GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 1150/2021
Data: 07/05/2021 - Horário: 15:29
Legislativo - PLO 82/2021
O vereador que abaixo assina, Romulo Faggion - PSL, no uso de prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 82/2021
Inclui professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos e privados da
educação básica e do ensino superior na
segunda fase do grupo prioritário do plano da
Vacinação contra o Covid - 19, no Município de
Pato Branco - Paraná e dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei inclui os professores e funcionários dos estabelecimentos
púbicos e privados da educação básica e do ensino superior na 2º fase do grupo prioritário
do Plano de Operacionalização da vacinação contra a COVID-19 do Município de Pato
Branco - Paraná.
Parágrafo único. Entende-se como professores e funcionários da educação
básica, para efeito do disposto no caput deste artigo, os profissionais na ativa que exercem
suas atividades em estabelecimentos de educaçâo infantil (creches e pré-escolas), ensino
fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante e educação de jovens e adultos.
Art. 2º O poder Executivo, Municipal, por meio de ato próprio, desenvolverá
o Plano de Operacionalização da Vacinação contra o COVID-19.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde deverá descrever no
Plano de Operacionalização a ordem de vacinação dos estabelecimentos públicos e
privados por meio de critérios epidemiológicos por meio do coeficiente de incidência de
cada bairro.
Art. 3º Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de maio de 2021.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei objetiva corroborar com o Plano Nacional e
Estadual de vacinação contra COVID-19, tendo em vista que, os profissionais da educação
já foram inclusos no planos de vacinação, o intuito é se fazer antecipar a fase de vacinação
dos referidos profissionais, sem que isso signifique deixar de vacinar os demais grupos
prioritários que seguem o calendário de vacinação, no município de Pato Branco - Paraná.
Em fevereiro de 2021, foi sancionada no Paraná a Lei nº 20.506/2021, que
considera de natureza essencial as atividades e serviços educacionais prestados no
Sistema Estadual de Ensino do Paraná. A norna possibilita que as escolas continuem
abertas, inclusive com atividades presenciais, mesmo com medidas mais restritivas em
razão da pandemia de Covid-19.
É sabido que a paralisação das aulas pode acarretar em severos prejuízos
na base educacional dos alunos, estes que já estão a mais de 01 (hum) ano em regime de
aulas remotas.
O retorno as aulas presenciais é fundamental para os alunos, contudo temos
que priorizar a segurança destes e também dos profissionais da educação, além dos
protocolos de cuidados que todos devem cumprir, antecipar a vacina para esses
profissionais é uma medida de urgência, visto que estes diariamente tem contato com
grande número de pessoas.
Diante do já previsto retorno das aulas presenciais solicito que este projeto
tramite em Regime de Urgência, também importante frisar que estamos adentrando ao
Inverno, época de maior incidência de contágio do Vírus e em razão de tais fatos, os quais
são medidas de segurança pública, se faz necessário agilidade na tramitação deste Projeto
de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 07 de maio de 2021.
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Lei nº 20.506
23 de fevereiro de 2021.
Estabelece as atividades e serviços
educacionais como atividade essencial no
Estado do Paraná
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Considera de natureza essencial as atividades e serviços educacionais
prestados no âmbito do Sistema Estadual de Ensino do Paraná, inclusive na forma
presencial.
§ 1º As restrições ao direito de exercício dessas atividades, determinadas pelo Poder
Público, deverão ser precedidas de decisão administrativa do chefe do Poder Executivo
Estadual, que indicará a extensão, os motivos, critérios técnicos e científicos.
§2º Os trabalhadores da educação são considerados grupo prioritário, nos termos do
Plano Estadual de Vacinação do Governo do Estado do Paraná
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Governo, em 23 de fevereiro de 2021 .
_-.-r:'r---~-=-~-/.)---- ·v· ~->,,.
, (_ G"4- --~ - / --___,~~~~~ ,
~ rio Massa Ratinho J).lfilbr
t.- Governador o E t ao
}auto Silva
_Çhéfe da Casa Civil
A2 POLITICA
STF mantém foro
privilegiado de deputado
e senador em casos de
'mandato cruzado'
Estadão Conteúdo
A maioria do Suprrmo Trihuna! F<'dcral (STF) jil decidiu que deputados federais e senadores mantêm a prerrogati\•a de foro privilegiado, mesmo nos casos de investigações que digam respei10 a mandato anterior. Esse
entendimemo da Corte se aplica nos casos de deputados
federais que logo depois se !Ornaram senadores, ou ocaminho cnntrário, de senadores que as5umiram uma cadeira na Câmara dos Deputados.
Fomes ouvidas reservadameme pelo Estadão avaliam que a decisão abre brecha que de\•e ser utilizado
pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-
·RJ) para garantir o foro privilegiado do nlho do presltk me da Rcp1i11llra na~ i11\'l'stigaçôt'S d(' um esquerna
de ·rachadinhas· no antigo gabinete na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A situação de Flávio, no emamo.
é diferente da e.\'.llmlnada pelo Supremo: o parlamentar
deLxou o cargo de deputado estadual para assumir uma
vaga no Senado. O STF. por sua vez, se debruçou sobre
dep111aclo fe<f Prill 'Ili<' \•irou senador. ou vice·\'ersa.
Fmbora o Supremo já tenha restringido o foro privilegiado a politicos para os crimes cometidos no exercício
do mandato e em função do cargo. os magistrados ainda
precisam definir o que Internamente tem sido chamado
de ·pontas soltas· da decisão, wmada em 2018. Uma delns di1. rPsp<'itn ~ situação d<' parlamemar que deixa cl"
ocupar o cargo e, na sequência, assume outro.
SISTEMA FAEP-----
~ ffilEP @
Agrinho foca
saúde em 2021
tio ano em que complela 26 anos de atividade
ininterrupta no Paraná, o Programa Agrinho,
principal iniciativa de responsabilidade social do
Sislema FAEP/SEllAR-PR, precisou se adaptar para
conviver com a pandemia do novo coronavirus, que
transformou a rotina das atividades nas salas de
aula de todo Eslado.
r:o ano passado, o Agrinho já havia apostado
nos recursos digilais para trabalhar com a criançada
e com os professores a distãncia. alfavés de jogos,
vldeos e uma proposta inovadora de ensino. IJa
ocasi.lo foram encampadas duas campanhas: "Agro
pela água· e "Todos contia a Dengue·, que tiveram na
Iam lia Agrinho seus poi ta-vozes.
Esle ano, diante de mais uma tempoiada de
pandemia, o programa rocou seus esforços na saúde
dos paranaenses, com o tema: ' Do campo á cidade,
saúde é priOlidade". As novidades incluem novas
categorias exclusivas para os alunos das Associações
de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e para
o Ensino Médio. A quaMicação dos docenles que
utilizam o material do Agrinho também continua a todo
vapor, com seminários online e cursos EaD.
A essência do Agrinho continua a mesma, com
a realização de um concurso que avalia desenhos e
redações dos alunos e as propostas pedagógicas dos
prolessores, sem falar da calegoria Escola Agrinho. O
período para inscrição dos trabalhos no concurso vai
de Iº de agosto a 15 de setembro. Participe!
sistemafaep.org.br
Randolf e afirma que há
possibilidade de Queiroga
ser reconvocado na CPI
Esta dão Conteúdo
O vice-presidente da
CorniS!.iio Pitrlamentar de
lnquéri!O (CPI) da Caviei e
líder da Oposição no Senado. senador Randolfe Ro·
drigues (Rede-AP). reforçou críticas ao depoimento
do mini"rn da Satidt'. 1-farcclo Queiroga. na comissão
e afirmou que. para a maioria cios membros da CPI. ·as
respostas não foram satisfatórias·. Segundo ele. "há elememos que furlillecem tal·
vez a possibilidade de uma
reconvocação·.
Em entrevista à CNN
Brasil. Randolfe avaliou que,
apesar da possibilidade de
tuna nova convocação. os
depoimentos para o mês
de maio já estão agendados e não devem ter alteração na agenda Segundo ele.
na próxima semana. devem
ser ouvidos o cx·ministro drt
Saúde Eduardo Pazucllo. na
quarta-feira ( 19). e o e.x·mlnis1ro das Relações E.x ter!ores Ernesto Araújo. na quinta-feira (20).
Dt· arnrdo com o I"" la- mentar. os depoimentos dos
ex-ministros Luiz Henrique
:\fandeua e l\elson Teich. na semana passada. apontaram
para um ·comando paralelo" na gestão do :\finistt'rio
da Saúde. Em sua avaliação.
enquanto de um lado há uma
iníluência da ciência. de ou
tro. há inílue11cia do Palácio
do Planalto, comandada pelo
presidente Jair Bolsonaro.
Quest lona do sobre a
possibilidade de Pazuello
adiar novamente seu depoimento, o senador garamlu
que tais tentativas não terão
suCl'!>SO. De acordo corn c~
peculações, o ex-ministro se
artirnla para COll\<'guir 11111
habeas corpus no Supremo
Tribunal Federal (STF) para
evitar o depoimemo como
testemunha Nestas shuações. o depoente se comprnmNc a falar a \'t'rdaclt'. t·
caso minta. pode responder
por crime.
Segundo Randolfe. a es·
tratégia se trata de um artl·
ficio juridico "Pa1uello será
conmcarlo à Cl'I rumo testemunha", garantill. "Eu.
particularmente. não acre·
dito que ele !habeas corpus!
seja concedido·.
Para a agenda da CPI
na sema1ta, Randolfe afirnta
que os depoimemos estão
sendo escalados sob uma cs·
tratégia de passivei conexão
emre depoimentos sobre a
ar11Jlsição de vacinas. Corno
l'XCmplo. O senador aílnna
que há especulação de que
Para a maioria
dos membros
da CPI •as
respostas
não foram
satisfatórias•
a fala dt• F;ihin \VajngaJtell,
ex-chefe da Secretaria de Comunicação do governo federal, nesta quarta·feira ( 12).
deve ter alguma cone.xào
com os depoimentos de /\farta DieL. pn•siclrut1' da l'füer
no Brasil, e seu amecessor.
Carlos 1-.furillo. nesta quin·
ta.feira ( 13). ·compreendemos que \Vajngarten tem infonnações preciosas sobre a
gestão de l'ilLttt'llo rm rl'ia-
{ão à aquisição de vacinas da
Pfizer", afirmou.
Nesta semana. o presl·
deme da Agencia Nacional
de Vigilância Sanitária (Anvis<l). Antonio Barra Torre~.
também prestará depoimento na terça· feira ( 1 1 ). Segun·
do Randolfc. vão ser avaliadas possiveis Intervenções
políticas na Anvisa, ern especidl na apro\•ação de vacinas.
Projeto de Lei visa professores em grupo prioritário
no plano de vacinação
Cristina Vargas
uisriru <füriockw .. doesteco-n.bf
Na se.xta-feira (7) o vereador Rornulo Fagglon
(PSL) protocolou na Câmara
:\lunicipal ck Pnto llranco o
Projeto de Lei nº 8 212021,
que inclui professores e funcionArios dos estabeleci·
mcnlos públicos e privmlos
da educação básica e do ensino superior na segunda
fase do grupo prioritário do
plano da vacinação contra o
Covid - 19. no muniripio.
Segundo o projeto de
lei, entende·se como professores e funcionários da educação básica os profissio·
nais na ativa que exercem
suas a1 ividades em es1abl'lt'-
Dr. Leandro Peyneau
>- L.utr P''• tr•t•mtnto do <jlutlo u n .. 1
> Dotn~ ud• próst• t• t apartlhoufinitlo
> Clrurgl.is pot e-ndoscopla t vldf'o·l1p3rot<opl.1
> Tr-aU1mtnlo da lmpo tfn<la so:u1I e lnfutilld• d•
> Eitudo urodiniml<o.
cimentos de educação Infantil, como creches e pré·escolas. ensino fundamental,
ensino médio, ensino proíls·
slonali1antr e educaçào dr
jo\'ens e adultos.
No documento consta ainda que o "poder Executivo 1-luniclpal. por melo
de ato próprio, desenvolve·
r~ o l'lano de Op1•rarim1ali·
"' UROVITA
zaçào da Vacl nação com ra
o Covid 1 9. A Secretaria
1-luniclpal da Salide deverá descrever no Plano de
Opcracionaliz.1çào a ordem
de vacinação dos estabele·
cimentos públicos e privados por meio ele critérios
epidemiológicos por melo
do coeficiente de incidên·
eia de ratl;i hairro·. ·o re·
torno às aulas presenciais
é fu ndamemal para os alunos. contudo temos que
priorizar a segurança des·
tes e também dos profissiuuais da t•ducação, al1'111
dos protocolos de cuidados
que todos devem cump1 ir,
antecipar a \'acina para esses profissionais é uma
medida de urgéncla. visto
que t_•S t' ~ di,iriallll'IHC lÍ'lll
contato com grande n(unero de pessoas·. justificou o
\'ereatlor.
Projeto de Lei n° 82/ 2021
Autoria: Romulo Faggion (PSL)
,
PARECER JURIDICO
O nobre vereador propôs o projeto de lei em epígrafe numerado, que
tem por objetivo incluir professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e
privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo
prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19/ no Município de Pato Branco.
Em justificativa, aduz que "o presente Projeto de Lei objetiva
corroborar com o Plano Nacional e Estadual de vacinação contra COVJD-19/ tendo
em vista que/ os profissionais da educação Já foram inclusos nos planos de vacinação/
o intuito é se fazer antecipar a fase de vacinação dos referidos profíssionai~ sem que
isso signifique deixar de vacinar os demais grupos prioritários que seguem o
calendário de vacinação/ no município de Pato Branco - Paraná/~
Por fim, fundamenta que o retorno seguro às aulas é fundamental
para os alunos e para a sociedade como um todo.
É o sucinto relatório. Passo, adiante, à fundamentação jurídica no
caso em testilha.
A importância do projeto salta aos olhos, na medida em que se
busca, em última análise, a antecipação da vacinação dos professores e servidores
da rede pública e privada da educação básica, bem como do ensino superior.
A educação é política pública permanente do Estado, cabendo
medidas assecuratórias deste direito previsto constitucionalmente. Neste diapasão,
reza o art. 205, da Carta Magna:
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família,
será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade,
visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Logo, a intenção do edil é, aliado ao direito fundamental à saúde,
garantir a educação segura em todos os níveis no município de Pato Branco, desde
a educação básica até o ensino superior, a teor do que preceitua o art. 1°, do projeto
em testilha.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRAN O
No que concerne ao direito à saúde, a Lei Orgânica do Município o
prevê a todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo.
Neste sentido, reza o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas que visem a redução do risco
de doenças à população.
Todavia, não são somente estas garantias que devem ser analisadas
e sopesadas para o deslinde deste projeto, senão vejamos.
O Ministério da Saúde determinou ainda no ano de 2020 um Plano
Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, o qual é
constantemente atualizado conforme a disponibilização e vacinas e, também,
baseado em dados técnicos e científicos. É de se frisar que o mesmo já se encontra
na Sª edição, realizado em 15/3/2021, cujo acesso está disponível no seguinte
endereço: https ://www.gov.br/saude/pt-br /media/pdf /2021/marco/23/planonacional-de-vacinacao-covid-19-de-2021 .
Como se sabe através de noticiários, a vacinação já abrangeu todas
as pessoas acima de 60 anos, de forma que esta nova fase será direcionada às
pessoas abaixo desta idade, subdivididas em vários grupos.
Ao consultar referido documento, observou-se que o Plano Nacional
enumerou tais grupos prioritários que receberão as vacinas contra a Covid-19,
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conforme Anexo I (páginas 75 e seguintes), de sorte que os Trabalhadores da
educação1 (que envolvem Todos os professores e funcionários das escolas públicas
e privadas do ensino básico (creche/ pré-escolas/ ensino fundamental ensino médio/
profissionalizantes e EJA) e do ensino superior) estão em ordem de preferência
abaixo de vários grupos, dentre os quais pessoas com comorbidades entre 18 e 59
anos/ pessoas com deficiência permanente/ pessoas em situação de rua/ população
privada de liberdade/ funcionários do sistema de privação de liberdade.
Somente após todos estes grupos é que o Plano Nacional traz como
ordem de preferência "os professores e funcionários das escolas públicas e privadas
do ensino básicd'.
De mais a mais, o próprio Plano Estadual de Vacinação Contra a
COvid-19, que está na 4ª edição, feita em 6/5/2021 (ou seja, há pouco mais de
10 dias), traz esta mesma preferência, conforme se vê da página 5, do referido
documento, que se encontra anexo a este parecer.
Inobstante, tem-se que Brasil a fora começaram a pipocar projetos
de leis com relação a inclusão de determinados grupos prioritários a níveis locais, o
que motivou, em alguns casos, a judicialização neste particular.
Neste sentido, recentemente, em 12/5/2021. na última guartafeira, o Ministro Dias Toffoli, ao analisar uma norma do Município de Esteio, RS,
suspendeu a eficácia da mesma, que tinha por objeto, também, a inclusão dos
profissionais da educação escolar básica no grupo prioritário de vacinação, decidindo
que aquele município deveria ser compelido a observar o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19 (decisão anexa).
Retiram-se algumas passagens da decisão, que servem, mutantis
mutandis/ de fundamentação deste parecer:
Dentre as decisões indicadas como parâmetro de controle na
presente reclamação constitucional, surge de especial relevância,
nessa análise preliminar, o jugado na ADPF n° 754/DF, na qual se
conferiu destaque à necessidade de diretrizes pautadas em "critérios
técnicocientíficos", com a definição de
"[ ... ] ordem de preferência entre os grupos prioritários,
especificando, com clareza, dentro dos respectivos grupos, a
ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de
1 Termo utilizado no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19
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imunização contra a Covid-19." (Tribunal Pleno, Rei. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 11/3/2021)
Do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid19, 6ª edição, datado de 28/4/2021, extraio as seguintes
informações:
"O plano de vacinação foi desenvolvido pelo Programa Nacional
de Imunizações com apoio técnico-científico de especialistas na
Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças
Transmissíveis (Portaria GAB/SVS nº 28 de 03 de setembro de
2020), pautado também nas recomendações do SAGE - Grupo
Consultivo Estratégico de Especialistas em Imunização (em
inglês, Strategic Advisor Group of Experts on Immunization) da
OMS. Considerando o exposto na análise dos grupos de risco
(item 1 deste documento) e tendo em vista o objetivo principal
da vacinação contra a covid-19, foi definido como prioridade a
preservação do funcionamento dos serviços de saúde; a
proteção dos indivíduos com maior risco de desenvolver formas
graves da doença; a proteção dos demais indivíduos
vulneráveis aos maiores impactos da pandemia; seguido da
preservação do funcionamento dos serviços essenciais. O
quadro 1 demonstra as estimativas populacionais dos grupos
prioritários e o ordenamento das prioridades para a Campanha
Nacional de Vacinação contra a covid- 19. Os detalhamentos
das especificações dos grupos prioritários e as recomendações
para vacinação dos grupos elencados encontram-se no Anexo
1. O PNI reforça que todos os grupos elencados serão
contemplados com a vacinação, entretanto de forma
escalonada por conta de não dispor de doses de vacinas
imediatas para vacinar todos os grupos em etapa única, cuja
distribuição está sendo detalhada por meio de informes
técnicos e notas informativas no decorrer da campanha
(descritos no Anexo II). Os informes e notas informativas com
o detalhamento das ações já realizadas estão disponíveis no
site do Ministério da Saúde, assim como as atualizações
emitidas ao longo da campanha. Ao longo da campanha
poderão ocorrer alterações na sequência de prioridades
descritas no quadro 1 e/ou subdivisões de alguns estratos
populacionais, bem como a inserção de novos grupos, à luz de
novas evidências sobre a doença, situação epidemiológica e das
vacinas COVID-19. A estratégia de vacinação de cada grupo
prioritário por etapas encontra-se disponível na Nota Técnica
n° 155/2021- CGPNI/DEIDT/SVS/MS, com atualizações na Nota
Técnica n° 467/2021- CGPNI/DEIDT/SVS/MS. Estas
orientações serão oportunamente revisadas conforme houver
necessidade. A exemplo disso optou-se, na presente edição do
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PNO, por se incluir a totalidade da população de pessoas
vivendo com HIV, de gestantes e puérperas como grupo
prioritário para a vacinação, bem como pela antecipação da
vacinação das pessoas com deficiência permanente com maior
nível de vulnerabilidade social (cadastradas no programa de
Benefício de Prestação Continuada - BPC). Considerando o
grande volume populacional do grupo de pessoas com
comorbidades, os riscos de gestantes e puérperas e a
vulnerabilidade das pessoas com deficiência permanente em
relação à covid-19, optou-se por realizar uma estratégia para
vacinação concomitante desses grupos de maneira escalonada.
[ ... ] Cabe ratificar que é de interesse do PNI e do Ministério da
Saúde ofertar a vacina COVID-19 a toda a população brasileira,
a depender da produção e disponibilização das vacinas, mas
neste momento é extremamente necessário o seguimento das
prioridades elencadas, conforme o quadro que segue abaixo."
( eDoc. 2, pp. 66 a 69)
E conclui da seguinte forma:
Nessa medida, diferentemente da política proposta pelo Município de
Esteio, a ordem cronológica de prioridade na vacinação contra a
Covid-19 instituída pelo ente federal apoia-se em critérios científicos
e diretrizes de órgãos reconhecidos nacional e internacionalmente; e
baliza o repasse de doses aos entes federados, considerada a
escassez de imunizantes.
[ ... ]
Conforme tenho destacado, na análise de pedidos relacionados com
a pandemia de Covid-19, e, especialmente, na tentativa de
equacionar os inevitáveis conflitos federativos disso decorrentes, a
gravidade da situação vivenciada exige a tomada de medidas
coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre respeitada a
competência constitucional de cada ente da Federação para atuar,
dentro de sua área territorial e com vistas a resguardar sua
necessária autonomia para assim proceder.
Assim, não obstante se tenha afirmado a autonomia dos entes
subnacionais para instituição de políticas públicas voltadas à
superação da situação de emergência em razão da disseminação da
doença causada pelo novo coronavírus no país (ADI n° 6.41/DF), o
STF ressaltou i) a composição de interesses entre os entes da
Federação e ii) o gerenciamento técnico da crise sanitária como
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providências necessárias para se chegar a uma melhor solução para
as dificuldades experimentadas.
[ ... ]
Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos da
Resolução conjunta n° 01/2021/SMS/GP/PGM, ficando, de
imediato, o Município de Esteio compelido a observar as
diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinacão contra a Covid-19.
Neste ínterim, poderão as Comissões Permanentes, inclusive,
levantar informações junto à Secretaria Municipal de Saúde, através do departamento
competente em executar e operacionalizar a aplicação das vacinas, quanto à logística
e a forma de como é realizada no Município de Pato Branco a vacinação dos grupos
enumerados tanto no Plano Nacional quanto no Plano Estadual.
De qualquer forma, em vista dos Planos Nacional e Estadual e das
últimas decisões a respeito, não vislumbro a possibilidade de se preterir, localmente,
os grupos já elencados conforme dados técnicos e científicos conforme lista já
elaborada pelo Ministério e/ou Secretaria Estadual de Saúde.
Inobstante, a análise de mérito caberá a cada um dos vereadores
quando da discussão e deliberação da matéria.
Feitas as considerações alhures, é o parecer contrário à proposição,
cabendo a cada edil a decisão meritória da proposição.
