MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTM>O DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21/2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Fazendo uso da presente Mensagem, encaminhamos a essa Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que propõe a REVOGAÇÃO da Lei nº 3.863, de 24
de maio de 2012, que trata da doação do Lote nº 04, da quadra nº 1.107, com área de
528,40m2 e Lote nº 05 da quadra nº 1.107, com área de 528,113m2 á União para
construção de Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
A solicitação da revogação se dá, tendo em vista que a referida Entidade
Federativa não efetuou a obra, conforme previsto no art. 3° da Lei nº 3.863/2012, e
diante do fato, visando regularizar a situação do imóvel, só nos resta revogar a referida
Lei, tornando o imóvel livre, desembaraçado e disponível à Administração Municipal.
Pelos motivos acima expostos, solicitamos aos nobres Edis a aprovação
da matéria em pauta.
HI
refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAMA. GABINETE DO PREFEJTQ
PROJETO DE LEI Nº J.<;i{ J.(i(aRevoga a doação de que trata a Lei nº 3.863, de
24 de maio de 2012.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.863, de 24 de maio de
2012, que autorizou doar o Imóvel Urbano-Lote nº 04 (quatro), da quadra nº 1.107, situado na
Rufa Pio XII, com área de 528,40m2 (quinhentos e vinte e oito metros e quarenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR, constante da Matrícula nº
19.678 do 2° Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e o Imóvel Urbano - Lote
nº 05 (cinco) da quadra nº 1.107, situado na Ru·a Pio XII, com área de 528,113m2 (quinhentos
e vinte e oito metros e cento e treze centimetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de
Pato Branco - PR, constante da Matrícula nº 19.679 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e
seis mil reais) à União, pessoa jurídica de direito público, neste ato representada pela
Secretaria de Patrimônio da União - Superintendência no Estado do Paraná - SPU/PR, inscrita
no CNPJ sob nº 00.489.828/00016-31.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor n
disposições em contrário.
de sua publicação, revogando-se as
Sayooara Tossulino de Almeida
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PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 26/2017
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para revogar a Lei nº 3.863, de 24 de maio de 2012,
que autorizou a doação do Imóvel Urbano - Lotes nº 04 e 05, da quadra nº
1.107, sito a Rua Pio XII, constante das Matrícula nº 19.678 e 19.679, do 2º
Ofício do Registro Geral de Imóveis, com áreas de 528,40 m2 e 528,113 1112,
respectivamente, avaliados em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil
reais) cada um , à União, pessoa jurídica de direito público, destinado a
construção de Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
revogação decorre do não cumprimento dos ditames legais, em especial por
não ter efetuado a edificação da sede no prazo estipulado na lei de
doação.
É o brevíssimo relatório.
Segundo dispõe o art. 3° da Lei nº 3.3.863/2012, o início da construção da
Agencia Modelo da Receita Federal do Brasil, deveria ocorrer no prazo de l
(um) ano, contado da outorga da escritura pública de doação, sob pena de
reversão dos imóveis ao patrimônià público municipal.
Assim posto, recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal para que
encaminhe cópia da referida escritura pública de doação, para que se possa
proceder a verificação da contagem do prazo estipulado no dispositivo
legal acima mencionado, para certificação elo cumprimento ou não por
parte da donatária de tal condicionante.
Na hipótese de não ter sido efetivamente outorgada escritura pública de
doaÇão, objeto da condicionante da contagem de prazo para início da
construção, a revogação pleiteada somente poderá se operar se houver a
concordância formal da parte interessada, no sentido de devolver os imóveis
descritos na Lei nº 3.863, de 24 de maio de 2012 ao patrimônio público
municipal. (
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Com a revogação, o citado imóvel retornará ao patrimônio público municipal,
livre e desembaraçado, o qual poderá· oportunamente ser disponibilizado para
futura doação, que melhor convier o interesse público.
Feitas essas considerações, após efetuadas as diligências necessanas e
certificado o cumprimento das formalidades legais, opinamos em exarar
parecer favorável a regimental tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 21 de março de 2017.
· ·o do Rosário
'Jurídico
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Procurador Cegislativo
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.863, DE 24 DE MAIO DE 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à União.
A Câmara Municipal de Pato Branco,· Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar á União, pessoa
jurídica de direito público, neste alo representada pela Secretaria de Patrimônio da União -
Superintendência no Estado do Paraná - SPU/PR, inscrita no CNPJ sob nº 00.489.828/00016-31,
com sede na Rua Marechal Deodoro, 630, 7° andar, Centro, na cidade de Curitiba, Estado do
Paraná, os imóveis:
• Imóvel Urbano - Lote nº 04 (quatro), da quadra nº 1.107, situado na Ruia Pio
XII, com área de 528,40m' (quinhentos e vinte e oito metros e quarenta
centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR,
constante da Matrícula nº 19.678 do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00
(cento e setenta e seis mil reais);
• Imóvel Urbano - Lote nº 05 (cinco) da quadra nº 1.107, situado na Ruia Pio
XII, com área de 528, 113m' (quinhentos e vinte e oito metros e cento e treze
centrmetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco - PR,
constante da Matrícula nº 19.679 do 2° Oficio do Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00
(cento e setenta e seis mil reais).
Art. 2º Os imóveis, objeto da presente Lei serão destinados exclusivamente à
construção de Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
Art. 3° A construção da sede prevista no art. 2º deverà ser iniciada no prazo de 1
(um) ano, contado da outorga da escritura pública de doação, sob pena de reversão ao patrimônio
público municipal dos imóveis objeto da referida doação.
Art. 4º Os imóveis de que trata a presente Lei serão de uso exclusivo da Agência
da Receita Federal neste Município, sendo que na hipótese de extinção desse órgão, no âmbito
Municipal, ou mudança de local, os imóveis retornarão ao patrimônio público municipal, com as
benfeitorias existentes, sem ônus para o Município.
Art. 5° Ficam revogadas as Leis nº 1.221, de 11 de junho de 1993 e 1.442, de 24
de maio de 1996, sendo que o imóvel constante das Leis citadas retornará ao Município, após a
conclusão da construção da Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 24 de maio de 2012.
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estadl) do Parn_nã
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco. APROVADO
Data Zlt O/,Ulll
Assinatura Ífa CÃMl\RA MUNICIPAL· ?1.\ O BR,.,.NCO
Solicita ao Executivo Municipal cópia da escritura pública de doação dos
lotes re_ferentes à Lei nº 3.863, de 24 de maio de 2012, destinados
exclusivamente à construção da Agência Modelo da Receita Federal do
Brasil.
O Vereador infra - assinado, Joecir Bernardi - SD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer que seja oficiado ao Executivo
Municipal, solicitando para que através do Departamento competente, para
que encaminhe cópia da escritura pública de doação dos Lotes nº 04 e 05, da
quadra nº 1.107, sito a Rua Pio XII, constante das Matriculas nº 19.678 e
19.679, do 2° Oficio de Registro. Geral de imóveis, referentes à Lei nº 3.863, de
24 de maio de 2012, destinados exclusivamente à construção da Agência
Modelo da Receita Federal do Brasil, para que se possa verificar a contagem
do prazo estipulado, para a certificação do cumprimento ou não por parte da
donatária de tal condicionante.
O pedido é uma recomendação do Parecer Jurídico desta Casa de Leis
a respeito do Projeto de Lei nº 26/2017, que após cumpridas as diligências será
exarado parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de março de 2017.
