CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 44/2021
EMENTA: Autoriza a distribuição gratuita de kits de medicamentos para o tratamento
precoce da Covid-19 na rede SUS do Município de Pato Branco, durante o período de
pandemia e dá outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSB, Lindomar Brandão - DEM,
Rafael Celestrin - PSD e Thania M. C. Gehlen - DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18/03/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 44/2021, pretendem os Ilustres Vereadores
desta casa Legislativa autorizar a distribuição gratuita de Kits de medicamentos para o
tratamento prococe Covid - 19, na rede SUS do Município de Pato Branco, durante o
período de pandemia.
Na justificativa aduzem os vereadores basicamente que a intenção da
legislação é fazer frente ao tratamento precoce do Covid -19, conforme orientação médica
a dispor.
Como base jurídica para elaboração da referida Proposição os insignes
vereadores utilizaram a Emenda Constitucional nº 106, de 07 de maio de 2020, a qual
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Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de
calamidade pública nacional decorrente de pandemia.
Ainda, cabe a nós também, uma interpretação em relação a competências,
ou seja, nesse contexto, é importante ressaltar que o princípio básico da repartição de
competências, tanto a administrativa como a legislativa, é o princípio da predominância do
interesse. Isto é, competem à União as matérias de interesse predominantemente geral, ao
que aos Estados cabem as matérias de predominante interesse regional, enquanto aos
Municípios competem os assuntos de predominante interesse local.
Nesse contexto também cabe a nos analisar atentamente os dispositivos
trazidos pela EC 106, visto que as medidas de enfrentamento ao Covid - 19, limitaram
algumas ações dos entes federativos, e nesse sentido a emenda é clara ao dar
competência exclusiva ao Poder Executivo, ainda apenas em âmbito federal, de acordo
com o Art. 2º da mesma, in verbis:
Art. 2º Com o propósito exclusivo de enfrentamento
do contexto da calamidade e de seus efeitos sociais e
econômicos, no seu período de duração, o Poder
Executivo federal, no âmbito de suas competências,
poderá adotar processos simplificados de
contratação de pessoal, em caráter temporário e
emergencial, e de obras, serviços e compras que
assegurem, quando possível, competição e igualdade
de condições a todos os concorrentes, dispensada a
observância do 8 1º do art. 169 da Constituição
Federal na contratação de que trata o inciso IX do
caput do art. 37 da Constituição Federal, limitada a
dispensa às situações de que trata o referido inciso,
sem prejuízo da tutela dos órgãos de controle.
Fica claro diante da interpretação de tal dispositivo que as medidas
permissivas trazidas não foram estendidas aos Estados e Municípios, mas sim conferidas
tão somente ao Executivo Federal.
Ainda, foi solicitada Manifestação Técnica da Secretaria da Saúde por
orientação da Procuradoria Jurídica da casa, e em seu posicionamento a mesma
argumentou que:
“esta Secretaria em consonância com a lei federal
entende que é da competência exclusiva do médico a
promoção, proteção e recuperação da saúde, assim
como a prevenção, diagnóstico e tratamento do Novo
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Coronavírus, de modo que, ainda que pese o combate
e prevenção da pandemia que assola o mundo, uma
lei municipal que dispõe "distribuição gratuita de kits
de medicamentos para tratamento precoce aos
pacientes com sintomas da Covid-19", ainda que
preveja para os paciente que possuam prescrição dos
medicamentos, fere a lei federal e adentra em uma
seara de competência médica”.
Sendo assim, a manifestação da secretaria é clara em afirmar que é
facultado ao médico a decisão de qual medicamento melhor atende as necessidades do
paciente, de mesma forma na resposta do Requerimento 242/2021, a secretaria de saúde
informou, através de memorando da Assistência Farmacêutica, que os medicamentos
invermectina, azitromicina, bromexina e anticoagulantes há em estoque nas farmácias
satélites, farmácia central, UPA 24h e em unidades sentinela Covid do Município, ao passo
que o medicamento hidrocloquina quando necessário é solicitado a farmácia da 7º
Regional de Saúde.
Portanto conclui-se que, fica claro que nenhuma legislação no âmbito do
Ministério de Saúde seria capaz de “vedar” o fornecimento de medicamento a paciente
com receita oriunda de médico, seja particular ou do SUS.
Il - TÉCNICA LEGISLATIVA
Diante de toda análise e estudo do Projeto em tela, e com base no parecer
opinativo da Procuradoria Jurídica da Casa conclui-se que, a matéria não necessita de lei
específica nesse sentido.
Também, de acordo ainda com o parecer jurídico desta casa, “a autorização
para distribuição gratuita de medicamentos na rede SUS, data venia, soa à redundância,
na medida em que é inerente ao próprio sistema público de saúde”.
Ademais a normatização pretendida pelo Projeto de Lei padece de vício
formal, desta forma, não cabendo ao legislativo referendar, aprovar e muito menos criar
uma regra a qual não possui competência.
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Ill - VOTO DO RELATOR
Em sede de Comissão de Justiça e Redação, cabe a estes o dever de
analisar a constitucionalidade de um projeto, e portanto não incorrer em erro.
Nesse sentido, o Relator de Justiça e Redação, após análise creitériosa da
Matéria, concluiu por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei em tela, visto que o
embasamento legal utilizado, a Emenda Constitucional nº 106 de 07 de maio de 2020, não
confere competência aos Municípios, mas tão somente ao Executivo Federal, e sendo
assim a criação de uma lei com base em outra que não lhe confere tal competência seria
de pronto ineficaz e inconstitucional.
Também é facultado ao médico e esta faculdade assegurada pela Lei
12.842/2013, o direito de receituar os medicamentos que achar necessários em cada caso
em concreto, ou seja, a criação de uma lei municipal contendo tal previsão seria como bem
mencionada no parecer jurídico desta casa legislativa a expressão “secar gelo”.
Por isso, opto por exarar parecer contrário.
Pato Branco, 10 de maio de 2021.
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IV - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 10 de maio de 2021, exaram
parecer CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 44/2021.
Em sede de Comissão de Justiça e Redação, cabe a estes o dever de
analisar a constitucionalidade de um projeto, e portanto não incorrer em erro.
Nesse sentido, os membros da Comissão de Justiça e Redação, após
análise creitériosa da Matéria, concluiu por emitir parecer CONTRÁRIO ao projeto de Lei
em tela, visto que o embasamento legal utilizado, a Emenda Constitucional nº 106 de 07
de maio de 2020, não confere competência aos Municípios, mas tão somente ao Executivo
Federal, e sendo assim a criação de uma lei com base em outra que não lhe confere tal
competência seria de pronto ineficaz e inconstitucional.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2021.
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ClaudeminZa NE
Membro
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