Pato Branco, 18 de maio de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
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4~
E
d
ição
06 de maio de 2021
Lista de Quadros
Quadro 1. Estimativa populacional para a Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19 no Estado
do Paraná em 2021 ....................................................................................................... ...................................... 5
Quadro 2. Especificidades das vacinas em uso contra a COVID-19 no Estado do Paraná, 2021 .................. 10
Quadro 3. Indicadores de inteNenção .............................................................................................................. 30
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Lista de Abreviaturas e Siglas
ANVISA
CAF
CEMEPAR
CGLOG
CGPNI
CIB
CIT
CNES
CNS
COAF
CPF
CRIE
DATASUS
DAV
DEIDT
DWPI
DNA
E-SUS
EAPV
ESPIN
GELAS
GFARM
GGFIS
HFMEA
IBGE
IFA
ILPI
IM
INMETRO
MS
OMS
PNI
RDC
RNA
SARS
SCPA
SCTIE
SES
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Central de Abastecimento Farmacêutico
Centro de Medicamentos do Paraná
Co9rdenação Geral de Logística de Insumos Estratégicos para Saude
Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações
Comissão lntergestores Bipartite
Comissão lntergestores Tripartite
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
Cartão Nacional de Saúde
Coordenação de Assistência Farmacêutica
Cadastro de Pessoa Física
Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais
Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde
Diretoria de Atenção e Vigilância em Saúde
Departamento de Imunização e Doenças Transmissíveis
Divisão de Vigilância do Programa de Imunizações
Ácido Desoxirribonucleico
Estrat~Qia de Reestruturação de Informações do Sistema Único
de Sauoe
Evento Adverso Pós Vacinação
Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional
Gerência de Laboratórios de Saúde Pública
Gerência de Farmacovigilância
Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
Heallh Failure Modes and Effects Analysis
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Insumo Farmacêutico Ativo
Instituição de Longa Permanência para Idosos
lntramuscular
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Ministério da Saúde
Organização Mundial da Saúde
Programa Nacional de Imunizações
Resolução de Diretoria Colegiada
Ácido Ribonucleico
Síndrome Respiratória Aguda Grave
Sistema de Cadastro e Permissão de Acesso
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos
Secretaria Estadual de Saúde
SESA
SESAI
SG
SIPNI COVID-19
SIVEP-Gripe
SMS
SR
SRAG
sus
svs
UBS
UF
VEAPV
Secretaria de Estado da Saúde
Secretaria Especial de Saúde Indígena
Síndrome Gripal
Sistema de Informações do Programa Nacional de Imunizações - COVID-19
Sistema de Vigilância Epidemiológica da Gripe
Secretaria Municipal de Saúde
Síndrome Respiratória
Síndrome Respiratória Aguda Grave
Sistema Único de Saúde
Secretaria de Vigilância em Saúde
Unidade Básica de Saúde
Unidades Federativas
Vigilância dos Eventos Adversos Pós Vacinação
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 .................................. 1
INTRODUÇÃ0 .................................................................................................................................................... 2
OBJETIVOS ........................................................................................................................................................ 3
GRUPOS DE RISCO E POPULAÇÃO ALVO PARA VACINAÇÃ0 ................................................................. 4
VACINAS CONTRA A COVID-19 ...................................................................................................................... 7
VACINAS UTILIZADAS NA ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃ0 .......................................................................... 9
PRECAUÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DA VACINA EM SITUAÇÕES ESPECIAIS .................................... 11
CONTRAINDICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO DA VACINA ........................................................................... 13
CONSERVAÇÃO DA VACINA ......................................................................................................................... 13
ADMINISTRAÇÃO SIMULTÂNEA COM OUTRAS VACINAS E INTERCAMBIALIDADE ............................ 13
FARMACOVIGI LÂNCIA ................................................................................................................................... 14
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DA VACINAÇÃ0 ..................................................... 18
SISTEMAS DE INFORMAÇÃ0 ........................................................................................................................ 18
OPERACIONALIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃ0 ...................................................................... 21
LOGÍSTICA DE RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS ........................... 24
LOGÍSTICA DE INSUMOS ESTRA TÉGICOS ................................................................................................. 26
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA COVID 19 ......................................... 26
ORÇAMENTO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃ0 .................................... 28
GERENCIAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE RISC0 .................................................................................... 28
MONITORAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DA ESTRATÉGIA ....................................................... 30
REFERÊNCIAS ................................................................................................................................................ 32
ANEXOS ........................................................................................................................................................... 34
APRESENTAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
A Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (SESA PR), por meio da Diretoria de
Atenção e Vigilância em Saúde (DAV), apresenta o Plano Estadual de Vacinação
Contra a COVID-19, como medida adicional na resposta ao enfrentamento da pandemia.
O Plano foi executado em conformidade com as orientações do Programa Nacional de
Imunizações (PNI) do Ministério da Saúde (MS). Sua execução se dá na lógica tripartite,
com investimentos da União, do Estado e dos 399 municípios paranaenses, na
perspectiva de fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
A primeira edição do Plano Estadual de vacinação foi publicada em janeiro de
2021, atualizada em relação ao número de pessoas a serem vacinadas, e esta terceira
edição é publicada com atualizações, destacadamente:
- Grupo Comorbidades com a introdução de pessoas com Síndrome de Down,
doentes renais crônicos (em diálise), gestantes e puérperas e portadores de deficiência
permanente.
- Farmacovigilância - detalhamento das ações para detecção, notificação e
investigação de casos de eventos adversos pós vacinação.
- Introdução da vacina Pfizer e recomendações.
- Precauções na administração da vacina para grupos especiais.
Por ocasião da primeira edição do Plano Estadual projetou-se vacinar, em 2021, o
total 4.049.801 de pessoas, de forma gradual e escalonada, de acordo com os
grupos prioritários e o recebimento dos imunizantes. Considerando-se as atualizações do
MS em relação aos grupos prioritários, bem como em face da introdução de novos
fornecedores de vacina, a projeção de vacinação, de forma escalonada em 2021, foi
atualizada para o total de 4.812.142 pessoas.
A partir das projeções do IBGE 2020 no Paraná, que estima um total de
11.516.840 pessoas residentes, a SESA PR visa a expandir, a longo prazo, a
estratégia de vacinação para toda a população acima de 18 anos de idade, não
contemplada nos grupos prioritários, perfazendo o total de 8.736.014 pessoas.
INTRODUÇÃO
O vírus SARS-CoV-2 foi detectado no final de dezembro de 2019 em Wuhan, na
província de Hubei, China (LANA et ai., 2020). Nos primeiros dias de janeiro de 2020, a
Organização Mundial da Saúde (OMS) confirmou a sua circulação, sendo que em 16 de
janeiro de 2020, o primeiro caso importado de território japonês foi notificado. Em 21 de
janeiro de 2020 os Estados Unidos reportaram o primeiro caso importado (LANA et ai.,
2020), com a OMS declarando a epidemia uma emergência internacional em 30 de
janeiro de 2020.
No Brasil, em 7 de fevereiro de 2020 nove casos suspeitos estavam sendo
investigados (LANA et ai., 2020; SAPS, 2020; SILVA et ai., 2020), sendo que o Paraná
apresentou seu primeiro caso confirmado em 12 de março de 2020, com o primeiro óbito
por COVID-19 registrado no dia 25 do mesmo mês (SESA-PR, 2020). Em 15 de julho de
2020 o Brasil já apresentava 1.884.967 casos confirmados e o Paraná chegava em
46.601 infectados (SESA-PR, 2020).
O coronavírus causador da doença COVID-19 apresenta espectro clínico que
varia desde infecções assintomáticas a quadros graves. De acordo com a OMS cerca de
80% dos pacientes com COVID-19 são assintomáticos ou oligossintomáticos (poucos
sintomas), enquanto os demais são sintomáticos e requerem atendimento hospitalar por
apresentarem dificuldade respiratória. Destes, aproximadamente 5% podem necessitar de
suporte ventilatório.
Considerando-se a elevada capacidade de infecção, porém com letalidade
relativamente baixa (TUNAS et ai., 2020), maior taxa de mortalidade entre pacientes
acima de 70 anos, e maior risco entre indivíduos portadores de doenças crônicas (PENG
et ai., 2020; ZHANG et ai., 2020), o MS elaborou e atualiza, sistematicamente, o
planejamento para vacinação nacional, orientado em conformidade com o registro e
licenciamento de vacinas. No Brasil, esta atribuição pertence à Agência Nacional de
Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme Lei nº 6.360/1976 e regulamentos técnicos como
RDC nº 55/201 O, RDC nº 348/2020 e RDC nº 415/2020.
Atualizações sobre as fases de vacinas em desenvolvimento encontram-se
disponíveis no site da OMS. O detalhamento da produção e estudos em desenvolvimento
encontra-se descrito no Relatório Técnico de Monitoramento de Vacinas em
2
Desenvolvimento contra SARS-CoV-2, da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e
Insumos Estratégicos em Saúde.
A disponibilização e o uso das vacinas contra a COVID-19 devem cumprir os requisitos mínimos de segurança, qualidade e eficácia, bem como possuir registro junto à
ANVISA. As vacinas, atualmente, não são recomendadas para controle de surtos ou para
profilaxia pós-exposição ao SARS-CoV-2 em pessoas com exposição conhecida.
No Estado do Paraná a estratégia de vacinação adotada segue as normas do
Programa Nacional de Imunizações (PNI), com prioridade para grupos pré-definidos. Sua
operacionalização se dá em etapas e fases, conforme bases técnicas, científicas, logísticas e epidemiológicas estabelecidas nacionalmente.
OBJETIVOS
Objetivo Geral
Estabelecer as ações e estratégias para a vacinação contra a COVID-19 no Estado
do Paraná.
Objetivos Específicos
• Pactuar em Comissão lntergestores Bipartite (CIB/PR) os objetivos e metas da
vacinação contra COVID-19, conforme o Programa Nacional de Imunizações;
• Seguir a definição de grupos prioritários para vacinação estabelecidos pelo Ministério
da Saúde;
• Organizar fluxos e prever logística para recebimento, armazenamento e distribuição de
vacinas e insumos;
• Orientar a operacionalização da vacinação nas Regionais de Saúde e Municípios;
• Estabelecer medidas para vacinação segura;
• Orientar o registro da vacinação, notificação e monitoramento dos eventos adversos
pós-vacinação;
• Definir os serviços de referências para o atendimento aos casos decorrentes de
eventos graves pós-vacinação;
• Contribuir para a redução da morbidade e mortalidade pela COVI D-19, bem como a
redução da transmissão da doença.
3
GRUPOS DE RISCO E POPULAÇÃO ALVO PARA VACINAÇÃO
Para caracterização dos grupos alvos, determinando a prioridade para a vacinação da
população, os seguintes critérios são considerados:
• Risco de exposição à COVID-19.
• Risco de desenvolver formas graves da COVID-19.
• Risco de transmissibilidade.
• Dificuldade de acesso aos serviços de saúde.
• População de manutenção de serviços essenciais.
Com base nesses fundamentos, são definidos os grupos prioritários para vacinação, em associação a dados epidemiológicos e evidências cientificas. Considera-se também para definição e atualização das prioridades, a síntese das discussões com especialistas no âmbito da Câmara Técnica Assessora em Imunização e Doenças Transmissíveis, pautadas nas recomendações do SAGE - Grupo Consultivo Estratégico de Especialistas em Imunização (em inglês, Strategic Advisor Group of Experts on lmmunizaon), da
Organização Mundial da Saúde.
As estratégias da campanha de vacinação contra a COVID-19 e o estabelecimento
de grupos populacionais prioritários a serem vacinados são de definição do MS. As
decisões ministeriais baseiam-se em argumentos técnicos, científicos e logísticos,
evidência epidemiológica, eficácia e segurança do produto, somados à garantia da
sustentabilidade da vacinação para toda população definida.
O Quadro 1 apresenta estimativa populacional, em cada grupo prioritário, para
vacinação no Estado do Paraná, durante o ano de 2021 . A vacinação se dá de forma
escalonada, conforme a logística de distribuição adotada pelo PNI, com ajustes de acordo
com a realidade estadual e recebimento de doses. Em relação à vacinação dos
trabalhadores da saúde, realizada na primeira etapa, paralelamente ao grupo
populacional de idosos e indígenas, procedeu-se escalonamento de acordo com a
atividade e posto de trabalho (Anexo li).
4
Quadro 1. Estimativa populacional para a Campanha Nacional de Vacinação contra a COVID-19 no Estado
do Paraná em 2021.
GRUPOS PRIORITÁRIOS POPULAÇÃOl'I
1.Pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas 12.224
2 Pessoas com Deficiência Institucionalizadas 482
3 Povos indíçienas Vivendo em Terras lndíçienas 10.617
4 Trabalhadores de Saúde 303.026
5. Pessoas de 90 anos ou mais 50.889
6. Pessoas de 85 a 89 anos 73.362
7. Pessoas de 80 a 84 anos 126.822
8. Pessoas de 75 a 79 anos 215.843
9. Povos e Comunidades Tradicionais Ribeirinhas 14.800
10. Povos e Comunidades Tradicionais Quilombolas 9.631
10.Pessoas com 70 a 74 anos 321.432
11 . Pessoas de 65 a 69 anos 439.203
12. Pessoas de 60 a 64 anos 554.705
13. Pessoas com Comorbidades 18 a 59 anos e 1.328.677 Gestantes e Puérperas 18 a 59 anos
14. Pessoas com Deficiências Permanente Grave 400.682
15. Pessoas em Situação de Rua 8.695
16. População Privada de Liberdade 61.465
17. Funcionários do Sistema de Privação de Liberdade 4.109
18. Trabalhadores da Educação do Ensino Básico (creche, pré-escola,
ensino fundamental, ensino médio, profissionalizantes e EJA) e da 169.057
Assistência Social (CRAS, CREAS, Casas /Unidades de Acolhimento)
19. Trabalhadores da Educação do Ensino Superior 54.110
20. Forças de Seçiurança e Salvamento 22.853
21 . Forcas Armadas 14.222
22. Trabalhadores de Transporte Coletivo Rodoviário de Passaçieiros 38.275
23. Trabalhadores de Transporte Metroviário e Ferroviário 3.191
24. Trabalhadores de Transporte Aéreo 1.519
25. Trabalhadores de Transporte de Aquaviário 1.937
26. Caminhoneiros 135.263
27. Trabalhadores Portuários 9.627
28. Trabalhadores Industriais 425.424
TOTAL 4.812.142
•Fonte: Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19:
a) Pessoas com 60 anos ou mais institucionalizadas: Sistema Único da Assistência Social - SUAS, 2019 - estimada a
partir do censo SUAS.
b) População lndlgena aldeado em terras demarcadas aldeada: dados disponibilizados pelo Departamento de Saúde
Indígena - DESAI, novembro de 2020, incluiu indlgenas acima de 18 anos atendidos pelo subsistema de saúde
indígena.
c) Trabalhadores de Saúde - estimativa da Campanha de Influenza de 2020 - dados preliminares, incluiu individuas
entre 18 a 59 anos.
d) Pessoas com 60 a 80 ou mais - estimativas preliminares elaboradas pelo Ministério da Saúde/SVS/DASNT/CGIAE -
2020.
e) Pessoas em situação de Rua e Pessoas com Deficiência Institucionalizadas - Base do CadSuas (novembro de
2020).
f) Trabalhadores de Força de Segurança e Salvamento - estimativa da Campanha de Influenza de 2020 - dados
preliminares, incluiu individuas entre 18 a 59 anos.
g) Pessoas com Comorbidades: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Trabalho e Rendimento, Pesquisa
Nacional de Saúde 2019, incluiu individuas entre 18 a 59 anos.
h) Trabalhadores educacionais - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anlsio Teixeira, incluiu
5
indivlduos acima de 18 anos.
i) Pessoas com Deficiência Institucionalizada: estimativa PNI/ MS.
j) Pessoas com Deficiência Permanente Severa: dados do Censo do IBGE de 2010, incluiu indivlduos entre 18 a 59
anos)
k) Povos e Comunidades Tradicionais Ribeirinha: Dados do Conselho Estadual dos Povos lndlgenas e Tradicionais,
SESA 2020, incluiu indivíduos entre 18 a 59 anos.
1) Caminhoneiros, Trabalhadores de Transporte Aéreo e Trabalhadores Portuários: dados do Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) e Relação Anual de Informações (RAIS), de 2019, incluiu
indivlduos acima de 18 anos.
m) Trabalhadores do Transporte Coletivo Rodoviário e Ferroviário de Passageiros: dados do Registro Nacional de
Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), Base da ANPTRILHOS (Associação Nacional dos
Transportadores de Passageiros sobre Trilhos), de 2019, incluiu indivlduos acima de 18 anos.
n) População Privada de Liberdade e Trabalhadores do Sistema de Prisional: base de dados do Departamento
Penitenciário Nacional- lnfopen, de 2020, incluiu indivlduos acima de 18 anos.
Observando-se as diretrizes do MS priorizou-se, na primeira etapa da vacinação,
trabalhadores de saúde, indígenas, pessoas com deficiência institucionalizadas e
residentes com idade igual ou superior a 60 anos e seus colaboradores.
Progressivamente, foi incluída a população de idosos não institucionalizados, iniciando-se
pelos de faixa etária de pessoas com mais de 90 anos, e povos e comunidades
tradicionais quilombolas e ribeirinhas.
Por determinação no MS os profissionais das forças de segurança e salvamento
(Grupo 20) e forças armadas (Grupo 21) foram priorizados em paralelo à população de
idosos não institucionalizados. Embora cada município paranaense tenha seu plano e
cronograma de vacinação, estima-se que até o final do primeiro quadrimestre de 2021, no
Paraná se alcance a meta de vacinação dos grupos prioritários 1 a 12 (Quadro 1 ).
Cumpridas as etapas destacadas anteriormente, inicia-se a vacinação de pessoas
com deficiência permanente e pessoas com comorbidades que segue a definição do
Plano Nacional de Operacionalização contra COVID-19. De acordo com diretrizes
atualizadas do MS, que consideram condições associadas de risco, foi incluído nesta
etapa da vacinação nacional gestantes, puérperas, pessoas renais crônicas em terapia de
substituição renal e pessoas portadoras da Síndrome de Down. Os critérios de priorização
para vacinação são:
Na fase 1 vacinar, proporcionalmente, de acordo com o quantitativo de doses disponível:
• Pessoas com Síndrome de Down, independentemente da idade;
• Pessoas com doença renal crônica em terapia de substituição renal (diálise),
independentemente da idade;
• Gestantes e puérperas com comorbidades, independentemente da idade;
• Pessoas com comorbidades de 55 a 59 anos;
• Pessoas com Deficiência Permanente de 55 a 59 anos, cadastradas no Programa
de Benefício de Prestação Continuiada (PBC).
6
~ •• - - . - .- - ·J':= ... -· .. ,.··-1,••·
~ . - PLA~9~~1&.Qk!~ E VACINAÇÃO
CONTRA A COVID-19 . ....... ... ·-- .-.. .. - ~-
Na fase li vacinar, proporcionalmente, de acordo com o quantitativo de doses disponível,
segundo as faixas de idade de 50 a 54 anos, 45 a 49 anos, 40 a 44 anos, 30 a 39 anos e
18 a 29 anos:
• Pessoas com comorbidades;
• Pessoas com Deficiência Permanente cadastradas no BPC;
• Gestantes e puérperas independentemente de condições pré-existentes.
A lista das comorbidades e as respectivas definições estão apresentadas no Anexo
1. Indivíduos pertencentes a esses grupos serão pré-cadastrados no SIPNI, aqueles que
não tiverem sido pré-cadastrados deverão apresentar documentação comprobatória de
pertencer a algum destes grupos de risco (exames, receitas, relatório médico, etc.)
Adicionalmente, poderão ser utilizados os cadastros já existentes nas Unidades de
Saúde.
Os critérios norteadores para a operacionalização da vacinação, de forma
escalonada, para os Grupos prioritários Fase 1 e Fase li (e respectivos subgrupos) estão
apresentados no Anexo 111.
Para a vacinação do Grupo de Deficiencia Permanente, a definição encontra-se
descrita no Anexo IV, seguindo as orientações descritas no PNO e no Ofício Circular nº
115/2021/SVS/MS
Trabalhadores da Educação
Considerando que as escolas constituem serviço essencial, a decisão do governo
do Paraná para o retorno seguro às aulas presenciais, o cenário epidemiológico do
Estado, que as escolas são ambientes fechados, com elevado número de pessoas e que
a execução regular de atividades coletivas constituem risco de ocorrência de casos entre
os integrantes da comunidade escolar, em especial trabalhadores da educação, foi
colocado em pauta a necessidade de antecipar o início da vacinação em Trabalhadores
da Educação.
Após reunião em 06 de maio de 2021, entre o presidente, diretores e membros das
equipes técnicas do COSEMS/PR, presidentes de Conselhos Regionais de Secretarias
Municipais de Saúde (CRESEMS) e o diretor geral da Secretaria de Estado da Saúde do
Paraná, onde representante da SESA apresentou as explicações técnicas, discutiu-se e
7
encaminhou-se para atualização do Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19,
haja vista a decisão de antecipar e iniciar a vacinação de Trabalhadores da Educação.
Nesta reunião também foi definido que a antecipação da vacinação dos
Trabalhadores da Educação se iniciará com o ensino básico (creche, pré-escola, ensino
fundamental, ensino médio, profissionalizantes e educação de jovens e adultos - EJA),
utilizando o quantitativo de 32. 760 doses da vacina Astrazeneca/Fiocruz, seguindo
escalonamento por idade, priorizando 55 a 59 anos e sucessivamente de forma
decrescente, conforme a disponibilidade da vacina, Anexo IV.
VACINAS CONTRA A COVID-19
No atual cenário da pandemia por COVID-19, no qual medidas sanitárias buscam
ostensivamente reduzir o risco da transmissão do vírus SARS-CoV-2, uma vacina eficaz e
segura é reconhecida como solução para o controle da doença. Inúmeros países,
empresas, instituições de pesquisa e cientistas estão envolvidos no desenvolvimento de
vacinas em uma velocidade sem precedentes. Atualmente as principais plataformas de
desenvolvimento de vacinas contra a COVID-19 são:
a) Vacinas de vírus inativados: utilizam tecnologia clássica de produção, por meio da
qual grande quantidade de vírus é produzida em meios de cultura e, posteriormente, são
inativados por procedimentos físicos ou químicos. Geralmente são vacinas seguras e
imunogênicas, pois os vírus inativados não possuem a capacidade de replicação e o
organismo não fica exposto a grandes quantidades de antígenos. As vacinas COVID-19
de vírus inativados em fase Ili são desenvolvidas por empresas associadas aos institutos
de pesquisa Sinovac, Sinopharm/Wuhan lnstitute of Biological Products,
Sinopharm!Beijing lnstitute of Biological Products e Bharat Biotech.
b) Vacinas de vetores virais: utilizam o vírus humano, ou de outros animais, replicantes
ou não, como vetores dos genes responsáveis pela codificação e produção da proteína
antigênica do SARS-CoV-2 (no caso a proteína Spike ou proteína S). Os vírus utilizados
como vetores replicantes podem se multiplicar dentro das células, enquanto os nãoreplicantes, como o próprio nome sugere, não realizam este processo devido ao fato do
seu material genético ter sido desativado ou excluído. Uma vez inoculadas, as vacinas
contendo os vírus geneticamente modificados estimulam as células humanas a
produzirem a proteína Spike, por meio da qual uma resposta imunológica específica será
desencadeada. O vírus recombinante funciona como um transportador do material
8
genético do vírus alvo, ou seja, é um vetor inócuo, incapaz de causar doenças. As vacinas
em fase Ili que utilizam essa tecnologia são: Oxford/AstraZeneca (adenovírus de
chimpanzé); CanSino (adenovírus humano 5 - Ad5); Janssen/J&J (adenovírus humano 26
- Ad26) e Gamaleya (adenovírus humano 26 - Ad26 na primeira dose, seguindo de
adenovírus humano 5 - Ad5 na segunda dose).
c) Vacinas de RNA mensageiro: utilizam um segmento do RNA mensageiro do vírus
para codificação e produção da proteína Spike, desencadeando resposta imunológica
específica. Esta tecnologia, apesar de permitir a produção de vacinas em grande escala,
utiliza tecnologia totalmente nova, nunca antes utilizada ou licenciada para uso em larga
escala. As vacinas produzidas pela Moderna/NIH e Pfizer/BioNTec seguem esta
tecnologia de mRNA, sendo que ambas se encontram na fase Ili de análise. Do ponto de
vista de transporte e armazenamento, estas vacinas requerem temperaturas muito baixas
para conservação (-70° C para a vacina produzida pela Pfizer e -20° C para a vacina
produzida pela Moderna), o que pode representar obstáculo operacional para a vacinação
em massa, especialmente em países de baixa renda.
d) Unidades proteicas: utilizam uma proteína do vírus SARS-CoV-2 ou uma parte dela,
ou ainda proteínas que imitam algo da estrutura do vírus, como seu revestimento externo,
para provocar uma resposta imunológica do organismo. Esta é uma forma de tecnologia
já licenciada e utilizada em outras vacinas, e cuja fabricação requer o uso em larga
escala. Estas vacinas requerem o uso de substâncias adjuvantes para indução da
resposta imunológica no indivíduo. As vacinas contra COVID-19 que utilizam este tipo de
tecnologia são: Novavax (utiliza o adjuvante Matriz-M1 TM) e a vacina desenvolvida pela
Anhui Zhifei Longcom Biopharmaceutical e lnstitute of Microbiology Chinese Academy of
Sciences, as quais estão na fase Ili da análise.