Vereador - SD
Rua Ararigbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslalivo@cafllarapatobranco.com.br - site: www.camarapalobranco.com.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO llO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
Otrcio nº 30/2017/ACR
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Senhor Presidente,
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas a~ Oficio nº 199, de 28~ de março de 2017: '"
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que seja elaborado e
enviado a esta Casa de Leis para deliberação, projeto de lei que cria incentivo municipal
ao esporte. Precisamos ter uma legislação municipal abrangente contemplando Iodas
as polllicas públicas volladas ao Incentivo e fomento ao esporte em nosso municfpio,
razão pela qual solicitamos que o referido projeto seja elaborado com prioridade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Carllnho Antonio Polazzo • PROS solicitando que através do
departamento competente (Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e
Idoso), promova anualmente os Jogos Universitários, contemplando os acadêmicos das
instituições de ensino superior do municlpio. Entendemos ser Importante que a
municipalidade promova anualmente a realização dos jogos universitários, visando
promover a integração dos acadêmicos, que além de integrar os jovens, também
demonstra a Intenção do Poder Público em dar atenção aos estudantes do ensino
superior, afinal estamos nos tornando uma cidade universitária.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia da
escritura pública de doação dos Lotes nº 04 e 05, da quadra nº 1.107, da Rua Pio XII,
constante das Matriculas nº 19.678 e 19.679, do 2° Otrclo de Registro Geral de Imóveis,
referentes à Lei nº 3.863, de 24 de maio de 2012, destinados exclusivamente à
construção da Agência Modelo da Receita Federal do Brasil, para que se possa verificar
a contagem do prazo estipulado, para a certificação do cumprimento ou não por parte
da donatária de tal condicionante. O pedido é uma recomendação da Assessoria
Jurfdica desta Casa de Leis, para que posteriormente os membros da Comissão de
Justiça e Redação possam emitir parecer ao Projeto de Lei nº 26/2017, Mensagem nº
21/2017, que revoga a doação de que trata a Lei nº 3.863, de 24 de maio de 2012.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ OABIHETE DO PREFmO
4. Do vereador Joecir Bernardi - SD solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência a execução de calçamento na Rua Érico Verlssimo, no trecho
da esquina da Rua Alexandre Gusmão, até a PR 280, no Bairro São Cristóvão. O
pedido é da população do referido bairro, considerando que a falta da pavimentação
causa muitos transtornos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsàvel pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
5. Do vereador Joeclr Bernardi - SD solicitando que através do departamento
competente, providencie com urgência os serviços de patrolamento, recolocação de
cascalho e serviços com o rolo compactador na estrada rural que dà acesso à
residência do Senhor José Burgs, na Comunidade de São Braz. A solicitação se faz
considerando as péssimas condições de trafegabilidade em que se encontra a referida
estrada.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsàvel pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, reiterando pedidos anteriores,
solicitando que através do departamento competente (Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico), sejam enviadas a esta Casa de Leis, informações
relativas aos parques industriais do Municlpio, as quais sejam: informar quantos imóveis
se encontram desocupados e localização dos mesmos; informar as especificações de
metragens de terrenos, área construída, se existe área aberta nestes parques que
possam receber novas edificações; enviar a lista de espera de empresas que
pretendem implantar suas indústrias nos parques industriais. A solicitação se dá
mediante a necessidade imediata de estudos mais aprofundados nesta área por parte
não somente da vereadora proponente, mas de outros setores de interesse da
comunidade.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Da vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do departamento
compelente sejam realizados estudos de viabilidade de Implantação de caixa eletrônico
bem como internei gratuita junto ao Terminal Rodoviário José Callani. A solicitação é
dos usuários do Terminal Rodoviário que multas vezes enfrentam dificuldades por
algumas empresas não aceitarem pagamento com cartão, bem como, não conseguem
se comunicar com outras pessoas pela falta de Internet livre.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador Moaclr Gregolln - PMDB solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas as providências necessárias visando controlar a velocidade
praticada por alguns motoristas na Rua Curitiba, Bairro Novo Horizonte, para que não
seja superior ao permitido. A solicitação se faz pela segurança dos alunos que
frenquentam as instituições de ensino naquela região, e considerando ainda que em
alguns pontos as calçadas estão totalmente obstruldas, obrigando os pedestres a
andarem pela rua.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
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PATO BRANCO
ESTADO DO Pi\IWlà GADINm DO PREFEITO
9. Do vereador Moaclr Gregolln - PMDB solicitando que através do departamento
competente, providencie a pavimentação asfálllca na Rua Tomé de Souza, Bairro
Alvorada, ou outras melhorias, uma vez que a Rua encontra-se em péssimas condições
de trafegabilidade, com muitos defeitos, dificultando o trânsito no local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
10. Do vereador Moaclr Gregolin - PMDB solicitando que através do departamento
competente, sejam feitas readaptações nas lombadas e faixas elevadas nas vias
públicas onde foi feita pavimentação asfáltica recentemente. Em vários pontos onde a
pavimentação foi feita, as lombadas e faixas elevadas permaneceram com as mesmas
dimensões, ficando com estrutura que não atende as normas estabelecidas pelo
CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, oferecendo riscos para pedestres, uma vez
que nas atuais condições alguns condutores ulilizam velocidade incompatlvel com o
local.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que providencie a inclusão da
Rua José da Silva, entre as Ruas Fiorelo Zandoná e lval, no Bairro Pinheirinho, no
Programa Asfalto 100%. Justificamos o pedido tendo em vista a reivindicação dos
moradores, pretendendo com o asfalto a melhoria na trafegabilidade tanto de motoristas
como de pedestres.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie o conserto do bebedouro na Unidade de Saúde do Bairro São
João. O bebedouro não está funcionando, necessitando de reparo urgente, para que as
equipes de saúde e os pacientes possam ter água potável enquanto aguardam
atendimenlo, proporcionando assim melhor qualidade de vida a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a inclusão das Ruas Passo Fundo, Caxambu,
Antônio Didomênico, São Pedro, Santa Rita, São José, São Tomé e Travessa lbema,
localizadas no Bairro Sudoeste, no Programa Asfalto 100%, bem como, que
providencie a execução de serviços de tapa buracos na Rua São Francisco, no mesmo
bairro. Justificamos este pedido, pois o Bairro Sudoeste foi o único bairro não
contemplado com o Programa Asfalto 100%. A última rua que recebeu pavimentação
asfállica foi a Rua São Francisco, há quatro anos, e precisa urgentemente de uma
operação tapa buracos, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do
departamento competente, providencie a execução dos serviços de limpeza no terreno
municipal localizado na Rua Vieira da Costa, no Bairro Pinheirinho. A solicitação é dos
moradores, pois o mato está tomando conta da rua, obstruindo a passagem dos
pedestres, ocasionando a proliferação de lagartos e abelhas nas casas próximas,
conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Rua Caramuru, 271•85501-064 •Palo Branco• Paraná ,~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br J ~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DOPIJWlà GABINETE DO PREFEITO
15. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP solicitando que através do
departamenlo competente, analise a possibilidade de elaborar um projeto para a
criação de uma Junta Médica, contemplando ao menos um Perito, para verificação dos
atestados médicos entregues pelos servidores municipais. Justificamos este pedido,
conforme solicitação do Sindicato dos Servidores Municipais (cópia anexa), visando
reduzir o grande número de atestados médicos apresentados pelos servidores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Administração e
Finanças o mesmo será contemplado com a criação do Regime Próprio dos Servidores.
16. Do vereador Vllmar Maccarl - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente viabilize a construção de retorno no final da Rua
Joaquim Nabuco, no Bairro Fraron. Justificamos o pedido, tendo em vista que esta rua
não tem salda e necessita deste retorno para a manobra dos velculos, conforme foto
anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Dos vereadores Joeclr Bernardi - SD e Vilmar Maccari - PDT, reiterando pedidos
anteriores, atendendo pedido da população, solicitando que através do departamento
competente, realize a inclusão da Rua Xavantes, trecho entre a Rua Clarice Soares
Cerqueira e a Rua Caetano Munhoz da Rocha, no Bairro Santa Terezinha, em frente ã
Associação da Sanepar, no Programa Asfalto 100%.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeitosamente,
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Palo Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 024/2017
De: Secretaria de Planejamento Urbano/ Setor de Controle de Bens Imóveis.
Para: Assessoria de Captação de Recursos
Data: 24 de Abril de 2017
Ref: Resposta Câmara
Venho através deste, responder ao item 03 do Oficio nº 199, solicitação do Vereador
Joecir Bernardi, onde solicita Cópia da Escritura de Doação dos Lotes nº04 e 05 da quadra nº
1107, para que sejam sanadas Iodas as dúvidas encaminhamos as cópias das Matriculas
onde foi devidamente registrada a Escritura Pública de Doação.
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Atenciosamente,
zb OFÍCiODE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278. 728/0001-77
1 REG 1 STRO GERAL} CFl~HA . -1 ·
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Tllu/ar: Genorozo Ribeiro de 01/velra . 1 MATRICULA N.~ .... J.~.'.~.?.~ .... ...J I , _·2'_. R-RIC-A _ _,]
10 de abril de 2012 • IMÓVEL URBANO; Lote 04 - Quadra nº 1107, silo à Rua Pio XII, nesta Cidade e Comarca de Palo
Branco - PR. Com a érea de 626,40m' (QUINHENTOS E VINTE E OITO METROS E QUARENTA
CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Ürillles e conrronlações: NORJE: Confronta com o
lote nº 01, com 14,40m; SUL: _Confronta com a RU"a Pio XII, com 14,40m; LESTE: Confronta com o lote
nº 03, com 36,70rn; OESTE: Conlronta com a o fole nº.05, com 36,70m. : · . ·
PROPRIETÁRIO: CESAR AUGUSTO FLESSAK, casàdo com MARINES AMADOR! FLESSAK, sob o
regime de comunhão parcial de bens, brasllelios, ele, runclonárlo pCtblico esladual, RG nº 1.367.426-3
SSP-PR e CPF nº 516.667.659-34, ela, RG nº 1.753.907-6 SSP/PR e CPF nº 242.741.669-2P,
resldenles e domlclllados à Rua Prelelto Angelo Lopes, 162, Apto. 106, Cristo Rei, em Curitiba-PR. ·
TITULO AQUISITIVO: Rei. Mal. 39.516, do livro 02 do 1º Ollclo de R:~ ~de Imóveis da Comarca de
Pato Branco- PR. Protocolo nº 57.645. Pato Branco--PR.19/04/2012 • . · .
A\1.01-19.678 -10/04/2012 - Procedo esla averbação, ·para constar que na AV.1-39.516, anterior da
presente, consta Averbação do Decreto nº 5.402, de 06.03.2009, publicado na edição n• 4543, de
26.03.2009, do Jornal Dlãrlo do Sudoeste, sendo que o relerldo Imóvel foi declarado de utilidade
Publica, para desapropriação medi · · -'udldo Decreto. Fello em 31.03.2009, anterior da presente.
Dou fé. Pato Branco -PR. 19/04/201'it 1 ·\ . · . .
R.02 • 19.676 - Prol. nº 67.647 - • 0/04/2012 _; Desapropriação - por Escrllura Pública de
Desapropriação Amigável, lavrada no L. 309, ás ns: 160/161, do 2• Tabelionato de Palo Branco-PR.
