materia nº 174/2021

Ofício nº 173/AL Pato Branco, 10 de maio de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 35/2021 recebido da Secretaria de 
Meio Ambiente em resposta ao requerimento 430/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício nº 134/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
. . ' .~ 
:()~ PATO 18hitAN O ~- · Secretaria de Meio Ambiente 
Ofício nº35/2021 
Pato Branco 06 de maio de 2021 . 
Assunto: Atendendo ao Ofício Nº 78 e 147/2021 da Presidência da Câmara 
Municipal de Pato Branco 
Senhor Presidente, 
O município possui desde 2015 o Programa Municipal de esterilização de 
cães e gatos o qual já ultrapassou a marca dos 3.000 animais castrados no 
município, oriundos de munícipes de baixa renda, animais adotados em feiras de 
adoção, animais de entidades filantrópicas e animais errantes. 
A Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde (castra móvel) 
deve obrigatoriamente estar conveniada com uma base técnica local de apoio, a 
qual serve de suporte para encaminhamentos de ocorrências de urgência e/ou 
emergência que não possam ser resolvidas no local definido para realização dos 
procedimentos, ou seja, haveria a necessidade do município contratar ou ate 
mesmo construir uma Clinica Veterinária. (referencia Resolução Nº 962, de 27 de 
Agosto de 201 O do Conselho Federal de Medicina Veterinária). 
Ainda conforme a Resolução nº 1, de 4 de Janeiro de 2019 todos os 
mutirões de esterilização animal obrigatoriamente devem apresentar Anotação de 
Responsabilidade Técnica com Médico Veterinário Homologado pelo CRMV-PR 
pela elaboração do projeto de controle populacional de cães e gatos e pela 
execução/supervisão do mesmo. 
Todos os procedimentos realizados em animais devem seguir a resolução 
nº1275, de 25 de junho de 2019, o qual estabelece equipamentos mínimos 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná 
. .. 
Secretaria de Meio Ambiente 
necessários para funcionamento de estabelecimentos Médico Veterinário de 
atendimento a animais de estimação de pequeno porte. 
Grande parte dos "Castra Móvel" são construídos na estrutura de um 
trailer, o qual tem a necessidade de um veículo exclusivo para tracionar o mesmo, 
acarretando em aumento significativo nos custos. 
O Programa Municipal de bem estar animal no município de Pato Branco, 
além de castrações, ainda contempla atendimentos de urgência e emergência; 
captura, remoção e soltura de animais; execução de exames radiográficos; 
eutanásia em casos de zoonoses e traumas irreversíveis (incompatível com a 
vida); adoção e guarda responsável. 
Diante dos fatos expostos, podemos ressaltar que o gasto com estruturação 
de Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde são elevados, sendo 
vantajoso para a administração a continuidade de parcerias público-privadas, as 
quais costumam reduzir as despesas orçamentárias ( o que é recomendável, uma 
vez que pode surgir a necessidade de atendimentos veterinário especializado e 
exames complementares, não sendo possível ser fornecidos pela prefeitura, mas, 
tão somente, em clínicas e hospitais veterinários). 
Segue em anexo o parecer nº15/2021 do Conselho Regional de Medicina 
Veterinária do Estado do Paraná, onde o mesmo cita o posicionamento do 
Conselho, levando em consideração legislações atuais, em relação aos projetos 
de castrações, bem como Unidade Móvel de Esterilização e Educação em Saúde. 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 85501 -060 Pato Branco - Parana 
Secretada de Meio Ambiente 
Respeitosamente, 
Secretaria de Meio Ambiente 
Keli Starck 
A Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
:Scciet::iria Municipal de Meio Arnbicntl' 
Portaria '371/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax ( 46) 3220-1505 85501-060 Pato Branco - Paraná 
1- CONSULTA 
SEl/CRMV-PR - 0547977 - Parecer 
CO'.':SELI 10 RLliH1'·\L OI- \ff DfCf\; \ \ 111 RI' \RI\ IH 1 f -.,Hf>o DO P\R.\ \; \ 
R:1.1l..:nunc.k,Jc:H.&r11.h 61\<\ ILmõ.\lt.ltl Riu\\ ('iP~íO-J"'.\11(1 Cw1:1:,;.;. l'R \\\\\\1.1:m·r' '''''"'. 
Parecer nº 15/2021 IASSTEC-CRMV-PR 
Curitiba, 25 de março de 2021. 
A l'rcfci111ra \lunidpal de Pato Branco solicita posidonamcnrn do Conse lho Regiona l de Medici na Veter inária do F.stad o 110 
P:1ra11:í (C R\1V-l'R). con sidera nd o legisla ções aluais cm rchiçiio aos seg uint es 1c111 as clcncado' no Ofício 0912021. cmilido cm nome da 
Secretária de \leio Amb ie111c, ~c nh ra Keli . 1arck: ações de es1 crili.1:aç:io de animab, at endirnc1110' de uq~ênda e emergência, con,trução de 
ahrigo 1rnra anima i' e criação d e i~t rn a d e idcnrilka,·iio :inimal. 
11 - PAREC ER 
lntruduçiio 
A proteção de a111111ji'l por pan.: do poder público tc111 respald.1 na l <>lhllluiçào f.:d.:1.il. ~01110 o;cgu..:: 
\ri 21.' loUl'"' t~m dm:lto ao meio Jmhic:ntc Ct:olog1camc;nlt' c!o411tlihrndo. n .. ·m di: \hO 1.:ornum dll p,l\V e.: c~~.:n1:ial ~1 , .h.ii.1 ,,u.llid.1dc dl· \.1 .. !.1. nnpdndu·'t.: JO Pi.;Jl.'r 
PUhlu.:o i: .i t:olc 1\ 1J~ide <1 de:\e1 de dcfcndC-·IO e pre..;,entí-ln para .1., prl!'."1\!ntc, e tuturJ, µcr.u;,lt.:!) 
~ 1'' Para asscgw..ir a dCll\ 1dc!dt! dc:s"lc d11c1to. inc um ~ ''° Pod,•r Plihlico: 
\'I. piomovcr J i.!dtt1.-;lçào amh1(!111JI cm toJo, os ni\~1!-i de Clh1110 l' ;.1 n11h1.:h;!11tt/ .. 11.,jo públu.:a para,\ p1ó~1Y. .: .. 1u do mcm 01·nh1cn1c: 
\'li - prolCJ!t'r a fauna e J flt.)rt!, \l!dad.:,, n;i fo1mJ dJ li.:1, ih 1>1;\l1(:t'."I 4uc 1.:l,liH.JUc.':11 c:m n'''' "ilM fun\'.<it' c~c1log11.:.1. p11~\\,~l•~·m t C.:'\llfü.:Jll J-.• c'pt:~11:' 1H1 .. t.1u:1ct.111111, 
;11unM1' ,1 c:·ud(Udi:. 
("..c1n gnf(h n<' orsg1n.tl) 
Ponanlo. <.:.ib..: a todas a> <::sferJs <lo poder público. 111<.:l uindn aos \!1 u11ictp1os. a d.:fe-;a dos animal'> .: o equilibno crnlóg1co do meio 
amb1.:11tL'. <!"<.: '><.:ntido. açõ.:s como ..:slcrili/açào <lc animai,, •m:t 1den1ílkaçào e Jte11d1111cntos <k urgêm:1.1 ..: .:mcrgcn.:1<1 d<.:\C:lll -;er uh1e11n1s a ser 
''~"cgu1dos. (h prngr:ima' de contrnlc populat1011al Je a1111n.11 <; o;;io 11nprescin<li\eis n<io apenas do ponto <lc \ 1.;1a <l'" md1\ 1dun., em"· que '>ài> '>i.:rcs 
'<!nc1..:111c,, ma<, do ponto dc vista da saúde única. Ass1111. se a pupulaçào a1111 nal i.: mantida e tratada d.: forma adequada. tnclumdo aqut a .,audc ti<;ica tio-; 
111d1\ 1duo,. mi .;11u<ll;iio ,e rclktirf1 nn saúde da pnpula~·ào <:do mc1<1 amb·emc. t\ c\crn~ào d.: rm1granrn<; de con1rok popul.1..:1onaf no 1'"1' c,tá pre\ 1•aa 
pda Lc1 h•dc1,i113.-1 26.'2017: 
\rt. 1'
1 () \.'.ontrolc de nJIJ\idndi.: d\! cãc!> ~ 1:-!•ltm. cm 1odt1 o h.:n11ono n.l~'hlnal s~1j rq.qdt' di: acmdo ..:om o 1.:~IJbt:lc~:c.fo nc,l.t l.l.'1. d1 1IH l' c..· ,1 ~1'i li :1 ~·:1 0 pc rm;.Uhlnlt' 
por cirurgh•. tlU pnr rn .• tn) pnX!!d1m~nh' ljllt: garanlJ dic1~1h .. 1J. ,cguran~;.} e: bcm·t: .. :a an Jn11nJI. 
