materia nº 84/2021

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO B NCO ES ff.00 00 PARAHÁ <;;.n:~ éTE 00 PREfEllO 
MENSAGEM Nº 57/2021 Cãmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111~ PROTOCOLO GERAL 1190/2021 
Data: 11/05/2021 - Horário: 16:23 
Legislativo - PLO 84/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa 
o anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos 
e oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial na Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer, com recursos referentes ao Convenio nº 881625/2018, celebrado entre a 
União, por intermédio do Ministério do Esporte e o Município de Pato Branco, cujo objeto é a 
implantação e desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, e será destinado para aquisição 
de materiais esportivos. 
Tendo em vista a necessidade de se dar andamento à execução do Convênio, 
solicitamos a Vossas Excelências a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, ao 
que antecipamos agradecimentos. 
de 2021 . 
Gabinete do Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de maio 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESIAOO 00 PMUNÃ GA!ll'<El E 00 PREíEH O 
PROJETO DE LEI Nº J.1_12021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercfcio de 2021, no valor de R$ 
50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três 
reais e dezesseis centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de um crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e 
três reais e dezesseis centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMETNO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em jogos oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283,16 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021. 
conforme especificação da fonte a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base -
967 Emenda Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 50.283,16 
58000.002755/2018-66. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, 
sendo as dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub icação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
27112/2018 SEUME - 0507894 - Convênio 
MINISTÉRIO 00 ESPORTE 
SIG Quadra 04 - lote 83 - Bloco C, Centro Empresarial Capital Financial Center - Bairro SIG, Brasllia/OF, CEP 70610-440 
Telefone: e Fax: @fax_unldade@ - http://www.esporte.gov.br 
Convênio Nº 881625/2018 
Processo nº 58000.002755/2018-66 
CONVÊNIO ME/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR 
CONVÊNIO N° 881625/2018 
CONVÊNIO SICONV Nº 881625/2018, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR 
INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO ESPORTE -
ME E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO/PR. 
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº--02.961.362/0001-
74, com sede no Setor de Indústrias Gráficas (SIG) Quadra 4 - Lote 083, Centro Empresarial Capital Financial 
Center, Bloco C, CEP: 70.610-440, Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado 
pela SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE, EDUCAÇÃO, LAZER E INCLUSÃO SOCIAL, baseada no Decreto nº 
8.829, de 03 de agosto de 2016, representada pelo seu Secretário Nacional - Substituto, o Senhor ANGELO 
DE BORTOLI FILHO, brasileiro, portador do CPF/MF nº 106.987.118-40, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Portaria nº 160, de 17 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de 
maio de 2018, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/PR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
76.995.448/0001-54, com sede na Rua Carambaru - 271 - Centro - Pato Branco/PR CEP: 85.501-064, 
doravante denominada CONVENENTE, representada pelo seu Prefeito, o Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, 
brasileiro, portador do CPF/MF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe - 361 - QDR. 674 
- LT 01 - La-Salle - Pato Branco/PR CEP: 85.505-250. 
RESOLVEM celebrar o presente Convênio, registrado no SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e 
Contratos de Repasse, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei 
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, 
no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal n~ 6.170, de 25 de julho de 
2007, regulamentado pela Portaria lnterministerial MP/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, 
consoante o processo administrativo nº 58000.002755/2018-66 e mediante as cláusulas e condições 
seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
o presente Convênio tem por objeto "Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, no 
Município de Pato Branco/PR", conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
hllp://sel.esporte.gov.br/seVcontrolador.php?acao=documen1o_lmprlmlr_web&acao_origem=arvore_visuallzar&ld_documento=567888&1nlra_slstema... 1/17 
27/1212018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 
Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho e o Termo de 
Referência, propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE no SICONV, bem como toda 
documentação técnica que deles resultem, cujos termos os participes acatam integralmente. 
Subcláusula Única. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho, 
desde que não haja alteração do objeto e sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade 
competente do CONCEDENTE. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 
Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos participes: 
1 - DO CONCEDENTE: 
a) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, alteração, execução, 
acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso, informações acerca de Tomada de Contas 
Especial, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
b) transferir ao CONVENENTE os recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio, de acordo 
com a programação orçamentária e financeira do Governo Federal e o estabelecido no Cronograma de 
Desembolso do Plano de Trabalho; 
c) acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do objeto deste Convênio, 
bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos, condicionando sua liberação ao 
cumprimento de metas previamente estabelecidas, na forma do art. 41, caput, Inciso Ili, da Portaria 
lnterministerial nº 424, de 2016, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do 
uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, com fixação do prazo 
estabelecido na legislação pertinente para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 
d) analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu Plano de Trabalho; 
e) dispor de condições e de estrutura para o acompanhamento, verificação da execução do objeto e o 
cumprimento dos prazos relativos à prestação de contas; e 
f) divulgar atos normativos e orientar o CONVENENTE quanto à correta execução dos projetos e atividades. 
li - DO CONVENENTE: 
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e o Termo de Referência 
aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste Convênio; 
b) aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio; 
c) elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado, reunir toda documentação jurídica e 
institucional necessária à celebração deste Convênio, de acordo com os normativos do programa, bem como 
apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos 
emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade da esfera municipal, estadual, do Distrito 
Federal ou federal e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, e nos termos da legislação 
aplicável; 
d) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
conveniados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e 
atividades, determinando a correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela 
população beneficiária, quando detectados pelo CONCEDENTE ou pelos órgãos de controle; 
hllp://sei.esporte.gov.br/seUconlrolador.php?acao=documenlo_lmprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&ld_docurnenlo=567888&1nfra_sislema... 2/17 
27/12/2018 SEI/ME • 0507894 • Convênio 
e) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de Trabalho aceito, na 
forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas à execução das despesas; 
f) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta específica, aberta em 
instituição financeira oficial, federal ou estadual, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado 
financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, na conformidade do Plano de 
Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste 
instrumento relativas à execução das despesas; 
g) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta bancária específica 
vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de 
desembolso do Plano de Trabalho; 
h) realizar no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, acompanhamento, 
prestação de contas e informações acerca de Tomada de Contas Especial do Convênio, quando couber, 
incluindo regularmente as informações e os documentos exigidos pela Portaria lnterministerial n!! 424, de 
2016, sendo nele registrados os atos que, por sua natureza, não possam ser realizados no sistema; 
i) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes 
estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de 
vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE sempre que houver alterações; 
j) estimular a participação dos beneficiários finais na implementação do objeto do Convênio, bem como na 
manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos; 
k) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data em 
que foi apresentada a prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de 
contas; 
1) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Convênio, 
para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos; 
m) facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar visitas ln loco e 
fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os documentos relacionados com a execução do objeto 
deste Convênio, especialmente no que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e 
aos contratos celebrados; 
n) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo, a 
qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e informações referentes a este Convênio, bem como 
aos locais de execução do respectivo objeto; 
o) apresentar a prestação de contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio, no prazo e forma 
estabelecidos neste instrumento; 
p) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos deste 
Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso da não apresentação no 
prazo estipulado na respectiva notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com 
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de Convênio; 
q) assegurar e destacar, obrigatoriamente, a participação do CONCEDENTE em toda e qualquer ação, 
promocional ou não, relacionada com a execução do objeto descrito neste Termo de Convênio e, obedecido 
o modelo-padrão estabelecido pelo CONCEDENTE, apor a marca do Governo Federal nas placas, painéis e 
outdoors de identificação dos projetos custeados, no todo ou em parte, com os recursos deste Convênio, 
consoante o disposto na Instrução Normativa SECOM-PR nº 7, de 19 de dezembro de 2014, da Secretaria de 
Comunicação Social da Presidência da República, ou outra norma que venha a substituí-la; 
r) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes 
do Convênio, de modo a assegurar a sustentabilidade do projeto e atender as finalidades sociais às quais se 
destina; 
hllp://sel.esporte.gov.br/sel/controlador.php?acao=documento_imprimlr_web&acao_origem=arvore_visualiiar&ld_documento=567888&infra_slstema... 3/17 
27/1212018 SEUME - 0507894 - Convênio 
s) manter o concedente informado sobre situações que eventualmente possam dificultar ou interromper o 
curso normal da execução do Convênio e prestar informações, a qualquer tempo, sobre as ações 
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo; 
t) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o acesso à movimentação 
financeira da conta específica vinculada ao presente Convênio; 
u) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, e, 
havendo fundada suspeita de crime ou de Improbidade administrativa, cientificar o Ministério Público 
Federal, o respectivo Ministério Público Estadual e a Advocacia-Geral da União; 
v) Instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando 
constatado o desvio ou malversação de recursos públicos, Irregularidade na execução do contrato ou gestão 
financeira do convênio, comunicando tal fato ao CONCEDENTE; 
w) manter um canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla publicidade, para o recebimento pela 
União de manifestações dos cidadãos relacionadas ao convênio, possibilitando o registro de sugestões, 
elogios, solicitações, reclamações e denúncias; 
x) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, 
consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a 
finalidade, os valores e as datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as 
contratações realizadas para a execução do objeto pactuado; 
y) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o contrato administrativo de execução ou 
fornecimento - CTEF; e 
z) observar o disposto na Lei n!! 13.019, de 31 de julho de 2014, e nas normas estaduais, distritais ou 
municipais vigentes, nos casos em que a execução do objeto, conforme prevista no plano de trabalho, 
envolver parcerias com organizações da sociedade civil. 
Subcláusula Única. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução 
do objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua 
descontinuidade. 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIG~NCIA 
Este Termo de Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da assinatura do 
presente instrumento, podendo ser prorrogada, mediante termo aditivo, por solicitação do CONVENENTE 
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do se u término. 
