentar 
contraditório á lnstruçao 3012/14-DCM, exarada em razão da análise efetuada na prestação de contas 
do Poder Executivo do Municlplo de Pato Branco de 2013 - Processo 264838/14, na forma abaixo 
expandida: 
~ 1 
1 
L.- ... - . -· .. --.1.-DOS.REP.ASSES.DAS CONTRIBUIÇÕES.RETIDAS.DOS.SERVIDORES P.ARA OJ.N.S.S. _______ . . ... __ . -·-· _ _ .. ! Quanto ao Item 3.1, da Instrução 3012114-DCM, que menciona "Falta de Repasse de 
' contribuições retidas dos Servidores para o J.N.s.s:: esclarecemos que em consulta aos registros 
contábeis e aos comprovantes dos valores das contribuições retidas dos servidores recolhidos ao 
l.N.S.S. com autenticações bancárias, constatamos que os valores informados no "modelo 22 -
Demonstrativo das Contribuições Repassadas ao INSS, a qualquer tftulo", estão em conformidade com 
os valores retidos e recolhidos. 
Para comprovar tal Informação, encaminhamos cópias dos relatórios contendo as 
relações mensais dos empenhos extra-orçamentários, cujos registros compalíbilizam-se com os valores 
recolhidos através das Guias da Previdência Social devidamente autenticadas, conforme cópias dos 
referidos relatórios inclusas no ANEXO 1 e dos comprovantes dos recolhimentos efetuados ao l.N.S.S. 
apensadas ao ANEXO Ili e. demonstrativo abaixo: 
d Demonstrativo as con t n 'b u1c . õ es reli 'd as d os servi ores e recolhidas ao INSS. 
MES CONTRIBUIÇÃO REGIME 
Jan/13 Servidor RGPS 
Fev/13 Servidor RGPS 
Mar/13 Servidor RGPS 
Abr/13 Servidor RGPS 
Mai/13 Servidor RGPS 
Jun/13 Servidor RGPS 
Jul/13 Servidor RGPS 
Ago/13 Servidor RGPS 
SeU13 Servidor RGPS 
Out/13 Servidor RGPS 
Nov/13 Servidor RGPS 
Dez/13 Servidor RGPS 
Decl13 Servidor RGPS 
Tofal Servidor RGPS 
A Sua Excelência o Senhor 
Dr. IVENS ZSCHOERPER UNHARES 
MO. Relator do processo 264838/14 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná 
Curitiba - Paraná 
RETIDO DATA RECOLH. 
331.112,~4 20/0212013 
296.684.81 20/03/2013 
323.997,93 2010412013 
334.082,23 20105/2013 
341 .699,23 20/06/2013 
343.712,05 20/07/2013 
353.146,37 20/08/2013 
350.849,70 20/09/2013 
355.795,87 20/1012013 
356.441,76 20/11/2013 
363.148,95 20/1212013 
394.230,42 20/01/2014 
364.490,31 20/1212013 
4.509.392,57 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para 
RECOLHIDO 
331.112,94 
296.684,81 
323.997,23 
334.082,23 
341.699,23 
343.712,05 
353.146,37 
350.849,70 
355.795,87 
356.44º1,76 
363.148,95 
394.230,42 
364.490,31 
4.509.392,57 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 p,\R»IÁ GABlllElE 00 PREFEITO 
Face aos documentos ora encaminhados a esse Tribunal, e, considerando que os 
valores das contribuições retidas dos servidores para o INSS foram integralmente recolhidos, 
requeremos que este item da análise seja considerado regular. 
2. DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O INSS 
Concernente ao item 3.1, da Instrução 3012/14-DCM, que cita "Falta de repasse de 
cont1ibuições patronais a INSS", esclarecemos que em consulta aos registros contábeis e aos 
comprovantes dos valores das contribuições retidas dos servidores recolhidos ao 1.N.S.S. com 
autenticações bancárias, constatamos que os valores informados no"modelo 22 - Demonstrativo das 
Contribuições Repassadas ao INSS, a qualquer fflulo - li Contribuições Patronais Devidas sobre Folha 
de Pagamento dos Se!Vldores/ou Empregado", estão em conformidade com os valores devidos e 
recolhidos. 
