MUNICÍPIO DE
PATO BRA CO ESTADO DO Pl\.'WIÁ GAB llETE 00 PREfEfTO
MENSAGEM Nº 59/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllElllllllll
PROTOCOLO GERAL 1192/2021
Data: 11/05/2021 - Horário: 16:26
Legislativo • PLO 86/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recurso e aprovação de crédito
especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial referente ao Convênio
nº 018/2021, formalizado entre o Municipio de Pato Branco e a Fundação Araucária, no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com recursos provenientes de excesso de arrecadação
para o exercicio de 2021. O crédito solicitado será aberto junto à Secretaria Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação.
O convênio tem por objeto a regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e
Desenvolvimento Tecnológico em Robótica, visando motivar e proporcionar a ampliação do
número de pessoas com conhecimento em tecnologias como robótica e programação, através de
disseminação e capacitação nestas áreas, despertando para a inovação, por meio da implantação
dos laboratórios de tecnologia, robótica e promoção de olimpiadas na área. Os documentos
citados nesta mensagem encontram-se em anexo a este projeto de lei.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAHÁ GA!llllEIE DO PlléfErTO
PROJETO DE LEI Nº --1'2_12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e abertura de crédito especial
no orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE Cl~NCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnolóaico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóaico
2.269 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da
Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.90.18 - 983 Auxilio Financeiro a Estudantes 96.000,00
3.3.90.30 - 983 Material de Consumo 13.463,30
3.3.90.39 - 983 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 402.794,00
3.3.90.48 - 983 Outros Auxilies Financeiros a Pessoas Físicas 19.905,96
4.4.90.52 - 983 Equipamentos e Material Permanente 467.836,74
TOTAL 1.000.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte
especificada a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e
0983 Desenvolvimento Téc. em Robótica - Convênio nº 18/2021 - 1.000.000,00
Fundação Araucária
TOTAL 1.000.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as
dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Rua Caramuru, 271 • 85
Fone/Fax (46) 3220.1 544
FUNDACÃO
/lRltUCARM
Apolo oo Dosenvolvlmenlo Clonlíflco e Tecno/óglco do Poroná
Convênio _n. 0 018/202~, que entre si celebram a
FUNDAÇAO ARAUCARIA e a MUNICIPIO DE
PATO BRANCO, para os fins que especifica.
A FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA, pessoa juridica de direito privado de utilidade
pública - Lei Estadual nº 13180/2001, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.579.617/0001 -00, sediada na Av. Comendador Franco, 1341, Jardim Botânico,
Curitiba-PR, neste ato representada pelo seu Presidente, Senhor Ramiro Wahrhaftig,
brasileiro, R.G. Nº 952291-3 SSP PR, CPF 321.770.549-15, residente e domiciliado
à Rua Campos Sales, nº 782, CEP 80.030-376 ,Curitiba - PR, e pelo Diretor de
Administração e Finanças, Senhor Gerson Luiz Koch, brasileiro, R.G. Nº 754.751
PR, CPF nº 183.960.899-49, residente e domiciliado à Rua Jovino do Rosário, nº
448, CEP 85.540-115, Curitiba - PR, doravante denominada simplesmente
CONCEDENTE, nos termos do artigo 29 do Estatuto Social da Fundação e a
MUNICIPIO DE PATO BRANCO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.995.448/0001-54,
sediada na R. Caramuru, CEP 85501-060, Pato Branco - Paraná, representada pelo
seu titular, Robson Cantu, brasileiro, RG nº 1.816.183-4 SESP, CPF 44143664968,
residente e domiciliado a Rua Caramuru CEP 85501-060 em Pato Branco - Paraná,
doravante denominada simplesmente CONVENENTE, no uso de suas atribuições
que lhe confere o artigo 174 do Estatuto da MUNICIPIO DE PATO BRANCO,
celebram este Convênio de acordo com as normas vigentes aplicáveis e de
conformidade com as cláusulas e condições a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA· DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos financeiros para
implementação do projeto protocolado sob o número: PIR2020171000001,
contemplado no PI 11/20220 · REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE
FOMENTO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM
ROBÓTICA - 11/2020, publicada em 06/10/2020 e conforme resultado publicado
em 06/11 /2020
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA -
Motivar e proporcionar a ampliação do número de pessoas com conhecimento em
tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e capacitação
nestas áreas, despertando para a inovação, por meio da implantação dos laboratório
de tecnologia e robótica e promoção de olimpiadas na área.
CLÁUSULA SEGUNDA ·DAS OBRIGAÇÕES
São obrigações dos participes:
1 - DA CONCEDENTE:
a) Repassar a CONVENENTE o recurso financeiro previsto na cláusula quarta;
b) Apoiar e prestar orientação técnica a CONVENENTE;
e) Acompanhar e fiscalizar a execução do convênio, diretamente ou por delegação;
d) Examinar e aprovar as prestações de contas referentes à aplicação dos recursos
alocados, sem prejuízo da realização de auditorias internas e externas;
e) Efetuar a publicação deste convênio no Diário Oficial do Estado;
f) Cadastrar o presente instrumento do Sistema Integrado de Transferências - SIT
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no prazo de 30 dias a partir de sua
assinatura;
g) Atualizar informações no Sistema Integrado de Transferências - SIT e
encaminhar a prestação de contas na forma e nos prazos fixados pela Resolução
28/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
11 - DA CONVENENTE:
a) Cumprir integralmente os Planos de Trabalho aprovados pela CONCEDENTE,
utilizando os recursos deste instrumento exclusivamente na execução do seu objeto;
b) Deverá iniciar a execução do objeto deste convênio dentro de 30 (trinta) dias a
partir do recebimento da primeira ou única parcela dos recursos, salvo motivo
devidamente justificado;
e) Encaminhar, de acordo com o cronograma e os procedimentos definidos pela
CONCEDENTE, os documentos necessários à liberação de recursos;
d) Manter e movimentar os recursos provenientes do Fundo Paraná, recebidos da
CONCEDENTE, em conta única e especifica, junto ao Banco 001, Agência 495-2,
conta corrente nº 85580-4, sendo contabilizado e prestado contas, por projeto;
e) Apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas dos recursos
recebidos, conforme previsto;
f) Manter a disposição da CONCEDENTE e dos órgãos de Controle Interno e
Externo, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da aprovação da prestação ou
tomada de contas final por parte do órgão CONCEDENTE, os documentos
comprobatórios e registros contábeis das despesas realizadas com o número do
Convênio;
g) Restituir à CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a
data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos, nos seguintes casos:
1 - Quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas
parcial ou final;
2 - Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Convênio;
h) Deverá, obrigatoriamente, a CONVENENTE aplicar os recursos recebidos
enquanto não empregados na sua finalidade;
i) Efetuar, em nome da CONCEDENTE, o recolhimento dos saldos e rendimentos
decorrentes de aplicação em caderneta de poupança porventura não utilizados,
anexado à respectiva prestação de contas, uma cópia do comprovante de
recolhimento, com indicação do número do Convênio;
j) Permitir o livre acesso da Fundação Araucária ao Sistema de Controle Interno ao
