materia nº 88/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTAUOOOPNW<A OA!l'l'ICTE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 62/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cãmijiilii\f i1iíii1ilf 'º 
LO GERAL 1195/2021 
b~t~~~Bi?s12021 • Horário: 17:24 
Legislativo • PLO 88/2021 
Valemo-nos da presente Mensagem para propor e encaminhar a esta Colenda Casa 
Legislativa o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2022 - LDO 2022. 
Este Projeto de Lei foi elaborado com absoluta observância às orientações 
constitucionais e infraconstitucionais, em especial, no que se refere à Lei Complementar 
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e à Lei Federal nº 4.320/1964, além de observar o 
disposto nas regras técnicas estabelecidas pelo Tesouro Nacional e as orientações exaradas 
pela Corte de Contas do Estado do Paraná. 
Além do texto legal, a LDO do exercfcio 2022 é composta de demonstrativos 
obrigatórios, contendo uma prospecção fiscal do município, com estudos relacionados ao 
cenário de receita e despesa; projeções do cenário da dívida pública municipal; dos riscos 
ficais; das metas fiscais esperadas; e prospecções da situação previdenciária. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
de 2021. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 11 de maio 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTACO 00 PAAA>tA GAQ ETE 00 Pi\EfEfTO 
PROJETO DE LEI Nº ~ ~ /2021 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta 
do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
Art. 1° Ficam estabelecidas, para o exercício de 2022, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para 
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a 
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, 
compreendendo: 
1 - Ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
11 - Metas e riscos fiscais; 
Ili - Disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV - Estrutura e organização da lei orçamentária; 
V - Diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos; 
VI - Normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII - Programas e Fundos. 
CAPITULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E 
METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
SEÇÃO 1 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 2º As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas para 
o exercício de 2022, a partir da edição da presente lei, passam a vigorar de acordo com as 
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
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PATO BRANCO ESTADO 00 P1\RAHÁ GAB't:E rE 00 PREFEITO 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no art. 4° da Lei Complementar Federal nº 
101 , de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da 
dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta 
Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 286, de 07 de maio de 2019.0s Demonstrativos 
de Metas Fiscais compreendem: 
a) Demonstrativo 1 - Metas Anuais; 
b) Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
c) Demonstrativo 111 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos Três Exercicios Anteriores; 
d) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido; 
e) Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação de 
ativos; 
f) Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
g) Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
h) Demonstrativo VIII - Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter 
continuado. 
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua 
consolidação se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPITULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 4º O Executivo Municipal, no decorrer do exercido de 2022, mediante a edição de 
ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação Tributária 
ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da 
presente lei, em especial quanto: 
1 - Às modificações na Legislação Tributária decorrentes da evisão de Sistemas 
Tributários; 
li - À revisão da planta de valores de imóveis urbanos; 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PAIW<Á GA8 llETE 00 PREFUIO 
Ili - À revisão de alíquotas dos tributos de competência; 
IV - Ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência 
do Município e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V - À concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPITULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e 111 , que conterão, 
respectivamente: 
1 - Legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
li - Resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; e, 
Ili - Orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 6º Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado 
do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministeriais nºs 163, 180 e 211/2001, e alterações 
posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento, 
da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Saúde, de Cultura, de 
Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertas como atividade nas 
unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
CAPITULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8º Para o exercício financeiro de 2022 fica estabelecido o montante de R$ 
500.000.000,00 (quinhentos milhões) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. 
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PATO BRANCO ES IAOO 00 P~'W.:A GAe:llETE 00 PREf61TO 
Parágrafo único. Dos montantes estabelecidos no caput deste artigo, o percentual 
mínimo de 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de 
Contingência. 
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no 
parágrafo único do artigo 8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de 
Contingência, as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às 
emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo. 
Art. 10. A Lei Orçamentária, por meio de Anexos, deverá demonstrar existência de 
compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no 
Capitulo li - Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11 . Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas 
segundo preços vigentes em 1° de julho de 2021, com base de correção relativa a 30 de junho 
de 2021. 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2021 . 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual 
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de 
lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), considerado no período de julho 
(inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2021 . 
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à 
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Leí Orçamentária para 2022 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
1 - Despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li - Pagamento de precatórios judiciais apresentados até 
exercício; 
Ili - Pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
1º 
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de julho do presente 
Ji 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PAR.\N.\ G/\U.OIEIE 00 PilEfErTO 
IV - Empréstimos e contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
V - Manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a legislação 
vigente; 
VI - Implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII - Implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII - Implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas 
neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com 
a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas 
das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a 
conservação do patrimônio público. 
Art. 14. Até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, em atendimento ao que 
preconiza a Constituição Federal, o Poder Legislativo encaminhará a proposta orçamentária da 
Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no 
art. 153, § 5º, e nos artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, para inclusão no 
Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os 
limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por 
parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação 
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de 
Contingência. 
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada 
exercido, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária, para 
fins de inclusão no Orçamento Geral do Município, respeitando os limites legais, sendo que o 
excedente, caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo 
incorporado na programação orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
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PATO BRANCO ES TAVO 00 PAEW<4 GA!l:IETE 00 PRHEllO 
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este 
artigo para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos sobre as 
receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício de 
natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para 
compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de 
caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos de 
operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no 
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, 
observado o disposto art. 167, Ili, da Constituição Federal. 
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento das 
despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com pessoal e 
encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da administração direta, 
será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e não poderá exceder 
os seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, o 
disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de agosto 
de 2022, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de provimento em 
comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e 
os vagos. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com pessoal, 
os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadram ento de pesso 1, adicionais 
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por tempo de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores definidas em 
lei, revisão, reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes políticos, criação de 
cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal para as 
áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, 
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e 
comércio, da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal 
em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde 
e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão 
ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e, 
observando a disponibilidade financeira do município assim como os limites de despesa com 
pessoal, estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput deste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e próprio da 
administração direta e indireta. 
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação 
de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, 
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens 
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, 
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal 
de acordo com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos 
na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas 
no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, destinado ao 
Poder Legislativo Municipal. 
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) 
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de 
Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo 
exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme Lei Federal nº 14.113, de 25 
de dezembro de 2020. 
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo 
decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a prevista para 
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o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade 
percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, do Ato das 
Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, estão 
definidos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o 
exercício de 2022, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, cultura, 
esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, 
urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da 
administração direta, desenvolvimento econômico e da administração indireta. 
Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1 - Sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação 
de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) Dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) Serviço e principal da dívida; 
c) Dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de 
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d} Transfiram recursos próprios de administração indireta; e 
e) Precatórios judiciais. 
Art. 28. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um 
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize 
sua inclusão. 
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e 
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, 
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esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses 
objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado o 
disposto nos arts. 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como a Lei Federal nº 
13.019/2014 e alterações posteriores, no que couber. 
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades 
de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária para este fim. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de 
emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, 
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a administração 
direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à cobertura de 
despesas de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 31 . Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte. 
CAPITULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão 
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual 
e na presente Lei. 
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convênios, ajustes, 
acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas de 
governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações 
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
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Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo Municipal, 
com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, estabelecerá o 
cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação financeira 
para o exercício. 
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da 
receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou 
assunção de despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de 
convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva 
formalização dos instrumentos. 
Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 da presente lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento 
aprovado para o exercício de 2022 e será precedida de declaração do Administrador Municipal 
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua 
cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício. 
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na 
alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio do 
Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no artigo 9°, serão 
à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos fiscais estão 
previstos no Anexo 111. 
Parágrafo único. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1° de dezembro 
de 2022, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no parágrafo único do 
artigo 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do 
artigo 39, não compondo este montante, porém, o percentual previsto naquele artigo. 
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do 
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ESTAOO DO PNIANÁ GAS.NEl E DO PREFEflO 
total do orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber: 
1 - Por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao 
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, 
os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do 
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 
43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes 
de recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso e/ou Projeto e/ou atividade. 
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos 
e do órgão da administração indireta. 
Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários 
de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do 
art.167, VI, da Constituição Federal. 
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, até o limite de 30% (trinta por 
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria. 
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os 
recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1° Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das 
metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio do 
Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da 
movimentação financeira. 
§ 2º Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos 
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PATO BRANCO EST NJ0 00 PA.v.><Á GABJIETE 00 PREfEITO 
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras 
obrigações de natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as 
obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente 
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da 
dívida contratada e/ou fundada. 
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a 
retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, mediante ato do 
Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação 
do disposto no artigo anterior da presente lei. 
CAPITULO VII 
POLITICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação 
de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e serviços, 
programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, 
por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, refinanciamentos e 
composição de dívidas a empresas e produtores. 
§ 1° As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput 
deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do 
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, para esta finalidade. 
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se 
dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a 
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3º As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCICIO ANTERIOR, DAS METAS 
FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS 
PARA OS TRÊS EXERCICIOS ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (4 6) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO GAll'llE TE 00 PREFEITO 
PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, EVOLUÇÃO DA 
RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas 
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a 
evolução do patrimônio líquido bem, como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da 
Evolução da Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser 
observadas respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV. 
Art. 46. Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS ANUAIS 
2022 
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4Q, § 1!!) 
Valor 
ESPEtiFfCAÇÃo corrente 
(a) 
' 
Receita Total 500.000.000,00 
Receitas Primárias (1) 493.367.817,91 
Receitas Primárias Correntes 0,00 
Impostos, Taxas e contribuições de Melhoria º·ºº 
Contribuições 0,00 
Transferências Correntes º·ºº 
Demais Receitas Primárias Correntes 0,00 
Receitas Primárias de Capital 0,00 
Despesa Total 500.000.000,00 
Despesas Prlmárias(ll) 500.000.000,00 
Despesas Primárias Correntes º·ºº 
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 
Outras Despesas Correntes 0,00 
Despesas Primárias de Capital 0,00 
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Prim 0,00 
Resu ltado Primário(lll) = (1 - 11) ·6.632.182,09 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (1 º·ºº 
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivo 0,00 
Resultado Nominal - (VI) = (Ili + (IV · V)) ·6.632.182,09 
Divida Pública Consolidada 15.781.893,96 
Divida Consolidada liquida 3.221.692,07 
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) - Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (Vil - VIII) 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 10/Mai/2021, 08h e 53m. 
PIB Paraná 2020 IPARDES 
RCL 2021 
477.000.000.000,00 
403.637 .229,07 
202.2 
Valor 
Constante 
500.000.000,00 
493.367.817,91 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
500.000.000,00 
500.000.000,00 
º·ºº 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
·6.632.182,09 
º·ºº 
0,00 
·6.632.182,09 
15.781.893,96 
3.221.692,07 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8h53min - Duração: Oh00m04seg {38) 
%PIB %RCL 
(a/PIB) (a/RCL) 
x lOO X 100 
0,10 123,87 
0, 10 122,23 
0,00 0.000 
0,00 0.000 
º·ºº 0.000 
º·ºº 0.000 
0,00 0.000 
0,00 0.000 
0,10 123,87 
0,10 123,87 
0,00 0.000 
0,00 0.000 
0,00 0.000 
0,00 0.000 
0,00 0.000 
0,00 -1,64 
0,00 0.000 
0,00 0.000 
0,00 -1,64 
0,00 3,91 
0,00 0,80 
0.000 0.000 
0.000 0.000 
o.coo 0.000 
Município de PATO BRANCO- PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2022 
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 42, § 22, inciso 1) 
1-Metas Previstas li-Metas Realizadas 
f ESPECIFICAÇÃO. em 2020 %PIB %.RCL em 2020 % PIB % RCL 
(a) (b) 
Receita Total 414.075.189,60 0,09% 102,23% 404.368.195,65 0,08% 116,66% 
Receitas Primárias (1) 409.879.709,60 0,09% 101,19% 363.582.082.71 0,08% 104,89% 
Despesa Total 414.075.189,60 0,09% 102.23% 353.553.065,17 0,07% 102,00% 
Despesas Primárias(ll) 409.879.709,60 0,09% 101,19% 400.298.333,52 0,08% 115,48% 
Resultado Primârio(lll) = (1-11) - 0,00% 0,00% -36.716.250,81 ·0,01% ·10,59% 
Resultado Nominal - (VI)= (Ili+ (IV· V) - 0,00% 0,00% -36.716.250,81 -0,01% ·10,59% 
Divida Pública Consolidada 18.117 .818,09 0,00% 4,47% 71.898.897,73 0,02% 20,74% 
Dívida Consolidada Uqulda 5.396.326,32 0,00% 1,33% ·19.676.126,19 0,00% -5,68% 
FONTE: GOVSR PL ·Planejamento e Orç.imento, 29/Abr/2021, lOh e 49m. 
RCL Prcvl::t~ '40~.0Gl.4 1..~3 
RCL Reufü:ad.J 346.631.667.lS 
PIB P;,r;i,~ Z020 IPARO(.S, 477.000.000.000,00 
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021às10h49min - Duração: Oh00m02seg (38) 
~ 
R$ 1,00 
Variação (11-1) 
Valor % 
(c) = (b-a) (c/a) x 100 
-9.706.993,95 -2,34 
-46.297.626,89 -11,30 
-60.522.124,43 -14,62 
-9.581.376,08 -2,34 
·36.716.250,81 º·ºº 
-36.716.250,81 º·ºº 
53.781.079,64 296,84 
-25.072.452,51 -464,62 
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10/05/ 2021 16:20 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 
2022 
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 42, § 22, inciso li) 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 
Receita Tota l 387.112.142,28 414.075.189,60 6,97 438.246.879,07 5,84 500.000.000,00 14,09 
Receitas Primárias (1) 327.184.132,43 409.879. 709,60 25,27 432.555.479,07 5,53 493.367.817,91 14,06 
Despesa Total 329.651.010,82 414.075.189,60 25,61 438.246.879,07 5,84 500.000.000,00 14,09 
Despesas Primárias(ll) 280.271.865,47 409.879. 709,60 46,24 402.105. 764,07 -1,90 500.000.000,00 24,35 
Resultado Primário( Ili)= (1 - 46.912.266,96 0,00 0,00 30.449. 715,00 0,00 -6.632.182,09 -121,78 
Resultado Nomi nal - (VI)= ( 46.912.266,96 0,00 0,00 30.449.715,00 0,00 -6.632.182,09 -121,78 
Dívida Pública Consolidada 0,00 18.117 .818,09 0,00 0,00 º·ºº 15. 781.893,96 0,00 
Divida Consolidada Liquida 0,00 5.396.326,32 0,00 - 0,00 3.221.692,07 0,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 
2019 2020 % 2021 % 2022 % 
Receita Total 387.112.142,28 414.075.189,60 6,97 438.246.879,07 5,84 500.000.000,00 14,09 
Receitas Primárias (1) 327.184.132,43 409.879.709,60 25,27 432.555.479,07 5,53 493.367 .817,91 14,06 
Despesa Total 329.651.010,82 414.075.189,60 25,61 438.246.879,07 5,84 500.000.000,00 14,09 
Despesas Primárias(ll) 280.271.865,47 409.879.709,60 46,24 402.105. 764,07 -1,90 500.000.000,00 24,35 
Resultado Primário(lll) = (1 - 46.912.266,96 0,00 0,00 30.449. 715,00 0,00 -6.632.182,09 -121,78 
Resultado Nominal - (VI)= ( 46.912.266,96 0,00 º·ºº 30.449. 715,00 0,00 -6.632.182,09 -121,78 
Dívida Pública Consolidada º·ºº 18.117 .818,09 0,00 º·ºº 0,00 15.781.893,96 0,00 
Dívida Consolidada Líquida 0,00 5.396.326,32 0,00 º·ºº º·ºº 3.221.692,07 º·ºº FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 03/Mai/2021, 08h e 08m. 
GOVBR PL - Emissão: 03/05/2021 às 8h8min - Duração: Oh00m07seg (38) 
~ 
2023 % 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- º·ºº - 0,00 
- º·ºº - º·ºº 
2023 % 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
Página: 1 de 1 
11/05/202114:53 
RS 1,00 
2024 % 
- 0,00 
- 0,00 
- º·ºº - 0,00 
- º·ºº - 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
2024 % 
- º·ºº - 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- 0,00 
- º·ºº - 0,00 
LRF, art 4°, § 2º, inciso Ili 
PATRIMÔNIO LIOUJDO 
.TOTAL 
' PATRIMÔNIO LIQUIDO 
:TOTAL 
Município de PATO BRANCO- PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
2022 
2020 % 201~ 
600.958.689,99 4,93% 572.733.527,34 
1 1 
REGIME PREVIDENCIÁRIO 
2020 % 2019 
-81.221.129,20 -72,94% -300. 203.762,29 
FONTE. GOVBR PL -Planejamento e Orçamento, 28/Abr/2021, 17h e 11 m. 