VACINAS UTILIZADAS NA ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO
O Ministério da Saúde informa negociações com vistas ao fornecimento de vacinas
aos estados da federação, em cenário de constantes mudanças frente à produção
nacional de imunizantes e de acordos comerciais estabelecidos. O governo federal,
provedor dos imunizantes aos estados, informa haver encomenda tecnológica que prevê
a produção nacional de 100,4 milhões de doses até junho/2021 (Fiocruz/Astrazeneca) e
110 milhões de doses, aproximadamente, entre agosto a dezembro de 2021.
9
Adicionalmente, acordo internacional foi celebrado entre alguns países, incluindo o
Brasil, por meio do consórcio internacional Covax Facility, coordenado pela OMS, para a
aquisição de diferentes tipos de vacinas, com o objetivo de assegurar a imunização de
10% da população de cada país participante (42,5 milhões de doses).
Por meio do Memorando de Entendimento firmado, não vinculantes, é exposta a
intenção de acordo, passível de alterações de cronograma e quantitativos a serem
disponibilizados pela Pfizer/ BioNTech, Janssen Instituto Butantan, Bharat Biotech,
Moderna e Gamaleya.
VACINAS UTILIZADAS NA ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO PARANÁ
No primeiro trimestre de 2021 a SESA/ PR recebeu do MS, e distribuiu aos
municípios paranaenses, por meio das Regionais de Saúde, aproximadamente 1.727.850
doses de vacina. Destas, 1.494.000 foram Coronavac do Instituto Butantan e 233.850 da
Astrazeneca. Está previsto para que a partir do mês de maio o Estado receba vacinas da
fabricante Pfizer. A operacionalização no âmbito municipal deverá ser norteada pelo
Plano Municipal de vacinação, cujo modelo foi disponibilizado pelo Estado (Anexo 3). As
especificidades de cada uma dessas três vacinas estão apresentadas no quadro 2.
10
Quadro 2. Especificidades das vacinas em uso contra a COVID-19 no Estado do Paraná, 2021.
Apresentação
Vacina Plataforma Esquema Va- Via de Dose
cinal Aplicação Conservação
Validade
2 doses Frasco-ampola 10 doses
intervalo míni- 0,5 mi dose
Sinivac ln ativada mo 14 dias IM Butantã 2° C a 8ºC
intervalo máximo 28 dias (4 Validade de 8 horas pós
semanas) abertura do frasco
Frasco-ampola 5 doses
As- 2 doses 0,5 mi dose
traZene Vetor Virai
não Repli- IM 2° a 8° e
ca cante intervalo 12
Fio cruz semanas Validade de 48 horas
pós abertura do frasco
Frasco (tampa roxa) com
dose unitária a ser diluída
com 1,8ml de Soro Fisiológico a 0,9%
0,3 mi dose
mRNA que 2 doses
Pfizer codifica IM -80°C a -60 ºC (até 6
SARSCoV- intervalo 12 me- ses)
2 (SaRNA) semanas -25 ºC a -15 ºC (até 14
dias)
2ºC a 8°C (até 5 dias
Validade de 6 horas pós
diluição da vacina
(1) Observações e Recomendações gerais relativas às vacinas contra a COVID-19:
- O usuário deverá receber a segunda dose, mesmo com atraso.
- Não está indicado reiniciar o esquema vacinai.
Observação e Recomendações<11
Volume extra 0,7
mi
Administração imediata após a diluição
Usar conjunto de
seringa de 1 mi
Realizar a vacinação dentro do prazo máximo de 5
dias integrais quando vacina mantida
entre 2ºC e 8°C
- A vacinação contra a COVID-19 tem prioridade em relação à vacinação contra a influenza.
- É recomendado o intervalo mínimo de 14 dias entre a vacinação da COVID-19 e da influenza e de outras
vacinas.
11
PRECAUÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO DA VACINA EM SITUAÇÕES ESPECIAIS
Como as vacinas contra a COVID-19 não foram testadas em todos os grupos de
pessoas, algumas precauções ou contraindicações devem ser adotadas,
temporariamente, até que maiores evidências sejam divulgadas.
a) Indivíduos com doenças agudas febris moderadas ou graves:
Recomenda-se o adiamento da vacinação até a resolução do quadro, com intuito de não
se atribuir à vacina as manifestações da doença.
b) Indivíduos infectados por COVID-19 (em período de incubação, infecção ativa assintomática):
Provavelmente, estes não sofrerão efeito prejudicial sobre a doença devido à vacinação.
Entretanto, recomenda-se o adiamento da vacinação mediante quadro sugestivo de infecção ativa para se evitar confusão com outros diagnósticos diferenciais. Como a piora clínica pode ocorrer até duas semanas após a infecção, idealmente a vacinação deve ser adiada até a recuperação clínica total e, pelo menos, quatro semanas após o início dos sintomas; ou quatro semanas a partir da primeira amostra de PCR positiva em pessoas assintomáticas.
c) Indivíduos com exposição recente à COVID-19:
Devido ao período de incubação mediano da COVID-19 ser de 4 a 5 dias, é improvável
que a vacinação gere resposta imune adequada dentro desse prazo para uma profilaxia
pós-exposição efetiva. Recomenda-se vacinação após 30 dias do teste PCR positivo.
d) Contatos de casos suspeitos ou confirmados de COVID-19:
Não devem ser vacinadas durante o período de quarentena para evitar exposição potencial de profissionais de sallde e demais usuários do serviço durante a vacinação.
e) Moradores ou pacientes institucionalizados (p.ex, ILPI, populações privadas de liberdade, pessoas em situação de rua em abrigos), vivendo em comunidades fechadas (p.ex., indígenas, quilombolas), com exposição conhecida à COVID-19 e/ou
aguardando testes para SARS-CoV-2:
12
Podem ser vacinados, desde que não apresentem sintomas consistentes com a doença.
f) Indivíduos com uso recente de imunoglobulina humana~
Devem ser vacinados com, pelo menos, um mês de intervalo entre a administração da
imunoglobulina e a vacina, de forma a não interferir na resposta imunológica.
g) Gestantes, puérperas e lactantes:
Com base nas evidências científicas e dados epidemiológicos disponíveis evidenciou-se
que a gestação e puerpério são fatores de risco para desfechos desfavoráveis da COVID19 em relação à hospitalização e óbito, parto prematuro e abortamento, entre outros. Ainda que a segurança e eficácia das vacinas não tenham sido avaliadas nestes grupos, estudos em animais não demonstraram risco de mal formações. Vacinas de plataformas de
vírus inativado já são utilizadas por este grupo de mulheres no Calendário Nacional de
Vacinação, e um levantamento de evidências sobre recomendações nacionais e internacionais de vacinação contra a COVID-19, realizado pela Secretaria de Ciência, Tecnologia
32 e Insumos Estratégicos, em sua maioria, defende a vacinação se pertencentes a algum grupo prioritário, frente análise de risco vs benefício na atual situação epidemiológica
do país.
h) Indivíduos em uso de antiagregante plaquetário e/ou anticoagulante oral:
O uso destes medicamentos deve ser mantido e não implica em impedimento à
vacinação. O uso de injeção intramuscular em pacientes sob uso crônico de antiagregante
plaquetário é prática corrente e, portanto, considerado seguro. Por cautela, a vacina pode
ser administrada em tempo o mais longe possível da última dose do anticoagulante direto.
i) Portadores de Doenças Reumáticas lmunomediadas:
Preferencialmente devem ser vacinados quando doença controlada ou em remissão,
como também em baixo grau de imunossupressão ou sem imunossupressão. A decisão
de vacinação, sob orientação de médico especialista, deve ser individualizada, levando
em consideração a faixa etária, a doença reumática autoimune de base, os graus de
atividade e imunossupressão, além das comorbidades.
13
j) Pacientes Oncológicos, Transplantados e demais lmunossuprimidos:
A eficácia e a segurança das vacinas contra a COVID-19 não foram avaliadas nesta
população. No entanto, considerando o uso de vacinas das plataformas vetor virai não
replicante e vírus inativado, é improvável que exista risco aumentado de eventos
adversos. A avaliação de risco benefício e a decisão referente à vacinação, ou não,
deverá ser realizada pelo paciente em conjunto com o médico assistente. A vacinação
somente deverá ser realizada com prescrição médica neste grupo da população.
k) Pessoas vivendo com HIV.
A Nota Técnica nº 282/2021 - CGPNl/DEIDT/SVS/MS inclui_todos os indivíduos vivendo
com HIV, com idade entre 18 e 59 anos, independentemente da contagem de linfócitos TCD4+, no grupo de comorbidades para a priorização da vacinação, visando a reduzir o
impacto da pandemia, especialmente em relação ao risco de hospitalização e óbito. Em
sintomáticos a vacinação seja adiada;_sintomáticos respiratórios deverão ser avaliados
pela equipe de saúde para diagnóstico diferencial. Idealmente, a vacinação contra
COVID-19 deve ser adiada após a recuperação clínica total e pelo menos quatro semanas
após o início de sintomas ou quatro semanas a partir da primeira amostra de PCR positiva
em pessoas assintomáticas.
CONTRAINDICAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO DA VACINA
Considerando os ensaios clínicos em andamento e os critérios de exclusão
utilizados em seus estudos, as seguintes contraindicações devem ser consideradas:
• Pessoas menores de 18 anos de idade.
• Pessoas com histórico de reação anafilática confirmada associada à dose anterior da
vacina, ou a qualquer um de seus componentes.
Importante que antes de qualquer vacinação, as bulas e as informações relativas
ao respectivo fabricante sejam cuidadosamente lidas, assim como demais orientações
contidas no Protocolo de Vigilância Epidemiológica e Sanitária de Eventos Adversos PósVacinação.
14
CONSERVAÇÃO DA VACINA
Para garantir a efetividade da vacina contra COVID-19 é necessário mantê-la em
condições adequadas de conservação, ou seja, devidamente armazenadas sob
refrigeração, conforme as recomendações do fabricante (vide quadro 2).
ADMINISTRAÇÃO SIMULTÂNEA COM OUTRAS VACINAS E INTERCAMBIALIDADE
Considerando a falta de estudos relacionados à administração simultânea
(coadministração), não se recomenda a administração concomitante da vacina contra a
COVID-19 com outros imunizantes do calendário vacinai. Deve-se respeitar o intervalo,
mínimo, de 14 dias entre a aplicação das vacinas, conforme orientação do PNI.
Em situações de urgência, como administração de soro antiofídico, vacina
antirrábica pós exposição e vacina antitetânica (dT) esse intervalo poderá ser
desconsiderado à critério médico.
Indivíduos que iniciaram a vacinação contra a COVID-19 deverão completar o
esquema com a mesma vacina. Casos de indivíduos que por ventura venham a ser
vacinados de maneira inadvertida com 2 vacinas diferentes deverão ser notificados como
erro de imunização no e-SUS Notifica (https://notifica.saude.gov.br) e serem
acompanhados com relação ao desenvolvimento de eventos adversos e falhas vacinais.
FARMACOVIGILÂNCIA
A vacinação segura corresponde ao conjunto da política, ações e procedimentos
em saúde pública relacionados à administração de imunizantes com a finalidade de
minimizar os riscos de transmissão de doenças e de maximizar a efetividade das vacinas.
Em especial, com a introdução de novas vacinas, usando novas tecnologias de produção
e atingindo milhões de indivíduos, pode haver aumento no número de casos e
notificações de EAPV. Portanto, é fundamental o fortalecimento dos sistemas de vigilância
epidemiológica e sanitária no Brasil, em especial no manejo, identificação, notificação e
investigação de EAPV por profissionais da saúde.
O Sistema Nacional de Vigilância de eventos adversos pós-vacinação (EAPV) é
composto pelas seguintes organizações:
• Ministério da Saúde: Coordenação-Geral do Programa Nacional de
15
lmunizações/DEIDT/SVS/MS;
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária: Gerência de Farmacovigilância (GFARM),
Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária (GGFIS) e Gerência de
Laboratórios de Saúde Pública (GELAS/DIRE4/ANVISA);
• Secretarias Estaduais/Distrital de Saúde: Vigilâncias Epidemiológica e Sanitária e
Coordenações de Imunização;
• Serviços de referências e contra referências: CRIE, Atenção Primária e
Especializada (Serviços de Urgência/Emergência, Núcleos de Vigilância
Hospitalares), e Laboratórios Produtores com registro ativo.
Para o manejo apropriado dos EAPV de uma nova vacina, é essencial contar com
um sistema de vigilância sensível para avaliar a segurança do produto, e dar resposta
rápida às preocupações da população relacionadas às vacinas. Estas atividades
requerem notificação e investigação rápida do evento.
Conceitualmente considera-se:
• Evento adverso pós-vacinação - qualquer ocorrência médica indesejada após
vacinação e que, não necessariamente, possui uma relação causal com o uso de
uma vacina ou outro imunobiológico (imunoglobulinas e soros heterólogos). Um
EAPV pode ser qualquer evento indesejável ou não intencional, isto é, sintoma,
doença ou um achado laboratorial anormal (CIMOS/OMS, 2012).
• Evento adverso grave - qualquer evento clinicamente relevante que requeira
hospitalização, possa comprometer o paciente, ou seja, que ocasione risco de
morte e que exija intervenção clínica imediata para evitar o óbito, cause disfunção
significativa e/ou incapacidade permanente, resulte em anomalia congênita ou
ocasione o óbito.
• Evento adverso de interesse especial - evento grave ou não grave, que causa
preocupação do ponto de vista científico e médico e que requer mais investigação
para sua caracterização.
Os três principais componentes de um sistema de vigilância de EAPV são:
• Detecção, notificação e busca ativa de novos eventos;
• Investigação de casos graves (prontuários, exames clínicos, exames
laboratoriais, etc.) e
• Classificação final dos EAPV.
Como elemento fundamental da vacinação segura, o MS elaborou o Protocolo de
Vigilância Epidemiológica e Sanitária de Eventos Adversos Pós-Vacinação. Esse
16
.. . - . . - . . .... ,_, __ - . . ' . .:.. - - - . ~ .. ::> • L - .> • ': Í :..-..... :~ ~
documento foi acordado entre a SVS do MS e a ANVISA e será utilizado como referência
para a vigilância de EAPV, juntamente aos demais protocolos ministeriais, neste Plano
Estadual.
Detecção, Notificação e Investigação de Eventos Adversos Pós Vacinação
a) Detecção:
A oferta de diferentes vacinas contra a COVID-19, os profissionais de saúde devem
estar em alerta máximo para a detecção de suspeitas de EAPV, bem como na
identificação do tipo de vacina suspeita de provocar o evento. Destaca-se que a vacina
contra COVID-19 é uma vacina nova, de uso emergencial devido ao cenário pandêmico.
Deste modo, todos sinais e sintomas suspeitos de EAPV esperado, inusitado e erros de
imunização, que ocorram em até 30 dias após o gesto vacinai, devem ser notificados no
sistema de informação e-SUS-Notifica - Eventos Adversos. Atenção especial e busca
ativa deve ser dada à suspeita de eventos adversos graves, raros e inusitados, óbitos
súbitos inesperados e erros de imunização (programáticos), além dos Eventos Adversos
de Interesse Especial (EAIE) devidamente descritos no Manual de Vigilância
Epidemiológica de Eventos Adversos Pós-Vacinação e, os que não constam no Manual,
estão descritos no Protocolo acima citado. Eventos adversos graves e inusitados devem
ser comunicados dentro de 24 horas da ocorrência, do nível local até o nacional,
conforme portaria n.º264, de 17 de fevereiro de 2020.
b) Notificação:
Os profissionais da saúde que tiverem conhecimento de uma suspeita de EAPV
devem notificá-la imediatamente às autoridades locais de sa(1de, incluindo os erros
programáticos relacionados a imunização, como por exemplo: problemas com a cadeia de
frio; falhas na preparação de doses; erros na via de administração da vacina, dentre
outros.
Destaca-se que as notificações devem primar pela qualidade no preenchimento
das informações contidas na ficha de notificação/investigação de EAPV do PNI e
registradas no sistema de informação oficial do Ministério da Saúde: eSUS-NOTIFICA,
sendo fundamental o preenchimento da investigação para encerrar o evento Grave. É
obrigatório o preenchimento do número do lote e dados do fabricante e demais requisitos
estabelecidos em normativas vigentes.
A Notificação e Investigação de EAPV deverão ser realizados no e-SUS Notifica,
17
única ferramenta com possibilidade de entrada de dados, de acordo com a ANVISA e a
Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações, o formulário
disponibilizadoneste sistema observa o melhor fluxo de informações entre o Ministério da
Saúde, ANVISA e Organização Mundial de Saúde.
Erros de imunização (programáticos) são considerados EAPV evitáveis e devem
ser minimizados através do treinamento adequado dos vacinadores e com uso da técnica
correta de vacinação. São erros de imunização potencialmente associados às vacinas
contra a COVID-19 e que devem ser, imediatamente, notificados:
• Extravasamento durante a administração.
• Vacinação de menores de 18 anos.
• Intervalo inadequado entre as doses dos esquemas propostos.
• Administração inadvertida por via subcutânea.
• Coadministração (administração de doses de fabricantes diferentes no mesmo
indivíduo).
e) Investigação:
Esta etapa, obrigatória conforme a legislação vigente, exige a integração das
esferas municipal, regional, central e federal.
• Responsabilidades do Município: Realizar o registro da notificação; realizar
a investigação e inserir os dados dos eventos graves no sistema de
informação; reunir documentação solicitada.
• Responsabilidades da Regional de Saúde: Monitorar as notificações dos
municípios de abrangência; orientar a realização e edição da investigação
no sistema de informação e encaminhamento de documentação, quando
necessário.
• Responsabilidade do Nível Central: Avaliar a notificação e documentação;
emitir parecer para cada caso notificado e investigado.
Detecção, notificação desvio de qualidade
Qualquer não conformidade em relação ao produto como queixa técnica,
divergência de quantidade, avarias de embalagens e impossibilidade de aspirar o total de
doses do frasco deverá ser notificada no Notivisa
(https://www8. a nvisa .gov. br/notivisa/frmlog in .asp).
18
EST .A.DUALo DE
Casos de excursão de temperatura devem ser notificados no sistema próprio do
Estado: SISAVAIMUNO, observando-se o protocolo de armazenamento até avaliação do
INCS.
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS PROVENIENTES DA VACINAÇÃO
O gerenciamento de resíduos de serviços de saúde no âmbito do PNI deve estar
em conformidade com as definições estabelecidas na Resolução RDC nº 222, de 28 de
março de 2018, que dispõe sobre o regulamento técnico para o gerenciamento destes
resíduos, ou outra que vier a substituí-la.
SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Todos os dados relativos aos de registros de vacinação e distribuição de vacinas,
por Unidade Federada e municípios, estão disponíveis para consulta de domínio público
através do portal LocalizaSUS (https://localizasus.saude.gov.br/). Os registros de
vacinação têm por base as informações constantes na Rede Nacional de Dados em
Saúde, e os relativos à distribuição de vacinas são provenientes do Sistema de Insumos
Estratégicos da SESA PR.
Registro das Doses Aplicadas
A informação oportuna e de qualidade permite ajustes e correções durante a
estratégia de vacinação de cada grupo prioritário e na conclusão de cada etapa.
Conforme o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID19, o registro das doses aplicadas se dá de forma nominal/individualizado, com a
identificação do vacinado mediante o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do
Cartão Nacional de Saúde (CNS). Essa sistemática permite o acompanhamento das
pessoas vacinadas, evitando duplicidade de vacinação, e contribuindo para a identificação
e monitoramento de EAPV.
O registro das informações se dá, diretamente, no Sistema de Informação do
Programa Nacional de lmunizações/COVID-19 (Sl-PNl/COVID-19), por todos os pontos
de vacinação da rede pública, ou em um sistema próprio que garanta a interoperabilidade
com a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS).
19
Na existência de salas de vacinas que não possuam conectividade com a internet
e estejam sob o âmbito da Atenção Primária em Saúde, o registro poderá ser feito no eSUS AB, por meio da ficha de Coleta de Dados Simplificada (CDS). Porém, uma vez
informados de modo offline, os responsáveis deverão submeter os registros para o
servidor assim que a conexão com a internet estiver disponibilizada, observando o prazo
máximo de 48 horas.
De igual modo, salas que não estão informatizadas e/ou não possuem conexão
de internet deverão realizar os registros em formulário físico, para posterior registro nos
sistemas de informações, observado o prazo máximo de 48 horas. As variáveis mínimas
para o formulário físico são:
• Cadastro Nacional do Estabelecimento de Saúde (CNES);
• CPF/CNS: Necessita estar validado no Sistema de Cadastro de Usuários SUS
(CADSUS);
• Data de Nascimento;
• Nome da mãe;
• Sexo;
• Grupo Alvo (idoso, trabalhadores da saúde, indígenas, entre outros);
• Data de Aplicação;
• Vacina - parametrizada;
• Dose - parametrizada;
• Lote - validado no SIES.
Conforme a Resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, RDC nº 197 /2017, todo ponto de vacinação, público ou privado, tem a
obrigatoriedade na informação dos dados ao ente federal, por meio do sistema de
informação oficial do MS, ou mediante o uso de sistema próprio que perfaça a
interoperabilidade.
Os estabelecimentos com sistemas de informação próprio ou terceiros,
providenciarão os registros das doses aplicadas, conforme parametrização elencada na
documentação de integração de sistemas, disponibilizadas no Portal de Serviços do
DATASUS (https://servicos-datasus.saude.gov .br/). Os registros deverão ser transferidos
diariamente, por meio do serviço de integração com a plataforma RNDS.
20
Quando identificados problemas que impossibilitem o registro eletrônico da
aplicação da vacina, é necessário o uso de um plano de contingência que inclua a
ativação do registro manual em formulário físico. Este deve contemplar as 1 O variáveis
mínimas, para inclusão posterior no Sistema de Informação preconizado pelo MS.