qual esteja subordinada a CONCEDENTE, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos
e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando
em missão de fiscalização ou auditoria;
1) Proporcionar todas as informações que a CONCEDENTE solicite sobre os
Projetos, sua situação financeira e documentos de licitação, quando houver;
m) As despesas realizadas com recursos deste convênio deverão ser precedidas do
regular processo licitatório, ou nos casos em que a CONVENENTE estiver
desobrigada desta formalidade legal, deverão ser obedecidos os principias
aplicáveis à administração pública por meio da formalização de processos de
compras que comprovem a observância dos princípios da moralidade,
impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da eficácia ;
n) Realizar despesas de contratação de serviços, obras e aquisição de bens em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 15.608 de 16 de agosto
de 2007, Lei Federal Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, devendo
ainda nas aquisições passiveis de licitação, ser utilizada a modalidade pregão, nos
termos da Lei Estadual nº 15.117, de 12 de maio de 2006, sendo preferencial a
utilização de sua forma eletrônica;
o) As despesas deverão ser informadas integralmente no Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado, conforme estabelecem a
Resolução 28/2011 e a Instrução Normativa nº 61/2011;
p) Apresentar para liberação dos recursos, única ou em parcelas, a documentação
de regularidade da Entidade, conforme estabelece o art. 3° da Instrução Normativa
nº 61/2011: Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
Certidão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço - FGTS, da Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal,
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Exiglvel, nos Termos da Lei 12.440/2011,
Declaração de inexistências de pendências na prestação de contas de recursos
recebidos junto a CONCEDENTE; Certidão de Declaração de Utilidade Pública em
caso de entidade privada sem fins lucrativos, ;
q) Deverá a CONVENENTE instituir a Unidade Gestora de Transferências, conforme
determina Resolução de Transferências Voluntárias 28/2011 do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná;
r) Caberá a CONVENENTE, quando da desistência ou cancelamento por parte do
pesquisador, durante a v1gencia do convenio, independente das ações já
executadas, a responsabilidade pelo processo de devolução integral do recurso
recebido por projeto;
s) Caberá a CONVENENTE observar o disposto no art. 9° da Resolução 28/2011
quanto às vedações aplicadas a este convênio;
t) Deverá a CONVENENTE, para execução do Convênio, observar o disposto no Ato
Normativo 01/2012 da Fundação Araucária.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste Convênio é de 27(vinte e sete) meses, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser alterado, inclusive para ter seu prazo de vigência
prorrogado, mediante termo aditivo, por mútuo entendimento dos participes, com a
devida justificativa no exerclcio, se a solicitação for apresentada no prazo mlnimo de
60 (sessenta) dias da data estabelecida para o seu término e desde que seja aceita
pela CONCEDENTE.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - A vigência acima aludida detalha-se da
seguinte forma: Período de execução do projeto - 24(vinte e quatro) meses;
Periodo de prestação de contas da Convenente - 30 dias; Periodo de avaliação e
procedimentos internos da Fundação Araucária - 60 dias.
CLÁUSULA QUARTA- DO VALOR
O valor deste Convênio é de R$ 1.000.000,00(um milhão de reais). As despesas
deste Convênio estão devidamente reguladas pela fonte de recursos do Fundo
Paraná, instituído pela Lei nº. 12.020/98 e devem ser executadas de acordo com o
Plano de Trabalho anexo, que integra este instrumento independentemente de sua
transcrição.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos financeiros será efetuada em parcela única,
mediante as condições estabelecidas no Ato Normativo nº 01/2012 da Fundação
Araucária, e obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de
Trabalho.
SUB-CLÁUSULA PRIMEIRA - A liberação da primeira parcela ocorrerá em
até 30 dias a partir da data de assinatura do presente instrumento, mediante a
apresentação das certidões de regularidade fiscal da Convenente/Contratada.
CLÁUSULA SEXTA· DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Fica a CONVENENTE responsável perante a CONCEDENTE, a prestar
contas parcial e final dos valores repassados em decorrência deste Convênio, nos
moldes da Resolução 28/2011, da Instrução Normativa nº 61/2011.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A Prestação de Contas Final deverá ser
encaminhada a CONCEDENTE, até 30 (trinta) dias após o prazo de vigência do
Convênio.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Não serão aceitas despesas efetuadas em
data anterior ou posterior à vigência do Convênio, devendo os documentos
comprobatórios conter, além do nome do órgão ou entidade CONVENENTE, o
número do referido Convênio.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - Os prazos e condições para envio de
Relatórios Técnicos parciais/finais ou sistema de avaliação estão dispostos na
respectiva Chamada de Projetos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
Juntamente com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná a fiscalização
da execução do objeto deste convênio ocorrerá através do Fiscal Responsável
nomeado pela CONCEDENTE, o Diretor Técnico (Cientifico) Prof. Dr. Luiz Márcio
Spinosa, CPF 660.526.459-20, nomeado pelo Ato da Diretoria Executiva 007/2019
da Fundação Araucária e por seu Sistema Controle Interno.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Não sendo prestadas as contas devidas pela
CONVENENTE, nos prazos estabelecidos, a CONCEDENTE, instaurará, dentro de
30 dias. a Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA OITAVA · DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido ou denunciado, formal e
expressamente, a qualquer momento, ficando os participes responsáveis pelas
obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo periodo.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui motivo para rescisão deste
Convênio o não cumprimento de quaisquer de suas Cláusulas, particularmente,
quando da constatação das seguintes condições:
a) Utilização dos recursos em desacordo com o seu objeto;
b) Falta de apresentação dos relatórios de execução e de prestação de contas nos
prazos estabelecidos.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - Este Convênio poderá ser rescindido, a
critério da CONCEDENTE, por motivo de interesse público, caso a CONVENENTE
sofra alguma restrição futura.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE
A ausência de prestação de contas, no prazo e formas estabelecidos, ou a
prática de irregularidades na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE à
instauração de Tomada de Contas Especial, para ressarcimento de valores, além de
responsabilidade na esfera civil, se for o caso.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
É obrigatória a aplicação da logomarca da Fundação Araucária e do Governo do
Estado do Paraná/SETI na divulgação e publicações relativas aos projetos
apoiados por este Convênio, sendo vedada a publicidade que tenha caráter de
promoção pessoal de autoridades, servidores ou funcionários dos entes signatários,
de acordo com a Lei 12.020/98.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - As logomarcas supracitadas estão
disponíveis no sítio da Fundação Araucária .
