materia nº 85/2021

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADOOOPAIWIÁ GAl!INETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 58/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111/lllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 1191/2021 
Data: 1~/05/2021 - Horário: 16:24 
Legislativo - PLO 85/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa 
o anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recurso e a aprovação de crédito 
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e 
cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos). 
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial na Secretaria Municipal 
de Engenharia e Obras, com recursos referentes ao saldo de superávit financeiro do exercício 
anterior, relativos ao Convênio nº 845753/2017, celebrado entre a União, por intermédio do 
Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Pato 
Branco. 
Os recursos serão destinados à conclusão da obra objeto do Convênio, concernente à 
pavimentação asfáltica e passeios na Travessa Escolástica Tatto, construção de passagem 
sobre o Rio Ligeiro, para ligação da Travessa Escolástica Tatto à Avenida da Inovação, bem 
como execução de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil. 
Na certeza da aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
2021. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de maio de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAOO DO PARANÁ GAB::IETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 
275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil, 
quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três 
centavos) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil, 
quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 275.598,93 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte 
especificada a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
909 Pavimentação Asfáltica de Via Urbana no Município de Pato 275.598,93 R$ 1.595.935,00 Convênio nº 845753/2017 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, 
sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de ua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Unidade Gestora :CONSOLIDADO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
Fonte Recurso: 909 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA OE VIA URBANA NO MUNICIPIO OE PATO BRANCOR$ 1.595.935,00 Convenio n2 845753/ 
1 RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimoni;il 6.964,28 
RECEITAS OE CAPITAL 
Transferênci;is de Capital 846.097,3S 
Totais .......•...•...... 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 125.312,06 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
6.964,28 
DESPESAS OE CAPITAL 
846.097,3S l lNVESTIMENTOS 
853.061,63 !Totais ................. . 
EXTRAORÇAM ENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
DESPESAS 
lnterfer"ncias Financeiras Recebidas (Ingressos) !interferências Financeiras Concedid;is (Egressos) 
125.312,06 
101.98S,21 
503.147,59 
Página: 1 de 1 
06/05/202110:18 
1 
125.312,06 
125.312,06 
125.312,06 I 605.132,80 
Saldo Anterior( Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
125.350,97 ISaldo Atual 
1.103.724,66 ITotal 
12S.350,971Saldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
GOVBR CP - Emissão: 06/05/2021às10h17min - Duração: Oh00m03seg (66) 
373.279,80 
1.103. 724,66 
375.918,88 
-2.639,08 
~A /J °"'t 'A ~Alf ... lli~ 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
CONTRATO DE REPASSE Nº 845753/2017/MCIDAOES/CAIXA 
PROCESSO Nº 2608.1040335-41/2017 
Grau de Sigilo 
#PÚBLICO 
CONTRATO OE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A 
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO 
DAS CIDADES, REPRESENTADO(A) PELA CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, E O(A) MUNICÍPIO OE PATO 
BRANCO, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO OE AÇÕES 
RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO. 
Por este Instrumento Pmticular, as partes abaixo nominadas e qualilicadas, têm. entre si, justo e acordado o Contrato de 
Repasso de recursos orçamentários da União, em conformidade com este Contrato de Repasse e com a seguinte 
regulamentação, Decreto nº 93.872. de 23 de dezembro de 1986. e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 
2007. e suas alterações, Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Gestor do Programa para o exerclclo. Contrato de Prestação de 
Serviços (CPS) firmado entre o Gestor do Programa e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam 
a espécie, as quaís os contratantes se sujeitam. desde já, na lonna ajustada a seguir: 
SIGNATÁRIOS 
1- CONTRATAMTE - A União Federal, por intermédio do Gestor do Programa Ministério das Cidades, representada pela 
Caixa Econômica Federal, instituíção financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade juridica de 
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e consliluida pelo Decreto nº 66.303, de 6 de 
março de 1970. regida pelo Estotuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. publicado no DOU de 
01/0412013, e retificação publicada no DOU de 05/04/2013, e alterado pelo Decreto nº 8.199, de 26 de fevereiro de 2014, 
publicado no DOU de 27/0212014, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasllia-DF. inscrita no CNPJ￾MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Mandatária da União, nos termos dos instrumentos supracitados, neste 
ato represenlad<i por LUIS PAULO MARTIN MJ\SSOTI WINIARSKI. RG nº 8.419.873-0, expedido por SSPIPR, CPF nº 
047.170.579-96. residente e domiciliado(a) em Pato Branco. PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Oficioº do 
Tabelionato de Notas e Protesto de Brasillçi./OF, no livro 3260-P, Os 0781079. em 10105/2017 e substabelecímento lavrado 
em notas do 44 Ofício do Tabelionato de Notas de Cascavel/PR, no livro 26-S, ns 170/173. em 28/06/2017, doravante 
denominada simplesmente CONTRATANTE. 
li - CONTRATADO ~ MUNICIPIO DE PATO BRANCO, insccíto no CNPJ-MF sob o n° 76.995.448/0001-54. oeste ato 
representado pelo respectivo Prefeito MunJcipal, Senhor AUGUST{(t-lHO ZUCCHI. portador(a) do RG oº 1.735.768-9 
expedido por SSPIPR, e CPF n~ 450.562.939-20, residente e ct icil ado a} em Pato Branco - PR, doravante 
denominado( a) simplesmente CONTRATADO. ! ~ \ 
CONDIÇÕES GERAIS \ '' ! 
~ 1- OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE 
Pavimentação Asfállica de Vias urbanas. 
11 - MUNICiPIO(S) BENEFICIÁRIO(S) 
Pato Branco - PR. 
111 - CONTRAlAÇÃO SOB LIMINAR 
1~1 V 
( X) Ni\o ( ) Sim . _ 
Apenas no caso de contratação sob liminar. aplica-se a Cláusula Décima Sétima desse Contraio de Repasse - Cond1çoes 
Gerais. 
IV- CONTRATAÇÃO SOB CONDIÇAO SUSPENSIVA 
( ) Não ( X ) Sim 
Documentação: Área de Intervenção e Técnica de Engenharia. .• 
Prazo para entrega da documenta~o pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses 1 
Prazo para análise pela CAIXA após apresentaçao da documentação: 01 mê ': ,.. 
V · DESCíl lÇAO FINANCEIRA ~RÇAME TÁR IA 
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27.9'11 v008 micro Ç?),1, ~ .. ·.''..:J::··';· )( ... ' · 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
Ree1.1rsos do Repasse da União R$ 1.595.835,00 (um milhão, quinhentos e noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e 
cinco reais). Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO E/OU UNIDADE EXECUTORA R$ 104.165,00 (cento e quatro 
mil e cento e sessenta e cinco reais). 
Recursos do Investimento (Repasse+ Contrapartida) R$1.700.000,00 (um milhtio, setecentos mil reais). 
Nota de Empenho nº 2017NE801344, emilida em 14/06/2017, no valor de RS RS 1.595.835.00 (um milhão, quinhentos e 
noventa e cinco mil e oitocentos e trinta e clnco reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001. 
Programa de Trabalho: 15451205410730041. 
Natureza da Despesa: 444042. 
Conta Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0002, conta nº 006.00647267-4. 
VI -PRAZOS 
Data da Assinatura do Contrato de Repasse: 03/0812017. 
Término da Vigência Contratual: 3 de Junho de 2020. . 
Prestaçào de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência conlratual ou conclusão da execução do objeto, 
o que ocorrer primeiro. 