Para comprovar tal informação, encaminhamos cópias dos relatórios mensais contendo 
a relação dos empenhos orçamentários emitidos em favor do l.N.S.S., cujos registros compatibilizam-se 
com os valores recolhidos através das Guias da Previdência Social devidamente autenticadas, conforme 
cópias dos referidos relatórlqs Inclusas no ANEXO li e dos compróvantes dos recolhimentos efetuados 
. . - ... - .... - - ·-·ao LN.S,S.-apensadas ao ANEX0-111.e.demonslrativo abaixo: ____ . _ ___ ·-- - __ _____ . _ ·----- ___ ·-· 
Demonstrativo das contribwcões patrona 1 s d ev1 'd as e reco 11 as ao INS s 
MÊS CONTRIBUIÇAO REGIME DEVIDO DATA RECOLH. VLR 
RECOLHIDO 
Jan/13 Patronal . RGPS 911.918,00 20/02/2013 911.918,00 
Fev/13 Patronal RGPS 80!3.234, 13 20/03/2013 808.234,13 
Mar/13 Patronal RGPS 891 .836,46 20/04/2013 891.836,46 
Abr/13 Patronal RGPS 921 .511,53 20/05/2013 921.511,53 
Maü13 Patronal RGPS 963.777,74 20/06/2013 963.777,74 
Jun/13 Patronal RGPS 966.628,86 20/07/2013 966.628,86 
Jul/13 Patronal RGPS 987.556,14 20/08/2013 987.786,01 
Ago/13 Patronal RGPS 986.786,01 20/09/2013 986.786,01 
Sel/13 Patronal RGPS 1.001.863, 75 20/10/2013 1.001.863,75 
Oul/13 Palronal RGPS 995.759,24 20/11/2013 995.759,24 
Nov/13 Patronal RGPS ~ .009.196,59 20/12/2013 1.009.196,59 
Dez/13 Patronal RGPS 1.094.329, 72 20/01/2014 1.094.329,72 
Dec/13 Patronal RGPS 995.103, 10 20/12/2013 995.103,10 
Total 12.534.501,27 12.534.501,27 
Outro aspecto que lt:vamos ao conhecimento desse Tribunal, diz respeito ao fato de que 
as contribuições previdenciárias são recolhidas até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, conforme 
informação r~gistrada na coluna "data de recol/Jimento". Assim, o valor devido do mês de janeiro de 
2013, foi recolhido em fevereiro de 2013. 
Na página 14 da lnslrução 3012/14 - DCM - Primeiro Exame, (coluna vlDiferença) 
constatamos que o valor do mês de janelro/13 não foi como recolhido, pois na referida planilha a 
importância recolhida no dia 20/02/2013 está sendo considerada como se fosse do mês de fevereiro/13, 
quando na realidade se refere a janeiro/13. Na informaç~o (model9 22) enviada juntamente com a 
prestação de contas de 2013, no Item li - Contribuições Pafronais Devidas sobre a Folha de Pagamento 
dos Servidores e Empregados, página 15 da Instrução 3012/14 - DCM - Primeiro Exame, na coluna 
"Data de Recolhimento", consta a informação de recolhimento efetuado no dia 20/02/2013, v or este 
que não esta sendo considerado na planilha elaborada por esse Tribunal como recolhido. 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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1. 
Com base nos documentos ora encaminhados a esse Tribunal e considerando que os 
valores das contribuições patronais devidas ao INSS foram Integralmente recolhidos, requeremos que 
este item da análise seja considerado regular. 
3. SÍNTESE DOS VALORES DEVIDOS E RECOLHIDOS AO INSS 
Pertinente à contribuição total devida e recolhida ao INSS, informamos que, com base 
nos demonstrativos acima e cópias das Guias da Previdência Social apensadas ao ANEXO Ili, . a 
administração municipal recolheu integramente os valores devidos à previdência social, conforme 
demonstrativo abaixo: 
MES RETIDO DEVIDO SALARIO INSS Vir TOTAL Vir Total 
EMPREGADOS EMPREGADO FAMÍLIA Terceiros DEVIDO RECOLHIDO 
/MATERNIDADE(- (+) 
) 
Jan/13 331.112,94 911.91800 23.011,79 4.039,87 1.224.059,02 1.224.059,02 
Fev/13 296.684.81 808.234,13 22.431 85 8.079 75 1.090.566,84 1.090.566,84 
Mar/13 323.997,93 891.836,46 21.948,77 4.039,87 1.197 .925,49 1.197.925,49 
Abr/13 334.082,23 921.511,53 31.663,90 4.039 87 1.227.969 73 1.227.969, 73 
341 .699,23 963.71"7,"1"4 ·~ . 
Mal/13 . . . 3"(5:304 44 ··•t0-3"9,8'7 1.279.63"7~1D ·1.2 79~637~1 o· · Jun/13 343.712,05 966.628,86 26.142,64 º·ºº 1.284.198 27 1.284.198 27 
Jul/13 353.146 37 987.556 14 25.351,10 4.039,87 1.319.391,28 1.319.391,28 
Ago/13 350.849,70 986.786,01 15.862,84 8.079,75 1.329.852,62 1.329.852 62 
SeU13 355.795,87 1.001.863,75 17.575,77 o 00 1.340.083,84 .1.340.083,84 
OuU13 356.441,76 995.759 24 20.082 19 4.039,87 1.336.158 68 1.336.158,68 
Nov/13 363.148,95 1.009.196,59 21.520,44 4.039,87 1.354.864,97 1.354.864,97 
DeZ.113 394.230,42 1.094.329, 72 28.760,45 12.119,62 1.471.919,30 1.471.919,30 
Dec/13 364.490,31 995.103,10 21.608.63 0,00 1.337.984, 78 1.337.984,78 
Síntese dos valores devidos e recolhidos ao INSS 
Face aos documentos ora encaminhados a esse Tribunal e considerando que os valores 
das contribuições totais devidas ao INSS foram integralmente recolhidos, requeremos que este item da 
análise seja considerado regular. 