\ J'l 2" A c,1c ri111!lç :io tlé :.tní111ai ~ de que trau o arl. 111 d r .,,t :1 l ci "e ra C\ ec u1 a 111t>dianre progr:1111:1 Cff q:1u.• '~'J.I lc\,1dt, cm .... ont .... 
( . n e\olUclO tl;.,i .. llH.:al1J~u.k .. l'HI 1cg1úc .. qu ... JJ'k.lllh:ll\ rrn1~1 J lh.'1.'.\.''ld.Jd1..• tk .1ti.:n<l11111..:11tll Plh)llttlllO 'HI C.:!1H.:rg .. ·11t:1.il. F.:11 l.U.l' ,,j sup..:1r1\j'lll.t1.,:.hl. ,l\l q u a t.11 0 
e1•id e rnio lbgico 
l i - (\ qu:unil:Ui\'O de unimai"t a "ierem C'ifc riliLado'i. por loi.:al1dadc..-. nc..·i.:c-."i:.i110 .i 1<.:Jw.;:il' ~fa 1:.ixJ populac:~Hl.1 1 t!ll1 nÍ\t:h ... H1:->l,1t1H11h, 11u.:tu .... I\~ d' 11Jo d,)lllh.:tl1.1dn-. 
e 
IJI - IJ trat.1mcnro rno111;111n ach anima•-. rc11cnccn1c .. ot1 hh.:al11aJn .. 11.t .. (.1,,.)lllllllll.i.ldf .. d.- lHl"\,l ICllCfa 
.\rt .'\ () pro~fJlllJ e~c ::u1t' á canq>anh:as t'ducalh :h pdo' 111&.:hh .. li: ... t•1lHl1HC.1~·Jl• .1d..:qt1;1,I,>"'. qlll' Jllll)'ll.'1...'IH J .l'-'lllll!,11,.ht p ... h, pt1hil .. 11 t!1. lll'1.\·, .. ~, ~ ~:u .. 1h, 
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1 Si..:m l!11fo, no ü11g1nJll 
De aco1do com a L.:1 suprac1t,1d<1. os program,1-; d<:\ .:111 <.:0111cmpl.11 açõe, ampla,, não ap<:mh ÔL' e<hlraç<io cm <1. m:h d.: c,1u<lo d.1 
'>lluaçil<> qm: aponte paiil a nccc~:,1Jadc de atcndun.:mo prioritânn nu cmcrgc.:ncial. .:111 fa<:c.: <la ~u1J1:1popula~ào i.: cdu..:açào ..:111 guaid.1 r.;'l"'nsáwl. :'\.:'"' 
mesmo ,cn11do. a R<!.,oluçào do Con,clho r:edcr,11 d<! 1cdi.:111a \'clLnnàna 1Cr\f\ ') 962. 20 10 nnrmat11a º' proccd1mc111os de comr::ic.:pçüo d.: de, e g.ihh 
cm p1ogranrns de.: cdu<.:açào em saúde. guarda rcspon:.ávd t:: c.:stcnltzaçào c.:1111rg1ca c.:0111 ,, finaltd,1dc: de <.:0111rnlt: populac.:1011,d 
\rt 1" n~111u -'c no 5mbito do "\1st~rn.1 CI \lV ( RMV~ a nornrnt1zat:ào dus Pro1.·cl11mcnt<h eh~ ( ~11111acepl,'.~io de Ciks e ( 1ah\, cm P1og:.1111.1 .. ,k hiu.:a~·i\u c.!~i1 ~aw .. k. 
< iua1da Rc~pt11b;in.~I ~ 1 'i i!nh1;.11,:~1o C11úrgu.:n. Llll ndo. dt.:,de t.tue ofort:<ri':l :io an1m.1! o lllt!Sllhl gr,\u de clir.:i~nc1J . ..,t'gurng ~a e.• hc1t1~.!~tar. ..:om .1 F111.1lat.1Jt' d1..· Co111rok 
Porula1.:uinal. 
~ ~ tn1t.:11t.lr.:· ..... p1l1 p1,1g1 .1rna' <li.: ~cui.:31.,ã ... cm '.".u1d.: J.tUJ1d.1 h: .. pt111";1\·t.:I .: i.:'1i.:11l11J..,:Jl .:'"na 1·1nal1t.l 1J ... J~ 1,,.\ll:ttok ptJpul.1 ... 11.m.d ,, m.:h.>Jl-. c.J.: 11 .1b..t~h~1 i.:..i~ .u.:.;.;; 1.hl1' 
pl·ln moh1li1.11.roio .;okll\J prog1~11nad.1. qu, Cll\ol1,, .... J n.:al11.1i,.à1.1 <.k p1ucedimcnrt." de c'1 ri i1~h;:io dt.• c:it., l' gato' {111:.tdw' ,. li· 11 u·a~J. t: 111 local t' c'Pª\'<• d e ltmpo 
n.~· tcrmin~do'I , ~c tl p1·eccdidos ou ª'~ociaduo;; a a çt•c' cu11 comitanh·' clr c1l111: ac:io t'lll 1ria11tlc e :!,Uurd a r a: .. 1>0111;;1\ ri 
\ rt 4'' ()i.:; 1•rug ama ~ com :1 finalirlad c ck controle popul:H'.Íonal dc \·l·n1o ler por ha~c a dtll:• ;~i o t'lll udc t· t;u :.a 1·da 1-tc,ponsavel. 1· não àfH!U•h 11 fl11 \ o clt.! 
" ' ' er ili 7..a 11 , 
~ I'' \ J'lL:rr'c1ttt rcJl1/fU~:.;10 Jo'\ p1o~cd1mcntu' pr..:. trán'\ ~ P''' op.:r.u.mo· di:\ 1.'.lll '" p11u11J.ul..- d,1 P1,1g1.am.-. ntom.:a r,•h1..:a·h.l,1 l'IH '""''' .1 , 1d.1 ... · ,1 h.:nh.: .. tJJ .. 1111m.1' • 
lr.:nt.lu 1c1purt.\ll(.;IJ .. c1.:un<lún~ o nJmc:10 <.lt: 1n1c1\ c111,.·l>c~ p~11 l.i:,..: Jo pro;..t."<li:n;;>:Hu 
<\rl. ~· rl\d(l P 10).!IJlllJ <.kVl.' C..:l.lllll.'mpl.H o proJc!IU é l.JhOl,1(.1(1 pi.:h1 R\,;..;pon'i.;t\cl il'l.:1111..:0. ,l Sl' I itp11!-.~lltddo 1lO ( R\I\' lÍil 1ui i..d11,1h1 i.: 1~m .mll'li.:d\.•1\r1.i 111111:m .. d: . .' 1\1 ) 
(-.l'.:i,\r;::nL.1) dia .. du in1do da l!'<c!ru~Jo 
PJ1.lgrafo unu.:o e) projeto ck e\ecu.;:io de' e ~unh'mphll". no mi11in1u. o~ sci,!Ullllt!' th .. 'rH. 
t ·oi 1ent;1( .·10 -.ohn.· o-, i..:u1tlJdt':) pn.: e: po ... ·opaatOnos aos rc!'lpt111 ... I\ ~t"i pdo, .m1111a1,, 
li . li i..tllSf)Ol'IC dos JIH!llal" 
( J I · cqttiparnCnlO'\ t: lll,ltCI 131-; nr;::..:cS,JI IO' 
l\' - e;:yLupc Jc trn.hnlun. 
