materia nº 12/2021

Defeitura Municipal de Pato PBranao
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 165/2021/GP Pato Branco, 10 de maio de 2021.
Senhor Presidente,
Nos termos da Portaria Municipal nº 649, de 6 de maio de 2021, tem o presente a
finalidade de solicitar a Câmara Municipal de Vereadores a indicação de até 4 (quatro)
membros, para compor a comissão para avaliação e apuração de eventual déficit financeiro no
Contrato nº 180/2017, de Concessão da Prestação e Exploração de Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
Requer seja a indicação dos membros informada a Procuradoria Municipal até a
data de 14 de maio de 2021, tendo em vista que a Comissão deverá se reunir até o dia 19 de
maio de 2021, para dar início aos trabalhos.
Sendo o que havia para o momento, subscrevemos o presente.
dy nicipal
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - PatoBranco - Paraná
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 649, DE 6 DE MAIO DE 2021
Institui comissão para avaliação e apuração de
eventual déficit financeiro no Contrato nº 180/2017,
de Concessão da Prestação e Exploração de
Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de
Passageiros do Município de Pato Branco e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 47, Il, XXIII, na forma do art. 62, Il, “c”, ambos da Lei Orgânica
Municipal;
Considerando o contido nos Protocolos nº 428922/2021 e 432217/2021, formalizados
pelo Consórcio Tupá;
Considerando a necessidade de se adotarem medidas urgentes para a adequada
avaliação e apuração de eventual déficit financeiro no Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco;
Considerando que o art. 16, Il, da Lei Municipal nº 3.598/2011, garante às
concessionárias o direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão;
Considerando a necessidade de se garantir a observância dos princípios constitucionais
da legalidade, moralidade e transparência em todos os atos da Administração Pública;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto
no art. 175 da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir comissão para avaliação e apuração de eventual déficit financeiro no
Contrato nº 180/2017, de Concessão da Prestação e Exploração de Serviço Público de
Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Município de Pato Branco, com a seguinte
composição:
| - 4 (quatro) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal;
Rua Caramuru,271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - PatoBranco - Paraná
Defeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
HW — 1 (um) a 4 (quatro) representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pelo
Presidente da Câmara de Vereadores;
Ml — 1 (um) a 4 (quatro) representantes do Consórcio Tupã, indicados pelo
representante legal da Concessionária;
IV — 1 (um) representante do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 2º Os trabalhos da comissão serão coordenados por um dos representantes do
Poder Executivo Municipal, ao qual incumbirá a organização e convocação da primeira reunião,
que deverá realizar-se em até 10 (dez) dias após a publicação desta Portaria.
Art. 3º A Comissão reunir-se-á tantas vezes quantas forem necessárias, devendo ser
lavradas atas de todas as reuniões e a conclusão dos trabalhos deverá ocorrer em até 60
(sessenta) dias após a data da primeira reunião, mediante a elaboração de Relatório Final.
Art. 4º Para a realização dos trabalhos, a Comissão poderá solicitar estudos ou
pareceres técnicos de órgãos, profissionais ou entidades que não integram a Administração
Municipal e que não possuam vínculo de qualquer espécie com o Consórcio Tupã.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de maio de
2021.
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DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
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