Subcláusula Única. O CONCEDENTE prorrogará "de ofício" a vigência deste Termo de Convênio, quando der 
causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado. 
CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$ 101.523,22 
(cento e um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), serão alocados de acordo com o 
Cronograma de Desembolso constante no Plano de Trabalho, conforme a seguinte classificação 
orçamentária: 
1 - R$ 100.000,00 (cem mil reais), relativos ao presente exercício, correrão à conta da dotação consignada ao 
MINISTÉRIO DO ESPORTE - ME, por meio da Emenda Parlamentar n!! 37020005/2018 do nobre Deputado 
Federal Leandre Dai Ponte, assegurado pela Nota de Empenho n!! 2018NE801147, 21 de dezembro de 2018, 
vinculada ao Programa de Trabalho n!! 27.812.2035.20JP. 0041, PTRES 142125, à conta de recursos oriundos 
do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa: 33.40.41; 
httpJ/sel.esporte.gov.br/seVcontrolador.php?acao=documento_lmprimtr_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=567888&Jnfra_slstema... 4/17 
27/12/2018 SEI/ME • 0507894 ·Convênio 
li · R$ 1.523,22 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), relativos à contrapartida do 
CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária n2 5.059, de 7 de dezembro de 2017, do Município de Pato 
Branco/PR. 
Subcláusula Primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas 
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do 
objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento os subprojetos/subatividades 
contemplados pelas transferências dos recursos para a execução deste Convênio. 
CLÁUSULA SEXTA· DA CONTRAPARTIDA 
Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em conformidade com os 
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho, mediante depósito(s) na conta 
bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do 
CONVENENTE. 
Subcláusula Primeira. O aporte da contrapartida observará as disposições da lei federal anual de diretrizes 
orçamentárias em vigor à época da celebração do Convênio ou eventual legislação específica aplicável. 
Subcláusula Segunda. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação dos recursos no mercado 
financeiro não poderão ser computadas como contrapartida. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS 
Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do CONVENENTE serão 
depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em nome do 
CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial, federal ou estadual. 
Subcláusula Primeira. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao presente Convênio e 
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão ou 
da entidade CONVENENTE. 
Subcláusula Segunda. A liberação da parcela única ficará condicionada a: 
a) conclusão da análise técnica e aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE. 
Subcláusula Terceira. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará 
condicionada à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
Subcláusula Q.uarta. Exceto no caso de liberação em parcela única, o valor do desembolso a ser realizado 
pelo CONCEDENTE referente à primeira parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global 
deste instrumento. 
Subcláusula Quinta. Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONVENENTE, o 
cronograma de desembolso deverá ser ajustado em observação ao grau de execução estabelecido no 
referido processo licitatório. 
Subcláusula Sexta. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da 
liberação da primeira parcela, o instrumento deverá ser rescindido. 
Subcláusula Sétima. É vedada a liberação da primeira parcela de recursos para o CONVENENTE que tiver 
instrumentos apoiados com recursos do Governo Federal sem execução financeira por prazo superior a 180 
(cento e oitenta) dias. 
Subcláusula Oitava. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira 
do Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de 
hltp·//sel.esporte.gov.br/seUconlrolador.php?acao=documento_lmprimlr_web&acao_orlgem=arvore_vfsualizar&id_documento=567888&1nfra_slstema... 5/1 7 
27/12/2018 SEUME - 0507694 - Convênio 
desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no SICONV, que guardará consonância com as metas, 
fases e etapas de execução do objeto do Convênio. 
Subcláusula Nona. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE: 
1 - comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta bancária específica 
em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma desembolso do Plano de Trabalho, ou 
depositada na Conta Única do Tesouro Nacional, na hipótese de o Convênio ser executado por meio do 
Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI; e 
11 - estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no mínimo 70% 
(setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente. 
Subcláusula Décima. Nos termos do §3º do art. 116 da Lei nº 8.666, de 1993, a liberação das parcelas do 
Convênio ficará retida até o saneamento das impropriedades constatadas, quando: 
1 - não houver comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, constatada pelo 
CONCEDENTE ou pelo órgão competente do Sistema de Controle Interno da Administração Pública Federal; 
li - for verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento 
das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais de Administração 
Pública nas contratações e demais atos praticados na execução do Convênio, ou o inadimplemento do 
CONVENENTE com relação a outras cláusulas conveniais básicas; e 
Ili - o CONVENENTE deixar de adotar as medidas saneadoras apontadas pelo CONCEDENTE ou por 
integrantes do respectivo sistema de controle interno. 
Subcláusula Décima Primeira. Os recursos deste Convênio, enquanto não empregados na sua finalidade, 
serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em caderneta de poupança de instituição financeira 
oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto 
prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses 
recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 
Subcláusula Décima Segunda. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os 
rendimentos das aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, 
observada a proporcionalidade, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou 
acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado. 
Subcláusula Décima Terceira. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da 
cobrança de tarifas bancárias. 
Subcláusufa Décima Quarta. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à 
instituição financeira albergante da conta corrente específica: 
1 - a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta 
única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias; e 
li - o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos, no prazo 
previsto no art. 60 da Portaria lntermlnisterial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Décima Quinta. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Subcláusula Décima Quarta, junto à 
instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele 
repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União. 
Subcláusula Décima Sexta. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na Subcláusula Décima 
Quarta, inciso 1, a conta corrente específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 
(cento e oitenta) dias. 
hllp://sel.esporte.gov.br/seVconlrolador.php?acao=documenlo_lmprimlr_web&acao_orlgem=arvore_vlsualizar&ld_documento=567686&1nfra_slslema... 6/17 
27/1212018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 
O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as cláusulas pactuadas 
e a legislação aplicável. 
Subcláusula Primeira. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste: 
1 - utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da estabelecida neste 
instrumento; 
li - realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio; 
Ili - efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da despesa tenha 
ocorrido durante a vigência deste instrumento; 
IV - efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal 
de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por serviços de consultoria ou 
assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
V - realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes aos 
pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de 
atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para pagamento e os 
percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado; 
VI - realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar; 
VII - realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da 
qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas 
no Plano de Trabalho; 
VIII - transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, 
exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar; 
IX - transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a vinculada ao 
presente Convênio; 
X - celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber recursos 
federais; e 
XI - pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da 
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por 
serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo nas hipóteses previstas 
em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Subcláusula Segunda. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica 
deste Convênio serão realizados ou registrados no SICONV e os respectivos pagamentos serão efetuados pelo 
CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço, 
facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito poderá ser realizado em 
conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, devendo ser registrado no SICONV o beneficiário 
final da despesa: 
1 - por ato da autoridade máxima do CONCEDENTE; 
li - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e 
Ili - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos 
na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores além da contrapartida pactuada. 
Subcláusula Terceira. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no SICONV, no 
mínimo, as seguintes informações: 
1 - a destinação do recurso; 
httpJ/sel.esporte.gov.br/sel/conlrolador.php?acao=documenlo_lmprlmlr_web&acao_origem=arvore_visualizar&ld_documento=567888&1nfra_slstema... 7/17 
27/1212018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso; 
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - informações das notas fiscais ou documentos contábeis; e 
V - A meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento. 
Subcláusula Quarta. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação do beneficiário do 
pagamento pela instituição financeira depositária, poderá ser realizado, no decorrer da vigência do 
instrumento, um único pagamento por pessoa física que não possua conta bancária, até o limite de R$ 
1.200,00 (um mil e duzentos reais). 
Subcláusula Quinta. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação 
específica, o desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do 
Decreto nº 93.872, de 1986, observadas as seguintes condições: 
1 - esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para viabilizar a produção de 
material ou equipamento especial, fora da linha de produção usual, e com especificação singular destinada a 
empreendimento específico; 
11 - o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação e no CTEF dos materiais 
ou equipamentos; e 
Ili - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária ou instrumento congênere no 
valor do adiantamento pretendido. 
CLÁUSULA NONA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS 
O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros para execução de serviços ou aquisição 
de bens com recursos da União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na 
Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 17 de junho de 2002, e demais normas federais, estaduais e 
municipais pertinentes às licitações e contratos administrativos, inclusive os procedimentos ali definidos para 
os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licitação. 
Subcláusula Primeira. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado somente poderão ser 
publicados pelo CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio e aceite do termo de referência pelo 
CONCEDENTE, devendo a publicação do extrato dos editais ser feita no Diário Oficial da União, sem prejuízo 
ao uso de outros veículos de publicidade usualmente utilizados pelo CONVENENTE. 
Subcláusula Segunda. Para aquisição de bens e serviços comuns, será obrigatório o uso da modalidade 
pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e do regulamento previsto no Decreto no 5.450, de 2005, 
preferencialmente na forma eletrônica, cuja inviabilidade de utilização deverá ser devidamente justificada 
pela autoridade competente do CONVENENTE. 
Subcláusula Terceira. Na contratação de bens e serviços com recursos do presente Convênio, o CONVENENTE 
deverá observar os critérios de sustentabilidade ambiental dispostos nos arts. 2º a 6º da Instrução Normativa 
SLTl/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, no que couber. 
Subcláusula Quarta. As atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas decorrentes das 
licitações, bem como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades, deverão ser registradas no 
SICONV. 
