materia nº 26/2021

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63/2021
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019,
que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos,
apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos
em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município
de Pato Branco.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/04/2021
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O vereador Claudemir Zanco - PL propôs o Projeto de Lei em tela
justificando a necessidade de adequação da Lei Municipal nº 5.350/2019, que
dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e
retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência
de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato
Branco.
Aduz o proponente que nenhum pátio de recolhimento de veículo é
coberto, nem mesmo o pátio do Detran e das policias, locais estes que os veículos
abandonados em via pública e recolhidos ficam depositados.
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Justifica ainda que seria um investimento desnecessário, além do
mais encareceria a prestação do referido serviço.
Por fim, afirma que para dar segurança ao empresário interessado
em investir nesta atividade, importante é isentá-lo da responsabilidade quanto aos
possíveis danos causados ao veículo guinchado e guardado por ele.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente,
empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa
interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua
finalidade.
HI - VOTO DO RELATOR
É bem verdade que há inúmeros veículos retirados de circulação em
nosso município, os quais necessitam de um local adequado destinado a guarda e
depósito dos mesmos, sem portanto, descuidar das ações fitossanitárias, evitando
dessa maneira a proliferação de insetos, animais peçonhentos e a proliferação do
mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue e demais doenças.
Ocorre que, para que haja um bom trabalho prestado à comunidade,
entendo ser necessário a inclusão de alguns requisitos mínimos, que devem ser
atendidos pela empresa recolhedora antes do veículo ser removido da via, visando
com isso documentar a real situação do veículo no ato da remoção, evitando que
tanto a empresa recolhedora quanto o Executivo Municipal sejam judicialmente
responsabilizados por danos e/ou avarias ao veículo que não deram causa.
Diante da redação dada ao projeto de lei em questão, a qual isenta a
empresa recolhedora do veículo de danos causados tanto na remoção quanto na
guarda, entendo ser de suma importância a inclusão da obrigatoriedade do check
list no ato da remoção, ou seja, a empresa recolhedora colherá diversos dados
tanto do proprietário e/ou possuidor do veículo como da situação a qual o veículo
se apresenta, devendo após a coleta destas informações o responsável da
empresa e do veículo assinar o check list, consequentemente, isentará a empresa
e o município de danos não causados por estes no ato da remoção e guarda.
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 63/2021, o qual atende o
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do
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Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Pato Branco, 10 de maio de 2021.
Presidente/Relator
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao
disposto no inciso | do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do
Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021, havendo portanto consenso entre todos os
membros em exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2021.
&Caminski Gehlen - DEM
Membro
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