Arquivamento: 10 anos contados da apresentação da prestação de contas pelo _CONTRATADO e/ou UNIOAOE 
EXECUTORA ou do decurso do prazo para apresentaçêo da prestação de contas. 
Vll ·FORO 
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná. 
VIII ·ENDEREÇOS 
Endereço pam entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Caramuru. 271 - Centro· CEP 85504-390 - Pato 
Branco· PR. 
Endereço para entrega de correspondências a CONTRATANTE: Rua Uruguai, 260 - 1ª Andar. 
ENDEREÇOS ELETRÔNICOS: 
Endereço eletrônico cto CONTRATADO: karlinhos@palobranco.pr.gov.br. 
Endereço elelrôníco do CONTRATANTE: sr2608pr@caixa.gov.br. 
Pelo presente instrumento. as partes nominadas no Contrato de Repasse. pactuam as cláusulas a seguir; 
CLAUSULA PRIMEIRA - 00 PLANO DE TRABALHO E DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA 
1 - O Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) é parte 
integrante do presente Contrato de Repasse, independente de tfanscfiçâo. 
1.1 -A eficácia deste tnstfurnento está condicionada à apresentaçao pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA 
de toda a documentação relacionada no item IV das Condições Geraís deste Contrato. bem como à análise favorável pela 
CONTRATANTE. dentro dos prazos estabelecidos no mesmo item. 
1.1.1 • O prazo lixado para alel'ldimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual petiodo: 
1.1.2 - 0 CONTRATADO EJOU UNIDADE EXECUTORA, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência 
que o não atendimento das exigénc-ias no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE 
implicará a rescisão de pleno direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação. 
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES 
2 - Corno forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes: 
2.1 - DA CONTRATANTE 
1. analisar e aceitar a documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas: 
li. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA. e publicar seu extrato. no· Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações. se for ocas~ 
til. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os cor e~pond ntes 
regístros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos da COfl Rf. TA TE; 
IV. transferir ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA os recursos financeiros, na forma do cron · ramflrde 
desembolso aprovado, observado o disposto na Cláusula Quinta deste lnstrumeoto;~ · l - · 
V. comunicar a assinatura e líberaçao de recursos ao Poder Legislativo na forma djspostà-ra tegísfaçáo; ) \ 
VI. monitorar e acompanhar a conformidade flsíca e financeira durante a execuç.ãoldo pres~nte instrumento; 
VII. analisar eventuais solicitações de reprogramação dos Projetos Técnicos,~sub ete7
ndo-,3,S;. çiuando for o caso\ a '-......... 
Gestor do Programa, mediante o pagamento de taxa de reanálise; \ '\.,. \ J '\/"'- \ I 
27.941 v°. ~ ffi.)cro e-- • "<\::,, \ 2 / 
...- ) : ·~ -\j'\ / °"·\'x \ / .-··f ... \J ' .... ,:-- '\' 
: ().}.J:-' ,/ r~ . N '-........ '.\.. -.. '-· .-. e. _,.. '\JJ~) .... " l .... "' I . . •' 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
VIII. verificar a realização do procedimento tlcitatôrio pelo CONTRATADO, atendo-se à documentaç.ão no que tange: a 
contemporaneidade do certame, aos preços do licitante vencedor e sua compatibilidade com os preços de 
referência, ao respectivo enquadramento do objeto ajustado com o efetivamente licitado. ao fornecimento de 
declaraçáô expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA atestando o 
atendimento às disposições legais aplicáveis, ou registro no SICONV que a substitua; 
IX. aferir a execução do objeto pactuado. c.onforme pactuado no Plano de Trabalho, por meio da verificação da 
compatibilidade entre estes e o efetivamente executado, assim como verificar a regular aplicação das parcelas de 
recursos. de acordo com o disposto na Clàusula Quinta; 
X. verificar a existência da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando se lfatar de obras e serviços de 
engenharia; 
XI. designar, em 10 dias contados da assinotura do ínstrumento, os servidores ou empregados responsáveis pelo seu 
acompanhamento; 
XII. divulgar em sitio eletrônico institucional as informações referentes a valores devolvidos, bem como a causa da 
devolução. nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou resdsâo do instrumento; 
XIII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos lhnites de sua competência específica, 
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial; 
XIV. notificar previamente o CONTRATADO a inscrição como inadimplente no SICONV. quando detectadas 
impropriedades ou irregularidades no acompanhamento da execução do objeto do instrumento. devendo ser incluída 
no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder legislativo do órgão responsável pelo 
instrumento; 
XV. notificar o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXE.CUTORA quando não apresentada a Prestação de Contas dos 
recursos aplicados, ou quando constatada a má aplicação dos recursos públic.os transferidos, instaurando, se for o 
caso. a competente Tomada de Contas Especial; 
XVI. receber e analisar a prestação de contas encaminhada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, bem 
como notificá-lo quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos 
recursos, instaurando, se ror o caso. a correspondente Tomada de Contas Especial; 
XVII. solicitar à insti\uiçào financeira albergante da conta vinculada a devolução imediata dos saldos remanescentes 
dessa conta especifica do Instrumento para a conta única do Tesouro Nacional, nos casos aplicáveis. 
XVIII. assumir ou transferir a responsnbilídade peta execução do objeto, no caso de paralisação ou de ocorrência de fato 
relevante, de modo a evítar sua descontinuidade; 
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relcilívos ao acompanhamento da execução do 
objeto, registrando no SICONV os atos que por sua natureza na.o possam ser realizados nesse Sistema, mantendo￾os atualizados. 
2.2 - DO CONTRATADO 
1. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para 
executar o objeto do Contrato de Repasse e. no C8so de investimento que extrapole o exerclclo. consignar no Plano 
Plurianual os recursos para atender és despesas em exerclcios futuros que, anualmente constarão rJo seu 
Orçamento: 
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas 
pela Loi Complementar nº 101, de 04 de rnaío de 2000: 
111. comprometer-se, nos casos em que couber a instiluiçtlO da contribuição de mettioría. nos termos do Código 
Trlbutàrio Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Contrato 
de Repasse; 
IV. definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse: 
V. elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurldica, técnica e 
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa. bem 
como apresentar documentos de titularidade dornlnial da érea de Intervenção, licenças e aprovações de projetos 
emitidos pelo órgao ambiental competente e concessionárias de serviços públiCôs. ccnforme o caso, nos termos da 
legislação aplicável; 
VI. executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato do Repasse, 
observando prazos e custos. designcmdo proflssíonal habilitado e (.'Om experiência necessària ao acompanhamento 
e controle das obras e serviços com a respectiva ART da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados. 
VII. Apresentar ao CONTRATANTE declaração de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que 
acompanharão a obra ou serviço de engenharia. 
VIII. assegllrar. na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços 
contralados. em conformidade com as normas brasileiras e os nom)ativos dos programas. ações e atividades, 
determinando a correção de vlcios que possam comprometer a fruição do benefício pela população Ueneficiâria, 
quando detectados pela CONJM TANTE ou pelos órgllos de controle; . 