Subcláusula Quinta. O CONCEDENTE deverá verificar os procedimentos licitatórios realizados pelo 
CONVENENTE, atendo-se à documentação no que tange aos seguintes aspectos: 
1 - contemporaneidade do certame; 
li - compatibilidade dos preços do licitante vencedor com os preços de referência; 
http://sel.esporte.gov.br/sel/con1rolador.php7acao=documen1o_lmprlmlr _web&acao_ origem=arvore_ vlsuallzar&ld_ documenlo=567888&infra_slslema. .. 811 7 
27112/2018 SEI/ME· 0507894 • Convenlo 
Ili - enquadramento do objeto conveniado com o efetivamente licitado; e 
IV · fornecimento de declaração expressa firmada por representante legal do CONVENENTE ou registro no 
SICONV que a substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento 
li citatório. 
Subcláusula Sexta. Compete ao CONVENENTE: 
1 - realizar, sob sua Inteira responsabilidade, sempre que optar pela execução indireta de serviços, o processo 
licitatório nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a 
correção dos procedimentos legais, além da disponibilização da contrapartida, quando for o caso; 
li - registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração Pública para a 
execução do serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o 
termo de homologação e adjudicação, o extrato do Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento -
CTEF e seus respectivos aditivos; 
Ili - prever no edital de licitação e no Contrato Administrativo de Execução ou Fornecimento - CTEF que a 
responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços executados ou fornecidos é da empresa contratada 
para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que 
possam comprometer a consecução do objeto conveniado; 
IV · exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o Contrato Administrativo de Execução ou 
Fornecimento - CTEF, nos termos do art. 7º, inciso IX e §§ 4º a 6º da Portaria lnterministerial nº 424, de 
2016;e 
V - inserir cláusula, nos contratos celebrados à conta dos recursos deste Convênio, que obrigue o contratado 
a conceder livre acesso de servidores do CONCEDENTE, bem como dos órgãos de controle interno e externo, 
aos processos, documentos, informações, registros contábeis e locais de execução, referentes ao objeto 
contratado, inclusive nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão 
da conta bancária específica do Convênio. 
Subcláusula Sétima. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o 
presente Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem: 
1 - no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, 
Fiscalização e Controladoria-Geral da União; 
li - no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como impedidas ou suspensas; ou 
Ili - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, 
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça. 
Subcláusula Oitava. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro 
Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na 
internet, antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem. 
Subcláusula Nona. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de 
trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá ser 
observado o disposto na legislação específica que rege a parceria. No caso de termo de colaboração, termo 
de fomento ou acordo de cooperação com Organizações da Sociedade Civil (OSC), deverão ser observadas a 
Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e as normas estaduais, distritais ou municipais aplicáveis. 
Subcláusula Décima. os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos 
estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 
8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas; e 
Subcláusula Décima Primeira. o descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por 
parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo 
legal, gerar as seguintes consequências: 
hllp:llsel.esporte.gov.brlsei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&.acao_or1gem=arvore_vfsualizar&ld_documento=567888&Jnfra_slstema... 9117 
27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
1. assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos 
do art. 71, Inciso IX, da Constituição; ou 
2. condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos 
ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobpreço na execução do contrato. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DA ALTERAÇÃO DO CONV~NIO 
Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente 
formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 30 
(trinta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ACOMPANHAMENTO 
Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento da conformidade 
física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física e dos resultados, na 
forma dos arts. 53 a 58 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016, de forma a garantir a regularidade dos 
atos praticados e a plena execução do objeto. 
Subcláusula Primeira. O CONCEDENTE designará e registrará no SICONV representante para o 
acompanhamento da execução deste Convênio, que anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas, verificando: 
1 - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; 
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho e os 
desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; 
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE no SICONV; e 
IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas. 
Subcláusula Segunda. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados da assinatura do presente Instrumento, o 
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu 
acompanhamento. 
Subcláusula Terceira. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE 
poderá: 
1 - valer-se do apolo técnico de terceiros; 
li - delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que se situem próximos ao local 
de aplicação dos recursos, com tal finalidade; 
Ili - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na 
execução do instrumento; 
IV - solicitar diretamente à instituição financeira comprovantes de movimentação da conta bancária 
específica do Convênio; 
V - programar visitas ao local da execução, quando couber, observado o disposto no art. 54, caput, incisos IV 
e V, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
VI - utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na 
internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação; e 
VII - valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação aplicável. 
hllp:llsel.esporte.gov.br/seVconlrolactor.php?acao=documenlo_lmprimlr_web&acao_orlgem=arvore_visuallzar&ld_documenlo=567888&1nfra_slslem .. 10/1 7 
27/12/2018 SEUME - 0507894 - Convénio 
Subcláusula Quarta. Constatadas irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de 
ordem técnica, apuradas durante a execução do Convênio, o CONCEDENTE suspenderá a liberação de 
parcelas de recursos pendentes e comunicará o CONVENENTE para sanear a situação ou prestar informações 
e esclarecimentos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual período. 
Subcláusula Quinta. Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, o CONCEDENTE, no prazo de 
45 (quarenta e cinco) dias, apreciará, decidirá e comunicará quanto à aceitação, ou não, das justificativas 
apresentadas e, se for o caso, realizará a apuração do dano. 
Subcláusula Sexta. Prestadas as justificativas, o CONCEDENTE, aceitando-os, fará constar nos autos do 
processo as justificativas prestadas e dará ciência ao Ministério da Transparência, Fiscalização e 
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 7º, § 2º, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Sétima. Caso as justificativas não sejam acatadas, o CONCEDENTE abrirá prazo de 45 (quarenta e 
cinco) dias para o CONVENENTE regularizar a pendência e, havendo dano ao erário, deverá adotar as 
medidas necessárias ao respectivo ressarcimento. 
Subcláusula Oitava. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará 
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de 
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução 
dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos 
recursos à conta única do Tesouro. 
Subcláusula Nona. A permanência da irregularidade após o prazo estabelecido na Subcláusula Sétima 
ensejará o registro de inadimplência no SICONV e, no caso de dano ao erário, a imediata instauração de 
Tomada de Contas Especial. 
Subcláusula Décima. As comunicações elencadas nas Subcláusulas Quarta, Quinta e Sétima serão realizadas 
por meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, devendo a notificação ser registrada no 
SICONV, enviando cópia, em todos os casos, para a Secretaria da Fazenda ou secretaria similar e para o Poder 
Legislativo relativos ao CONVENENTE. 
Subcláusula Décima Primeira. Aqu ele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou 
obstáculo à atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, 
no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos 
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. 
Subcláusula Décima Segunda. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são 
responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da 
execução deste instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por Inconformidades ou 
irregularidades praticadas pelo CONVENENTE, salvo nos casos em que as falhas decorrerem de omissão de 
responsabilidade atribuída ao CONCEDENTE. O CONVENENTE responde pelos danos causados a terceiros, 
decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio. 
Subcláusula Décima Terceira. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade 
da qual tenha tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de 
improbidade administrativa, cientificará os Ministérios Públicos Federal, Estadual e a Advocacia-Geral da 
União, nos termos dos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 58 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO 
Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade administrativa 
realizada de modo sistemático, prevista na Lei nº 8.666, de 1993, com a finalidade de verificar o 
cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos. 
hllp://sel.esporte.gov.br/sel/conlrolador.php?acao=documento_lmprimir _ web&acao _origem=arvore_ visualizar &id_documento=56 7888&1nfra_sistem... 11 /17 
27/1212016 SEI/ME • 0507894 - Convênio 
Subcláusula Única. O CONVENENTE designará e registrará no SICONV representante para o 
acompanhamento da execução deste Convênio, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas 
observadas. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 
O órgão ou entidade que receber recursos por meio deste Convênio estará sujeito a prestar contas da sua 
boa e regular aplicação, na forma estabelecida pelos arts. 59 a 64 da Portaria lnterministerial n!! 424, de 
2016. 
Subcláusula Primeira. A prestação de contas financeira consiste no procedimento de acompanhamento 
sistemático da conformidade financeira, considerando o início e o fim da vigência do presente instrumento, 
devendo o registro e a verificação da conformidade financeira ser realizados durante todo o período de 
execução do instrumento, conforme disposto no art. 56 da Portaria lnterministerial n!! 424, de 2016. 
Subcláusula Segunda. A prestação de contas técnica consiste no procedimento de análise dos elementos que 
comprovam, sob os aspectos técnicos, a execução integral do objeto e o alcance dos resultados previstos nos 
instrumentos. 
Subcláusula Terceira. A prestação de contas deverá ser realizada pelo SICONV, iniciando-se 
concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do Convênio, a qual deverá 
ser registrada pelo CONCEDENTE no aludido Sistema. 
Subcláusula Quarta. A prestação de contas final deverá ser apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados do término de sua vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, e será 
composta, além dos documentos e informações registrados pelo CONVENENTE no SICONV, pelo seguinte: 
1 - relatório de cumprimento do objeto, que deverá conter os subsídios necessários para a avaliação e 
manifestação do gestor quanto à efetiva conclusão do objeto pactuado; 
li - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o Convênio; 
Ili - comprovante de recolhimento do saldo de recursos, quando houver; e 
IV - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE se obriga a manter os documentos 
relacionados ao Convênio, nos termos do §3!! do art. 4º da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016. 
Subcláusula Quinta. Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo estabelecido neste 
instrumento, o CONCEDENTE estabelecerá o prazo adicional máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para sua 
apresentação. 
Subcláusula Sexta. Se, ao término do prazo estabelecido na Subcláusula Quinta, o CONVENENTE não 
apresentar a prestação de contas no SICONV nem devolver os recursos, o CONCEDENTE registrará a 
inadimplência no SICONV por omissão do dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de 
contabílidade analítica a que estiver vinculado, para fins de instauração de Tomada de Contas Especial sob 
aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de 
responsabilização solidária. 