DESAPROPRIADOS: óESAR AUGUSTO FLESSAK sua esposa MARINES AMADOR! FLESSAK,
brasileiros, casados sob o regime de ci>munhão pare.la! de bens, ele funcionário publico esladual, RG
1.367.426-3 SSP/PR e CPF/MF nº 242.741.669-20, ela, prolessora, RG 1.753.907 .. 6 SSP/PR, CPF/MF
n• 516.667.659-34, residentes e domlclllados a· Rua Prelello Angelo Lopes, 162, apto 106, Crlslo Rei,
em Curitiba - PR. EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO ·.PR, pessoa jurldlca de direito
público, CNPJ/MF nº 76.995.446/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Palo Branco·
PR. Ác!!l!.: 626,40m'. Sem Benfeliorlas, Cadastro Municipal. 23000200. Cert. Neg. de Tribulos
Municipais n• 7656/2012. Cert. Neg. d_o_ Olfclo Dlslrlbuldor, emlfldas em 27.03.2012. _Cert. Neg. de
Débitos de Tribulos· Estaduais n• 6976625,71/12 e 69766829-40/12; Cert. Conjunta Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, emitidas ein 26.03.2012:· Cert. Neg.
da Vara do Trabalho, nº' 1731/12 e 1732/12. O munlclplo de Pato Branco-PR, aceila a Escritura com a
clausula de reversão aos desapropriados no caso de. n.!!9. ter o destino previsto.· Decrelo 59Q5 de
27.03.2012, que alterou o art. 2° do Decreto n• 6402, de 06/03/2909, Decreto 3365 çte 21/06/~1 com
alteração prevista na Lei 6602 ·de· 7.12.76.· VALOR: R$ 176.000,00. ITBl,- lmu_ne conforme Decrelo
5.995/03/2012, gula nº 641/2012 da Pielellura de_ pato Branco-PR. Rei. a AV. 1- 19.676, acima. Será
emitida a DO!. FunreJus, Isento conforme Lei 12.216/96, Art. 3°. B. 21. Obrigam-se as partes pelas.
demais co~~ constanles da escrilura; ·_Dou· Fé: 4312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco -:- ·PR.
19/04/2012. • . . . .. . ' ' . . . . . . . .. .. . .
' .. ' •.
R.03 - 19.676 • Prol. nº .69.966 • 30/08/2012 - i:loaÇão • DOADOR: MUNlef PIO DE PAIO BRANCO,
pessoa jurldlca de direito publico lnlernb, ,CNPJ !)º 76.995.446/0001-54, com sede à Rua Caramuru,
· .271, em Palo Branco-PR. DONATÁRIA:· UNIAO, .pessoa juridlca de çtlretio publico, CNPJ n•
00.469.626/00016·31, com sede a Rua Marechal Deodoro, 630, 7º andar. Çenlro em curlliba-PR.
DOACÃO: Área: 626,40m'. Sem benl~llorlas .. Catlaslro lmoblllãrlo nº 23P00200. Cert. Neg. da
Prelellura de Pato Branco - PR, nº 23337/2012. Cert. Neg. de Tribulos Estaduais nº 13552972-12. Cert.
Conj. Neg. qe Débl_tos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União emitida em
01.09.2012. Cert. Pos. com Efello de Neg._de· Oébllos Rel~llvos· ás Contribuições Previdenciárias e às
de Terceiros nº 000362012-14021448. Cert. Pos. do .Oficio Distribuidor- emitida. em 14/06/2012. Cert.
Positiva de Débitos Trabalhistas c9m.E(ello de Negativa nº 3596206/2012. CONTRATO DE DOAÇÃO
COM !;:NC:ARGO. Particular de 31.07.2012. A Donalt!rla aceita a doaçllo, com encarno, deslinado ti
gQnslro~llQ da dgencla Modelo da B.ecelta Eedg_[al do a;asll. o Imóvel da presente será de uso
exclusivo da Agencia da Receifa Federal, ocorrendo a exlinçao dQ órgão, no âmbito Municipal, ou
mudança de local, o Imóvel retornará ao patrimônio publico municipal com as benleltorias existentes,
sem ônus p_ara o municlplo. YALOR: O imóvel eslá avaliado em R$ 176.000,00. ITCMD Isento. Ref. ao
R.02 - 19.678, acima. Emitida a DOI nesta Serventia; Funr~~lo, conlorme Lei 12.216/98, Art. 3º,
b.19. Dou lé. Custas Isentas. Palo Branco-PR. 14/09/2012. '.
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2º OFÍCIO DE REGISTRO.
GERAL DE IMÓVEiS
CNPJ 78.278.728/0001-77 [ REG '· STRO. GERAIJ [ Fl~M 1
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Tllular: Generozo Ribeiro do 01/valra
. [ ~CA -· .
MATRICULA N.º 1 ....... ~.~.~~.7..~ ....... _ "'-1""' _
10 de abril de 2012 ,
IMÔYEL: URBANO: Loto nº 06 ·Quadra nº 1107, silo à Rua Pio XII, nesta Cidade e Comarca de Pato
Branco-PR. Com a área de 620,113mª (QUINHENTOS E VINTE E OITO METROS, CENTO E TREZE
MILIMETROS QUADRADOS). Sem benleltorlae. Llmlles e confrontações: NORTE: Corlfronla com o
lote nº 16, com 14,39m; SUL: Confronta com a Rua Pio XII, com 14,39; LESTE: Confronta com o lote nº
04, com 36,70m; OESTE:·conrronla com o lote nº 06, c·om 36,70m. .
PROPRIETÁRIO: CESAR AUGUSTO FLESSAK, casado com MARINES AMADORI FLESSAK, sob o
Regime de Comun~ão Parcial de Bens, brasileiros, ele, rundonárto público estadual, RG nº 1.367.425·3
SSP-PR e CPF nº 518.807.859-34, ela RG nº 1.753.907-B SSP/PR e CPF nº 242.741.669-20,
residentes e domlclllados à Rua Prelello Angelo Lopes, 162, Aplo. 106, Cristo Rei, em Curlllba-PR.
TITULO AQUISITIVO: Rei. Mat. 39.619, do livro 02 cio 1º Ollclo de R tro cl(/:lmóvels da Comarca da
Palo Branco - PR. Protocolo nº 57 .646. Pato Branco - PR. 19/04/201
, AV.01 - 19.679 • 10/0412012 - Procedo esla a\ierbaçfio, para constar que na AV.1-39.519, anterior da
presente, consta Averbação do Decreto n• 6.402, de 06.03.2009, publicado· na edição n• 4643, da
26.03.2009, do Jornal Diário do Sudoeste, sendo que o referido Imóvel foi declarado de ulllidacle
Publica, para desapropriação mediania ludldo Decreto. Fello em 31.03.2009, anterior da presente.
Dou Fé. Palo Branco- PR. 19/04/2012;
R.02 • 19.679 • Prot, nº 67.647 • 0/0412011. - Dosaproprlaçllo - Por Escritura Pública de
Desapropriação Amlgável, lavrada no L. 309, ás Qs. 160/161, do 2º Tabelionato ele Paio 13ranco-PR.
DESAPROPRIADOS: CESAR AUGUSTO FLESSAK sua esposa MARINES AMÁOORf. FLESSAI~,
brasilelros, casados sob o regime de comunllão parcial de bens, ela, funclonârici publico esiadual, RG
1:387.426-3 SSP/PR; e CPF/MF nº 242.741.869-20, ela, professora, RG 1.753.907-6 SSPIPR e
CPF/MF n• 518.867.859-34, residentes e domlclllados a Rua Prefollo Angolo Lopes, 162, apto ·106,
Cristo Rei, em Curlllba - PR. EXPROPRIANTE: MUNICIPIO DE PATO BRANCO • PH, pessoa Jurldlca
de direito público, CNPJ/MF n• 76.995.446/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Conlro, em Palo
Branco-PR. Área: G28, 113m'. Sem Benfelforlas, Cadastro Municipal 23000300. Geri. Neg. da Tribulas
Municipais n• 7656/2012. Carl. Neg. do Oficio Dlslribuldor, emllldas em 27.03.2012. Cert. Neg. de
Débitos de Tribulos Estaduais nº B976625·71/12 e. 0976062\1-40/12; Carl. Conjunta Negativa de
Débllos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa ·da União, omllldas em 20.03.20'12. Carl. Neg.
da Vara do Trabalho', noa 1731/12 e 1732/12. O munlclplo de Palo Branco-PR, aceita a Escritura com a
clausula de reversão aos desapropriados no caso de não ler o destino previsto. Docrelo 5995 de
21.03:2012, que all~rou o arl. 2° do Decretá n• 5402, de 06/03/2009, Dar.relo 3305 da 21/00/4lcom
alleração prevista na Lei 6602 de 7.12.70. VALOR: R$ .176.000,00. ITBI, Imune conforme Decreto
5.995/0312012, gula nº 641/2012 da preleliura de Palo Bronco-PR. Ref. a AV. 1 - 19.678, acima. Será
emitida a DOI .. Funrejus, Isento conforme Lei 12,210/B6, Arl. 3º, b.21. Obrigam-se as partos pelas
demais cond ·es eonslanles da escrllura. Dou fé, 4.312 VRC. R$ 607,99. Pato Branco - PR.
19/04/2012.