Somente com a identificação do cidadão vacinado, seja pelo CPF ou CNS, será possível
a troca de dados entre os pontos da rede de atenção à saúde por meio da RNDS.
Consultando a Nota Informativa nº 1/2021/CGPNl/DEIDT/SVS/MS é possível
obter maiores informações acerca dos registros de doses aplicadas e roteiros completos
sobre a operacionalização dos sistemas de informação.
Registro da Movimentação da Vacina
Em atendimento a Portaria GM/MS nº 69 de 14 de janeiro de 2021 foi
disponibilizado o módulo de movimentação de imunobiológico no Sistema de Informação
do Programa Nacional de Imunização - COVID-19 (SIPNl-COVID-19), a fim de garantias
da rastreabilidade dos imunobiológicos adquiridos e distribuídos à Rede de Frio Nacional.
O módulo de movimentação funciona de forma automática, através de seleção
disponível em lista suspensa, onde o operador responsável pela movimentação deverá
incluir o lote, laboratório e quantidade de imunobiológico na entrada do produto em cada
um dos pontos de vacinação. A saída deverá observar os eventos classificados como:
saída por consumo (doses utilizadas); transferência entre unidades; perda física (quebra
do frasco, falta de energia, falha no equipamento, validade vencida, procedimento
inadequado, falha no transporte e outros motivos), seguindo o padrão usual de utilização
pelas unidades.
A Saída por Consumo (Doses Utilizados) deverá ser registrada com o número de
doses utilizadas por frasco, para que os cálculos automáticos do sistema sejam
executados de forma adequada e correspondente monitoramento de perdas técnicas,
planejamento nacional de aquisição. Perda técnica corresponde à diferença entre o total
de doses utilizadas e o total de doses aplicadas.
Além da movimentação no SIPNl-COVID é necessário se atentar para a
movimentação realizada na rotina no Sistema de Informações de Insumos Estratégicos.
21
Registro de Informação na Caderneta de Vacinação
A caderneta de vacinação é um documento de comprovação de imunidade que
possibilita o monitoramento das vacinas recebidas pelo cidadão em todo o ciclo de vida.
Também é um documento indispensável aos viajantes em trânsito nacional e
internacional, devendo ser mantida guardada junto aos demais documentos pessoais. É
proibido o uso de corretivo ou rasuras em informações contidas na carteira de vacinação,
sendo de responsabilidade das Unidades de Saúde emitir e/ou atualizar sempre que
houver a administração de qualquer vacina. Para tanto, faz-se necessário o registro de
informações de forma clara e concisa, contendo:
Na identificação do cartão de vacinas:
a) Nome do portador;
b) Data de nascimento;
c) Endereço completo (Rua/ Av./ N.º/ Município);
d) Nome da unidade vacinadora.
No registro da aplicação das vacinas:
a) Nome da vacina;
b) Data da aplicação;
c) Lote da vacina aplicada;
d) Nome do vacinador.
O usuário vacinado poderá consultar sua carteira digital de vacinação via App
"Conect SUS", disponível na biblioteca de aplicativos da Apple Store (IOS®) e/ou Play
Store (Google®).
OPERACIONALIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO
Mecanismo de Gestão
As diretrizes e responsabilidades para a execução das ações de vigilância em
saúde, entre as quais se incluem as de vacinação, estão definidas na Lei Federal n.
0
6.259/1975. A legislação esclarece que a gestão das ações deve ser compartilhada entre
22
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, pactuadas em Comissão lntergestores
Tripartite (CIT) e Comissão lntergestores Bipartite (CIB), tendo por base a regionalização,
a rede de serviços e as tecnologias disponíveis em cada localidade.
As ações de monitoramento e orientação para o uso de diferentes vacinas são de
responsabilidade do Estado e Municípios que receberem o produto. Em consonância com
a RDC n.º197/2017, todo serviço de vacinação possui a obrigatoriedade de informar seus
dados ao ente federal, por meio do sistema de informação definido pela Coordenação
Geral do Programa Nacional de Imunizações.
Planejamento
A vacinação no Estado do Paraná ocorre em etapas, seguindo a estratégia
estabelecida pelo MS, com seleção de grupos prioritários, incluindo ações diversas para o
alcance das metas. Estas etapas ocorrem, simultaneamente, nos 399 municípios do
Estado, alterações locais podem ser necessárias de acordo com especificidades dos
grupos prioritários de cada região, necessidade da inclusão de outras vacinas à
campanha ou mudanças no cronograma de entrega previsto pelo MS/PNI.
Os municípios devem avaliar e atualizar, em tempo oportuno, o plano de ação que
contemple a organização e programação do processo de vacinação, visando alcançar a
meta definida para cada grupo prioritário e em acordo com o PNI. Vide modelo no Anexo
V.
Capacitações
Para qualificar as ações da vigilância epidemiológica e da atenção primária à
saúde, com foco no alcance da cobertura vacinai preconizada no PNI, bem como visando
a otimização de doses, as seguintes estratégias foram definidas:
• Capacitação das equipes para alimentar o sistema de informações com devido
registro de dados relativos à vacinação no sistema de informação do MS;
• Capacitação das equipes para notificação dos EAPV em sistema de informação
específico para esta finalidade;
23
• Capacitação das equipes quanto à divulgação de possíveis alertas de risco
associados às vacinas aos núcleos de comunicação locais, de forma que as
informações sejam adequadas, oportunas e confiáveis;
• Capacitação para o acompanhamento dos indicadores de cobertura vacinai,
distribuição, aplicação e registro das vacinas;
• Capacitação/atualização das equipes quanto aos temas: técnica de aplicação,
conservação das vacinas, identificação, notificação e investigação de EAPV, entre
outros;
Previamente e no decorrer da campanha de vacinação contra a COVID-19, as
capacitações são realizadas por meio de reuniões virtuais com as Regionais de Saúde e
estas com seus municípios. São disponibilizadas às equipes os materiais educativos
utilizados, encaminhados documentos e comunicados oficiais, com o objetivo de
disseminar as informações a todos os envolvidos nas ações de vacinação.
A vacinação contra a COVID-19 exige diferentes estratégias frente às demandas
de atualização de informações, introdução e uso de diferentes vacinas para diferentes
grupos prioritários, por exemplo:
• Vacinação de trabalhadores de saúde: recrutar o trabalho conjunto das equipes da
Atenção Primária, Urgência e Emergência;
• Vacinação de idosos: pode ser realizada casa a casa ou por meio do sistema Drive
Thru;
• Organizar a unidade primária em saúde, em diferentes frentes de vacinação, para
evitar aglomerações;
• Prever e prover insumos necessários para a vacinação;
• Ampliar a força de trabalho para a vacinação;
• Buscar parcerias com instituições de ensino superior de graduação da área da saúde;
• Realizar vacinação extramuro como em locais de convivência social (centro de idosos,
igrejas, escolas), ambientes abertos e ventilados e, inclusive, em Unidades Móveis da
Saúde.
24
LOGÍSTICA DE RECEBIMENTO, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS
As operações logísticas para a vacinação contra a COVID-19 no Estado do
Paraná compreendem recebimento, armazenamento e distribuição das doses de vacinas
adquiridas de forma centralizada e fornecidas pelo MS. A logística deve estar em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelo PNl/MS e pela Divisão de Vigilância do
Programa de Imunização (DWPI) da Diretoria de Atenção e Vigilância em Saúde (DAV)
da SESA PR. Atualizações são necessárias frente às atualizações e demandas, bem
como para o aprimoramento da logística.
A Rede de Frio do Paraná
A Rede de Frio do Paraná está organizada de forma a viabilizar a adequada
logística para recebimento, armazenamento e distribuição anual de, aproximadamente, 1 O
milhões de doses de 46 imunobiológicos (29 vacinas, 13 soros e 04 imunoglobulinas) do
PNl/MS, de modo a contribuir para a vacinação em todo o território estadual.
A referida Rede conta com a seguinte infraestrutura:
• 01 Central Estadual - Centro de Medicamentos do Paraná (CEMEPAR);
• 22 Regionais de Saúde com Centrais de Abastecimento Farmacêutico (CAF);
• 399 Centrais Municipais;
• 1850 Salas de Imunização;
• 01 Centro de Referência para Imunobiológicos Especiais (CRIE).
Nível Central
Localizado em Curitiba, o Centro de Medicamentos do Paraná (CEMEPAR) conta
com sede própria e possui 3.630 m2 de área total, com capacidade de armazenamento de
6.142 m3
. É setor responsável, no âmbito da SESA PR, pelas operações logísticas de
recebimento, armazenamento e distribuição de medicamentos, soros e vacinas para as 22
Regionais de Saúde e para a capital do estado.
Especificamente em relação à Rede de Frio, o CEMEPAR conta com a seguinte
infraestrutura:
25
• 392 m2 de armazenamento em câmaras frias de 2° a 8° C, com expansão de 120
m2 prevista para janeiro de 2021;
• 30 m2 de sala climatizada (15° a 25° C) para instalação de 08 ultrafreezeres (-70º
C), com possibilidade de expansão em duas fases subsequentes;
• 04 caminhões com baús refrigerados e sistema de rastreamento via satélite, de
frota própria, para o transporte.
Nível Regional
As 22 Regionais de Saúde são responsáveis pelo recebimento e armazenamento
dos soros e vacinas distribuídos pelo CEMEPAR, para posterior envio aos municípios de
sua abrangência.
A Rede de Frio para armazenamento de termolábeis, em temperatura de 2° a 8° C,
conta com 1 O câmaras frias, além de diversas câmaras de refrigeração de menor porte,
com aquisição para expansão da rede em andamento.
A Operação Logística da Vacina Contra a COVID-19
O recebimento da vacina contra a COVID-19 no CEMEPAR é realizado de acordo
com o cronograma de entregas do PNl/MS. O armazenamento e a distribuição seguem as
recomendações técnicas de cada fabricante e as orientações contidas no Informe Técnico
da Coordenação Geral do Programa Nacional de Imunizações (CGPNI), bem como a
rotina e procedimentos operacionais adotados pelo CEMEPAR.
A distribuição considera a capacidade de armazenamento das Regionais de Saúde
e dos municípios, a disponibilidade de entrega do produto pelo MSe a população a ser
vacinada em cada etapa. A quantidade a ser distribuída para cada Regional de Saúde, e
desta para os municípios, é orientada pela Divisão de Vigilância do Programa de
Imunizações (DWPI); a distribuição é realizada por via rodoviária e/ou aérea. Toda a
movimentação de estoque (entrada e saída) é registrada de forma obrigatória nos
sistemas de informação do MS e do CEMEPAR.
As Regionais de Saúde são responsáveis pelo recebimento, armazenamento e
posterior distribuição da vacina aos municípios de sua área de abrangência. O sistema de
informação do MS é alimentado pelas Regionais de Saúde.
26
Cabe aos municípios a retirada da vacina na respectiva Regional de Saúde,
respeitando todas as recomendações das áreas técnicas envolvidas, bem como o registro
da movimentação de estoque no sistema de informação do MS.
Considerando que a vacina é um produto termolábil, deve ser transportada e
armazenada na temperatura indicada pelo fabricante, em equipamentos apropriados.
Devem ser realizadas, sistematicamente, leituras de temperatura, com respectivo registro.
Recomenda-se que todos os municípios do Paraná elaborem, executem e atualizem,
sempre que indicado, um plano de contingência exequível, a fim de minimizar a
possibilidade de perda de vacinas, assim efetuar reforço na segurança patrimonial do
local de estocagem e disponível para aplicação.
LOGÍSTICA DE INSUMOS ESTRATÉGICOS
Como medida de garantir a execução do Plano Estadual de Vacinação Contra a
COVID-19 com insumos estratégicos, a SESA PR dispõe de quantitativo suficiente de
seringas com agulhas acopladas. A distribuição para as Regionais de Saúde e
respectivos municípios se dá conforme solicitação pelo Sistema de Informação de
Insumos Estratégicos e pelo Sistema de Gerenciamento de Materiais, obedecendo o fluxo
de solicitação, avaliação e entrega dos insumos estabelecido.
Para garantir vacinação segura, seguindo os protocolos de segurança e
transmissibilidade da COVID-19, a SESA PR presta suporte às Regionais de Saúde em
relação a insumos e Equipamentos de Proteção Individual (EPI), visando a atender as
necessidades dos municípios paranaenses.
MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA TRANSMISSÃO DA COVID 19
Considerando o atual cenário da COVID-19, orienta-se que a vacinação ocorra de
forma a evitar aglomeração no local. Neste momento, é preciso garantir que a vacinação
ocorra com plena segurança, tanto para os profissionais de sallde, como para a população. Portanto, todas as medidas sanitárias previstas na Resolução SESA n.º 632/2020, ou
outra que vier substituí-la, e em Notas Orientativas estaduais e federais devem ser adotadas, em todos os pontos de vacinação, em especial:
27
• Adotar estratégias que assegurem condições para o permanente distanciamento físico
de 1,5 metro entre as pessoas;
• Manter os ambientes constantemente arejados e ventilados;
• Prover insumos para higienização das mãos no local (pias abastecidas com água corrente e sabonete líquido; dispensadores com álcool gel 70% distribuídos em diferentes
pontos e de fácil acesso; lixeiras com acionamento automático por pedal);
• Aferir a temperatura de todas as pessoas que comparecerem para a vacinação. Caso
apresentem temperatura igual ou superior a 37, 1 ºC, essas não devem ser vacinadas,
devendo ser reconduzidas, imediatamente, para avaliação de saúde em outro local;
• Recomendar e supervisionar o uso de máscara facial de modo ininterrupto;
• Orientar que somente a pessoa a ser vacinada adentre o espaço destinado à vacinação, exceto quando necessitar do auxílio de familiar ou acompanhante;
• Desinfetar, sistematicamente, as superfícies dos locais de vacinação, sobretudo dos
locais mais tocados pelas pessoas, tais como: encostos de cadeiras; bancadas de
pias; maçanetas; interruptores de energia; entre outros.
No âmbito das UBS, as seguintes estratégias podem ser adotadas, isoladamente
ou de forma combinada, pelos serviços:
1. Organizar as UBS, mantendo horário estendido, garantindo a oferta de vacinação na
hora do almoço, bem como nos horários noturnos e finais de semana;
2. Evitar a formação de filas e aglomerações na unidade ou em qualquer local de vacinação;
3. Montar equipes de vacinação com reforço de estudantes da área da saúde;
4. Disponibilizar, na unidade de saúde, local específico para vacinação contra a COVID19, com atendimentos diferenciado em relação aos demais imunizantes;
5. Havendo disponibilidade de local na unidade, sugere-se que a vacinação ocorra em local aberto e ventilado;
6. Organizar vacinação extramuro, por exemplo, em locais de convivência social (centro
de idosos, igrejas e escolas), selecionando espaços abertos e ventilados. Também pode
ser realizada a vacinação em Unidades Móveis da Saúde, desde que devidamente
organizadas para adoção das medidas sanitárias. Os estabelecimentos públicos e
privados que ofereçam serviço de vacinação extramuro em todo Estado do Paraná devem
obedecer aos requisitos da Resolução Estadual nº 956/2018.
28
No que tange aos estabelecimentos privados, a comunicação da realização das
atividades de vacinação extramuro deve ser comunicada à Autoridade Sanitária, com o
prazo mínimo de 15 quinze dias, conforme Art. 21 da RE nº 956/2018.
O registro das doses aplicadas deve seguir as orientações descritas no item
"Gestão da informação e registro das doses aplicadas" deste Protocolo.
ORÇAMENTO PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE VACINAÇÃO
Conforme disposto na Portar.ia MS n. 0 3.992, de 28 de dezembro de 2017, que
versa sobre as regras para o financiamento e a transferência de recursos federais destinados às ações realizadas em serviços públicos de saúde que prestam atendimento ao
SUS, os recursos destinados à execução da vacinação contra a COVID-19 serão repassados aos Estados, Distrito Federal e Municípios pelo MS e transferidos fundo a fundo, de
forma regular e automática, em conta corrente específica e única, mantidas pelos respectivos entes federados.
GERENCIAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE RISCO
A comunicação de possíveis alertas de risco associados às vacinas contra a
COVID-19 deve ser coordenada pelas equipes de Vigilância em Saúde Estadual,
responsáveis pela articulação com a assessoria de Comunicação Social e MS. A
divulgação destas informações deve acontecer em tempo oportuno e de forma clara, tanto
aos profissionais da saúde como para a população.
ESTRATÉGIAS DE COMUNICAÇÃO
O Paraná está apto e tem estrutura de insumos, equipamentos, logística e pessoal
para a vacinação contra a COVID-19. Levar informação à população sobre esta organização no enfrentamento da pandemia tem sido diretriz permanente da gestão da SESA e
demais instâncias do Governo do Estado.
A primeira etapa da vacinação correspondeu à preparação das estruturas e logística para o recebimento, distribuição, aplicação e controle da vacinação. Incluiu a elaboração do Plano Estadual de Vacinação contra a COVID-19, em consonância com o PNV do
MS.
29
• ·- • -:: ~.; - ·-- - - • - ~. • • _.,.l'"'W
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' .. . CONTRA cov10~19·~ i ~-. ;- -~ ... ~
O principal objetivo na segunda etapa, com a vacinação em curso, é demonstrar
que o Paraná, preparado que está há vários meses, coloca em prática e divulga o Plano
Estadual de Vacinação Contra a COVID-19, vinculado às diretrizes do PNI do MS.
Neste sentido, campanhas publicitárias, mídia espontânea e ações de relacionamento com jornalistas e atendimento à imprensa, nas suas diferentes plataformas, têm
sido fundamentais para levar informação correta e segurança à população. Informar e publicizar as ações do Governo do Estado do Paraná, e o andamento do Plano Estadual são
ações importantes para a população paranaense. Neste contexto, compete ao Núcleo de
Comunicação Social da SESA PR elaborar a estratégia nos seguintes termos:
- Criar e produzir, em peças publicitárias, a comunicação de que o Paraná está organizado e comprometido em receber as doses do MS e operacionalizar a imunização de forma
competente e transparente, numa linguagem geral, simples, clara e acessível;
- Veicular campanha publicitária nas diferentes plataformas de mídia digital da SESA PR e
do Governo do Estado: informações sobre a vacina, público-alvo, disponibilidade, entre
outros;
- Veicular campanha publicitária nos diferentes meios de comunicação: rádio, televisão,
sites e jornais;
- Intensificar o relacionamento com a imprensa, com variados enfoques sobre o cronograma de vacinação, a importância da imunização, público-alvo, ações integradas com os
municípios, e outros;
- Dirimir possíveis dúvidas e gerenciar riscos ou adversidades no processo de comunicação;
- Ampliar a informação pelos canais oficiais da SESA PR, especialmente pelos sites e redes sociais, em conjunto com outras plataformas do Governo do Estado;
- Preparar cards para envio massificado, via WhatsApp, com orientações e informações
sobre ações de vacinação;
- Eleger porta-voz nas diferentes áreas, institucional, técnica e operacional para comunicação sobre a vacinação;
- Superar ruídos de comunicação com agenda permanente na imprensa, evitando crises
de imagem institucional;
30
- Antecipar possíveis problemas ou adversidades no tratamento e apuração de fatos, dados e notícias envolvendo a estratégia de vacinação e que possam desgastar a imagem
da gestão ou gerar fake News;
- Nos produtos de comunicação oficial, utilizar linguagem de fácil compreensão e efetividade;
- Democratizar a informação, atendendo às demandas e necessidades da imprensa de todas as regiões do Paraná;
- As campanhas publicitárias serão elaboradas em conjunto com a Secretaria de Estado
da Comunicação Social e da Cultura (SECC).
Seguindo o cronograma dos grupos prioritários, gerar conteúdo relacionado e direcionado ao público-alvo no quantitativo inicial dos lotes da vacinação definidos pelo MS e
replicados no Estado, por meio do Plano Estadual de Vacinação Contra a COVID-19, e
assim sucessivamente.
A produção de conteúdo, matérias e relacionamento com a imprensa será realizada
pela equipe de jornalistas do Núcleo de Comunicação Social (NCS) da SESA PR, juntamente com a Agência Estadual de Notícias do Governo do Paraná.
MONITORAMENTO, SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DA ESTRATÉGIA
Para o monitoramento de processos, o MS definiu:
1. Status da aquisição das vacinas;
2. Status da aquisição dos insumos - seringas e agulhas;
3. Status da liberação/desembaraço das vacinas/IFA* após importação, (*somente
para imunizantes que serão produzidos nacionalmente);
4. Aprovação das vacinas no Brasil.
Os indicadores de intervenção definidos estão listados no quadro 3 e, portanto, o
Estado do Paraná e respectivos municípios devem se comprometer em realizar os
registros necessários para subsidiar este monitoramento e avaliação.
31
Q ua d ro 3 1 n d' 1ca d ores d e . intervenção
Indicadores
Recursos financeiros Recursos orçamentário e financeiro repassados
para estados e municípios.
Cobertura vacinai Cobertura vacinai por regional de saúde e grupos
prioritários.
Doses aplicadas por tipo de vacina Nº doses aplicadas (tipo de vacina/ grupo-alvo I
faixa etária; por fases da vacinação).
Por natureza do serviço (Público /Privado).
Por município.
Avanço da campanha por fases/etapas Metas estabelecidas de alcance da vacinação por
período/fases da campanha.
Cobertura vacinai Percentual de vacinados por grupo alvo e total.
Doses perdidas Perdas técnicas e físicas por instância de gestão.
Estoque de vacina Nº de doses disponíveis por instância de gestão.
Taxa de abandono de vacinas Nº de primeiras e segundas doses por regional de
saúde e municípios.
Notificação de EAPV Nº casos EAPV. Por pop-alvo.
Por faixa etária.
Critério de gravidade - Investigado/encerrado com
decisão de nexo causal por instância de gestão.
Boletins informativos Nº boletins informativos produzidos e publicados.
Fonte: CGPNl/DEVIT/SVS/MS.
As equipes responsáveis pela organização e execução da estratégia de
vacinação devem receber informações sobre: operacionalização, indicações,
contraindicações, conservação, preparo da vacina, descarte de materiais, registro e
consolidação de dados, acompanhamento de EAPV e monitoramento de coberturas, entre
outras, para subsidiar a tomada de decisão gestora em tempo oportuno.
As equipes municipais e estaduais devem monitorar, de forma sistemática, o
avanço da vacinação, acompanhando e analisando os dados coletados e registrados,
observando resultados parciais e finais de cada grupo prioritário, bem como de cada
etapa, a fim de avaliar o impacto da vacinação no Estado do Paraná.
Devido às particularidades dessa campanha , a mesma ocorrerá de forma gradual,
conforme produção e recebimento das doses de vacinas, respeitando a logística definida
pelo MS.
32
REFERÊNCIAS
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Imunização e Doenças
Transmissíveis. Coordenação-Geral do Programa Nacional de Imunizações. Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19. Brasília: Ministério da Saúde. 11/12/2020
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças
Transmissíveis. Manual de Rede de Frio do Programa Nacional de Imunizações. 5ª ed. - Brasília:
Ministério da Saúde, 2017.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças
Transmissíveis. Manual de Vigilância Epidemiológica de Eventos Adversos Pós-Vacinação. 3ª ed.
Brasília: Ministério da Saúde, 2014.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC Nº 197, de 26 de dezembro de 2017. Dispõe sobre os requisitos mínimos para o
funcionamento dos serviços de vacinação humana.
BRASIL. Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC Nº 406, de 22 de julho de 2020. Dispõe sobre as Boas Práticas de Farmacovigilância
para Detentores de Registro de Medicamento de uso humano.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças
Transmissíveis. Manual de Normas e Procedimentos para Vacinação. 1ª ed. Brasília: Ministério da
Saúde, 2014.