V· proú~Lii mc1nos pr~. trnn.., ~ ó~ ·opcrahmo ... 
\ ' I ·.., ~tema t.k tn.igi.'nL 
file.///C:iUserslsmcti/AppOata/Local/Temp/Parecer _ 054 7977-1.html 1/6 
31/0312(1'2 ~ SEl/CRMV-PR - 0547977 - Parecer 
\'li - 1tk1111111.:.1._ ~u~ e 1c.:g1s110 dL''i an111ta1~; e 
\ '111 - Jll\ Hir.aiC!'I lk l!ducação sanitá1 ia. bt:m-t!~w.r u111nw.I e de .f!L1;1rJ;.1 re~pon~;in::. st: po~'!.Í\'d 11ben<lo~ nü ~1h1110 ~h11.: o 11mn1c.:11xtl 
1 S~lll g1 ifos 110 OI :g111:li) 
Amplianuo o c~copo da, normas 'upracitadas. de acordo com a a Rcslilw;ào do Conselho Regional de \ledirn1a Vl:lcrniúria du Estado uo 
Paranú 1C RMV-PRl 112019. qu..: nor111at i1a o;; procc:dimrntos de rnntracl:pçào de t:iko:: gatos cm ações pontuais (1nutirõ.:s).: ou programa dt: estcnli1açüo 
.:irúrgica com a tina lidadc tk ..:on1 rolc populacional no Estado do Paraná: 
\1t So R...:com~11da-s1.: qur.: ª' ;1~ôcs pontu.rn; (m11t1rõ:.:s) r.:-'011 programa tl c ti 'iilrrilita!fÚO rini rgicu ..; cjam p reccdic.Jo, ~ 
1 - lc\·:tntdnlCl1Hl ~t•ru1l1.u:1011a l (tamanllO e mpo..;i-rãol ~ 
li - r.:..;1mJo da 0111.inrn:.1 pop11lac1011al e Lia'\ cau.;a~ do <lc.-:co11t1ulc pop1..1 /..iuu11.ll 
\li l'-illido da..; localidade-. ou regiões que apontcrn JMrn a 11cce...;.;1d.~d1..· d.: ;Hcm.limcnto pnontarm ou cmc1 gcnc1al. cm t:tt..:c d.t ..,upi..:1pn;n1l.1ç;i1). Ptl qu.1d1 n 
cp1ck1111l\log.1L:ll'. 
IV - a1Hili"c quan1i1.1t1\.r.1. de an11na1s a ~c1 c~1c1d11JJ0,, pu1 luralid'1d..!. n..:i.:c'''Íl10 ,; u::dLu.;.lo J.1 ta\<1 pupulactlllldl cm nt\·c1s ,d!t,fatonth. 111llu...iv1.. l" n.1(• Jumic.:11taJl1-;: 
\' - ddi111çjo dos a1tt!1 u1..; d~ tna~ern ,m:1oeconún11i..:c!, (.h:vt.:ndo :-C! pt i~111LaJL>,: d:11111a1:-. n;.h1 J()ll\it.:1l1ado, .• t1111l1d1.-. pt:t fi.:ru..:cnk ... a pe11.soa' ~.k hc1i\;.1 i~nda i.:. ou ,rn1m.u .. 
qu~ vivem na .. i..:i.mrnnidath!:-. dé ba i~~ rénda 
Padgrafo tinic.·o· :i::. análi~es Jt:\·Cm ~é:r ha;:,.cc_1das cn1 tri1~11e1-; t~cmt.:<h e i.:~c 1111ti c.:o-, 
. .\rt 60 O p1ograma tk~i!nc.:adro:a1,! r :11upanhas L•d uc.ativas pelo .... meio.., de ~o n·11n1 ca;,;.'io .id~quad(\s, que prnpt\.'H:!m c1 a ... ..,1 rnlaç~in p.:lt' fH1b l1u' dt..: noçôi.:' ~k c:t 1ca 'l'h1c 
:i guarda n.:sp(.HlSÚVl!l de animais <lomio'.:·mcos. 
*lo Os prog1;1m~1' devem p .. lssuit al1\'idaJc-. de i:du c: a.;~i o samtlrn1. bem-c-;t..i1 .inim.11 i.: J.: g.11•t1d..11~spo1i:-.,hd; 
, \rt. 20n0 projclo deverá con1er. nu 111ini1110 , 
1 - núm~rn por ~spéck i.: s~x1,,l tl~ -; an11na1'-I c:ontc:mpl~u.Ju..;. 
li - lc:\antamc:nio da popula.;ào, indumdo c:s1udl' da dtnãmu..::1 populaL·10nal t' d.1, cau.,a-, do dc:"contrnle pPµulac1onal, 
11 - loi.:al ( ender~çn Cllmplcto l da rcal17a.;áo do~ proci:dimt.'1110 ~ d~ .:st~nh/aç:lo. 
111 - data' da realização dos procedimentos de cStcri!iLJ<;iío: 
IV - fll1v1<fadcs de: educação em ..:.aúde, bc:m-c~1:.ir ;.1t111nal i: guarda 1c:,p1rn,áH:I. 
~ oncnl~H,:ào .,nbn: o~ cu1dadc~s pn: e pós-opcrntónos Jos rc:~po11'."l<iH 1s pl.'!os J11 ; 111J1:-., 
VI - dc:-.i.::riçfü) dJs m~wl;.ií,;Õl!'."1 do cc111ro cirúrgico. 
VII - c.:qu1pamt!ntos ~ nrn1en;:J1S pu1 mnbiro:nic.:. 
\'Ili - dc'."!CIH.;ào dn ll:Jlhj)Ol'tC Jos ,l1ltllla1.; OU das Onr;nWÇÕc.:~ de.: l!Jll~p011C (110 1,,:.lSd do lUl~)I i1.!I lJ lóf)On~i.Í\'~l pdo 11.111:-ipOllC:L 
IX - equipe de trabalho. contendo o nome completo e número do CR\1\'-PR <lo> mi'd1cos \Clc11n:íno,; 
X - dc~cnc,:à0 dos pruct:d11nento:) p1é, trans ~ pós-ope1.11Órn\-., mclumdo ,1111.:~ti.:-;1,1 t: Jn.lig~s1:i~ 
XI - c1 ério~ de ')eleç5o e de excl11')àn do a111ma1'; 
X 11 - c; \!tna de 1nagc;:m -,o..:ioer.:on6mico: 
XIII - m~lodo de.: i<lentiftc:it;ào e forma dr..• n:g1.i.,tm do:i n11n:i ~ 
(:-.c.m glifos llP 011gi11:tl) 
Em att:nd1111emo ao solicnado r or meio do OficlO 09 2021, e111111do cm nome <la Sccrctúna <l..: l\lc1U i\mb1..:111t <l~ Patu Branco, ' ..:gurn1 
abaixo aµon 1aini::ntos 1.!cnico; cm relação aos seguintes temas, consideranuo normas vigente, no pais. 
1. Ações de esterilização de animais 
A esterilinçào de an1111a1s e pane lü ndamcntal uc um programa de controle populac ional Jc animai, ~. a partir dê um e-.tuJu 
cpidemiolúgico e t:enso que irá auxiliar a determinar a;; prioridades, aprcsc111a v:\ria, vantage1h sendo que, por exemplo. evita u gcr,1.,:50 d(; ninhatbs 
indc.;cj:íveis <.:. cnnscqucntemt:nte, o sofri 111e1110 animal. Os proccdirncnms cirúrgicos dc\·crn ser realindo, ern clíni<:a, nu ilo'ipita" \Clcnn.ino' ~ 
atcnclam minimamente à Resolução CFMV 1275/2019, que trata da estrutura de cstabc!ecimcntos ve terinário ~ em 1crn1ps dt' sala,. a1nh1.:n1c,. 
