materia nº 83/2021

DE 
RANCO ESTADO 00 PAAAllà GAS:IE l E DO PREf EllO 
MENSAGEM Nº 56/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1189/2021 
Data: 11/05/2021 • Horário: 16:22 
Legislativo • PLO 83/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para propor e encaminhar a esta Colenda Casa 
Legislativa o anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recurso e a aprovação 
de crédito especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais 
e noventa e quatro centavos). 
O Projeto de Lei visa à abertura de Crédito Especial na Secretaria Municipal de 
Esporte e Lazer, com recursos provenientes de recursos de superávit financeiro do exerclcio 
anterior, referente aos rendimentos financeiros do saldo remanescente do Convenio nº 
881625/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura 
Municipal de Pato Branco, cujo objeto é a Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol 
de Base, e será destinado para aquisição de materiais esportivos. 
Tendo em vista a necessidade de se dar andamento à execução do Convênio, 
solicitamos a Vossas Excelências a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, ao 
que antecipamos agradecimentos. 
de 2021 . 
Gabinete do Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de maio 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAA>J.IÁ GA&ViEl E 00 PRLFEITO 
PROJETO DE LEI Nº li2_12021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exerclcio de 2021, no valor de R$ 
82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro 
centavos) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova Fonte de Recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro 
centavo), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMETO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em jogos oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 82,94 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme especificação de 
fonte a seguir: 
Código Especificação Valor R$ 
Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base -
967 Emenda Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 82,94 
58000.002755/2018-66. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, 
sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 \WIW.patobranco.pr.gov.br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso : 967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda Parlament;ir - Convênio 881625/2018 
1 RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita P<>trimonial 
Totais ....••............ 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Cont;is a Pagar 
Int erferências Financeiras Recebidas (Ingressos) 
Saldo Antcrior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
33,21 
DESPESAS 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
33,21 
33,21 Totais ................. . 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
lntcrfer<!ncias Financeiras Concedidas (Egressos) 
l .S72,95 Saldo Atual 
l.606,16 Total 
l .572,95 Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
GOVBR CP - Emissão: 06/05/2021 às 9h31min - Duração: Oh00m04seg (66) 
Página: 1 de 1 
06/05/2021 09:32 
l .606,16 
l.606,16 
1.606,16 
27/1212016 SEVME - 0507694 • Convênio 
MINISTlRIO DO ESPORTE 
SIG Quadra 04 • Lote 83 • Bloco C, Centro Empresarial Capital Financial Center · Bairro SIG, Brasília/DF, CEP 70610·440 
Telefone: e Fax: @fax_unldade@ - http://www.esporte.gov.br 
Convênio Nº 88162512018 
Processo nº 58000.002755/2018-66 
CONVÊNIO ME/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCOn>R 
CONVÊNIO Nº 881625/2018 
CONV~NIO SICONV Nº 881625/2018, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE -
ME E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO/PR. 
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº-02.961.362/0001-
74, com sede no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) Quadra 4 - Lote 083, Centro Empresarial Capital Financial 
Center, Bloco C, CEP: 70.610-440, Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado 
pela SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, baseada no Decreto nº 
8.829, de 03 de agosto de 2016, representada pelo seu Secretário Nacional - Substituto, o Senhor ANGELO 
DE BORTOLI FILHO, brasileiro, portador do CPF/MF nº 106.987.118-40, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Portaria nº 160, de 17 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de 
maio de 2018, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
76.995.448/0001-54, com sede na Rua Carambaru - 271 - Centro - Pato Branco/PR CEP: 85.501-064, 
doravante denominada CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
brasileiro, portador do CPF/MF n2 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe - 361- QDR. 674 
- LT 01 - La-Salle - Pato Branco/PR CEP: 85.505-250. 
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e 
Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, 
no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal n~ 6.170, de 25 de julho de 
2007, regulamentado pela Portaria lnterministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, 
consoante o processo administrativo nº 58000.002755/2018-66 e mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 
o presente Convênio tem por objeto "Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, no 
Municlpio de Pato Branco/PR", conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
hllp://sel.esporte .gov.br/seVconlrolador.php?acao=documento_lmprlmlr _web&acao_origem=arvore_ visualizar&ld_documenlo=567686&1nfra_slslema ... 1 /1 7 
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CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
Integram este Termo de Convênio, Independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de 
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda 
documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partíclpes acatam integralmente. 