R.03 • 19.679 • Prot. üº 69.906 • 30108/2B1?.-' Donçiio 7 DQhDOR: MUNIC(PIC> DE PATO ElRANCO,
pessoa jurldlca de dlrello público Interno. CNPJ nº 76.995.446/0001-54, com sede à Rua Cararliuru,
271, em Palo Branco-PR. DONATÁRIA: UNIÃO, pe·ssoa juridica de direito publico, CNPJ nº
00.489.828/00016-31, com sede a Ru.a Marechal Deoctor(I, 630, 7° andar, Cenlro, mn ·C~riliba·PR.
DOACÃO: Área: 620,113m'. Sem bànfellorlas. Cadastro Imobiliário nº 23000300. Geri. Neg. da
Prefellura de Palo Branco - PR, nº 23338/2012. Ce'rt. Neg. de Tribulos Estnduals nº 9552972-12. Geri.
Conj. Neg. de Débllos Relativos aos Tribulos Federais e à Divida Ativa da União emlllda em
01.09.2012. Geri. Pos. com Elello de Neg. de Débitos Relativos {Is Contribuições Previdànciàrias e às
de TercQlros n• 000362012-14021440. Geri. Pos. do Oficio Dislribuldpr mnlllda em 14/06/2012. Cerl.
Poslllva de Débllos Trabalhistas com' Eleilo de Negativa nº 3596206/2012. CONTRATO IJE DOAÇÃO
COM ENCARGO; Particular de 24.05.2012. A Oonalárla aceita 1Lcfoagllo, com e11caiqo, úeslinado à
constlllcão de Agencia Modelo da Receita Federal do Brasil. O imóvel da presente será exclusivo da
Agencia da Recella Federal, ocorrendo a extinção do órgão, no âmbllo Municipal, ou mudança de local,
o Imóvel retornara ao patrimônio publico municipal com as benfeitorias existentes, sem ônus par'a o
munlclplo. VALOR: o Imóvel está avaliado em R$ 170.000,00. ITCMD Isento. Hof. ao R.02 - 19.679,
acima. Emitida a 001 n~sta Servenlla. Funrejus l~o. conforme Lei 12.21Gl9B, Arl. 3°, b.1)1. Qou fé.
Custas Isentas. Palo Branco--PR. 14/09/2012.C:f,:'·
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L-··-~-·.--- --- ·---·-
1 MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETEDOPREFEITI> ~ ~C\ o ,;;:
Ofício nº 59/2017/ACR Pato Branco, 22 de junho de 2017. i ~ '<! ~ p:.
e:. 1il
=& ;:::!
Senhor Vereador,
Em atendimento a solicitação efetuada através de contato telefônico na
data de 22 de junho de 2017, encaminho cópia das Matrículas nº 19.678 e 19.679 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, referentes aos lotes
nº 4 e 5 da quadra nº 1.707.
Saliento que tal documentação já foi enviada, em 24 de abril de 2017,
anexa ao Ofício nº 30/2017/ACR, para atender a solicitação contida no item 3.
\)Ir \.\§! &blao1::i-.
Atenciosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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8
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
Memorando nº 024/2017
De: Secretaria de Planejamento Urbano/ Setor de Controle de Bens Imóveis.
Para: Assessoria de Captação de Recursos
Data: 24 de Abril de 2017
Ref: Resposta Câmara
Venho através deste, responder ao item 03 do Ofício nº 199, solicitação do Vereador
Joecir Bernardi, onde solicita Cópia da Escritura de Doação dos Lotes nº04 e 05 da quadra nº
1107, para que sejam sanadas todas as dúvidas encaminhamos as cópias das Matriculas
onde foi devidamente registrada a Escritura Pública de Doação.
Atenciosamente,
#":cJ> ;.., t\ll~~o~.fP' ' ~'($.~'ti \)\'Q1}
, fl>'i! IP '" Rosang~ r'9 Silva Ros~.~ ~#\'t'(l."' Chefe da DilliSão de Urba~~ ..
Recebido em:
z,<,1 O~ I ~i-
_,..rto: ~ CJ horaa~mlnutos
Secret. Opto \, ~ t,&~»50 . ~natura:
2'. OFÍCiO DE REGISTRO . GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.72B/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Rlbeíro de Oliveira \MAiRÍÇULA N.º ...... ~.~.:.~!~ ....... 1 \-~ 10 de abril de 2012 • IMÓVEL URBANO: Lote 04 ·_Quadra nº 1107, sito â Rua Pio XII, n.esta Cidade e Comarca de Pato
Branco - PR. Com a área de 528,40m' (QUINHEJ\ITOS E VINTE E OITO METROS E QUARENTA
CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e corifrontações: NORTE: Confronta com o
lote nº 01, com 14,40m; SUL: Confronta com a Ru·a Pio XII, com 14,40m; LESTE: Confronta com o lote
nº 03, com 36,70rn; OESTE: Confronta com a o lote nº.05, com 36,70m. . · . ·. .
PROPRIETÁRIO: CESAR AUGUSTO FLESSAK, casàdo com MARINES AMADOR! FLESSAK, sob o
regime de comunhão parcial de bens, brasileiros, ele, funCionário público estadual, RG nº 1.3B7.426-3
SSP-PR e CPF nº 518.867.859-34, ela, RG nº 1.753.907-8 SSp/PR .e CPF nº 242.741.B69-2P,
residentes e domiciliados. à Rua Prefeito Angelo Lopes, 162, Apto. 106, Cristo Rei, em Curitiba-PR. ·
TITULO AQUISITIVO: Ref. Mat. 39.518, do livro 02 do 1° Otrclo de R~~~ dE) Imóveis da Comarca de
Pato Branco - PR. Protocolo nº 57.645. Pato Branco-·PR. 19/04/2012 • . . . . . . .
AV.01 • 19.678 - 10/04/2012 - Procedo esta averbação, ·para constar que na AV.1-39.518, anterior da
presente, consta Averbação do Decreto n' 5.402, de .06.G3.2009, publicado na edição nº 4543, de
26.03.2009, do Jornal Diário do Sudoeste, sendo que o referido Imóvel foi declarado ·de utilldade
Publica, para d~_sapropriação medi~ udido Decreto. Feito em 31.03.2009; anterior da presente.
Dou fé. Pato Branco - PR. 19/04/201 \ .\ . .
R.02 - 19.678 - Prot. nº 57.647 - 10/04/2012 .: Desapropriação - Por Escritura Pública de
Desapropriação Amigável, lavrada no L. 309, âs ns: 16ót161, do 2° Tabelionato de Pato Branco-PR.
DESAPROPRIADOS: CESAR AUGUSTO FLE:SSAK sua esposa MARINES AMÁDORl.FLESSAK,
brasileiros, casados sob o regime de comunhão parc)al de bens; ele funcionário publico estadual, RG
1.387.426-3 SSP/PR e CPF/MF nº 242.741.869-20, ela, professora, RG 1.753:907·8 SSP/PR, CPFIMF
nº 518.887.859-34, residentes e domicilia.dos a Rua Prefeito Angelo Lopes, 162, apto 106, Cristo Rei,
em Curitiba - PR. E:XPROPRIANTE:: MUNICIPIO DE PATO BRANCO ·.PR, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ/MF nº 76.995.448/0001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, erh Pato BrancoPR. Área: 528,40m~. Sem Benfeitorias, Cadastro Municipal. 23000200. Cert. Neg. de Tributos
Municipais nº 7856/2012. Cert. · Neg. ·do Oficio Distribuidor, emitidas em 27.03.2012. Cert. Neg. de
Débitos de Tributos: Estaduais nº 8976825,71/12 e 89768829-40/12; Cert. Conjunta Negativa de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dlvid·a Ativa da União, emitidas em 28.03.2012 . ." Cert. Neg.
da Vara do Trabalho,'n" 1731/12e1732/12. O munlcfplo de Pato Branco-PR, aceita a Escritura com a
clausula de reversão aos desapropriados no caso de. nj!9, ter o destino pr~vlsto. ·Decreto 591)5 de
27.03.2012, que alterou o art. 2°. do Decretei nº 5402, de 06/03/2009, Decreto 3365 .;!e 21/06/41 com
alteração prevista na Lei 6602 ·de· 7.12. 78 .. VALOR': R$ 176.000,00." ITBI,- Imune conforme Decreto
5.995/03/2012, guia nº 641/2012 da Prefeitura de Pato Branco-PR. Ref. a AV: 1~19.678, acima. Será
emitida a DOI. Funrejus, isento conforme Lei ·.12°,216/98, Art. 3°. B. 21. Obrigam-se as parias pelas.
demais co~C ~.constantes da: escritura;· Dou· f'é: 4312 VRC. R$ 607,99. Pato _Branco -:- ·PR.
19/04/2012. • . . .. . . • . . . . . ' . . .. .. . . .. : '· .,
R.il3 - 19.678 - Prot. nº .59.965 • 30/08/2.012-- "ooaÇão - DOADOR: MUNiêlP!O DE PATO BRANCO
pessoa jurldica de direito público inle~n'o, ,GJ\IPJ !)º 76.995.448/0001-54, com sede à Rua Carariiuru:
.. 271, em Pato Branco-PR. DONATARIA_: .. UNl_AO, .pesso·a juridlca de çlire\lo publico, CNPJ nº
00.4B9c828/0.0016-31, com sede a Rua Marechal Deodoro, 630, 7º andar, Çentro em Curitiba-PR.