,quipamcnto, e demais d.:tcnninações. Além disso, de acordo com a R;.:,olu~·iio CT:-vl \1962 2010: 
\n. S" () .. proccdirnenros de contrace pção cm c ães e gatos devem ocorr er cm amhienh.' kchadu. restri10. de 1amanho comp ath é l com o nl111H:ro e flu\o d e 
a nim:liS i.l ~ercm atcn<l1Jus por fost: <lo proce<l1mcnto, Jt' acordo t:om ~) prt'v1..;10 nu 1111,;1~0 li. <lo artigo 5", da Resolução CFM\' 6-0. dt.• 10 de ag~Jstn d.: .'.?000"' 
\11. 6" 0:-. proccd1111enrns de contrm:epçãu c::m c;iL'"i e: gato:-. também podc:rúo 'it!r rc:Jh1Jdo~ i;;:m l 'n1d:ide Vfóvd de i; :;1cnl!7aç,1o e [JuG1ÇfüJ cm ~Júdc.• <L"\1[1; ')), 
dt:!Vldi.lmc:nte 1~gu ari/ada p~ranr<: (l CR\fV e demais órg_âl.l" çc.,mp~ lc! nte.; , tai.;; .:omo 1t:g.1~t 0 n~1 D..:p.;.11tJ111t:11h1 de TrJ.11~1h> e: Pri:1e11urL1 \tumc1pJl 
An. -.. A' 111-.1alai,:õcs p;tra a rc<ll11açüo do Prng1amJ., 111l.h1111do .1 hJ'C 1~1.:111i;a local de dprno. dc\ e c.unkmpla r umhitntcs par 1 prC. rrans e pó~ atúr o~ 
cc p~ ão do..,; responsáveis p elos anima 1 além de sanit:.h·ios t> a ra ~o da eq uipe e do púhlico 
[)e acordo com a Resol. CR\1\1-PR 1/2019: 
\n 701\ s a1.,·ôc=s pontllfll"i (mUtll'õcs) c,ou piog1Jm~ de cs1c1d11ai;?io c1 1mg!c.1 cit'\'•'111 ' t'I' rcaliLadth cm írc I fi1'ica que c1rnh:m pk .al :ill 1•ar:l prt'.·-opt·1:1torio. 
an1issl'psia e paramentação. trans-opcratódo. pó,-upi.•Tatúrio. la m e l~ril ~u;ã o d e m:Ut riais (com :iutocht\ e). t' con1a r cunt Ü1' i'.:l ck a puiu (~limcnt i,:âo 
da c<1 u ipt!, lm:al dt.· rect::pção e d e espera dos ~pon~á vc ~ pelo~ :mimai' t:: sani1:h'ius p:tra uso da cquipl' ._.rio p1'1h lico) 
~ l llt\"i ~ond1çôt'S dê funi.:ionamenlo do çcn1ro l'1rúrgico ctr:\ r.:m mr..~1 1d~ 1. no tnt111mn. o p1l'\ !'ih, nu 1111..tso 11 do a111go Sodtt lfrsnlu~:io < I· \,l \r 1O15 1 .! 1\l, nu:·;i qu;.: 
\ r.!nha d ... ullStllL11~ta. 
~ ~uo~ pnH.:c=d11ne11hh U~\1!111 ocorr~r em amhír.:111ç fr:chndo. IC!>.1 tlto, d~ 1a111anho crnnp:lll\l!I ~um o número l' lh1x(i J1..· J11111M1:-. a o\l'i ;1tcnd1dos pm la..;..: do 
rrn\..c:di111cnto. 
~ 30.\..:; m:i1alaç:ões dc\'cm l't"i['Jc.:ltnr os fluxos de ~rl:!u crit1ca e não c 11t11..'ic\ e 1111pcdn o c.ru1a1111.:nh\ dt 111:.iLc:nai... .,llJ•h e ltrnpth. 
~ '70() lot.:al deve di~por tainht:m de 
[ - fo ntc•(s) Jt' ãgU.I lfl!lada p:lr1l lhO" d1vcr,OS 1.: \tmp..;1a, Clll CjUõllllldHdL' .;ulit::IClllt.'. 
11 - halançJ pJru pc:,,agem do~ arrnna1": 
Ili - 'uportc11. para :ioluçõr:s de ílu1doterapia Oll local p:i1<.1 iixaçào dJ.s mc"ima' n:.i 'Jla 1.k t:1:·u1g1J r: <.kmal'l lnc11s onde o Jl\1mJl i.:.-ql\·i.:1 cm 1lu1doi~rap1.t. 
IV - 1üm1acos de e:mergêncw .. 
V - mat~ntll para :-.cgr~gac.10. aconcli('ion3mc11to e J cscartç dth r.:r;,;u.Juo' / ll!f.::t:tanti;,, p(:ti'uro-curt;:)nlcs. qui1111cus. 111c1 te .. i.:: 1)lll1\>' ). (.k ,t<.:,JttÍl'I cun1 .l k:gi"l.i.çfü) , 1gçn1i.:. 
VI - d1spn,1ti\ o fcchadn cm11 chave p:irJ o acond1cionanlénto dr incd1c~menws cumrnl~1cf11:-. 
~ RoA .. ~n la ~ do centro cirúrgico fl e,·cr:lo st r estruturarias ele fo rma <1uc rwrmi1 :i com1llct:l ig ni1a o ~\' i:.l . co111pa 1h·eh, com o rigor d:i S'i i:l cirl1r2ka 
t: 1u1,11.:no:. m111m1i7a11dc.' n'~º"" tk Jl ... :-.cm1naçào di; úO~nt;a~ ou eorHJm111.h;;io .1mh1cnLJI. c-.pct:1tll nt(: 110 1... tu.· 1a11gc .1 ..,;1úd~ pubht.:<l 
/\n >0A~ ai;ck~ po111u:11.;, (mut1rm:;;: 1 l:full p1ograma de C"tcn \11.ei.çãn c1ru1·g1ca com 11 linal!daLli.: tk colllrnlc popu\;H.:wnal prnlér:lo ,c:r rea\11.iJo, cm un1JaJ1.: móvll d~ 
C!'tl'I iliz3i,:iló l! i.:dui.!açât1 cm o:;alidr..• (Utv1EES}. J..:.;;J~ que cump1 ido.., w<lu, º' 1cqu1,llt.1' clc,tcl R~"oh1i.;â(\ 
~ loP;113 u11lr1Jçào d~· bi1nai.;n.;;·lm.;;p!la1s, cm 'llb~1 tu ~·iin dl' p;:ini.: ou tk todo-. ai {,,al,1~ do (..'Ctllro c11urg.1t.:o. {l t1.:4Uh tl:\lll\· dt.:vl..'1«1 Lkmon-,11 a1 4u1..· at..:·u.h.: 0, 1e.:jlll"ilh1.;. dJ 
p i t.:'cl1k i"(:'\olw;:io e.· qul.! cunip1c <h t:11t.::rio.; l:~n ..:o"i "an!ltl11u' e J !,:g1.;la~ú\1 s.u111.1r1.1 \·1µ.~·ntc: 
."\ 1 l 1 ioUs proc.:t:d1fftt"llllh devem ,.;cguir '>S p1111cíp11, .. ti.! .1~~cps1a 1...1rúrg1t:L1 ~d~ .;t>guian\a Jo pat.:1C11h.: 
file:///C:/Users/smctil AppDalall ocal/Temp/Parecer _ 054 7977-1 .html 2/6 
31103/21'1?1 SEl/CRMV-PR - 0547977 - Parecer 
" 1\ Rc>oluçào cm vigor é a 1 '.!75 2019 
P11nan111. a .:,,1erilt/a1,:ào de animab .; p.irlc 1n1cgran1c Jc prugra11u1> dl:li\ º' de .:onlrole p<1pulac1<1nal dc an1nH11,. ,,.:nJo 4ue os 
prnccd1mt·n11b Jcn:m ~er realizados cm cstabckc1111cnto-; mm c>11u1ura adcquaJJ. qm: alcnJam ª' norma, \ 1gcn1c-;. cm c-.pc.:1.il aqucla'i ormnJ as <ln 
'ii-1cnia CF'vl\ CR \ IV Cabe rcssailar que. para fazei planos rcali-t:.is paru um programa de controle e mon1101ar o 'cu suc.:s'in. ,50 nccc,,.ina' 
.:,11111ali\,i- populau.111ais ame,.: duramc a 1111encnç.10 de ca ... tr.u,.;io .:1rúrg1.:a. f·\i-lem 1r.:, pnnc:1 pa1< r,l/Õe' p<ira L' dcscmul\ 1111..:11111 de planos d.: 
1ntrnk dlL.J/cs ajudar a mclhoiar u desempenho do prol!rama. mo'>ll.11 rcsp11n .... 1b1ltdad.: àqm:k, que •mT,tcm no programa, C\ 1de111:1a11do que suas 
metas ~stiio ,cndo a11ng1J<1>: e comparar sucesso~ em locai' e snuaçÔc'> J 1k1 c:lllc'>. quando mctodos padron17aJ11, cst1\·cr..:111 sendo usacl,i- lnci1cado1cs 
de\ em 1etle11r n que o programa se propõe a alcançar e de\ cm con,;1dc1a1 º' 1ntere"e' de t.1das ª'pane' cn,·ol\ relas. >Oh pena do deo;cred1to da propoo;1a 
Jo prngrama de maneio de conlrolc populacronal peran1c.: a população (ronlc \\'.\P) 
Purtanto. antes de realizar as atividades de ca~1raçà11 c1rúrg1ca cm as~a. é imperioso realizai lc\ amamento do número <k ;1111nwi... do 
111un1c1pio (CC11'0 nu contagem). com visrns a auxiliar no plancJ<1mcnto 1k JtÍ\ idade;;, csrudar a dinâmica populacional. ª' cauo;a, do descontrole 
popula..:1onal. avali ar os re, ul tado~ alcançados e at.:nder à Lei F..:deral n" 1.1 -123 20 17, a 4ual cita que a poliuca públ ~a Jc ..:~rn1rnlc da na1Jl 1dade de deo; e 
valos i:m todo o território 1iacion:il deve. obrrga1oria111c:ntt:, levar c111 cont.1 "o q1111111i1111fro de 11 i11111i~· 11 .~ er 111 estl'rili:utlos. por /oc11/itl11de, 11ece."áriti ti 
,.,.t/urrio <Ili wxa p11p11/aâ111111/ em 11 íveis .w11isf(lfúrios. i11d11sii·e dos 1111i111ais ll(io 1/0111 iâfi111!01·" . 