Subcláusula Sétima. Caso não tenha havido qualquer execução ffsica nem utilização dos recursos do 
presente Convênio, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá ocorrer sem a incidência dos juros de 
mora, sem prejuízo da restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas. 
Subcláusula Oitava. O CONCEDENTE deverá registrar no SICONV o recebimento da prestação de contas, cuja 
análise: 
1 - para avaliação do cumprimento do objeto, será feita no encerramento do instrumento, com base nas 
informações contidas nos documentos relacionados nos incisos da Subcláusula Quarta desta Cláusula; 
hllp:l/sei.esporte.gov.br/sel/controlador.php?acao=documento _Imprimir _web&acao _ origem=aivore_ vlsualizar&id_ documenlo=567886&infra_sistem... 1211 7 
27/12/2018 SEUME - 0507894 - Convênio 
li - para avaliação da conformidade financeira, será feita durante o período de vigência do instrumento, 
devendo constar do parecer final de análise da prestação de contas somente impropriedades ou 
irregularidades não sanadas até a finalização do documento conclusivo. 
Subcláusula Nona. A análise da prestação de contas, além do ateste da conclusão da execução física do 
objeto, conterá os apontamentos relativos à execução financeira não sanados durante o período de vigência 
do Convênio. 
Subcláusula Décima. Objetivando a complementação dos elementos necessários à análise da prestação de 
contas dos instrumentos, poderão ser utilizados subsidiariamente pelo CONCEDENTE os relatórios, boletins 
de verificação ou outros documentos produzidos pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas, durante 
as atividades regulares de suas funções. 
Subcláusula Décima Primeira. Antes da tomada da decisão final de que trata a Subcláusula Décíma Quinta, 
caso constatada irregularidade na prestação de contas ou na comprovação de resultados, o CONCEDENTE 
notificará o CONVENENTE para sanar a irregularidade no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias (art. 10, §9º, 
do Decreto nº 6.170, de 2007, c/c art. 59, §9º, da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016). 
Subcláusula Décima Segunda. A notificação prévia, prevista na Subcláusula Décima Primeira, será feita por 
meio de correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia para a Secretaria da Fazenda ou 
secretaria similar e para o Poder Legislativo relativos ao CONVENENTE, devendo a notificação ser registrada 
no SICONV. 
Subcláusula Décima Terceira. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado após a concessão do 
prazo da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades 
apontadas. 
Subcláusula Décima Quarta. O CONCEDENTE terá o prazo de 1 (um) ano, prorrogável por igual período 
mediante justificativa, contado da data do recebimento, para analisar conclusivamente a prestação de 
contas, com fundamento no parecer técnico expedido pelas áreas competentes. O eventual ato de 
aprovação da prestação de contas deverá ser registrado no SICONV, cabendo ao CONCEDENTE prestar 
declaração expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e 
regular aplicação. 
Subcláusula Décima Quinta. A análise da prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar em: 
1 - aprovação; 
li - aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de natureza formal de que 
não resulte dano ao Erário; ou 
Ili - rejeição, com a determinação da imediata instauração de Tomada de Contas Especial, caso sejam 
exauridas as providências cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, nos termos da 
Subcláusula Décima Sétima. 
Subcláusula Décima Sexta. Quando for o caso de rejeição da prestação de contas em que o valor do dano ao 
erário seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o CONCEDENTE poderá, mediante justificativa e registro do 
inadimplemento no CADIN, aprovar a prestação de contas com ressalva. 
Subcláusula Décima Sétima. Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências 
cabíveis para regularização da pendência ou reparação do dano, a autoridade competente do CONCEDENTE, 
sob pena de responsabilização solidária, registrará o fato no SICONV e adotará as providências necessárias à 
instauração da Tomada de Contas Especial, observando os arts. 70 a 72 da Portaria lnterministerial nº 424, 
de 2016, com posterior encaminhamento do processo à unidade setorial de contabilidade a que estiver 
jurisdicionado para os devidos registros de sua competência. 
Subcláusula Décima Oitava. Na hipótese de aplicação do artigo 6º da Instrução Normativa TCU 71, de 2012, 
a autoridade administrativa deverá adotar outras medidas administrativas ao seu alcance ou requerer ao 
htlp://sel.esporte.gov.br/sel/controlador.php?acao=documento_lmprimlr _ web&acao _origem=arvore_ vlsualizar&ld_documenlo=567888&1nfra_sislem... 13/1 7 
27/1212018 SEI/ME • 0507894 • Convênio 
orgao jurídico pertinente as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do 
ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se for o caso. 
Subcláusula Décima Nona. Findo o prazo de que trata a Subcláusula Décima Quarta desta cláusula, 
considerada eventual prorrogação, a ausência de decisão sobre a aprovação da prestação de contas pelo 
CONCEDENTE poderá resultar no registro de restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao 
exercício em que ocorreu o fato. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA RESTITUIÇÃO DE RECURSOS 
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste Convênio, o 
CONVENENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de 
Contas Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade 
concedente, obriga-se a recolher à CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, no Banco do Brasil S.A., em favor 
da União, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível no site 
www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI, informando a Unidade Gestora (180073/00001) e Gestão 00001 
(Tesouro) e: 
1 - o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros, inclusive o proveniente das receitas obtidas nas 
aplicações financeiras realizadas e não utilizadas no objeto pactuado, ainda que não tenha havido aplicação, 
informando o número e a data do Convênio; 
li - o valor total transferido pelo CONCEDENTE, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais, na 
forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data de recebimento, nos 
seguintes casos: 
a) quando não for executado o objeto do Convênio, excetuada a hipótese prevista no art. 59, § 2º, da 
Portaria lntermlnlsterial nº 424, de 2016, em que não haverá incidência de juros de mora, sem prejuízo da 
restituição das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas; 
b) quando não for apresentada a prestação de contas no prazo fixado neste instrumento; e 
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio. 
Ili - o valor correspondente às despesas comprovadas com documentos inidôneos ou impugnados, 
atualizado monetariamente e acrescido de juros legais. 
Subcláusula Primeira. A devolução prevista nesta Cláusula será realizada com observância da 
proporcionalidade dos recursos transferidos pelo CONCEDENTE e os da contrapartida do CONVENENTE, 
independentemente da época em que foram aportados pelos partícipes. 
Subcláusula Segunda. A inobservância ao disposto nesta Cláusula enseja a instauração de Tomada de Contas 
Especial, sem prejuízo da inscrição do CONVENENTE no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de 
órgãos e entidades federais (CADIN), nos termos da lei nº 10.522, de 2002. 
Subcláusula Terceira. Nos casos de descumprimento do prazo previsto no caput, o CONCEDENTE deverá 
solicitar à instituição financeira albergante da conta corrente específica da transferência a devolução 
imediata, para a conta única do Tesouro Nacional, dos sa ldos remanescentes da conta corrente específica do 
instrumento. 
Subcláusula Quarta. Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto 
pactuado ou devido a extinção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a divulgação em sítio eletrônico 
institucional, pelo CONCEDENTE e CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos 
motivos que deram causa à referida devolução. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS BENS REMANESCENTES 
hllp:/fsel.esporte.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento_lmprlmlr_web&acao_origem=arvore_visualizar&ld_documento=567666&lnfra_slstem... 14/17 
27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convênio 
Os bens remanescentes adquiridos ou produzidos no âmbito deste Convênio serão de propriedade do 
CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nQ 6.170, de 2007 e da Portaria lnterministerial nQ 424, 
de 2016. 
Subcláusula Primeira. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes 
adquiridos com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas que não se incorporam 
a este. 
Subcláusula Segunda. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, 
bem como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a 
continuidade do programa governamental, devendo nesse documento estar claras as regras e diretrizes de 
utilização dos bens. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO 
O presente Convênio poderá ser: 
1 - denunciado a qualquer tempo, ficando os participes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo 
as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; 
li - rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes 
hipóteses: 
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; 
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; 
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas 
Especial, observado o disposto nos arts. 71 e 72 da Portaria lnterministerial nQ 424, de 2016; 
e) inexistência de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, 
comprovada nos termos do § 9º do art. 41 da Portaria lnterministerial nº 424, de 2016; 
f) inexistência de comprovação de retomada da execução, após findo o prazo previsto na cláusula oitava, 
subcláusula décima sexta deste instrumento, situação em que incumbirá ao concedente: 
1. solicitar junto à instituição financeira albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos 
financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a conta única da União; e 
2. analisar a prestação de contas, em atenção ao disposto na cláusula Décima Quarta deste instrumento. 
Subcláusula Única. A rescisão do Convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a instauração de Tomada 
de Contas Especial, exceto se houver a devolução dos recursos devidamente corrigidos, sem prejuízo, no 
último caso, da continuidade da apuração, por medidas administrativas próprias, quando identificadas outras 
irregularidades decorrentes do ato praticado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA PUBLICIDADE 
A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da 
União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 20 (vinte) dias a contar da 
respectiva assinatura. 
Subcláusula Primeira. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Portal dos Convênios 
aos atos de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a 
prestação de contas do presente instrumento. 
h11p:J/sel.esporte.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_lmprimlr_web&acao_ortgem=arvore_vlsuall2ar&ld_documento=567888&infra_sls1em... 15/17 
27/12/2018 SEI/ME - 0507894 - Convenio 
Subcláusula Segunda. O CONCEDENTE notificará a celebração deste Convênio à Câmara Municipal, 
Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias contados da 
assinatura, bem como da liberação dos recursos financeiros correspondentes, no prazo de 2 (dois) dias úteis 
contados da data da liberação, facultando-se a comunicação por meio eletrônico. 