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância em Saúde. Departamento de Vigilância das Doenças
Transmissíveis. Informe Técnico 22ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza. Brasília,
Ministério da Saúde, 2020. Endereço eletrônico:
htlps:/ lwww. saude. go. gov. brlfiles/im un izacao/influenza/I nforme T ecn ico 1 nflu enza .2020. pdf
BRASIL. Ministério da Saúde. ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO CONTRA O V[RUS SARS-CoV-2 COVDl-19.
Protocolo de Vigilância Epidemiológica e Sanitária de Eventos Adversos Pós-vacinação. Brasília, DF,
2020.
BRASIL. Ministério da Saúde. ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO CONTRA O VIRUS SARS-CoV-2 COVDl-19.
NOTA TÉCNICA Nº 467/2021, de 26 de abril de 2021. Trata das orientações da vacinação dos grupos de
pessoas com comorbidades, pessoas com deficiência permanente e gestantes e puérperas na Campanha
Nacional de Vacinação contra a Covid-19, 2021. Brasília, DF, 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO CONTRA O V[RUS SARS-CoV-2 COVDl-19.
NOTA TÉCNICA Nº 297/2021, de 31 de março de 2021. Trata da Vacinação do grupo de Forças de
Segurança e Salvamento e Forças Armadas na Campanha Nacional de Vacinação contra a Covid-19, 2021 .
Brasília, DF, 2021 .
BRASIL. Ministério da Saúde. ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO CONTRA O V[RUS SARS-CoV-2 COVDl-19.
NOTA TÉCNICA Nº 297/2021. Apresenta a ordem de priorização dos grupos definidos prioritários para
vacinação contra a covid-19. Brasília, DF, 2021.
BRASIL. Ministério da Saúde. ESTRATÉGIA DE VACINAÇÃO CONTRA O VIRUS SARS-CoV-2 COVDl-19.
NOTA INFORMATIVA Nº 11/2021 . Esclarece sobre eventos adversos supostamente atribuíveis à vacinação
contra a covid-19. Brasília, DF, 2021.
33
ANEXOS
ANEXO 1
PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19-4ª EDIÇÃO
DESCRIÇÃO DAS COMORBIDADES INCLUÍDAS COMO PRIORITÁRIAS PARA
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
Grupo de comorbidades
Diabetes mellitus
Pneumopatias crônicas graves
Hipertensão Arterial
Doenças cardiovasculares
Descrição
Qualquer indivíduo com diabetes.
Indivíduos com pneumopatias graves incluindo doença pulmonar
obstrutiva crônica. fibrose cística, fibroses pulmonares,
pneumoconioses, displasia broncopulmonar e asma grave (uso
recorrente de corticoides sistêmicos, internação prévia por crise
asmática).
Hipertensão Arterial Resistente (HAR): Quando a pressão
arterial (PA) permanece acima das metas recomendadas com o
uso de três ou mais anti-hipertensivos de diferentes classes, em
doses máximas preconizadas e toleradas, administradas com
frequência, dosagem apropriada e comprovada adesão ou PA
controlada em uso de quatro ou mais fármacos anti-hipertensivos.
Hipertensão arterial estagio 3: PA sistólica ~180mmHg e/ou
diastólica ~11 OmmHg independente da presença de lesão em
órgão-alvo (LOA) ou comorbidade.
Hipertensão arterial estágio 1 e 2 com lesão em órgão-alvo e/
ou comorbldade: PA sistólica entre 140 e 179mmHg e/ou
diastólica entre 90 e 109mmHg na presença de lesão em
ómão-alvo e/ou comorbidade.
Insuficiência cardíaca (IC): IC com fração de ejeção reduzida,
intermediária ou preservada; em estágios 8, C ou D, independente
de classe funcional da New York Hearl Association.
Cor-pulmonale e Hipertensão pulmonar: Cor-pulmonale
crônico, hipertensão pulmonar primária ou secundária.
Cardiopatia hipertensiva: (hipertrofia ventricular esquerda ou
dilatação, sobrecarga atrial e ventricular, disfunção diastólica e/ou
sistólica, lesões em outros órgãos-alvo). Síndromes coronarianas
Síndromes coronarianas: crônicas (Angina Pectoris estável,
cardiopatia isquêmica, pós Infarto Agudo do Miocárdio, outras).
Valvopatlas: Lesões valvares com repercussão hemodinâmica ou
sintomática ou com comprometimento miocárdico (estenose ou
insuficiência aórtica; estenose ou insuficiência mitral; estenose ou
insuficiência pulmonar; estenose ou insuficiência tricúspide, e
outras).
Miocardiopatias e Pericardiopatias: Miocardiopatias de
quaisquer etiologias ou fenótipos; pericardite crônica; cardiopatia
reumática.
Doenças da Aorta, dos Grandes Vasos e Fístulas
arteriovenosas: Aneurismas, dissecções, hematomas da aorta e
demais grandes vasos.
Arritmias cardíacas: com importância clínica e/ou cardiopatia
associada (fibrilação e flutter atriais; e outras).
Cardiopatias congênita no adulto: Cardiopatias congênitas com
repercussão hemodinâmica, crises hipoxêmicas; insuficiência
cardlaca; arritmias; comprometimento 28 miocárdico.
Próteses valvares e Dispositivos cardíacos implantados:
34
Portadores de próteses valvares biológicas ou mecarncas; - e
dispositivos cardíacos implantados (marca-passos, cardio
desfibriladores, ressincronizadores, assistência circulatória de
média e longa permanência).
Doença cerebrovascular Acidente vascular cerebral isquêmico ou hemorrágico; ataque
isquêmico transitório; demência vascular.
Doença renal crônica Doença renal crônica estágio 3 ou mais (taxa de filtração
glomerular < 60 ml/min/1,73 m2) e/ou síndrome nefrótica.
lmunossuprimidos lndividuos transplantados de órgão sólido ou de medula óssea;
pessoas vivendo com HIV; doenças reumáticas imunomediadas
sistêmicas em atividade e em uso de predinisona ou equivalente
>10 mg/dia ou recebendo pulsoterapia com corticoide e/ou
ciclofosfamida; demais indivíduos em uso de imunossupressores
ou com imunodeficiências primárias; pacientes oncológicos em
tratamento e/ou que realizaram tratamento quimioterápico ou
radioterápico nos últimos 6 meses; neoplasias hematológicas.
Hemoglobinopatias graves Doença falciforme e talassemia maior.
Obesidade mórbida lndice de massa corpórea (IMC) ~ 40.
Síndrome de down Trissomia do cromossomo 21 .
Cirrose hepática Cirrose hepática Child-Pugh A, B ou C.
Fonte: CGPNl/DEVIT/SVS/MS.
ANEXO li
PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19-4ª EDIÇÃO
Escalonamento da vacinação em Trabalhadores de Saúde que atuam em Serviços
de Saúde
1 - INTRODUÇÃO
Considerando a população a ser vacinada e o quantitativo de vacinas disponíveis, os
conceitos e escalonamento, abaixo apresentados, visam a subsidiar a execução do Plano
Estadual de Vacinação Contra a COVID-19.
Este conteúdo será atualizado sempre que houver modificações nas variáveis ora
consideradas e de acordo com mudanças no Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação Contra a COVID-19, do Programa Nacional de Imunizações - PNI, do
Ministério da Saúde.
li - TRABALHADOR DE SERVIÇO DE SAÚDE
Pessoa que exerce as atividades laborais em serviço de saúde (instituições públicas e
privadas prestadoras de serviços de internação hospitalar e instituições prestadoras de
serviços ambulatoriais de saúde).
Os locais de trabalho são de natureza diversa, desde onde se realiza a assistência direta
ao usuário acamado, até ambientes cujas atividades desenvolvidas são, exclusivamente,
administrativas.
Deste modo, ainda que se enquadre como trabalhador de serviço de saúde, a exposição
ao risco é diversa nos diferentes ambientes de trabalho.
A priorização da vacinação contra a COVID-19 no grupo prioritário de Trabalhadores de
Saúde que atuam em Serviços de Saúde será em conformidade com o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19 (PNl/MS, 2021 , 5ª Edição), e
escalonada por local de atividade.
Todos os trabalhadores de saúde serão vacinados, porém, a ordem de prioridade
temporal para a vacinação está escalonada em subgrupos, conforme apresentado abaixo.
Ili - ESCALONAMENTO DA VACINAÇÃO EM TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE
SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS
A execução do Plano Estadual de Vacinação Contra a COVID-19 no Paraná se dará em
etapas (1 a 1 O) correspondentes aos subgrupos de trabalhadores de saúde (ordem
operacional e cronológica).Exemplificando, ao término da vacinação dos trabalhadores
do subgrupo 1, inicia-se a vacinação para os trabalhadores pertencentes ao subgrupo 2
e assim, sucessivamente.
SUBGRUPOS DE TRABALHADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
1. Trabalhadores vacinadores/aplicadores da vacina contra a COVID-19;
2. Trabalhadores de Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI);
3. Trabalhadores de hospitais e serviços de urgência e emergência (UPA, SAMU, SIATE),
de referência* COVID-19, Clínicas de Diálise, Serviços de Oncologia:
3.1 Trabalhadores que atuam na assistência direta a paciente COVI D-19;
3.2 Trabalhadores de apoio/suporte ao paciente e à equipe que atende COVID-19
(motorista, laboratório, imagem, limpeza, nutrição, entre outros);
3.3 Trabalhadores que atuam em Clínicas de Diálise e Serviços de Oncologia, devido
ao risco de transmissão do vírus aos pacientes;
3.4 Trabalhadores em geral, exceto de áreas administrativas.
4. Trabalhadores de Centros de Atendimento à COVID-19;
5. Trabalhadores da Atenção Primária à Saúde (APS) e de Centros de Atenção
Psicossocial (CAPS);
6. Trabalhadores de laboratórios que coletam ambulatorialmente e processam
testes/exames laboratoriais para a COVID-19;
7. Trabalhadores dos demais serviços de Urgência e Emergência, como os Pronto
Atendimento (PA) que não são referência para COVID-19 e de hemocentros;
8. Trabalhadores que atuam na Vigilância em Saúde que desenvolvem atividades de
campo relacionadas à COVID-19;
9. Trabalhadores dos demais serviços ambulatoriais e hospitalares, trabalhadores
atuantes em farmácias, em sistema funerário que tenham contato com cadáveres
potencialmente contaminados (COVID-19), cuidadores domiciliares, doulas, e
trabalhadores atuantes em áreas administrativas, inclusive da gerência e gestão da
saúde;
1 O. Trabalhadores de serviços ambulatoriais e hospitalares, públicos e privados, que se
encontram em teletrabalho devido pandemia, e demais não listados anteriormente.
(*)Serviço de saúde que presta atendimento à paciente COVID-19.
ANEXO Ili
PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19-4ª EDIÇÃO
OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO DE PESSOAS DO GRUPO PRIORITÁRIO
DE COMORBIDADES, GESTANTES, PUERPERAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
PERMANENTE
FASEI
Vacinação das Pessoas com Síndrome de Down, Doença Renal Crônica em Diálise,
Gestantes, Puérperas, Pessoas com Comorbidades entre 55 a 59 anos e Pessoas
com Deficiência Permanente
Grupo populacional Faixa Etária Definição e Estratégia Local de
Vacinação '
11
SÍNDROME DE Declaração de profissional de Unidades básicas
DOWN saúde'2
l de Trissarnia do de saúde;
cromossomo 21 APAE
DOENÇA RENAL Cadastrado e em tratamento Hospitais; CRÔNICA EM
DIÁLISE 1 ndependentemente (hemodiálise; diálise peritoneal) Clínicas de diálise
da idade
GESTANTE E Cadastrada em UBS ou declaração Unidades básicas PUÉRPERA COM
COMORBIDADE médica de saúde
Com comorbidade (Vide definição
PESSOA COM Anexo 1). cadastrado em UBS ou Unidades básicas
COMORBIDADE declaração médica, com respectivo de saúde
diagnóstico da doença
DEFICIÊNCIA 55 a 59 anos Cadastro no PBPCl3
> e constante na
PERMANENTE COM lista fornecida pela Secretaria de Unidades básicas
CADASTRO NO Assistência Social, outro de saúde
PBPC<
3
> documento
Comprobatório. Vide Anexo IV
(1) E demais locais à critério da Secretaria Municipal de Saúde.
(2) Enfermeiro, médico, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, assistente social, psicólogo, educador físico,
outros.
(3) Programa de Beneficio de Prestação Continuada (benefício concedido a pessoas cuja renda familiar mensal
seja de até 1~ de salário mínimo por pessoa).
FASE li
Vacinação de Pessoas com Comorbidades com Escalonamento por Faixas de
Idade: 50 a 54 anos, 45 a 49 anos, 40 a 44 anos, 30 a 39 anos e 18 a 29 anos
População Definição Local de Vacinação 1
1
>
PESSOAS COM COMORBIDADE
Diabetes mellitus Com diabetes, cadastrado em UBS ou declaração
médica, com respectivo diacmóstico
Pneumopatias Com patologia (Vide definição Anexo 1), cadastrado em
crônicas graves UBS ou declaração médica , com respectivo diagnóstico
Hipertensão Arterial Com patologia (Vide definição Anexo 1), cadastrado em
UBS ou declaração médica, com respectivo diagnóstico
Doença Com patologia (Vide definição Anexo 1), cadastrado em
cardiovascular UBS ou declaração médica, com respectivo diagnóstico
Doença Com patologia (Vide definição Anexo 1), cadastrado em
cerebrovascular UBS ou declaração médica, com respectivo diagnóstico
Doença renal crônica e/ou síndrome nefrótica, Unidades Básicas de Doença renal crônica cadastrado em UBS ou declaração médica, com Saúde respectivo diagnóstico.
Transplantado, HIV, doenças reumáticas
imunomediadas sistêmicas em atividade e em uso de
predinisona ou equivalente >1 O mg/dia em pulsoterapia,
lmunossupressão uso de imunossupressores, com imunodeficiências
primárias. Vide definição Anexo 1), cadastrado em UBS
ou declaração médica, com respectivo diagnóstico ou
tratamento.
Hemoglobinopatias Doença falciforme e talassemia maior, cadastrado
em UBS ou declaração médica, com respectivo graves diagnóstico.
Obesidade mórbida Com índice de massa corpórea (IMC) ?:40.
Com cirrose hepática Child-Pugh A, B ou C,
Cirrose hepática cadastrado em UBS ou declaração médica, com
respectivo diagnóstico.
DEFICIENCIA Cadastradas no PBPC12> e constante na lista fornecida PERMANENTE COM Unidades Básicas de
CADASTRO NO pela Secretaria de Assistência Social, ou outro Saúde
PBPC12> documento comprobatório.
GESTANTE E Independentemente de condições pré-existentes, Unidades Básicas de
PUÉRPERA cadastrado em UBS ou com declaração médica. Saúde
(1) E demais locais a critério da Secretaria Municipal de Saúde.
(2) Programa de Benefício de Prestação Continuada (beneficio concedido a pessoas cuja renda familiar mensal
seja de até 1
/.i de salário mínimo por pessoa).
ANEXO IV
PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19-4ª EDIÇÃO
ORIENTAÇÕES PARA VACINAÇÃO DE PESSOAS DEFICIÊNCIA PERMANENTE
População- Descrição do grupo Recomendações alvo
Pessoas com Considera-se pessoa com Documento comprobatório, como laudo
deficiência deficiência aquela que tem médico que indique a deficiência; cartões de
permanente impedimento de longo prazo de gratuidade no transporte público que indique
natureza física, mental, intelectual a condição de deficiência; documentos
ou sensorial, o qual, em interação comprobatórios de atendimento em centros
com uma ou mais barreiras, pode de reabilitação ou unidades especializadas
obstruir sua participação plena e no atendimento de pessoas com deficiência;
efetiva na sociedade em igualdade documento oficial de identidade com a
de condições com as demais indicação da deficiência ou qualquer outro
pessoas. Este grupo inclui documento que indique se tratar de pessoas
pessoas com: com deficiência.
1. Limitação motora que cause Pessoas cadastradas no Programa de BPC
grande dificuldade ou deverão comprovar que são beneficiárias do
incapacidade para andar ou subir mesmo.
escadas.
2. Indivíduos com grande
dificuldade ou incapacidade de
ouvir mesmo com uso de aparelho
auditivo.
3. Indivíduos com grande
dificuldade ou incapacidade de
enxergar mesmo com uso de
óculos.
4. Indivíduos com alguma
deficiência intelectual permanente
que limite as suas atividades
habituais, como trabalhar, ir à
escola, brincar etc.
Obs.: As demais pessoas com deficiência permanente serão contempladas no seguimento do Plano
Nacional de Operacionalização de Vacinação contra Covid-19.
ORIENTAÇÕES PARA VACINAÇÃO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
População-alvo Descrição do grupo Recomendações
Todos os professores e funcionários das
Nessa estratégia será solicitado
documento que comprove a
Trabalhadores da escolas públicas e privadas do ensino básico vinculação ativa do profissional com
educação (creche, pré-escola, ensino fundamental, a escola ou apresentação de
ensino médio, profissionalizante e EJA). declaração emitida pela instituição
de ensino.
ANEXO V
PLANO ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, 2ª EDIÇÃO
ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19
SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO
2. IDENTIFICAÇÃO
3. FARMACOVIGILÂNCIA
4. OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO
5. SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
6. GRUPOS PRIORITÁRIOS
7. COMUNICAÇÃO
1. INTRODUÇÃO
Os Municipios devem elaborar o Plano Municipal de Vacinação Contra a COVID-19,
tendo como referência o Plano Estadual de Vacinação Contra a COVID-19 e as diretrizes
do Plano Nacional de Operacionalização de Vacinação Contra a COVID-19, do Programa
Nacional de Imunizações do Ministério da Saúde.
2. IDENTIFICAÇÃO
Município: Reqional de Saúde:
Endereço da SMS:
Função Contato
Nome Telefone E-mail
Secretário/a Municipal de
Saúde
Responsável Vigilância
Epidemiolóqica
Responsável Vigilância
Sanitária
Responsável Atenção
Primária
Coordenador/a
Imunização
3. FARMACOVIGILÂNCIA
O monitoramento dos eventos pós-vacinação seguirá o disposto no Protocolo de
Vigilância Epidemiológica e Sanitária de Eventos Adversos Pós-Vacinação (VEAPV),
elaborado pelo Ministério da Saúde, em parceria com a Anvisa, específico para vigilância
dos eventos adversos decorrentes da vacinação contra a COVID-19, disponível em https:ll
www.gov. brlsaude!pt-brl media/pdf/2020/dezembro/21/estrategia_ vacinacao_ covid19.pdf.
Ações
Notificação de EAPV
Investigação de EAPV
Identificação de Eventos Graves
Pós-Vacinação, conforme Portaria
n.º 204, de 17 de fevereiro de 2016
Atividades
Informar estratégia de sensibilização e
capacitação dos serviços de saúde, inclusive
privados, para a notificação imediata de casos,
divulgando a definição de caso estabelecida
Definir o fluxo da realização da notificação
Indicar o responsável pela inclusão da notificação
no sistema de informação E-SUS notifica
Caso elabore instrumento específico para a ação,
incluir como ANEXO
Definir responsável pela investigação
Detalhar passo a passo
Estabelecer fluxo de encaminhamento para
atendimento
Indicar o responsável em informar a Regional de
Saúde em 24 horas
Detalhar como será repassada a notificação à
Regional de Saúde (telefone, e-mail, planilha ou
outra forma)
Definir o serviço de referência para atendimento
ao usuário
4. OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO
A operacionalização da vacinação contempla a organização e programação
detalhada de todo o processo de vacinação.
Ações Atividades
Descrever como ocorrerá o recebimento, armazenamento e
Organização da Rede de Frio
a distribuição dos insumos
Descrever estratégias de segurança dos imunobiológicos
no transporte e no armazenamento
Informar como e quando será realizado o treinamento dos
Capacitação/atualização dos profissionais profissionais envolvidos na vacinação
de saúde Definir ações de orientação sobre o uso de Equipamentos
de Proteção Individual - EPI
Descrever a rotina de trabalho e organização da sala de
vacina
Verificar a necessidade de ampliar a força de trabalho para
vacinação e definir ações
Vacinação Definir medidas de prevenção e controle para COVID-19
previstas na Resolução SESA n.
0 632/2020 no acolhimento
das pessoas nos locais de vacinação
Organizar estratégia de atendimento/vacinação (pontos de
vacinação, extramuro, parcerias com instituições, horário de
atendimento, entre outros)
5. SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
Os sistemas de informação na operacionalização da campanha de vacinação têm
como objetivo o monitoramento e avaliação dos dados relativos à vacina e aos usuários,
desde a logística dos insumos até a administração, farmacovigilância e estudos pósmarketing.
Ações Atividades
Descrever como o município estruturou o processo de
rotina de trabalho para o registro dos dados
Identificar a capacidade tecnológica disponível nas salas de
Operacionalização do Sistema de vacina
Informação Mapear os poss1ve1s cenários' para otimizar a
operacionalização da campanha
Definir estratégias de capacitação de profissionais para
registro dos dados dos vacinados no sistema de informação
Vacinação Extra Muro Elaborar formulário contendo as variáveis para registro
posterior no Sistema de Informação preconizado pelo PNI
Entregar a Caderneta de Vacinação contendo os dados de
Registro na Caderneta de Vacinação identificação pessoal e dados do registro de aplicação da
vacina
'Cenários de acordo com as condições tecnológicas das salas de vacinação:
• Cenário 1 - Estabelecimento de Saúde COM conectividade na internet e condições de usar QR
CODE (Preparar equipamentos e Recursos Humanos);
• Cenário 2 - Estabelecimento de Saúde COM conectividade na internet e condições de fazer digitação online;
• Cenário 3 - Estabelecimento de saúde SEM conectividade e sem computador (utilizar planilha e registrar posteriormente na SMS).
6. GRUPOS PRIORITÁRIOS
Grupos Prioritários Quantitativo
Pessoas de 60 anos ou mais institucionalizadas
População lndiQena em Terras lndíQenas Demarcadas
Trabalhadores de Saúde que atuam em Serviços de Saúde
Pessoas de 80 anos ou mais
Pessoas de 75 a 79 anos
Pessoas de 70 a 7 4 anos
Pessoas de 65 a 69 anos
Pessoas de 60 a 64 anos
Pessoas em Situação de Rua
Trabalhadores de Forca de SeQuranca e Salvamento
Pessoas com Comorbidades de 18 a 59 anos e
Gestantes e Puérperas 18 a 59 anos
Trabalhadores Educacionais e da Assistência Social (CRAS, CREAS,
Casas/Unidades de Acolhimento)
Pessoas com Deficiência Institucionalizadas
Pessoas com Deficiência Permanente Severa
Quilombolas, Povos e Comunidades Tradicionais Ribeirinhas
Caminhoneiros
Trabalhadores de Transporte Coletivo Rodoviário e Ferroviário de Passageiros
Trabalhadores de Transporte Aéreo
Trabalhadores Portuários
População Privada de Liberdade (exceto trabalhadores de saúde e seQurança)
Trabalhadores do Sistema Prisional
TOTAL
7. COMUNICAÇÃO
A estratégia da comunicação será informar à população sobre o Plano da Ação
Municipal e o Plano Estadual de Vacinação Contra a COVID-19.
Acões Atividades
Informar elaboração de material para divulgação e
conscientização da população sobre a estratégia de
vacinação dos grupos prioritários
Comunicação Informar se será realizado campanha publicitária utilizando
os diferentes meios de comunicação: rádio, televisão, sites,
jornais, entre outros
(Local, data} ___ _________ / __ /2021.
