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Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
CÂMARA MUNICIPAL DE
o
Cãmara Municipal do Palo Branco
Hlllllllll llllllllllllll llll Ili li
PROTOCOLO GERAL 116612021
Data: 1010512021 • Horário: 09:46
Legtalatlvo - IND 19712021
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 197/2021
LEITURA EM PLENÁRIO
Data..l.Q. ; ' ;Jl Assinaluril
CÀMARA MU~l C~ . . "'= pfl "-íl llN O
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de
notificação aos proprietários dos lotes nº 1 O e 13
da Quadra nº 053, centro.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade
de notificação aos proprietários dos lotes nº 1 O e 13 da Quadra nº 053, centro.
O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, que dispõe sobre a
padronização das calçadas, o Art. 23 expõe como infração quando constata-se que "a
construção da calçada estiver fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos
na Seção 1, do Capítulo I;". Além disso, o Art. 24 concluí que após constatada a
infração, será lavrado o respectivo auto, sendo uma via entregue ao autuado.
Ademais, verifica-se que as calçadas desses trechos não proporcionam a
mobilidade adequada aos pedestres, conforme verificado nas fotos anexas, os quais
precisam transitar pela pista de rolamento colocando em risco sua integridade física.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 10 de maio de 2021.
Lindo o Brandão
~~~~:~DEM
(ll Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
B http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Cãmara Municipal do Pato Branco
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Data: 10/0512021 ·Horário: 09:46
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181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Câmara Munlclpal de Pato Branco
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Data: 10/05/2021 · Horário: 09:48
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(i) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
'" -( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
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