Subcláusula Terceira. O CONVENENTE obriga-se a: 
1 - caso seja município ou o Distrito Federal, a notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e 
as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação de recursos relativos ao presente 
Convênio, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a 
notificação por meio eletrônico; 
li - cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de controle social da área vinculada 
ao programa de governo que originou a transferência de recursos, quando houver; 
Ili - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil 
visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as 
datas de liberação e detalhamento na aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a 
execução do objeto pactuado, ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao 
Portal de Convênios. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DAS CONDIÇÕES GERAIS 
Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições: 
1 - todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como regularmente efetuadas, 
quando realizadas por intermédio do SICONV, exceto quando a legislação regente tiver estabelecido forma 
especial; 
li - as mensagens e documentos, resultantes da transmissão via fax, não poderão constituir-se em peças de 
processo e os respectivos originais deverão ser encaminhados no prazo de OS (cinco) dias; 
Ili - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem corno quaisquer ocorrências que 
possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas somente se registradas em ata ou relatórios 
circunstanciados; e 
IV - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do SICONV deverão ser supridas através da 
regular instrução processual. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DA CONCILIAÇÃO E DO FORO 
Será competente, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção 
Judiciária de Brasília-DF, por força do inciso 1 do art. 109 da Constituição Federal. 
E, por estarem plenamente de acordo, os partícipes firmam o presente Instrumento, obrigando-se ao fiel 
cumprimento de suas disposições. 
Pelo CONCEDENTE: 
hltp:J/sel.esporte.gov.br/seVconlrolador.php?acao=documento_lmprlmlr_web&acao_orlgem=arvore_visualízar&ld_documento=567888&infra_slstem... 16/1 7 
27112/2018 SEI/ME· 0507894 - Convênio 
ANGELO DE BORTOLI FILHO 
Secretário Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituto 
Pelo CONVENENTE: 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito Municipal de Pato Branco/PR 
----·-- e9ü Documento assinado eletronicamente por AUGUSTINHO ZUCCHI, Usuário Externo, em 26/12/2018, às 
§! I, fi 15:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 42,1nciso li, da Portaria nº 144 de 11 au!natura W 
erctrónlc.a de maio de 2017 do M inistério do Esporte. 
l lt'Olºy0 
~ Documento assinado eletronicamente por Angelo de Bortoli Filho, Secretario( a) Nacional de Esporte, 
1 
~~ur.i w Lazer e Inclusão Social Substituto( a), em 26/12/2018, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com 
i ercuónl{..> fundamento no art. 4º,lnciso li, da Portaria nº 144 de 11 de maio de 2017 do Ministério do Esporte. ,__ ___ _ ~~ 1-: ~ A autenticidade deste documento pode ser conferida no site 
~ http://sei.esgorte.gov.br/sei/controlador externo.RhP.1 
· •; acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O. informando o código verificador 0507894 e o 
[!) • ·, ·ri código CRC C076A6EE. 
Referência: Processo nº 58000.002755/2018·66 SEI no 0507894 
hllp://sel.esporte.gov.br/seVcontrolador.php?acao=documento_lmprimlr_web&acao_orlgem=arvore_visualizar&ld_documento=567888&1nfra_slstem... 17/17 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATOBRAN 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 84 /2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor 
de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) e dá 
outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 
84/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três 
reais e dezesseis centavos), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso 
vinculada. 
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 
2021, junto à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com recursos referentes ao Convênio nº 
881625/2018, nº do processo 58000.002755/2018-66, celebrado entre a União, por intermédio 
do Ministério do Esporte e o Município de Pato Branco, cujo objeto é a implantação e 
desenvolvimento do Projeto Futebol de Base, e será destinado para aquisição de materiais 
esportivos. 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional 
programática: 
16- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 - Departamento de Esporte e Lazer 
27.811 .0041.2.225 - Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de Rendimento 
e Participação em jogos oficiais 
3.3.90.30 - Material de Consumo 
Fonte: 967 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
(8Jhttp://www.patobranco.pr. le g. br / contabilidade@patobranco.pr.le g.br 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para 
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue: 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO 
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo; 
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás 
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico, 
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos 
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas 
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em 
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção, 
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de carna 
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de 
processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e 
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica 
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material 
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para 
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; 
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo; 
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e 
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros 
materiais de uso não-duradouro. 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167 
da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320/64 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ .. .] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por 
lei e abe1tos por decreto executivo. 
Art. 43 A abenura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será 
precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... ] 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
{. .. ] 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, 
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a 
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a 
tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de 
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos 
extraordinários abertos no exercício. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
18Jhttp://www_patobranco.pr.le g.br/ contabilidade@patobranco. pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
OBRA CO 
Constituição Federal 
Art.167 - São vedados: 
[. .. ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da 
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021: 
967 • Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base - Emenda Parlamentar -
Convênio 881625/2018, Nº Processo: 58000.002755/2018-66. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
Ili - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 13 de maio de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
CRC PR 064892/0-1 
* Documento enviaclo eletronicamente através cio SAPL * 
! Rua Arari boia, 49 1, Ce ntro - 8550 1-262 - Pato Bra nco - Pa ra ná 
'~ (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1546 
181 http://www.patobra nco.pr.leg.br/ contabilidade@pato branco.pr.le g.br 
CAMARA MUNICIPAL DE 
·-
- · 
G/\ 131NETC: DO VEHE/\DOíl LINDOM/\H RODRIGO 131</\NDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllll llllllHlmllll~ PROTOCOLO GERAL 1257/2021 
Data: 18/05/2021·Horário:16:44 
Legislativo· PCOF 39/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 84/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , 
no valor de R$ 50.283,16 (cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis 
centavos) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de maio de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 50.283, 16 
(cinquenta mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos). 
Esse recurso é proveniente do Convênio n°881625/2018 (em anexo), celebrado 
entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte, para desenvolver o Projeto 
Futebol de Base, sendo destinado para aquisição de materiais esportivos, com 
contrapartida do município. 
Esse repasse se deve a Emenda Parlamentar nº 37020005/2018 da nobre 
Deputada Federal Leandre Oal Ponte, assegurado pela Nota de Empenho nº 
2018NE801147, 21 de dezembro de 2018, vinculada ao Programa de Trabalho nº 
27.812.2035.20JP. 0041 , PTRES 142125, à conta de recursos oriundos do Tesouro 
Nacional, Fonte de Recursos 100, Natureza da Despesa: 33.40.41; 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
{: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
181 http://wvvw.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
li - ANÁLISE 
Em consulta ao Convênio no site http://plataformamaisbrasil.gov.br/acesso￾livre, o extrato (em anexo) indica a Aquisição de Material Esportivo (Concedente = 
R$ 37.159,54 e Convenente = R$ 1.523,22), totalizando R$ 38.682,76 correspondente 
a Fase 1, e ainda o valor de R$ 11.600,40 para aquisição de uniformes 
correspondente a Fase 2, chegando no total de R$ 50.283, 16, objeto do presente 
Projeto de Lei. 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis enfatiza que o Projeto acresce dotação 
ao orçamento, com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso 
vinculada, estando apto à normal tramitação regimental da matéria. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir 
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por 
esta Casa de Leis. 
/ Pato Branco, 17 de maio de 2021. 
IV - CONCLUSÃO 
. Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a 
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 84/2021. 
Marc s Junior Marini . '-
- embro 
Rafael Celestrin 
Membro 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
ll S í ERIO OA Cll)AOANIA 
PLA'I AI OK~ A t llKASIL 
Nº / ANO OA PROPOSTA: 
025785/20 18 
013.IETO: 
lmplantaçi\o e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Dasc no Município de Pato Dranco/PR. 
JUSTIFICATIVA: 
Este projeto ira fome ntar ações e projetos já desenvolvidos no lvl unicípio, porém com alguma precariedade principalmente de 
recursos humanos e materiais. Visando contribuir para o aperfeiçoamento da modalidade dando oportunidade não somente ao 
mais habilidoso e sim observando aspectos sociais e de inclusüo. Implantação de 1 níicleo de futebol de base para crianças e 
adolescentes no lvlunicípio de Pato Branco. Incenti var, desenvolver e democrat izar o acesso à formação esportiva na 
modalidade futebol para' crianças e adolescentes, buscando garantir com qualidade o direito ao esporte. Oferecer condições 
favoráveis à prática da modalidade futebol; Contribuir para a melhoria elas capacidades flsicas e habilidades motoras, no intuito 
de melhorar o desempenho esportivo no futebol; Desenvolver ações no sentido de contribuir para a formação e qualidade de 
vida. Serão atendidas em 1 núcleo cerca de 100 alunos com intuito de tirar as crianças e adolescentes da ociosidade. Com este 
projeto esperamos mobilizar as crianças e adolescentes n pratica do futebol tornando-se no futuro um atleta. Pato Branco está 
loca lizndo no sudoeste do Pnraná com 80. 71 O habitnntcs (2017) e 1 DH de 0,849, 4ª melhor c idnde no J> nraná. Destacn-sc nos 
setores da saúde e da educação. Existe uma institui ção federal de ensino superior (UTFPR). É constituído por cerca de 9 1,4% 
com cobert ura cm saneamento básico (113GE 201 O), contem 12 postos de Saúde Básica, 17 equipes de atendimento a saúde da 
famíl ia, O 1 unidade central de especialidades odontologin e umn UPA 24h. Tem 22 polos esporti vos, 24 acndemias ela terceira 
idade, O 1 CEU das Artes e dos Esportes, O 1 pista de atletismo, 02 Parques Ambicntais,03 Praças com campo de grama sintética. 