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, 
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade 
competente do CONCEDENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos participes: 
1 - DO CONCEDENTE: 
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, 
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas 
Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
b} transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo 
com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no Cronograma de 
Desembolso do Plano de Trabalho; 
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, 
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao 
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, inciso Ili, da Portaria 
lnterministerial nQ 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do 
uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo 
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; 
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o 
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e 
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. 
li - DO CONVENENTE: 
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência 
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; 
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio; 
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e 
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como 
apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos 
emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito 
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação 
aplicável; 
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e 
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela 
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
hl lp://se i.esporte .gov.br/seilco ntrolador. php?a cao=docume nto _Imprimir_ web& aca o_ origem =arvore_ visualizar &ld _d o cume nlo= 56 7 888&1nf ra _ s lste ma... 2117 
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e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na 
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; 
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em 
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado 
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de 
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste 
instrumento relativas à execução das despesas; 
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica 
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de 
desembolso do Plano de Trabalho; 
h) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, 
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, 
incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria lnterministerial nQ 424, de 
2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de 
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; 
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na 
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em 
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de 
contas; 
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, 
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas in loco e 
fornecendo, sempre que solicitado, as Informações e os documentos relacionados com a execução do objeto 
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e 
aos contratos celebrados; 
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a 
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como 
aos locais de execução do respectivo objeto; 
o) apresentar a prestaçã o de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma 
estabelecidos neste instrumento; 
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste 
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no 
prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com 
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio; 
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, 
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido 
o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e 
outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, 
consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de 
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la; 
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes 
do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se 
destina; 
http:llsei.esporte.gov.br/seVcontrolador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_vlsualizar&id_documento=S67888&infra_sistema... 3/17 
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s) manter o concedente informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o 
curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação 
financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; 
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, 
havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público 
Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União; 
v) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando 
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do contrato ou gestão 
financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; 
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela 
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, 
elogios, solicitações, reclamações e denúncias; 
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, 
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a 
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as 
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; 
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou 
fornecimento - CTEF; e 
z) observar o disposto na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou 
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, 
envolver parcerias com organizações da sociedade civil. 
Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução 
do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade. 
CLÁUSULA QUARTA- DA VIG~NCIA 
Este Termo de Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do 
presente instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE 
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. 
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará "de ofício" a vigência deste Termo de Convênio, quando der 
causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. 
CLÁUSULA QUINTA- DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 101.523,22 
(cento e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), serão alocados de acordo com o 
Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação 
orçamentária: 
1 - R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação consignada ao 
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, por meio da Emenda Parlamentar nº 37020005/2018 do nobre Deputado 
Federal Leandre Dai Ponte, assegurado pela Nota de Empenho nº 2018NE801147, 21 de dezembro de 2018, 
vinculada ao Programa de Trabalho nº 27.812.2035.20JP. 0041, PTRES 142125, à conta de recursos oriundos 
do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa: 33.40.41; 
hll p:/lsel .esporte .gov.br/seVconlrolador.php?a cao=docurne n1o _lrnprlrnlr _ we b&acao _ orfg em=arvore _ vlsualila r &ld _ docurnenlo= 56 7 888&1 nf r a_ sls lema... 4/ 1 7 
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11 - R$ 1.523,22 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), relativos à contrapartida do 
CONVENENTE, consignados na lei Orçamentária n2 5.059, de 7 de dezembro de 2017, do Município de Pato 
Branco/PR. 
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas 
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do 
objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades 
contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. 
CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA 
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os 
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta 
bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do 
CONVENENTE. 
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes 
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável. 
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado 
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. 
CLÁUSULA SÉTIMA- DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão 
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do 
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. 
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e 
deverá ser registrada com o número de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou 
da entidade CONVENENTE. 
Subcláusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a: 
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE. 
Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará 
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
Subcláusula Quarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado 
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global 
deste instrumento. 
Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no 
referido processo licitatório. 
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da 
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido. 
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver 
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 
(cento e oitenta) dias. 
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira 
do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de 
hllp://sel.espo11e.gov.br/sei/con1rolador.php?acao=documenlo_lmprimlr_web&acao_orlgem=arvore_visuallzar&ld_documen10=567888&1nfra_slstema... 5/17 
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desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará consonância com as metas, 
fases e etapas de execução do objeto do Convênio. 
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: 
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica 
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, ou 
depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio do 
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; e 
li - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% 
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
Subcláusula Décima. Nos termos do §3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do 
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: 
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo 
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; 
li - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento 
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração 
Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do 
CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e 
Ili - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por 
integrantes do respectivo sistema de controle interno. 