4. DA BAIXA DE CONTA DO PASSIVO FINANCEIRO 
Com referência ao item 3.1, da Instrução 3012/14-DCM, que cita "Existência de baixas 
indevidas de contas do Passivo Financeiro", em consulta aos registros das movimentações contábeis 
efetuadas na conta de nível 2.1.8.8.1.01.99.15 - faltas e atrasos, verificamos 3(três) lançamentos 
contábeis que totalizam R$ 9.822,87, cujo montante compatibiliza-se com o valor citado na instrução 
3012/14 - DCM- Primeiro Exame, sendo; 
Valor 1 
Valor2 
Valor 3 
Total de 
R$ 2.397,18 
R$100,68 
R$ 7.325,01 
R$ 9.822,87, 
Ocorre que os referidos valores não foram baixados do Passivo Financeiro em razão de 
suas movimentações terem sido efetuadas tendo corno contrapartida a conta contábil 2.3. 7.1.2.02 -
Superávits ou Défiçits de Exercícios Anteriores, sendo que, posteriormente, estes lançamentos contábeis 
foram estornados, conforme cópias do razão da conta de nlvel 2.1.8.8.1.01.99.15, apensadas ao NEXO 
IV. 
Data 31/0112013 
C-2.1.8.8.1.01.99.15 R$ 2.397,18 
D -2.3.7.1.2.02.00.00 R$ 2.397,18 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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1 
1 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ 
Data 01/02/2013 
D - 2.1.8.8.1.01.99.15 R$ 2.397,18 
C- 2.3.7.1.2.02.00.00 R$ 2.397, 18 
Data 28/02/2013 
C-2.1.8.8.1.01.99.15 R$100,68 
D - 2.3.7.1.2.02.00.00 R$100,68 
Data 01/03/2013 
D..,. 2.1.8.8.1.01.99.15 R$100,68 
C - 2.3.7.1.2.02.00.00 R$ 100,68 
Data 30/04/2013 
D-2.1.8.8.1.01.99.15 R$ 7.325,01 
C- 2.3.7.1.2.02.00.00 R$ 7.325,01 
Data 02(05/2013 
C-2.1.8.8.1 .01 .99.15 R$ 7.325,01 
D - 2.3.7.1.2.02.00.00 R$ 7.325,01 
GABIUETE 00 PREFEITO 
Pertinente aos registros contábeis aCima, esclarecemos que os mesmos podem ser 
consultados nas informações contidas no SIM-AM (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) nas datas acima citadas, comprovando tratar-se apenas de movimentações 
entre contas contábeis, de forma que o saldo do Passivo Financeiro voltou a seu valor .original. 
Face aos esclarecimentos acima e~pendidos e ao~ documentos ora encaminhados a 
esse Tribunal e considerando os lançamentos contábeis foram estornados, requeremos que este item da 
análise seja considerado regular. 
5. DA CONTA CORRENTE BANCÁRIA 
Quanto ao item 3.1, da Instrução 3012/14-DCM, qué cita "Contas bancárias com saldos 
a descoberto", esclarecemos que em consulta aos registros contábeis e as informações contidas nas 
conciliações bancarias do mês de dezembro de 2013, constatamos a existência de valores a serem 
transferidos da conta corrente 114-0 CEF aplic. C/Outras Taxas, para a conta corrente 82-8 CEF -
Contas Taxas- Exercício Poder de Policia. 
No caso especifico da conta corrente 82-8 CEF - Contas Taxas - Exercício Poder de 
Policia - conta vinculada a fonte da Taxa de Poder de Policia, esclarecemos que no dia 31/12/2013, foi 
efetuada uma transferência financeira da conta corrente 114-0 CEF aplic. C/Outras Taxas ~ conta 
bancária de recursos ordinários (livres) no valor de R$ 432.837,58, cuja Importância destinou-se a cobrir 
o saldo· negativo no valor de R$ 392.999,64, conforme cópia dos relatórios de saldo de bancos e 
relatórios de conciliações bancaria inclusas no ANEXO V. 
Pertinente ao fato da conta éorrente 82-8 CEF - Contas Taxas - Exercício Poder de 
Polícia apresentar saldo negativo, esclarecemos que este fato ocorreu de maneira circunstancial, haja 
vista que todas as taxas recebidas pela Caixa Econômica Federal são depositas na conta corrente 114-0 
CEF apllc. C/Outras Taxas - conta bancária, cujos valores são posteriormente transferidos para contas 
correntes especificas segundo as fontes de recursos que os originou. 
Outro aspecto que contribuiu para o ocorrido, decorreu do atraso no encaminhamento de 
dados a esse Tribunal em razão da$ alterações efetuadas no plano de contas contábil e na nova 
sistemática de remessa de informações através do SIM-AM. 
Cabe destacar, que as alterações efetuadas no plano de contas contáb~1 raram 
severos problemas operacionais no sistema de controle financeiro das contas correntes, haja vi que a 
empresa fornecedora do software do sistema contábil atrasou a atualização do sistema co!}!tl il a r v_o 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PA.WIÁ GABlllETE P0 PREFBTO 
plano de contas contábil, fato que levou a contà corrente 82-8 CEF - Contas Taxas - Exercício Poder de 
Polícia ficar com saldo negativo. 
Em que pese as dificuldades enfrentadas pelo atraso no processamento dos registros 
contábeis gerado pelo atraso na atualização do software do sistema contábil, esclarecemos que tão logo 
o setor financeiro detectou a necessidade de transferir recursos da conta corrente 114-0 CEF aplic. 
C/Outras Taxas - conta bancária de recursos ordinários (livres) para a conta corrente 82-8 CEF - Contas 
Taxas - Exercício Poder de Polfcia, conforme cópia dos documentos apensadas ao ANEXO V. 