Complexo Esportivo, com 1 campo sintético com medidas 95X55mts. O 1 Girnísio Pol i Esportivo e O 1 Estúdio de Futebol. As 
cri anças deste projeto estão inseridas nas escolas públicas.Com a implantaçfo deste projeto, estaremos inserindo as crianças e 
j ovens na pratica do futebol, benefi ciando as crianças cio ~fonicípio. Isto despertará satisfaçào também dos pais que procuram o 
melhor para os seus filhos. O projeto tem como foco despertar o interesse dos alunos pelo futebol. No âmbito cdm:acional sua 
implantaçüo tem como meta princ ipal à formação de atletas, porem a constiniição de grupos onde estejam presentes questões 
re lacionados ao seu dia a dia, vindo a contribuir positivamente aos trabalhos que já vem sendo desenvolvidos na Esco la. Sendo 
a parte competitiva mais uma opção que o esporte oferece, não vindo a prejudicar aqueles que optam pe la prática apenas como 
inserçilo social e iniciação esportiva. O gerenciamento do núcleo dar-se-á pela Secretaria Municipal ele Esport e, a qual vem 
desde 201 5 ofertando cscolinhas de futebol. O Futebol, ntravés dos trabalhos que são desenvolvidos pe los educadores fisicos 
nas cscolinhas, tem se mostrado como um processo educati vo que assegura o aperfeiçoamento de crianças e adolescentes no 
que di z respeito à formação de atitudes, a socialização e questões ligadas ao cot idiano dos praticantes. Isto se observa pela 
manifestação dos pais, psicólogos e professores ao perceberem modificações favoráve is nas crianças que prati cam a lgumas 
moda lidades esporti vas. Os elementos principnis que contribuem para isto vêm ser a participação e a satisfação que atingem na 
prática csportivn, onde todos fa zem parte de um grupo que prima pelo respeito e bem comum, com observações necessári as às 
caractcrísticns particulnrcs, procurnnclo atingir um nível comportamental em que predomi ne n auto regulaç ão entre seus 
parti cipantes e a noção dos limites. Todos estes fatores vêm a somar a partir do momento que este projeto será conduz ido pela 
Secretari a ~vlu ip l de Esporte, considerando a credibilidade dos pais que já fo i con fiada a esta secre taria para a 
responsabilidade educacional de seus filhos. Também é positivo o fato de ocuparem seu tempo com atividades complementares 
onde os pais estejam conscientes de que seus filh os estão em um lugar seguro, com pessoas capacitadas, que in'io contribuir 
para sua formação. Logo, entendemos que esta modalidade vêm ao encontro dos obj etivos da Secretari a de Esporte e Lazer em 
fazer um trabalho sério e de q ua lidade, onde os resultados sejam observados com o desenvolvimento da s atividades, 
proporc ionando mais uma opç<'ío aos alunos cm prol da me lhoria cio ensino, qualidade de vida e questüo ligada ao cotidiano, 
buscando alternativas para atingir suas metas. Durante a rcalizaçiio do projeto o mesmo será executado: No Campo cio Bairro 
Planalto, Rua cios Pardais 596, Campo de tamanho de 100x64mts, com vesti ários e banheiros, todos os locais possuem local 
para armazenamento dos materiais. 
Relatório emitido em 17/05/2021 11 :59:44 Página 1de9 
'\\l ?(' 1~ ~... -)" 
~I ~ l - DADOS DO CONCEDENTE c:wJffr- , Vi • 
CONCEDENTE: NOME DO ÓRGAO/ÓRGAO SUBORDINADO OU UG: 
....___,... 
55000 MINISTERIO DA CIDADANIA 
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL: 
199.714.780-72 OSMJ\R GJ\SPARINI TERRA 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: 
Esplanda dos ivlinistérios 131oco "A" 70046-900 
Relatório emitido em 17/05/2021 11 :59:44 Página 2 de 9 
... "''' )t' J\-:, ,, ;;,,:+ •. ;: Fls -~ 
2-DADOSDOPROPONENTE 0-v&} 
PH.OPONENTE: 
76.995.448/0001-54 
RAZAO SOCIAL DO PROPONENTE: 
MUN LCIPIO DE PATO BRANCO 
EN DEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE: 
RUA CARAMURU, 271 
CIDADE: UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE: 
PATO BRANCO PR MUNICÍPIO: 85501064 Administração 4632201544 
775 1 PÍlblica Municipal 
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE: 
104 - CAIXA ECONOMICA 2658- 1 0060710256 
CPF DO RESPONSA VEL: NOME DO RESPONSAVEL: 
450.562.939-20 AUGUSTINHO ZUCCHI 
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL: 
RUA TOCANTINS, 2601 - A P 50 1 - PATO BRANCO / PR., - 8550 1272 
Relatório emitido em 17/05/2021 11 :59:44 Página 3 de 9 
4 - DADOS DO EXECUTOR/VALORES 
VALOR GLOBAL: R$ 1O1 .523,22 
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 1.523,22 
VALOR DOS REPASSES: Ano Valor 
2018 R$ 100.000,00 
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: RS 1.523,22 
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: R$ 0,00 
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00 
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 26/12/2018 
f<HvI DE VIGÊNCIA: 3 111 2/202 1 
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2021 
Relatório emitido em 17/05/2021 11 :59:44 Página 4 de 9 
5- PLANO DI<: TRABALHO 
Meta n": 
Especificaçiio: Desenvolvimento e Execução do Projeto (Concedente = R$ 100.000,00 e Convenente = R$ 1.523,22) 
Unidade de Medida: UN 1 Quantidade: 1.0 Valor: 
1 nício Pre\'isto: 26/12/201 8 1 Término Pre\'isto: 3 1/ 12/2021 Valor Global: 
UF: !Município: ICEP: 
Endereço: 
Etapa/Fase n": 1 
Especificaçiio: Aquisiçi'io de Material Esp011ivo (Concedente = RS 37.159,54 e Convenente = RS 1.523,22) 
Quantidade: 
1.0 UN 
Etnpa/Fasc n": 
Especificaçiio: 
Quantidade: 
1.0 UN 
Etapn/Fnse nº: 
Especificnçiio: 
Qunntidndc: 
1.0 un 
1 Valor: 
RS 38.682,76 
'Início Previsto: 
26/ 12/2018 
2 
Aquisição de Uniforme 
1 Valor: 
RS 1 1.600,40 
l lnício Previsto: 
26/ 12/201 8 
3 
Contrntaçiio de Recursos Humanos 
1 Valor: 
RS 51 .240,06 
' Início Previsto: 
2611 2/2018 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO 
l\IINTSTEIUO DA CIDADANIA 
1 Término Previsto: 
31/ 12/2021 
1 Término Previsto: 
3 111 2/202 1 
1 Término Pre\'isto: 
31/12/202 1 
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro jANO: 201 8 
META Nº: 1 !VALOR DA lvlETA: 
R$ 101.523,22 
R$ 101 .523,22 
R$ 100.000,00 
DESCRIÇÃO: Desenvol vimento e Execução do Projeto (Concedente = RS 100.000,00 e Convenente = R$ 1.523,22) 
VALOR DO REPASSE: 
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro 
M ETA Nº: 1 
R$ 100.000,00 1 PARCELA N": 
7 - CRONOGRAJ\IA DE DESEl\lllOLSO 
MUNICIPTO DE PATO llRANCO 
'ANO: 
!VALOR DA META: 
201 8 
DESCRIÇÃO: Desenvolvimento e Exccuçüo do Projeto (Concedente = R$ 100.000,00 e Convenente = R$ 1.523,22) 
VALOR DO REPASSE: R$ 1.523,22 1 PARCELA N": 
1 
R$ 1.523,22' 
1 
Relatório emitido em 17/05/2021 11 :59:44 Página 5 de 9 
8 - PLA NO DE APLICAÇÃO DETALHADO 
DESCRIÇÃO DO IlEi\I/SERVIÇO: Cone demarcatório chapéu de bruxa 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 339030 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato Branco 
CEP: 85500-000 IUF: PR IMUNICÍPIO: 7751 - PATO BRANCO 
UNIDADE: UN 1 QUANTIDADE: 40,00 1 V. UNITÁRIO: R$ 6,77 IV.TOTAL: R$ 270,80 
OBSERVAÇÃO: altura 23cm, base l 3cm x l 3cm, emborrachado, Cores Sortidas Azul, verde, amarelo, laranja, Rosa, Vermelho. 
DESCRIÇÃO DO IlEi\-USERVIÇO: Bolas de Futebol de Campo 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio !NATUREZA DA DESPESA: 339030 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato Branco 
CEP: 85500-000 IUF: PR !MUN ICÍPIO: 775 1 - PATO BRANCO 
UNIDADE: UN !QUANTIDADE: 100,00 IV. UNITÁRIO: R$ 157,33 IV.TOTAL: R$ 15. 733,00 
OBSERVAÇÃO: Termotec com 8 gomos confeccionado cm P U ,68-70cm, 410-450g, câma ra airbility, miolo slip systcm 
removível e lubrificado. 
DESCRIÇÃO DO BEi\l/SERVIÇO: Caneleira 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio !NATUREZA DA DESPESA: 339030 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇAO: Pato Branco 
CEP: 85500-000 IUF: PR !M UN ICÍPIO: 775 1 - PATO BRANCO 
UN IDADE: PAR 1 QUANTIDADE: 120,00 jv. UNITARIO: R$ 30,00 J V.TOTAL: R$ 3.600,00 
OBSERVAÇAO: que possui designer/ anatômico e estrutura com orifícios que ga rantem ampla ventilação. Caneleira cm baixo 
relevo. Desenho anatômico e leve. Fácil de ajustar. Dimensões aproximadas: 06x 15 cm (LxA). 08x 17 cm 
(LxA ). 1Ox19 cm (LxA). l 2x2 I cm (LxA). Composiç<1o: cm espuma de EVA venti lada e antibacteriana. 