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - O descumprimento parcial ou total desta
cláusula implicará na devolução integral do recurso repassado para a execução do
projeto.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DOS BENS REMANESCENTES
Fica assegurado a CONVENENTE o direito de propriedade, mediante instrumento
próprio, dos bens e materiais de natureza permanente a serem adquiridos,
produzidos, transformados ou constituídos com os recursos transferidos pela
Fundação Araucária. Extinto o Convênio serão adotados procedimentos de doação
ou não, conforme legislação pertinente à matéria.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - A Convenente deverá observar os seguintes
procedimentos em relação aos bens remanescentes:
a) a instituição corresponsável concederá ao coordenador do projeto a autorização
para utilizar e manter os bens sob sua guarda durante o período de execução do
projeto, estipulando a obrigação do mesmo de conservá-los e não aliená-los;
b) o coordenador deverá assumir o compromisso de utilizar os bens para fins
científicos e tecnológicos e exclusivamente para a execução do projeto;
e) o coordenador deverá comunicar à instituição corresponsável, imediatamente,
qualquer dano que os bens vierem a sofrer;
d) em caso de furto ou de roubo, o coordenador deverá proceder ao registro da
ocorrência perante a autoridade policial competente, informando de imediato à
instituição corresponsável e diligenciando para que se proceda à investigação
pertinente;
e) o coordenador deverá informar à instituição corresponsável a devolução dos bens,
em razão da conclusão do projeto ou da sua não utilização;
f) a instituição corresponsável afixará destacadamente, em lugar visível dos bens, o
selo de identificação do apoio financeiro proporcionado pela Fundação Araucária.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO DIREITO À PROPRIEDADE
Fica assegurado à CONVENENTE o direito à propriedade intelectual ou
industrial do produto que vir a ser patenteado, produzido ou construído à conta dos
recursos deste Convênio, nos termos do Art. 11. lnc. XII do Ato Normativo 001/2012.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - No caso das atividades realizadas originarem
resultados materiais representados por inovações tecnológicas, invenções,
aperfeiçoamento e novos conhecimentos aplicáveis às atividades econômicas
produtivas e propiciarem incrementas de seu desempenho, aumento da
produtividade dos fatores envolvidos, otimização do uso de recursos e insumos, ou,
ainda, criações intelectuais passíveis de proteção, as partes obedecerão às
determinações da Lei de Inovação nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004,
regulamentada pelo Decreto nº 5.563, de 11 de outubro de 2005, observando-se as
normas da Fundação Araucária e as demais disposições legais vigentes.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA- DO FORO
Fico eleito o Foro de Curitiba, Capital do Paraná, para dirimir os possíveis
litlgios decorrentes deste Convênio e que não forem solucionados
administrativamente .
E por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo, que também o
subscrevem, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
Curitiba, _ de _ _ ____ de _ _ _
TESTEMUNHAS:
1: Fernanda Scheidt
RG: 76208646
RAMIRO WAHRHAFTIG
Presidente
CONCEDENTE
GERSON LUIZ KOCH
Diretor de Administração e Finanças
CONCEDENTE
Robson Cantu
Prefeito
CONVENENTE
2: Silvia Scariotto
RG: 4.336.163
tF aJJ fNJ ID>A CÃ. O
AIRAlUJ CÁ!ff fiA
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 ·REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo N°: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologla e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada
municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmaria - neiilozanmaria@yahoo.corn.br
IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO
• NOME DO EVENTO
Implantação de Lab.oratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da
Olimpíada municipal de robótica
•INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL
MUNICIPIO DE PATO BRANCO (MPB)
76.995.448/0001-54
Robson Cantu
44· .. ••. **'"-68
Proponente
• INSTITUIÇÃO COLABORADORA
'Esse camrio não é obrigalório.
FACULDADE MATER DEI - FMD (FMD)
78.243.599/0001-81
IVONE MARIA PRETIO GUERRA
60 .......... _34
Interveniente
FADEP - FACULDADE EDUCACIONAL DE PATO BRANCO LTDA (FADEP)
03.420.225/0001-95
ANIBAL JOSE GRIFO DE SOUSA
os· ........ _11
Interveniente
Núcleo de Tecnologia da iníormação (NTI}
05.748.037/0001-16
Alaxendro Rodrigo Dai Piva
83*!**! .. ·00
Interveniente
UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ (UTFPR)
75.101 .873/0004-32
ldemir Citadin
75'! ... "'-15
interveniente
• COOROENADOR(A)
Nome:
CPF:
E-mai l:
Instituição de vinculo:
Nelilo Antonio Zanmaria
02· .••• : ··-03
nelitozanmaria@yahoo.com.br
76.995.41\8/0001-54 - MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Gerado por /1llps:/lsparl<x.fundacaoaraucaria.org.br/fappr/ em 21312021 14:37 P.igfna 1 de 17
!FILJJNID>A C Ã<O
AR .l MJ.Jl<CÁ!RJJA Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
lrnplantação de Laboratórios de Tocnologla e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmplada municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmaria • nelitozanmaria@yahoo.com.br
Nível formação:
Função:
Mestrado
Coordenador
Atividades
desempenhadas:
Coordenar atividades de planejamento, execução e controle do
projeto.
Elaboração do Documento de Escopo do Projeto
Elaboração de Cronogramas
Reunião com equipes de projeto
Detalhamento das atividades e dos prazos
Acompanhamento das execuções
Análise do custo, prazo, escopo e qualidade do projeto durante a
execução
Comunicação e feedback com os stakeholders.
• PERÍODO DE REALIZAÇÃO
Não informado
• LOCAUCIDADE DE REALIZAÇÃO
Será utilizado um veiculo com kits didáticos de aprendizado, para divulgação do projeto nos
10 municípios da microregião de Pa to Branco, de modo a disseminar e estimular nos alunos
e cidadãos o interesse em temas relacionados à tecnologia e robótica. Para assegurar a
amplitude do projeto, será visitada, pelo menos, uma escola de ensino fundamental e médio
ern cada um dos municípios do Sudoeste, priorizando na escala de visitação os municípios
com os menores !nelices de desenvolvimento humano (IDH).
• CATEGORIA DO EVENTO
Não informado
EQUIPE
• EQUIPE ENVOLVIDA "Esse campo não é obrigntório.
DETALHES DO EVENTO
• ÁREA DE CONHECIMENTO
·os itens em negrito são os selecionacJos.
·Tecnologias • Ciências Exntns o dn Terra
• Clêncin clíl Compulnçiio • Slstcmns de Coinputaçiio
•Hardware
• Software Básico
•PÚBLICO ALVO
Predominante
Geraclo por lll/ps:llsparkx. funclacaoaraucaría. org.b!lfapprl em 21312021 14:37 Página 2 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 ·REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olhnplada municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla - nelitozanmarla@yahoo.com.br
Não informado
• HISTÓRICO DO EVENTO
Justificativa: Para consolidar uma polltica pública efetiva na área de Ciência, Tecnologia e
Inovação que extrapole aspectos econômicos e incorpore perspectivas sociais e de inclusão
de segmentos da soc!edade que ficaram à margem do desenvolvimento, a Prefeitura ele Pato
Branco criou ~m 2~·13.ª Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI.