Nome do Responsável pela Elaboração do Plano de Ação
MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 47.311 RIO GRANDE DO SUL
RELATOR
RECLTE.(S)
: MIN. DIAS TOFFOLI
: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL
R ECLDO.(A/S)
ADV.(A/S)
BENEF.(A/S)
ADV.(A/S)
DECISÃO:
:RELATOR DO AI N2 5067788-04.2021.8.21.7000
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO Rro
GRANDE DO SUL
:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
: MUNICÍPIO DE ESTEIO
: PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ESTEIO
Cuida-se de reclamação con stitucional, com pedido de liminar,
ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
(MP/RS) conh·a decisão nos autos do AI nº 5067788-04.2021.8.21.7000
(acessório à ACP n º 5002178-95.2021.8.21.0014), a qual teria desrespeitado
a autoridade do Supremo Triblmal Federal e a eficácia do julgado nas
ADPF nºs 754/DF e 770/DF e nas ADI n ºs 6.341/DF, 6.343/DF, 6.362/DF,
6.421/DF, 6.422/DF, 6.424/DF, 6.425/DF, 6.427/DF, 6.428/DF e 6.431/DF.
O MP/RS informa que ajuizou a ACP nº 5002178-95.2021.8.21.0014
conh·a o Mmucípio de Esteio, na qual questiona a inclusão dos
profissionais d a educação escolar básica com vínculo em
estabelecimentos d e ensino situados naquele mtmicípio dentre os
d estina tários prioritários das doses das vacinas contra a Covid-19
disponibilizados ao referido ente mtmicipal.
Alega que a autoridade reclamada manteve lúgida a Resolução
conjunta nº 01/2021/SMS/GP/PGM, não obstante a demonstração de que
"o Mtmicípio de Esteio, ao determinar a vacinação do
grupo prioritário dos professores, além de preterir outros
grupos prioritários que estavam à sua frente, deixou de a tender
aos requisitos de motivação do ato no que tange à
fundamentação técnica e científica, porquanto sequer há
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informações sobre os quantitativos de doses recebidas pelo
município neste 16º lote, bem como sobre o número de pessoas
com comorbidades, gestantes, puérperas e PCD a serem
vacinadas".
Argumenta no sentido do risco decorrente da i11alteração do
conjtmtura inaugurada pela atuação do Mtmicípio de Esteio, ante a
multiplicação de normas e atos em desacordo com o plano nacional de
immuzação contra a Covid-19.
Requer que seja deferido o pedido liminar, "suspendendo-se, por
decorrência, os efeitos da RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº
01/2021/SMS/GP/PGM, expedida pelo Mtmicípio de Esteio/RS", presente
o periculum in mora uma vez que as doses atualmente disponíveis
àquele ente já estão sendo aplicadas com quebra da ordem prioritária
instituída no Plano Nacional de Vacinação, em prejuízo da população
mais suscetível à conta1ninação e/ou aos riscos da fonna grave da doença
e da ultimação da plano de imunização com a admilustração da segunda
dose, cenário agravado diante da notória da escassez de insmnos e
immuzantes no cenário nacional.
Pede, ainda, que seja
"a.2) [imposta] obrigação de não fazer ao Mtmicípio de
Esteio/RS, consistente em abster-se de realizar alterações de
categorias prioritárias no Plano Nacional de Operacionalização
contra a COVID-19 em desacordo com a autoridade das
decisões proferidas pelo Supremo Tribtmal Federal; e
a.3) [fixada] multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) por ocorrência de descumprimento da decisão, podendo
ser ampliada em reforço à eficácia da decisão rnandamental".
É o relatório. Decido.
A parte reclamante jw1tou copia da Resolução conjtmta nº
01/2021/SMS/GP/PGM (eDoc. 2, pp. 236 a 238), editada pelo Mwúcípio de
Esteio, a qual, conforme alegado, não demonstra em que medida o ente
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concretizou, dentre sua população, as diretrizes traçadas no plano
nacional de vacinação e a justificativa, pautada em peculiaridades
locais, estimativa dos cidadãos que serão contemplados com a política
proposta e critérios técnico-científicos que embasam a medida.
Dentre as decisões indicadas como parâmetro de conh·ole na
presente reclamação constitucional, stuge de especial relevância, nessa
análise preliminai~ o jugado na ADPF nº 754/DF, na qual se cmúeriu
destaque à necessidade de diretrizes pautadas em "critérios técnicocientíficos", com a definição de
"[ ... ] ordem de preferência entre os grupos prioritários,
especificando, com clareza, dentro dos respectivos grupos, a
ordem de precedência dos subgrupos nas distintas fases de
imunização contra a Covid-19." (Tribtmal Pleno, Rei. Min.
Ricardo Lewandowski, DJe de 11/3/2021)
Do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19, 6ª edição, datado de 28/4/2021, extraio as seguintes
informações:
"O plano de vacinação foi desenvolvido pelo Programa
Nacional de Imunizações com apoio técnico-científico de
especialistas na Câmara Técnica Assessora em lmtmização e
Doenças Transmissíveis (Portaria GAB/SVS nº 28 de 03 de
setembro de 2020), pautado também nas recomendações do
SAGE - Grupo Consultivo Estratégico de Especialistas em
Irnwlização (em inglês, Strategic Advisor Group of Experts on
Immwlization) da OMS. Considerando o exposto na análise dos
grupos de risco (item 1 deste documento) e tendo em vista o
objetivo principal da vacinação contra a covid-19, foi definido
como prioridade a preservação do funcionamento dos se1viços
de saúde; a proteção dos indivíduos com maior risco de
desenvolver formas graves da doença; a proteção dos demais
indivíduos vulneráveis aos maiores impactos da pandemia;
seguido da preservação do ftmcionamento dos sc1viços
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essenciais.
O quadro 1 demonstra as estimativas populacionais dos
grupos prioritários e o ordenamento das prioridades para a
Campanha Nacional de Vacinação contra a covid- 19. Os
detalhamentos das especificações dos grupos prioritários e as
recomendações para vacinação dos grupos elencados
encontram-se no Anexo 1.
O PNI reforça que todos os grupos elencados serão
contemplados com a vacinação, entretanto de forma escalonada
por conta de não dispor de doses de vacinas imediatas para
vacinar todos os grupos em etapa l'mica, cuja distribuição está
sendo detalhada por meio de informes técnicos e notas
informativas no decorrer da campanha (descritos no Anexo II).
Os informes e notas informativas com o detalhamento das ações
já realizadas estão disponíveis no site do Ministério da Saúde,
assim como as atualizações emitidas ao longo da campanha.
Ao longo da campanha poderão ocorrer alterações na
sequência de prioridades descritas no quadro 1 e/ou
subdivisões de alguns estratos populacionais, bem como a
inserção de novos grupos, à luz de novas evidências sobre a
doença, situação epidemiológica e das vacinas COVID-19. A
esh·atégia de vacinação de cada grupo prioritário por etapas
encontra-se disponível na Nota Técnica nº 155/2021-
CGPNI/DEIDT /SVS/MS, com atualizações na Nota Técnica nº
467/2021- CGPNI/DEIDT/SVS/MS. Estas orientações serão
oportLmamente revisadas conforme houver necessidade.
A exemplo disso optou-se, na presente edição do PNO,
por se incluir a totalidade da população de pessoas vivendo
com HIV, de gestantes e puérperas como grupo prioritário para
a vacinação, bem como pela antecipação da vacinação das
pessoas com deficiência permanente com maior nível de
vulnerabilidade social (cadastradas no programa de Benefício
de Prestação Continuada - BPC).
Considerando o grande volume populacional do grupo de
pessoas com comorbidades, os riscos de gestantes e puérperas e
a vulnerabilidade das pessoas com deficiência permanente em
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relação à covid-19, optou-se por realizar uma estratégia para
vacinação concomitante desses grupos de maneira escalonada.
[ ... ]
Cabe ratificar que é de interesse do PNI e do Ministério da
Saúde ofertar a vacina COVID-19 a toda a população brasileira,
a depender da produção e disponibilização das vacinas, mas
neste momento é extremamente necessário o seguimento das
prioridades elencadas, conforme o quadro que segue abaixo."
(e Doe. 2, pp. 66 a 69)
Nessa medida, diferentemente da política proposta pelo Município
de Esteio, a ordem cronológica de prioridade na vacinação contra a
Covid-19 instituída pelo ente federal apoia-se em critérios científicos e
direh·izes de órgãos reconhecidos nacional e internacionalmente; e baliza
o repasse de doses aos entes federados, considerada a escassez de
in1urüzantes.
Desse modo, não obstante a d eferência que inspiram os profissionais
da educação, dada a relevância dos serviços prestados, entendo que
qualquer mudança dessa conformação deve vir acompanhada da
estimativa de pessoas a serem contempladas pela medida, bem como de
ftmda1nentação substancial e idônea pautada em peculiaridades locais de
logística que detalhem a viabilização da medida, sob pena de
comprometimento da política pública de imunização da população,
conforme julgado pelo STF na ADPF nº 754/DF. Vide o que decidido no
referido paradigma:
"[ ... ]
Assim, apesar da relevância da pretensão veiculada na
petição subscrita pelo Advogado-Geral da União, entendo que
não cabe a esta Suprema Corte definir a alteração da ordem de
prioridade dos grupos a serem vacinados, já que o atendimento
da demanda exigiria a prévia identificação e quantificação das
pessoas potencialmente atingidas pela medida, com o
consequente estabelecimento de novas prioridades,
relativamente a outros grupos identificados como preferenciais,
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já incluídos nos planos nacional e estaduais de ilmmização
contra o novo coronavírus, providências que demandariam
avaliações técnicas mais aprofundadas e estudos logísticos de
maior envergadura, incompatíveis com uma decisão de
natureza jurisdicional, especialmente de ctmho cautelar.
Além disso, considerada a notória escassez de
imunizantes no País - a qual, aliás, está longe de ser superada -,
não se pode excluir a hipótese de que a alteração da ordem de
preferências em favor de um grupo prioritário, sem qualquer
dúvida merecedor de particular proteção estatal, ensejará o
descenso, total ou parcial, de outros grupos, presumivelmente
escolhidos a partir de critérios témicos e científicos
anteriormente defüüdos.
Essa é, portanto, uma decisão de caráter témico-política a
ser tomada pelos representantes eleitos e pelas autoridades
sanitárias por eles nomeadas, refugindo à competência do
Poder Judiciário, ao qual só é dado pronunciar-se sobre
aspectos constitucionais e legais dos atos administrativos, se e
quando adequadamente provocado.
Por isso, entendo que cabe à União, por meio do
Ministério da Saúde, promover eventuais alterações na ordem
de preferência da vacinação dentro dos grupos prioritários,
evidenciando os motivos em que tal escolha se apoia, os quais
deverão tomar por base, sobretudo, o fato de a quantidade de
vacinas disponíveis até o momento em solo nacional ser
muito inferior ao número de pessoas incluídas como
prioritárias, além de levar em conta critérios científicos,
estratégicos, estatísticos e logísticos (estoques e
disponibilidade de vacinas, agulhas, seringas e pessoal),
sempre considerados os demais grupos de risco.
Além disso, deverá ser levada em linha de conta, aiI1da, a
enorme heterogeneidade dos indivíduos que iI1tegram os
grupos prioritários, inclusive este que agora se pretende seja
enquadrado como preferencial, em termos de idade, saúde,
atividade e - mais importante - conta to direto com a doença.
[ ... ]
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Rememoro, por oporttrno, que esta Suprema Corte
assentou que decisões adminish·ativas relacionadas à proteção à
vida, à saúde e ao meio ambiente devem observar stn11dnrds,
normas e critérios científicos e técnicos, tal como estabelecidos
por organizações e entidades internacional e nacionalmente
reconhecidas (ADis 6.421-MC/DF, 6.422-MC, 6.424-MC/DF,
6.425-MC/DF, 6.427-MC/DF, 6.428-MC/DF e 6.431- MC/DF,
todas de relatoria do Ministro Roberto Barroso)." (Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJe de 30/3/2021)
Conforme tenho destacado, na análise de pedidos relacionados com
a pandemia de Covid-19, e, especialmente, na tentativa de equacionar os
inevitáveis conflitos federativos disso decorrentes, a gravidade da
situação vivenciada exige a tomada de medidas coordenadas e voltadas
ao ben1 comtm1, sempre respeitada a competência constitucional d e cada
ente da Federação para atuar, dentro de sua área territorial e com vistas a
resguardar sua necessária autonomia para assim proceder.
Assim, não obstante se tenha afirmado a autonomia dos entes
subnacionais para instituição de políticas públicas voltadas à superação
da situação de emergência em razão da disseminação da doença causada
pelo novo coronavírus no país (ADI nº 6.41/DF), o STF ressaltou i) a
composição de interesses entre os entes da Federação e ii) o
gerenciamento técnico da crise sanitária como providências necessárias
para se chegar a tm1a melhor solução para as dificuldades
experimentadas.
Segundo essa compreensão, têm sido julgados os casos subme tidos à
apreciação desta Suprema Corte, forte no entendimento de que a
competência dos mtuticípios para dispor sobre asstmtos de :interesse local
não afasta a incidência das normas estaduais e federais expedidas com
base na competência concorrente ou comum, conforme, por exemplo,
decidido no julgamento do RE nº 981.825-AgR-segtmdo/SP, de cuja
ementa destaco o seguinte excerto:
"( ... ) A competência constitucional dos Municípios para
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legislar sobre i11teresse local não os autoriza a estabelecer
normas que veiculem matérias que a própria Constituição
atribui à União ou aos Estados. Precedentes ( ... )" (1 ª Turma, Rel.
Min. Rosa Weber, DJe de 21/11/19).
Ante o exposto, defiro o pedido liminar para suspender os efeitos
da Resolução conjunta nº 01/2021/SMS/GP/PGM, ficando, de imediato, o
Mmtlcípio de Esteio compelido a observar as diretrizes do Plano Nacional
de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Comunique-se com urgência.
Solicitem-se informações à autoridade reclamada.
Cite-se a parte beneficiária da decisão reclamada.
Publique-se. Int..
Brasília, 12 de maio de 2021.
Ministro DIAS TOFFOLI
Relator
Doc11111e11to nssi11 ndo digitn/111e11 te
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço
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8
CÂMARA MUNICIPAL DE c'"'fíilil1iilUiliiil11ÍiililiÍi"'
0
1 t 1 PROTOCOLO GERAL 1287/2021
l D:ito: 19/0612021 · Horário: 09:67
1 · Loolsl:illvo. REQ 631/2021
Gabinete do Vereador Dirceu Luiz Boarelto - Podemos
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 531/2021
Requer ao Executivo Municipal que, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, emita parecer técnico
referente ao Projeto de Lei nº 82/2021, de autoria do
vereador Romulo Faggion - PSL, que 11 lnclul
professores e funcionários dos estabeleclmentos
públicos e privados da educação básica e do ensino
superior na segunda fase do grupo prioritário do plano
da Vacinação contra o Covid - 19, no Munlclplo de Pato
Branco, Paraná e dá outras providências."
O vereador infra-assinado, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que,
por meio da Secretaria Municipal de Sa(1de, emita parecer técnico referente ao
Projeto de Lei nº 82/2021, de autoria do vereador Romulo Faggion - PSL, que
inclui professores e funcionários dos estabelecimentos p(1blicos e privados da
educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo prioritário do plano
da Vacinação contra o Covid - 19, no Municlpio de Pato Branco, Paraná e dá outras
providências.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do
Projeto para posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Proleto de Lei nº 02/2021 na integra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link
https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/14391.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de maio de 2021 .
! Ruu Arnrihoio, '191, Centro - 05501 -262 · Pulo Bronco · Pmcmó [!Jl~-.oo ~ .. (46) 3272 . 1500 / 3272 . 1534 ~~~~· . (81 http://www,polobrnnco,pr,leg,br / veremlorclirce u@polobrnnco,pr,log,br oo& A:,
\
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
111a111111111111111111n
PROTOCOLO GERAL 1369/2021
Data: 26/05/2021 - Horário: 17:08
Legislativo - PCPP 16/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 8212021.
EMENTA: Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e
privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo
prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19, no Município de Pato Branco -
Paraná e dá outras providências.
AUTOR: Romulo Faggion - PSL.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de maio de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em análise tem por finalidade verificar o Plano Nacional e
Estadual de vacinação contra COVID-19, tendo em vista que, os profissionais da educação já
foram inclusos no planos de vacinação, o intuito é se fazer antecipar a fase de vacinação dos
referidos profissionais, sem que isso signifique deixar de vacinar os demais grupos prioritários
que seguem o calendário de vacinação, no município de Pato Branco - Paraná.
Em fevereiro de 2021, foi sancionada no Paraná a Lei nº 20.506/2021 , que considera
de natureza essencial as atividades e serviços educacionais prestados no Sistema Estadual de
Ensino do Paraná. A norna possibilita que as escolas continuem abertas, inclusive
atividades presenciais, mesmo com medidas mais restritivas em razão da pandemia de ovid19.
O retorno as aulas presenciais é fundamental para os alunos, contudo temo
priorizar a segurança destes e também dos profissionais da educação, além dos protocolos de
cuidados que todos devem cumprir, antecipar a vacina para esses profissionais é uma medida 0
de urgência, visto que estes diariamente tem contato com grande número de pessoas.
! ua Arariboia, 491, Contra - 85501 -262 - Pato IJranco - 1ia rc111á
, .. (46) 3272 - ·1 soo
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br
\ ' .:..-~--·
li - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente a antecipação da
vacinação dos professores e servidores da rede pública e privada da educação básica,
bem como do ensino superior. Em vista dos Planos Nacional e Estadual e das últimas
decisões a respeito, não vejo a possibilidade de se desamparar, localmente, os grupos já
elencados conforme dados técnicos e científicos conforme lista já elaborada pelo Ministério
e/ou Secretaria Estadual de Saúde, motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 26 de maio de 2021 .
Relator
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de maio de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 82/2021 .
Sala das Comissões, 26 de maio de 2021.
Presidente da Comissão
~ Rua /\rariboin, 49 ·1, Centro - B!.i!)O 1-262 - Pato llra nco - Pa mná
,,(46) 3272 .. 1soo
l8J http://www.pntobranco.pr. leg. br
drigues Hamera - PV
Ofício nº 186/AL
Prezado Vereador,
•\ :.~ l.; · .. ' . .. . ' , MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Câmara Munlclpal de Pato Branco
Ili 111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1387/2021
Data: 28/06/2021 - Horário: 15:41
Leglslatlvo - ORP 187/2021
Pato Branco, 28 de maio de 2021 .
Vimos através deste encaminhar o ofício 91 /2021 recebido da Secretaria de
Saúde em resposta ao requerimento 531/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 183/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
DE
Secretaria de Saúde
Ofício nº 91 /2021
Pato Branco, 27 de maio de 2021.
Ao Senhor
Dirceu Luiz Boaretto - Podemos
Vereador
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 531/202 1
Prezado,
Vimos por meio deste, informar que a campanha de vacinação contra a Covid19, que leve início no mês de março, contempla na primeira etapa de vacinação:
trabalhadores de Saúde inseridos em estabelecimentos de Saúde, idosos acima de 60
anos e forças de segurança e salvamento (de acordo com a listagem encaminhada pela
Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná).
Na segunda etapa dn Campanha de vacinnção que teve início em 12 de maio de
2021, estão contemplndos as pessoas com comorbidades, Defi ciências permanentes
inscritas no BPC (programa de nuxílio), portadores de Síndrome de Down de 18-59
anos e gestantes e puérperas com comorbidades de 18-59 anos.
O município possui Plano de Vacinação Municipal, que segue o Plano de
Vacinação Estadual e do Ministério de Saúde. Seguindo ori entação da Secretaria de
Estado da Saúde, estão sendo chamados neste momento apenas professores e
trabalhadores da Educação Básica (creches, CMEls, pré-escolas, ensino fundamental,
ensino médio, ensino profissionalizante e Educação de Jovens e Adultos).
Resumidos ao exposto, nos colocamos à disposição para eventuais
esclarecimentos e externarmos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
!o~ Âil. --~Ql. Lilia-) Cristina Bnrndalise
Secretári a Municipal de Saúde
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllRlllllll
PROTOCOLO GERAL 1415/2021
Data: 31/05/2021 ·Horário: 13:50
Legislativo • PCOF 5212021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 82/2021
EMENTA: Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados
da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo -prioritário do
plano da Vacinação contra o Covid - 19, no Município de Pato Branco, Paraná e dá
outras providências.
AUTOR: Romulo Faggion.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07 de maio de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Romulo Faggion, pretende
Incluir professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da
educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo prioritário do plano
da Vacinação contra o Covid - 19.
Cabe destacar no corpo do projeto que caberia ao poder Executivo, Municipal,
por meio de ato próprio, desenvolver o Plano de Operacionalização da Vacinação
contra o COVID-19.
Em justificativa, informa que o intuito é se fazer antecipar a fase de vacinação
dos referidos profissionais, sem que isso signifique deixar de vacinar os demais grupos
prioritários, entretanto, deve-se considerar que sempre que algum grupo for adiantado
no Plano, outros grupos deixarão de ser vacinados no momento previsto no calendário
de vacinação.
q) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
- ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
l8l http://www.patobranco.pr.leg_br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg_br
\ CÂMARA MUNICIPAL DE
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Em anexo, o autor inclui a Lei nº 20.206/2021 do Governo do Estado, a qual
determina as atividades educacionais como prioritárias, e portanto, enfatiza a
necessidade de vacinação para que todos tenham maior segurança tanto para os
profissionais, alunos e a comunidade em geral.
li -ANÁLISE
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a preocupação com a
saúde pública é gloriosa, entretanto, que outros aspectos precisam ser analisados.
Isso porque, o Ministério da Saúde determinou no ano de 2020 o Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19, o qual tem sido constantemente
atualizado, baseado-se em dados técnicos e científicos.
Informa ainda, que em 12/5/2021, o Ministro Dias Toffoli, ao analisar norma
parecida no Município de Esteio, RS, suspendeu a eficácia da mesma. Entendendo
que deve-se seguir o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação.
Por fim, com base no exposto, o Parecer Jurídico declara que "[ ... ] não
vislumbro a possibilidade de se preterir, localmente, os grupos já elencados conforme
dados técnicos e científicos conforme lista já elaborada pelo Ministério e/ou Secretaria
Estadual de Saúde". Além do mais, o Projeto não gera custos aos cofres públicos.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, e tendo em vista que o projeto não
irá onerar os cofres públicos, conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que
o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER
FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 31 de maio de 2021.
4) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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-.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
18) http://W\l\/\AJ.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 82/2021 .
Junior Marini
Membro
Rafael Celestrin
Membro
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
- ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
º'ii1iiiiirililii1iá'"'º
PROTOCOLO GER Data: 31/05/2021 HAL 1~18/2021 L . . • orarro· 16·33 eg1slal1vo • PCRJ 36/2021'
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82 /2021
EMENTA: Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e
privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase do grupo
prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19, no Município de Pato Branco,
Paraná e dá outras providências.
AUTOR: Romulo Faggion - PSL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 07/05/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Vereador Romulo Faggion -PSL propôs o Projeto de Lei em tela,
justificando que a presente matéria visa corroborar com o Plano Nacional e
Estadual de vacinação contra COVID-19, tendo em vista que, os profissionais da
educação já foram inclusos no planos de vacinação, o intuito é se fazer antecipar a
fase de vacinação dos referidos profissionais, sem que isso signifique deixar de
vacinar os demais grupos prioritários que seguem o calendário de vacinação, no
município de Pato Branco - Paraná. Em fevereiro de 2021, foi sancionada no
! Rua Arariboia, 491, Centro ·· 05501 -262 - Pato üranco .. Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br
Paraná a Lei nº 20.506/2021, que considera de natureza essencial as atividades e
serviços educacionais prestados no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
A fim de instruir a matéria, foi aprovado em 19 de maio de 2021 o
Requerimento nº 531/2021, requerendo à Secretaria Municipal de Saúde
manifestação técnica a respeito da matéria.
