materia nº 25/2021

PARACER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 16 DE 18/02/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a contratar servidor por prazo
determinado, precedido de Teste Seletivo simplificado - PSS
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 19/02/2021
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa
I- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do projeto em análise o Senhor Prefeito Municipal busca autorização
Legislativa para contratação de servidor por prazo determinado, precedido de teste seletivo
simplificado nos termos do artigo 2º, inciso V, da Lei complementar nº 60 de 2014, para
atender a necessidade da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco.
A contratação de um advogado por prazo determinado se dará em virtude da
licença maternidade da procuradora Angela Erbes e uma possivel licença especial de 90
dias conforme documentos acostados.
Primeiramente devemos observar que a obrigatoriedade de concurso público na
administração pública em todos os seus níveis esta contemplada no inciso Il do art. 37 da
Constituição Federal de 1988, que é a regra em caso de contratação de servidores
públicos.
Podemos observar que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual
deixa a cargo dos entes federados disciplinar a exceção de contratação por meio de
concurso público.
cabe destacar que a inobservância do contido no art. 37 da Constituição Federal
gera a nulidade do ato administrativo e a punição da autoridade responsável.
9 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R$(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526
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Para disciplinar a matéria no Município de Pato Branco foi aprovado a Lei
Complementar nº 60, de 17 de julho de 2014, que determinou as regras de contratação de
pessoal por tempo determinado para atender excepcional interesse público.
Pretende o Executivo a contratação de um advogado por prazo determinado para
atender a demanda da Procuradoria Geral do Município em virtude de licença-maternidade
da servidora.
Em sua mensagem o Executivo esclarece que a duração do contrato será por prazo
determinado de no máximo 365 dias ( trezentos e sessenta e cinco dias), prazo que se
esgota com o retorno da servidora às suas atividades.
A autorização que Executivo Municipal busca é a contratação por meio de teste
seletivo simplificado, o que esta amparado no art. 4º, da LC nº 60/2014
Esclarece ainda, que, é imprescindível a contratação de um advogado para
substituir a servidora, pela grande demanda de serviço na Procuradoria Geral do Município
Verifica-se que o pedido se enquadra na hipótese do art. 2º, V, da Lei
Complementar nº 60 de 17 de julho de 2014, o que lhe garante o direito de usufruir da
licença pleiteada.
Hl- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma
atingindo sua finalidade.
HI - VOTO DO RELATOR
Quanto ao mérito, verifica-se que o Executivo Municipal busca a contratação de
um advogado por prazo determinado por meio de Teste Seletivo Simplificado - PSS
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis entendeu que o
Projeto de Lei se encontra apto para sua normal tramitação.
A contratação pleiteada esta amparada pela Legislação, conforme já demonstrado
acima
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Face ao exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica,verifica-se que atende ao que dispõe o art.
62 do Regimento interno da Câmara Municipal de Pato Branco.
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL. ao Projeto de Lei nº 16/2021.
Sala das Comissões, 5 de maio de 2021.
Ed i Dala Costa - MDB
Relator
IV - CONCLUSÃO
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Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 16/2021.
Sala das Comissões, 5 de maio de 2021.
LE
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Membro
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