Em que pese o ocorrido, fica claramente demonstrado que este fato foi circunstancial, 
haja vista que na conta corrente 114-0 CEF aplic. C/Outras Taxas foram depositados os valores 
recebidos da Taxa de Poder de Policia, cujo montante de R$ 432.837,58, foi transferido para a conta 
corrente 82-8 CEF - Contas Taxas - Exercício Poder de Polícia. 
Assim, fica claramente demonstrado que o valor R$ 432.837,58 estava depositado na 
conta corrente 114-0 CEF aplic. C/Outras Taxas e que em razão no atraso na atualização do software do 
sistema contábil esta importância foi posteriormente transferida para a conta corrente 82-8 CEF - Contas 
Taxas - Exercício Poder de Policia. 
Face aos documentos ora encaminhados a esse Tribunal e considerando a existência de 
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- - . ········· ·-- - - saldo -financeiro -disponível-na-conta-corrente-1.1.4=0-CEF-aplic.-C/.óutras_Taxas .. em_v_aloi:__suficieo_te_à ___ _ ------·- ... 
cobertura do saldo negativo apresentado na conta corrente 82-8 CEF - Contas Taxas - Exercício Poder 1 
de Policia, requeremos que este item da análise seja considerado regular. 1 
6. DAS CONTAS PATRIMONIAIS 
Quanto ao item 4.2, da Instrução 3012/14-DCM, que menciona a existência de 
"Diverg§ncias de sàldos em quaisquer das classes do balanço patrimonial entre os dados do SIMIAM e a 
co.ntabilidade", esclarecemos que este fato foi gerado pelo software do sistema contábil utilizado pelo 
município, cuja divergência foi devidamente corrigida, sendo que o Anexo 14 - Balanço Patrimonial, 
devidamente assinado, foi republicado, conforme cópia do referido do.cumento apensada ao ANEXO VI. 
Considerando que os valores Informados a esse Tribunal através do SIM-AM 
compatibilizam-se com os constantes do balanço patrimonial extraido do sistema contábil devidamente 
publicado, requeremos que este item da análise seja considerado regular 
7. DAS OBRAS PARALISADAS 
No item 5.7, da Instrução 3012/14-DCM, que cita "Existência de obras paralisadas 
concomitante à inclusão de novos projetos em lei orçamentária 011 de créditos adicionais ... ". 
A este relato, esclarecemos que em relação à construção da Unidade de Pronto 
Atendimento 24 horas - UPA - obra 12433-1-2011 - a mesma está sendo executada pela empresa 
W.REICHERT CONSTRUÇÃO CIVIL L TOA, através do contrato 2224/2011, decorrente da Concorrência 
nº 24/2011, sendo que na data de 19 de novembro de 2013, a referida empresa foi notificada sobre a 
necessidade de sanar os problemas existentes e concluir a obra, conforme cópias dos documentos .... 
inclusas no ANEXO VII. 
Quanto aos problemas detectados no decorrer da construção da Unidade de Pronto 
Atendimento 24 Horas - UPA - obra 12433-10-2011, informamos que a administração municipal tomou 
os procedimentos cablveis ao caso através de notificações, registro ~ fotográficos, entre outros, sempre 
buscando sanar as falhas detectadas e com o objetivo de que a referida obra fosse concluída. 
Em decorrência das notificações efetuadas pela administração municipal, a medição final 
e liberação da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA ocorreu no dia 17 de novembro e 2014 
- doe. ANEXO VII, ·cujas informa_ções serão, futuramente, encaminhadas a esse Tribunal a} vês do 
SIM-AM, Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal. ./ 
Rua Caramuru, 271 • 85501•064 ° Pato Branco • Paraná 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PAAA/IÁ GA81tlETE DO PREFEITO 
Com vistas a atender a Instrução nº 3012/14 - DCM - Primeiro Exame, informamos que, 
apensado ao ANEXO VII, encaminhamos cópias do edital de licitação, da planilha orçamentária, do 
contrato de execução da obra incluindo a planilha da empresa, dos aditivos, dos projetos, da última 
medição realizada, contendo percentual acumulado dos serviços executados e registro Fotográfico. 
Pertinente à construção da Praça dos Esportes e da Cultura, (obra 12433-5-2012), 
informamos que a referida obra está sendo executada pela empresa AGO Empreendimentos Ltda -
EPP, através do contrato nº 2267/2012, decorrente da Concorrência nº 06/2012 e que na data de 25 de 
novembro de 2014, a referida empresa foi notificada sobre a necessidade de sanar os problemas 
existentes e concluir a obra, conforme cópias dos documentos inclusas no ANEXO VII. 
Com referência aos problemas detectados no decorrer da construção da Praça dos 
Esportes e da Cultura, (obra 12433-5-2012), Informamos que a ?dministração municipal tomou os 
procedimentos cabíveis ao caso através de notificações, registros fotográficos, entre outros, sempre 
buscando sanar as falhas detectadas e com o objetívo de que a referida obra fosse concluída. 
Em decorrência das notificações efetuadas pela administração municipal, a empresa 
contratada - AGO Empreendimentos Lida - EPP, tornou as seguintes providências, notificando a 
empresa através de relatórios de problemas encontrados na obra e notificação apresentada pelo órgão 
fiscalizador, conforme cópias dos documentos apensados ao ANEXO VII. 