2. Criaçiio de sist ema de identificação animal 
A 1rlcntificaçào de animais de\'e ser pai te mtegran1c de um prugrama de co111rok populac1.ma l. De Jcordo com a lh:;,oluçúo 962 201 U a 
rcknuflcaç~n ele an1111aio;. ao;sim como outros requisitos acima Cll.tdo-,. de\ e ser contemplada pelo proj eto a ,e, enviado parn :t\'aliaç<io do CR\1V-PR Akm 
d1''º· de acordo com a Resolução CR \1 V-PR l '2019: 
\rt !Ou i\'i ::u;f~'l poa!llill" {muurões1 e ou rogr~HHJ tk e'\tt.:nlllJ<.';il, l'.11urgK.1 tkH·m rcal!1~11 l' n:g:"tro 1.· ,1 idc n1 ificação do, anim;ii, a1cndido' com mé1odo' 
pt•rmanentes. prrferencialmentc iderllilic3çãu eletrônica mi ro hipagc ) 
PJr._l!-!1afn umco. R..:comenda-.;.:: ª''ociJt.;ào lOm mChldo Jc 11.kntuk._tçc.,"' l'.\tcrn..i 
(,cm g:11foliii nomiguMIJ 
Assim. o método de eleição para a 1dc11tificaç;io do, an1111a1s .: a m1crochiapage111. Os métodos d e idcn1ilicaçiio dc\'Cm !>cr 
pHmancntcs cvllando qualquer n sco de equívoco de informações ao longo da execução do programa e também. auxiliando no reconhecnncnm do, 
animai-; cm caso .... por c:xcmplo. perda ou mau,.tralO!>. Ainda. de ai:ordo com (ian:1<1 e ci,laborndorc;; ('.!019). o registro e 1d.:11uficaçii.1 dc\ C ,e, uma d,i￾prnm:rras açôc-. <lcn lro do programa e pode ser real 1Lada tk forma compul~úrra duran1e a etapa de censo. no 1m1mento dm. \ 1,nas ilo; re~1<l.:nc1as. j111110 ;i-; 
cmnpanha' de castração e ou vacinação. pn:ferêm:ia durante lodo o programa. 
3. Acendimentos dr urgência e cmc rgênci:i a an imais 
·1c11dn cm \ Ísta o conudo na Co11stit111c;ào 1-cdcrnl di: 19XX. cornpelc ao poder puhltco .i defesa dt» a1111na1s '"''' :.ent1do. alg1111> 
ml1111cíp10, po;.suem como parte imegranlt: de seus programas de coniwk populacional. o a1end11ncnto de casos de urgência e cmcrgênc1J. como 'ocorro a 
an1111a1s doentes, atrnpclados. suspeitos de zoono'e' ou cm nccc'>sidaJc de 4ualquc:r au~í1 0 111.:d1co-\'ctcn11án o T,11s atcndi111c11to'. de: acordo 1:0111 a 
cxpc1 ic11c1a arnrnulada pelo CR'\1\ '-PR. depende <la realidade de caua mun1e1p10 i:. por c:-..cmplo. podem ser n:al11ado, por mei(> de cnn\ 0nw' ou co11trall1' 
com C>Labekc11nentos (clínicas ou hospitais \'eterinitnos) ou a part11 da c'tnllmaçào de local pertencemc ii prefeitura. De acordo wm a Resolução CR.\l\-
l'R 1 2019· 
\ri Xt1 Oc\t' fo.:Jr tle1c.:11r11nadu um estahel(cimenlo médito \clcrin:írio (clinica \ dt:rinária c-om drurgia ou tJI \clerinario). in :J o prÜ\imo ao lut·:ll dl' 
rcali1ação d~11' ci ru ·'-t a~ e de pn·ferência com àtcnclime1110 ao pt'.ihlil·o 2-i horas rJ141 encammh.imt:nto do, ,lfl11n.i1 .... nu l'.J'º d~ 1h.:nncri .. 1.1' dr: u1g.:nuJ e ou 
ernt:rgt.!nC'•<l t..lllC nà(\ Pº''ªlll ... c:r re-;oh 1tJas no l,\~al onde .. i.: dci.;,c11\0l\c.;1.t J <h,;11, t'U o ogm11~.1 
P;Ht1g1ah> untr(I - ( J"o o ~ ... tabc- cctnll.:nlu m~<lll\I \·..:tc11na1i\' n.1n ~"ll'Jil 1,1t.1l11 1do na "'"'"ma c1<l.tJi..: \1 JllOJ'-'tu dr..\ 1.: ""111,;\L.·1 "' ua1·,1>...1~r~ d,,.. JllllllJI' ..11 ... · ' 
~'\t.1b •kcrnit.·nt<1 c.k rck1ênc1;L 
l SC.::lll gn!t ~ tl(\ 011g 111 ~I} 
A dc:tennmaç5.o onunda da norma se apltc.1. em pnncip10. a a1cn<l1111ento de animais rartic1pJntc> do programa de .:ontrok populae1onal 
de .1nima1,. porém. a cxisti!ncia de um sistema que comporte o a1cnJ1111e1110 de ani111ai, em um município. para ~e r efetivo e 1r:l/cr ma1orc.; hcnctlcio, J<'O: 
animais. dc\·c11a 1r além dn atendimento de rn ~rcorrênc1as 11riund;b das ca,traç<ies. A1.s1m. acredita-se que sena hcni:tico que (> Mun1c1p10 cont1111ias,;..: a 
n::al11ar rais atcnd11rn:n1os, c.imo já \'lnha oco1Tendo. /\ssim como a c'ill1llU1·a dos locais ondc ocorr..:111 as castrni;õcs dc\'cl11 si:r adequadv,, os 
cstabelccim~ntos para atendimento dos animais t:lll rnsos de urg.!nc.:ia i.: cmcrgi:ncia dcvc:m .nt:nder à Rc,oluçào CF\11 \ ' 1275 '2íi l 9. p1 eforcnciJlmt:nte co111 
atcndimcnto 24 horao;. Assi m . ..:1i.-o sc,ia necessário. os annnais podcriio ser at.:mli<los <1ssi111 4uc nc~cssáno. a qua lqu.:1 hllra <lo dia e da n1111c 
-1. (;onstnrçào de ab rigo para animais 
De acordo i.:om o Manual de Norma, T.:.:nica' para 1 ... 1nrtur:i ... l·i,1cas de l.Jm<ladc, de \ 'ig1lâ11c1a de i'11on1hc,. publr.:ado pelo \l1111sti:111' 
da <;aud.: (\llS. 2017). as l!nrdadc' rlc Vigilância de /'.oonoscs (li\' /l. anlco; dc1cnrnnada-; como ccz,. "sàll c<,tn!lura' 1'"1c,io; e ti.:en1c,is. \ 111culad:1' ª" 
Sistema lJmco de Saude (SUS), rcspon~á,·ei~ pela cxecuçiio de pane ou da tn1alidade da, at1\·1dadc'. das açõcs e du' e't1ati:l!1a, rctcrcntcs ~ \ ll!ilância. ,1 
pn:vençào e ao cmitrnlc de 71iono<;e<; e de acidente' cau.,ad<h pm ;1111111a" c.:~·rn ih n11i- e \·cnenuso,. <lc rek\ áncia par,1 J -saudc pública. e~1>t <1.; 11 ..... 