GOVBR PL - Emissão: 28/04/2021 às l 7hllmin · Duração: OhOOmOlseg (38) 
% 2018 % 
7,50% 532. 758.331,95 
% 2018 % 
69,03% -177.600.527,88 
\ 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI OE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
2022 
LRF, art 4º, § 22, inciso Ili 
RECEITAS 2020 2019 
REALIZADAS (a) (b) 
63,40 1.866.452,52 
TOTALjl) 
DESPESAS 2020 2019 
EXECUTADAS (d) (e) 
62.960,00 87.036,84 
TOTAL(ll) 
SAlOO FINANCEIRO 1.621.214,90 1.684.111,50 
VALOR (Ili) 
FONTE: GOVSR Pl ·Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2021, 09h e Slm. 
GOVBR Pl . Emissão: 29/04/2021às9h51min - Duração: OhOOmOlseg (38) 
2018 1 
(e) 
44.695,82 1 
i 
2018 : 
(f) 
140.000,00 
-95.304,18 
llunlcip!o de PATO BRAA'CO. PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
AllEXO DE METAS FISCAIS 
AVALIAÇÃO DA SllUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 
2022 
AU.F • Demon>tratn'O 6 (LRF,arl4',§2'. lnôso IV, allnea ·a-i 
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVID~NCIA DOS SERVIDORES 
PLANO PREVIOENCÍÃÍilO 
RECEITAS PREVIOENCIARIAS • RPPS 2018 
RECEll AS CORRENTES (ij 9.381.099,76 
Roct/I• do Conlrlbulç6os dos Sogundos 4.444.418,95 
c;,1 4,444.418,95 
Ativo 4.444.478.95 
lnotivo 0,00 
PenS.:onista 0,00 
UQar 0,00 
A!ivo 0,00 
lna!No 0.00 
Pens!oni.sta 0,00 
Rcctlt• da Contrlbulç6as Patronais 4.811.781,08 
Ctlll 4.818.781,08 
Ativo 4.818.781,08 
lna!No o.oo Pens'onJsta 0,00 
1.11;1,., o.oo Ativo 0.00 
Inativo 0,00 
PenslMsta 0,00 
Rtc•ll• Patrlmonfal 111.819,73 
Receita> lmobiFoários 0,00 
Receitas de Va'o<es obi jrios 117.839.73 
Out111s Rece:cas Paltin-on•a's 0,00 
Roctll• dt St1Ylços 0,00 
Ouvas Recellu Couentos 0,00 
C«npenseç~ Pm1dendirla do RGPS para o RPPS 0,00 
Aportes Periódicos para Amortiuç!o de DM<:it Alua~al do RPPS (li)' 0,00 
Demais Re«ítas Co<renles 0,00 
RECEITAS DE CAPITAL (Ili) º·ºº AfenaçJo de Bens, D;reilos e Alwo. 0,00 
Amort!za~o de Emptéslim:>s 0.00 
Outtas Re<:e:las ~· Capilal 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVlDENCIARJAS RPPS · IM• li+ li · Ili 9.311.099,76 
DESPESAS PREV10ENCIARIAS • RPPS 2018 
Btnenclo1.CMI 0,00 
Aposenladofias 0,00 
Pensóu 0,00 
Outtos Benefic:!os Prov;dend!rio• 0,00 
Beneflclos-Mlfftn 0,00 
Ref0tmas 0,00 
Pensões 0,00 
Oultos Beneflcios Previdendârios 0,00 
Outras Dupesu Prevldencl.Arlu 0,00 
Compensa~o Pre'Mendârla do RPPS para o RGPS 0,00 
Demais Despesas Prev'.<!endârias 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIOEllCIARIAS RPPS (V) 0,00 
RESULTADO PREVlDENCIARIO (VI)• (IV· V)' 9.381.099,76! 
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERC IOS ANTERIORES 2018 
VALOR o 
RESERVA ORÇAAIENT IA DO RPPS 2018 
VALOR o 
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIOENC1AKIO DO RPPS 2011 
Plano de Amollizaç3<> • COnltibu:~o Patronal Suplerrenlar o P-.ano de Arr.o<fü3ç3<> • Ajlorte Periód co de Valofes Predeí.ridos o Outros Ajlortes para o RPPS o Recutsos para Cob!rt\Jta da Oõ'tcil f'inancef'o o 
BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 
Caiu e Eqviva to~es de caixa 9.403 242,17 
lnvesl"'1eolos o Ap caçóes 0,00 
Cultos Bens o 0'.1citos 3.629.50 
RS 1.00 
2019 2020 
25.748.363,SO 31.547.238,51 
9.198.155,53 I0.56S.5JP,60 
9 198. 155,53 10 565 519.60 
9.699.110,35 10.316.237,35 
09.045, 18 249.302,25 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0.00 
11.913.158,JI 14.139.160,94 
11.913.158.JI f4.IJ9.160,94 
11.913.758,31 14.139.160.94 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
o.oo 0.00 
o.oo 0,00 
0,00 0.00 
0,00 0,00 
2.213.40,66 2.111.195,32 
0,00 0,00 
2.273.449,66 2.717.195,32 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
UOJ.000,00 4.125,342,65 
o.oo 1.196.008.02 
1.803.000.00 2.929.334,63 
0,00 0,00 
º·ºº º·ºº 0,00 o.oo 0,00 0.00 
0,00 0.00 
23.915.3&3, 50 28.617.90) 81 
2019 2020 
3.571.642,93 8. 121.915,48 
3.571 .642,93 8.012.973,27 
0,00 110.942,21 
0,00 0,00 
º·ºº 0,00 
0.00 0.00 
0,00 0,00 
0.00 0.00 
º·ºº º·ºº 0,00 o.oo 0,00 0.00 
3.571.842,93 e.123.915.•8 
20.413.720,57! 20.493.988,40 
2019 2020 
o o 
2019 2020 
o o 
2019 2020 
o o o o o o o o 
2019 2020 
185.023,80 46.841.77 
29 613 068,9~ 53.143.209,32 
1.831.268,26 1.826.239,54 
Erri~doem 29.~'202 10 14 6 
RECEITAS PREVIOENC""""S • RPPS 
RECEITAS CORRENTES (VII) 
Re<elta de Conlnl>uiçóes dos Segurados 
CMI 
Alivo 
""'°'" Pen.son sta 
/11~1a< 
Ativo 
lllallvo 
Pensioo!$1a 
Rec<!lta de Conltibulções Palrono s 
CMI 
A~vo 
lnallvo 
Penslonisla 
M51at 
A~vo 
Inativo 
Pensionista 
Receita PalM'lonial 
Rece'las 1.-n>bi'iws 
Rece.tas dt Vak>tes '-'obltários 
Oultas Reailas Paltirronlals 
Recella de Seniços 
Outros Receitas Conentes 
CM'9fnnç.!o Pr!Mdendiria do RGPS para o RPPS 
Demais Rece'tas Couenles 
RECEITAS OE CAPITAL (VIII) 
A•lenaç;lo de Bens. Oireilos e Ativos 
~de En'f)téstimos 
Outras Reui!ls de Capital 
TDT AL OAS RECEITAS PREVIDEHCIARIAS RPPS · (IX)• (VI + VII) 
DESPESAS PREVIDENCIARIA.S • RPPS 
eonorlcios.CMI 
APo>enladorias 
Pcnsõos 
Oulros Beneficio> Previdondilrios 
Ber.orlcios-1.\Mzr 
Relc><mas 
Pensões 
Outros Boner.dos Ptevldendárlos 
Outras Despeses P18Y.dend~1ias 
Compenseç;\o PrO'Adend6ria do RPPS pata o RGPS 
Demais Despesas Previdenc:iilrias 
TDTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIAR!AS RPPS (X) 
RESULTADO PREVIOEHCIARJO (XI) - ex. X) . APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO flNAHCEIRO DO RRPS 
ROQll'sos para Cobertura de lnsuíod!nOu Fll\MC4!iras 
R OC\K,OS para f 
O ·RPPS 
TOTAL DAS RECEITAS DAADMINISTRAÇ O RPPS ·XI 
DESPESAS DA AOMJHISTRAÇAO • RPPS 
DESPESAS DE CAPITAL (XN) 
DESPESAS CORRENTES IXllll 
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRACAO RPPS (XV) o (XD + XlVl 
RESULTADO DA ADMllllSTRAÇÃO RPPS (XVI)• (XII -l(V) 
FD:lTE: GOVBR PL • Plane;amenlo e O.çamento. WAb<no2 1. !Oh e 14m 
NOTA: 
2018 20J9 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 o.oo 0,00 o.oo 0.00 0.00 
0.00 0,00 
0,00 0.00 
0,00 0,00 
o.oo 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 0.00 
0.00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 o.oo o.oo 0,00 
o.oo o.oo o.oo 0.00 
0,00 0.00 
0,00 o.oo 0.00 0,00 
0.00 0.00 
0,00 0.00 
0.00 0,00 
0,00 0.00 
0.00 o.oo 0.00 0.00 
º·ºº 0,00 
2018 2019 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
0.00 O.DO 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
o.oo 0,00 
0,00 0,00 
0,00 0,00 
o.oo 0,00 
0.00 0,00 
o.oo 0,00 
º·ºº 0,00 
2018 2019 
0,00 
0,00 
2018 2019 
0,00 o.co 
º·ºº 0,00 
2018 2019 
0,00 o.co 000 000 
0,00 0,00 
º·ºº' º·ºº' 
1 Como a Po<taria MPS 7-1 612011 detemi na que o5 recursos pt0'1enien!e.5 des.se.5 apcxtes devem pttJT\31\eeer o~eados, no m1
1úri0, pot 5 (cinco) anos, essa tece.ta não de·1e.tâ 
C001'0f o lotai das r0<:oltas pievidend~rias do perlodo de apuraçao. 
2 O resullado ptr.,denclãrlo podetá ser ap<esentado pc>< rr'elo da (j;ferença en~e pievlsão da e<a~a e a doiaç.ao ela despesa e enue a reeelt& realizada e a despesa l!qu'.dada (do 
,. aos• bimestre) e. dosposa e11"4"'nhada (no s- b:mes!re). 
NOTA EXPLICATIVA: 
2020 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0.00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
º·ºº 0.00 
0.00 
0.00 
0.00 
0,00 
0,00 
o.oo 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
2020 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0.00 
o.oo 
0,00 
2020 
0,00 
o.oo 
2020 
0.00 
o.oo 
2020 
0,00 
0.00 
0,00 
0,00 
NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA 
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2•, inciso V) 
TRIBUTO M ODALIDADE 
IPTU e Coleta de Lixo Outros Benefícios 
IPTU Outros Benefícios 
IPTU Outros Benefícios 
IPTU Outros Benefícios 
IPTU Outros Benefícios 
Tributos Municipais Outros Benefícios 
TOTAL 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 
2022 
SETOR/PROGRAMA/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 
BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024 
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei n!! 90.000,00 94.500,00 99.225,00 
2.275 de 11/09/2003 
Contribuintes que optaram 
pelo pagamentos a vista, 465.000,00 488.250,00 512.662,50 conforme Lei Complementar 
n!! 37 de 16/12/2009 
Desconto concedido para 
imóveis em edificação, 280.000,00 294.000,00 308.700,00 conforme Lei n2 2.464 de 
22/06/2005 
Isenção de IPTU conforme Lie 
Complementar 46/2011 art. 420.000,00 441.000,00 463.050,00 
101 IPTU 
Concede Imunidade de IPTU, 
às igrejas em consonância com 180.000,00 189.000,00 198.450,00 
o artigo 152 da CF/88 
REFIS 800.000,00 840.000,00 882.000,00 
2.235.000,00 2.346. 750,00 2.464.087,50 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2021, 08h e 57m. 
Página: 1 de 1 
10/05/202116:25 
RS 1.00 
COMPENSAÇÃO 
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal. 
A renúncia já foi considerada na estimativa 
da receitas para o exercício de 2022, em 
conformidade com o inciso 1 do artigo 14 da 
LC 101/2000. \ 
Nota Explicativa Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídios, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquo1 
de base de cálculo que implique redução que correspondam a tratamento diferenciado. 
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 8h57min - Duração: OhOOmOlseg {38) 
Município de PATO BRANCO - PR 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
2022 
LRF, art 4!!, § 22, inciso V 
EVENTO Valor Previsto 2022 
Aumento Permanente da Receita 61.783.120,93 
(-)Transferências Constitucionais -30.451.483,57 
(-)Transferências ao Fundeb -1.285.082,16 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita 30.046.555,20 
Redução Permanente da Despesa 
Margem Bruta 30.046.555,20 
Saldo Utilizado da Margem Bruta 30.046.555,20 
Novas DOCC 
Novas DOCC geradas por PPP 
Margem Liquida de Expansão de DOCC 30.046.555,20 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2021, 16h e 30m. 
Nota Valores das transferências com base na receita realizada 2019/2020 
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 16h30min - Duração: OhOOmOlseg (38) 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
01-CÂMARA MUNICIPAL 
01.01-CÃMARA DE VEREADORES 
1-Leeislativa 
31-Ação Legislativa 
l-Aç3o Legislativa 
2.133.000-Manter as Ativid;ides legislativas, do presidente, vereadores e assessores 
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais 
2.143.000-Manter, reformar e recuperar Interna e externamente Edificio Legislativo 
02-GOVERNO MUNICIPAL 
02.01-GABINETE DO PREFEITO 
4-Adm nis raç~o 
122-Admlnistraç!lo Geral 
2-Supervls:ío e Coordenaç5o Superior 
2.002.000-Coordenai;<lo e Supervis:io dos órgãos da administração 
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
4-Administração 
124-Controle Interno 
5-Supervis3o acompanhamento e controle 
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno 
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
4-Administração 
122-Administração Geral 
6-Delecaciil e Junta de Serviço Militar 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar 
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA 
2-Judiciária 
62-Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
4-Supervis:io e Acompanhamento Juridico 
2.004.000-Manutenção das ativid;ides da Assessorlil Jurídica 
02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
4-Admini straç3o 
131-Comunicaç5o Social 
3-Divuleação Oficial 
2.003.000-Manutenção di!S atividades da Assessorl;i de lmprenSil 
02.06-UNIOADE DO PRDCON 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8h15min - Duração: Oh00m27seg {38) 
Página: 1 de15 
Valores 
2022 Total 
5.500.000,000 S.500.000,000 
5.320.000,000 5.320.000,000 
335.000,000 335.000,000 
2.039.940,000 2.039.940,000 
350.000,000 350.000,000 
401.188,2000 401.188,2000 
350.000,000 350.000,000 
1.664.939,6000 1.664.939,6000 
~ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
14-0 lreitos da Cidadania 
422-Direltos Individuais, Coletivos e Difusos 
35-Proteç3o ao Consumidor 
2.086.000-Manutenç!io das atividades do PROCON, aqulsiç!io de veiculo e constru~o de sede propria. 