- -·- --- - -- ---- -- -------------·---· ·------------·--·------- ---------. -- Além dos documentos acima mencionados, Informamos que, apensado ao ANEXO VII, 
encaminhamos cópias do boletim de medição indicando valor total pago da obra e demais documentos 
solicitados através da instrução 3012/14 - DCM - Primeiro Exame. 
Como se denota dos esclarecimentos trazidos a lume e da documentação encartada ao 
presente, fica claramente demonstrado que a administração municipal tomou as medidas cabíveis a 
cada caso, sendo que os problemas que retardaram a conclusão das mesmas foram motivados pelas 
empresas contratadas. 
Outro aspecto que levamos ao conhecimento desse Tribunal, diz respeito a que as 
referidas obras são financiadas com recursos do Governo Federal, tendo o Fundo Nacional de Saúde e o 
Ministério da Cultura, como órgão repassador e fiscalizador dos recursos transferidos ao município. 
Face aos documentos ora encaminhados a esse Tribunal, aos esclarecimentos acima 
expendidos, considerando que a construção da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas - UPA - obra 
12433-10-2011 está concluída, que· a construção da Praça dos Esportes e da Cultura, (obra 12433-5-
2012) encontra-se em fase de conclusão e considerando que as referidas obras são financiadas com 
recursos do Governo Federal, requeremos que este item da análise seja considerado regular. · 
8. DO PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DO FUNDEB 
Em atenção ao item 6.4, da Instrução 3012/14-DCM, que menciona "Falta de Parecer do 
Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDEB ou não apresentação de esclarecimentos pelo 
seu não encaminhamenton, Informamos que, apensado ao ANEXO VIII, encaminhamos cópia do Parecer 
do Conselho Municipal de Acompanhamento do FUNDES assinado por todos os seus membros. 
Face ao documento ora encaminhado a esse, requeremos que este item da análise seja 
considerado regular. 
9. DO PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Quanto ao item 7.3, da Instrução 3012/14-DCM, que menciona "Falta da Resolução e/ou 
Parecer do Conselho Municipal de Saúde ou não apresentação de Esclarecimentos pelo se não 
encaminhamento': esclarecemos que em análise a documentâção encaminhada a esse T 1 una!, 
verificamos que tanto a Resolução quanto o Parecer do Conselho Municipal de Saúde foran n lado 
juntamente com a prestação de contas anual. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAllÁ GA8!11ETE 00 PREff1TO 
Pertinente a "Ressalva 3 .- Conselho Municipal de Saúde" citada na página 34 da 
instrução 301212014 - DCM- Primeiro Exame", esclarecemos que os membros do Conselho Munlcipal 
de Saúde foram nomeados pelo Decreto nº 7386/14 -doe. ANEXO IX, cujos integrantes se manifestaram 
favoravelmente a aprovação das contas do exercido financeiro de 2013 - doe. ANEXO IX, fato que 
torna a ressalva do Controle Interno Infundada. 
Face documentos ora encaminhados a esse Tribunal e considerando os membros do 
Conselho Municipal de Saúde se manifestaram pela regularidade da prestação de contas de 2013, 
requeremos que este item da análise seja considerado regular. 
10. DO RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO 
Quanto ao item 8, da Instrução 3012/14-DCM, que menciona "O Relatório do Controle 
Interno encaminhado não apresenta os conteúdos mfnlmos prescritos pelo Tribunal", esclarecemos que 
estaremos enviando novo relatório do Controle Interno com correção de data instrução normativa 
emanada por esta egrégia corte, conforme cópias apensadas ao ANEXO X. 
Face documentos ora encaminhados a esse Tribunal e considerando a correção do item 
apontado, requeremos que este item da análise seja considerado regular. 
··· -·-·--11,·CONSIDERAÇÕES F-INAIS------· --·--· --··----- ···- --·-····-·-·--·- ··- ··-·--· ·-:-- ·-···· ·--··-·- .... 
Diante do exposto, solicitamos o recebimento da presente petição intermediária, dos 
documentos que a acompanha e, por conseguinte, a não aplicação das sanções sugeridas ao Gestor 
Municipal, posto que foram esclarecidas todas as questões apontadas na Instrução 3012/14-DCM. 
Por fim, requeremos ao Douto Relator do presente processo APROVAÇÃO das contas 
em epigrafe, nos termos fundamentados. 
Respeitosamente, 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
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Estnclo do Pnrnná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO ..,, 
~ 
Parecer ao Projeto de Resolução ~ ~ 
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013 t ~ 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram par ~ analisar e ~mitir parecer ao Projeto de Resolução da PRESTAÇÃO DE CONTAS~ 
DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013, que segue: ~ 
CONSIDERANDO o Acórdão de Parecer Prévio nº 32/18 - Segunda 
Câmara, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, datado de 7 de 
fevereiro de 2018, que comunica a emissão do Parecer Prévio proferido pelo 
TCE nas contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2013. 
CONSIDERANDO parecer prévio, com fundamento no art. 1º, 1, 
combinado com o art. 16, li da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, 
recomendando a regularidade das contas do Município de Pato Branco, 
relativas ao exercício financeiro de 2013, ressalvando-se a existência de conta 
bancária com saldo contábil a descoberto e as baixas indevidas de contas do 
Passivo Financeiro, pois a defesa comprovou ter efetuados devidos 
lançamentos corretivos. Todavia, por ter sido realizado somente em exercício 
posterior, este apontamento foi objeto de ressalva. 