IX. selecionar as áreas de in erv~nÇào e os beneficiários finais em conformidade com as dire riz~~fe"S~bolecidas pelo 
Gestor do Programa, podend9 és. tabelecer outras que busquem refletir itua~· de vulnerabilidad~ econômica e 
soei.ai, informando ~. ~ON~RA1f 4(HE ~en~pre que hou~er alteraÇóes: // l .\ . . X. realizar o processo hc1tatórco, s~~ sua 1nte1ra responsabilidade, quan~?~~ elo r~hl'l~de ~xecuç~ mcl1reta. nos 
termos da lei nº 8.666, de 21 de ~nho de 1993 e suas alterações ~2A6:!. ele 02l d~ ~~ de 2~M sua 
27.941 vººª icro --) .··<' tl ~ I x··-/ 3 
/l · ·· .· \) / ~- ·~ .~ -- ,• ') '(\ \..,'··, j o· 1!( UÉ ,.,····::".. ··., ).. .<l ~·. / ......... ,. •• ~ / l .1 ~ .... , 
'·"····/ <.. .. . / 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
regulamentação. e demais normas pertinentes à matéria, assegurando a correção dos procedimentos legais, a 
suficiência do projeto básico, da planilha orç.amentáda discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas 
Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo detalhamento de sua ccmposição; 
XI. apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, 
ou registro no SICONV que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento 
li citatório; 
XII. exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF - Contrato de Execução e/ou Fornecimento de 
Obras, Serviços ou Equipamentos. 
XIII. eslhnular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de Repasse, 
bem como na manutenção do palrímônio gerado por estes investimentos; 
XIV. no caso dos Estados, Municipios e Distrito Federal, notificar os partidos polllicos, os sindicatos de trabalhadores e 
as entidades empresariais com sede no município ou Oistóto Federal quando ocorrer a liberação de recursos 
financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997. facultada a 
notilic.ação por meio eletrónico; 
XV. operar. manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos deco"entes do 
Contrato de Repasse, após sua execuç.\io, de forma a possibilitar a sua funcionalidade; 
XVI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado 
no Contrato de Repasse; 
XVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo. Informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o 
acompDnhamento e avalíaçao do processo; 
XVIII. prever no edital de licitação e no CTEF que a responsabilidade pela qualidade das obras, materiais e serviçxis 
executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, ínclusive a promoção de readequações. 
sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consectiç.'io do objeto contratado; 
XIX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos â formalização, execução, licitação, 
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de Repasse 
e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema. mantendo-os 
atualizados: 
XX. instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar. quando constatado o 
desvio ou malversação de recursos públicos. irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Contrato 
de Repasse. comunicando tal fato à CONTRATANTE: 
XXI. regislrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço eslímado pela Admlnistfaçáo para a execução do serviço 
e a proposta de preçxi total ofertada por cada licitante com o sell respactivo CMPJ, o termo de homologação e 
adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e da fiscalização 
de obras, e os boletins de medições; 
XXII. manter um canal de comunicação efetivo. ao qual se dará ampla publicidade. para o recebimento pela Uni[;o de 
manifestações dos cidadãos relacíonados ao convênio, possibilitando o registro de sugestões. elogios. solicitações, 
reclamações e denúncias; 
XXlll. ínctuir nas plaC<Js e adesivos indicativos das obras. quando o objeto do ínslrumento se referir à execução de obras 
de engenharia. ínformação sobre canal para o registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no 
' Manual de Uso da Marca do Governo Federal ~ Obras• da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da 
República; 
XXIV. ao tomar ciência de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada 
suspeita de crime ou de improbidade administrativa, cientificar os Ministérios Público Federal e Estadual e a 
Advocacia Geral da União. 
XXV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048. de 08 de novembro de 2000, e ·10.098. de 19 de dezembro de 4.000~ e no . 
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas pôtta.?~~ 
de deficiência física ou com mobilidade reduzida; ' 
XXVI. compatibili.zar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambíental municipal. 
estadual ou federal, conforme o caso; 
XXVll. prever no edital de licil<tção as composições de custos unitários e o detalhamenlo de encargos sociais e do BOI que 
integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviçxi, em cumprimento ao art. 7º. §2". inciso li, da Lei 
8.666/93 ele a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União; 
XXVlll. nos c.asos de transferências a Estados, Distrito Federal e Munlclpios, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 
08 de abril de 2013, e suas alterações, nas licitações que realizar, no caso de contratação de obras Oll serviços de 
engenharia, bem como apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA acerca do atendimento ao disposto no referido Decreto: 
XXIX. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão. nos termos da Lei oº 10.520. de 17 de 
julho de 2002. e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua 
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a impossibilidade de 
sua utilização; 
XXX. apresentar declataÇão expressa ou fornecer dedaração emitida pela ernpres~ vencf}dora da licitação, atestando 
que esta náo possui ern seu quadro societário servidor público da ativa. ou em~~.Jdo de empresa pública ou de 
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira respo.nsa~ilidade a fisc.aliza Lq essa obrigação; 
XXXI. registrar no SICONV as atas e as informações sobre os(partici~antes e respecliv : p,ropostas das fícitüçóes. bem 
como as informações referentes ~s dispensas e in~xíglbilidad /; . Jí w · 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
XXXll. inserir. quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse. cláusula 
que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas contratantes, bem 
como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros contábeis: 
XXXl!I. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEI$), a regularidade das empresas 
etou profissionais participantes do processo de licitação. em especial ao impedimento daquelas em contratar com o 
Poder Publico, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516. de 15 de março de 2.010; 
XXXIV. consultar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF a regutarídade das empresas e/ou 
prolissionêlis participantes do processo de llcítaçêo, em especial ao impedimento daquelas em contratar com o Poder 
Publico, sendo vedada a participação na licitação ou contratação de empresa que consta como impedida ou 
suspensa; 
XXXV. consultar no Cadastro Nacional de Condenações Civis a regularidade das empresas e/ou profissionais participantes 
do processo de licitação, no que tange a registro de ato de irnprobídade adminislrativa e Inelegibilidade 
supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça; 
XXXVI. apresentar à CONTRATANTE relatório de execução do empreendimento contendo informações sobre a execução 
físico-financeira do Contrnto de Repasse, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade 
compatível com o cronograma de desembolso estabelecido; 
XXXVll. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas sua 
execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade; 
XXXVlll. divulgar. em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato ele Repasse, o nome do 
Programa. a origem do recurso, o valor do repasse e o nome do CONTRATANTE e do Gestor do Programa, como 
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a comunicar expressamente a 
CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a açé'lo promocional. com antec.edência mfnima de 72 (setenta e duas) 
horas. sob pena de suspensão ela liberaçêo cios recursos financeiros. observ<1das as limitações impostas peta 
Eleitora! nº 9.504. de 30 de setembro de 1997; 
XXXIX. comµrometer.se a utiliwr a assinatura do Gestor do Programa acompanhada da marca do Governo Federal nas 
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n" 9.504, de 30 
de setembro de 1997; 
XL. responder solidariamente, os entes consorciacJos. no caso da execução do objeto contratual por consórcios públicos; 
XLI. aplicar, no SICONV. os recursos creditados na conta vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de poupança. 
se o prazo previsto para sua utíli:zaç:ão for igual ou superior a um mês, e reallzar os pagamentos de despesas do 
Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na Clàusula Sétima 
deste Instrumento; 
XLl l. autorizar o CONTRATANTE ou sua mandatária paJa que solicitem junto à instituição financeira albergante da conta 
vinculada. a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus rendimentos, para a 
conla única da União. caso os recursos não sejam utilizados no objeto da transferência pelo prazo de 180 (cento e 
oitenta) dias; 
Xllll. autorizar ao CONTRATANTE solicitar. â instituição financeira albergante da conta vinculada. o resgate dos saldos 
remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos recursos no prazo previsto; 
XLIV. estar ciente sobre a não sujeição ao sigilo bancárío. quanto a União e respectivos órgãos de controle, por se tratar 
de recurso público; 
XL V. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área 
vinculada ao programa de governo que ofi9inou a transferência. quando houver; 
XLVI. divulgar em sitlo ele\rônlco institucional as informações referentes a valoras devolvidos. bem como a causa da 
devolução. nos casos de não execução total do objeto pactuado. extinção ou rescisao do instrumento; 
XLVll. disponibilizar. em sitio oficial na internet. ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao 
extraio do instrumento ou outro instrumento utilizado, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as 
datas de liberação e o detalhamento da aplicação dos rec~1rsosl. bem corno as conlratações real izad~s para. a 
execução do objeto pactuado, podendo ser suprida a publicação na internet pela fnserção de link ~a página of1c1al 
do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA que possibillle acesso direto ao Porlal de Convênios. 