DOA?AO: Area: 628,40m'. Sem berif!Jltorlas .. Càélastrq Imobiliário nº 23000200. Cert .. Neg. da
Prer~1tura de Pato B'.anco - PR, nº ;23337/2012. Cer:t. Neçi. de Tributos Estaduais nº 9552972-12. Cert.
Con). Neg. qe Déb1.tos Relativos aos Tributos j=ederals e à Divida Ativa da União emitida em
01.09.20~2. C~rt. Pos. com Efeito qe Neg .. de· Débitos .Rel?tivos· âs Contribuições Previdenciárias e às
de T~rcelfos n 000362012-14021448. Cert. Pos. do .0.flcio Distribuidor. emitida. em 14/08/2012. Cert.
Positiva de Débitos Tr~baihistas cç>m.!=feito de Negativa ri• 3598206/2012. CONTRATO DE DOAÇÃO
COM ENCARGO. Pa~rcular de 31.07.2012. A Donatária aceita a doação, com encarno, destinado à
conslf1!<;_ão de Ag_e'!c1a Model~ da Receita Federal do Brasil. O imóvel da · presente será de uso
exclusivo da_ Agencia. da Receita Federal, ocor'.e~do a ~xtinção dQ órgão, no âmbito Municipal; ou·
mudança de local, o imóvel retornará ao patrimonro publico municipal com as benfeitorias existentes
sem ônus para o municfpio. VALOR: O imóvel está avaliado em R$ 176.000,00. ITCMD Isento. Rer. a~
R.02 - 19.~78, acim~. Emitida a DOI nesta Serventia: Funrejus is to, conforme· Lei 12.216/98, Art. 3º,
b.19. Dou fe. Custas isentas. Pato Branco-PR. 14/09/2012.q,' ·
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GERAL DE IMÓVEiS
CNPJ 78.278.728/0001-77
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
10 de abril de 2012 ,
IMÓVEi.> URBANO: Lote nº 06 - Quadra nº 1107, sito à Rua Pio XII, nesla Cidade e Comarca de Palo
Branco-PR. Com a área de 528,113m' (QUINHENTOS E VINTE E OITO METROS, CENTO E TREZE
MILIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE: Confronta com ó
lote nº 15, com 14,39m; SUL: Confronta com a Rua Pio XII, com 14,39; LESTE: Confronta com o lote nº
04, com 36,70m; OESTE:· Confronta com o lote nº ·06·, com 36,70m.
PROPRIETÁRIO: CESARAUGÜSTO FLESSAK, cas~do_com MARINES AMADOR! FLESSAK, sob o
Regime de Comunhão Pardal de Bens, brasileiros, ele, funcionário público estadual, RG nº 1.337.426-3
SSP-PR e CPF nº 518.887.859-34, ela RG nº 1.753.907-8 SSPIPR e CPF nº 242.741.869-20,
residentes e domiciliados à Rua Preleito Angelo Lopes, 162, Apto. 106, Cristo Rei, am Curitiba-PR.
TÍTULO AQUISITIVO: Ref. Mal. 39.519, do livro 02 do 1° Oficio de R~· tro d"!:lmóveis da Comarca.de
Pato Branco - PR. Protocolo nº 57.646. Pato Branco-PR. 19/04/201 · · ' ,· . _.· ____ _ AV.01 -19.679 -10104/2012. - Procedo esta averbação, para constar que na AV.1-39.519, anterior da
presente, consta Averbação do Decreto nº 5.402, de 06.03.2009, publicado na edição nº 4543, de
26.03.2009, do Jornal Diário do Sudoeste, sendo que o referido Imóvel foi· declarado de. ulilidade
Publica, para desapropriação mediante ludido Decreto. Feito em 31.03.2009, anterior da presente.
Dou Fé. Palo Branco-PR. 19/04/2012. ·
R.02 - 19.679 • Prol. nº 67.647 • 1_0I0412.01Z. - Desapropriação •· Po.r .Escritura Pública de
Desapropriação Amigável, lavrada no L. 309, ás fls. 1601161, do 2º Tabelionato de Pato Branco-PR.
DESAPROPRIADOS: CF.SAR AUGUSTO FLESSAK sua esposa MARINES AMA.DOR!· FLESSAI-<:,
brasileiros, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, ele, funcionário publico estadual, RG
1:387.42.6-3 SSPIPR: e CPFIMF nº 242..741.869-2.0, ela, professora, RG 1.753.907-8 SSPIPR e
CPF/MF nº 518.887.859-34, residentes e domlclliados a Rua Prefeito Ângelo Lopes, 162, apto ·106,
Cristo Rei, em Curitiba - PR. EXPROPRIANTE;: MUNICIPIO DE P/\TO BRANCO • PR, pessoa jurldica
de direito público, CNPJ/MF nº 76.995.44810001-54, com sede a Rua Caramuru, 271, Centro, em Pato
Branco-PR. Área: 528,113m'. Sem Benfeiti:iíias. Cadastro Municipal 23000300. Cerl. Neg. de Tributos
Municipais nº 7858/20·12. Cert. Neg. do Oficio Distribuidor, emitidas em 27.03.2012. Cert. Meg. de
Débitos de Tributos Estaduais nº 8976825-71/12 e. 89768829-40/12; Cert. Conjunta Nega!lva de
Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativá ·da União, emitidas em 28.03.2o-t2. Cert. Neg.
da Vara do Trabalho~ nº' 1731/12 e .1732112. O municlpio de Pato Branco-PR, aceita a Escritura com a
clausula de reversão aos desapropriados no caso de não ter o destino previsto. Decreto 5995 de
27.03:2012, que alterou o art. 2° do Decretei nº 5402, ae 06/03/2009,_ Decreto 3365 de 21/06/41· com
alteração prevista na lei 6602 de 7.12.7B. VAli!Jt R$ Ú6.000,00 .. ITBI, lmllne conforme Decreto
5.995/03/2012, guia nº 641/2012 da prefeitura de Pato Branca-PR. Ref. a AV. 1 - 19.678, acima. Será
emitida a DOI. Funrejus, isento conforme Lei 12216/98, Art. 3°, b.21. Obrigam-se as partes pelas
demais cond eoostantes da escritura .. Dou fé .. 4.312 VRC. R$ 607,99. Palo Branco .- PR
19104/2012.
R.03 • 19.67'il - Prot. nº G9.9G5 • 3010812012-' Doação~ DOADOR: MUNICf PIO DE PATO BRANCO,
pessoa jurldica de direito público· interno, CNPJ nº 76.995.448/0001-54-, com sede à Rua Cara1nuru,
271, em Pato Branco-PR. DONATÁRIA: UNIÃO, pessoa juriOica de direito publico, CNPJ nº
00.489.828/00016-31, com sede a Rua Marechal Deodoro, 630, 7° anelar, Centro, em ·Ct!ritiba-PR.
DOAÇÃO: Área: 526,113m'. Sem benfeitortas. Cadastro· lmoillliárlo nº 23000300. Cert. Neg. da
Prefeitura de Palo Branco - PR, nº 2333812012. Cert. Neg. de Tributos Estaduais nº 9552972-12. Cert.
Conj. Neg. de Débitos Relalivos aos Tribulos Federais· e à Divida Ativa da Uniáo emitida em
01.09.2012. Cert. Pos. com Efeito de Neg. de Débitos Relativos às.Contribuições Previdenciár.ias e ás
de Terceiros nº 00036:2012-14021446. Cert. Pos. do Oficio Distribuidor emilida em 14/08/2012. Cert.
Positiva de Débitos Trabalhistas com' Efeito de Negativa ·n· 359820612012. CONTRATO DE DOAÇÃO
COl\IJ ENCARGO: Particular de 24.0S.2012: A Donalárfa aceita a doação, com oncatgg, deslinado à
constrocão de Agencia Modelo da Receita Federal do Brasil. O imóvel da presente será exclusivo da
Agencia da Receita Federal. ocorrendo a extinção do órgão, no âmbito Municipal, ou mudança de la_cal,
o Imóvel retornara ao patrimônio publico municipal com as benfeitorias existentes, sem ônus para o
municlpio. VALOR: O Imóvel está avaliado em R$ 176.000,00. JTCMD Isento. Ref. aà R.02 - 19.679,
acima. Emitida a DOI n~sta Serventia. Funrejus ~lo, conforme Lei 12.21G/9B, Art. 3°, b.1~. Qou fé.
Custas isentas. Pato Branco -- PR. 14/0912012.(Jt.'- · .
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MUNICf PIO DE
PATO BRANCO
6Al!NE'IEDOPREFEJTO fvf(f ~
Pato Branco, 5 de julho de 2017. i ~
ESTADO DO PAAAHÃ
Oficio nº 62/2017/ACR
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Senhor Presidente,
lnfonnamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 484, de 13 de ~ junho de 2017: ~
1. Do vereador Fabrlclo Prels de Mello • PSD solicitando que alraVés do departamento
compelente, seja enviado a esta casa de leis, cópia dos contratos de 2013 a 2015 firmados
com as empresas. seguindo critérios da Lei n• 2.944 de 13 de maio de 2006, que autoriza o
munlclplo a fomentar a instalação e ampliação de Indústrias do Setor Eletroelelrônlco,
Informática e de Telecomunicações, bem como as empresas dos setores de TIC -
Tecnologia da Informação e Comunicação. A sollcllação se faz visando buscar informações
referentes aos conlratos firmados, nos referidos anos.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento deste Item.