Planos dt: Saúde e Progra111aç(1c:;. A1ma1s de SauJe. podendo estar orga111/ada, de forma mu111c1pal. rcg1l1rlill e ou t:'taclual" Seu nbJell\'(1 gc:ral e rca l11.a1 
açôes. ai!\ idade;. e c~ tra1C:giai. de ~ igilância. de pre\·ençàn, ele controle de 1ounosc' e de acidentes cau:;ad<h por ammai.; pi.:~·onhcntu' e , cnen'"º'· ,!t; 
rdevãncin para a 'aúdc pública. 
Portanto. a.; L.:VS são estruturas 1111por1~nte- para a .;aúdc umca. mdu111d11 a prc\ cnç:io e man utcnç<io da -.;.iudc cln;; animais. () 
d11i:unw1111 publicado pelo \,1S (201 71 trai onentnçoes a ser ' egu1da' parn a construçfü• de tais u111daucs. mclu111do. por e\cmplo i.:aractc!Ísll<.:.i., do ti.:ni:nt> 
para 1111 pla11t.iç:io: loi:alt/açfio: legislação a ser ob~c '\'ada: compo,1çiio ela C"> trutura a ,er construida: dct..:r1111nai,·jo di: ambiente;,. ali\ 1dad.:s e rccur'"' 
hu1n.Jno,. 1nclu111d<l para v..ic1nai;ào, ne.:ropsia. cuwná-;1,1, 1clentitic..ic;àü de espfr1o::s e1110111olog1a. e d1agnos11co d~ ra1\'a. ce!llrJI de 111.ttena l e,1enlin.1d1': 
cani' e ga11s 111d11·1d11ais <: coletivos. sohirros. ambulatório e dcpús1to de p1od11to' quí111ic1b A construção dos a1nhien1c' npc1nrn11o; dewrú to1i>idcrn1 a 
>llllaç;io i.:pidem1ológ1ca local. Além disso, o documcnw d~1en11 111 a qui: o pt•rk da unidade: deve , ei· definido cm fun~·ào do tamanho da população a sc1 
a1i:nd1da na á1cn gcogrMicn de aruação (região ou município). Assim. consicleranclo ciuc Pato Rranco po,sui 83 R-13 habítames c,t 1111ado1; (IR(iF .. 2020). 
11 porte da U\' ls a sei con,;truido 5Cria do tipo 1. cujas i:araetc1 i'ticas de itens nlmgatúrio;; e lill·ultat1\'0S ,ãu Jetcnninadu, pcl(• reli:r1dc1 d11cume11to 
As U\ 'Zs ç:io destirrndas il rea li1a çiio d e a~õ es vu lt arlas ir vigilància , prevenção e rnntrole de popula1•ões d e :mima b 
porencialmentc ou sabidamente de relevância p ara a saúde pública. a;,:,1m. illl\' dade~ de rccolhimct!lO. ob>CJ'\ ação. manutenç.io e destino de animai>. 
princ1palmt:nte t.:àes e g.itos..: t:\ <!lllualmentc de oulro> an1ni.11' como bm """· i.:qu 111lh. capnno,. O\ ino' e -,uínu' 1•currcm em i.::1'11' c'>pccilico~. Punanlo. 
\L~ não neeessariamc:mc: remetem ao eo1icc1to J e abnl!os. De .icorun .:om 11 <iu1.1 para Construç.io de .\ bruw' c ( <lnh. publii:ad11 pelo ( R\l\ -PR 
file:lflC:/Users/smct1/AppDa1a1LocallTemp/Parecer _ OS4 7977-1 html 3!6 
31/03/2!' ); SEl/CRMV-PR - 0547977 - Parecer 
'~o\(>). <" ,1b11gos de: a111111 r11s têm º' obJCll\ os pnnc1pa1s de. sei um n:t'úg10 .;cguro parn <>s .1111nia1' no à111b1w d<.: uma politt<.:a tk captura altam<.:ntc 
·ett:uva. ti.lllrninar como local de passagem huscando a reco\ocaç;io desses an1111.11 s: refugio para anímaís ab.mdonado-; que por 111ot1\'º' e'p<:!cílic<h podem 
•c1 1ccolhid<h do lo<.:a l onde st: encontram. Quando o abngo pertence ao munh.:1pio. ~ co1b1daado pes,oa JUridic.:a de tlirctlo plibltn• 
H:i no1111a, que regulamentam a construção e mantH<.:n.::il• de ahng<h. n111111 ''guia c.:11,1d11 arn11;1 ({'R \ l\ '-PR. ~016 \ e a R::soluçà11 
CJ-\1\ 10119 1 1. que dispõe ,obn.: ª' direm;e, gerai~ de Rco;pon,abd1d,1d.: 1-:.:111cJ ..:m ""t.1bckrnnen1n, co111crc1a1s de expo;,1çãü. 111anu1ençào. h1)!1c1K 
, •tL111.:.1 ~ \ rnda ou doJçào de an1111a1s. e dá omras pnl\ 1dcnc1Jo .\pc<tr dr.;~o. pela C\pcncnt1a dn CR \1 \'-PR em ti-;cali1aç(1c-.. grandr parte dos abrigos 
in,talaclo\ no PR são locais em que os animais são mantido\ cm rn u~ inadeq uados de bem-esiar animal norrn,tlmenh.: por m:gligcnc1a \ 
n.:clil!,~nc1a ocorre por falta d..: atcnd11ncnl0 das 5 liberdad..:.; do bcm-cst.11 a111mal libcnladc 11111 nc10nal. de confono, .;ann:ina. componamcntal ~ 
l";icnlc\gu:a. cu.10 d1a~nih lh:O pode ,.;r r..:alizado. por exemplo. confonn..: l l;11111nc1 ,d111udt ( 2() 1 2) e Toste,,..: ~olahoradorc' ( 2017\ 
A manutcnçào de animais em abrigos também tem ,1dt• ah o tk pe,quisas c1cntilica-; \lc,-;c 'c1111do. de acordt• C<•m Arruda e 
c<>laborndore' (20 19, 20201 avaliaram o grau de bcm-..:<;1ar anm1J\ do-. 111J1\1duo.; man tido' cm abn gos localindos no l:.stado do Paran<i e. apc>~ll d..: 
1dc 11111i ~a os aspcc1os positivo,. pontos críticos 1dcntilicados 111duíram: r<:c11110:. com camas inadequadas ou 1111:x1~tcn cs. manutcnçfo de a111ma1, 
111dl\ iJualm..:nt..:; aus.;ncia Jc colllatn <.:0111 o; outros animai-;: au, ~nc i:i de :11c.1 t.k quar..:nten.i ou ~ol am..:n to sa111t;ino: aus~1H: iJ Jc alimento' c'pecílico' 
para a 1datk d0s indi\ íJuo~ . m:gligência no que se n.:fcrc ao diagnó,11co e tratamento da dor. sendo indicnJori:, tk bai'<o grau ck bem-estar paraº' a1111nais 
envo\v1doo;. 