DESCRiç,.\o DO BEM/SERVIÇO: Contratação de Professor de Educação Física 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio !NATUREZA DA DESPESA: 339036 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato Branco 
CEP: 85500-000 IUF: PR IMUNICÍPIO: 775 1 - PATO BRANCO 
UNIDADE: MÊS !QUANTIDADE: 18,00 IV. UNITARIO: R$ 1.946,67 IV.TOTAL: R$ 35.040,06 
OBSERVAÇAO: 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Contratação de Acadêmico de Educação Física (Estagiário) 
NATUREZA DA AQUISIÇAO: Recursos do Convênio jNATUREZA DA DESPESA: 339036 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato Branco 
CEP: 85500-000 jUF: PR jMUNICÍPIO: 775 1 - PATO BRANCO 
UNIDADE: MÊS jQUANTIDADE : 18,00 1 V. UN ITÁRIO: R$ 900,00 j V.TOTAL: R$ 16.200,00 
OBSERVAÇÃO: 
DESCRIÇÃO DO BE1\·USERVIÇO: Cone 50 cm 
NATUREZA DA AQUISIÇAO: Recursos do Convênio 1 NAT UREZA DA DESPESA: 339030 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato Branco 
CEP: 85500-000 IUF: PR !MUNICÍPIO: 775 1 - PATO BRANCO 
UNIDADE: UN 1 QUANTIDADE: 40,00 1 V. UNITÁRIO: R$ 20,67 IV.TOTAL: R$ 826,80 
OBSERVAÇÃO: cm material em polietileno, base quadrada. Medidas 28,5cm comprimento 28,5cm Largura - 50cm Altura. 
(Cores Sortidas Azul verde aurnrelo larania Rosa Vermelho). 
DESCRJÇ,.\O DO llEi\USERVJÇO: Kit Estacas de PVC 
NATUREZA DA AQUISIÇAO: Recursos do Convênio jNATUREZA DA DESPESA: 339030 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇAO: Pato Branco 
CEP: 85500-000 jUF: PR jMUNICÍPlO: 775 1 - PATO BRANCO 
UNIDAD E: CJ j QUANTIDADE: 8,00 1v. UNITÁRIO: RS 362,67 IV.TOTAL: R$ 2.90 1,36 
OBSEUVAÇAO: As Estacas treinamento possuem estrutura leve, para um transporte prático. Contendo 8 estacas, 1 bolsa para 
transporte. Composiçào em PVC. Dimensões 2.5x l 70x2.5 (LxAxP) com peso do produtode 2,88 kg. 
Relatório emitido em 17/05/2021 11 :59:44 Página 6 de 9 
\ \\ ) ;.· !-;, 
/ ' '~,-:: ~ Fls ~ 
DESCIHÇÃO DO BEi\J/SERVIÇO: Sacos para bolas de fio de polipropileno de 4mm. \ dVi ~ '
· 
NATUREZA DA AQUJSJÇÃO: Recursos do Convênio !NATUREZA DA DESPESA: 339030 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato Ornnco 
CEP: 85500-000 1ur: PR 1.MUNJCÍPTO: 7751 - PATO BRANCO 
UNIDAOE: UN !QUANTIDADE: 10,00 1v . UNITARIO: R$ 35,67 IV.TOTAL: R$ 356,70 
OBSERVAÇÃO: 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Short 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio !NATUREZA DA DESPESA: 339030 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO : Pato Branco 
CEP: 85500-000 I UF: PR !MUNICÍPIO: 7751 - PATO BRANCO 
UNIDADE: UN !QUANTIDADE: 120,00 1v. UNITARIO: R$ 33,33 IV.TOTAL: R$ 3.999,60 
OBSERVAÇÃO: Uniforme parn futebol ele Campo (tamanho P, rvl, G, GG infanta juvenil, 3 cores a definir. Confeccionado em 
Tecido D1y 100% poliéster, cintura com eh1stico e njuste de cordão interno, todos os shorts devem ter deverão 
ter as serigrafia do brasi'io do Município de Pato 13ranco cm 5 cores na perna do direito e também a logo marca 
do Ministério do Esporte e do programa respectivo cm 5 cores na perna esquerda. 
DESCRIÇÃO UO llEi\l/SERVIÇO: Chuteira cm couro 
NATUREZA DA AQU ISIÇÃO: Recursos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 339030 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato Branco 
CEP: 85500-000 IUF: PR IMUNICÍPIO: 7751 - PATO BRANCO 
UNIDADE: PAR IQUANTIDAUE: 120,00 1 V. UN ITA RIO: RS 97,67 I V.TOTAL: R$ 11.720,40 
OBSERVAÇÃO: com solado cm borracha de travas para futebol de campo, tamanho 38 a 45. 
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVl ÇO: Medalha 
NATUREZA DA AQUlSIÇ;.\O: Recursos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 339030 
ENDEHEÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato 13ranco 
CEP: 85500-000 IUF: PR IMUNlCÍPlO: 775 1 - PATO BRANCO 
UNIDADE: UN !QUANTIDADE: 120,00 1v. UN ITARIO: R$ 13,67 IV.TOTAL: R$ 1.640,40 
OBSERVAÇÃO: composta de fündição de zinco magnésio e cobre. Frente: cunho da marcn do Município e eventos (3 nrtes 
mínimos e 1 O máximos), esmnlte de superficie e desenho baseado nas mnrcns nprovnclns peln prefeitura. Verso: 
cunho da t>.farca da Ministério do Esporte e espaço para colocação. Peso: lOOgr. Diiimetro: 8,5cm. Espessura: 
4mm. 13nnho: Ouro Prata e Bronze. Fita: Sublimada, acetinada, dupla face 25mm x 900mm. 
DESCRJÇÃO DO BEi\l/SEHVIÇO: Oonés 
NATUllEZA DA AQUISIÇÃO: Recmsos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 339030 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato Branco 
CEP: 85500-000 IUF: PR IMUN IC ÍPIO: 775 1 - PATO BRANCO 
UNIDAUE: UN !QUANTIDADE: 120,00 1 V. UNJT,.\RIO: R$ 21,67 I V.TOTAL: R$ 2.600,40 
OBSERVAÇÃO: na cor branca, cm tactel, Com bordado em 5 cores com o nome do programa cio ministério do esporte, com 
feche rcE!.ula1rem em velcro cm tamanho único. 
DESCnlÇ...\O DO BEM/SERVIÇO: Camisa 
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio !NATUR EZA DA DESPESA: 339030 
ENDEllEÇO DE LOCALIZAÇ...\O: Pato Branco 
CEP: 85500-000 IUF: PR !MUNICÍPIO: 775 1 - PATO BRANCO 
UNIDAUE: UN !QUANTIDADE: 120,00 IV. UNITÁRIO: R$ 4 1,67 I V .TOTAL: R$ 5.000,40 
OBSERVAÇÃO: Uniforme para futebol de Campo (tamanho P, M, G, GG infanta juvenil, 3 cores a definir. Confeccionados cm 
tecido Dry l 00% poliéster, gola redonda, todas as camisetas deverão ter as scrigrafin do brasão do Município de 
Pato Branco em 5 cores na altura do peito do Indo direito e também a logo marcar do Ministério do Esporte e do 
programa respectivo cm 5 wres nn altura do peito Indo esquerdo. 
Relatório emitido em 17/05/2021 11 :59:44 Página 7 de 9 
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DESCRJÇ,.\O DO HEM/SERVIÇO: Kit Agilidade ' :--..:-
NATUREZA DA AQUISIÇAO: Recursos do Convênio 1 NATUREZA DA DESPESA: 339030 
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Pato Branco 
CEP: 85500-000 IUF: PR IMUNICIPIO: 7751 - PATO BRANCO 
UNIDADE: CJ !QUANTIDADE: 10,00 1 V. UNITÁRIO: RS 163,33 IV.TOTAL: R$ 1.633,30 
OBSERVAÇAO: Kit Escada Agilidade Amarela 4,5 Metros 1ODegraus+6 Cones Chines + 6 Cone Demarcatório 24cm O Kit 
contém: 1 Escada 4,5 metros com 1 O degraus reguláveis+ 1 Dolsa Cor: Amarela 06 Cones Chapéu Chincs 
(Cores Sortidas Azul, verde, amarelo, laranja, Rosa, Vermelho) 06 Cone Demarcatório 24cm (Cores Sortidas 
Azul, verde, amarelo, laranja, Rosa, Ve1111elho) 
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO 
NATUREZA DA DESPESA 
Código Total Recursos Co11tn1partida Bens e Rendimento ele 
Serviços Aplicação 
339030 RS 50.283, 16 RS 50.283, l 6 RS 0,00 RS 0,00 
339036 RS 5 1.240,06 RS 51.240,06 R$ 0,00 R$ 0,00 
TOTAL GERAL: H$ 1O1 .523,22 
Relatório emitido em 17/05/2021 11 :59:44 Página 8 de 9 
JO - DECLARAÇÃO 
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao ---------- - --
para eleitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou si tuação de inadimplência com o Tesouro 
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos 
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho. 