XLVlll. inctirnr i:i obrigatoriedade de contabilização e guarda dos bens remanescentes e manifestar compro .i ss~ de 
utl!íz.ação dos bens para assegurar a contínttldade de programa governamental. estando ciaras as regras e diretoz.es 
de utilização; . . . XLIX. responder, na figura de seus titulares, na medida de seus atos, competências e atnburções o CONTRATADO e 
solidariamente, quando for o caso, a UNIDADE EXECUTORA, por desvio ou malversação de recursos públicos, 
irregularidade na execuçâo do contrato ou gestão financeira do inslrumento; 
L. tomar outras providências necessãrías â boa execução do objeto do Contrato de Repasse; 
u. transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da 
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária; . . 
UI. apresentar a UcençR de Operação. fornecida pelo órgão aml.Jiental competente, sendo oond1c1onante. p~ra 
aprovação da Presta'D'o de Contas Final. caso a operações seja de abastecimento de ãgua,,sgot~!nenlo sanitário. 
resíduos sólidos urb : s e drenagem. inclusive as realiza.das nos pr?~rjfinas .1w~ilacionais~ . . \ , . 
Ull. estar ciente que anã prova ção pela CONTRATANTE do produto ln1cw1 relallvo a metodol9gm 1mp71 . ra a esc s~o 
contratual e a nao li ração dos recursos. contratados bem co1~10_.F' devolu.ç.ã? do\:ect.rrsos ev ntuarmente Já 
siicados. no caso de o lerações de Plano Diretor. Risco e Regqla.oz,êão un~na; \ ...- ' .. - / 1 / / 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
UV. estar ciente que a liberação da úllima parcela fica condicionada à comprovação da regularização efetiva da situação 
da delegação ou concessão firmada entre o município e o prestador dos serviços. no caso de operações do 
Programa Serviços Urbanos de Agua e Esgoto, quando a comprovação da regularídade da delega~o e concessão 
for apresentada por termo de compromisso; 
LV. garantir ísoladamente ou junto aos órgãos competentes o fornecimento, a manutenção e a operação dos sistemas 
de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto sanitário, de coleto e tratamento dos resíduos sólidos, 
de co1ela de esgotos pluviais, de pavimonlação pública e de rede de dístrlbuíção de energia elétrica e Iluminação 
pública. no que couber. 
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR 
3 - A CONTRATANTE transferirà, ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, até o limite do valor dos Recursos 
de Repasse descrito no item V das CONDIÇÕES GERAIS e de acordo com o cronograma de desembolso constante do 
Plano de Trabalho. 
3.1 - o CONTRATADO aportará o vator dos Recursos de Contrapartida descrito no Item V das CONDIÇÕES GERAIS de 
acordo com os percentuais e as condições estabelecidas na legislação vigente e de acordo com o cronograma de 
desembolso constante do Plano de Trabalho à conta de recursos alocados ern seu orçamento. 
3.2-Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao presente Contrato de Repasse. 
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de 
despesa. 
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do presente Contrato de Repasse terao o seu aporte sob 
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO. 
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada. obrigatorii'lmente, na conta vinculada a este Contrato de 
Repasse. em agência da CAIXA, isenta de cobrança de tarifas bancárias. 
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO 
4 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordãncia 
em aguardar a autorização escrita da CONTRATANTE para o inicio da execução do objeto deste Contrato de Repasse. 
4.1 - A autorização ocorrerâ após a finalização do processo de anãlise pós-contratual e o crédito de recursos de repasse 
na conta vinculada. conforme diretrizes da Portaria lnterministerial MPDG/MF/CGU 424/2016 e do Gestor do 
Programa. 
4.2- Eventual execução do objeto realizada antes da auto1ização da CONTRATANTE não será objeto de medição para 
liberaÇllo de recursos até a emissão da autorização acima disposta. 
4. 3 - Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA declara 
estar ciente de que a autorização de inicio de objeto e a liberação dos recorsos somente ocorrerá após llnalizado o 
processo eleitoral a se realizar no mês de outubro, considemda. incluslve, a eventual ocorrência de segundo turno. em 
atendímento ao artigo 73, Inciso VI, alínea •a· da Lei nº 9.504/97. 
CLÁUSULA QUINTA- DO ACOMPANHAMENTO, LIBERAÇÃO E DESBLOQUEIO DE RECURSOS 
5. A execução do objeto será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a sua 
plena execução, respondendo o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA pelos danos causados a terceiros. 
decorrentes de culpa ou dolo na execução do instrumento, não C<Jbendo a responsabílizaçào do CONTRATANTE por 
inconformiclades ou irregularidades praticadas pelo CON1RATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, salvo nos casos em 
que as falhas decorrerem de omissão de responsabilidade atribuída ao CONTRATANTE. ~ ...................... 
5.1 No acompAnhamento da execução do objeto serão verificados: ·, .. ;~~·· .. .,_ _., .· ~-" 
1- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na fom1a da legislação apliec'lvel; -'--"-~ 
li - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabeleç!çlo no plano de trabaJl10~embols os e 
pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; ( ~ \ \ 
Ili - a regularidade das informações registradas pelo CONTRATADO nd SICON ; · ··""\ ... . 
IV - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecída7 1 \ }\ 
V - a conformld~de finance~~ ... \ ... / '1 \ j .-' i / ~ 27.941 v008 micro , .• · -. .. ·- ~ / / / . 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
5.2 O CONTRATANTE comunicará ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA quaisquer irregularidades 
decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica apurndos durante a exec1.1çao do instrumento, 
suspendendo o desbloqueio de recursos, ficando estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou 
apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual perlodo. 
5.3 O CONTRATANTE reportará decisão quanto à aceitação ou nao das justificativas apresentadas e, se for o caso, 
realizará procedimento de apllrnçáo de dano ao erário. ensejando registro de inadimplência no SICONV e ímedíata 
instauraçao de Tomada de Contas Especial. 
5.4 - A liberaçao dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as melas e rases ou 
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade 
financeira do Gestor do Programa e atendidas as exigências cadastrais vigentes. 
5.4. 1 - A liberação de recursos devera ocorrer da seguínte forma: 
1 - exceto nos casos de instrumento com parcela (mica, o valor do desembolso a ser realizado pelo Gestor do Programa 
ou pela rnandalária referente à primeira parcela. não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor global do 
instíllrnento; 
li - a liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada ao: 
a) envio pela mandatáriti e homologação pelo Gestor do Programa da Sintese do Projeto Aprovado - SPA quando o objeto 
do instrumento envolver a execução <Je obras e serviços e engenharia enquadrados nos incisos li e Ili do art. 3° da Portada 
lnterminlslerial MPOGIMFICGU nº 424/2016: 
b) conclusão da análise técnica e aceite do processo !icitatório pelo Gestor do Programa ou mandatária; e, 
Ili - a liberação das demais parcelas, está condicionada a execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas 
liberadas anteriormente. 