Esta secretaria, primeira no Estado do Paraná, tem a missão de "Elaborar, programar e gerir
a polltica municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação; promover e estimular a articulação
institucional intersecretarias do munlclpio com o universo acadêmico, instituições de
pesquisa, empresas, entidades públicas e privadas, e com a sociedade civil organizada". E,
dentre as principais incumbências da SMCTI, está a popularização da ciência, tecnologia e
inovação, ou seja, já estão previstos recursos no orçamento para garantir a perenidade
destas ações, bem como já existe equipe profissional disponibilizada para a realização dos
cursos.
Descrição: O projeto de Implantação dos Laboratórios de Tecnologia e Robótica propõe
ações conjuntas que contemplam as modalidades de pesquisa cientifica, tecnológica e
inovação pedagógica para um perlodo mínimo de 24 meses, elegendo como tema
problematizador a tecnologia e a robótica no contexto educacional.
Orientado à instalação de laboratórios fixos e Itinerante, busca-se a criação de um polo
multiplicador junto às escolas, professores e alunos da região Sudoeste do Paraná, uma vez
que o uso da tecnologia e robótica possibilita a constituição de uma nova teoria educacional
construtivista de ensino/aprendizagem, posto que, além da teoria, os alunos terão também a
oportunidade de uma aplicação integrada da realidade por meio da criação de objetos
animados, automatizados e comandados pelas suas próprias estratégias cognitivas. A
robótica educacional é uma atividade desafiadora e lúdica, que utiliza o esforço do educando
na criação de soluções, sejam essas compostas por hardware e/ou software, visando a
resolução de um problema.
Público Alvo: População do municfpio de Pato Branco e região sudoeste do Paraná, alunos
e professores das escolas ensino fundamental e médio do munlclpio De Pato Branco, além
dos alunos dos municipios visitados pelo Laboratório Itinerante de Robótica. Ao todo. a
previsão de atendimento cio projeto é 5.000 alunos e formação 1 O monitores e
multiplicadores para disseminação f; continuidade do projeto.
Resultados Esperados: Os principais resL11lados gerais e impactos esperados com a
implantação dos Laboratórios de Tecnologia e Robótica são:
1 olimpíada de RoMtica realizada;
5.000 alunos atendidos pelo projeto;
25 escolas visitadas pelo projeto:
10 monitores e multiplicadores qualificados pelo projeto; .
Pelo menos 1 projeto pedagógico alterado com a inclusão dos temas de tecnologia e
robótica:
Aprimoramento do racioclnio lógico, analltico e dedutivo de alunos ele ensino fundamental e
médio;
Promoção do entendimento da tecnologia e do seu uso:
Integração dos alunos às tecnologias: .
Desenvolvimento da capacidade de trabalho em equipe de forma colaborativa; ..
Criação e aprovação de polltlcas püblicas que favorecem o processo de ensino teonco e
aprend
Possibilidade
izado prático;
de implantação de novos laboratórios em outros murnclplos . ela reg1ao ·- . ~ •
Amplitude de acesso a conhecimentos de tecnologia e r~bótica; . ~~ Possibilidade ele parcerias püblico-privadas para continuidade do pro1eto;
Gerado por hllp.s:/lsparl<x.fundacaoaraucaria.org.br/fapp1/ em 21312021 14:37 Página 3 de 17
IF lLJJ N ID>A C.Ã <O>
A!!lAUJJCA.Jtf UA Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 ·REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
lmplaf"!tação de l~boratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada municipal de robotica
Nellto Antonio Zanmaria - nelitozanmaria@yahoo.com.br
Possibilidade de desenvolvimento de novos projetos e soluções inovadoras pelos participantes do projeto;
Reciclagem e reaproveitamento ele materiais.
Metod.ologia: Os Lab.oratórios de Tecnologia e Robótica desenvolverão cursos com durnção
aprox!n~ada de. 20 horas. Serão utilizados kits didáticos de aprendizado, compostos de
materiais de baixo custo ~orno arduino, motores de tração de 3 a 6v com redução, ponte H;
módu~o Bluetooth; _ba teria; servo motor; leds e rodas. Cada kit terá a capacidade de
atend11nento de ate 4 alunos simultaneamente.
• JUSTIFICATIVA
Para consolidar uma política pllblica efetiva na área de Ciência, Tecnologia e Inovação que
extrapole aspectos econômicos e incorpore perspectivas sociais e de inclusão de segmentos
da sociedade que ficaram à margem do desenvolvimento, a Prefeitura de Pato Branco criou
em 2013 a Secretaria Municipal ele Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI.
Esta secretaria, primeira no Estado do Paraná, lern a missão de "Elaborar, programar e gerir
a politica municipal de Ciênçia, Tecnologia e Inovação; promover e estimular a articulação
institucional intersecretarias do municlpio com o universo acadêmico, instituições de
pesquisa, empresas, entidades públicas e privadas, e com a sociedade civil organizada". E,
dentre as principais incumbências da SMCTI, está a popularização da ciência, tecnologia e
inovação, ou seja, já estão previstos recursos no orçamento para garantir a perenidade
destas ações, bem como j á existe equipe profissional disponibilizada para a realização dos
cursos.
PROGRAMAÇÃO
• PROGRAMAÇÃO PRELIMINAR
Os Laboratórios de Tecnologia e Robótica desenvolverão cursos com duração aproximada
de 20 horas em uma primeira etapa, e 20 horas em um segundo momento para
aperfeiçoamento de técnicas e fixação do conhecimento. As atividades acontecerão, de
forma presencial.
Para garantir a assimilação dos conhecimentos teóricos, serão utilizados l<its didáticos de
aprendizado, compostos de materiais de baixo custo como arduino, motores de tração de 3 a
6v com redução, ponte H; módulo Bluetooth; bateria; servo motor; leds e rodas. Cada kit terá
a capacidade de atendimento de até 4 alunos simultaneamente. Além disso, serão utilizados
também objetos e materiais comuns disponlveis no cotidiano para comprovar a presença _da
robótica em vários ambientes. Para os Iniciantes e para as crianças mais novas lambem
serão utilizados kits de robótica Lego, pois facilita a construção e o entendimento ela
programação para os mais novos.
A metodologia de aprendizado utilizada será bastante dinâmica, intuitiva e colaborntiva. e
será dlstrlbulda em seis etapas de aprendizagem: Introdução à Robótica; <?ompone.n~es de
hardware, reciclagem, Processo crlatívo; Lógica humana versus computacional; Pratica da
criação; Aperfeiçoamento técnico; e Eventos de divulgação e _educação cientifica.