2. Do vereador Fabrlclo Preis de Mello ·PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis, cópia da
planilha de empresas que est!lo buscando auxilio, do perlodo de 2015 a 2017, com base na
Lei 2.944, de 13 de maio de 2006, que autoriza o munlclplo a fomentar a instalação e
ampliação de Industrias do Setor Eletroeletrônlco, Informática e de Telecomunicações, bem
como as empresas dos setores de TIC - Tecnologia da Informação e Comunicação. A
solicitação se faz para justificar qual o motivo da não liberação do recurso de auxllio às
empresas com aluguel.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinle) dias para atendimento deste item.
3. Do vereador Januarlo Kosllnskl • PSDB sotlcilando que através do departamento
compelente sejam notificados os proprietários de terrenos na Rua Alberto Braun, no Bairro
la Salle, para que providenciem o conserto, bem como a padronização das calçadas. A
solicitação se faz, devido às más condições destas calçadas, obrigando os pedestres a
utilizar a via para transitar, o que traz grandes riscos de acidentes.
Resposta; Eíetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
4. Do vereador Januarlo Kosllnskl - PSDB, reiterando pedidos anteriores, solicitando que
através do departamento competente, sejam lncluldas no programa asfallo 1 OOOA, as Ruas
Bispo Dom Carlos Eduardo, Diogo Antônio Feijó e Travessa Paulo Pezarico, no Bairro La
Salle, bem como a Rua das Andorinhas, no Bairro Paulo Afonso. A so!icilação é dos
moradores destas vias que solicitam a melhoria das mesmas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
A sua Excelência o Senhor º l"" "'-
q / }zo ~ CARUNHO ANTONIO POLAZZO f , 1 -;:; fltP tíw
Presidente da Cãmara Municipal
Palo Branco -
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paranã
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PllEFEITO
5. Do vereador Januario Kosllnskl • PSDB solicitando que através do departamento
competente seja realizado estudo de viabilidade para implantação de semáforo no
cruzamento das Ruas Taplr com Paraná. A solicitaç_ão é dos usuários destas vias, que
correm riscos constantes de acidentes no referido cruzamento.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
6. Do vereador Januarlo Kosllnskl • PSDB solicitando que através do departamento
competente seja realizado estudo de viabilidade para implantação de uma pista de
caminhada, de aproximadamente três mil metros, asfaltada, do Bairro Cadorin em direção a
Comunidade de São João Balista. A solicitação é dos moradores que utilizam esta via para
fazer caminhadas, porém os mesmos utilizam a faixa de rodagem, o que traz sérios perigos
de acidentes.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento deste item.
7. Do vereador Januarlo Kosllnskl • PSDB solicitando que através do departamento
competente seja realizado estudo de viabilidade para ampliar a largura da Rua das
Andorinhas, no Bairro Paulo Afonso, na quadra da Igreja Assembleia de Deus. A solicitação
é dos moradores, pois a pista de rodagem ficou estreita e os passeios multo largos, e
também por ser uma via com grande movimentação de vefculos e por onde transita os
ônibus do transporte público municipal.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento deste item.
8. Do vereador Januarlo Kosllnskl • PSDB solicitando que através do departamento
competente seja realizada manutenção do calçamento na estrada da Comunidade de São
João Balista, após o trecho com asfalto. A solicitação é dos moradores daquela
comunidade, pois este trecho encontra-se com muitos buracos, causando danos e
provocando acidentes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
9. Do vereador Joecir Bernard! - SD, reiterando pedidos anteriores, solicitando encaminhar a
esta Casa de Leis, cópia da escritura pública de doação dos Lotes n• 04 e 05, da quadra nº
1.107, sito a Rua Pio XII, constante das Matriculas nº 19.678 e 19.679, do 2° Oficio de
Registro Geral de Imóveis, referentes à Lei nº 3.863, de 24 de maio de 2012, destinados
exclusivamente à construção da Agência Modelo da Receita Federal do Brasil, para que se
possa verificar a contagem do prazo eslipulado, para a certificação do cumprimento ou não
por parte da donatária de tal condicionante. O pedido é uma recomendação do parecer da
Assessoria Jurldica desta Casa de Leis, relacionado ao Projeto de Lei nº 26/2017,
Mensagem nº 21/2017, que revoga a doação de que trata a Lei nº 3863, de 24 de maio de
2012. A solicitação se faz para que posteriormente os membros da Comissão de Justiça e
Redação possam emilir parecer relalivo à matéria.
Resposta: Resposta efetuada através do Oficio nº 59/2017/ACR, de 22 de junho de 2017.
10. Do vereador Joeclr Bernardi • SD solicitando que através do departamento competente,
providencie a colocação de abrigo no ponto de ônibus na Rua Fernando Ferrari, esquina
com a Rua Ricieri Plcoli, no Bairro Bonalto. Justificamos o pedido, atendendo solicitação da
população, para que os usuários lenham um local adequado para ficar enquanto aguardam
o ônibus.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
11. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva • PT solicitando que através do departamento
competente, sejam tomadas as devidas providências para suprimir a sinalização horizontal
(ambulância) na Rua Osvaldo Aranha, Centro, em frente ao anligo CRE - Centro Regional
de Especialidades (foto anexa). Isso porque após a transferência do CRE para outro local, a
sinalização não é mais necessária.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco• Parané '-.J:l~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br )C- ~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ OABINm DO PREFEITO
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsàvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
12. Do vereador José Gllson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
competente, providencie a anatução do Edital de Concorrência nº 01/2017, para outorga da
concessão para prestação e exploração de serviço funerário do Munclpio de Pato Branco.
Justificamos o pedido tendo em vista que foram constatadas irregularidades na quanlidade
de concessões do serviço. O Edital prevê outorga para três empresas, enquanto que a Lei
nº 3.981/2012, no seu art.4, paràgrafo único prevê: "[ ... ] 01 (uma) concessão para cada
25.000 (vinte e conco) mil habitamtes ou fração." É sabido que o munictpio contém 79.911
habitantes (Informação do Edital 01/2017), portanto, seriam três empresas correspondentes
aos 75.000 mil habitantes, mais uma empresa para a fração de 4.911 mil habitantes. Essa
argumentação pode ser atestada pelos Professores Mestres Matheus, Luiz e Màrcio (em
anexo) quando os mesmos argumentam que "qualquer fração acima do inteiro deve ser
acrescentado mais uma funerària, pois, caso contrário, a fração excedente da população
ficaria desassistida."
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
13. Do vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT solicitando que através do departamento
compelente, providencie a publicação de portaria nomeando os aprovados no processo
seletivo para o Programa Adolecente Aprendiz, conforme Edital nº 051/2016. Justificamos o
pedido tendo em vista que o item 7 .5 prevê que "O prazo de validade do Edital deste
Processo Seletivo será de 06 (seis) meses, a contar da data da homologação do resultado
final, podendo uma vez ser prorrogado por Igual período". Considerando que a
homologação ocorreu em 10 de agosto da 2016, e nova portaria prorrogando o prazo foi
publicada em 03 de junho de 2017, o prazo vence em 10 de agosto de 2017. Portanto,
restam apenas dois meses para a nomeação dos candidatos aprovados.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsàvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
14. Do vereador Moaclr Gregolln - PMDB solicitando que através do departamento
competente, providencie rampas de acesso para cadeirantes, bem como para os usuàrios
em geral, na Unidade de Saúda do Bairro Planalto. Justificamos o pedido tendo em vista
que foi feito recentemente a pavimentação asfállica na Rua São Francisco de Assis, e o
acesso à Unidade de Saúde ficou prejudicado devido a falta de adaptação na via.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsàvel pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
15. Do vereador Moacir Gregolln - PMDB solicitando que através do departamento competente
(Secretaria Municipal da Administração e Finanças), seja analisado e posteriormente
encaminhado a esta Casa de Leis parecer técnico relativo ao Projeto de Lei nº 146/2015,
de autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT, que dispõe sobre a criação do Cemitério e
do Crematório de Animais Domésticos de Pequeno e Médio Porte. Justificamos o pedido
tendo em vista orientação da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, para posterior
emissaão de parecer pelos membros da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsàvel pela Pasla, de acordo com o documento
anexo.
16. Do vereador Moaclr Gregolln - PMDB solicitando que através do departamento
compelente, providencia a execução de serviços de melhorias, a fim de garanlir a
segurança aos profissionais da Unidade de Saúde do Bairro Planalto, que fazem
atendimentos até as 19 horas. Justificamos o pedido tendo em vista que nessa unidade de
saúde está sendo feito um atendimento diferenciado onde os usuários agendam
atendimento médico a partir das 17h30min, sendo que esse serviço tem agradado muito a
comunidade. Ocorre que devido a baixa iluminação tanto no interior da unidade quando na
Rua São Francisco de Assis, os profissionais e também os usuários se sentem
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná ~~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br __)~
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAHÃ GABINETE DO PREFEITO
desprotegidos, uma vez que na semana passada o local foi invadido por vandalos logo após
o término dos atendimentos. Em reunião com os membros das Associações de Moradores
dos Bairros Planalto e Bela Vista, com a equipe responsável pela unidade, foi conclufdo que
é necessário fazer melhorias na iluminação, dlsponlbllizar um vigia nesse perfodo e também
implementar o sistema de alarme com a função de "pênico" Interligada com a empresa que
presta o serviço.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
17. Do vereador Rodrigo José Correia • PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a execuç!lo de cobertura na lavanderia da Escola Municipal São
Cristóvão. A falta de cobertura gera lnámeros transtornos, pois tanto em dias de sol e de
chuva fica diffcil a utilização da mesma, podendo causar danos à saáde de quem necessita
usar esse espaço para desenvolver seu trabalho.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, da acordo com o documento
anexo.
18. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento
competente providencie a execução de drenagem na Rua Arapongas, em frente ao nº 470,
Bairro Planalto. A referida via é de calçamento e está apresentando problemas, por ser uma
área de baixada, onde há acúmulo de água das chuvas, ocasionando transtornos aos
moradores, pois além de danificar a calçada (fotos anexas) há a formação de lama
propiciando assim a ocorrência de quedas de pessoas, dando origem a um problema ainda
maior.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
19. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que seja notificado o proprietário
do ferro velho instalado na Rua Fagundes Varela, Bairro Alvorada, onde os carros estão
depositados sobre a via pública. Justificamos este pedido, pois os carros estão obstruindo o
trânsito dos pedestres e dos motoristas, conforme foto anexa, estando assim o
estabelecimento em desacordo com a Lei Orgânica Municipal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pala Pasta, de acordo com o documento
anexo.
20. Do vereador Ronalce Moacir Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento
competente, seja efetuada limpeza dos bueiros na Avenida Tupi, em frente à Empresa
Madeira Max (nº 5380), Bairro Morumbi. A sujeira acumulada nos bueiros está impedindo o
escoamento da água e com isso ela está invadindo o terreno da empresa, derrubando os
muros e causando prejufzos. Fotos.anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
21. Do vereador Ronalce Moaclr Dalchiavan - PP solicitando que através do departamento
competente, seja providenciada a construção de bueiros (tantos quantos forem
necessários), na Rua Fernando Ferrari, Bairro Bonatlo, próximo a Associação Patobranquense de Idosos, para evitar o escoamento da água nas casas da Rua Anchieta. A
falta de bueiros neste trecho está fazendo com que as águas da chuva desçam direto para
as casas localizadas na Rua Anchieta. Os próprios moradores têm feito valetas para evitar
que a água invada os seus terrenos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
22. Do vereador Vilmar Maccarl - PDT, reiterando pedidos anteriores, solicitando que através
do departamento competente viabilize a manutenção do calçamento na Rua da República,
no Bairro São Roque. Trata-se de uma reivindicação dos moradores que requerem a
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PllEFUTO
manutenção do calçamento da rua citada com urgência, pois, a mesma encontra-se
intransitável, conforme fotos anexas.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
23. Dos vereadores Joeclr Bernard! - SD e Rodrigo José Correia - PSC, atendendo pedido
da população, solicitando que através do departamento competente, providencie com
urgência a colocação de cãmeras de segurança no Parque Cecllia Cardoso, no Bairro
Bonatto. Justificamos o pedido, pois, no referido local foram constatados diversos crimes e a
colocação das câmeras trará a população mais segurança.
Resposta: De acordo com a Secretaria de Administração e Finanças a colocação de
câmeras de segurança no Parque Cecllia Cardoso está em estudo
24. Dos vereadores José Gilson Feitosa da Silva - PT e Rodrigo José Correia - PSC
solicitando que através do departamento competente, providencie a instalação de toldo na
entrada da Escola Municipal Irmã Dulce, na Rua Vicente Vieira Ferreira, bem como a
abertura de acesso para pedestres, com toldo, no CMEI - Centro Municipal de Educação
Infantil, na Rua Domingos Matos. Esta medida visa facilitar a chegada e salda dos pais e
estudantes, sobretudo nos dias chuvosos, uma vez que o portão de acesso ao
estacionamento fica fechado.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
25. Dos vereadores Carllnho Antonio Polazzo - PROS, Januârlo Kosllnskl - PSDB, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Rodrigo José Correia - PSC e Ronatce Moacir
Dalchlavan - PP solicitando que através do departamento competente providencie a
substituição das bancadas das pias nos banheiros (masculino e feminino), utilizadas pelas
crianças da pré-escola da Escola Jardim Primavera. A mudança se faz necessária com
base em relatos de professores e de pais, bem como após visita in loco dos vereadores,
comprovando as dificuldades encontradas pelas crianças da pré-escola para alcançarem as
torneiras durante o momento de higiene das mãos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o documento
anexo.
Respeitosamente.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Parané
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GABINETE VEREADOR JOECIR BERNARDI - SD
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2017
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 028080-1/2
ASSUNTO: Revogação de doação.
ENTRADA NA COMISSÃO: 22/03/2017
CIENTE DO RELATOR: 22/03/2017
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi - SD
SÍNTESE
Através da Mensagem Nº 21/2017, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 26/2017 o qual propõe a revogação da Lei nº 3.863, de 24 de
maio de 2012, que trata da doação do Lote nº 04, da quadra nº 1.107, com
área de 528,40m2 e Lote nº 05 da quadra nº 1.107, com área de 528,113m2 à
União para a construção de Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 20 de março de 2017 protocolou na Secretaria
da Câmara Municipal, através da mensagem nº 21/2017 projeto pretendendo
obter autorização legislativa para a revogação da Lei nº 3.863, de 24 de maio
de 2012, que trata da doação do Lote nº 04, da quadra nº 1.107, com área de
528,40m2 e Lote nº 05 da quadra nº 1.107, com área de 528, 113m2 à União
para a construção de Agência Modelo da Receita Federal do Brasil.
Em justificativa ao presente projeto de lei, aduz o Executivo Municipal
que a revogação se dá, tendo em vista que a referida Entidade Federativa, não
efetuou a obra, conforme previsto no art, 3° da Lei nº 3.863/2012, e diante do
fato, visa-se regularizar a situação do imóvel, tornando-o livre, desembaraçado
e disponível à Administração Municipal.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
Rua Arartgbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - ato ranco - Param\
e-mall: leglslalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.c .br
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
26/2017. s.m.j.
Pato Branco, 12 de julho de 2017.
José Gilson
M
Jo
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Moaci
Rodrigo
Rnd~~ José Correia • PSC
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224·2243 - 85.501-262 - Palo Branco - Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado 110 Parnn:i
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 26/2017
Os membros da Comissão de Políticas Públicas se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei 26/2017, de 20 de março de 2017 - Mensagem nº 21/2017 -
Revoga a doação de que trata a Lei nº 3863, de 24 de maio de 2012, referente à doação do
Lote nº 04, da quadra nº 1.107, com área de 528,40m2 e Lote nº 05 da quadra nº 1.107,
com área de 528,113m2 à União para construção de Agência Modelo da Receita Federal do
Brasil.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem por objetivo revogar·J ~
a Lei nº 3.863/2012, na qual o Município autorizou a doação de dois lotes avaliados em~" o
R$176.000,00 cada um à União, para que esta realizasse a construção de Agência Modelo da fl:'
e'..
Receita Federal do Brasil.
1 ~ Segundo o art. 3º da Lei nº 3.863/2012, a União teria o prazo de um ano para iniciar a ~ !
obra, contado da outorga da escritura pública de doação, caso contrário os imóveis seriam ~
revertidos ao patrimônio público municipal. Conforme recomendado pela assessoria jurídica ~ ~
':li desta casa, foram solicitadas as cópias das escrituras de doação para que fosse possível §
certificar o descumprimento da lei por parte da referida Entidade Federativa e, após análise \:ií ,!.
r.:i dos documentos, foi possível verificar que o prazo para inicio da construção encerrou-se em
setembro de 2013.
Sendo assim, após análise criteriosa da matéria em tela, considerando sua
conveniência e o interesse público, concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao projeto
de lei.
É o nosso parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 10 de agosto de 2017.
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado 110 Pamná
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
.. Membro - Relator
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Vilmar Maccari - PDT
Presidente
Membro
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estado do Paraníl
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
AP,ROVAD:J
Dala ,,?,íí 1 09 1J/Jt /'
Assinatura
CA_MARA MUNICI~~ BR4N~Q.
Solicita ao Chefe da Agência da Receita Federal de
Pato Branco informações para que seja emitido
posterior parecer desta Comissão sobre o Projeto
de Lei n!!26/2017 - que revoga a Lei n!!3.863/2012.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Finanças e
Orçamento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja
oficiado ao Chefe da Agência da Receita Federal de Pato Branco - Senhor
Vande Mareio Tscha, informações e a previsão sobre a construção da
Agência Modelo no município de Pato Branco, pois está tramitando nesta
Casa de Leis o Projeto de Lei n!!26/2017 - que revoga a Lei n!!3.863/2012,
que dispõe sobre a doação dos terrenos para este fim.
Justifico este pedido, para posterior emissão de parecer desta
Comissão
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 23 de agosto de 2017.
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Rua Arartgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Palo Branco
Site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: /egislalivo@c.amarapafobranco.com.br
Paraná
RGB 131/2017
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Excelentíssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Estado do Paraná
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco APROVADO
Dara Of.1 11 1 3-l>I:\
Assinatura & C~J,UNIÇ!_P~_:_!'.-':_=~~O
Solicita prorrogação para emitir parecer ao Projeto de
lei n2. 26/2017, que revoga a lei n2 3863, de 24 de
maio de 2012.