03-PROCURAOORIA 
03.01-PROCURADORIA 
3-Essencial à Justiça 
91-Defesa da Ordem Jurídica 
4-Supervis5o e Acompanhamento Juridico 
2.237.000·Manutenç5o das atividades da Procuradoria 
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO 
04.0l· GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO 
15·Urbanlsmo 
451-lnfr;i·estrutura Urbana 
18-Planejamento Urbano 
2.007.000-Manutençjo das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento 
04.02-DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
15-Urbanlsmo 
451-lnfra-estrutura Urbana 
18-Planejamento Urbano 
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 
2.326.000-Manutenç!io d;i Divisiio de Geoprocessamento e Cadastro Tecnico 
2.327.000-Manutenção das atividades da DivisSo de Urbanismo 
2.328.000-Manutcnç:lo das Atividades da OivisCio de Arquitetura 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.026.000·Manutençllo e atualíz<ição do Plano Diretor e Implantação do SIG 
OS-SECRETARIA MUN DEADMIN. E FINANÇAS 
05.01-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
4-Administração 
123-Admlnlstraç~o Financeira 
11-Admlnistração Financeira 
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças 
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
4-AdministraçSo 
122-Administração Geral 
7-Coordenaç3o e Administração da Secretaria de Planejamento 
1.102 000-Manutcnç~o ou Construção do Paço Municipal 
GOVBR PL ·Emissão: 10/05/2021 às 8h15min - Duração : Oh00m27seg (38) 
Página: 2 de 15 
605.182,2000 605.182.2000 
1.764.900,000 l . 764.900,000 
280.000,000 280.000,000 
1.122.400,000 1.122.400,000 
450.000,000 450.000,000 
250.000,000 250.000,000 
250.000,000 250.000,000 
800.000,000 800.000,000 
300.000,000 300.000,000 
1.000.000,000 1.000.000,000 l 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alterac;ão Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
2.181.000·Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani 
2.216.000-M<inutençlio das atividades do Departamento Administrativo 
2.236.000-Manutenç!!o d;is publicações oficiais 
2.394.000-ManutençAo do Instituto de Criminalistica 
12-Aquisiç5o e Llcltaçlio de materi;iis e serviços 
2.015.000-Manutenç:lo do Depart;imento de Compr;is 
2.386.000-Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações 
2.387.000-Manutençlio do Departamento de Licitações 
6-Segurança Pública 
182-Defcsa Civil 
9-5egurança Pública 
2.010.000-Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 
183-lnformação e lntelleêncla 
9-5egurança Pública 
2.219.000-lmplantação e M ;inutenç5o de Câmeras de Monitor;imento 
28·Enc<>reos Especiais 
841-Reflnanclamento da Divida Interna 
16-Encargos Especiais 
D.001.000-Reflnanclamento da Divida Interna 
843-Servlço da Divida Interna 
16-Encargos Especiais 
0.002.000-Amortlzaç:lo da Divida Interna 
846-0utros Encargos Especiais 
16-Encareos Especiais 
0.003.000-Encargos Especiais 
99-Reservas 
999-Reserva de Contingência 
9999-RESERVA DE CO NG~NCIA 
2.999.0DO·RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
OS.03-DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
4-Administração 
123-Administraçlio Financeira 
13-Controle Financeiro 
2.313.000-Manutenç:lo das Atívid~des do Departamento Financeiro 
129-Admlnistraçlio de Receitas 
15-Arrec:adacao de Receitas 
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fisc:::1lizaçlio 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8h1Smin - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 3 de 15 
350.000,000 350.000,000 
9.150.500,01000 9.150.500,01000 
400.000,000 400.000,000 
50.000,000 50.000,000 
750.000,000 750.000,000 
350.000,000 350.000,000 
370.000,000 370.000,000 
350.000,000 350.000,000 
350.000,000 350.D00,000 
500.000,000 500.000,000 
8.500.000,000 8.500.000,000 
9.000.000,000 9.000.000,000 
1.482.000,000 1.482.000,000 
500.000,000 500.000,000 
1.700.000,000 l .700.000,000 ~ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
05.04-0EPARTAMENTO OE CONTABIUOAOE 
4-Administração 
123-Adm nistraç~o Financeira 
4-Supervisão e Acompanhamento Jurldlco 
2.23S.OOO·Manuteção das Ativid;ides d;i Oivis!lo de Patrimônio 
14-Controle Contabil Geral 
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadori;i de Cont;ibllid:ide 
OS.OS-DEPARTAMENTO OE RECURSOS HUMANOS 
4-Admlnlstraçfo 
128-Formação de Recursos Humanos 
10-Administraç5o de Recursos Hum;inos 
2.012.000-ManutençZo do Departamento de Recursos Humanos 
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas 
11-Trabalho 
331-Proteçao e Beneficios ao Trabalhador 
10-Administraçlio de Recursos Humanos 
2.196.000-lmplementação e manutençlio do Proerama de Saúde e Seeurança do Trabalho 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.01-GABINETE 00 SECRETARIO OE ENG., OBRAS 
15-Urbanlsmo 
4S2-Serviços Urbanos 
17-Engenharla, Obras e Serviços Públicos 
2.020.000-Manutençllo das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
06.02-0EPARTAMENTO OE ENGENHARIA 
lS-Urbanismo 
451-lnfra·estrutura Urbana 
19-Serviços Urbanos e Geoprocess;imento 
001 000 Pavlmenta~o e Conservação de vias urbanas 
2.022.000-Manutençfo das atividades do Departamento de Serviços Urbanos 
4S2-Serviços Urbanos 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021.000-Manutençlio das atividades do Oep;irtamento de Engenharia e Obras 
2.024.000-M;inter fábrica de tubos, brit;idor e usina de asralto 
453-Transportes Coletivos Urbanos 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo 
06.03-0EPARTAMENTO OE ILUMINACAO PUBLICA 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8h1Smin - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 4 de 15 
300.000,000 300.000,000 
1.000.000,000 1.000.000,000 
1.100.000,000 1.100.000,000 
2.230.961,000 2.230.961.000 
150.000,000 lS0.000,000 
320.000,000 320.000,000 
5.850.000,000 5.850.000,000 
5.280.000,000 5.280.000,000 
6.617.000,000 6.617.000,000 
1.940.000,000 l.940.000,000 
780.000,000 780.000,000 
~ 
Prefeit ura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
25-Energia 
752-Energla Elétrica 
19-Servíços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023.000-Manutenç;ío e ampliaçiio da rede de iluminação pública 
06.04-0EPARTAMENTO OE MANUTENÇÃO OE FROTAS 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
20-Manutenç~o dos Serviços Rodoviólrios 
2.314.000-Manut ençao do Departamento de Frotas 
05.05-0EPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
21-Trãnsit o 
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 
07-SECRET.MUN.EOUCAÇÃO E CULTURA 
07.01-GABINETE DO SECRET.OE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12-Educação 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
2.089.000-Manutenç5o das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura 
07.02-0EPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12-Educação 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
1.041.000-Construir, reformar, ampliar e eerenciar unidades escolares 
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educaçlio 
2.254.000-Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 
2.389.000-Manutenç3o das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura 
2.390.000·Aquisiç;;o de Alimentaç;io para Ensino Fundamental 
365-Educação Infantil 
39-Manutenção do Ensino 
1.078.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educaçdo Infantil 
2.09S.OOO-Manutcnç5o dos Centros de EducaçSo lnfontil 
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e ad quaç~o de veicules 
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar 
2.357.000-Aquisição de Alimentação para Pre Escola 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8h15min - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 5 de 15 
7.230.000,000 7.230.000,000 
2.300.000,000 2.300.000,000 
4.260.000,000 4.260.000,000 
320.340,000 320.340,000 
807 ·ººº·ººº 807 .000,000 
700.000,000 700.000,000 
24.000,000 24.000,000 
4.808.000,000 4.808.000,000 
172.000,000 172.000,000 
1.482.000,000 1.482.000,000 
466.000,000 466.000,000 
2.688.000,000 2.688.000,000 
6.033.248,000 6.033.248,000 
24.000,000 24.000,000 
575.000,000 575.000,000 l 
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~ 6: . :?:- ~Jcw~':>. 
nidade Gestora: CONSOLI DADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
2.lS8.000-Aqulslç.:lo de Allmentaç.ão para Creches 
366-Educação de Jovens e Adultos 
39-M<>nute nçlio do Ensino 
2.391.000-Aquisição de Alimentação para - EJA 
367-Educaçllo Especial 
39-Manutcnç3o do Ensino 
2.426.000-Aquisiç:!o de Equipamentos. 
2.427.000-Manutenção da Educaç5o Especial 
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12-Educaç3o 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
2.097.000-Manutcnçlio da Educação Integral 
2.098.000-Manutcnç3o das atividades do FUNDES 70% 
2.099.000-Manutenç3o das atividades do FUNDES 30% 
2.276.000-Manutençlio do Ensino Fundamental 
2.337.000-Apoio ao PROERD - Programa Educacional de Resistencla ás Droeras 
364-Ensino Superior 
39-Manutenç~o do Ensino 
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior 
36S-Edue<>ção Infantil 
39-Manutenç5o do Ensino 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 70% 
2.099.000-Manutcnç!io das atividades do FUNDES 30% 
2.176.000-Manutencao da Educ;icao Infa ntil 
366-Educação de Jovens e Adultos 
39-Manutcnçlio do Ensino 
2.100.000-Manter proerama de alfobetizaç3o de jovens e adultos 
367-Educação Especial 
39-Manutenç5o do Ensino 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 70% 
2.099.000-Manutençllo das atividades do FUNDES 30% 
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12-EducaçJo 
392-Difusão Cultural 
40-Promover a Cultur;i 
2.108.000·Manutenção do Departamento de Cultura 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8h1Smin - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 6 de 15 
1.104.000.000 1.104.000.000 
36.000,000 36.000,000 
230.000,000 230.000,000 
550.000,000 550.000,000 
456.000,000 456.000,000 
18.000.000,000 18.000.000,000 
4.984.200,000 4.984.200,000 
10.989.600,000 10.989.600,000 
34.200,000 34.200,000 
707.370,000 707.370,000 
18.000.000,000 18.000.000,000 
4.984.200,000 4.984.200,000 
9.878.442,000 9.878.442,000 
57.000,000 57.000,000 
4.000.000,000 4.000.000,000 
1.107.600,000 1.107.600,000 
4.100.000,000 4.100.000,000 
nidade Gestora: CONSOLIDADO Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
2.180.000-M;inutenc:io das Atividades de Datas Comemorativas 
2.392.000-Fundo Municipal de Cultura 
2.393.000·Manutenç3o das Atividades do CEU das Artes e dos Esportes 
13-Cultura 
392-DlfusSo Cultur;il 
40-Promover a Cultura 
2.335.000-Apoio a Semana Farroupilha e ao FEPART - Lei nV 4.956/2017 
2.338.000-Apoiar a reallzaç~o do Baile da Rainha dos Bairros 
2.340.000-Apoiar artistas e Musicos Locais 
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01-ATENÇÃO BASICA 
10-Saúde 
301-Atcnç5o B<lsica 
43-Manutcnç:lo da Saúde 
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
2.l21.000-Manutenç3o das ativid;ides do Programa M5e Pato-Sranquense e Planejamento Famlll;ir 
2.122.000·Manutenç3o do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS 
2.123.000-Manutenç3o e ampliaç3o d;i estratégia saúde bucal 
2.125.000-Manutenç:lo das Atividades dos Programas Educativos e Preventivos e Ações Estratégi cas 
2.252.000-Manutenç:!o e ;impliaç5o da estratégia saúde d;i fum íli;i • ESF 
2.414.000·Manutenç3o das atividades do curso de M edicina 
2.415.000-M;inutenç:lo das atividades de Preceptorl;i do Curso de Medlcin;i 
2.416.000-Cri;ir Programa "Envelhecimento Saudável" 
08.02-URGENCIA E EMERGENCIA 
10-Saúde 
302-Asslstência Hospitalar e Ambulatorial 
43-Manutençllo da Saúde 
2.210.000-Manutenç:io do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar 
2.278.000-Manutençlio das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs 
08.03-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10-Saúde 
302-Asslstencia Hospitalar e Ambulatorial 
43-Manutenç5o da Saúde 
2.130.000-Manutençáo da prest;içüo de serviços de Labor.itório Centr.il 
2.279.000-Manutenç:io dos Serviços do CAPS 
355 000 Manutenç~o de Serviços de Assiste nela~ Saúde -Ambulatorial e Hospitalar 
2.417.000 Manutenç~o das Atividades do HOSPSUS 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021às8h15min - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 7 de 15 
1.800.000,000 1.800.000,000 
76.000,000 76.000,000 
489.000,000 489.000,000 
102.000,000 102.000,000 
31.000,000 31.000,000 
106.000,000 106.000,000 
2.450.000,000 2.450.000,000 
1.900.000,000 1.900.000,000 
3.600.000,000 3.600.000,000 
3.900.000,000 3.900.000,000 
7.000.000,000 7.000.000,000 
17.185.473,000 17.185.473,000 
1.860.000,000 1.860.000,000 
528.000,000 528.000,000 
650.000,000 650.000,000 
5.981.046,6000 5.981.046,6000 
23.500.000,000 23.500.000,000 
1.500.000,000 l .S00.000,000 
2.400.000,000 2.400.000,000 
60.220.386,88000 60.220.3S6,88000 
6.000.000,000 6.000.000,000 
Prefeitura Municipal de Pat o Branco-PR 
LD0-2022-Altcração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
303-Suporte Profil5tlco e Terapêutico 
43-Manutençlio da Saúde 
2.126.000-Manutençlio dos serviços de terteiros de hospedagem e TFD 
2.127.000-Manutençllo dos serviços de reabilitação física e motora 
2.198.000-Aquisição de Insumos de Alto Cust o 
2.418.000-Criar Programa "Saúde Melhor em Casa" 
08.04-VIGILANCIA EM SAUDE 
10-Saúde 
304-Vigll~ncl;i S;initária 
43-Manutenção da Saúde 
2.131.000-Manutenç!io das atividades de Vi&ilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador 
419 0-Manu tenç~o das Atividades do Centro de Zoonoses 
3D5-Vlgi1Sncia Epidemiológica 
43-Manutenção da Saúde 
2.124.000-Manutenç:io do Programa Agentes Endêmicos 
2.142.000-Manutençllo dos Serviços do COAS 
2.420.000-Manutcnç!lo das Atividades da Vigilância Epidemiológica 
2.421.000-Manutcnç!io das Atividades do Programa de Imunização 
08.05-ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10-5aúde 
303-Suportc Profilático e Terapêutico 
43-Manutençllo da Saúde 
2.129.000-Prestação de serviços para assistência far ac~ut ca básica 
08.06-GESTAO DO SUS 
10-Saúde 
301-Atenção Básica 
43-Manutenç3o da Saúde 
2.116.000-Manter o Conselho M unicipal de Saúde 
2.158.000-Manter o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas 
2.331.000-Manutençllo da Ouvidoria do SUS 
08.07-ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10-Saúde 
301-Atençllo B;ísica 
43-Manutenção da Saúde 
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS 
1.129.000-CQnstrução, ampliaç:ío e reformas d;i Estrutura Física da Saúde 
2.113.000-Manutençao d;is atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8h15min - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 8 de 15 
700.000,000 700.000,000 
2.065.000,000 2.065.000,000 
1.800.000,000 1.800.000,000 
300.000,000 300.000,000 
2.680.400,000 2.680.400,000 
700.000,000 700.000,000 
1.850.000,000 1.850.000,000 
1.220.000,000 1.220.000,000 
1.000.000,000 1.000.000,000 
800.000,000 800.000,000 
3.700.000,000 3. 700.000,000 
32.000,000 32.000,000 
27.000,000 27.000,000 
141.000,000 141.000,000 
525.000,000 525.000,000 
1.100.000,000 1.100.000,000 
250.000,000 250.000,000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
2.llS.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veicules 
117.000-Manutcnç~o das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 
2.388.000·Manutençào das Atividades da Saude 
09-SECRETARIA OE ASSIST~NCIA SOCIAL 
09.01-GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
8·Assistêncla Social 
244-Assistêncla Comunitária 
22-Assisténcia Social 
2.03S.OOO·Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Assistencia Social 
09.02-FUNOO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
8·Assistência Social 
243-Assisténcia à Criança e ao Adolescente 
23-Asslstência a Criança e ;io Adolescente 
003 000 Manutcnç~o das atividades da criança e do adolescente 
6.D07.0DO·Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 
6.008.000· Efetivaç5o do Plano de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil 
6.009.000·lmplantação do Plano da Primeira lnfáncia 
6.010.000-M;inutençiio e CapacltaçZo dos Membros do Conselho Tutelar 
09.03-DEP. ASSIST~NCIA SOCIAL E COMUNITÂRIA 
8-Assistência Social 
244-Assisténcia Comunitária 
22-Assistênci;i Soci;il 
l.130.000·Construçào de Espaço Social 
2.318.000·Evcnto Mulheres Urbanas 
24-Assistt!ncla Comunitária 
2.378.000-lmplantação do Programa Aluguel Social 
16-Ha b lta ç3 o 
482-Habitação Urbana 
24-Assisti!ncia Comunitária 
1.002.000·Apolar e/ou construir unidades habitacionais 
1.088.000·lncentivo ;i Cooperativa de H;ibitaç:lo Urbana de Pato Branco 
1.097.000-FMH · Fundo Municipal de Habitação 
2.204.000·Manutenção da Coordenadoria de H;ibltaç5o 
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIS ~NC A SOCIAL 
8-Asslstência Social 
243-Assistl!ncia à Criança e ao Adolescente 
23-Assistência a Criança e ao Adolescente 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8h15min - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página : 9 de 15 
1.000.000,000 1.000.000,000 
2.900.000,000 2.900.000,000 
14.724.993,S2000 14. 724.993,52000 
344.400,000 344.400,000 
309.877,78000 309.877,78000 
31.725,03000 31.725,03000 
4 7 .191,3000 47.191,3000 
60.000,000 60.000,000 
669.253,64000 669.2S3,64000 
400.000,000 400.000,000 
31.S00,000 31.500,000 
105.000,000 105.000,000 
l .141.3S0,000 1.141.350,000 
228.286,8000 228.286,8000 
676.200,000 676.200,000 
126.000,000 126.000,000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
2.315.000-Plso Paranaense de assistencla Social - PPAS IV (1939) 
2.431.000-lmplementaç:io do Programa Familia Acolhedora 
2.432.000-Manutenção dos Serviços de Abrigo Institucional (Casa Abrigo/Centro de Promoção Humana lnf. Juv.) 