CONCLUÍMOS após deliberação desta Comissão, diante do exposto, em 
relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Resolução visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER PELA 
APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO DE 2013, 
conforme Projeto de Resolução anexo. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 18 de , ai - e 2018. 
Maranoski - PV 
Membro 
si dente ----.... 
~- o\·rrAAR'~ C. pARE.CE.R-· Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 8~ - Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
t::: 
-
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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A Comissão de Orçamento e Finanças, através de seus membros infra-1 [') ~ 
assinados, no uso de suas prerrogativas legais e com fundamento nos artigos 186'* ~ 
e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, <r ~ apresentam para apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis e solicitam ~ :S 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Resolução: \__~ 
@ ' 
)::! 
(..·I 
~ ~ Projeto de Resolução nº .. ~ .... /2018 -;::; 
Aprova a Prestação de Contas do município de 
Pato Branco relativa ao exercício financeiro de 
2013. 
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Executivo Municipal 
de Pato Branco, referente ao Exercício Financeiro 2013. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de novembro de 2018. 
· Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@wln.com.br 
DATA J2u ___j_1J 201& 
lD VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE---t,f5~é~S_O~l_U....,.<(W~---- --Nº CJ5/.9-o/8' 
AMILTON MARANOSKI - PV • • • • • •.• • •.•.••.• • ••••••. • 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS • • . .•. • ••.. • ••• . • 
SIM 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT. • . • . . • • • . • • • . • . • • • • • • • . • • • p( 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD • • • • • • • • • • • • • • • • • • . • . o( 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT ••.••••••••.•••••• 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB ••• • •.••.•• •• •••• •.• . 
MOACIR GREGOLIN - MDB ••••.• . •.••• • •••• . • •• •. . •• 
RODRIGO JOSÊ CORREIA - PSC •.••.• •. •.••••.. . •..• ••. 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP ••• •••. • . ••••. .•• • 
VILMAR MACCARI - PDT ..•• •• •• . •••.••• • •• • •••• •• ••• 
JOECIR BERNARD! - SD ••• •• •.•• •.•• , • •. .•• ••• ...••• • . 
DATA _j_fu ~ I 20 /g 
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NÃO AUSENTE 
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2ª VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE __ 1?f~~fo __ l_(/_y:rv_-_____ Nº 05 f 9c)f g 
AMILTON MARANOSKI - PV •.•• • • .•.• • .••• • •.. . • • .•.• 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••. • •.••••• • • . •• 
CLAUDEMIR ZANCO - PDT . . •• • • • • • . • • • • ••• • •.••••• • • 
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •.•• • ••• •..• .•• . . . •• • 
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT • • . • .••••.• • •• • .• • 
MARINES BOFF GERHARDT - PSDB •••. . •• • •• • •. • . . ••.• . 
MOACIR GREGOLIN - MDB •••. . .•.•••••.••••. • •.••.• 
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC ••••••. ••• ••• •. • • ••••••• 
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN- PP • ••.•• .•• • • .••. •• . 
VILMAR MACCARI - PDT • • •••••• • •.• •• • .••. •• ••.. ••.. 
JOECIR BERNARD! - SD ••• •• . • •••..•. • ••.••.•.•• • ••.• . 
SIM NÃO AUSENTE 
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"u'' il ep~ 
tg1~~á&/Pa/o-$lw!!Jt Estado do Parauá 
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco relativo ao exercício financeiro de 2013. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1° Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato Branco 
relativo ao exercício financeiro de 2013. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂl\IARA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 18 DE DEZEl\IBRO DE 2018 
Aprova a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco relativo ao exercício financeiro de 2013. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução: 
Art. 1 º Fica aprovada a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco relativo ao exercício financeiro de 2013. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018. 
JOECIR BERNARD/ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código Identificador:E58910 l B 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 19/ 12/2018. Edição 1656 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
19 de dezembro de 2018 
Anso DECllA.\IA.\IL, 'TO PllBUCO N•OJVlOll-P.\IP PAL\IAS- pa 
fuckip»« p~ ~&> r ... nnJ,. lNn.1 J'Uh!9CC\J\lrlCiilnci.1&M ir.UrtJ 
~S..~ ntlo M-<flU .a p.ullt dodU l VlO/lOll.all l lJIO/l019, .1.1irucriçôu 
J'ln o rn-xa..so c!t Aqultl(lO dt glnt to1 allilwnúriot Wagricu.h un í uniliu e 
do tmpr«ndt dor (1mUb1 ruril ou de su.u 01g .. nJU{6tt. 'l.u.ndo .1lcodn u 
tt<-u~Ju d.a aJ cnt lo t Kolu dos alunos m.1trkubdo1 ru RN< Muni· 
ctr>I dt Enll nodt P.i.lm.u . 
