materia nº 36/2021

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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 73/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Abril 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº73/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 51/2021 regime de urgência.
Conforme justificativa apresentada, o executivo solicita a abertura de crédito no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com recursos provenientes de superávit
financeiro, recebidos em decorrência das Resoluções nº783/2019 e nº 644/2020 da
Secretaria de Estado da Saúde (SESA/PR), pela Secretaria Municipal de Saúde.
A Resolução SESA nº783, de 12 de dezembro de 2019 (anexa), aprova a
habilitação do município ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte
Sanitário, no âmbito do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na
modalidade "Fundo a Fundo". O valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00
(cento e cinco mil reais), que serão destinados à aquisição de 3 (três) veículos para a
Secretaria Municipal de Saúde.
A Resolução SESA nº 644, de 05 de maio de 2020 (anexa), aprova a habilitação do
município para a Adesão aos Programas Estratégicos da SESA - Qualificação da Atenção
Primária, visando o incentivo financeiro de investimento para o transporte sanitário, no
exercício de 2020, na modalidade "Fundo a Fundo".
O valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) que
serão destinados à aquisição de 3 (três) veículos para a Secretaria Municipal de Saúde.
Atentando ao fato que o valor citado, encontra-se depositado para sua aplicação.
Cabe salientar que diante de dúvidas em reunião da comissão da 03 de maio, ficou
definido que seria entrado em contato com o Executivo solicitando informações, por meio
de Memorando nº 48/2021, recebido via e-mail no dia 05 de maio, assinado por Bruno
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná pra
R«(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 TESES
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André Nunes da Silva, foi informado que no Projeto de Lei não foi descrito a necessidade
de contrapartida do Município, mas que, em verificando a carência a mesma será suprida
por meio de dotação e fonte de recursos próprios, os quais já estão previstos no orçamento
de 2021.
Il - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Pato Branco, 6 de Maio 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Ill - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 73/2021.
Sala das Comissões, 6 de Maio 2021.
Na
Li E ==
Marcos Junior Marini - Podemos
Presidente da Comissão Membro
Q Rua Ardariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549
Prezados,
Em razão da necessidade de esclarecimentos acerca do Projeto de Lei
nº 73/2021, referente aos recursos recebidos pelas Resoluções SESA nº
783/2019 e 644/2020, cujo montante totaliza R$ 210.000,00 para aquisição de
06 veículos básicos para a qualificação da atenção primária.
Informamos que os repasses recebidos pelas resoluções acima
mencionadas são referentes a incentivos financeiros para aquisição dos
veículos, não sendo mencionada em tais documentos a necessidade de
contrapartida de recursos próprios para a aquisição.
Se houver necessidade para complementação de valores para aquisição
dos veículos, o Município pode dispor de dotação e fonte de recursos próprios,
conforme necessidade e autorização da Secretaria de Saúde, os quais já estão
previstos no orçamento para o exercício de 2021
Sem mais para o momento.
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Bruno André Nunes da Silva ]
Contador CRC PR 075717/0-0