Rccomcndaç<i es gerais: 
RecomcnJa-:.e 4ue o manejo dt: populaçõe-; k:vc cm conw us seg1111n.:-; ª'p..:ctos t~<.:111 ,1,· 
Reali/açào d..: :111v1dadc-, cduca1iva-,. com o fito Je e'clare.:er Jcen.:a da guarda rc.;ponsü1 ..:\. bcm-c•aar Jn 1111al e ,cnc1~11cia. qilrada, para a população 
cm geral Rcconu:nda-se queº' professores Ja rede mu1rn:1pal Jé ensmo recebam rnpac11a-;ào adequada para que s1r\ am de J1~sc111111aJnrc-. de 
conhcc1men10. ampliando o akam:e e a dura~·ào da educação t:m guarda rc~po sán:J. 1h e.;cola' devem atcn<lc1 ao .i1 l. JS <la 1 e1 Fs:<kral 5.197 196 7: 
A1·1. 35 De111m ,/e d11i' ""º' u pamr da prn11111/Jo!11,-ci111/e\'ta Let. 11e11/w111a a11111rid11de podt!ra pe111ii11r u adnçú11 clt! l11F111· n colan" Je futura 
'/'" ntio < n111e11/w111 te~l<h' wihrc a prote~ào da fauna 11pn11·ado1 pcln \nn<ellw Fedt!ra/ de r:ducaç<io 
~ J ()\ l'm~ra11111.1 de l't1\'11w de nii·el (}.f'lnróno e medw del't't'<i11 umwr vdo menr" e um dua< aula\' 11111wj1 Hihr<! a materw 11 qu<' <<' rt!/<'r< o 
f'U!\t!IJ/t. llrll~O. 
hem gnl'os no original) 
1 Le11ma do Cuia de Controle l-lumanitúio da Popula ~àn Canina eu Gu1.1 tk lc1111rok l-lurnan11á1 io da Populaç;in 1 c\111a da ICA\I ( \ ltança 
l111ernac1onal para Controk de Animais de Companhia), d1 sponivc \ cm lillp>. · l'WW. 1cam-co .. ilit1q11.o g.1Q1~: do tópKO no an1go "Thc i\,.,oc1auon 
ui' Sh~ te1 Veterimu ians wtcrinary medical carc gu1dclint:s f'o r <;pay-ncutc1 programs" (J1\ VMA. Vo\ 23'.l, n" 1 . . luly 1. 2008. d1>pOnÍ\ e\ 
em lillp: 'www.nnnl v.org&'.p-content1uploadsl2015/03. nnn.1av11i:1r-u1delme-;.pJf); 
3. Leitura dJ 1 \2,iaJual n" 17 .+22. de 18 Je J c7c111bro de '.W 12 4uc dl';p,ii: ;obre o control~ ético Ja populJçào de de, e µaios nu 1-stado tio 
Paranâ. Di:'trio Olidal do [;tado: 19 JeL. 2012: 
4. l:<;n1do da cpid..:míologia do abandono no Mu111c1 p10. Algun-; programa< g1ant1tos são capazc, d<: auxiliai ne•i!J etap;1. 1al c1'1110 Dog Puptt/11111111 
\/a11ageme1111111p111 t .11·1·e1.1111e111 Too/ (Disponhel cm: !ill~nfil~iHllliill!l.l: 
5. Planejamcnw c avahaçfü> <los resuhado'i alcançado,. a partir de rcJh1nçào do k1 antnmc.:1110 do número tk a111111:1". t:on li1nnc pr..:\ ~ Lei 11" 
l~d2!l 2Ul7: 
'1 Omra<; ações concom1tantc,, tai<; como inccnti\ o à adoção de a111111ai' abandonado;; conrrok dos cna<lorcs c\ande,t111th e .u;õc.:s de coih1çà<' de: 
abandono e Jc maus-tratos: 
7. Plane1amc.:nto adequado de todo o programa, 1nclu1nJo toda:,.ª' fase.:,. confonn.: exemplo abai'<ti: 
f1le:///C:/Users/smcli/AppData/Local/T emp/Parecer _054 7977-1. html 4/6 
31/03/2!'21 SEl/CRMV-PR - 0547977 - Parecer 
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Referências: 
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Ex: Cenio e 
estlm>t1C•S 
p o p u 1 ador.ais, 
estudo da 
leg1slaç!o, 
condições ;ocio 
~cultu s 
L ___ , ___ 
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Avaliar o 
problema 
Identificar as 
C<!ilJ S<:iS 
-l￾E>' 
Ep1al!m1olog1a 
do ~t:Jandono t 
dos moui-trotoi 
1 
Pnonzaçiit:t cte: 
Pl•neJar a 
1ntcruenç~o 
l 
--~ lr.>pkmrnta1 o ---+ 
progran'a 
Mon1ti:oar e 
ava li Eu --+ 1 
Recur$OS e 
Esi:oll"i1 o;,~ 
AUordagens 
El>boraçao do 
Pri:içtjma com 
~ <ittolhomP."to --+ Abo
Execuç
rd•íleml ãc. ~ n111cadore ; / 
Pe 1<1itad ~ 
.., Cons1dera1,do 
pt:cularitd3de5 
IOC~I~ Ex: El'.1UO!l~O. 
(ontt ole de 
Rep11'ldut1vo; 
ldE::nttf1cacão e: 
Regi~t1°01 Acolh1mef'1to, 
Leg1>loção, Controle 
do rnmeicto: 
Controle de ft.CE;~o 3 
P.ua; entre ouw; 
~-
Et.: AtlVldJ('h: , e-m Educa~o ~ 
Guõrda P.e:;pc•r1::5'vel nas 
c~colas, F'rc1grama dt 
tenllzação; (ampanhade 
M1 och1p11g~ rn; Dar suporl:e a 
fi ~ca11zaçã , Cõmpanhas de 
Aooç3o; CurHtJi.,.;ão dt 
Abngo) 
Er: ~, .-o:iln r se 
houve: Redução aa 
população não 
d1mic111ada e 
Melhorias do bem￾estat 
ARRUDA . E. C. et ai. CaracLc1ütica;,, rclevan1es da> instalac;iics e da gestão ck: ubngu' públicos de .m1111ai' no e>tado do Paraná. Rras1L pur.i o bem-estar 
animal. Arq. Bras. Med. Vct. Zootec .. \ .7 1, n. I. p.232-242, 20 19. 
ARRCDA, E. C.. G/\RCJA. R.C.M, OLIVEIRA. S.T. Bem-estar do> cães de abrigos 111u11ic1pais no estado du Paraná, Brasil. ,,cgundo o protocolo Sht'ltcr 
QualityArq, Bras. Med. Vct. 7.ootce .. v.7'2, n.2. p.346-354. 2020. 
ARASIL Ministéno da Saúde. Sccn:tana de Vigilância cm Saúde. Depana111cn10 d.: \'ig ilânrn1 da> Doença:< Transm1s,Í\ets. \!anual de norma> t.!.:n 1ca> para 
e:<Lrutunr liskas de unidades de vigilância de Loono>cs. l3 ra-;ilia: Ministér1tl da Saúde. 20 17. 6R p, 
CFMV Re-;oluçào CFVIV n" 962, de 27 de agosto de 201 O. Normariza o-; Procedimento> de Contracepção de Càc" e Gaio,; em Programas (k Educação cm 
Saúde. Guarda Responsável e E,terili laçào Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populac1onaL Diário Oficial da União: seção 1. Flra:,íl1a. DF. p. 11 k . 02 
-;c1 20 1 O. 