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto 
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses 
recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os 
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, 
observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou 
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. 
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da 
cobrança de tarifas bancárias. 
Subcláusula Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à 
instituição financeira albergante da conta corrente específica: 
1 - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta 
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias; e 
li - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo 
previsto no art. 60 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Quarta, junto à 
instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele 
repassados, bem corno os seus rendimentos, para a conta única da União. 
Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima 
Quarta, inciso I, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias. 
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CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas 
e a legislação aplicável. 
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento; 
li - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; 
Ili - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha 
ocorrido durante a vigência deste instrumento; 
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou 
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes aos 
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de 
atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os 
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
Vil - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da 
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas 
no Plano de Trabalho; 
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; 
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao 
presente Convênio; 
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos 
federais; e 
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da 
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por 
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas 
em leis específicas e na Lei de Díretrizes Orçamentárias. 
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica 
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo 
CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, 
facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em 
conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário 
final da despesa: 
1- por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; 
li - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e 
Ili - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos 
na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. 
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV, no 
mínimo, as seguintes informações: 
1 - a destinação do recurso; 
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27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e 
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento. 
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do 
pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do 
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais). 
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação 
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do 
Decreto n!! 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: 
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de 
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a 
empreendimento específico; 
li - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais 
ou equipamentos; e 
Ili - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no 
valor do adiantamento pretendido. 
CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 
o CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição 
de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na 
Lei nº 8.666, de 1993, na Lei n!! 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e 
municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para 
os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. 
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser 
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e aceite do termo de referência pelo 
CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo 
ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE. 
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade 
pregão, nos termos da Lei no 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto no 5.450, de 2005, 
preferencialmente na forma eletrônica, cuja Inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada 
pela autoridade competente do CONVENENTE. 
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE 
deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2!! a 6!! da Instrução Normativa 
SLTl/MP n!! 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber. 
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das 
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no 
SICONV. 
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo 
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: 
1 - contemporaneidade do certame; 
li - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; 
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27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convénio 
Ili - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e 
IV - fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro no 
SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento 
licitatório. 
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE: 
1 - realizar, sob sua inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo 
licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a 
correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; 
li - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a 
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o 
termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento -
CTEF e seus respectivos aditivos; 
Ili - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF que a 
responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada 
para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas Impropriedades que 
possam comprometer a consecução do objeto conveniado; 
IV - exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou 
Fornecimento - CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e §§ 4º a 6º da Portaria lnterministerial nº 424, de 
2016;e 
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado 
a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, 
aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto 
contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão 
da conta bancária específica do Convênio. 
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o 
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: 
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, 
Fiscalização e Controladoria-Geral da União; 
li - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou 
Ili - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, 
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. 
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro 
Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na 
internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. 
Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de 
trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser 
observado o disposto na legislação específica que rege a parceria. No caso de termo de colaboração, termo 
de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a 
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis. 
Subcláusula Décima. os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos 
estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 
8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e 
Subcláusula Décima Primeira. o descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por 
parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo 
legal, gerar as seguintes consequências: 
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27/1212018 SEI/ME· 0507894 · Convênio 
1. assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos 
do art. 71, Inciso IX, da Constituição; ou 
2. condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos 
ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobpreço na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DA ALTERAÇÃO DO CONV~NIO 
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente 
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 30 
(trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO 
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade 
física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na 
forma dos arts. 53 a 58 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos 
atos praticados e a plena execução do objeto. 
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o 
acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas, verificando: 
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os 
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e 
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. 
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente instrumento, o 
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu 
acompanhamento. 
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE 
poderá: 
1 - valer-se do apoio técnico de terceiros; 
li - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local 
de aplicação dos recursos, com tal finalidade; 
Ili - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na 
execução do Instrumento; 
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária 
específica do Convênio; 
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos IV 
e V, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na 
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e 
Vil - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. 
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27/12/2018 SEI/ME • 0507894 ·Convênio 
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de 
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações 
e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. 
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 
45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano. 
Subcláusula Se><ta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do 
processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e 
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º, § 2º, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as 
medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. 
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará 
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução 
dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos 
recursos à conta única do Tesouro. 
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima 
ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de 
Tomada de Contas Especial. 
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas 
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada no 
SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder 
Legislativo relativos ao CONVENENTE. 