244-Assistc:!nci;i Comunlt5rfa 
22-Assisti!ncia Social 
2.200.000-M;inutenç:io da Qualificação dil Gest5o Su;is - IGD SUAS 
2.208.000-Manutenç:io do CRAS - Proteção Social Bâsica 
2.209.000-M;inutençjo do CREAS - Proteção Soci;il Especi;il 
2.245.000-SUAS - PSB ·Ações do PAIF (CRAS) 
2.248.000-Bloco de Financiamento de Proteç!io Social Especial - SUAS 
2.250.000-Serviços de habilitaçllo e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos · 941 
2.251.000-SUAS • PSE ·Serviços de aco lhimento Piso Alta Complexidade -941 
2.283.000·Beneficios Eventuais 
2.284.000·Componentes para Qualificação da Gest5o · Bolsa Familia • IGDPBF 
2.298.000-Manutenç;io de Ofertas de Services de Convivencia e Fortalecimento de Vincules 
2.429.000-Manutenç!io do Espaço de Conviv"ncla à Pesso;i ldoSil 
24-Assistência Comunitária 
2.202.000· Manutenção das Atividades da Gest3o de Assistência Social 
2.282.000-Manutenç:ío das Conferencias Municipais 
2.430.000-lmplementaçllo d;i Equipe Volante 
14-0ireitos da Cidadania 
422-0lreltos Individuais, Coletivos e Difusos 
24-Asslstl'!nci;i Comunitária 
2.211.000-Man tenç~o do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 
2.213.000-Manulcnçllo das ativid<1des do Conselho Municlp<1I de Assistência Social. 
2.310.000-Manutcnç3o do Conselho M unicipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencla 
09.05-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
8-Assistência Social 
24l-Ass1stc:!nc1;i ao idoso 
24-Assistêncla Comunitária 
2.347.000-Manutençllo das Atividades do Idoso 
14-Direltos da Cidadania 
422- ír~itos Individuais, Coletivos e Difusos 
24-Assístência Comunitária 
2.179.000·Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 
10-SECRET.MUN.DE OESENV.ECONOMICO 
10.0l·GABINETE DO SECRET.DE DE5ENV.ECONOMICO 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8h15min - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 10 de 15 
40.000,000 40.000.000 
642.400,000 642.400,000 
2.015.075,1000 2.015.075,1000 
28.000,000 28.000,000 
2.173.250,000 2.173.250,000 
1.329.615,6000 1.329.615,6000 
168.950,000 168.950,000 
194.460,000 194.460,000 
18.000,000 18.000,000 
24.000,000 24.000,000 
864.800,000 864.800,000 
164.000,000 164.000,000 
81.200.000 81.200,000 
63.000,000 63.000,000 
5.409.224, 75000 S.409.224, 75000 
12.600.000 12.600,000 
419.000,000 419.000,000 
24.885,000 24.885,000 
27.885,000 27.885,000 
24.885.000 24.88S,000 
272.000,000 272.000.000 
24.885,000 24.885.000 
~ 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
23-Comércio e Serviços 
691-Promoção Comercial 
25-Desenvolvimento Econõmico e Tecnológico 
2.047.000-ManutençSo das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico 
10.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC 
11-Tr.ibalho 
333-Empregabllidade 
26-lncentlvo Atividade Comercial 
2.046.000-Manutenç:lo das atividades da marcenaria 
2.051.000·Mantcr e aprimorar Programa Auto Emprego · PAE 
2.423.000-Manter Conselho Municipal do Trabalho 
27-lncentivo a lmplantaçiio de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.052.000-Capacitar trabalhadores 
22-lndústria 
661-Promoção Industrial 
27-lnccntivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologi;is 
2.053.000·Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico 
2.275.000-lncentivo a lmplantaç:lo e Ampllaç:lo de Industrias e Unidades Agroindustriais 
23-Comércio e Serviços 
691-Promoç:io Comercial 
26-lncentlvo Atividade Comercial 
2.048.000-Manutenção das atividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa 
2.049.000-Manutcnç5o e Reforma do Centro Rcgion;il de Eventos 
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições 
2.422.000-Manter Conselho de Desenvolvimento Econômico 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.029.000-Manter Aeroporto 
2.397.000-Destinar Recursos para a Aquisiç5o de Cadeiras de Rod;is Motorizadas para o Parque de Exposições 
695-Turlsmo 
28-lncentivo ao Turismo 
2.062.000-Fomento ao turismo 
2.064.000-lmplantar e manter Conselho Municipal de Turismo 
ll·SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01-GABINETE DO 5ECR.DE AGRICULTURA 
20-Agricultura 
606-Extens:io Rural 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8h15min - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 11de15 
350.000,000 350.000,000 
887 .500,000 887.500,000 
300.000,000 300.000,000 
15.000,000 15.000,000 
643.000,000 643.000,000 
71.000,000 71.000,000 
1.274.700,000 1.274.700,000 
580.000,000 580.00D,OOO 
704.400,000 704.400,000 
527 .500,000 527.500,000 
251.000,000 251.000,000 
15.000,000 15.000,000 
6.697.900,000 6.697.900,000 
50.000,000 50.000,000 
705.000,000 705.000,000 
26.000,000 26.000,000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022- Projeto de Lei - Em Elaboração 
29·Atividades da Secreta na de Agricultura 
2.065.000·Manutenção das atividades do G;ibinete da Secretán;i de Agricultura 
30·Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.066.000-Programa Flor do Campo 
11.02-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20·Agricultura 
606-Extens5o Rural 
29-Atlvidades da Secret;;aria de Agricultur;i 
1.123.000·Programa Asfalto no Campo 
2.068.000-Programa 8ovinotecnia 
2.070.000-Manutenç3o d;is atividades de Desenvolvimento Rural 
2.071.000-Apolo ;io desenvolvimento de Agroindústrl;i, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Famlll 
2.073.000·Manutcnç~o das atividades do Interior 
2.273.000-PRODEAGRI 
2.274.000-PRODECOM 
2.366.000-lnstitulr pavlmentaçao com pedr;is irregulares e/ou cascalhamente nas estradas rurais 
2.400.000·Eventos Mulheres Rurais 
12-SECRETARIA MUNICJPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental 
S41-Preservaç3o e Conservação Ambiental 
32-Preservação e Defesa Ambiental 
2.074.000-Manutençllo das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 
12.02-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18-Gest3o Ambiental 
541-Preservaçiio e Conservação Ambient;il 
33-Preservar e Melhornr o Meio Ambiente 
2.076.000-Manutenç.fo das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
2.077.000-lmplementação e recuperação de Areas degradadas e Rcstauraç5o de Areas de preservação permanente APP 
2.078.000-Promover e apol;ir a Educação Ambiental 
2.079.000-lmplantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisaaismo e Parques 
2.082.000-lmplantaç5o e manutcnç5o de parques ambientais 
2.329.000-lmplantaç3o e Manutenção de Unidade de Conserva~o 
2.365.000-lnstituir Programa de Proteç~o de Fontes de Agua e Pocos Artesianos 
2.377.000-Fechamento com cercas dos p;irquc amblent;il s 
2.438.000-Manutenç:io do Proerama de Bem Estar Animal - PRO BEM 
2.439.000-Manutenç3o do Programa de Combate ao Mosquito Borrachudo no Rios e Córregos 
GOYBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8hl5min - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 12 de 15 
290.000,000 290.000,000 
139.000,000 139.000,000 
l.467.150,000 1.467.150,000 
900.000,000 900.000,000 
3 .000.000,000 3.000.000,000 
800.000,000 800.000,000 
4.374.600,000 4.37 4.600,000 
l.100.000,000 1.100.000,000 
250.000,000 250.000,000 
230.000,000 230.000,000 
20.000,000 20.000,000 
263.283,5000 263.283,5000 
1.417.855, 72000 1.417 .855, 72000 
341.926,62000 341.926,62000 
74.084,1000 74.084,1000 
1.404.178,65000 1.404.178,65000 
319.131,51000 319.131,51000 
76.249,64000 76.249,64000 
113.975,54000 113.975,54000 ~ 
341.926,62000 341.926,62000 ~ 
1.199.592,56000 1.199.592,56000 ~ 
47.755,75000 47.755,75000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0 -2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
542-Controlc Ambiental 
33-Preserv;ir e Melhorar o Meio Ambiente 
2.330.000-lmplantação e Manutenção da Central de Óbitos e Cemiterio Municipal 
2.336.000-Construlr e manter capela M ortuaria Municipal 
2.440.000 M;inuten~o do Cemitério Munlclp;il 
544-Rccursos Hidricos 
33-Prescrvar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036.000·Cilnaliz;iç3o e construç!io de muros de proteçlio em rios e Correeos do Municipio 
12.03·DEPARTAMENTO OE LIMPEZA, CONSERVACAO OE 
17 ·Silneamento 
512-S;meilmento Básico Urbano 
34-Limpezil Pública 
2.441.000-M;inutenç3o d;is Atividades de limpeza, Coleta e Processamento de Residuos Sólidos Urbanos (RSU) 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
34-Limpeza Públic;i 
385 000 M;inutcnç~o do Aterro Sanltarlo 
14·AOMINIST.OISTRITAL • SAO ROQUE DO CHOPIM 
14.01· ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
4-Administração 
122-Admlnistração Geral 
36-Administraç5o Distrital 
2.087.000-Administraçao Distrital 
16·SEC.MUNICIPAL OE ESPORTE,LAZER 
16.01-GABINETE 00 SECRETÁRIO 
27-0esporto e Lazer 
812-0esporto Comunitário 
41-Manutenção do Esporte 
1.131.000·Projetos Esportivos e Aquisição de Veiculos 
2.240.000·Milnutcnç3o d;is atlvldildes do secretório de Esportes 
16.02-0EPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27-Desporto e Lazer 
811-Desporto de Rendimento 
41-Manutenção do Esporte 
2.146.000-Atlet;i Talento 
2.363.000-Apoio ;is Modalid;ides de luta vinculadas ao Comite Olímpico Br;isilelro 
2.433.000-0estinilr Recursos para Participação do Município em Jogos Oficiais 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8hl5min - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 13 de 15 
787.028,18000 787.028,18000 
200.000,000 200.000,000 
211.994,5000 211.994,5000 
515.625,34000 515.625,34000 
12.764.120. 74000 12.764.120,74000 
L532.97l,02000 1.532.971.02000 
410.700,000 410.700,000 
180.000,000 180.000,000 
270.000,000 270.000,000 
150.000,000 150.000,000 
20.000.000 20.000,000 
180.000,000 180.000,000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
2.434.000·Manter o Esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimentos e Esporte Adaptado 
812-Desporto Comunitário 
41-Manutenção do Esporte 
32.000-Co struç~o de Espaços Esportivos e de Lazer 
2.224.000-Manut.das atlvidildcs do Opto de Esporte e Lazer 
2.226.000·Promoção de Esporte Amador 
2.435.000-0esenvolver Atividades para o Público Idoso 
2.436.000-0estinar Recursos para o Centro Aquático 
813-Lner 
41-Manutenção do Esporte 
2.437.000-Manter Atividades de Lazer e Recreaç5o 
17-SEC.MUN.DE Cl~NCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.0l·GABINETE DO SEC OE CIENCIA. TECNO. E INO 
19-Ciência e Tecnologia 
572-0esenvolvimento Tecnológico e Engenharia 
25-0esenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário 
17.02-DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO 
19-Ciência e Tecnologia 
573-0 fus~o do Conhecimento Cientifico e Tecnológico 
25-Descnvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.241.000-Manutenç!lo das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro 
17.03-0EP.OE POUTICAS E PROG DE PESQ E OESENV 
19..Clência e Tecnologia 
573-0ifusfo do Conhecimento Cientinco e Tecnológico 
25-0esenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.243.000-ManutençZo do Oep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados 
17.04-0EPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
19-Ciência e Tecnologia 
573-0ifuslio do Conhecimento Cientifico e Tecnológico 
25-Descnvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.269.000·Mantcr atividades do Polo de Tecnologia da Informação 
2.424.000·M anter atividades do Polo de Biotecnologia 
2.425.000·Manter atividades do Polo de Astronomia 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.362.000-ôipacitação dos gestores e apoio aos eventos tecnologicos e projetos desenvolvidos nas Incubadoras 
18-INSTITUTO OE PREVIOENCIA PATOPREV 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8hl5min ·Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 14 de 15 
1.800.000,000 1.800.000,000 
4.200.000,000 4.200.000,000 
7 .000.000,000 7.000.000,000 
200.000,000 200.000,000 
102.000,000 102.000,000 
120.000,000 120.000,000 
100.000,000 100.000,000 
299.200,000 299.200,000 
2.067 .900,000 2.067 .900,000 
2.944.639,000 2.944.639,000 
1.200.000,000 1.200.000,000 
100.000,000 100.000,000 
100.000,000 100.000,000 
100.000,000 100.000,000 
nidade Gestora: CONSOLIDADO 
18.01-PATOPREV 
9-Prevldêncla Social 
272-Previdência do Regime Estatutário 
59-Manutençao do Instituto de Prcvidc ncia PATOPREV 
Prefeitura Municipal de Pato Branco-PR 
LD0-2022-Alteração Legal 1 
Metas das Ações Prog. Gov. 
Fundamento Legal: 2022 - Projeto de Lei - Em Elaboração 
2.3S9.000-Manter a sede do "Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOP 
2.360.000-Gerenciar os pagamentos dos beneficies a servidores ativos, inativos e pensionistas 
19-SECRETARIA EXECUTIVA 
19.01-GASINETE 00 SECRETARIO 
4-Administração 
122-Administraçlio Geral 
2-Supervis:lo e Coordenação Superior 
2.371.000-Manutençlio do Gabinete da Secretaria Executiva 
19.02-ASSESSORIA OE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
4-Administraçlío 
122-Administraç:io Geral 
-Supervls~o e Coordena~o Superior 
2.372.000-Manut enç5o da Assessoria d!! Assuntos Le&islativos 
19.03-ASSESSORIA OE PROGRAMAS E METAS 
4-Administração 
121-Planejamento e Orçamento 
2-Supervis3o e Coordenaçlio Superior 
2.373.000-Manutençlio da Assessoria de Prosramas e Metas 
19.04-ASSESSORIA DE CAPTACAO OE RECURSOS 
4-Ad inistraç~o 
121-Planejamento e Orçamento 
2-Supervis3o e Coordenaçlio Superior 
2.374.000-Manutençlio da Assessoria de Captaç5o de Recursos 
TOTALDA LOO 
GOVBR PL - Emissão: 10/05/2021 às 8hl5min - Duração: Oh00m27seg (38) 
Página: 15 de 15 
1.263.000,000 1.263.000,000 
38.674.800,000 38.674.800,000 
304.236,000 304.236,000 
227 .888,000 227 .888,000 
227.888,000 227.888,000 
227 .888,000 227 .888,000 
S00.000.000,000 500.000.000,000 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais 
Dados Enviados ao Legislativo 
Estimativa das Receitas Orçamentárias 
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
Receitas Previstas 
Especificação 2022 
Direta lndíreta 
Receitas .Correntes 
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 494.474.976,55000 18.139.240,33000 
l.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 117. 722.603,88000 
1.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Contribuições 11.852.509 ,88000 14.804.478,78000 
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 4.574.984,67000 3.107.821,52000 
1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuá ria 27 .854,17000 . 
1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 2.054.010,81000 . 
1. 7 .o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências Correntes 350.314.782,17000 . 
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 7 .928.230,97000 226.940,03000 
Receitas Coerentes Intra-Orçamentárias 
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes lntraorçamentárias . 21. 798.559,67000 
7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições - 18.079.375,1000 
7 .9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes . 3. 719.184,57000 
Receitas de capital 
2.o.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Receitas de Capital 659.093,41000 . 
2.2.o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.00.00 Alienação de Bens 659.093,41000 . 
Total de Receitas . . 495.134.069,96000 39.937 .800,000 
Deduções da receita 
Restituição 
l.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 13.494,33000 . 
1.l.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.494,33000 . 
GOVBR PL ·Emissão: 05/05/2021 às 9h16min - Duração: Oh00m02seg (38) 
' Total 
512.614.216,88000 
117.722.603,88000 
26.656.988,66000 
7.682.806,19000 
27.854,17000 
2.054.010,81000 
350.314.782,17000 
8.155.171,000 
21. 798.559 ,67000 
18.079.375,1000 
3.719.184,57000 
659.093,41000 
659.093,41000 
535.071.869,96000 
13.494,33000 
13.494,33000 
Página: 1 de 2 
11/ 05/ 202116:57 
;t ~ 
,. Deduções da receita 
Descontos Concedidos 
l.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 
l.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 
Deduções da receita 
FUNDEB 
l.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 
1. 7. o.o.oo.o.o.oo.oo.oo.oo.oo Transferências Correntes 
Total das Deduções 
Total Liquido das Receitas 
Total Geral 
GOVBR PL - Emissão: 05/05/2021 às 9h16min - Duração: Oh00m02seg (38) 
669.842, 73000 
669.842, 73000 
34.388.532,9000 
34.388.532,9000 
35.071.869,96000 
460.062.200,000 
500.000.000,000 
. 