W I íAL DE JU:GUIA ff0 t CADJ.SíRA~lf"''TO DE FOR.-.:ECfJJO· 
RES: ToJ.u u in"4m1çõt1 M'.llvt .t lrucriçJ.o. docur..tr.tot.. o.J.1..~ mKnteos t 1<· 
~hi:os ru-.a .a. ''""-'{lo do crNtod.ur.tr.to otlo dUJ"W1htU n.> ~Uf\O t~c· 
u&-.ko.. "...,.."" rir..,ag~·· N nõi Lnk l.cn J.I d.iuito. koct LI ITA L..~ I:diul 
dt üc.kr.cWntnlO n• 1111011. c..i ~<ri str J('o!Jc1l.&o& pt~ tm.Jil lki'IK~3' 
l'"'rl""'""'· P.ilnui, 17/l!VlOl8 
lr\om>01 p.,n.i)otb:\k ol .M>u 
Prddto Munldr-aJ 
A\'JSO DE UCITAÇÃO 
PROCESSO~ 19611011 
Mo.S.11.!.Jc dt lk lll{IO: PRl:GÃO El.ETR0:-1c o N· &;/l018 
O .\lunJciri;> d< P.W.W, E>w!o do p,,.,,~ TORSA POBLICO ..,, id<~ 
que rt.iliuri pro.:ti'OJt Uci11.çlon. t PREGÃO H ..ETRÔNICO n•. 
~/1ill1t. t oi.nf;'rn'.t' '(J"''llktç.\c:<J cctc C<t lJn't' ru..c cl'\ftrJ.M;:k< rin.JL" n.i. FJ1ul 
t W\lS .ar~~ w r..Jo.a hc"luçJodo lif'> c~OR PRECO f'OR Loru·. 
1:-1aO DASLSSÃO 09.JSd.JduW.'0112'll9, 
CREDEXCIA E)o.'TO du Oôb'.Jlmia do dú 19/IV2'll8 u WhCOnún d> du 
09;0111019.como 8.&ncodoB<ud \ \'\\'"\\"Uciuc\M_t u.:im t-f 
MODALIDADE: Pil.EGÃO ELETIIO:-ico. 
TIFO DE IULGA.\IE)o.'TO. ll XOR PRECO FOR LOTES 
OBJETO. Aquh!çLl dt 'tk'"U»t. mJlttWi t -t.l~.l'MntoJ PJ.n u UBS ~Se· 
criell.rh Mvnkfr.tl Jt S~t, <oo'1nr.ie En:n:d.u Puhn:.fnWfl Rirp:us.: f un· 
J.l J runJ1,rn.i!orm<<:.'f"<1fiC.LÇ•\,,i J 'S Tum>'liJ< Rcf<"n~il An<:.tt.."• .ut<J hl 
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P.ilnw, 29/J l/2'll8 
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A\'JSO DE UCITAÇAO 
PROCE.SSO 1-~ 199/.IOJ& 
~lod.>.lidMk dc lk lll{l O: PRl:GÃO El.ETRÔXJCO N• 51/.IOll 
O Mtr.'lCfPlO OE PAL\lA$_ ~Wl do Pumi, .&lr,,h& rr<i'X;,~ w.rn1 pU· 
~., J."S id1.1....».11J..."IS '1.:C ' ' du1irA J'f .. "'c'i51> J: h..:ou.,J.l c..\fl( ra:~ <Sr.:.. fa.1,~ 
J utitC-i:ll.f!O< nU("('OJ·ç '<~ 6.uJJJ n.> rJ.1 uJ iC' U\;\ UdM. 
lXlOO D.\ Sf.SSÃ0 . 10 JSJ-Odu JO.Ol/bll9, 
CREUE.'\ClAME:\'TO. cl h IOOOdodb 10"0112019.cOOl • BU m-.r.b,fo sitt 
"'""wb:.!c001;vu«gN. 
MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO. 
TIFO DE JULGA~I E:O.'TO. MEXOR PRl:CO l'OR lOTLS. 
OBJETO. Conft<çlo & "1UÍõm':t, mtf • t clnis p.ar.a Jkr...&r .as DrCtil..~ du 
EKo!..u Muftirip.Jh L"~uu.t t i!o Cu'..('). <Jn11os Munkfrili dt EJcc~ ln· 
fantJl t cun.lu f"'.~O p.u.a oJ tnó:«i~w ~ uuun ~ ttv\~"""'h! nco'..u, e-unis..& 
ro!o p.u.a Oi pro.'<.»OttJ.. ((lflÍ<'lfllW uquu:tiJJ...!t.s olinuJ..u (' rnrtüilll J.c:scri· 
Ç~(oW\o;I n:L~ n.1 t(lm.\,!,• hí ..r:f'l(> .con, rr.cc."{','\'.iiU(·'-~ .U'>C' U ,.., cJ tJl 
RtduJ.a & tJ.ul. Uxll r u-.a lnf«nuçõo· 01\i.slo t!t Lkitiçõn - AHn.'d.i Ot· 
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Cl.VA'U.lllt>"Cll'AlOC PAIO BAA.~CO ESTAOOOOPA.WIA 
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Ml/XJCIPIO DE CORO:-"EL \1\'ID.\ · ESTADO DO PARANA 
Rf.SU,\JO DE CO)o.'TRATO 
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LIDA. CSPJ X• 10'16146.'t\.'ll· lS CoruJJuu:.Jo .a J«kiuçlo i!-> S<. l u.nJm 
!'!àC ,r, .i.lf•h~ J.1 li(,.;: .. ) a• OI tn \)lf', ( ~ & c0-omJ.m , .:.•rJ.> crlrit u r.uus.. rra· 
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d1.u... tr mi.r.~ünl lnJJ1u.ld.u .u fo!tnW' chUSJ!.u C(\(\lr.CI \í,iJ_._ 11 d..- d<"um 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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\>1 P.no Bun.:a, 17 J( J(ltmNoJt 20Ul lkiU1tCrhtin1 [\,1llun<r · P"b·~iu. 