Convém ressaltar que por meio do Ofício nº 91/2021 a Secretária
Municipal de Saúde, Senhora Liliam Cristina Brandalise encaminhou as
informações requeridas, enfatizando que a campanha de vacinação contra a
Covid19, teve início no mês de março, contemplando na primeira etapa de
vacinação: trabalhadores de Saúde inseridos em estabelecimentos de Saúde,
idosos acima de 60 anos e forças de segurança e salvamento (de acordo com a
listagem encaminhada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do
Paraná).
Informa ainda que na segunda etapa da Campanha de vacinação que
iniciou em 12 de maio de 202 1, estão contemplados as pessoas com
comorbidades, Deficiências permanentes inscritas no BPC (programa de auxílio),
portadores de Síndrome de Down de 18-59 anos e gestantes e puérperas com
comorbidades de 18-59 anos, que o município possui Plano de Vacinação
Municipal, que segue o Plano de Vacinação Estadual e do Ministério de Saúde,
seguindo orientação da Secretaria de Estado da Saúde, estão sendo chamados
apenas professores e trabalhadores da Educação Básica (creches, CMEis, préescolas, ensino fundamental, ensino médio, ensino profissionalizante e Educação
de Jovens e Adultos).
li - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente,
empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa
Ru a Arariboin, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to 13ranco - Pa raná
~~ (46) 3272 - 1500
l8l http://www.patobra nco.pr.le g.br
_, CÂMARA MUNICIPAL DE
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interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua
finalidade.
Ili - VOTO DO RELATOR
Estamos vivendo dias difíceis devido a pandemia da Covid-19,
diariamente temos notícias de que o vírus circula e leva inúmeras pessoas à óbito,
entretanto, a ciência trabalha para inibir tais infortúnios, exemplo de tal situação
são as vacinas que estão sendo disponibilizadas á população com o objetivo de
imunização.
Embora todo o empenho visando a imunização da população não há
vacina disponível para vacinar o povo brasileiro, sendo necessário a elaboração de
protocolos e grupos prioritários e com isso progredir na imunização populacional, e
neste momento em que se fala em retorno presencial das atividades escolares é de
suma importância a imunização prioritária dos profissionais da educação
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 82/2021, o qual atende o que
determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 31 de maio de 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05!>01 ·26?. ·· rato 13ranco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao disposto
no inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do Projeto de Lei
Ordinária nº 82/2021, havendo portanto consenso entre todos os membros em
exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2021.
\
Claudemir Zanco - PL
Mempro ~ )'
\
(
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
(8) http://www.patob ranco. pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111m11~111111 PROTOCOLO GERAL 1469/2021
Data: 07/06/2021·Horário:10:31
Legislativo· EM 1212021
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 82/2021, que inclui professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino superior na
segunda fase do grupo prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19, no Município
de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica a redação do art. 1° do Projeto de Lei nº 82/2021, que passa a vigorar com o
seguinte teor:
"Art. 1° Esta Lei inclui os professores e funcionários dos estabelecimentos
púbicos e privados da educação básica e do ensino superior e profissionais
de línguas na 2° fase do grupo prioritário do Plano de Operacionalização da
vacinação contra a COVID-19 do Município de Pato Branco - Paraná.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 7 de junho de 2021.
)
Clau._d\ Qi ir o Vereacíbr-- L \
ntc. Pato Branco
omulo Fagglon
Vereador • PSL
n < ) ---- -- ~- --- ---- --- -- ---- --- .-=~ ~ > ~
Cêmara Munic. Pato Branco
Marcos J. Marinl
Vereador - Podemos
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501-2 62 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1
18)http://www. patobranco.pr.leg.br/ ve re adorbiruba@patobranco.pr.leg.br
\.~(\ 1!-J ' (}/,
A2 POLÍTICA ffrFls ~ IA.c,, 1R dlarlodosudoeste.com.br 4 de junho <:
·
Lua na:
Queiroga
tem
competência
e deposito
nele
esperanças
como
médica e
cidadã
Esta dão Conteúdo
A médica iníeclolo·
gisla Luana Aratíjo. em
depoimento à Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covld. voltou
a avaliar posl!lvamen·
le o ministro da Saüde.
Marcelo Queiroga.
Em várias oponunldades, dura11le seu
depoimeoto, a médica
adYogou a fa,·or do ministro, que, na sua avaliação, tem ·ioda a competência" para lidar
com as dlílculdades da
pandemia. Luana tam·
bém aílrmou que deposita nele, como "médica e cidadã". todas
as suas esperanças de
que ele possa exercer
seu trabalho à frente da
Saúde.
A infectologisla foi
convidada pelo ministro para ocupar o cargo
de secretária ex1raordlnárla de Enfremamenlo
à Covid- 19, mas deixou
a equ ipe de Quelroga
dez dias depois de ser
indicada. antes mesmo
de sua nomeação se
conflnnar.
A não confirmação
da Indicação de Quelroga levantou queslio·
namenlos sobre a autonomia do minls1ro na
Pasta. Durante sua oiliva, Luana afirmou não
saber o que 1crla moli·
vado a não confirmação
de sua Indicação, mas
declarou não havei mo·
li\•os para que Queiroga
Impedisse que ela assumisse o cargo.
Durante audiência
da Comissão de Flscall·
zação Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados. no mês pas·
sado. Quelroga aflrmou
que a médica era uma
"pessoa qualificada". <'
que tinha as condições
técnicas para exercer
"qualquer função pública·. mas que não foi
nomeada pnrquc além
de ·validação da técni·
ca". era necessário ·validação política" para
nmneaçiio.
Câmara aprova vacinação para professores
da educação básica ao ensino superior
Cristina Vargas
cristi™?di?J;odzy;udOEste..comh
A Cãmara ~luniclpal de
Pato Branco aprovou, por
unanimidade. em primeira
votação. na quana-feira (2).
o Projeto de Lei Ordinária nº
82 de 202 1. de autoria do
vereador Romulo Faggion
(PSL), que inclui professores
e fu ncionários dos estabelecimentos públicos e priva·
dos da educação básica e do
ensino superior. na segunda
fasc do grupo p1 ioritárlo do
plano da vacinação contra o
covid - 19. no Município de
Pato Branco.
Segundo o PL. enlende-
·se como professores e fu ncionários da educação bási·
ca os proOsslonals na ati\•a
que exercem suas atividades cm eslabelecimclllos de
educação infamil (creches e
pré-escolas), ensino fundamental. ensino médio, ensino profissionalizante e educação de jovens e adultos.
Segundo o vereador, o
Projeto de Lei "objetiva corroborar com o Plano Nacional e Estadual de Vacinação
contra covid-19, tendo em
vista que os proflsslonais da
educação já foram inclusos
nos planos de vacinação. O
inluilo é se fazer ameei par a
fase de vacinação dos referidos proílsslonais. sem que
isso signifique deixar de vacinar os demais grupos prioritários que seguem o calendário de vacinação. em Pato
Branco".
Atividade essencial
O Projeco de Lei destaca
que em fevereiro de 2021
fn l sancionada no Paraná a
Lei nº 20.50612021, que
considera de natureza essencial as atil'ldades e serviços educacionais prestados
no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
·A nonna possibilita
que as escolas continuem
abertas. inclusi,·e com atividades presencia is, mesmo
com medidas mais restritivas
em razão da pandemia de covld-19. ~sabido que a paralisação das aulas pode acarretar cm severos prejuízos na
base educacional dos alunos,
estes que já estão a mais de
um ano em regime de aulas
remmas. O retomo às aulas
presenciais é fundamental
para os alunos. contudo temos que priorizar a segurança destes e lambem dos pro·
ílssionais da educação. além
dos protocolos de cuidados
que todos devem cumprir.
Ameclpar a vacina para csCom a aprovação do Pl, os proílsslonals que atuam no ensino superior também ser.lo beneOdados com a vacinação contra o covfd-19
ses profissionais é uma medida de urgência. visto que
estes, diariamente, têm con1ato com grande nt"lmero de
pessoas". relata o projeto.
Maior Jncidência
Confo nne o vereador.
diante do Já previsto retor·
no das aulas presenciais soliclla que o projeto tramite em Regime de Urgência.
"Importante frisar que es·
iamos adentrando ao ln·
vemo, época de maior lncl·
dencla de contágio do vírus
e cm razão de tais falos. os
quais são medidas de segu·
rança püh\ica. se faz necessário agilidade na lramitaçào do Projeto de Lei".
Ensino superior
O município já vem vacinando contra covid-1 9
professores e funcionários
de escolas públicas e privadas que atuam nas creches, pré-escolas, ensino
fundamental. ensino médio e educação de adultos
(EJA), porém os trabalhadores da educação do ensino
superior não estavam scn·
do contemplados.
Com a aprovação do PL.
de autoria do vereador Romulo Fagglon (PSLJ. os proOsslonals que aluam no ensino superior iambérn serão
beneílciados com a vacinação contra o covid- 19.
Lei do 'Sinal Vermelho' que fortalece a proteção da mulher é sancionada
Assessoria
A procuradora da Mu·
lher na Assembleia Legislativa do Paraná, depu1ada
Crlsllna Sllveslri (CDN), e o
deputado Luiz Claudio Ro·
manclli (PSB) destacaram
ne5la semana. a sanção do
projeto de lei que ins1i1ui o
Programa de Cooperação e
Código Sinal Vermelho no
Paraná. Com a medida. mulheres em situação de violência doméstica ou familiar
podem denunciar a condi·
çào e pedir socorro expondo a mão com a marca de
wn "X", preferencialmente
escrito em vennelho.
O projeto de lei. propos·
lo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelas
deputadas estaduais Cristina Silve5lri (CDN), l
Canto (PSC). Cantora Mara
Lima (PSC), Luciana Rafagnin (PT). Maria Victoria (PP)
e por Romanelli. foi sancionado pelo governador Ratinho Junior ainda em 28 de
maio, sendo com·cn ldo na
Lei 20.595/21.
"A sanção desta lei é
mmivo de muito orgulho.
mostrando mais uma \'ez a
atuação firme da Procura·
daria da Mulher na articulação de projetos que bcnenclam as paranaenses. Agora
nós comamos com o apoio
AMZ
Arquitetura e Engenharia
Sén i ços PresradM: • ProjNo AH1t1 itdimico:
• Pn PIU E~ n1 1m 1l : 1 rnj~w l lid1 '"'"mitário e r1t:11 i1..o;
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1
1oj('IO tlc· Pc e\l'llc;._io dr llllêltdO; •,\\ ,Jli.l\ Ú\-.. C J>c1íci.1°';
• Hc form:i • l.: .. ,, .. ll rn •,\ uunp.rnh:mwnto 1h.• oh1"'á'
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1{11-. J 1._11n1"-'º ut'-' · 110. I :t ~ tll\.· P.tlO tlt.Jl1l"(l
do Executivo para que essa
lei seja regulamemada e que
sejam fel1as campanhas periódicas de longo alcance,
para que cada \'ez mais mulheres saibam que podem
pedir ajuda mostrando o X
na mão". detalhou a deputada e5tadual e procuradora
da mulher Cristina Silveslri.
E.la frisou que o projeto que
originou a lei foi apresenta·
do pela Proruradoria a pedido da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) e
Conselho Nacional de Ju., liça (CNJ).
"Mais uma forma de
proteção das mulheres que
passa a valer como lei no
Paraná. Vamos agora dar
publicidade a esta medida, para que seja conhecida
e usada para garantir a segurança das mulheres que
convivem com o risro de
violência doméstica. É nosso dever combater e pre\'enlr esle tipo de situação".
afirmou Romanelli.
O pedido de socorro é
um dos meios previstos na
Lei ri a da Penha. Com
ele. a mulher pode solici·
tar ajuda sem se expor para o agre_,,or. A Ideia é dl, , e.
minar a infonnação para
Em junho de 2020, a primeira dama do Paraná, Luciana Sal!o Massa mobilizou uma campanha pelas redes sociais
atendentes de famiá cias. repartições püblicas e insUtuições privadas. portarias de
condomínios, hotéis, pousadas. bares. restaurantes, lojas e shopplngs center e supem1ercados.
Ao visualizar o pedido. a
pessoa deve coletar o nome
da vitima, endereço ou telefone. e ligar imedia1ame111e
para um telefone de emergência da Policia ~lilitar, o
l!JO.
A2
Emenda na lei inclui profissionais de línguas
no plano de vacinação
Cristina Vargas
cri1tina(!dô.!riodosudc>=ste.combr
O Legislativo de Pato
Branco apromu em segunda votação, na sessão dessa segunda-feira (7), o Projeto de Lei Ordinária nº 82
de 202 1. de autoria do wreador Romulo fagglon {PSL).
que inclui professores e funcionários dos estabeleci·
mentas públicos e privados
da educação básica e do cn·
sino superior na segunda
fase do g1 upo prioritário do
plano da \'aclnação contra o
covld-19. cm Pato Branco.
Porém, os vereadores
precisaram \'otar também
nessa sessão - e aprovaram
por unanimidade - a Emcn·
da nº 12 de 202 1, referente a Emenda Modifkativa n•
1 cio Projeto de Lei Ordlná·
ria nu 82 de 202 1, para Incluir os profissionais das cs·
colas de Idiomas na matéria.
O texto ela Emenda n' 1
modifica a redação do a11igo
1° do referido Pl. que passa a \'lgorar com o seguinte
teor: "Art 1° E.sta Lei Inclui
os professores e funclonállos dos esrabe ~clmcn os
públicos e privados da educação básica e do ensino superior e profissionais de línguas na 2° fase do grupo
prlorltá1io do Plano de Operacionalização da \'aclnação
contra a covid-19 do Munlclplo de Pato Branco".
A Emenda l\!odilicatlva nº 1 é de autoria dos \ 'ereadores Claudemir Zanco
(PL), Dirceu Luiz Boarctto
{Podemos). Lindomar Rodrigo Brandão (OEt.I), Marcos
Junior l\!arini {Podemos),
l\!arla Cristina de Oliveira
A emenda modiílcativa que Inclui profissionais de línguas no plano de vaclnaçAo foi aprovada nes1a segunda-feira (7)
Rodrigues Hamera (PV) e
Rnmulo Fagglon (PSL).
Aval do Estado
No entanto, para que
a Secretaria Municipal de
Saúde de Pato Branco possa
cumprir essa lei assim que
ela entrar em vigor, segundo anunciado na seS5ào dessa segunda-feira (7). é preciso 1 ccd>er a indicação do
governo do Estado.
Por Isso. os \•ereado1 es
Claudemlr Zanco (PL). Dir·
ceu Luiz Boaretto (Podemos). Eduardo Albani Dala
Costa (MOB), Joecir Bernard! (PSD), Lindomar Rodrigo Brandão (OEl'.I), 1'.larcos
Junior Marini (Podemos).
l\!aria rl a de Oliveira
Rodrigues Hamera (PV). Romulo Fagglon (PSL) e Thanla l\lai la Caminski Gehlcn (Dai), protocolaram o
Requerimento nº 602 de
202 1, que requer ao Secretário Estadual de Saúde do
Paraná, lleto Preto, para que
pr es.~ores e funclnná1ios
cios cstnbelecimentos públicos e privados da educação
básica e do 1<nslno superior
e profissionais de línguas
sejam incluídos na segunda
fase do grupo priorltátio do
plano estadual de \'aclnação
contra o covid - 19.
Hospital de
campanha
Na ~~são dessa segunda-fcira (7). o "ereador
Claudemlr Zanco (PL) também protocolou a Indicação nº 25 1 de 202 1, que Indica ao Executi\'o Municipal
para que o município levante um hospital de campanha para suprir a demanda
de Internações por coronavírus, como está sendo feito
cm Dois Vizinhos.
Segundo o \'ereador.
o locai funcionará exclusivamente para atendimento
covid-19. com leitos todos
equipados para atender pacientes Intermediários com
O\'ÍruS.
"Os hospitais de campanha são centros de assistência médica construídos du1 ante emergências de saúde
pública. como a atual pandemia. Apresentam caráter
temporário e geralmente
são erguidos cm locais não
con\'encionals. Seu principal
alrn são pacientes que não
necessitam de atendimento
em Unidade de Terapia intensiva (UTI), mas que tem
um quadro de saúde que Impossibilita sua recuperação
em domlcfllo, neste caso os
pacientes no quadro intermediário. Com o surgimento
de uma doença que ocasiona uma explosão de casos
tão Intensa. os sistemas de
saúde podem entrar em crise 1 pldam e. Dessa fo rma, os hospitais de campanha são uma alternativa
para a ampliação do núme·
Vereadores pedem viaduto para melhoria do tráfego de veículos
Cristina Vargas
olrtin31Jdia11odosudoeste.combr
Os vereadores Dirctu
Luiz IJoaretto (Podemos) e
Marcos Junior Marinl {Podemos) assinarain cm conjunto o Requerimento nº
5 76 de 202 1. apresentado
na sess~o ordinária do dia
31 de maio. da Cãmara ~lunicipal de Pato Branco.
O requerimento em
questão requer ao Exccuti-
\'O Municipal que tome as
medidas cabíveis junto ao
C.\USJ\S:
Governo do Estado do Para·
ná e ao Dcpa1 lamento Nacional ele Infraestrutura de
Tra11spo1 tes (ONIT), para
edlílcação de um viaduto
no Trevo da Guarani, visando a melhoria do tráfego de
veículos.
• t:in:·i\ • C1i111i11.ti'
• Trnb1ll1i-.1.u: • Ph*'iJcn<ilriJ'\
\'1\L\IOR Al\'TONlll \Vt'l~ I ll'l rn
(\,\lJ f): SI t-"•7
11•"1}10 1 _).I~) ' , ,, 1
• j .... , ...., , .... . •• .. ) .'-..... , ..... , ,
\IANIS'\A l'AUf,\ \\'l S~ lll l\ll tU:IAIU I A
c.l\f' l'Ji7 111
t6Wll11 on ' r.- t t 1d .. ,
J';3Ql..'-"127t f 1hhu••< t"1• h.f•IJli .. l\'il,
(.).._ -..l..;1tf 1l """' 1' luh•1 º '·''umf1 l ur,
Os vereadores destacaram nu documento que
sabem da importância de
haver mecai1lsmos que
"possibilitem a locomoção
dos cidadãos com seguran·
ça e flu idez. Porém, não é de
hoje que enfrentamos dificuldades de locomoção no
Trern da Guarani. Embora
algumas melhorias tenham
sido realizadas, não foram
o sufi ciente para dar fluidez
ao trânsito intenso na região. ocasionando engarrnfamemo principalmeme nos
horá1 los de pico·.
Diante das Inúmeras reclainações recebidas. afirmam os \'ereadores, -ressaltamos a importãncla da
ediílcaçào de um viaduto
no local. visto que o mesmo
proporciunará aos usuários
da via uma locomoção mais
rápida. segura e com fluidez.
contribuindo dessa maneira
com o crescimento de nosso
Município".
Faixa elevada
O vereador Dirceu Boareuo também protocolou
n Requerimento nº 568 de
202 1, requerendo ao E.xecutirn Municipal a implantação de uma faixa elevada
na ma lvaí. no bairro Jardim
Floresta, em Pato Branco.
A justificaUva do \'ereador para a solicitação é que
·no local há uma bifurcação
da via ligando a rua l\'aí à BR
1 58 e a rua ll·aí com a ma
ro de leitos e. assim, do cuidado em saúde".juslificou.
Info rmativo diário
de vacinação
Também foi protocolado junto à Casa de Leis a ln·
dlcação nº 252 de 2021 . de
autoria do \'ereador 1'.larcos
Junior l\!arini {Podemos).
que indica ao Executi\'o Municipal que seja criado um
húonnalivo diário (boletim)
sobre a vacinação no município, Incluindo os indicadores listados nesta indicação.
A Indicação, segundo
Mai inl. busca possibilitar
o acompanhamento da vacinação em Pato Branco, a
panlr de um boletim diário
contendo indicadores agrupados em duas sessões.
-Primeira sessão contendo dados gerais. com
número de doses recebidas. relativas a 1 • e a 2'
doses: o número de doses
aplicadas ( 1 • e 2' doses);
e percentual da população
vacinada ( 1 • e 2' doses). Segunda ses.'>ào com demonstrativo dos grupos vacina·
dos. Incluindo número de
do~s aplkadas (I' e 2' doses) por grupos prioritários,
contendo fai xa etária, atividade profissional e comorbldade", destacou.
A justlílcativa do vereador para a Indicação são os
Inúmeros pedidos da população, pois "percebe-se uma
ce1 ta difi culdade no acompanhamento do plano de
Imunização no município.
Nesse sentido, a criação desse instrumento lnformati\'O
possibilitará maior transparência para população".
Tcrezinha Duarte. permltln·
do accssu ao bairro Jardim
Floresta, e por consequência aos demais bairros nas
proximidades. Ocorre que
nesta via os condutores empregam alta velocidade, podendo dessa maneira ocasionar lnllmeros acidentes,
\~s o que há nas proximidades deste local uma inslltulção de ensino, e para
ter acesso à escola as crianças necessitam atravessar a
via. Com isso fi cam expostas ao risco de acidentes.
haja \'ISta que os condutores trafegam em alta velo·
cidade. sendo registrado Inclusive acidente com vitima
fatal no local, devido à alta
\'clocldade".
•\ ·' .. ,
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
C:l111ara Municipal do Pato Branco
~ 1111111111líl 111111111111111111 PllOTOCOLO GC:HAL 1'15912021
Dala: 07106/2021 - llorárlo: 09:23
Loolslallvo. ílEO 60212021
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 602/2021
Requerem ao Secretário Estadual de Saúde Beto
Preto para que professores e funcionários cios
estabelecimentos p(1blicos e privados da
educação básica e cio ensino superior e
profissionais ele línguas na segunda fase do
grupo prioritário do plano Estadual de Vacinação
contra o Covicl - 19.
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem ao Secretário Estadual ele Saúde, Beto Preto (Rua Piquiri, 170 -
Rebouças - CEP: 80.230-140, Curitiba - PR) para que seja incluldo na segunda fase cio
grupo prioritário cio plano Estadual de Vacinação contra o Covid - 19 professores e
funcionários dos estabelecimentos pt'rblicos e privados da educação básica e do ensino
superior e profissionais de línguas.