Nesse processo, a ideia é que os alunos não sejam meros ouvintes e espectador?~· m~.s os
agentes principais do projeto, uma vez que a introdução a tecnologia e robot1ca _Ja no
contexto educacional contribuirá significativamente para estimular a construçao de
habilidades cientificas e tecnológicas que servirão para o desenvolvimento e fortalecimento ).,_ r.
da própria região. ~}i;:'
Gerado por https://sparl<x.fundacaoaraucaria.019.br/fappd em 21312021 14:37 P;ig/na 4 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
hnpl~ntação ele Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada munrclpal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla · nelitozanmaria@yahoo.com.f\r
PALESTRANTES
•PALESTRANTES
'Esse Cé1mpo não é obrigatório.
RESULTADOS
•RESULTADOS ESPERADOS
•ESTÁGIO ESTUDANTIL EM AMBIENTE EMPRESARIAL 'Esse campo não é obrigatório.
•IMPACTO SOCIAL
1
• GERAÇÃO DE NOVOS PROJETOS ' Essf:l campo não é otJrlgHlôrlo.
• BANCO DE INFORMAÇÕES
'Esse campo não é obrigatório.
1
•MATERIAL DIDÁTICO OU INSTRUCIONAL ' Esse campo n;io ó obrigatório.
•PRODUÇÃO DE TEXTO EM JORNAL OU REVISTA
'C::sso cnmpo niiu é obrigatório.
• DESENVOLVIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO OU INSTRUCIONAL
'Esse campo nílo é obrignlório.
•PROPORCIONAR A ATUALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROFISSIONAIS
ENVOLVIDOS
'Esse campo não é obrigatório.
• PROMOVER O INCREMENTO À PESQUISA E DISSEMINAÇÃO DAS TÉCNICAS
EXISTENTES
'Esse ciimpo não é ohri!Jéllório.
Gerado por hllps://sparl<x.fundacaoaraucaria.01g.b1/fappl1 em 21312021 14:37 Pdg/11a 5 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
lmpl?ntação de L~boratórlos de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada municipal de robotlca
Nelfto Antonio Zanmaria - nelitozanmarla@yahoo.com.br
•PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS
Não informado
ORÇAMENTO
•ORÇAMENTO PARA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO
•RESUMO TOTAL
Corrente:
Capital:
Contrapartida:
Total:
• RESUMO POR ELEMENTO
Valor
R$ 532.163,26
R$ 467.836,74
RS 0,00
RS 1.000.000,00
Porcentagem {sobre o valor
solicitado)
53.22
46.78
0.00
100
Elemento Solicitado Contrapartida Total Porcentage
m
Despesns Corrente
AUXÍLIO FINANCEIRO A R$ 115.905,96 -- R$ 115.905,96 11 .59
ESTUDANTES - AUXÍLIOS
PARA DESENV. DE
ESTUDOS E PESQUISAS:
MATERIAL DE CONSUMO - R$ 5.000,00
MATERIAL DE
R$ 5.000,00 0.50
EXPEDIENTE:
MATERIAL DE CONSUMO - R$ 8.463,30 R$ 8.463,30 0.85
OUTROS MATERIAIS DE
CONSUMO:
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
R$ 402.794,00 -- R$ 402. 794,00 40.28
JURÍDICA:
Desposas Capital
EQUIPAMENTOS E R$ 467.836.74
MATERIAL PERMANENTE - -- R$ 467.836,74 46.78
OUTROS MATERIAi$
PERMANENTES:
Total: R$ 1.000.000,00R$ 0,00 R$ 1.000.000,00100
• DESPESAS SOLICITADAS
•EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 20
Valor R$3.1 65,00
Gerado por htlps:llsparl<x.fundacaoaraucan'a.01g .br/fapprl em 21312021 14:37 Página 6 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 M REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação do Laboratórios de Tecnologla e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada
municipal de robótica
Nelito Antonio Zanrnaria - nolltozanmaria@yahoo.com.br
unitário:
Total: R$ 63.300,00
Despesas/ Orçamentos
• EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 4
Valor R$ 402,00
unitário:
Total: R$ 1.608,00
. Despesas/ Orçamentos
·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 250
Valor R$ 220,00
unitário:
Total: R$ 55.000,00
Despesas/ Orçamentos
· EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde. : 30
Valor R$ 564,55
unitário:
Total: R$ 16.936,50
Despesas/ Orçamentos
· EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 4
Valor R$ 2.000,00
unitário:
Total: R$ 8.000,00
Despesas/ Orçamentos
• EQUIPAMENTOS E' MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 1
Valor R$ 165.000,00
unitário:
Total: R$ 165.000,00
Despesas/ Orçamentos
•EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 85
Valor R$ 506,66
unitário:
Total: R$ 43.066,1 0
Despesas/ Orçamentos
Gerado por /1/lps://sparl<x.fundacaoaraucaria.org.bdfappll em 21312021 ·14:37 Página 7 do 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11 /20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios do Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmpiada
municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla - nelitozanmaria@yahoo.com.br
·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde.: 30
Valor R$ 657,57
unitário:
Total: R$ 19.727,10
Despesas/ Orçamentos
·EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capital
Qtde. : 1
Valor R$ 9.300,04
unitário:
Total: R$ 9.300,04
Despesas/ Orçamentos
• EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Categoria: Capilal
Qtde.: 11
Valor R$ 7 .809,00
unitário:
Total: R$ 85.899,00
Despesas/ Orçamentos
•MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL DE EXPEDIENTE
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 5.000,00
unitário:
Total: R$ 5.000,00
Despesas/ Orçamentos
·MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Categoria: Corrente
Qtde.: 4
Valor R$ 20,00
unitârio:
Total: R$ 80,00
Despesas/ Orçamentos
·MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Categoria: Corrente
Qtde.: 8
Valor R$ 18,70
unitário:
Total: R$ 149,60
Despesas/ Orçamentos
·MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Categoria: Corrente
Qtde.: 10
Gerado por 11/lps://sparl<x.fundacaoaraucar/a.org.br/fappd em 21312021 ·t 1:37 Página 8 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PI R2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada
municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla - nelilozanmaria@yahoo.com.br
Valor R$ 23,37
unitário:
Total: R$ 233,70
Despesas/ Orçamentos
·MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Categoria: Corrente
Qtde.: 200
Valor R$ 40,00
unitário:
Total: R$ 8.000,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 10.000,00
unitário:
Total: R$ 10.000,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 29.988,00
unitário:
Total: R$ 29.908,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 52.700,00
unitário:
Total: R$ 52.700,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 80
Valor R$ ·1 BO,OO
unitário:
Total: R$ 14.400,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Val or R$ 32.000,00
unitário:
Total: R$ 32.000,00
Gerado por hl/ps:l/spar/cx.fundacaoaraucaria.org.brlfappti em 21312021 14:37 Página 9 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMEMTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada
municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla - nelltozanmarla@yahoo.com.br
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 40.900,00
unitário:
Total: R$ 40.900,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 40.906,00
unitário:
Total: R$ 40.906,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 64.400,00
unitário: .