5.5 - O cronograma de desembolso previsto no plano de trabalho deverâ estar em consonância com as melas e fases ou 
etapas de execução do objeto do instnimenlo. 
5.6 ·Após a comprovação da homologação do processo licitatório pelo CONTRATADO, o cronograma de desembolso 
deverti ser ajustado em observação ao g1au de execução estabelecido no referido processo licitatórío. 
5.7 - É permítido o adiantamento de parcelas no regime de execução direta na forma do cronograma de desembolso 
aprovado. sendo vedado nos casos de execuçao de obras e serviços de engenharia enquadrados no inciso Ili do arl 3° 
da Portaria MPDG/MF/CGU nº 424/20·t6, ficando a liberação das parcelas subsequentes condicionada á aprovação, pela 
CONTRATANTE, de relatório de execução com comprovação da aplicação dos recursos da últim<i parcela liberada. 
5.8 - Na hípólese de inexistência de execuçM financeira após 180 {cento e oltenta) dias da liberação da primeira parcela 
o instrumento deverá ser rescindido, sendo vedado, também, o inicio de execução de novos instrumentos e a liberação 
de recursos para este CONTRATADO. 
5.9 -A autori.zação de desbloqueio dos recursos creditados na conta vinculada ocorrerá condicionada a: 
1 • a emissão da autorização para inicio do objeto; 
li - ::1 apresentação do relatório de execução compatlvel com o cronograma de desembolso aprovado, 
devidamente atestado pela fiscalização do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA; 
Ili - o atendimento ao disposto nos Artigos 52 e 54 da Portaria lnterminísterial MPDG/MF/CGU nº 424/2016; 
IV • a comprovação do aporte da contrapartida pactuada para a etapa correspondente; 
V - a comprovação financeira da etapa anteríor pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
5.9.1 • O se111idor indicado pelo CONTRATADO responsável peta acompanhamento e fiscalização da obra 
deverá assinar e carregar oo SICONV o relatório de fiscalização referente a cada medição 
n 
5.9.2 . o CONTRATADO d~verá verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos 
requisitos de qualidade e$tabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de engenharia aceitos i l t f .... ____ _ 
5.9.3 - A execução física skc{l; atestada conforme regramento dispost# no Artigo 54 da Por{aria i?iterministerial 
MPDG/MF/CGU nº 424120\~t .. ·· // \ í\ ) ,. 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
5.9.4 - A aferição da execução do objeto, suas metas e fases ou etapas será realizada por meio da verificação da 
compatibilidade entre o efetivamente executado e o pactuado no Plano de Trabalho. 
CLÂUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS 
6 -As despesas com a execução do objeto do presente Contrato de Repasse correrêo à conta de recursos alocados nos 
respectivos orçamentos dos rontratantes. 
6. ·1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinaç.ao especifica do Gestor 
do Programa, com Incorporação ao presente Conlralo de Repasse mediante Apostílamento. 
6.2 -A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinAda por instrumento legal. 
findo o qual, sem a total liberação dos recursos. o presente Contrato de Repasse fica automaticamente extinto. 
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo tisico· 
financeiro poderá ser reduzido até a elapa do objeto contratado que apresente funcionalidade. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA 
7 - Os recucsos somente poderão ser utlllzados para pagamento de despesas constantes cio Plano de Trabalho ou para 
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU nº 424, de 
30 de dezembro de 2016, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento. 
7.1 - A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte 
de recursos. se for o caso. 
7.2-Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA incluirá no SlCONV, no 
m!nímo. as seguintes Informações: 
1 ~ a destinação do recurso; 
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso: 
111 · o contrato a que se refere o pagamento realizado; 
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento: 
V - informações das notas fiscais ou documentos contábeis. 
7 .3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e 
prestadoras de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá ser 
realizado em conta bancária de títularidade do próprio COMTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. devendo ser 
registrado no SICONV o beneficiário final da despesa: 
a) por ato da autoridade máxima do Gestor do Programa; 
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por regime direto; 
e) no ressarcimento ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA por pagomentos realizados às próprias custas 
decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo Gestor do Programa e em valores além da contrapartida pacluada. 
7.3.1- Excepcionalmente, poderà ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do presente Contrato de Repasse, 
pagamento a pessoa flslca que nao possua conta bancária, desde que pern1it!da a identificação do beneficiário pela 
CONTRATANTE, e observado o limite de R$1.200.00 (um mil e duzentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços. 
7.4 - Os recursos transteridos pela CONTRATANTE ntlo poderão ser utilizados para despesas efetuadas em período 
anterior ou posterior à vigência do presente Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente 
desde que co1nprovac.Jamente realizadas na vígência desc<ita no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto 
para sua utilização for igual ot1 superior a um mês, ou em tundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de 
mercado aberto lastreada em titules da dívida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor 
que um mês. 11 
7.5.1 -A aplicação dos recursos, creditados na conta vinculada ao Contrato de RUpáss~. em fundo de cwto.; t!Z:~ró automática, após assinatura pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA do espedr~o Termo de Ade;~ aQ tt~o 
no ato de regularização da conta, ~~~:ndo o CONTRATADO e/ou UNIDADE fiXEC ~ORA r~sponsávet peta Jh ª)~~::-..... 
27.941 v008 micro f ."'/_.;
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
caderneta de poupança por inlermédlo do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos lransferidos for igual 
ou s11períor a um mês. 
7.5.2 - Todos os rendimentos provenientes da apllcaçâo dos recursos das conlas vinculadas devem ser devolvidos à 
conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contréltaclo, devendo constar de demonstrativo especifico que 
integrara a prestação de contas, vedada a sua utilização. 
7.5.3 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do 
objeto contra!Ual. fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida. 
7.6 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extin~o do Contraio de 
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverao ser restituídos â UNIÀO 
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (lfinta) <lias do evento. na forma indicada pela CONTRATANTE na época da 
restituição. sob pena da Imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável. 
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da 
contrapartida previsla, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida 
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser <!evolvido apenas ao ente Utular do valor remunerado. 
7.6.2- Nos casos de descumprimenlo do prazo previsto no item 7.G, o CONTRATANTE solicitará à Instituição financeira 
albergante da conta vincldada a devolução imediata dos saldos remanescentes à conta (mica do T escuro Nacional. 
7.7 - Deverão ser restituídos, ainda. todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados 
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável. nos seguintes casos: 
a) quando não houver qualquer execução fisica referente ao objelo pacluado neste Jnstrurnenlo nem ulilízação de 
recursos: 
b) quando for executado parcialmente o objeto pactuado neste lnsl.fumento; 
e) quando nao for apresentada, no prazo regulamentar. a respectiva prestação de conras parcial ou final; 
d) quando os recursos forem utilizados em desconformidade com o pactuado neste Instrumento; 
e) quando hower utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no item 
7.5.2; 
f) quando houver impugnaÇ<io de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do contrato celel>ra<lo. 
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, allnea ·a·. os recursos que permaneceram na conta vinculada, sem terem sido 
desbloqueados em favor do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, serão devolvidos acrescidos do resultado da 
aplicaçao financeira nos tem10s do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de 
Repasse. 
7.7.2-Na hipótese prevista no item 7.7. alinea "b", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução dos 
1ecursos jtl creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resullado da aplicação 
financeira nos termos do item 7 .5. ocorrefá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência contratual. 