Subcláusula Décima Primeira. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou 
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, 
no desempenho de suas funções Institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos 
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são 
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da 
execução deste Instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por Inconformidades ou 
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, 
decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. 
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade 
da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de 
improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da 
União, nos termos dos arts. 72, §§ 2º e 3º, e 58 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa 
realizada de modo sistemático, prevista na Lei n2 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o 
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 
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27/12/2018 SEI/ME • 0507894 - Convênio 
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará no SICONV representante para o 
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua 
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria lnterministerial nº 424, de 
2016. 
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento 
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, 
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de 
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria lntermlnlsterial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que 
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos 
instrumentos. 
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando-se 
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual deverá 
ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. 
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será 
composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE no SICONV, pelo seguinte: 
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e 
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; 
li - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; 
Ili - comprovante de recolhimento do sa ldo de recursos, quando houver; e 
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos 
relacionados ao Convênio, nos termos do §3º do art. 4!! da Portaria lnterministerial n!! 424, de 2016. 
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste 
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua 
apresentação. 
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não 
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a 
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de 
contabilidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob 
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 
responsabilização solidária. 
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução tisica nem utilização dos recursos do 
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de 
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. 
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas, cuja 
análise: 
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas 
Informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; 
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2711212018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
li - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, 
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou 
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. 
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do 
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência 
do Convênio. 
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de 
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins 
de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante 
as atividades regulares de suas funções. 
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décima Quinta, 
caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE 
notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, §9º, 
do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, §92, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016). 
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por 
meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou 
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada 
no SICONV. 
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a concessão do 
prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades 
apontadas. 
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período 
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de 
contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de 
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar 
declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e 
regular aplicação. 
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: 
1 - aprovação; 
li - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que 
não resulte dano ao Erário; ou 
111 - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Toma da de Contas Especial, caso sejam 
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da 
Subcláusula Décima Sétima. 
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao 
erário seja Inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do 
inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva. 
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências 
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, 
sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à 
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria lnterministerial nº 424, 
de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver 
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. 
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, 
a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao 
htlp:llsel.esporte.gov.brlseVconlrolador.php?acao; docvmenlo_lmprimlr _ web&acao_orígem=arvore_ vlsuallzar&ld_ documenlo=567888&1nfra_slslem. .. 13117 
27/1212018 SEI/ME - 0507894 - Convênío 
orgao jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do 
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. 
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, 
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo 
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao 
exercício em que ocorreu o fato. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste Convênio, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de 
Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade 
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor 
da União, por meio de Gula de Recolhimento da União - GRU, disponível no site 
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180073/00001) e Gestão 00001 
(Tesouro) e: 
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas 
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, 
informando o número e a data do Convênio; 
li - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos 
seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 22, da 
Portaria lntermlnlsterlal n!! 424, de 2016, em que não haverá Incidência de juros de mora, sem prejuízo da 
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; 
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. 
Ili - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inldôneos ou impugnados, 
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da 
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, 
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. 
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a Instauração de Tomada de Contas 
Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de 
órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da Lei n!! 10.522, de 2002. 
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá 
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução 
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos saldos remanescentes da conta corrente específica do 
instrumento. 
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto 
pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico 
institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos 
motivos que deram causa à referida devolução. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES 
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2711212018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do 
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto n2 6.170, de 2007 e da Portaria lnterministerial n2 424, 
de 2016. 
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes 
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam 
a este. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, 
bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a 
continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de 
utilização dos bens. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente Convênio poderá ser: 
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo 
as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; 
li - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes 
hipóteses: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) Inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; 
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas 
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria lnterministerial n2 424, de 2016; 
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, 
comprovada nos termos do § 9º do art. 41 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na cláusula oitava, 
subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente: 
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos 
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e 
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento. 
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a Instauração de Tomada 
de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no 
último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras 
irregularidades decorrentes do ato praticado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da 
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da 
respectiva assinatura. 
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios 
aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a 
prestação de contas do presente instrumento. 
hllp:J/sel.esporte.gov.br/seVcontrolador.php?acao=documento_lmprimir_web&acao_orlgem=arvore_visualizar&Jd_documento=567888&1nlra_slstem... 15/17 
27/1212018 SEI/ME • 0507894 • Convênio 
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, 
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da 
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis 
contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. 