. 
. 39.937 .800,000 
669.842,73000 
669.842,73000 
34.388.532,9000 
34.388.532,9000 
35.071.869,96000 
500.000.000,000 
Página: 2 de 2 
11/05/202116:57 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
Excelentissimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A servidora infra-assinada, Bárbara Santos Klein Librelato, Contadora e 
Coordenadora do Departamento Contábil do Poder Legislativo Municipal, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo para exarar 
parecer prévio aos seguintes projetos: 
• Projeto de Lei nº 87/2021, Mensagem nº 61/2021, de autoria do 
Prefeito Robson Cantu, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 
e 
• Projeto de Lei nº 88/2021, Mensagem nº 62/2021 , de autoria do 
Prefeito Robson Cantu, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais 
para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercicio de 2022 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista as demandas do Departamento 
Contábil e a importância das peças orçamentárias a serem analisadas. 
Conforme prevê o Art. 183 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, 
aplicam-se os prazos da proposta orçamentária anual às propostas do Plano Plurianual 
e das Diretrizes Orçamentárias. Sendo assim, o Art. 180 do Regimento Interno dessa 
Casa de Leis estabelece que: 
Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e 
forma legal, será feita a leitura em plenário e encamlnl1ada ao 
departamento Contábil da Câmara para emissão de parecer 
prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores 
nominais das emendas impositivas individuais e çoletivas de que 
tratam os §§ 8° e 9°, cio art. 95, ela Lei Orgânica do Municfpio. 
(Redação clacla pela Resolução nº 11, ele 18. 11. 2019) 
Conforme prevê o Art. 53 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 
1° O prazo de que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual 
período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de maio de 2021 . -B-. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora - Coordenadora do Departamento Contábil 
DEFERIDO: ) INDEFERIDO: (_) 
EM: 5 --:::.......='""-='--~-~ 
ASSINATURA: 
Ruo Arctribo ia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paranél 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
!8) http ://www. pc1tobra nco. pr. leg. br / contabilidc1de@pato bronco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e PAIO BRANCO 
PARECER CONTÁBIL PRÉVIO 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 88 /2021 
EMENTA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, 
no exercício de 2022 e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 88/2021, 
que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, 
no exercício de 2022 e dá outras providências. O Projeto nº 88/2021 corresponde ao Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias do Município de Pato Branco - LDO .. 
A matéria está composta pelos seguintes documentos: 
• Texto legal - fls. 2 a 14; 
• Anexo de Metas Fiscais 
o Demonstrativo 1 - Metas Anuais - fl. 15 
o Demonstrativo li - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior - fl. 16 
o Demonstrativo Ili - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três 
Exercícios Anteriores - fl. 17 
o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido - fl. 18 
o Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos - fl. 19 
o Demonstrativo VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio 
de Previdência dos Servidores - fls. 20 e 21 
o Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - fl. 22 
o Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado - fl. 23 
• Ações Programáticas - Anexo 1 - tis. 24 a 38 
• Docvmento enviado eletronicamente através do SAPL ' Página 1 de 14' 
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(!]~ 1 :,~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAfOBRANCO 
• Estimativa das Receitas Orçamentárias - fls. 39 e 40 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
2 - FUNDAMENTAÇÃO 
2.1 - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual - PPA, que funciona como um 
plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, instrumento de viabilização da execução dos 
programas governamentais. 
O planejamento orçamentário, de iniciativa do Poder Executivo, se dá pelo Plano Plurianual, pela 
Lei de Diretrizes Orçamentárias e pela Lei Orçamentária Anual. Cabe destacar a necessidade harmonizar 
e integrar a operação desses três instrumentos. A própria Constituição indica como esse encadeamento 
deve ocorrer. Caberá ao PPA fixar as diretrizes, os objetivos e as metas para administração (art. 165, § 
1 º), no período de quatro anos, ao passo que a LDO disporá sobre as prioridades e as metas (art. 165, § 
2°) a cada exercício anual. Por sua vez, a LOA conterá a programação orçamentária dos órgãos e 
entidades do governo federal (art. 165, § 5°) em cada ano. 
Sobre a LDO, a Constituição Federal no inciso li e§ 2° do art. 165 dispõe: 
C.F. 
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
1 - o plano plurianual; 
li - as diretrizes orçamentárias; 
Ili - os orçamentos anuais. 
[ ... ] 
§ 2° A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração 
pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em 
consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei 
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a 
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (grifo nosso) 
A Lei Orgânica do Município dispõe também no art. 95: 
L.O.M. 
Art. 95. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 
1 - o plano plurianual; 
li - as diretrizes orçamentárias; 
Ili - os orçamentos anuais. 
[ ... ] 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • Página 2 de 14• 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
1ll0 ~IU\lNCO 
§ 2° As diretrizes orçamentárias compreenderão: 
1 - prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da administração direta, 
quer da administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital 
para o exercício financeiro subsequente; 
li - orientações para a elaboração da lei orçamentária anual; 
Ili - alterações na legislação tributária; 
IV - autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração; 
criação de cargos ou alterações de estrutura de carreiras; demissão de pessoal a qualquer 
título, pelas unidades governamentais da administração direta ou indireta, inclusive as 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. 
[ ... ] 
§ 4° Os planos e programas municipais serão executados em consonância com o plano 
plurianual e com as diretrizes orçamentárias e apreciados pela Câmara Municipal. 
§ 5° Os orçamentos previstos nos incisos 1 a Ili do§ 3° deste artigo, compatibilizados com o 
plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir, no Município, desigualdades 
setorizadas. (grifo nosso) 
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF em seu 
artigo 4° postula ainda outros assuntos pertinentes à LDO: 
L.R.F. 
Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2° do art. 165 da 
Constituição e: 
1 - disporá também sobre: 
a) equilíbrio entre receitas e despesas; 
b) critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na 
alínea b do inciso li deste artigo, no art. 9º e no inciso li do§ 1º do art. 31; 
e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas 
financiados com recursos dos orçamentos; 
f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e 
privadas; 
A recente Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, adicionou nova função de 
importância à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão anterior era de que a LDO compreenderia 
as metas e prioridades da administração pública incluindo as despesas de capital para o exercício 
subsequente, conforme consta na Lei Orgânica Municipal. Na Carta Magna essa previsão foi 
substituída pelo estabelecimento das diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em 
consonância com trajetória sustentável da dívida pública. Neste contexto, o Anexo de Metas 
Fiscais corrobora a EC 109/2021, tendo em vista que através de seus demonstrativos é possível 
compreender a trajetória da dívida pública. 
2.2. - Dos Anexos da LDO 
Quanto aos anexos da LDO, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina: 
L.R.F. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
l?AIO fu31MNCO 
Art. 4° [ ... ] 
§ 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que 
serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, 
despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que 
se referirem e para os dois seguintes. 
§ 22 O Anexo conterá, ainda: 
1 - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior; 
li - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que 
justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios 
anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política 
econômica nacional; 
Ili - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem 
e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; 
IV - avaliação da situação financeira e atuarial: 
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador; 
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial; 
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de 
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão 
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, 
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. (grifo nosso) 
Além do Anexo de Meta.s Fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá Anexo de Riscos 
Fiscais - ARF, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas 
públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 
A seguir serão abordados detalhadamente os demonstrativos que compõem o Anexo de Metas 
Fiscais. 
Quanto ao Anexo de Riscos Fiscais a presente matéria o menciona no seu texto legal 
(Anexo Ili), mas o documento não encontra apenso ao projeto. Assim como o Anexo IV - Obras em 
Andamento, Anexo V - Evolução da Receita e Anexo VI - Metas Bimestrais de Arrecadação. 
2.2.1 - Dos Anexos de Metas Fiscais 
Para urna gestão equilibrada dos recursos públicos de forma a assegurar o crescimento 
sustentado, a distribuição da renda, o fortalecimento dos programas sociais, o adequado acesso aos 
serviços públicos, o financiamento de investimentos em infraestrutura, deve-se ter em vista que urna 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAIOBIUNCO 
gestão fiscal responsável é condição necessária para a continuidade das políticas públicas e para tal 
deve-se garantir a sustentabilidade intertemporal da dívida pública. 
Também fortalece a política fiscal o alinhamento às melhores práticas de ações de 
aperfeiçoamento da governança pública, tais como, o aprimoramento da eficiência da alocação dos 
recursos com medidas de racionalização dos gastos públicos, melhoria nas técnicas de gestão e controle, 
ampliação dos mecanismos de transparência. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal faz a correlação entre gestão fiscal responsável e a definição de 
metas de receitas e despesas: 
L.R.F. 
Ar!. 1°. [ ... ) 
§ 1ºA responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em 
que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas 
públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a 
obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas 
com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de 
crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a 
Pagar. (grifo nosso) 
De acordo com o § 1º do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal, integrará o Projeto de Lei de 
Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais- AMF em que serão estabelecidas metas anuais, em 
valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da 
dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Também compora o Anexo de 
Metas Fiscais o Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior. 
As metas fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais 
(Resultados Primário e Nominal) visando atingir os objetivos desejados quanto à trajetória de 
endividamento público no médio prazo. Pelo princípio da gestão fiscal responsável, as metas 
representam a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento. Esses 
parâmetros indicam os rumos da condução da política fiscal para os próximos exercícios e servem de 
indicadores para a promoção da limitação de empenho e de movimentação financeira. 
O Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional 
(STN), estabelece orientações emanadas a todos os entes federados, para, entre outros aspectos, 
padronizar os demonstrativos fiscais nos três níveis de governo. Assim, a estrutura dos demonstrativos 
segue o modelo e regras estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional no referido Manual. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
1'TOBR&NC 
Observou-se que o presente projeto cita em seu artigo 3° que seus demonstrativos estão de 
acordo com a Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019. A citada portaria aprova a 10ª edição do 
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, mas vale ressaltar que para o exercício de 2021, deve-se 
utilizar a 11ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria STN nº 
375, de 8 de julho de 2020. 
A seguir comenta-se os demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais conforme 
orientam os dispositivos legais e o Manual de Demonstrativos Fiscais. 
2.2.1.1 - Demonstrativo 1 - Metas Anuais 
O Demonstrativo de Metas Anuais contempla as informações relativas às receitas (total e 
primárias), despesas (total e primárias), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida 
consolidada líquida, para o ano de referência da LDO e para os dois anos seguintes, em valores corrente 
e constante. 
O demonstrativo tem por objetivo, além de dar transparência sobre as metas fiscais relativas ao 
ente da Federação, dando base à avaliação da política fiscal estabelecida pelo chefe do Poder Executivo 
para o triênio, orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual de forma a permitir o alcance das 
metas conforme planejado. 
O art. 4°, § 2°, inciso li, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF acrescenta que o demonstrativo 
das metas anuais deverá ser instruído com a memória e metodologia de cálculo, visando esclarecer a 
forma de obtenção dos valores relativos a receitas, despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal, e 
montante da Dívida Pública. 
Conforme o Manual de Demonstrativos Fiscais, cada ente deverá demonstrar os parâmetros e 
cálculos que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-os com os fixados nos três anos 
anteriores, e evidenciando a consistência deles com as premissas e os objetivos da política econômica 
nacional. A forma de apresentação da metodologia poderá variar de acordo com a análise feita por cada 
ente. Poderão ser adicionadas fórmulas de cálculos, descrição de cenários, tabelas evolutivas bem como 
qualquer material subsidiário. 
Quanto ao Demonstrativo de Metas Anuais que consta no presente projeto de lei (fl. 15), 
observou-se que demonstrativo apresenta apenas a meta anual para o exercício de 2022, sem 
apresentar as metas para os dois anos seguintes, no caso as metas para os anos 2023 e 2024 (LRF, 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PAIO ~RANCO 
art. 4°, §1°). O demonstrativo também não está acompanhado de memória e metodologia de cálculo 
(LRF, art. 4°, §2°, li). 
Quanto a Meta Anual estabelecida para o exercício de 2022, observou-se ainda haver 
inconsistência quanto ao preenchimento do relatório, tendo em vista que o Executivo estima déficit 
primário de R$ 6.632.182,09 (seis milhões, seiscentos e trinta e dois mil, cento e oitenta e dois reais 
e nove centavos), isto é, estima gastar mais do que arrecadará, possuir dívida pública consolidada 
R$ 15.781.893,96 (quinze milhões, setecentos e oitenta e um mil, oitocentos e noventa e três reais e 
noventa e seis centavos) mas não considera os valores relativos a juros, encargos e variações 
monetárias que deles se originam. Vale enfatizar também que o total das receitas igual ao das 
despesas configura que o relatório foi preenchido com viés orçamentário, sendo que deve ser 
preenchido com viés fiscal. 
2.2.1.2 - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
O Demonstrativo informa as metas (em valores e em percentual do PIB e da RCL) para receita 
(total e primária), despesa (total e primária), resultados primário e nominal, dívida pública consolidada e 
dívida consolidada líquida, para o segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Neste caso, para a 
LDO feita em 2021 e se referindo ao exercício de 2022, será avaliado o cumprimento das metas relativas 
ao exercício de 2020, que é o exercício anterior ao da elaboração da LDO. 
O Demonstrativo visa ao cumprimento do inciso 1 do § 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade 
Fiscal - LRF. A finalidade desse demonstrativo é estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o 
resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo 
análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas. 
Observou-se que a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior do 
presente projeto de lei (fl. 16) não inclui a análise dos fatores determinantes para o não alcance das 
metas. Observou-se ainda haver inconsistência quanto ao preenchimento do relatório, tendo em 
vista que estima déficit primário, possuir divida pública consolidada e haveres financeiros, mas 
não declara os valores relativos a juros, encargos e variações monetárias que deles se originam. 
•Documento enviado eletronicamente através do SAPL •Página 7 de 14' 
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAIO 
2.2.1.3 • Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exerclcios Anteriores 
De acordo com o § 2º, inciso li, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, compõem, 
ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o Demonstrativo das Metas Anuais, instruído com memória e 
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais 
fixadas nos três exercícios anteriores, evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os 
objetivos da Política Econômica Nacional. 
A fim de gerar maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados a 
preços correntes e constantes. 
Vale mencionar que conforme MDF, o demonstrativo deve vir acompanhado de análise a respeito 
de alguns itens que representam parâmetros básicos para se chegar aos valores apresentados como 
metas. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece, ainda, que o Demonstrativo das Metas Anuais deve 
ser instruído com a memória e metodologia de cálculo, objetivando demonstrar como tais valores foram 
obtidos. 
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às informações sobre as metas fiscais dos três 
exercícios anteriores e dos três exercícios seguintes, para uma melhor avaliação da política fiscal do ente 
federativo, de forma a permitir a análise da política fiscal em uma linha do tempo, combinando execução 
passada e perspectivas futuras, validando a consistência dessas últimas. 
Observou-se que o demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas 
Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores do presente projeto (f. 17) apresenta valores 
fixados para o ano de 2019 e 2020 diferentes das suas respectivas Leis de Diretrizes 
Orçamentárias. O demonstrativo também não traz as metas fiscais atuais no que se refere ao 
exercício 2023 e 2024. 
2.2.1.4 - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido 
De acordo com o inciso Ili do§ 2º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Anexo de 
Metas Fiscais deve conter, também, a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido - PL dos últimos 
três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
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rn-~1rn :~li· ~~.< (!]~ ... -. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PAIOB 
Com base nesse preceito, o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido deve trazer em 
conjunto uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do Município como, 
por exemplo, fatos que venham a causar desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros que 
contribuam para o aumento ou a diminuição da situação líquida patrimonial. 
2.2.1.5 - Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
O Demonstrativo deve conter informações sobre as receitas realizadas por meio da alienação de 
ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas resultantes da 
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as 
despesas correntes dos regimes de previdência. 
O Demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos deve estar 
acompanhado de análise dos valores apresentados, de forma a dar maior clareza possível à visualização 
da situação descrita, destacando as eventuais variações atípicas e tendências de queda ou crescimento 
dos valores de um exercício financeiro para outro. 
O objetivo do Demonstrativo é assegurar a transparência da forma como o ente utilizou os 
recursos obtidos com a alienação de ativos, com vistas à preservação do patrimônio público. 