CFVIV, Re,oluçào CFMV nº 1069. de 27 de ,)ulubro de 20 14. Dispõe :,obre Diretri zes Gerai> de Respom,abilidade ~cn ic a cm estab.:kcnncnto,; comerc1a1, 
Jc exposição. manutenção, higiene estética 
e \'cnda ou dnac;fü) ele animais. e dá outras prov1<l2nc1as. A Iterada pi:'. la Reo;ol. 1.293. de 12 de no,·c111bro dt: 2019. Diário Oficial da União: 'cçiit' 1. Rrasilia. 
DF. p. 22 1. 14 de nov 2019. 
cr:viv Rc:;oluc;ào CFM V n" 1.275. de 25 de junho de 2019. Concc11ua e C>tabclecc condtc;Õc> para o funcionamento de Estabcl<!c1mcntl)> \ l.:d1co-
\ eterináriclS de atendi1rn:nto a animais de est1111açào de pequeno ponc e dâ outra, prov1dênc1as. Diário Oficial da l 'ni ão: s<:ç:lo 1. !3 ra~il1 . DF, p, rq 2-1 JUL 
2019, 
C'R \!I V-PR, Resolução CRI\ IV-PR nº 1. de 4 de janeiro Je 20 19. NormaliLa os Prm:edimcmo> tk Contracepção de Cães e Gato-; cm Açtic, Prnnu<1i, 
! mutirões) elou Progrnma de Esterili;rnção Cirúrgica com a Finalidade de Controle Populacional nu [ ,tado do Paraná. Diário O fi cial ela União : cd i.;ào 7, 
)CÇào 1, 13rasília. DF. p. 83. 1 O jan. 20 19. 
CRMV-PR. Guia têcnico para construção e manutenção de abrigos e cams. 2016. Di,;poní\·cl em: hup.: iwww.crm\'-pr.org.lmpublicacoes, /\cesso 
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(~1\R , R. C. M.: CALD ERÓN. !\.: BRA!\DESPIM, O, F. 1vk<licina \<:tt::1inúria do coktivo: fundam.:ntos e práticas. 1·• edição. Campo l.1111po Paul1:.w: 
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ll A \ IMF.RSCHMIDT. J. De>envolvimc:nto e Aplicação de Perícia em Bem-estar Animal. Dis,;.:rtaçào aprcscn1ada ao Programa d~ Pó>-Graduaçào em 
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TOSTES. R.A.: REI S. S.T.: CASTILHO. V V. Tratado de Medi<.: ina Veterin:ina Legal. Cunuba: v lcdVcp. 20 17. 
file:///C:/Users/smcti/ AppData/Local/Te mp/Parecer _ 054 7977- 1. html .5/6 
31/03/2112~ SEl/CRMV-PR - 0547977 - Parecer 
111 CONCLUSÃO 
r ·acnli7açõc, de <1111ma1s .;ào pane fundamental e integrante de programa, de controk populacronJI, JUntani.:nt.: c·om •lutra' açõe,. :\, 
cfü.;rrl11açõc' <lc\cm .;cr realindas cm locais com c~trutura adequada .11cn<lcndo ª" Rl'.;ol. Cí\1\' 96:! 2010. 1:!75 2019 <' CR\l\'-PR 1 201'1. •\k111 d,1 
c.;i.:ril11aç<io cm ,1, outras ações devem íaLer parte dos program~h de contrnlc populacronal. cais como a rdcnuticaçiio P<Tm:rncntt: dos .1111ma1.; 
pan11.:1pantl!~ do proµrama. prclerl!ncialmenie por microchrpagcm. lcvamamcnto periódico do número de animai-; do muni.:ípto rccn'o OJ coma:;em) para 
JU\llra1 nu plJnc1amcnto ºª' ati\ rJaJes de estc:r iluação e avali.ir <>'> rcfültaJu-; akançaJus no <kcorrcr <lo tempo. ,1çõc, c<lucatl\ as ,obre guarda 
rc,pon,a\cl. campanhas pcrrnam:ntcs de: adoção de an1111a1~ e pol111ca, pública, <lc e<lrçàn Jc alo> nonnatl\os <l1sc1plrnan:s e punlll\1ls p.tra e" C<bos d~ 
abandono e mau ·-trntoc; Tendo cm vista que mcumbc ao podcr público a Jc:(:,a dc1.; anrnrni-. alguns \1un1cip1os po,-;ucm a t11i\ idade: de atcndrmcntos d-: 
urgência e cmcrg.!ncra a an11nars no e,copo dos progra111<1~ de contnilc pupuL1c1on.II de animai> Tais atendimentos são poi;rtl\'O' .;cndo que 1od..is a;; açõc'i 
planejadas no á111b110 de um programa de controle populacronal se compkmcntam e conmhuem para ~ua cl'ct1v1dadc e para aumentar o hem-esta; tanto 
dos J111ma1' quanw <la-; pessoas. 
Sahe-,e que a a<lmini,1raçào pública tem dr!iculdadc, cm ma111er c,;trutura' fí.;icas e recurso· humano~ pJra <h mais cli\cr,,h ,lll\tdadc'. 
11H.:l11s1vc <1' all\'rdadcs ubJCLO dtqe Parecer. Assim, é t.:omurn encomranno.; pr.:ll:i1uras otcnando serviço:, dt: atendimcnlo e ahngo munic ipal de animais 
aqucm da qualidade ideal. Emào, a nec<:ssidadc de construção dí.: abrigos para animais deve ser cuidadosa1nc111c a\ aliada. tendo <.:111 vista yuc podL·m kvar 
a baixos graus de bc111-cs1ar se niio forem atendidas todas ª' ncccssidadc, dos animais ali mantiJos (\'ide dt,cussào acima 'obre as cinco lrbcr<l.1dc-; do 
ncm-c:star animal). o quc se rcfct\! à construção de uma UVí' nn \ lunic1p10. prop<ll·c rnnJI ao numero de: h:.ihitantc,, entendemos quc a rne,mJ ,ena 
hcnética. 
Cu11'i1dera11do-sc º'beneficias das parccna, públicu-p11vadas (PPP'i). propomo'< que. para o, ca'º' de rccolh1n11:111u c a1<.:n<lim.:nto <l..: 
urgência>. e cmcrg~ncras. a\·alie--,e a po,sibilrdade <lc o;e csuhekcer ppp., e com u terceiro setor. T.11;, pareei'ª' C<htumam redu11r as dc>p<:s.h 
orçarrn:ntárra~. proli.,s1u11alrnr a gestàu <lo ":rviço (o qut'. é rt:cornend.i, cl. uma 'e:; que frcqucntt!mt!ntt'. º' ca'º' de urgo}ncra.: cmcrg~m:1,1 11ec<!~> tam Jc: 
c\ame' complementares e aten<l1111t'.11tu 'eterinário e.,pc:c1ali/ado, não fornecido pc:la pn:feitura. mas. tào ,oment~ . .:111 .:línica<> l' hu">pitai'> , ctenná1 iu' 
pantcularc') e melhor cmollcr a "ocrcdade nas açõco; de política-, pública-; As PPPs co,rumam preencherª' lacuna, do '~f\ IÇO públreo 
Por fim. ao \cri ficar a s11uaç.io do \llu111cíp10 de P,110 Branco cm 110,su sistema. Cl>ll'<tall\thc que no momento não há p11i.1eto de «lllll'lll<> 
·1npubc1unal Jprovado. O prOJCIO sob número 9079'.001716 2020-40 for encerrado 1cnd0 em 'i'ta que foram en\lado' os rclatnno' fina". Port.1111C1. 
,u 1c111a1110' que ,cja cm rado novo projeto de co111rolc populacional de an1ma1s c1•m antt:ced~ncra m1111ma de 60 dias 
\l.J ., e O PARECER. 
Documento assinado ek 1ru11ica111c111e pur \'a11 cssa Carli onc . CR \ 1\ '-l'R N" 07728. Vl édi ca \ 'crcrinária. cm 29 03 2021. as 
10:21. conforme art. I ". 111. "h". da Ler 11.41 <> ~006. 
00081 F82 
Rdcri·nci:i: Pr occ-,,o Sr l n" lJ071
J8.0036.t812021·3-i 
file.ll/C./Users/smctr/AppData/local/Temp/Parecer _ OS4 7977 -1 .html 616