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alfnea "b·. em que a parte executada ntto apresente funcionalidade, a totalidade 
dos recursos liberados devem ser <.!evolvidos devidamente atuallzados, conforme exigido para a quilação de débitos p<ira 
com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -
SEUC, acumulélcta mensnlmente. até o último dia do mês anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse 
montante de Wa (um por cento) no mês ele efetivaçiio da devolução ele recursos á conta única do Tesouro. 
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela CONTRATANTE. 
7.7.5 -Vencidos os prazos de devolução descritos nos itens 7.7.2 e 7.7.3, os valores elevem ser devolvidos devidamente 
atualizados. conforme exígído para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa 
Heferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEUC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês 
anterior ao da devolução de recursos, acrescido a esse montante de 1 % (um por cento) no mês de efetiva~o da devolução 
de recursos à conia única do Tesouro. 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por 
cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional. 
7 .8 - Para fíns de efellvação da devolução dos recursos à União, a parcela de atualização referente à variação óa SELIC 
sera calculada proporcionalmente à quantidade de dias compreendida entre a data da liberação da parcela para o 
CONTRATADO e a data de efetivo crédito do montante devido na conta única do Tesouro. 
CLÁUSULA OITAVA- DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÉNCIA CONTRATUAL 
8 - Os bens remanescentes decoHentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO e/ou UNIDADE 
EXECUTORA, quando da sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam. 
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS 
9 - O Gestor do Programa é a autoridade compelente para coordenar e definir as diretcízes do Programa, cabendo à 
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho. 
9.1 - Sempre que julgar conveniente. o Gestor do Programa poderá promover visitas ü1 loco com o propósito do 
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em raião cio Contraio ele Repasse, 
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto. 
9.2 - Ê prerrogativa da União, por íntermédio do Gestor do Programa e do CONTRATANTE. promover a fiscalização 
físico-financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse. bem como, conseNar, em qualquer hipótese, a 
fé:lculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato 
relevante que venha a ocorrer. 
9.3 - As informações relativas à celebraçao, execução, acompanhamento, fiscalização e de prestação de contas, inclusive 
àquelas referentes à movimenta~o financeira dos Instrumentos. serão públicas, exceto nas hipóteses legais de sigilo 
fiscal e bancário e nas situações classificadas como de acesso restrito, consoante o ordenamento jurldico. 
CLÁUSULA DÉCIMA- DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO 
10 - Obriga-se o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA a registrar, em sua contabilidade analilica, em conta 
específica do grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, teMo como contrapartida 
conta adequada no passivo financeiro. com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa. 
10.1 - As faturas. recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em 
nome do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, devidamente identificados com o nome do Programa e o número 
do Contrato de Repasse, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados. à 
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse. 
10.1.1 - O CONTRA TAOO efou UNIDADE EXECUTORA deve ró dlsponibilizar cópias dos comprovantes de despesas ou 
de outros documentos à CONTRATANTE sempre que solicitado. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO OE CONTAS .. e---........... _ .. · 
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANT~-;pr=~~ descrito no item VI das CONDIÇÕES GERAIS. 
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o µrazo 
máximo ele 45 (quarenta e cinco) dias para sua apresentaçtio, ou recolhimento dos recursos, incluldos os rendimentos da 
aplicação no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC. 
11.2 - Caso o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA não apresenle a prestação de contas nem devolva os 
recursos nos lermos do item anterior. ao térmíno do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no 
SJCONV por omissêo do dever de prestar contns e comunicará o fato ao órgão de conlé!!?.í![dade analílica. per.a fins de 
instauração de Tomada de Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras !fedida\ para epara~~'~º dapo 
ao erário. sob pena de responsabilização solidáriv. ( } ~) U . i ' 
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos p overi!entes yos Contr9tos ct~R )<1sse 
firmado pelo se~ ante~::~~'~/ C\ -\,.,./ // / 
27.941 \Iººª ~~'. ./ .· .: ) .... _) y X ; 10 
~\,(.! , ~::s- (" '\ l ~···. (~ "··... / 
"-·,... '.i // 
Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
11.3.1 - Na impossibilidade de atender ao disposto no item anterior. deve apresentar, à CONTRATANTE. e inserir no 
SICONV docum0nto com justiíicativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do 
patrimônio público. 
11.3.2 - Ounndo a impossibltldade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor. o novo administrador 
solicítará a instauração de Tomada de Contas Especial. 
7.8-Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA de prestar contas 
dos recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à 
CONTRATANTE, para onátise e manifestação do Gestor do Programa. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS 
12 - O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA é responsàvel pelas despesas extrnordi11ãrias incorridas no âmbito 
de$$e instrumento. quando solicitnr: 
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho soclal, qtiando houver: 
b) vistoria do etapas de obras não previstas originalmente; 
e) publicação de extrato no Diário Oficial da União de<:arrente de alteração contratual de responsabilidade do 
CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA 
13 - Os serviços de auditoria serao realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a 
competência dos órgãos de controle ínterno e externo do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. em conformidade 
com o Capltlllo VI do Decreto n~ 93.872, de 23 de dezembro de 1986. 
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo. de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a 
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da Uniao a todos os aios e fatos relacionados direta ou indiretamente com o 
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalizaçao ou auditoria. 
13.2. Em sendo evidenciados pelos órgãos de Conlrote ou Ministério Público vícios insanáveis que impliquem nulidade 
da licitélçâo realizada, o CONTRATADO deverã adotar as medidas administrativas necessárias ã recomposição do erário 
no montante atualizado da parcela já aplicada. o que pode incluir a reversao da aprovação da prestação de contas e a 
instauração de Tomada de Contas Especial, independentemente da comunicação cJo fato ao Tribunal de Contas da Uniao 
e ao Ministério Püblico. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS 
14 - E obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE. durante 
o período de duração ela obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da autorização da 
CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros. ol>servadas /"
1 
as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Í 
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente des acad~ 
a participação da CONTRATANTE, do Gestor do Programa, bem como o objeto de aplicação dos recursos, observado ô l 
disposto no § 1º do art. 37 da Consli!uição federal. sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeirosl.iJ 
observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504. de 30 de setembro de 1997. l' ,;! 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA V!Gl:NCIA it 
15-/\vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatwa e encerrar-se-á no prazo descrito no item VI das 1/ 
CONDIÇóES GERAIS, possibilitada a sua prorrogaç-00 mediante Termo Aditivo e aprovação da CONTRATANTE, quando 
da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA _,/) </' (""\ 
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciíldo por qualquer das par!ft. ndido a,qualquer em~. ficando O§ •. 
participes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vlgénc cvtredr ndo-se-lhes~~~~~ ~~~/os ben ílctOs 
21s~iyoo~J '.'.~ ' / . ,i / ( } 11 
Ll1_:;,,·:::> ··· ··'> ,/) 1./{/1,J ) ----- /-.:"\ .... .... ~~ .. . t.J <-- · .. . .. ~V L \ ../ _ 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntària 
adquiridos no mesmo per!odo, aplicando, no que couber, a Portaria lntermínisterlal MPDG/MF/CGU nº 424, de 30 de 
dezembro de 2016 e demais normas pertínentes à matérla. 