Considerando que as escolas constituem serviço essencial, a decisão do
governo cio Paraná para o retorno seguro às aulas presenciais, o cenário epidemiológico do
Estado, que as escolas são ambientes fechados, com elevado número de pessoas e que a
execução regular de atividades coletivas constituem risco de ocorrência de casos entre os
integrantes da comunidade escolar, em especial trabalhadores da educação, foi colocado
em pauta a necessidade de antecipar o início da vacinação em Trabalhadores ela Educação,
faço esta
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco,28 de maio ele 2021.
ik" } f
e ói'aro, ~ ~ranco RóihüÍo Fagglon
(
Vereador M PSL
~ Run Armiboio, tl9l, Centro - 8!">501 -267. - Polo l3rn11co - P<1rrn1él
~' ('16) 3272 1500 / ;{272 - 15tl 1
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l8J hl lp://www. pololmmco.f >r. loo. ln / vorm1clorhiruhc1@pc 1tobrc111co. pr.len. hr
(
(
Câmara Municipal do Pato Ur.l11co
CÂMARA MUNICIPAL DE 111 1111111111/ílHlllllllllllllJlll
1 • \ t ' 1 1 ( 1
1 PHOTOCOLO GC:IML 1459/202 1 ~·:J , j ) \ 1 • Data: 07/0G/2021 • llortulo: 09:23
Loolslatlvo • ílEO 602/2021
' f \~\ 11'14/) rõMu~c/Pa~ranoo Olrceu L. Bo rJtto
Vereador • Podemo5
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' - Càmar~ Munic. Pato Branco
Eduardo A. Oala Costa
r Vereador • MDB
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~; 'Câmara Munic. Pato Branco
Llndomar R. B ão
Verendor - DEM
· / , , ,., t · l~ i1...Juv.0l\ ~L.--Aiuu, 1 \ l (! /;'
awwA MoolC: r am-eraneo =_,..._,==---"-- ~==-===~:::.....:....:__ __ 1 · Jo-0clr Bornnrdl Carnara Munlc. Pato Branco
voronctor • PSO Rmael Celestrln fa Vereador • PSD
t/ fCJf/l ~~ ~:lo Í".:: (> Li' ,Á;w' :____/' · ________ _
Januário lln ak l
Vsreador - PSOB
! Ruo /\rw ilioiu, 119 l, C:e nlro - fVi50 l 7. 6 2 - Pol o llrcu1co - Por<11 1é1
~,, (M>) ~272 1500 ! :i?.7?. 15'1 l
~ hl 11 1://www.puto lirrnH·o. 111 .l1in.I11 / voreodorhi1ulH1@priloh11111co . p1.lnu .h1
CÂMARA MUNICIPAL DE
p~ ... ~-
PROJETO DE LEI Nº 82/2021
Inclui professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos e privados da educação
básica e do ensino superior na segunda fase do
grupo prioritário do plano da Vacinação contra a
Covid-19, no Município de Pato Branco - Paraná e
dá outras providências.
Art. 1° Esta Lei inclui os professores e funcionários dos estabelecimentos púbicos e
privados da educação básica e do ensino superior e profissionais de línguas na segunda fase do
grupo prioritário do Plano de Operacionalização da vacinação contra a Covid-19 do Município de
Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Entende-se como professores e funcionários da educação básica,
para efeito do disposto no caput deste artigo, os profissionais na ativa que exercem suas atividades
em estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino
médio, ensino profissionalizante e educação de jovens e adultos.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio de ato próprio, desenvolverá o Plano
de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde deverá descrever no Plano de
Operacionalização a ordem de vacinação dos estabelecimentos públicos e privados por meio de
critérios epidemiológicos por meio do coeficiente de incidência de cada bairro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Romulo Faggion - PSL.
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (.9
l'8J http://www.patobranco.pr. leg.br / legislativo@patobranco. pr.leg.br
LEI Nº 5.785, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos
públicos e privados da educação básica e do ensino
superior na segunda fase do grupo prioritário do plano
da Vacinação contra a Covid-19, no Município de Pato
Branco - Paraná e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos
termos do§ 5º do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei inclui os professores e funcionários dos estabelecimentos púbicos
e privados da educação básica e do ensino superior e profissionais de línguas na segunda fase do
grupo prioritário do Plano de Operacionalização da vacinação contra a Covid-19 do Município de
Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Entende-se como professores e funcionários da educação básica,
para efeito do disposto no caput deste artigo, os profissionais na ativa que exercem suas
atividades em estabelecimentos de educação infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental,
ensino médio, ensino profissionalizante e educação de jovens e adultos.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio de ato próprio, desenvolverá o Plano
de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde deverá descrever no Plano de
Operacionalização a ordem de vacinação dos estabelecimentos públicos e privados por meio de
critérios epidemiológicos por meio do coeficiente de incidência de cada bairro.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Romulo Faggion - PSL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 30 de junho de
2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.le g.br
01/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂl\IARA i\IUNICIPAL DE PATO BIUNCO
LEI Nº 5.785, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Inclui professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos e privados da
educação básica e do ensino superior na
segunda fase do grupo prioritário do plano da
Vacinação contra a Covid- 19, no Município de
Pato Branco - Paraná e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica
Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei inclui os professores e funcionários dos
estabelecimentos púbicos e privados da educação básica e do
ensino superiore profissionais ele línguasna segunda fase do
grupo prioritário cio Plano de Operaciona lização ela vacinação
contra a Covid- 19 do Município de Pato Branco, Paraná.
Parágrafo único. Entende-se como professores e funcioná rios
da educação básica, para efeito do disposto no caput deste
artigo, os profissionais na ativa que exercem suas atividades
em estabelecimentos de educação infantil (creches e préescolas), ensino fu ndamenta l, ensino médio, ensino
profissionalizante e educação de jovens e adultos.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal, por meio ele ato próprio,
desenvolverá o Plano de Operacionalização da Vacinação
contra a Covid-1 9.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Saúde deverá
descrever no Plano de Operaciona lização a ordem de vacinação
dos estabelecimentos públicos e privados por meio de critérios
epidemiológicos por meio do coeficiente de incidênc ia de cada
bairro.
Art. 3º Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Romulo Faggion - PSL.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco,
em 30 de j unho de 2021.
JOECJR BERNARD/
Presidente
Publicado p0t·:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:ABFFCOOD
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná
no dia O 1 /07 /202 1. Edição 2297
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
ht tp ://www.d ia riomu n ic i pa 1.com. br/a m p/
\WIW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ABFFCOOD/03AGdBq27tuyTVwlmRebx6YcY3So411vghH7fu33CxFrZHgcZAZ4QpOhQ9UBcSrfivl<fto8u... 1/1
DIÁRIO DO SUDOFSfE
Publicações Legais
Caderno Integrante da Edição n• 7921 1 Pato Branco. 1° de julho de 2021
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos.
A ftrj';(fS.l ATV.s 1.·.ouSfi\tA DE HETROOO' .'ESTICOS llOA. o.PJ. 7.4.JU t.H,ic-:01-69,
<<>TUl"o'u q;e ~n1 f•V .~os d-:i.s UI Cv ... «~·tOS ~f Tn·.s;--orte httrNciorul
.ir~:-., (e C.ltlH (H.>Jsr t J d U~hi l <e~ 1 .tTCr Jo ~Z:Q ~S602 f
ST..f110SQS971. COl"Ll'rot-rs 111 KOOU4Jll(); f KOC\MIS915'J, rHpt<t.Y!-- fHf,
tonfi)IT"eEOn•N21/6S-t1U M"FttlN.>SotttsÇ;,)ft~-.,,~·01.'soi"ll!~:.x.. ,a:s.>
''""'"" tr.co-lri', os d...XUT<tr.:os ~."'-tn SCf UtrC(VtS ,.., l'.o-,'11 >•«<i1TH:>) Ól
e.viu lfDÃ C\I f"! AJtn Ir..!~ d~ l'tllo-.»T-ltt<ca lTO..\,, COTI ~u~o S:--VI
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Cr~Uf(OPn,1IA;;u.cU..,.b·,:od!C tnlTDA:
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Er !trt<o At=.Js lr.~ ;suu ~ ~ru~.it:<o l l O.\·
1'.od !JMSS. S'l, ~·no ~~~rU!
Pito8'Vi\O- P~ CEPS.S9>i 611>
r.oc"•·q r.oa..R f (tlE l:r.J ~ttco qA Cil.4:!LI'> lAT ... Lietr"•;.a (" C'f"~~ (-!
f-}Ü"U~ ~ .. , C>.J. ,')<~ Po s t:1 ll"'l.JU.tt:lof \.q,fHf '%'~'bt~ Uo!'~) (~ I ~ ...
u--q .• u u:.i.'»~s r~.i.:1 f"u~oil ~,4 O Pn;...t P~1A f".:h - M~O:·l ·
PruFR
SÜ~ IUI \ DI. m :Ql'l:Rl.\ID"lO Ili. l.I O:~Ç \ IH: l.~S \L\Ç.\O
COOl't:ll\TI\',\ .IGllÍCOU ~ll ST.1 s\o ('IUSlÓ\',\O 1.TD.I.., tonu
pjhl..:ll que s...'1h:illr.i ~ IA"I a 1 k<f'l\J J< fruulJ.;.!ll J\!1'1 .l J1i\ lJ~<
A11lU1tru.mtnf.ll < lk~fiá~nn J< ProJutl)J Agik1>!.is. a str ins!ll!J.J oo
Qu:nhl..:t U dJ r.u('n!J Cb..'(Mnt, s'n', 1,'1\1 nr.a.1. mu.n'.cíp:l.l ..!< lil>OOciol
S<'l" PR
CÃJJ»U.LM\. .l.LDi~'tO- SUDOC>OP.l..llllA.-t4.
ht~cS.lklJ; n'<:t'?Jlt
f •tn!> ú$.l:_.,,~., Te ~ A.:!.1t-.<0 uGc"*'m ,.. tt S~lt J
~>~o> s.t;-.lf\!o Te-o M!!f,9. n4t\-o H ~U> "' ttl?•tt .(-t IJ (<t),I"<>(~ 2119
eo-.u~T,f,.."fl'L: cJ.V.'.'l.A L'U:a:9>.L oe JotO CON'lltATAOk tMriiU
coubao E ER\1ÇOS lTDA. C.''?J -· nt~ )I OXt l-6 . Ol-JETO:. ur.".;c11 <"• d~,;rr-..a ;h e p..~o;:I.> (- '<!-.1 t:it!>·..C:a). c:cn c:i"c'.1>;:t4 <.J...-.1 U a!:lt ~ 6J P.:.!"B
"~-Vr. -<1 <• CN.fit"ir'"->. VALOR; fa ru~"!>'" o ~:.r 6> c.orc-r.o>. ~"" W"1 t.1$-l r.i
\")".> ... >(".>FC'(~ C!d P;t-ÇO\ •> C:V.s..r<.:z J.-rJ:) 1~.»!> r:\ ~.;, 11 \.3M)
r-ttu r-<l r,:<t-"'Ot.~ 11<t8~" i-'..U:1'1 \U(~ :ir«.·A: ) µlll".Ó)O 'ZY~
.a-,R ~l-)(:j.Jr"..35 c1ior .... . lLI tfU f C~"U(.lo"'":l'o";ll lcn"n•..$.)0 n:t'U.~ ~ IU
}1(J( ~_srl U~"Se\'rtt mu uu.1.·atc.!J~.~) 'tGt11aA '7'< >;,_
"p:l r.u 12(!:u ) r ffUOP"1UÓl \ .. ;l.-c.1. r-01-ô>....,, 1t (4 ~ÓI 'X'.U . t;·~~)
.. 1• t1 ~J (t2iJ21.N~~OU::<) lf.~( re:. ~>CO"'T11~"11 1U.\~'U2'.b21l
tl> Eo to.1w U--Cfll P~~ ri1.~n c:a.~.ud~'Jfff~q.;-e
J.> ~~.,Ott-.>C:.~ OA.TAOAASS::-.ll\RlA. X-~'2t.>.ur.rt -:OVJl::t
c.._; _f <fl.aCl-.a."I evr:-~A~"':*• ~t--VK'-
• CÁ'.'ARA l.\UNICIPAI. DE VEREADORES
ITAPEJARA O'OESTE CUPJ n .77õ6l900ll·SI ...
Qf:C.IUTO lEGl m'O "' C.Ollt>H
'1"';'-"<t .~ • • ••• ...i- !
' o.!:• .S. 1 .. . d I U''" Cl tl::O ,) ~ 4~ 6 P.ri•-n
•. :' .. "" .. o .. ~ r•J. .a. 1 ........ ,..;. ... 1 ,._,Li. j,,: '.• ....s: .. , ... , . ...
"'''~'"'' .. ' ., •J.t:.n•Ii"-'-"' J u 1 J. J·l .. L->l'. •• ro ........ .,, ..
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""· u..·~d.t..- t•,•~ r11'h,. ll.J)J.ns..to u '"" "ê"'rr~L! L,, c..:_, tt
~} ~<J • t.t~"I0(\1 1-"t . f'rt·~
Cl\U.U IAJNQ)il O( PltO&AASCO . UTl.00 [;() ,,uu •. -..l
lElh Ull CEUCilJl.~Of.NZt.
b d .J p-.!..u:/U e -~_,ri,: t ê.1 H~Y-1.-...U
P:!.l:oa • fl"'n-1.-'l ti • M.,t;.J, t..ts<... 1 ú .W.J
~~ r.i u-v SI bu d.> V ..f.J p\7U'"., <» ~.J d.I
\'D·.a-;-h CUTJ 1 G:-/JU. r-.1 11..nc.~ dr Pz".J
&-.. ...,. ,..,_,, •• t-1 G..T» P70õdt"dl.'
O,u.sW'U:.. l a C- 1 ll..$Cp tt Pb 8'>".CO. bW~~ ,..,._~,~~
t-> t 1'14.vt. "·'' ldOf•l.!.k.I a:C::J-111.~'a• 1 uç-... --...1.1 LU
.1 rt. 'EJ!a tih:tJn tt1tro.:rl-'.: 1<J.....,.-z:.iir-.-r-=s~1p-•11!.,
t.l e M.t;J> U 1'U 1 6> e-M'-l \.;ofl°.:J<t r:f~,,_, ót l'";>-u r 1 s+)J'.j,ii (,~ t mv.;:>p'i.x!i;.'\>
6> a..·"dt~4'f.Xl".a!n;J>{ n..Y.r,.l. •C<"i ~U >V-r.c.todt .ê>En..-.:o PrrJ
P.-t7l!J{r.co E."Q·:Sf ,., ~> J'>°tu:<rts t l.rorJ.",:, d.I d .. c.a;J-lLllc:I .,1. 1
t-'..U U d..;>:-t.'.> I'\) Cl;t.A ~ .-...p. u F';.!uq-..a' 14 l!-."1 ÇA u o"'"' •.ll t!V'~ 1.,
~Ktr"'.- I (..1 O .. •ctrb t"!r11 (O'"Khn 1 P"f..n.:dff} t:-"'U'.J lr!.rert.J cr:il'> rl4J
r.tNet':f-'t.O".»n-r t eJ..tt;J,.> ói p.or-1 e t 'll'<:iil
AI\. 2• 0 P.;o"N r:.>.~.? ~~• p.:t na> dt l!)P'!ip'.J dn-r • .J.-cti o R..·>«
O;"•n:;r•u; . .ht.t -.:r_.;,1-u rl'll;ao~U
P'lrl7:a.'-l Vliw A Sf<:i.atlo ;aol tJ k!t (<.-t. J f'~ n P J>•.J '-"'
~);;,..Y.aJn;-1.t 1 ~O. \ "Y-1" .... ;.l-l ~ ~·-t-:r .. :.!I J..-~ X\ 1 J"'nb J<:' ,...., 6c
o~ct•t !tr'-14!?-:a f.:rr-~bc..~.or .... ur..:..:a.~4'c• S.. t.r 1
J.o.tül.-.ar,.
Pfnctc!t
SPM )
O tl.UOC.UH ,-.c;-.,._1,oo-.,:ou, C.C..Jfl.10t:nllW1'.0
>..- .... .4 4'afa:llT,,.:S.~lb -"-~ ~·· ,., _,... U:lilletr-.+' ~~dlltr-...""""'10
"1•,,.,.:11or ~r--c.!a ::a .-.. z CR;«.; 1l..,rn1-.--ni • - :t.l b .. !ilr1..t1~;n.>~
t _,,,obl t U'-l ~V;..,r::IC.~üÜ l.~hJ_....n~ú U ~:rt
_.._.._ ... ..,. • ...u......,--s. ~~ f'J~r1'a-:19...-_~U~ ::'l .o~
llilt rn ~( n.,..~!lli:::-lt::>:,_1...,.__... ...... .._. , ... _,,c.r.-.\•.~1.T,llF'n~ ln,.
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~f!I CtJ.M••
MUNICÍPIO DE lTAPEJARA D'OESTE ·PR
falr:llo Contrato W 29J.1no21
Conlr.lt.lnl('. Munidp:l> Jt (tJp.:jJrJ D'CXstc: - PR
C~trJL?J~y A. Pkuhlthl - t\k, n.s~rilJ ~ CNP ~ff sub ô n"
20.44 7. 746\JOO 1 - S5.
Ohjc:to· t\:inlr.?.l.!\·Jo dt mpr~i..l C. ~~iJ i.t.!J.l ru prcst2.;.!u Jc: 5-l!f\Í\óS
Jc: imtal,l\JU J~ :lj'\lídhos tk 31 conJidvn..-Jv l'hl> D<p.ll1.ll11~n:os e
UniJ.lJ("S p<rtc:n.:tnh!'i 3 AJministrJÇJll MWl:dp.il Jc: ltJJXjlJJ
D'O<st< • PR, cvnfonnc obj<to do [Jiul Jc Pr<g.lo Ektróoi.:o I\'
OJJ/2021
VJl.lr Jo Coo~at<>: RS 14 536.00 (Qult<>rz< mil, quinhrn:o> e lrinlJ e
sds rc:Jis)
g~11'.:i1 IX 29 (\inlc: e fül\C) & Junh-J d~ 202 1 ai~ 29 (\·in!c t 00\C:)
J<Junl>.l J< 2022.
OJl.l <kl Cvntr:lto: N (\inlcc "'"<) Jdwtho Jc 2021.
MUNICÍPIO DE ITAPEJAR,\ D'OcS l E· PH
b l!Jlo ContrJto N' 293512021
Cor1t1Jt.lntt. Municip:o Jc 1!..!pcj3íJ D'O<>t( ·PR
C ... 'OlratJJ\) CklJrolJo CIJcJiv - Me:, inseriu ru Cl\rpJ1}.lf sob o nº
019736SL0001 - 81.
Oh;~[\) C-.>ntr.tl.J.;.hl de emrc(;S.J. CSf'"dJli.aJJ ru rrcsu.;J.u J;: .sef\i.;'-'S
J.: funillri.i e pintura a ~rcm cxc..:ur:JJos cm wkulOi, óniOO.i,
cJminhi..'cs e ~uirus inh~grJntti dJ fro:..t munidr.il Jo Munid pio J<
lup.:j.11.1 O'Q:st(· PR, c-.>nfoCTll( ob](l\l J o (;Jiul Jc Prcg.!o L'.k llün!'°u
N'OH l2021.
VJ!or Jo Contraio: RS 30.000,00(TrinlJ mil ~Jll)
Vig~11d.1 D.; 29 (\i t~ e r.,n.:) d(' Junho 1.k 2021 at~ 19 (\inte e n..nc)
d< J•nl>:!J< 2022
DJIJ d<> CvntrJto: 29 (1in1< e no1<) <lc Junl>.> J< 2021.
MUNICf PlO DE IT APEJARA DºOESTF. ·PR
E\lrJIO CvntrJto N' 29361102 1
Cootr.i1.in1c· Munidp:il J~ w~jJ.rJ (): ~c ·PR
CM.r.llJJ\l Cl..xinur Szp.i.t;; • Me, iAA:ritJ "'' CNPJIMI- S4lb o n•
12 2~3 H LllOOI • 16.
Ob;e;:o Contrau ~.l\.l ~ emrrc.:;.i CSP..,"l:Uha& IU prc:s. 1.a .hl J" S(f\i.;\"li
Jc funiluil e pintlM"J. a SC!'rcm e\f\:UUJ'-\S <m Hj.,:uk~ . t)mbu>,
cJmlnho..\:.~ c ~uirus in.1cgrao: ... "'S dl frl>t.l mun:dpJI dv Munii:iph.l d.:
.1~j.11.1 ·n..~ 1~- PR, ct.lnf\)flll.: obji:to d\l FJiLJ.I J.: Prcg.10 El trtl n!" o
N'OH /2011.
Val1.1r 00 Lontra'.o: RS 130 650,00 (C.:n:o .: 1rinLJ mil, sc:i5ar to:i .:
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d< fonhJ Jc 2022
DJ!J oo Cootrato· 29 (1·int« rm<l J< Junho d< 2021
MlJNICil'IO DE IT Al'EJARA D'OESTE • PR
E\lr:llo Contr.no N' 29370021
Contrdl.lfll(. Mun:dp:o J< llJr<jJIJ O'<k>I.: • PR
Cl'nlr.llJJ<t Lu~r p...\.li Conl<r~ill Jt" l ubrifo:jnll:i i: P<\'.li ltti.J · EPP,
inseriu no CNPJ1Mf ""b" n• ltl 777. NO 0001 - 23
Qbj('tO ContrJWÇJ.J de tmpr('SJ tsr<..:iJ!iu JJ ru conl<rdJli1.:?.;Jo J('
~cn:e r .. ~u: r líquiJa ;.iwom0ti\\\ ARl.A, r-ir.i wo Jl.":i ónibus,
n1inl 1'.~'.: m j quirus int(gran'.C:i JJ frv!.3 munid(\11 J 11 Xhmkipiv J.:
llJp:jJrJ <X.3t~ • PR, i:vnforn1c t'bj~to J\' EJ itJI J.: Pri:g.l\'
Ekth'nko N1 03512021 .
\'Jlor Jo Cuntrahr RS 21.9'18,20 (Vinl<" t um nul, nuwank'\i e
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Vigb 1':iJ· ~ 19 (\int( e l'ü\\~) J.: Junho Jt 1021 ato! 29 (\int~ e ooH)
dd!Jl\hJ J <2022
DJU dt.) Contrato 29 (\inlc e 111-)\0:) d.: JunJu Jc: 2021.
Wi'ol'\IA,CA:M tf l .N-ol tE: >:U CU;o.' ,..,,.._, ct.,.L.o~~rd.&.!.>a. w ... 't.r~ o. ~•
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.U •:.·••• 1jo •~ ...-1 \' l' <.a-r.-c:..-t1
C.:,.,.. , . , ,..-,.111 -.. i' :.1'1'-~ •ti::r.,- 1 >.:~ "' ~c!t)':~ I
ro.:a..YIC\'1.I
,.J.•.:u..-....o.J
Ofício nº 266/2021-DL Pato Branco, 30 de junho de 2021.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia da Lei nº 5.785, de 30 de junho de 2021, que inclui professores
e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino
superior na segunda fase do grupo prioritário do plano da Vacinação contra a Covid-19, no
Município de Pato Branco - Paraná e dá outras providências, a qual foi promulgada pelo
Presidente da Câmara, Vereador Joecir Bernardi.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,(46)3272 - 1500/3272-1512í.9
181hltp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.le g.br
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Resultados
PLO 82/2021 - Projeto d e Lei Ordinári ~
Ementa:
Inclui professores e funcionários dos estabelecimentos públicos e privados da educação básica e do ensino superior na segunda fase
do grupo prioritário do plano da Vacinação contra o Covid - 19, no Município de Pato Branco, Paraná e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Maio de 2021
Processo: 82 / 2021
Protocolo: 1150/2021 Data Entrada: 7 de Maio de 2021
Autor: Romulo Faggion
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 2 de Junho de 2021
7 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 30 de Junho de 2021
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Lei nº 5.785, de 30 de junho de 2021 PUBLICAÇÃO: Publicada na página 81 do Jornal Diário do
Sudoeste, edição nº 7921, de 1º de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 1º/7 /2021 . Edição 2297.
Matéria Anexada: ~uerimento nº 531 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 16 de 2021 Data Anexação: 26 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 52 de 2021 Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 36 de 2021 Data Anexação: 31 de Maio de 2021
Matéria Anexada: ~uerim nt o nº 602 de 2021 Data Anexação: 7 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 12 de 2021 Data Anexação: 7 de Junho de 2021
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Texto Articulado
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