Pede Deferimento, 
Local e Datn Proponente 
11 - APROVAÇ,\O PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO 
Aprovado 
Local e Data 
Nome cio Arquivo: 
Concedente 
(Representante legal do Órgão ou Entidade 
12 - ANEXOS 
Comprovantes ele Capacidade Técnica e Gerencial 
Declaração de Capacidade Técnica Gerenc ial ATUALIZADA 23-1 O.pdf 
Comprornção da Contrnparli<la 
Nome cio Arquivo: 
DECLARAÇÃO DE DISPON113ILIDADE DE CONTRAPARTIDA ATUALIZADA.pdf 
Documentos Digilalizaclos cio Convênio 
Nome do Arquivo: 
881625-2018-PM DE PATO 13R/\NCO-PR.pdf 
PROJETO DE LEI Nº 84/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e oitenta e três 
reais e dezesseis centavos) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de um 
crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil duzentos e 
oitenta e três reais e dezesseis centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
16.02 DEPARTAMETNO DE ESPORTE E LAZER 
27 Desporto e Lazer 
27.811 Desporto de Rendimento 
27.811.0041 Manutenção do Esporte 
2.225 Manter o esporte de Categorias de Base, Equipes de 
Rendimento e Participação em jogos oficiais 
3.3.90.30 - 967 Material de Consumo 50.283,16 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, 
conforme especificação da fonte a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
Implantação e Desenvolvimento do Projeto Futebol de Base -
967 Emenda Parlamentar - Convênio 881625/2018, Nº Processo: 50.283,16 
58000.002755/2018-66. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no 
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 . 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 (9 
htt p://www.pa obra co pr.l eg. br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
31/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO 00 PAll.ANÁ 
PREFE ITURA 1\IUNICIPAL DE PATO Bll.ANCO 
SECRETARIA DE GAlllNETE 
LEI l\º 5.762, DE 26 DE MAIO DE lOll 
LEI N° 5.762, DE 26 DE i\JAIO OE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exerc ício de 202 1, no valor de RS 50.283, 16 
(cinquenta mil, duzentos e oitenta e três reais e 
dezesseis centavos) e dá outras providências. 
A Câmara i\lunicipal de Pato Branco, Estado cio Paraná, :l(ll"Ovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Arl. 1º Fica autorizada a 
criação de nova fonte de recurso c a abertura de um crédito especial 
no orçamento vigente, no valor de RS 50.283, 16 (cinquenta mil 
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), conforme a seguir 
especificado: 
Código t:•p<<líluç:lo \'•lor (RS) 
16 Sl::CIU:TARIA ~IUN lrAl. 111: r_sroRTI:: [LAZER 
16.0l m:rArtTAMETXO OE ESl'OltT[ [ LUf.rt 
11 Otsporlo t L:1 ztr 
11.8 11 Otsporto dt lltm.llmt" nto 
11.8 11.00H \fanuttnç:io do r.,portt 
2 ns nt('I o õ Jk'fle de Cah.·~,,tiJ., de: Oi°'(;', Equip...as tk R\'.'nJirn<nh• 
,: J',utidpJ\li.> cmjoJgo; 01iciJis 
3.3.9-0.30 - 967 J1~ 1i l J.: C\'.HbUlll\l 50.lSJ, 16 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente 
Lei, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação 
para o exercício de 2021 , conforme especificaçfo da fonte a seguir: 
Código 
1%7 
\'alor (llS) 
lmplJ.nl.?\jo e D<")<R\ohim<nltJ Jo P1ojthl 1- Uf<b.JI J .: B l.i< - ;O.lS:J,16 
EnKndJ P.u ln1~ur - Com~nill s-;16HtlOl8. ~ Pr~~.:o: 
5S000.0027S5tl 01 S-M. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituido pela Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pe la 
Le i nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021. 
Art. 4° Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
26 de maio de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammerscluni<lt 
Código ldentificador:D48BEEB7 
tvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 3 1/05/202 1. Edição 2274 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informa ndo o código identificador no site: 
http://www.diario1m111ici pai .com .br/amp/ 
\'/\'JW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D48BEEB7/03AGdBq26EkkZiV7ryrYjHDNV04BtAw15UztTUYB3ojhEcTpCjds-_BfNi2uivpZJgbogSKXw. .. 111 
31/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA 1\IUNICJPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABI NETE 
DECRETO N° 8.925, DE 26 DE MAIO DE 2021 
DECRETO Nº 8.925, DE 26 DE i\IAIO DE 2021 
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 
2021, no valor de ~ 50.283,16 (cinquenta mil, 
duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos) e 
dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo mi. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal, 
e com base na Lei 1'vlunicipal nº 5.762, de 26 de maio de 202 1; 
DECRETA: 
Art. J ° Fica criada nova fonte de recurso e a aberto um crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de RS 50.283, 16 (cinquenta 
mil duzentos e oitenta e três reais e dezesseis centavos), conforme a 
seguir espec ificado: 
Código Espt díl<::1 çwl o \'•lor (RS) 
16 SECRETARIA M UNICIPAL DE ESPORTE: E LAZER 
16.0l lll:PARTAMET:'\O DE ES PORTE E LAZl'.R 
17 Utspo rc o t t:ia r 
!7.8 11 Ot:Sporto dt H.t ndimtnto 
7.811. 0~1 \f:rnulenção do r.sporle 
1.225 MJnta o p.J ~ t.k C:stcgoria.s J.: JS~. Equi~ ~ ~nJ mtn > 
• PJnidp..if.il) em jl)gl,)5 oticiJ.is 
U.90.30 -967 \ IJtcriJI ~ Coosunhl 50.183,16 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente 
Decreto, serão utilizados recursos provenientes de excesso de 
arrecadação para o exercício de 202 1, confonne especificação da fonte 
a seguir: 
% 7 
\'olor (llS) 
lmpl.intJ.;ào e IRS('n\'ol\·im\'nhJ dú Prl)jCll) Fut~bol J~ llli( . 50.283,16 
úncnd.l PJJl.imi:ntJ.I • Convênio 88 162SnOIS, K.> P1v.:csso: 
58000.00275512018-66. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autori zado a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de 
outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações 
suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 202 1. 
Arl. 4° Este Decreto entra e111 vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Pre fei<o Municipal de Pato Branco, Estado do Parnmí, e111 
26 de maio de 2021 . 
ROBSON CANTU 
Pre feito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código Identificador:5F67DB6D 
lvlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 3 1 /0 5/202 1. Edição 2274 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/5F67DB6D/03AGdBq248k33olVHWl\'/X_wS_9YbplW4w2QHU7VG_ 4WGNQDc_hsyrl4GY7NcfzdPdMr... 1/ 1 
810 
Edição n° 7899 
Ll..N:07>0 ot:tAIO LU.V.O-Ut.1.:000 F.l.•A"l.l 
LS"''Sm,OE~t<t:"'A:OC.E:-!ll 
;:3 , ~..n °" Ctb (J;;c:;..11 rc. cr;>- .-u !D 1.e.-:cc 2 .:.0~1. ro •3'.:11' d! PJ 
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Fl~tu..•,TU 
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MUNICiPIO DE ITAPEJARA D'OESTE 
ESTADO DO PARANÁ 
DECISÃO 
ltapejara D'Oesle, 28 (vinle e oilo) de Maio de 2021. 
Tendo em V.sla os recursos protocolados, referente ao 
Edilal de Pregão Elelfõn:co Nº 024/202 1, que tem como 
objelo a contratação de empresa especializada na 
prestação de servíços méd:cos hospitalares de Clinica 
Geral. para atendimenlo de urgência e emergência na 
sede da Unidade Municipal de Saúde do l.1unicipio de 
ltapejara D'Oeste - PR, a Comissão de Licitação com base no parecer da Assessoria Juridica, RESOLVE: 
Julgar improcedente o recurso protocolado pela empresa 
Clinica Médica OBA Lida - li.e, inscrita no CNPJ 
17.825_211/0001 - 66, referente ao Item N' 01, tendo em 
visla o descumprimento do item nº 15.5.1.9 do referido 
Edital. 
Julgar improcedente o recurso protoco!ado pela empresa 
Avive Geslão de Serviços l.lédicos Lida - EPP, inscrila 
no CNPJ 33-458.003/0001 - 22, referente aos Itens N' 
02, 03 e 04, lendo em vista que a empresa classificada 
em primeiro lugar apresentou o documenlo Item N' 
l 5.5.2_ I e 15_5.2.2 em conform'dade com o Edital bem 
como com o Decreto Federa! 10.024/20 19. 
Sendo assim, o resultado do referido processo será 
mantido, bem como será encaminhado para 
Homologação e Conlratação das empresas_ 
VlADEl.llR LUCINI 
PREGOEIRO 
VlLMAR SCHl.IOLLER 
PREFEITO l.IUNICIPAL 
Câmara Municipal ele Pato Branco 
Sistema de ARoio ao Processo Legislativo 
Pesquisar Matéria Legislativa 
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesq uisa 
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 84/2021 - Projeto d e Le i Ordinária lJ!!) 
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial no o rçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 50.283, 16 (cinquenta mil, duzentos e 
oitenta e três reais e dezesseis centavos) e dá outras providências. 
Apresentação: 11 de Maio de 2021 
Processo: 84 / 2021 
Protocolo: 1190/2021 Data Entrada: 11 de Maio de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votaçã o: 24 de Maio de 2021 
26 de Maio de 202 1 
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.762, de 26 de maio de 2021. Decreto nº 8.925 de 26 de maio de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicados na 
página B1 O do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7899, de 29 e 30 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 31/5/2021. Edição nº 2274. 
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão ~amento e Finanças nº 39 de 2021 Data Anexação: 18 de Maio de 2021 
Documentos Acessórios: 2... 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5 762, de 26 de maio de 2021 
Desenvolvido pelo lnt~tl"g!'i em software livre e aberto. Rc lease: 3.1 162-R( 1 
Conteúdo e dados sob ce ~a Crt i.ve Comn"'ns 4.0 
At .b.111 F ~11 ( ' l li LJgual 
Câmara Municipal d e Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 
CEP. 85501-262 1 Telefone: (46) 3272-1 SOO 
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