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de quéllquer das Cláusulas pactuadas, 
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE: 
r • a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho; 
li - a inexistêncía de execução financeira após 180 (cento e oitenta) dias da liberação da primeira parcela, à exemplo do 
descrito na Cláusula Quinta, item 5.8; 
Ili - a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado; 
IV. a verificação de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. 
16.1.1 - A rescisão do Conlralo de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores resliluldos à 
União Federal devidamente corrigidos, ensejará a instauraçM de Tomada de Contas Especial. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - 00 PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR 
17 - A existência de rest<ição do CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA n~o foi considerada óbice à celebração 
do presente instrumento, em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a 
qual autoriz.ou a celebraçáo deste instrumento, condícionada â decisão final. 
·17.1 - Ainda que posteriormente regulari.zada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desislêncía da ação ou a 
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA implicará a desconstituição dos efeitos da 
respectiva liminar. com a rescisão do presente contraio e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha 
recebido, atualizados na forma da legislação em vigor. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO 
18 -A 0lteraçào deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução flsíca e 
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse. será feita por meio de Termo Aditivo 
e será provocada pelo CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, mediante apresentação das respectivas 
íuslificativas. no prazo mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o térmlno da sua vigência, sendo necessária, para sua 
implementação, a élprovação da CONTRATANTE. 
18.1 -A alleraçtio do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos reCl.lrsos por 
responsabilidade do Gestor do Programa. será promovida •de ofício" pela CONTRATANTE, limitada ao perlodo do atraso 
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA. 
18.2 -A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a 
majoraçM dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Gestor do Programa. 
18.3- É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DAS VEDAÇÕES 
19 - Ao CONTRATADO é vedado: 
1. reformular os projetos de engenharia das obras e serviços já aceitos pelo CONTRATANTE; 
li. reprogramar os projetos de engenharia dos instrumentos enquadrados no lncíso 1 do Artigo 3° da Portaria 
lnlermínisterial MPDG/MF/CGU nº 424/2016; 
Ili. realizar despesas a título de taxa de administração ou similar. 
IV. pagar, a qualquer titulo, servidor ou empregado público. integrante de quadro de pessoal do órgão ou entidade ' 
pública da Administração Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais especificas e na L~· de. 
Diretrizes Orçamentárias: l 
V. utilizar, ainda que em caráter emergenclal, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento: 
VI. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento: j 
VII. efetuar pagamento em data posterior â vigéncia do instrumento. salvo se o fato gerador· d.!'.' despesa tenha oç_Çfrido 
durante a vigência do instrumento pactuado; I ·\ .. 
VIII. re11lizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correçao monetária. ínclu ive refl\rentes a pagamentos 
ou recolhimentos fora dos prazos, exceto no que se refere às multas e 13os juros dry.c ·rentes de atraso n1 1 
transferência ~ recursos pelo CONTRATANTE, e desde que os praws ar~paga~ nto os percentuais sejan ;· 
os mesmos.aplicados no mercado. "'--... ~ / 
27.941 vo ,. mr:J" : ... , _,,..,. ,.,,., ( ~a 
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Contrato de Repasse - Transferência Voluntária 
IX. lransfe(ir recursos pata clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres. exceto para 
creches e escolas para o atendimento pré-escolar. quando for o caso; 
X. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, infom1alivo ou de orientação social. da qual não 
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizes promoção pessoal e desde que previstas no plano de 
trabalho: 
XI. pagar, a qualquer título, a empresas priv·adas que tenham em seu quadro societârio servidor público da ativa ou 
empregado de empresa pública, ou de sociedade de economia mista, do órgão celebrante, por serviços prestados. 
inclusive consultoria. assistência técnica ou assemelhados: 
XII. aproveitar rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado; 
XIII. computar receitas oriundas dos rendimentos de aplicaÇóes no mercado financeiro como contrapartida. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DOS REGISTROS OE. OCORRENCIAS E DAS COMUNICAÇÕES 
20 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos ã execução do Contrato de Repasse deverM ser 
apresentados em origlnal ou em cópia autenticada. 
20.1 - As comllnicações de ratos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se 
entregues por carta protocolada, telegrama, fax ou correspondência eletrónica, com comprovante de recebimento, nos 
endereços descritos no item VIII das CONDIÇÕES GERAIS. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO 
21 - Fica eleito o foro/d~ Justiça Federal, descrito no ilem VII das CONDIÇÕES GERAIS. para dirimir os conflitos 
decorrentes deste nstrpme~ . com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
E. por estarem assim j{istos 'e pactuados fim1am este Instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas 
abaíxo. para que rta seu~ ~·feitos jurídicos e legais. em juízo e fora dele, sendo extraid% respectivas cópias. que 
terao o mesmo valor do ri~i ai I 
\ d f • 
fg~~í?D~icg . ... ~+~-:::_:_ :· Ji -·~( ~--d• .. ~Q!L .. 
Assinatura do CONTRA TAN \ s;i atu ~ ONTRA ~ 00 
Nome: LUIS PAULO MARTIN,MASSOTI WINIARSKI ;;~/11 GOSTINHO ZU/ CHI 
CPF' 047.170.579-96 \ · :<
1
5,0.562.939-20 i 
Testemunhas. f / .\-.i.: /.·· ·; .,=,....l::·-··--····---·· ····--'' . (}!: /' ~ /1 ,( -..) 1 / ! I . r / : ~ . ri V vvv 
1 I r I . j ' r ; - N . 7 IAN e . 'ti .. i l,. rn k').( Nome 1 .:' / :J( / .. 12-r<"( f--.-:t: I /(/ !l ( Nome: AtJ Dt:.R.50 6 !Ov l I ,) ( (vl u V v'l v f.:; .. ' / 
CPF: . . -· , .-•. , •. CPF: i·1 ·) 9C:2 ;}." 1<) ,,.5·J 
t,.:·: 'li) [/ '}..(-.l) <--5 t: Ct., .: , "] v (AJ .) J l t (_,. ) . ) (;· , ; .) . ., . / -' ) ) 
27.~M1 vOOél micro 13 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e ATOBRANCO 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 85/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no 
valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e 
noventa e três centavos) e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de 
Lei nº 85/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir 
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e 
cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) com recursos de 
Superávit Financeiro. 
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 
2021, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, com recursos provenientes de 
recursos de superávit financeiro do exercício anterior, relativos ao Convênio nº 
845753/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, 
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Pato Branco. Os recursos 
serão destinados à conclusão da obra objeto do Convênio, concernente à pavimentação 
asfáltica e passeios na Travessa Escolástica Tatto, construção de passagem sobre o Rio 
Ligeiro, para ligação da Travessa Escolástica Tatto à Avenida da Inovação, bem como 
execução de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil. 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação 
funcional programática: 
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 - Departamento de Engenharia 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1 546 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
t .. ---==-~ PATO BRANC 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 
Fonte: 909 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa 
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, 
conforme segue: 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão de 
OBRAS E obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
4.4.90.510.00.00 INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras 
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais 
como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado central, etc. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam 
dos créditos adicionais especiais: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41 . Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
[ ... ] 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
~http://www.patobranco.pr.leg br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~TOBRANCO 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
Art.167 - São vedados: 
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, 
conforme o artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte 
de Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 3), comprova o saldo 
existente relacionado à fonte de recursos : 909 - Pavimentação Asfáltica de Via Urbana 
no Município de Pato Branco R$ 1.595.935,00 Convenio nº 845753/2017. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
Ili - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 24 de maio de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora - CRC PR 64892/0-1 
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
•' CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111~1011 1~ PROTOCOLO GERAL 1477/2021 
Data: 07/06/2021 ·Horário: 17:14 
Legislativo· PCOF 58/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 85/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , 
no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e 
oito reais e noventa e três centavos) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11 de maio de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa autorização para 
abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de 
R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e 
noventa e três centavos), a ser destinado Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, 
com recursos referentes ao saldo de superávit financeiro do exercício anterior. 