Total: R$ 64.400,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 25.000,00
unitário:
Total: R$ 25.000,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 30.000,00
unitário:
Total: R$ 30.000,00
Despesas/ Orçamentos
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 12.500,00
unitário:
Total: R$ 12.500,00
Despesas/ Orçamentos
Gerndo por />ttps://sparl<x.fundacaoaraucaria.org.brlfapprl em 21312021 14:37 P/lg/na 10 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO D~
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 ·REGULAMENTAÇÃO DO PROG,RAMA DE FOM;NTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO EM ROBOTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpiada
municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla - nelitozanmaria@yahoo.com.br
• OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Categoria: Corrente
Qtde.: 1
Valor R$ 50.000,00
unitário:
Total: R$ 50.000,00
Despesas/ Orçamentos
• DESPESAS DE BOLSA
·BOLSA PARA ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO
Categoria: Corrente
Qtde.: 80
Valor R$ 400,00
unitário:
Total: R$ 96.000,00
Equipe do Projeto
· BOLSA PROFESSOR PRECEPTOR
Categoria: Corrente
Qtde.: 4
Valor R$ 1.658,83
unitário:
Total: R$ 19.905,96
Equipe do Projeto
FINANCIADORES
• OUTROS FINANCIADORES ·esso campo não é ohrigntôrio.
CRONOGRAMA DE ETAPAS E METAS
• CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FINANCEIRA PARA ORGANIZAÇÃO DO EVENTO
•DURAÇÃO EM MESES
12
•ETAPA ·1 . TI luto Inicio
Meta 2: Estruturar 1.aboratórlo fixo de tecnologia e robótica no1
Parque Tecnológico ele Pato Branco
Descrição
2.1 . Negociação com as Instituições sobre pélílicipação no pro1eto
2.2
Aquisição de kits didáticos
2.4
Aquisição de ferramentas e materiais de consumo
2.5
Gerado por /Jllps:l/spar/(x.fundacaoaraucaria.org.brlfapprl em 21312021 14:37
Fim
10
Página 11de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 ·REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação ele La~oratóríos de Tecnologla e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmplada munlclpal de robótica
Nelito Antonio Zanmarla - nelltozanmarla@yahoo.com.br
Elaboração de material didático pedagógico
2.6
Apresentação do projeto aos gestores escolares
2.7
Implantação dos laboratórios
Valor total
R$ 476.900,04
•EQUIPE
Nome:
Instituição de vinculo:
Categoria:
Função:
CPF:
Quantidade de horas dedicadas â esta
etapa:
Valor total solicitado na etapa:
•DESPESAS
Material de Expediente
Nelito Antonio Zanmaria
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Não informado
Coordenador
02".* ...... _031nelitozanmaria@yahoo.com.br
100
R$ 0,00
MATERIAL DE CONSUMO - MATERIAL DE EXPEDIENTE
Valor total solicitado no projeto: R$ 5.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 5.000,00
Caixa de Som Portátil 3W
MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Valor total solicitado no projeto: R$ 80,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 80,00
Penclrive 16 Gb
MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Valor total solicitado no projeto: R$ 149,60
Valor IOIQI solicitado na e tapa: R$ 149,60
Filtro de linha
MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Valor total solicitado no projeto: R$ 233, 70
Valor total solicitado ria etapa: R$ 233,70
Kits Box Bô
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 55.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 55.000,00
Kits Drone Tello
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total sollcllaclo no projeto: R$ 43.066, 1 O
Valor total solicitado na etapa: R$ 43.066, 1 O
Tablet 9,6"
Gerado por 111/ps:llsparkx.fundacaoaraucaria.org.brlfappr/ em 21312021 14:37 Pág/1111 12 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Lnboratórlos de Tecnologia e Robótica em Palo Branco e criação da Ollmplada municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla - nelilozanmaria@yahoo.com.br
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ "19. 727, 10
Valor lotai solicitado na etapa: R$ 19. 727, 1 O
Diárias Interior
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 14.400,00
Valor total solicitado na etapa: RS 3.600,00
Micro controlador RaspBerry
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 16.936,50
Valor total solicitado na etapa: R$ 16.936,50
Tela de projeção
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 1.608,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 1.608,00
Robo Umbo para estudo, recepção e divulgação da robótica e programação
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 165.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 165.000,00
Robô de manutenção de jardins, para fins operacionais e de estudo
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicilado no projeto: R$ 9.300,04
Valor total solicitado na etapa: R$ 9.300,04
Kit ele robótica Robocore composto de 3 robôs para montagem
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor lotai solicitado no projeto: R$ 85.899,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 65.699,00
Notebook de quatro núcleos
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 63.300,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 63.300,00
Projetor multlmldia
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - OUTROS MATERIAIS PERMANENTES
Valor total solicitado no projeto: R$ 8.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 8.000,00
• ETAPA 2
Tilulo
Meta 1: Planejar e gerenciar o desenvolvimento cio projeto
Dcscriçiio
1.1
Inicio
1
Gerado por /1ttps:llsparkx.fundacaoaraucaria. org. bdfapprl em 2/312021 14:37
Fim
11
Página 13 ele 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologla e Robótica em Pato Branco e criação da Ollmplada municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmarla - nelitozanmaria@yahoo.com.br
Definição dos modelos de governança, gestão do projeto e gestão do conhecimento
1.2
Contratação de serviços técnicos profissionais de inslrutória
1.3
Contratação ele serviço de apoio administrativo
Valor tolal
R$ 460.153,13
•EQUIPE
Nome:
Instituição de vinculo:
Categoria:
Função :
Nelito Antonio Zanmaria
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Não informado
Coordenador
CPF:
Quantidade de horas dedicadas à esta
etapa:
02• :· •: 0 -03 1 nelitozanmaria@yahoo.com.br
110
Valor total solicitado na etapa: R$ 0,00
•DESPESAS
Serviço de organização de palestras sobre robótica e programação
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 50.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 50.000,00
Serviço de organização da Competição de robótica e drones
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: RS 25.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 25.000,00
Serviço de organização de um hackaton sobre robótica e programação
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 10.000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 10.000,00
BOLSA PARA ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES - AUXILIOS PARA DESENV. DE ESTUDOS E
PESQUISAS
Valor total solicitado no projeto: R$ 96.000,00
Valor tolal solicítado na etapa: R$ 96.000,00
Serviço de organização do Programa Desenvolvendo Talentos
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 52.700,00
Valor lotai solicitado na etapa: R$ 52.700,00
Serviço de organização de Arena Robocore de Hockey de Robôs (5 dias)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JUR[DICA
Véllor total solicilado no projeto: R$ 64.400,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 64.400,00
Gerado por lllfps:l/sparl<x. fundacaoaraucaria. org.brlfapprl em 21312021 14:37 Piigim1 14 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 ·REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PI R2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimpíada
municipal de robótica .