Observou-se que, conforme exigido, o demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos 
Obtidos com a Alienação de Ativos do presente projeto de lei (fl. 19) não apresenta a discriminação 
das alienações de bens móveis e imóveis, e as despesas executadas resultantes da aplicação dos 
recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas de capital e as despesas 
correntes dos regimes de previdência. 
2.2.1.6 - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS 
As tabelas que compõem este demonstrativo, visam atender ao estabelecido no art. 4º, § 2º, inciso 
IV, alínea "a", da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o qual determina que o Anexo de Metas Fiscais 
conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores -
RPPS. 
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência à situação financeira e atuarial do RPPS para 
uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a elaboração da LOA. 
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Segundo a Portaria MPS 403/2008, o equilíbrio financeiro representa a garantia de equivalência 
entre as receitas auferidas e as obrigações dos RPPS, em cada exercício financeiro; ou seja, o equilíbrio 
financeiro é atingido quando o que se arrecada dos participantes do sistema previdenciário é suficiente 
para custear os benefícios por ele assegurados. 
O equilíbrio atuarial, por sua vez, representa a garantia de equivalência, a valor presente, entre o 
fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo, 
devendo as alíquotas de contribuição do sistema ser definidas a partir do cálculo atuarial que leve em 
consideração uma série de critérios, como a expectativa de vida dos segurados e o valor dos benefícios 
de responsabilidade do respectivo RPPS, segundo a sua legislação. 
Os demonstrativos também deverão estar acompanhados de análise descritiva dos parâmetros 
utilizados na avaliação atuarial e de valores que possuam maior relevância para o entendimento da 
situação financeira e atuarial do RPPS. 
2.2.1 . 7 - Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita 
O Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita visa a atender ao art. 4º, 
§ 2º, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, e será acompanhado de análise dos critérios 
estabelecidos para as renúncias de receitas e suas respectivas compensações, a fim de dar maior 
consistência aos valores apresentados. 
Quando da elaboração do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, 
o ente deverá indicar quais condições irá utilizar para cada renúncia de receita, a fim de atender ao 
disposto no caput do art. 14 da LRF. 
O Demonstrativo identifica os tributos para os quais estão previstas renúncias de receita, 
destacando-se a modalidade da renúncia (anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, etc), os 
setores/programas/beneficiários a serem favorecidos, a previsão da renúncia para o ano de referência da 
LDO e para os dois exercícios seguintes, e as medidas de compensação pela perda prevista de receita 
com a renúncia. 
O Demonstrativo tem por objetivo dar transparência às renúncias de receita previstas no projeto 
de LDO, para uma melhor avaliação do seu impacto nas metas fiscais fixadas, além de orientar a 
elaboração da LOA considerando o montante das renúncias fiscais concedidas. 
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O demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do presente projeto 
de lei (fl. 22) apresenta inicialmente que não há previsão de renúncia de receita, mas logo após 
apresenta o quadro de sua estimativa e compensação da renúncia, preenchendo a coluna de 
modalidade como "outros benefícios". Observou-se que houve equívoco também na legislação 
mencionada, por exemplo, a menção do art. 152 da CF para a imunidade tributária das igrejas. 
2.2.1.8 - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado 
O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa 
ao atendimento do art. 4º, § 2º, inciso V, da LRF, e será acompanhado de análise técnica demonstrando a 
forma pela qual os valores apresentados foram obtidos, embasados por dados, tais como indicadores de 
atividade econômica, atividades desenvolvidas pela Administração Pública, que foram direcionados e 
geraram os resultados apresentados, e outros que contribuam para dar consistência ao referido 
demonstrativo. 
O Demonstrativo informa os valores previstos de novas Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado (DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão 
(aumento permanente de receita e redução permanente de despesa). 
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por 
aumento permanente de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas 
fiscais estabelecidas pelo ente além de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado concedidas. 
2.2.3 - Da Estimativa da Receita 
Quanto à previsão da receita pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe no artigo 12 que: 
L.R.F. 
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os 
efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento 
econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo 
de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a 
que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. (grifo nosso) 
Observou-se que o anexo que trata a previsão da receita (fls. 39 e 40) não está 
acompanhado de demonstrativo de sua evolução, de projeção e da metodologia e premissas 
utilizadas. 
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2.3 - Do Encaminhamento do Projeto da LDO 
No que se refere ao prazo de encaminhamento do projeto da LDO ao Poder Legislativo Municipal, 
a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009, estipula: 
Lei nº 3.153/2009 
Art. 1° Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual, serão enviados pelo Executivo Municipal, enquanto não viger a Lei Complementar de 
que trata o§ 9°, do artigo 165 da Constituição Federal, nas seguintes datas: 
[ ... ] 
1- Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até o dia 15 de maio de cada ano. 
Destaca-se que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias foi enviado a esta Casa de Leis 
em 11 de maio de 2021, dentro do prazo estipulado legalmente. 
2.4 - Da Transparência 
Quanto à transparência na elaboração do PPA, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe: 
L.R.F. 
Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla 
divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis 
de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o 
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões 
simplificadas desses documentos. 
§ 1 o A transparência será assegurada também mediante: 
1 - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os 
processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e 
orçamentos. (grifo nosso) 
Neste contexto a Lei Municipal nº 3.153, de 23 de abril de 2009 dispõe que: 
Lei nº 3.153/2009 
Art. 2° 
Parágrafo único. Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentárias e do 
Orçamento Anual, quando do encaminhamento para análise e deliberação do Poder 
Legislativo Municipal, deverão estar acompanhados do registro de audiência pública, 
nos termos da Lei nº 2.766, de 9 de maio de 2007. (grifo nosso) 
Não foi encontrado na presente matéria o registro da audiência pública conforme a lei 
mencionada. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Ainda sobre audiência pública do projeto do Plano Plurianual, a Lei Municipal nº 2.766, de 9 de 
maio de 2007 dispõe: 
Lei nº 2.766/2007 
Art. 2° As audiências públicas têm por objetivos específicos: 
[ ... ) 
V - discutir com a população as metas e prioridades do governo municipal, tanto no 
processo de elaboração quanto de discussão da Lei do Plano Plurianual - PPA, da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA; 
Art. 4° As audiências públicas serão convocadas com antecedência mínima de 5 
(cinco) dias úteis, através de aviso publicado no órgão de imprensa oficial do 
Município, devendo conter informações sobre seus objetivos, assunto a ser 
debatido, data, horário e local. 
Vale enfatizar que além da audiência pública convocada pelo Poder Executivo, deve haver 
também audiência convocada pela Comissão de Finanças e Orçamento, cumprindo o processo legislativo 
do Projeto de Lei do Plano Plurianual com suas peculiaridades, conforme dispõe o Regimento Interno 
desta Casa de Leis, no capítulo li - do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento 
Anual (art. 180 a 183). 
2.5 - Das Emendas 
Quanto às emendas parlamentares, vale ressaltar que as emendas impositivas são apresentadas 
na discussão do Projeto da Lei Orçamentária Anual, mas que devem estar em harmonia com o Plano 
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
Ainda sobre as emendas parlamentares, informa-se que todas as emendas apresentadas no 
Anexo 1 da LDO (Projeto nº 88/2021) devem obrigatoriamente ser apresentadas no Anexo 1 do Projeto do 
PPA (Projeto nº 87/2017). 
3 - CONCLUSÃO 
Em face do exposto, observou-se que o Anexo das Metas Fiscais está incompleto, conforme o que 
dispõe a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o Manual de Demonstrativos Fiscais. 
Observou-se ainda que os seguintes anexos foram mencionados pelo texto legal da matéria, mas 
não constam no presente projeto de lei: Anexo Ili - Anexo de Riscos Fiscais, Anexo IV - Obras em 
Andamento Anexo V - Evolução da Receita e Anexo VI - Metas Bimestrais de Arrecadação. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Neste contexto, considerando que a análise da informação foi prejudicada e conforme dispõe a 
legislação que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias, orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças 
que solicite a correção dos documentos e a anexação dos ainda não enviados. 
O Departamento Contábil desta Casa de Leis coloca-se à disposição da Comissão para análise da 
nova documentação para posterior tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 24 de maio de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora - CRC PR 064892/0-1 
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181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
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rn-tl· •. v": ~ > ... 
' J l!I'\ ..... ~. 
Exrno. Senhor 
Joecir Bernardi 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
; vl\ 11 ·(1 ~ 1. ~t <~~l~ I . 
Câmara Municipal do Pato Dranco 
11111111111111/Hlllll Ili l l Ili l li li 
PROTOCOLO GERAL 1383/2021 
Data: 28/05/2021 - Horário: 11 :05 
Loulslallvo - REQ 66612021 
GABlrlETE DO VEREADOR UNDOl.IAR RODRIGO ORANOÃO - DEl.I 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco ~:>nov:C 't> . · ·
1 O~ IA jj_~~t;l}J._ l 
REQUERIMENTO Nº 566/2021 J\ ,.,•M\f..•ft" ~· -._._ ... ~ (" l •.';;·. ,,. u t.')?' :·:~~.; r, :• · 
Requerem o agendamento de audiência p(1bllca 
no dia 8 de junho de 2021, às 13h30min, para 
discussão dos Projetos de Lei 11º 87/2021 (Institui 
o PPA para o quadriênio de 2022 a 2025) e Projeto 
nº 88/2021 (Dispõe sobre a LDO, para o exercício 
de 2022), a qual será realizada no Plenário dessa 
Casa de Leis. 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão ele Orçamento e 
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o agendamento 
de audiência p(1blica no dia 8 de junho de 2021, às 13h 30m, para discussão dos 
Projetos de Lei nº 87/2021 (Institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 
2025) e Projeto nº 88/2021 (Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a 
serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, 
no exercido de 2022 e dá outras providências), a qual será realizada no Plenário 
dessa Casa de Leis. 
Conforme prevê o Art. 180 do Regimento Interno após "Recebida a proposta 
pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise prévia, a mesma designará, no 
prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência p(1blica." Levando em 
consideração que os projetos foram repassados ao Presidente ela Comissão dia 24 de 
junho de 2021, e que há previsão no Art. 16 da Lei 2. 766/2001 que o agendamento 
seja realizado com 10 (dez) dias de antecedência, justifica-se o referido agenciamento. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 28 de maio de 2021 . 
hu,J\.A,J\_ ~j~~AÍ\.~N'\\ Rafael Celestrin 
Membro 
\t-: )5 Llnclo1;~~oclrlgo Brandão 
Vereaclo1· - DEM 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' -(4G) 3272-1504 13272 - 1520 
~ \ - -e--~ MarÂos Junior Marini 
Membro 
rn ,(i(fü 
Z d -
('>:<) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbramlao@patolmmco.pr. leg.br 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
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ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA NO DIA 8 DE JUNHO DE 2021 
OBJETIVO: "DEBATER OS PROJETOS DE LEI N° 87/2021, QUE INSTITUI O PLANO 
PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E O Nº 88/2021, QUE DISPÕE 
SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2022." 
Aos 8 (oito) dias do mês de junho do ano de 2021, com início às 13h30min, realizou-se no 
Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, situado na Rua Arariboia nº 
491, Audiência Pública mediante participação popular, conforme dispõe o inciso 1 do parágrafo 
único do art. 48, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida como Lei de 
Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009. 
"Parágrafo t'.mico. A transparência será assegurada também mediante: 1 - incentivo à 
participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e 
discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos". A audiência pllblica foi 
realizada com o objetivo de debater os Projetos de Lei nº 87/2021, Mensagem nº 61/2021, que 
institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025; e nº 88/2021, Mensagem nº 
62/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pt.'iblica Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira 
e Politicas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Municipio de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. Tendo em 
vista a pandemia da Covid-19, a referida audiência seguiu as determinações dos Decretos do 
Estado e Municipio, as orientações da Secretaria Municipal de Saúde e o Ato da Mesa nº 7, ele 
16 de abril de 2021. A Audiência Pública foi transmitida ao vivo pelo endereço eletrônico 
www.facebook.com/camarapb e www.youtube.com/camarapb, e os questionamentos podem 
ser feitos na própria transmissão, assim como durante ou antes desta acontecer, e pelo e-mail: 
atendimento@patobranco.pr.leg.br. Participaram da Audiência Pública os vereadores: 
Claudemir Zanco - PL, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior 
Marini - Podemos, Maria Cristina ele Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Rafael Celestrin - PSD. 
Dando inicio à Audiência Pública, o Presidente ela Câmara Municipal, Joecir Bernardi - PSD, 
saudou as autoridades, pC1blico e imprensa presentes nesta Casa Legislativa, para a realização 
da Audiência Pública para debater os Projetos de Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual 
(PPA), para o quadriênio de 2022 a 2025; e o nº 88/2021, que dispõe sobre a Lei ele Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), para o exerci cio ele 2022. Conforme a Lei Municipal nº 2. 766, de 9 de 
maio de 2007, que dispõe sobre a realização ele audiências públicas no âmbito ela 
Administração Pt'.1blica Municipal e a Lei Complementar nº 101, ele 4 de maio de 2000, 
conhecida como Lei ele Responsabilidade Fiscal, que em seu Inciso 4º, do Artigo 9º, estabelece 
normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Lembramos que 
a Audiência está sendo transmitida on-line pelos canais oficiais da Câmara de Vereadores e 
que, qualquer questionamento feito lá, será repassado para ser respondido pelos vereadores e 
servidores do Executivo. Em seguida, convidou para compor a Mesa Diretiva, o vereador 
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Presidente da Comissão ele Orçamento e Finanças; os 
vereadores Marcos Junior Marini - Podemos e Rafael Celestrin - PSD, membros da Comissão 
de Orçamento e Finanças; Secretário Executivo, Ivan Fernando Paula de Lima; servidor do -/-' 
Departamento de Contabilidade, Bruno André Nunes da Silva; servidor do Departamento de · 
Contabilidade, Rodrigo Miguel l<oprovsl<i. Agradeceu a presença dos demais vereadores, assim 
corno os convidou para tornarem assento em seus lugares. Participaram ainda da audiênci~ 
profissionais de imprensa, cidadãos e servidores. Em seguida, o Presidente da Câmara ""'-
Municipal, vereador Joecir Bernardi - PSD passou a palavra ao vereador Lindomar Rodrigo 
Brandão - DEM, Presidente ela Comissão de Orçamento e Finanças, o qual presidirá él 
Audiência Pública. O presidente desta audiência pl.'1blica, vereador Lindomar Rodrigo Brandão -
DEM, salientou que os vereadores Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Marcos Junior Marini -
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~ Run Arnriboio, ll9 l, Centro - U550 l -262 - PC1to Urn11c:o - Pmanc't 
~' (46) 327?. - 1500 
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Podemos e Rafael Celestrin - PSD, compõem a Comissão de Orçamento e Finanças, e 
cormmicou que é a Comissão de Orçamento e Finanças que recebe as emendas e emite 
pareceres relativos às matérias que discutiremos nesta audiência. O convite para a Audiência 
Pllblica foi publicado no jornal Diário do Sudoeste, no dia 2 de junho de 2021 e os Projetos de 
lei nº 87 /2021 e nº 88/2021, encontram-se disponlveis para consulta no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo (Sapl). Dando continuidade, o Presidente da Comissão de Orçamento e 
Finanças, vereador Lindornar Rodrigo Brandão - DEM, concedeu a palavra aos representantes 
da Administração Pllblica Municipal presentes, para apresentação e discussão dos projetos. Em 
seguida, o servidor do Departamento de Contabilidade, Rodrigo Miguel l<oprovski, apresentou 
um resumo das peças orçamentárias através de slides contendo a previsão orçamentária. A 
estimativa do orçamento do Municlpio para 2022 é de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões 
de reais). A previsão para 2023 é de R$ 525.000.000,00 (quinhentos e vinte e cinco milhões de 
reais), 2024 é de R$ 551.250.000,00 (quinhentos e cinquenta e urn milhões e duzentos e 
cinquenta mil reais) e 2025 é de R$ 578.812.000,00 (quinhentos e setenta e oito milhões e 
oitocentos e doze mil reais), é um crescimento médio de aproximadamente 5% (cinco por 
cento). Em 2022, a previsão orçamentária destinada à Secretaria de Educação e Cultura é de 
R$ 99.922.200,00 (noventa e nove milhões, novecentos e vinte e dois mil e duzentos reais). A 
Secretaria de Sa(1de sorna o valor de R$ 176.190.300,00 (cento e setenta e seis milhões, cento 
e noventa mil e trezentos reais). Para a Secretaria de Assistência Social o valor previsto é de 
R$ 12.575.738,04 (doze milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e trinta e oito 
reais e quatro centavos); Secretaria de Desenvolvimento Econômico R$ 13.098.000,00 (treze 
milhões e noventa e oito mil reais); Secretaria ele Agricultura R$ 12.570. 750,00 (doze milhões, 
quinhentos e setenta mil e setecentos e cinquenta reais); Secretaria de Meio Ambiente 
R$ 21.611.699,99 (vinte e um milhões, seiscentos e onze mil, seiscentos e noventa e nove reais 
e noventa e nove centavos); Secretaria de Esporte e Lazer R$ 14.322.000,00 (quatorze milhões 
e trezentos e vinte e dois mil reais); Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação 
R$ 6.811.739,00 (seis milhões, oitocentos e onze mil e setecentos e trinta e nove reais); 
Instituto de Previdência - Patoprev R$ 39.937.800,00 (trinta e nove milhões, novecentos e trinta 
e sete mil e oitocentos reais); Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Pllblicos 
R$ 34.577.000,00 (trinta e quatro milhões, quinhentos e setenta e sete mil reais); Secretaria de 
Administração e Finanças R$ 39.883.461,01 (trinta e nove milhões, oitocentos e oitenta e três 
mil, quatrocentos e sessenta e um reais e um centavo); Secretaria de Planejamento Urbano 
R$ 3.152.400,00 (três milhões, cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais); e para São 
Roque do Chopim (Nova Espero) R$ 410.700,00 (quatrocentos e dez mil e setecentos reais). 
