materia nº 175/2021

MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 174/AL Pato Branco, 11 de maio de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar resposta recebida da Procuradoria do
Município ao requerimento 350/2021, encaminhado ao Executivo Municipal através
do ofício nº 105/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
& Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Requerimento nº 350/2021
Solicitação: Câmara Municipal de Vereadores
ASSUNTO: Requerimento ao Poder
Executivo Municipal acerca de
informações quanto ao cumprimento das
determinações do Acórdão nº 2762/15 -
Primeira Câmara sob a responsabilidade
do município de Pato Branco, referente
ao Processo nº 579834/2011 que
tramita no Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, referente ao Projeto de Lei nº
19/2021. ,
INFORMAÇÃO
Trata o presente, de resposta às informações solicitadas via
Requerimento de nº 350/2021, concernentes ao cumprimento das determinações
exaradas no item "Iv" do Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara, sob
responsabilidade do município de Pato Branco, referente ao Processo nº
579834/2011 em trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Para melhor entendimento, reproduzimos quais são os elementos
do referido item IV, do acórdão em comento, assim elencado:
IV — Atribuir ao Município de Pato Branco as seguintes
determinações, para atendimento no prazo de 30 dias, sob
pena de aplicação da multa do art. 87, II, “f”, da Lei
Orgânica deste Tribunal:
a. atualizar o seu quadro de cargos constante do SIM-AP,
conforme apontado pela Diretoria de Controle de Atos de
Pessoal (Achado nº 1);
b. avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão, com
base nas impugnações apresentadas pela Diretoria de
Controle de Atos de Pessoal (Achado nº 2);
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
c. relacionar os servidores cujas admissões não foram
submetidas ao registro deste Tribunal e a encaminhar os
respectivos documentos para análise desta Corte de Contas
(Achado nº 8);
Para cumprimento dos referidos itens, o Município, por diversas
Na data de 25/02/2021, através da petição intermediária, o Município de
Pato Branco, peticionou, incluindo novos documentos (peças 301 a 311) do
processo nº 579834/11, junto ao Tribunal de Contas.
De acordo com a Instrução nº 96/2021 (anexa), com data de 04 de
março de 2021, assim restou configurado em relação aos itens em comento:
DAS DETERMINAÇÕES
O presente Processo encontra-se nesta Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções! para monitoramento do cumprimento da decisão
consubstanciada no Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara (peça 131), conforme
segue:
“IV — Atribuir ao Município de Pato Branco as seguintes determinações, para
atendimento no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 87, IH,
“TP, da Lei Orgânica deste Tribunal:
a. atualizar o seu quadro de cargos constante do SIM-AP, conforme apontado
pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (Achado nº 1);
b. avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão, com base nas
impugnações apresentadas pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal
(Achado nº 2);
C. relacionar os servidores cujas admissões não foram submetidas ao registro
deste Tribunal e a encaminhar os respectivos documentos para análise desta
Corte de Contas (Achado nº 8);
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Da mesma Instrução, é possível inferir que da manifestação do
município, restou parcialmente cumprido, os itens acima pendentes, senão
vejamos:
Item ““a'*
Primeiramente, por meio do projeto de lei encaminhado à Câmara
Municipal (peças 303-304), ficou demonstrado a busca pelo aprimoramento da Lei
Municipal nº 4.742/16 (Estrutura Organizacional do Poder Executivo), no tocante aos
quantitativos de vagas para cada cargo comissionado.
Quanto aos itens ““b'“e“'c'':
b. avaliar a forma de ocupação de cargos em comissão, com base nas
impugnações apresentadas pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal
(Achado nº 2); NÃO FOI CUMPRIDA”.
C. relacionar os servidores cujas admissões não foram submetidas ao registro
deste Tribunal e a encaminhar os respectivos documentos para análise desta
Corte de Contas (Achado nº 8); FOI PARCIALMENTE CUMPRIDA.
Visando sanar o itens “b” e “c” acima identificados, novos documentos,
foram encaminhados ao Tribunal de Contas, conforme protocolo de petição
intermediária de nº 285837/21, com data de 06 de maio de 2021.
Em relação ao item “b”, encaminhamos novo quadro, contendo a listagem
dos titulares dos cargos de direção e chefia, de forma a evidenciar titulares e
subordinados, integrantes da estrutura da administração municipal.
Já quanto ao item “c” encaminhamos a relação dos funcionários que não
identificados sua inscrição junto ao Tribunal de Contas do Estado, agora
evidenciando, o nome do servidor, a data de admissão, número do processo
principal, bem como, documento de admissão, tais como Portarias e Decretos.
Importa ressaltar à título de informação, da dificuldade para encontrar
os documentos (portarias e decretos) de admissão de pessoal, visto que em alguns
Casos, se passaram trinta anos ou mais dos fatos.
Frisa-se, ainda, que o Gestor Atual, vem buscando insessantemente a
solução inerente ao processo em comento, lembrando, que sua gestão vem sendo
prejudicada, visto que as pendêcias refletem desajustes encontrados em gestões
anteriores.
Município de Pato Branco
Procuradoria Geral
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição, para
outros esclarecimentos que se fizerem necessários.
Procurador Jurídico
OAB/PR 62.881