Os recursos serão destinados à conclusão da obra pavimentação asfáltica e 
passeios na Travessa Escolástica Tatto, construção de passagem sobre o Rio Ligeiro, 
para ligação da Travessa Escolástica Tatto à Avenida da Inovação, bem como 
execução de passeios na Avenida da Inovação, Avenida Tupi e Rua Assis Brasil. ~ 
Em anexo o relatório de execução orçamentária exercício 2020, e o contrato de 
repasse Nº 845753/2017/MCIDAOES/CAIXA, firmado entre a Prefeitura Municipal e a 
Caixa Econômica Federal. 
<;) Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
li -ANÁLISE 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, informa que o superávit financeiro é o 
resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, 
que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade, sendo que o 
superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, e que os documentos foram 
apensados ao Projeto comprovando a mensagem. 
E portanto, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento 
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto 
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
ato Branco, 01 de junho de 2021. 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a 
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 85/2021 . 
Mar os Junior Marini 
Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
(i) Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
-, .. (46) 3272-150413272 - 1520 
B http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 85/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2021, no valor de R$ 275.598,93 
(duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e 
noventa e oito reais e noventa e três centavos) e dá 
outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito 
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil, 
quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA E OBRAS 
06.02 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15 Urbanismo 
15.451 Infraestrutura Urbana 
15.451.0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas 
4.4.90.51 - 909 Obras e Instalações 275.598,93 
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme fonte especificada a 
seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
909 Pavimentação Asfáltica de Via Urbana no Município de Pato 275.598,93 R$ 1.595.935,00 Convênio nº 845753/2017 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as 
dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br 
16/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAOINETE 
LEI l'\º 5.769, DE 14 DE JUNHO OF: 2021 
LEl Nº 5.769, DE 14 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abe11ura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 202 1, no valor de RS 275.598,93 
(duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa 
e oito reais e noventa e três centavos) e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1 º Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura 
de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 275.598,93 
(duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e 
noventa e três centavos), conforme a seguir especificado: 
Código t:sprdílcaçh \ .. lor (!IS) 
06 SCCltCTAIUA MU:'\ICIPAL OC El\'G[~ llMllA t: 
~RR IS 
06.0l O[ PAltTA~ C.\'"fO OE E:'\GE~llAlllA 
15 Urblnhmo 
15.451 lnfr:1.:u1-utur:1 Urb:in:1 
15.451.00 19 Scnfços Urbanos" proc rn1cn10 
1.001 Pd\ im<nu\J.o ~ C. .. m~ Y.! lo J< viJS u1bJ.n.li 
~A.90.5 1 - 909 Obrou e ln.,u b-;J.c.s 175.598,9.l 
Art. 2° Para a cobertura do crédito cs1>ccial de que trata esta Lei, serão 
utilizados recursos provenientes de supen\vil financeiro do exercício 
de 2020, conforme fonte especificada a seguir: 
Código 1:$pt<líl<O~O \ 'alor (llS) 
10-l ra,inlCnu,'";}l) fjlt i .. "3 de Vil Urhltu fk"I Munidp:o de 275.598,9.l 
Pjlu RS 1.595.9.15,00 Convénio n• 8-1575.11201 7 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os aj ustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 
5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de 
setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o supcrávit 
linanceiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Esta Le i entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Brnnco, Estado do Paraná, em 
14 de junho de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcntificador:8384C4BE 
lvlatéria publicada no Diário Oficial dos tvlunicípios do Paraná 
no dia 16/06/202 1. Edição 2285 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http ://www. d i ariom un ici pai. com. br/am p/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/8384C4BE/03AGdBq24c2nUt5n6UpV31BF4f1ebyVhtDZj9j77Ysl<jl<_yvp-Nvl9GS69_eSWt_g_MUpsDxY... 1/1 
16/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO N" 8.938 DE 14 DE JUNllO DE 202 1 
DECRETO Nº 8.938 DE 14 DE JUNHO DE 2021 
Abre de crédito especial no orçamento do exercício 
de 2021, no valor de RS 275.598,93 (duzentos e 
setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais 
e noventa e três centavos) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXl!I, da Lei Orgânica Municipal, 
e com base na Lei i'vlunicipal nº 5. 769, de 14 de junho de 202 1; 
D E CRETA: 
Art. lº Fica criada nova fonte de recurso e fica aberto crédito especial 
no orçamento vigente, no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta 
e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três 
centavos), conforme a seguir especificado: 
Código ü p<dO<• çio \'>lor (HS) 
06 Sl:CllET.\fll,\ MU!'\ICIP.11 . 0[ [ l'\GL:l'\llAfllA E: 
oon,1s 
06.0l Df.l' \lffA~IE1'"TO DE: 1::1'\GE.'illARIA 
15 Urb:rni.smo 
15.451 lnfr.itslrulur3 Urb:rna 
15.451.00 19 ~tnl~os rb rnoi t Gtopr0t:tu:1menfo 
1.001 r.ivinl<'Ol.l\l'll 1.! Coo.scn·J)J'll <k \Üi urlun.u 
4A.90S1 - 909 fobras < lnfül>;3..-. 275.S9S,9J 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto, 
serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro do 
exercício de 2020, conforme fonte especificada a seguir: 
Código E:\ptdfinç:lo \ 'alor (llS) 
909 PJ\inlcnuçlo A.sfihi,"3 de Vi1 Urhln1 oo MunkipÍll J< l75.59S.9J 
Poto RS 1.595.935,00 Cominio n• 84575Jfl017 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 
5.033, de 11 de outubro de 20 17, e na Le i de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de 
setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit 
financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paran<í, em 
14 de junho de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcntit1cador:7 1875892 
tvlaté ria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná 
no dia 16/06/202 1. Edição 2285 
A verificação de autentic idade da matéria pode ser feita 
informando o cód igo identificador no site: 
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\•1ww.diariomunicipal.com.br/amp/materiaf71875892/03AGdBq27f 16wXi4rX2jj7 _ WZOYjo14Pfll4rfl1 -M721XTi8ULUbR6Y-15Atj1 1eelSjpAa7 AX2FyZj... 1 /1 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
16 de junho de 2021 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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~l•\! -~~·~!µ 41H&.-.-:n=.i:!'-:o:i 
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P.:it: J( J.U.',TU r , . , ,,,. ?ti 
Câmara Mu nicipal de Pato Branco 
Sistema de ARoio ao Processo legislativo 
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 85/2021 - Projeto de Lei Ordinária 00) 
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 275.598,93 (duzentos e setenta e cinco mil, 
quinhentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos) e dá outras providências. 
Apresentação: 11 de Maio de 2021 
Processo: 85 / 2021 
Protocolo: 1191/2021 Data Entrada: 11 de Maio de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 9 de Junho de 2021 
14 de Junho de 2021 
Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.769, de 14 de junho de 2021. Decreto nº 8.938, de 14 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados 
na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7910, de 16 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no 
dia 16/6/2021. Edição nº 2285. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 58 de 2021 Data Anexação: 7 de Junho de 2021 
Documentos Acessórios: 2... 
Texto Origirutl 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.769. de 14 de junho de 2021 
Desenvolvido pelo lillfill:g~ em software livre e aberto. He ed~t'· 3 1 l 62-RC8 
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