materia nº 35/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA CONISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 69/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais) e
dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:27/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais) e dá
outras providências. conforme Mensagem Nº 47/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
orçamento do Município de Pato Branco de 2021 junto à Secretaria de Assistência Social
em virtude da obra de ampliação da Casa Abrigo Esperança, conforme do Termo de ç
Aditamento nº 02/2020 do Contrato de Empreitada de Obra por Preço Global nº 37/2020. Yy
Ressaltamos que o Projeto de Lei, em análise acresce nova dotação ah
Em análise da documentação enviada, constatamos que a empresa contratada
apresentou a Planilha de Valores referente aos itens necessários para a execução do
referido aditamento, no valor de R$ 22.681,74(vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e um
reais, setenta e quatro centavos), passando o valor contratual de 90.914,91(noventa e um
mil, novecentos e quatorze reais, e um centavo) para R$ 111.858,71( cento e onze mil,
oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos).
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o recurso para a cobertura
do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação das dotações orçamentárias
especificadas no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2021, enviado pelo Departamento
Contábil do Poder Executivo, em 30 de abril de 2021, consta anexo e destaca o saldo da
dotação orçamentária utilizada no artigo 2º do projeto.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1º e 2º do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
H - VOTO DO RELATOR
Após análise de toda a documentação, e também, pelas informações obtidas, e
ainda, com base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica
que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 69/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação
por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 03 de maio de 2021.
Jo Marini
Vereador - Podemos
Relator
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HE - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 69
12021.
Pato Branco,03 de maio de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador — PSD
Presidente da Comissão Membro
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