Nellto Antonio Zanmarla - nelllozanmaria@yahoo.com.br
800 horas de capacitação em robótica para 50 escolas
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 30.000,00
Valor lotai solicitado na etapa: R$ 30.000,00
800 horas de capacitação em drones para 50 escolas
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 32.000,00
Valor total solicilaclo na etapa: R$ 32.000,00
Serviço de organização da etapa regional Firsl Tech Challenge
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 40.900,00
Valor total solicitado na etapa: RS 40.900,00
Serviço ele organização da etapa regional First League Lego League
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 40.906,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 40.906,00
BOLSA PROFESSOR PRECEPTOR
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES - AUXILIOS PARA DESENV. DE ESTUDOS E
PESQUISAS
Valor total solicitado no projeto: RS 19.905,96
Valor total solicitado na etapa: R$ ·18.24?,·13
•ETAPA 3
Titulo Início
Mela 3: Implantar um laboratório itinerante de tecnologia e robótica5
no Sudoeste do Paraná
Descrição
3.1
Disponibilização de veiculo com motorista
3.2
Visita às escolas de Palo Branco e de municipios do Sudoeste
Valor total
R$ 17.540,00
•EQUIPE
Nome:
Instituição de vinculo:
Categoria:
Nelito Antonio Zanmaria
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Não informado
Coordenador
Fim
·10
Função :
CPF: 02•:•· . .,.-03 I nelitozanmarla@yahoo.com.br
Quantidade de horas dedicadas à esta 60
etapa:
Valor total solicitado na etapa: R$ 0,00
·DESPESAS
Locação de veículos
Gerado por /Jttps:l/sparl<x.fundacaoaraucaria.org.br/fapprl em 21312021 14:37 PfJgfna 15 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 - REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Prolocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de Laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco e criação da Olimplada rmmlcípal de robótica .
Ncllto Antonio Zanmarla - nelitozanmaria@yahoo.com.br
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 12.500,00
Valor lotai solicitado na etapa: RS 12.500,00
Diárias Interior
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 14.400,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 5.040,00
•ETAPA 4
Titulo
Mela 4: Realizar eventos de divulgação e educação cientifica
Descrição
4.1
Inicio
5
E:>truturação dos regulamentos da f eira de Ciências e da olimpíada de Robótica
4.2
Convite e divulgação da INVENTUM
4.3
Elaboração de er I didático pedagógico - INVENTUM
4.4
Realização da INVENTUM com olimpíada de robótica
Valor totnl
R$ 45.406,83
•EQUIPE
Nome:
Instituição de vinculo:
Categoria:
Função:
Nelito Antonio Zanmaria
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Não informado
Coordenador
Fim
12
CPF:
Quantidade ele horas dedicadas à esta
etapa:
02•:••.0
*-03 1 nelitozanmarla@yahoo.com.br
130
Valor total solicitado na etapa: R$ 0,00
•DESPESAS
BOLSA PROFESSOR PRECEPTOR
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES - AUXILIOS PARA OESENV. DE ESTUDOS E
PESQUISAS
Valor total solicitado no projeto: R$ 19.905,96
Valor total solicitado na etapa: R$ 1.658,83
Fone de ouvido com fio
MATERIAL DE CONSUMO - OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO
Valor total solicitado no projeto: R$ 13 .000,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 8.000,00
Passagens Aéreas e Rodoviárias
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 29.988,00
Valor total solicitado na elapa: R$ 29.988,00
Gerado por hllps:l/sparl<x.fundacaoaraucaria.org.b1/fappd em 21312021 14:37 Página 16 de 17
Nº 11/2020
DOCUMENTO ANEXADO DE
CHAMADA PÚBLICA
PI 11/20220 w REGULAMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE FOMENTO À
PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO EM ROBÓTICA
Protocolo Nº: PIR2020171000001
Implantação de laboratórios de Tecnologia e Robótica em Pato Branco o criação da Ollmplada
municipal de robótica
Nellto Antonio Zanmaria - nelitozanmaria@yahoo.com.br
Diárias Interior
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
Valor total solicitado no projeto: R$ 14.400,00
Valor total solicitado na etapa: R$ 5. 760,00
•ETAPA 5
TI tu lo
Mela 5 Prestações de contas
Dcscrlçfio
5.1
Documentação do projeto
5.2
Encerramento do projeto
Valor totnl
R$ 0,00
•EQUIPE
Nome:
Instituição de vínculo:
Categoria:
Inicio
'IO
Nelito Antonio Zanmaria
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Não informado
Coordenador
Fim
12
Função:
CPF: 02• _. .. _. ... Q3 1 nelitozanmaria@yahoo.com.br
Quantidade de horas dedicadas à esta
etapa:
Valor total solicitado na etapa:
•DESPESAS
ANEXOS
• DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
PI 1112020 - Anexo 1
g2 - PT11 _robotica1609.docx
•DOCUMENTOS 1\IÃO OBRIGATÓRIOS 'Esso campo não ó ohrigalório.
Não informado
DATA
- '- '--
30
R$ 0,00
Extons!io
cJocument
Gerado por 11/lps:l/sparkx.fundacaoaraucéllia. 01g.blifappt! em 21312021 14:3 7 PfJg/1111 17 de 17
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 86 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 84/2021,
onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de
2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com recursos de Excesso de Arrecadação de
Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 2021, junto à
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, com recursos referentes ao Convênio nº 18/2021,
celebrado entre a Fundação Araucária e o Município de Pato Branco, cujo objeto é a transferência de
recursos financeiros para implementação do projeto protocolado sob o número: PIR2020171000001,
contemplado no PI 11/20220 · Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento
Tecnológico em Robótica - 11 /2020, que busca motivar e proporcionar a ampliação do número de pessoas
com conhecimento em tecnologias como robótica e programação, através de disseminação e capacitação
nestas áreas, despertando para a inovação, por meio da implantação dos laboratório de tecnologia e
robótica e promoção de olimpíadas na área.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
17 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.04 - Departamento de Incubadora e Tecnologia
19.573.0025.2.269 - Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e
Inovação
3.3.90.18 -Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.90.30 - Material de Consumo
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 983
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
* Documento enviaclo eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
3.3.90.18.00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.48.00.00
AUXILIO FINANCEIRO
A ESTUDANTES
MATERIAL DE
CONSUMO
MATERIAL DE
CONSUMO
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
OUTROS AUXILIOS
FINANCEIROS A
PESSOAS FISICAS
Despesa com ajuda financeira concedida pelo Estado a estudantes
comprovadamente carentes e concessão de auxílio para o desenvolvimento
de estudos e pesquisas de natureza cientifica, realizadas por pessoas físicas
na condição de estudante, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de hlgienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combusliveis e lubrificantes; material biológico,
famiacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia
de Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de
comunicação (telex, correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote
de comunicação de dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário, quando previstos no
contrato de locação); locação de equipamentos e materiais permanentes;
conservação e adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, simpósios, conferências ou exposições; vale-refeição; auxíliocreche (exclusive a indenização a servidor); e outros congêneres, bem como
os encargos resultantes do pagamento com atraso de obrigações não
tributárias.