Após a exposição do Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 e LDO para o exerclcio 
de 2022, foi aberto espaço para que os vereadores debatessem e fizessem os devidos 
questionamentos e sugestões referentes aos Projetos ele Lei nº 87/2021 e nº 88/2021. 
Manifestaram-se os vereadores Marcos Junior Marini - Podemos, Linclornar Rodrigo Brandão -
DEM, Joecir Bernareli - PSD, Claudernir Zanco - PL e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV. Os vereadores debateram e explanaram sobre os Projetos ele Lei nº 87/2021, 
Mensagem nº 61/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio ele 2022 a 2025; e nº ~ 
88/2021, Mensagem nº 62/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração PC1blica · · 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Pollticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Municlpio de Pato Branco, no exerclcio de 2022 e dá outras 
providências. A equipe técnica ela Prefeitura Municipal elucidou a maioria das dllvidas, restando 
algumas questões para apresentar informações. Com relação a essas questões não 
esclarecidas, os representantes cio Executivo Municipal comprometeram-se a encaminhar as 
informações a esta Casa Legislativa. Os vereadores informaram que irão apresentar emendas ~ 
aos Projetos de Lei nº 87/2021 e nº 88/2021. Na sequência, o Presidente da Comissão de 
Orçamento e Finanças, vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM deixou espaço para ' ' 
manifestações do pllblico presente. Não havendo interessados em fazer o uso ela palavra, às 
~ Ruu /\rnriboiu, .tt9 l, Ce ntro - 05!.>01 -/.6/. - Polo Orn11co - Pmunél 
,, (M>) 37.7/. - 1500 
(8) http://www.p11tob1w1co.pr.luy.l11 / luuislc1livo@putobrut 1co.pr. leH.b1 
fill •!1~.füfil 
>~ ~~~l~ >:~e."'~ "" . \ 1 
l"l~i~ .1 
~) 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~ ,. )/\'J ., ) r .. . , .1\ 1\11(' , ,, .! '[;...\ ~ ' u~Ln\tl\ \i. 
14h30min, o vereador Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Presidente da Comissão de 
Orçamento e Finanças, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a Audiência 
Pública. Lavramos a presente ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelos de 
competência. O arquivo audiovisual na Integra desta audiência pC1blica encontra-se arquivado, 
bem corno, está disponível na homepage da Câmara Municipal, no endereço eletrônico 
"htlps://sapl. patobranco. pr. leg. br/audiencia/35". 
Pato Branco, O de junho de 2021 . 
( r cr ., J) 
Joeclr Bfirnardi / 
Presidente 
\ 1/ ) tY . )1 
Llnclomar'Rpdrigo Brandão 
Presidente ela Comissão ele Orçamento e Finanças 
., 
Ma{cos Junior Marini · · 
Membro ela Comissão de Orçamento e Finanças 
hl\'A \ ) 1
J\ 1{AL /L1-1h 
Rafael Celestrin 
Membro ela Comissão ele Orçamento e Finanças 
~ R11<1 Armihoic1, 491, Ce11tro - 05501 -262 - Palo Urcmco - Purnn á 
~ .. ('1 6) 32/2 - 1500 
(8) hllp //www. pnt brc111 co. pr c~ . I >1 / c~1i luli vo@po br<111 co. pr. log. ln 
~ lli ~,<t.lill 
, t}:~,~ ... . ~ ~~· .. ~1 ~~-= . 
[ii)~'Ô~/~ 
A2 POLÍTICA ~--
Câmara aprova urgência 
para criação de estrada no 
Parque Nacional do Iguaçu 
Assessoria 
A Câmara dos Deputa· 
dos aprovou nessa quarta· 
-feira (9) o regime de ur￾gência para o Projeto de 
Lei 98•1/ 19. do drpu1ado 
Vermelho (PSD-PR), que 
cria a categoria de Unidade 
de Conservação denomina· 
da Estrada-Parque e insll￾lUi a Estrada-Parque Caml￾uho do Colono no Parque 
Nacional do Iguaçu. 
·somos responsáveis e 
estamos no ano de 2021. 
Se não li\'ennos compe1én￾r" e capacidade de cons￾1 urna estrada ernlogi￾t. .. nente correia. podemos 
devolver o Brasil aos ín￾dios. Este parque existe. 
mas ames dele existiu a es- uada em 1920. O parque 
foi criado cm 1 !l3!l'. argu￾memou Vermelho. Ele ob￾servou que outras estradas 
passam por parques ecoló· 
gicos. como a Rodovia Imi￾grantes em São Paulo. 
O clrpmado Lui1.Ao 
Goulan (Republicanos-PR) 
lembrou q ue a estrada não 
é nova e já ligava dois mu￾nicípios por 1 7 quilôme￾tros. ' Por uma deficiencia 
na legislaç~o. ria foi frr ha￾da judicialmente. Hoje. os 
moradores de Serranópolis 
e Capanema têm que dar 
uma volta de 180 quilôme￾tros·. lamernou. 
Coular! nh s1 "'·ou que 
cm iodo o Brasil há estra￾das-parques bem conser￾vadas e com manejo. 'É 
possível sim marner a pre￾servação do melo ambien￾te e u11u1 <'SI rnda no local.' 
Sete maravilhas O deputado Rodrigo 
Agostinho (PSB-SP) consi￾dera uma ·aberração· re￾abrir a estrada demro de 
um parque que é conside￾r.ido uma das Sele 111;u.ivi￾lhas do mundo. 
Estamos falando do se￾g undo parque mais visita￾do do Brasil. São 2 milhões 
de !Uristas por ano e é um 
dos principais <l<'stilms de 
wristas estrangeiros no 
Brasil'. afirmou. Segun· 
do Agostinho. a estrada só 
serviu para a1ropelamen￾lO de animais e para faci· 
lirt1r n muação dP GiÇado￾res e comrabandisrns de 
madeira 
O lider do PDT. \\lol￾ney Queiroz (PE). lame11tou 
a aprovação da urgência 
c.hm1111r a SL"mana do l\fei<> 
Ambiente. -Esta estrada rc￾presema uma ameaça à ln· 
tegridade do Parque Nacio￾nal do Iguaçu·. disse. 
Câmara realiza Audiência Pública para 
debater LDO e PPA 
Assessoria 
A Câmara de Pato 
Branco. por melo da Co￾missão de Orçamento e Fi· 
nanças (COF), realizou, na 
terça-feira (8), Audién· 
eia 1\iulica par<1 dL"batc1 
o Projew de Lei n• 87, de 
2021 , que institui o Pia￾Plurianua l (PPA). para 
1uadriénio de 2022 a 
2025, e o Projeto de Lei n• 
88. de 202 1. que di~põc 
sobre a Lei de Diretrl.zes 
Orçamentá1ia (LDO) com 
ações prioritárias da Ad￾ministração Pública l\fu -
nicipal, fu nções e 5uhfun￾çõcs de Governo. metas 
e riscos fiscais. direHizcs 
gerais para elaboração fi. 
na ncelra e políticas de fo. 
menta e clcsenvolvimemo 
a St'íl'lll exl~f tmlrt"\ fH'· 
las administrações direta 
e indireta do l\funicipio de 
Pato Branco. no exercício 
de 2022 
Para o PPA. o diretor 
Administra tivo do Muni· 
cíplo, Rodrigo l\liguel Ko· 
provski apresentou um 
resumo das peças orça￾memálias através de sli￾des comendo a pre\•lsão 
orçamentária. A limali· 
va do orçamento do l\lu￾uicíplo para 2022. é de 
RS SOO milhões: para 
20 23, é de RS 525 mi· 
!hões: pa ra 2024 , é de RS 
55 1 milhões e 250 mi l; e. 
para 2025. 1; " " llS 578 
milhões e 812 mil. a es￾timatl\•a de crescimen￾to médio, de acorria com 
a municipalidade. é de. 
aproximadamente. ~o a 
cada ano. 
Já para a LDO, no exer· 
cício 2022. Koprovski ex￾plicou que a es!imativa de 
aumemo do orçamento foi 
de 14%. em relação ao ano 
de 202 1, e a previsão orça· 
rnemária destinada a cada 
Secretaria é: 
Secretaria de Educação e Cultura ................................ R$ 99.922.200,00; 
Secretaria de Saúde ........................................................... R$ 176.190.300,00; 
Secretaria de Assistência Social .................................... R$ 12.575.738,04; 
Secretaria de Desenvolvimento Fconômico ......... íl$ 13.098.000,00; 
Secretaria de Agricultura .................................................. RS 12.570.750,00; 
Secretaria de Meio Ambiente ....................................... R$ 21.6 11.699,99; 
Secretaria de Esporte e Lazer ......................................... RS 14.322.000,00; 
Secretaria de Ciência, Tecnologia e lnovação ......... R$ 6.811.739,00; 
Secretaria de Engenharia, Obras e 
Serviços Públicos .................................................................. R$ 34.577.000,00; 
Secretaria de Administração e Finanças .................. R$ 39.883.461,01; 
Secretaria de Planejamento Urbano ............................ R$ 3.152.400,00. 
dlarlodosudoeste.com.br 
Legislativo solicita 
informações sobre 
recursos destinados à 
educação na pandemia 
Também foi aprovada a inclusão do tema 'Bem-estar animal e consciência de preservação do meio ambiente', no conteúdo das escolas 
Cristina Vargas 
e riu· nas;d:a·k'dosudu slê com bf 
Na se.ss;iu clt• quana-fl'i· 
ia (9). da Cámara Municipal 
de Pato Branco. foi apresen￾tado em plenário o Reque￾rimemo n' 614 de 202 1, 
de aurn1 la dos vereadores 
Claudcmir Zancu (PL). Ja￾nuário Ko ilns~ i (PSDB), 
l\farcos Junior Marini (Po￾demos). ~faria Cristina de 
011\'eira Rodrigues Hamera 
(PV). Rafael Celcst1 in (PSD). 
!lur11ulo F<•ggio11 (PSL). Tha￾nla Maria Caminskl Gchlcn 
(DE.i\f). que requer ao E.~e￾cu1ivo ~luniclp l lnfom1a￾ções relativas aos recursos 
fedei ais e estaduais destina￾dos à Edurnçiio l\tuniclpal, 
clesde março de 20 20 até os 
dias atuais 
O documemo especifi￾ca que de\•em ser repassa￾das Informações sobre os 
·1 <ur~os rclatl\'OS ao ano 
de 2020, da Administra￾ção passada. e rnmbém des￾te a no de 202 1: o que está 
sendo feito com estes re￾cu1sos df> forma <le rnlhada, 
uma vez que as atividades 
cm ri cu lares estão paralisa￾das durame este perlodo de 
pandemia. desde março de 
20 20·. 
Esca lonamento 
Também em relação 
h ed ucação. os vereado￾res Rafa el Celes1ri11 (PSD). 
Eduardo Alha nl Dala Cosia 
(P~ ll lB). anu~rlo Koslinski 
(PSDB). ~litrcosJunior Mari￾ni (Podemos) e Romulo Fa· 
gglon (PSL) protocolaram 
o Requerlmemo nº 6 1 1 de 
2021, q ue requer ao faecu￾IÍ\'O l\luniclpal qu1• s1:j<1 r<'-
alizado cscalonamemo nas 
escolas e cenuos municipais 
de educação infamil (Cmeis) 
para os professores. funcio￾ná1 ios e estagi~1 los. 
A juslifiraiiwi ~ que 
nesse mamemo de pande￾mia. onde se prioriza o Iso￾lamento das "~ºª~ 1·111 
suas casas. toma-se sem 
tamo objelirn o grande ílu· 
xo de professores. funcioná· 
rios e estagiários nas esco￾las e Cmeis. 
·No ano de 2020 rl'ali￾zou-se o modelo es calona· 
do de dois dias por semana 
o profissional estar desen· 
volvendo suas atividades 
no ambierne escolar. Desta 
fon11a rr<h11i111os r 111 grJ11-
de pane o nível de contá· 
gio. não perdendo a qua· 
!idade de líabalho. já que 
por sua vez a i111erne1 dos 
servidores é de melhor 
qua lidade do q ue possui· 
mos nas unidades. Presu· 
mo de que desta forma es￾tariamas ajuda ndo a não 
proliferação do vírus que 
nos assola, sem perder o 
foco do ~nsi , 11e~tc 1110· 
memo da pa ndemia o nde 
alcançamos a terceira 011da 
do covid-1 9', enfati1a o 
documemo. 
ílcm-estar animal 
Também, na sessão des￾sa quarta (9). o Legislari\'o 
apro\'Ou em primeira vota￾ção o projew para incluir 
o tema ·Bem-es1ar ;mimai e consciência de preservação 
do meio ambiente', no con￾telido das escolas da rede 
municipal de ensino. 
O Projeto de Lei nº 4 3. 
de 202 1. d<' autoria da ve￾readora Thanla Maria Ca -
minskl Ghelen (DEM). dis· 
põe sobre a inclusão do 
tema · nem-estar animal e 
consciencia de pr<'serva￾ç~o dn mr io ambieme·. no 
conteúdo transversal nas 
escolas da rede municipa l 
de e nsino, no :\lunicipio 
de Pa io Branco. De acordo 
com a justificativa da \•ere￾ado1 a . o proj1·1n · u·m a fi. 
nalidade de ampliar a vi· 
são dos alunos sobre amor. 
respeito e compaixão com 
todas as formas de vida 
q ue fat1•m pari<' cln lll<'in 
ambleme·. 
Assistência Social 
Pelo Projeto de Lei nº 
90. ele 202 1 • de autoria do 
fxc.·cu!Í\'O, aµrov.tdo <'m pri￾meira \'Olação. foi autori￾z,1cla a abcn ura de crédi· 
lO especial. no valor de RS 
2. 179.7•13.53. jumo à Se￾cretaria ~t ni lpal de Assis￾1i·11ria Snrlal Os recursos 
serão utilizados para diver￾sas finaJidades. 
Saúde 
No valor de RS 
:l83.'17:l.56. foi aprovado 
em primeira votação, o Pro￾jeto de Lei nº 9 1, de 2021, 
de autoria do E.xccutivo. 
p.ira abertura de crédito es· 
pecial. jumo à Secretaria 
Mu11 icl1l<ll de S<tüde. 
O recurso é referen￾te às Portarias Cl\f/l\IS nº 
3.896. de 30 de dezembro 
de 2020. e nº 650, de 8 de 
ah1 li de 202 1, para o cus￾teio de e~ c:.as referrntes 
à pandemia da covid· 19. 
Engenharia e Obras 
De autoria do E.xecuti-
\'O, foi aprovado o Projeto 
ele Lei nº 85. de 2021, a u￾torizando a abenura ele cré￾di!o especial. no valor de RS 
275.598.93. junto à Secre￾taria unlcipal de Engenha￾ria<' Ohra~. 
O recurso é refereme 
ao Convênio nº 845753. de 
20 17. C<'iebrado emre o go 
\'erno Federal e o ~funicipio. 
e será destinado à p;wlmcn￾1ação ~ltlra e passeios na 
líavessa Escol~ tica Tatto: 
co ns1 rução de passagem so￾bre o rio Ligeiro. paia liga -
ção da tra\'essa Escolástica 
Tauo à 3\'enida da Inovação: 
bcm 1111110. c·Xt'< o~ilrt cl<' P"'- scios na avenida da Inova· 
ção, avenida Tupi t' 111a As￾sis llm.;il. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
GABINETE DO VEREADOR LINDOl.IAR HODRIGO BRAND/\O - DEM 
Ofício nº 38/2021/GLRB Pato Branco, 31 de maio de 2021. 