B3 
Edição n• 7289 
~ll/XI PJO DE COROSll \'J\'IDA - PR 
TEJL\10 DE llO~I LOGAÇÃO - PREGÃO EllTRÔXICO 1-~ 1 W.!011 
DATA:ll/11/18 ABERTIJRA:O:;JJVJ8 JIO::tARJ0. 0900 
0 3JETO. CO)o.'TRATAÇÃO DE [.\IPil.f.SAS PARA O FOR.-.-EO~IIXTO OE 
OI (UMA) EXSIL\OEIRA CO~ PLETA E OI (UM) TRATO~ AGRICOL\ DE 
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Mll.IARES, COXFO:l.\JE E.SPEC1FICAÇ0ES CO)o.'TIDAS XO TER.\10 DE RI:. 
FERL-.:CIA - ASLXO l, DECORRE:O.'TE 00 CONTAATO DE REPASSE OGU 
S• 871617/lOJS - OPERAÇÃO JO;SS56· 1S MAPA - PROG RA A: FmlDI· 
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q-.:.i.Jt-.l&>J), r--0 Auopoflo MJrJcfr.il Juwatl l ot11<lro <..:uJ<"K\ l...xüu.do n.1 RcJ.""' lf\.i.rwJi n... • 1 OSO no bllrro tt~ (m P.a.to Sru"<-> PR. .:m L'.ienJ.i· 
ITW'Mo.l u n«o,JJ.dn d.a St<rd.uh d< ()('_s.m'~' lmtn:õ [cor.lmko VAl O::l: R1 
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GL'i'CL\· 12 (&rit mtK-') PACAMENTO. OI Ptiuntn:iu cknrlo sofrtÍdu .. Mii» 
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DAR.\C. sob rtiu dt m.J.li l!t l ' (d.>b f"'."' ctn~) <' JurC'lsdt 1"9 (um f'-"' a r.to) 
'° mh . Cüo .a rtr rrh~oniliJ nlo r<'itN <'S &.."'\C\lrr.tntos J'U.l r i6ur.m:o .r.;l o 
Jüdo \ <:r.rimC'nlt\c!<"'"" ~klw i stgULJJ ,u a. !ro&cc-bru.ç.1do.\trDfW 
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~'!'.l' il,,EO»&JP.rr.i a.•.,rr(f( . ucs.ou~t odt20!.S ~JiR<>l--tR !tiGt'~1
f';t,.bLlrO[.t 
Oficio nº 862/2018 
Pato Branco, 18 de dezembro de 2018. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos, para conhecimento, copia da Resolução nº 12, de 18 de 
dezembro de 2018, que a aprovou a Prestação de Contas do Município de Pato 
Branco relativo ao exercício financeiro de 20 13 . 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512018 
(Prestação de Contas do Municipio de Pato Branco, referente o exercício financeiro de 2013) 
OFICIO Nº 69012018-0PD-GP, de 19 de março de 2018, enviado pela Diretora de Gabinete da Presidência do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Rosana Cristina Nogueira Levandoski. 
PROCESSO Nº 264838114116- Prestação de Contas do Prefeito Augustinho Zucchi 
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 32118 - SEGUNDA CÂMARA 
RECEBIDO NA CÂMARA EM: 6 de abril de 2018 
LEITURA EM PLENARIO E DISPONIBILIZADO AOS VEREADORES: 6 de abril de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS: 13 de abril de 2018 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
PARECER FAVORÁVEL EMITIDO EM: 18 de maio de 2018 
O Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT assinou contrário ao Parecer da Comissão, portanto o Projeto de 
Resolução é de autoria dos demais membros: Amilton Maranoski - PV e Claudemir Zanco - PDT. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512018 
RECEBIDO EM: 21 de novembro de 2018 
SÚMULA: Aprova a Prestação de Contas do Poder Executivo do Município de Pato Branco, relativa ao exercicio 
financeiro de 2013. 
(Conforme Autos do processo nº 264838/14, Entidade: Municipio de Pato Branco; Interessado: Augustinho 
Zucchi) 
Autores: Comissão de Orçamento e Finanças: Vereadores Amilton Maranoski - PV e Claudemir Zanco - PDT. 
(OBS: O vereador José Gilson Feitosa - PT assinou contrário ao Parecer da Comissão, emitido pelo relator 
Claudemir Zanco - PDT) 
VOTAÇÃO NOMINAL 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de dezembro de 2018 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor, 1 (um) voto contra e 2 
(duas) ausências. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício Preis de Mello- PSD, Joecir Bernardi 
- SD, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari 
-PDT. 
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Rodrigo José Correia - PSC. 
Votou contra, o Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de dezembro de 2018 - Aprovado com 1 O (dez) votos a favor e 1 (um) voto contra. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabrício 
Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo 
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Votou contra, o Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
Resolução nº 12/2018, de 18 de dezembro de 2018 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7289, de 19 de dezembro de 
2018 e no sítio http://www.diariomuniclpal.com.brlamp edição nº 1656, de 19 de dezembro de 2018 
Oficio informando o Execulivo: 86212018/DL, datado de 18 de dezembro de 2018. 
Fixado na página do Tribunal de Contas em 19 de dezembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
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