Despesas com a concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas
físicas, sob as mais diversas modalidades, tais como ajuda ou apoio financeiro
e subsídio ou complementação na aquisição de bens, não classificados
explícita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o
disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
" Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE
~T BRANCO
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte
e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
Conforme mencionado no quadro anterior, é importante ressaltar que tanto a concessão de
auxílio financeiro a estudantes e outros auxílios financeiros a pessoas físicas devem observar o
disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal:
L.R.F.
Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de
pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica,
atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no
orçamento ou em seus créditos adicionais
Não foi encontrada legislação municipal específica que autorize o pagamento dos referidos
auxílios.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[. .. ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[. .. }
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{ ... ]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e
a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a impo1tância dos créditos extraordinários abertos
110 exercício.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
[81 http://www.patobranco. pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ OBRANCO
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
{. .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da seguinte
Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
983 - Regulamentação do Programa de Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento Téc. em Robótica -
Convênio nº 18/2021 Fundação Araucária
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o Executivo a
adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Conforme exposto, não há legislação específica municipal que autorize a concessão e
pagamento de auxílio financeiro de bolsa para estudantes de graduação e bolsa de professor
preceptor conforme preceitua o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Neste contexto, a supressão dos dispositivos que tratam das dotações "3.3.90.18 - Auxilio
Financeiro a Estudantes" e "3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas" inviabiliza
o presente projeto. Sendo assim, o parecer é CONTRÁRIO à tramitação da matéria.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora - CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
Pato Branco, 24 de maio de 2021 .
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181 http://www.patobranco. pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
Cõmara Munlclpal tlo Palo Oranco
~111111111111 111111 111111 ~1111 PROTOCOLO GERAL 1444/2021
0313: 02/0G/2021 ·Horário: 09:03
Loolsl:illvo • REQ 698/2021
GABINETE DO VEREADOR RAFAEL CELESTRIN • PSD
Exmº. sr>.
Joecir Bernarcli
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 598/2021
Requer a prorrogação ele prazo por 30
(Trinta) dias, para exarar o parecer do
Projeto ele Lei 66/2021, Autor Rohson Cantu
que autoriza a abertura ele crédito especial
no orçamento cio exercfclo ele 2021, 110
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais) e dá outras providências.
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin • PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, a prorrogação de
prazo por 30 (Trinta) dias, para exarar o parecer do Projeto de Lei 86/2021,que autoriza a
abertura de crédito especial no orçamento do exerclcio de 2021, no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão ele reais) e dá outras providências.
Justifica-se o pedido para uma melhor análise do referido projeto, que demanda
mais tempo para ser sanado as dúvidas para tais questionamentos, por este motivo
solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o parecer deste Relator.
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa ele Leis, "§ 1 º o prazo
de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual perlodo, mediante
requerimento fundamentado dirigido ao Presidente ela Câmara".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 2 ele Junho 202·1.
l A A l\J. ÍJ1 ,Jv, (Y\
Rafael Celestrln
Vereador - PSD
~ Ruo /\rc rih io, '19 1, Centro -_ 1Vi50 1-262 - Polo Bmnco - Pnroné1 ~~:~:~ , ,('16) 3272 . 1500 / 3272 - l !.>'19 ~Í!i"",!:.·~' \ rn~\!."' , (8) http://www.poloh1rnico. pr.lnu .hr / vcrnuclo rcolnslri11@ p<1tohrnnco. pr.lnu.br @J&'lf.:.l
1 AOO 00 P/.IUIJ:Ã
Ofício nº 236/2021 /GP
Senhor Presidente,
ANCO
G.ABt'lE'rE 00 PHSF'EITO
Pato Branco, 1 O de junho de 2021.
Cãmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 1530/2021
Data: 11/0612021-Horário:15:10
Legislativo - OE 1812021
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto de
Lei nº 86/2021, protocolado na data de 11 de maio de 2021, anexo a Mensagem nº
59/2021 de 11 de abril de 2021, que solicita autorização para abertura de crédito
especial no valor de R$ 'l .000.000,00 (um milhão de reais).
A retirada do projeto de lei citado se faz necessária, em virtude da falta de
legislação específica para efetuar o pagamento de bolsa aos estudantes e professores,
que seriam contemplados acerca do convênio com a Fundação Araucária.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas considerações.
Atenciosamente,
A Sua Excelência o Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Ofício nº 236/2021-DL
Pato Branco, 14 de junho de 2021.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Ofício nº 236/2021 /GP, de 1 O de junho de 2021,
estamos devolvendo o Projeto de Lei nº 86/2021, Mensagem nº 59/2021 , que autoriza a abertura
de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000,000.00 (um milhão
de reais) e dá outras providências.
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~(46)3272 500/3272 '9
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
Câmara MuniciP-al de Pato Branco
Sistema de ARoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pe squisa Textual Adicionai Matérra Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 86/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!!J
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e dá
outras providências.
Apresentação: 11 de Maio de 2021
Processo: 86 / 2021
Protocolo: 1192/2021 Data Entrada: 11 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Devolvido ao Autor
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2021
Última Ação: Devolvido ao Executivo Municipal através do Ofício nº 236/2021-DL, de 14 de junho de 2021, atendendo solicitação
conforme Ofício nº 236/2021/GP, de 1 O de junho de 2021, lido na sessão ordinária do dia 14 de junho de 2021. O pedido de
devolução ocorreu em virtude da falta de legislação específica para efetuar o pagamento de bolsa aos estudantes e professores.
Matéria Anexada: Requerime nto nº 598 de 2021 Data Anexação: 2 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Oficio do Executivo nº 18 de 2021 Data Anexação: 11 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: .L
Texto Original
Desenvolvido pelo ln te rl~\l!i em software livre e aberto. Re ea~e: 3.1 l 62-RC8
Conteúdo e dados sob licença Creatiw Cornrnnns 4.0
Alrrbuir Fonte · Comnart,fhJr lg!.!.ill
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501 ·262 I Telefone: (46) 3272-1 500
Site 1 ~ Cor: 1s, o