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco - PDT, relator da Comissão de
Finanças e Orçamento para o Projeto de lei nº 26/2017, que revoga a lei n2 3863,
de 24 de maio de 2012, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com
fundamento no caput do art. 53 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requer
prorrogação de prazo para emitir o parecer ao projeto acima mencionado.
Justifico este pedido, conforme requerimento aprovado em 28 de agosto de
2017, referente documentos pertinentes a este projeto de lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 1 de novembro de 2017.
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Rua Ararigbó/a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@ camarapalobranco.com.br RGB 147/2015
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de e/o;, u :: J(;,{ Zol.':Z·
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Pato Branco, lb (oz, ! zol'R ·
José Gils
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paranâ
site: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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GABINETE DO VEREADOR MARCO ANTONIO AUGUSTO POZZA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER: Projeto de Lei n 26/2017 que revoga a doação de que trata a Lei n 3.863 de
24 de maio de 2012.
Súmula - Este projeto de Lei n 26/20 l 7 que revoga a doação de que trata a Lei n
3.863 de 24 de maio de 2012. Que autorizou a doar Imóvel urbano lote 04 e lote 05
da quadra 1.107.
Refere-se ao projeto de Lei n 26/2017 que revoga a doação de que trata a Lei n
3.863 de 24 de maio de 2012. Que autorizou a doar Imóvel urbano lote 04 da quadra
1.107. situado na Rua Pio XII. com área de 528,40 m2 (Quinhentos e vinte e oito
metros e quarenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato
Branco-PR constante na matricula n 19.678 e lote 05 da quadra 1107 situado a rua
Pio XII, com area de 528, 113 m2 (quinhentos e vinte e oito metros e cento e treze
centimentos quadrados) constante na matricula 19.679 do 2 oficio do Reg. Geral de
Imóveis.
APÓS Analise entendemos que o projeto encontra-se apto a seguir seu
tramite normal, em conformidade com as normas e com a legislação que o regem,
emitimos o PARECER FAVORAVEL a aprovação da referida matéria.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 201~.
JOSE GIL
PRESIDENT -
M~~ OANTOf U ~~ZZA-PSD
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262
e-mail. legislalivo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
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Agências 111odelo irão n1elhorar as condições de trabalho na RFB
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O "Projeto Agência Modelo" da Copol/Sucor pretende especificar padrões arquitetônicos e de equipamentos
para as Agências da Receita Federal do Brasil (ARF). O objetivo é criar espaços físicos adequados ao trabalho da
Receita e propiciar conforto e segurança aos contribuintes e servidores. Adicionalmente, por ter escala nacional,
o "Agência Modelo" vai possibilitar uma redução nos custos logísticos e de manutenção, devido à padronização
destes serviços.
Agência Modelo (Clique sobre a imagem para ampliar)
Muitas ARF estão Instaladas em prédios alugados, grande quantidade destes imóveis não têm as condições ideais de trabalho
para os servidores ou de acessibilidade e uso para os contribuintes. Outros, mesmo com a manutenção em dia e em boas
condições gerais, não são adequados para o trabalho desenvolvido pela RFB. Um prédio construído para servir de residência
dificilmente poderá conter instalações elétricas, de rede de dados e de climatização exigidas pela natureza do serviço prestado
pelo Órgão.
Inicialmente serão definidos os tipos de ARF, conforme os serviços mais requisitados em cada uma delas. Definida tal tipologia,
será o momento de elaborar os anteprojetos específicos. Na etapa seguinte será contratada uma empresa para elaboração dos
projetos arquitetônicos e complementares, com base nos anteprojetos.
O projeto prevê a definição de itens que permitam às agências modelos iniciarem suas atividades tão logo a parte predial esteja
pronta. Mobília, equipamentos de informática e climatização, serviços de limpeza e manutenção compõem o que, na gíria do
pessoal da Copol, ficou definido como o "enxoval" da agência modelo.
Todas essas especificações serão repassadas para as regiões fiscais, que contratrirão localmente os projetos executivos e a
construção das agências, sem risco de perder o padrão definido nacionalmente.
Padronização Visual
O "Agência Modelo" é um reflexo do anseio dos servidores de destacarem a RFB na paisagem urbana, destacando-a perante o
público local. Isso vai ao encontro da necessidade do Órgão de contar com um padrão visual, coisa já alcançada por outros
entes ligados ao governo federal.
Já estão concluídos os anteprojetos para 4 modelos de agências contendo o dimensionamento do espaço necessário para cada
tipo de ARF e o levantamento de necessidades. Atualmente os trabalhos estão em fase de validação, pelas regiões fiscais, das
tipologias definidas, o que deverá ser concluído até 17 de setembro. A idéia é possibilitar a licitação dos projetos executivos já
no início de 2011.
Todo trabalho está sendo conduzido pela Divisão de Engenharia da Copol, mas a ajuda das regiões fiscais está e continuará
sendo fundamental em virtude do pequeno tamanho da equipe em Brasília.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 26/2017
Revoga a doação de que trata a Lei nº 3.863, de 24 de
maio de 2012.
Art. 1° Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.863, de 24 de maio de
2012, que autorizou doar o Imóvel Urbano - Lote nº 04 (quatro), da quadra nº 1.107, situado na
Rua Pio XII, com área de 528,40m2 (quinhentos e vinte e oito metros e quarenta centímetros
quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco, Paraná, constante da Matrícula nº
19.678, do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e o Imóvel Urbano - Lote
nº 05 (cinco) da quadra nº 1.107, situado na Rua Pio XII, com área de 528, 113m2 (quinhentos e
vinte e oito metros e cento e treze centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de
Pato Branco, Paraná, constante da Matrícula nº 19.679 do 2º Ofício do Registro Geral de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e
seis mil reais) à União, pessoa jurídica de direito público, neste ato representada pela Secretaria
de Patrimônio da União - Superintendência no Estado do Paraná - SPU/PR, inscrita no CNPJ
sob nº 00.489.828/00016-31 .
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.191, DE 9 DE AGOSTO DE 2018
Revoga a doação de que trata a Lei nº 3.863, de24 de
maio de 2012.
A Câmarn Municipal ele Pato Branco, Estado cio Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Jº Fica revogada a doação de que trata a Lei nº 3.863, de 24 de
maio de2012, que autorizou doar o Imóvel Urbano- Lote nº 04
(quatro), da quadra nº 1.107, situado na Rua Pio XII, com área de
528,40m2 (quinhentos e vinte e oito metros e quarenta
eentímetrosquadrados), sem benfeitorias, nesta cidade de Pato Branco,
Paraná, constante da Matrícula nº 19.678, do 2º Ofício do Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado doParaná,
avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais) e o
Imóvel Urbano- Lotcnº 05 (cinco) da quadra nº 1.107, situado na Rua
Pio XII, com área de 528, l l 3m2 (quinhentose vinte e oito metros e
cento e treze centímetros quadrados), sem benfeitorias, nesta cidade
dePato Branco, Paraná, constante da Matrícula nº 19.679 do 2° Ofício
do Registro Geral de lmóveisda Comarca de Pato Branco, Estado do
Paraná, avaliado em R$ 176.000,00 (cento e setenta eseis mil reais) à
União, pessoa jurídica de direito público, neste ato representada
pelaSecrctaria de Patrimônio da União - Superintendência no Estado
do Paraná - SPU/PR, inscritano CNP J sob nº 00.489.828/00016-3 1.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições cm contrário.
Gabinete do Prefeito, 9 de agosto de 2018.
AUGUSTINHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Iclentificador:D20C5888
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/08/2018. Edição 1569
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
86
Edição n• 7202
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DIÁRIO DO SUDOESTE
14 de agosto de 2018
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MUl>IC[PIO DE PATO BRAXCO
A \ ' I SO D E L I C I T AÇÃ O
FDITALDEPRfGÃO PRE5El'CIAL1'• 4 U2018 · PROCESSO :\' U S/2018
O Mun!cfr'.ll & Pól Bu.Mo,. W'.l.\lidJ f'f'l}.'<in. lknist Ap..u-tddi MlilliAl. tC<tru
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DIA 10 DE SETE.\lBRO DE 2018, ru S.ili Jt Aboru~ Jt Lkiu:çOO d.a Prtftiru
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 26/2017
MENSAGEM Nº 21/2017
RECEBIDA EM: 20 de março de 2017
SÚMULA: Revoga a doação de que trata a Lei nº 3863, de 24 de maio de 2012.
(que trata da doação do Lote nº 04, da quadra nº 1.107, com área de 528,40m2 e Lote nº 05
da quadra nº 1.107, com área de 528, 113m2 à União para construção de Agência Modelo da
Receita Federal do Brasil. A referida Entidade Federativa não efetuou a obra, conforme
previsto no art. 3° da Lei nº 3.863/2012, e diante do fato, visando regularizar a situação do
imóvel, só nos resta revogar a referida Lei, tornando o imóvel livre, desembaraçado e
disponível à Administração Municipal)
AUTOR: Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de março de 2017
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 22 de março de 2017
RELATOR: Joecir Bernardi - SD
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 7 de agosto de 2017
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de agosto de 2017
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
REDISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de fevereiro de 2018
RELATOR: Marco Antonio Augusto Pozza - PSD
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de agosto de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis
de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de agosto de 2018 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Ausentes, os vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 513/2018-DL, de 8 de agosto de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5191 , de 9 de agosto de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7202 de 14
de agosto de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.eom.br/amp edição nº 1569 de 14
de agosto de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br