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: 
1 - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e 
as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente 
Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 22 da Lei n2 9.452, de 1997, facultada a 
notificação por meio eletrônico; 
li - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada 
ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; 
Ili - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil 
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as 
datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a 
execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao 
Portal de Convênios. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: 
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, 
quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma 
especial; 
li - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de 
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de 05 (cinco) dias; 
Ili - as reuniões entre os representantes credenciados pelos participes, bem como quaisquer ocorrências que 
possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios 
circunstanciados; e 
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da 
regular instrução processual. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 
Será competente, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção 
Judiciária de Brasília-DF, por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal. 
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Pelo CONCEDENTE: 
hllp'J/sel.csporte.gov.brlsel/controlador.php?acao=documento_lmprlmir_web&acao_origem=arvore_visualizar&ld_documenlo=567888&1nfra_slstem... 16117 
27/1212018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
ANGELO DE BORTOLI FILHO 
Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituto 
Pelo CONVENENTE: 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito Municipal de Pato Branco/PR 
-----
-----
Documento assinado eletronicamente por AUGUSTINHO ZUCCHI, Usuário Externo, em 26/12/2018, às 
15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 42,lnciso li, da Portaria n2 144 de 11 
de maio de 2017 do Ministério do Esporte. 
Documento assinado eletronicamente por Angelo de Bortoli Filho, Secretario( a) Nacional de Esporte, 
Lazer e Inclusão Social Substituto(a), em 26/12/2018, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com 
fundamento no art. 42,1nciso li, da Portaria n2 144 de 11 de maio de 2017 do Ministério do Esporte. 
Referência: Processo nº 58000.002755/2018·66 SEI nº 0507894 
htlp://sel.esporte.gov.br/sel/con1rolador.php?acao=documen1o_lmprlmlr_web&acao_origem=arvore_visualizar&ld_documen10=567888&lnlra_slslem... 17/1 7 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 83/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no 
valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de 
Lei nº 83/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir 
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e 
quatro centavos) com recursos de Superávit Financeiro. 
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 
2021, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com recursos provenientes de 
recursos de superávit financeiro do exercício anterior, referente aos rendimentos financeiros 
do saldo remanescente do Convenio nº 881625/2018, celebrado entre a União, por 
intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Pato Branco, cujo objeto é a 
Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, e será destinado para 
aquisição de materiais esportivos. 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação 
funcional programática: 
16- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 - Departamento de Esporte e Lazer 
27 .811 .0041.2.225 - Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento e 
Participação em jogos oficiais 
3.3.90.30 - Material de Consumo 
Fonte: 967 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa 
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, 
conforme segue: 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO 
Despesas com álcool aulomolivo; gasolina aulomotiva; diesel aulomotivo; 
lubrificantes automolivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abale; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas 
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama 
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica 
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; 
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; 
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e 
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam 
dos créditos adicionais especiais: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 
1° inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64: 
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,,(46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1546 
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Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
[ ... ] 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
Art.167 - São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, 
conforme o artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte 
de Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 3), comprova o saldo 
existente relacionado à fonte de recursos 967 - Implantação e Desenvolvimento do Projeto 
Futebol de Base - Emenda Parlamentar - Convênio 881625/2018 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
Ili - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 13 de maio de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
CRC PR 64892/0-1 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
·~ 
GABINE"f E DO ~EADOR LINDOMAR fWDRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PROTOCOLO GERAL 126012021 
Data: 1810512021 - Horário: 16:55 
Legislativo - PCOF 4212021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 83/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercido de 2021, 
no valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos) e dá outras 
providências. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de maio de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, por superávit financeiro do 
exercício anterior no valor de R$ 82,94 (oitenta e dois reais e noventa e quatro 
centavos) e dá outras providências. 
O recurso é proveniente do Convênio nº 881625/2018 (em anexo), celebrado 
entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, para desenvolver o Projeto 
Futebol de Base, sendo destinado para aquisição de materiais esportivos. 
li - ANÁLISE 
Parecer Contábil dessa Casa de Leis enfatiza que o Projeto acresce dotação 
ao orçamento, com valores de superávit do ano anterior que é o resultado apurado da 
diferença positiva entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, sendo comprovado 
saldos, e portanto, encontra-se apto a normal tramitação por essa Casa de Leis. 
Ci) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'"' -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
18J http://wvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e ü 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por 
esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 17 de maio de 2021 . 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a 
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 83/2021. 
~ Âv~ÁH1 Rafael Celestrin 
\ 
s Junior Marini ' · 
Membro Membro 
c;l Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-1504, 3272 -1 520 
B http://wwvv. patobranc o. pr. leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr. leg. br