Senhor Robson Cantu Prefeito de Pato Branco: 
Os vereadores membros da Comissão de Orçamento e Finanças, vem por 
meio deste encaminhar cópia da Ata nº19/2021, fruto da reunião da Comissão na 
manhã de hoje (31/05/2021) o qual tratou sobre os Projetos de Lei nº 87/2021 (Institui 
o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025) e Projeto de Lei nº 88/2021 
(Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e 
dá outras providências). Importante que todos os pontos sejam sanados para melhor 
estudo das matérias. 
Exrno. Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito do Município de Pato Branco 
Respeitosamente, 
' . r.,_· y 
f J'r.//' 
'f,.6 ~ e.~ ' ( 
~ .
.. ,\ J 
. ),,, 0 ) .:;.> 
. '},.(;').\\ 
( ) 
j 1'). 
Marcos 
( 
Junior Marini ' 
~ ~ 
Membro 
r Rodrigo Brandão 
esid nte 
(i) Rua Arariboia. 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,
-, (46) 3272-15041 3272 - 1520 
Rafael Celestrin 
Membro 
~!j ::. ~~ ( ., ~ http //wwvv palobranco pr. leg.br I vereaclorbranclao@patobranco.pr. leg.br 
l!)·· il!J 
·~}S ~~ 
lfil&l.:Ji 
DE 
(SfAOO 00 PARANÁ GJ.Dl,,EI E 00 PHl:.FCITO 
Ofício nº 245/2021/GP Pato Branco, 15 de junho de 2021. 
Assunto: Relatórios complementares aos Projetos de Lei nºs 87/2021 e 88/2021. 
Senhor Vereador, 
Em atendimento ao ofício nº 38/2021/GLRB com data de 31 de maio de 
2021, encaminhamos os relatórios complementares aos Projetos de Lei nº 87/2021 e 
88/2021. 
Limitando-se ao exposto aproveitamos a oportunidade para renovar 
nossos protestos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax ( 46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
RANCO ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 
O Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, com fundamento no art. 165 da Constituição Federal, no art. 
48 § 1°, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, e nas Leis Municipais nº 
2. 766/2007 e nº 3.153/2009, faz saber a quem interessar possa que fará realizar 
Audiência Pública para discussão do Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025, 
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto de Lei Orçamentária para o 
Exercício de 2022, no seguinte local, data e horário: 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, Rua Ararigbóia, 491, Centro, 
Pato Branco/PR. 
Data: 07 de maio de 2021. 
Horário: 13h30min 
Obs.: Em decorrência da Pandemia da Covid-19, a audiência seguirá as 
determinações dos Decretos Municipais, os protocolos da Secretaria Municipal de 
Saúde, as determinações da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como as 
orientações do Tribunal de Contas do Paraná. Assim, a citada audiência seguirá o 
'-·· padrão adotado para as sessões legislativas, ou seja, será com presença limitada a 52 
(cinquenta e dois) participantes sentados e terá transmissão on fine ao vivo pelo 
endereço eletrônico www.facebook.com/municipiodepatobranco, podendo qualquer 
questionamento ser encaminhado pelo e-mail: contabilidade@patobranco.pr.gov.br ou 
pelo telefone (46) 3220-1500 e (46) 3220-1562. 
Pato Branco, Paraná, 26 de abril de 2021 . 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
28/04/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DF. GABINETE 
EDITAL DE CONVOCA("ÁO D~: AUDIÊNCIA PÚBLICA 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 
AUDIÊNCIA PÚBLICA 
O Prefeito do Município de P<Jto Branco, Est<Jdo do Paraná, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, com 
fundamento no art. 165 da Constitui<,:ão Federal, no art. 48 ~ 1 º, 
da Lei Complemenl<Jr Federal nº 1O1 /2000, e nas Leis 
Municipais nº 2. 766/2007 e nº 3.153/2009, faz saber a quem 
interessar possa que fará realizar Audiência Pública para 
discussão do Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025. 
do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária e do Projeto de 
Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, no seguinte local, 
data e horário: 
Local: Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, Rua 
Ararigbóia, 491 , Centro, Pato Branco/PR. 
Data: 07 de maio de 202 1. 
Horário: l 3h30min 
Obs.: Em decorrência da Pandemia da Covid-19, a audiência 
seguirá as determinações dos Decretos Municipais, os 
protocolos da Secretaria Municipal de Saúde, as determinações 
da Câmara Municipal de Pato Branco, bem como as 
orientações cio Tribunal de Contas do Paraná. Assim, a citada 
audiência seguirá o padrão adotado para as sessões legislativas, 
ou seja, será com prcscn<,:a limitada a 52 (cinquenta e dois) 
participantes sentados e terá transmissão 011 fine ao vivo pelo 
endereço eletrônico 
www.facebook.com/municipiodcpatobranco, podendo 
qualquer questionamento ser encaminhado pelo e-mail: 
contabilidade@patobranco.pr.gov.br ou pelo telefone (46) 
3220-1500 e (46) 3220-1562. 
Pato Branco, Paraná, 26 de abril de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt 
Código ldcntificador:A569ED24 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 28/04/202 1 . Edição 225 1 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http ://www.diariomun icipa l .eom. br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/ A569ED24/03AGdBq27Y05vp 7T reO-ti38pyhC776J4184mkbD46nxCmtg1 unwBxoZLg TjUWtXhamJV90d... 1/ 1 
82 
Edição nº 7876 
EXTRATO PARA PUHLICAÇÁO 
CON1' RATO IH: P R CS:.T AÇÁO IH'. S (..: tW IÇOS N" OJ Wlllll 
(l'111c 11lmlo 11 /)up1'"'ª pm• / 1nul1' 11~ (113 0'1/J 
CONTRATANT[: Mumc1p111Jc Hcna.;ccnljit 
CONTRATA DA: lhlMn Controle lccnolot;h:o l 1tl.1 
O KJf.TO: ..:•111lrlllni;1\u de cmpn:.;;,1 c'pcc1Jh1tul.1 c:n1con1r.1lc1ccnolo~1.:o pura a 
rcuh/Jl,'..\n ilc cu..:,no' de "'º'º l'HH dc.;;Umtdf• 11' 1le\:C'htdaJc, Ju '\cll.11 1.h.· 
I· ni:1:nhar1a d~1 ~tu111c11•111 
AI.OH. TOT A I.: KS 7 9711.(.Ml( .. t.:tc nul ™'\c1.cnto..: e "' .. 1..-nCa rcaul 
PRA7,0 DE VICtNCIA: l::! {dou)mc°'C' 
DATA DE ASSINAT URA DO CONTRATO : :u .. .k 1bnl lk 2021 
FORO: t HIUJICa J.: M:mndc1m, l <il;1do do Jl.uou\.21 
lkn.:1'iCcnç~ 2ó de ah11I Jc 2021 
IDALIR JOÃO l.ANEl.l.A 
1•rcfc110 Mu111c1p.tl 
!.8! Câmara Municipal de Vitorino . IJ E1.:aao cto P.1or1N 
.i.::::;í< ~~~~~cw '~""~' ~~~~~~~ 
0..oõttct•••u•;M ... P-...-._... .. ,._,... _ 
""'.._, l..g-W.,_. <» ,.,..<I .. •V-• oM ..,,~ _dt...,•• 
'<•<,.:S.•Prea.~<=1,.._"'0lt"t;b•._..,.ltt~~-.-..,..,.,-•V••­
.,_,~;, ... ,, •"-~-... v,..·tõi. ... -r •• ;1,i-'"6 ....... . ,,.°""',°":.c•'"" _.,-µ_,..., .• ~.,...., o:.ea:"Ut•- ~tk·-•1eJ•••"''·..,...,.._...,~-
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ll·~ll.Ollilo• ll•'"flltAll'.~ l'rin.."1J"'rlkmoa .... k•• 1).:.-t..,,r.-•• .,.,.,..,.i..~"-fll'nl'olA> IM 
U1t.l 111111,"Molrt 1.,.11io:o.qw.,.....-•• rc-r11w••d..•Jt.a!U!l lt...p.,..,:au «k11e. !J().l-:l>ll 
MUNtCiPO DE MARÓPOLIS 
EXTRATO HOMOLOGAÇÃO OE EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N' 15'2021. PROCESSO N' 
l1l/2021 Etn~aol'ff\ttadodedasJl"itaçào l?JIMrWopeloPregoeroe,es~o 
:>o'Oeed 'ne!'llO kltl~u> de aco'do CO'Tl as d s;>oSIÇOes ccntidati M Lei n• '0.520/2002, w:»J.i:aluTCN! 1\3 Lf!'l n- U66'9J, Oecteto l.~,n1ci).11 rf00612008, Dtc·e:o l.' ""~ n• 3"'2C20" 
COi'I \*:10 no Decreto MtMI ti?"l r• 43, de í9 de açoito de 2007, q.ie re nta o SIStema de 
e~ UO de Preços, HOMOLOGO o Ed1:al e;:gtil.ado, qJe tem por ot,eto a lmplint;tçào de Reg<st'o 
de P1eços para lut1J1a eventJal contrabÇào dt e"ll;>1esa para rea11r~oe HMÇOl {hora tJabalh~) 
de na~leiçt.o mecànit;a, fuNlana e pirtura Clorrba e bicos m;o:ores. lurbll"ll, cs:ofa1i3 e tafl(!çar11. 
icrv.ço ele to1no o tokta nas maquic1as (Pi Carregadeira. Rc1rooscavadt11ra Relo Compactador. E~va:Mt<t H1hLlkca. Mo'.OMteladora. Tratot Esteira Ttalor Pneu, Minlescavadc;ra eob ca· 
fh:Mrv M6vtl 6140) do Oeeoarumenti 1.-tJndpal de S.N1ÇC1 Rod0\1àr1oJ b tlflpr1sas Tra:oima.1. 
Corn6rt;o oe Pfças ;wa Tra:cres LrJa • : PP peuoa JUfr:ka Ot ""elll prvado CNPJ.'UF rf 
04.sal.112.0001-61, r.S(nçio tsiadt:al rf 9025618\-11 (.Oll'I o 'ialol' IO:al °' RS 345-775.0l 
(lrtltnU t ~erwi e onco l'lil se:ececit:s e se:tr\:3 e onc,o ruas). CE lazaro:IO · Vendas e 
,,~ ltla - Eirtli, PHSCJ j.A'ÍiU oe MfXl orvado CNP,M.'F ,{' 20.Gea.29'A'.l001-29, 
11Scnçào esbdJ.ll rf' 906õJ3'9-n . wri o talor k!tal de RS 330 ~.00 (Trczenles e t!Y\:a mi e 
!'IO..-eaf'IOS re .. 11) E dtltn'W"o que sepni eWJorildas as doalme1',;iç6e1 ntttssl-us de aco'do COl'ft 
Mtef!T'OS .. Lta11ô;>oh,27deAtridt2021 l.\Mio Ec.t-.i.J'do lc:»t1P•Jlel·Prett1> t.r~ 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
MUNICil'IO DE l',\TO llRANCO 
E'tr,1110 Termo de Adit:tnlt'lllV 11" 02/2021 · Cv11111110 11" 69/2019 GP 
lnc-.:1gibilidadc nº 1512019. Chamamento Pi1bhco n" 01 /2019 
PARTES f\.l un1cipio de Pato llr;mco e Plnlnno Laborntónos SS Lida 
OBJETO J\ prcs1aç:\o dl' Serviços de Apoio a Diagnose e Ternp1:i. 
para a pn •. -s1ação de serviços cm proced1mc.'1'1IOS de ~lêdia e Alta 
{'omple"<1d:tde 1\mbuk11on:il ADITAi\IENTO Do Pra.1.0 Com base 
na Lei 8666.'9J, de 21 de Junho de 1993. espl-c1almcn1c cm seu 
An1go 57. mc1so 11. conforme prevê a Clausula Quarta, mc1so 1, do 
Conmuo ongmal, e de acordo con a sol1c1rnç:\o :lpn.-scntada pela 
Sccrc1:mn Mu111c1pal de S.ilidc. ns p:111cs pac1uam a prorrogação do 
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meses. ou SCJ ll , ruê o dia 26 de :1bn J de 2022 Da Ootaçào 
orçamcn1:1n:1 O pagamc1110 dcconcnle do adu:unc."fllO do refendo 
conlrato concrá por conla dos h~cursos d:is sei;umtes Dotações 
OrçanH .. '!ll:mac; Fonh! JOJ - Dcspt!'Sôi 270Q Desdobramento 
11078). f'ontt! -19.J - Dcspes;1 ?711 • Dl'Sdobr;1mcn10 11079 
Permanecem em plena "1i;ênc1a 1od:is :lS d!!111:us cl:iusulas e 
condições que n:'\o confluem com o pr<.-scnte Tem10 Palo Branco. 26 
de ahnl de 202 1 Robson Cmtu • Pr:fc110 Ev:mdro llennquc Freire. 
Rcpn:scnt:mlc Legal 
MUNlCÍ,t() OE , ATO 8AANC0 -UIAD0 00 PAR ANA 
EOITAl DE CONVOCAÇÃO Ot AUD!tNCIA 'UDllCA ~lloMwooiç .... P..ioOtit-.(o.bdodoP-W ._.,-.qN99tr~q.--MIOC<>llt.,._ 
par~ ... -~noan 1Mllllc-i..;Mf-..i,,.an 4111' MU.~_..f ..... 
,.. 101r.'«IO •-L... un....-•"•21167001•rf' )I~ ..,, ..... .-.--.....-... .... ........ """' ..... ~ p:aia diKu5&lo dlO ....... ,..,,_... ptUI o .. -u ... 20n • 202S, .. 
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Oe1 "°'""' .: (m '~ ...,_,k., • ,......,..._ c&A Co.d·tt "'....,...._ .......... -~ m. 0.C.f!llK 
M.ln~. M ~ ~ Secoet:ito.., ._.~de$ ...... ,a1 .... ~1 dlC"'-oMur>q>M• 
P • lrancio. Mm - at, Ol,.,..aQ6M dO Tribwftal ... COtUlo c10 Par..W Au.m, 1 OUd3 ...o.Mw;,. Mg!*il 
o Jl.'clllo ildloeldo~· --~~.iac ..... Oll Mfl -~ .,_., Pl-"Ç• ............... !i1 {lr:~it. ctoa) 
flOlk .................. .,. ir.~.,..i,,,.--peloaMillaço •IMt6!\c:o 
7m!,'·;.mq:zwc::z:.~·:.'!:~.o;,~·:z~~,:.fs::=2:.,s~" pelo 
P.>to8r•neo. ParaN 2"ft•bf~ft:C1 t 
R08SON CANTU 
Pia lHo M"ur:tt* 
MUNICiPIO OE MARIÔPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL OE TOMADA OE PREÇOS N" 1/2021. 
PROCESSO Nª 42912021 O t.1uni~o de Mariópo•s. através de seu 
P1cloilo Mumcipal Mano Eduardo Lopes Paulck o da Comissão Permanente de Llc11açào. designada pela Ponana n• 32/2021 de 11 de 
Jan .. ro de 2021, torna pUblico aos m191Hsados. que 31ende1em a Iodas as 
condições erigidas para cadastramento. de aco1do com a Let n• 8 666193 e 
suas posleriores atle1ações, Lei Com:>lementar n• 12312006 e anerações 
fCllas pela Lo1 Complemen1ar nº lt.712014, quo roa~zaré licdaçao na 
modaltdado do Tomada de Preços. para ampla participação de empresas 
om gorai, quo aló o dia 17 de MAIO de 2021, às 09h00 (NOVEi horas. 
ostan\ rocobondo os envelopes do Oocumonlos do Qualificação e Proposta 
do Preços ao Edital do Tomada de Prtços n• 112021, quo lom por objclo a 
conHntoçt\o do omp1cst1 para cxccuçãG do obro do pavimentação pol1éch1ca com pedias hregulares, em trechos da estrada vlcinal MP-243 e MP.341, 
Comunidade Colónia Noli'a, com tuta tolal do 9.832,50 m1 (no ... c mil 
oitocon1os e 1nn1a e dois melros quaclrados e c1nqucn1a centímetros). de 
acordo com cronograma. planilha do serviços o memorial descntivo em 
anero. que faz parte do edital, sendo a •citação do l1po "MENOR PREÇO 
GLOBAL" O 1n1ei10 teor do ato comocatóno o sous aneros eslarão ti 
d1spos1ç3o dos inloressados para ser examinado, a parar desla dala. junto 
à Comissão Pennanenle de Llcrlaições. na Prefe11ura Municipal de 
Mauópoh, no horti110 de e.JCpecbenle, na Rua Seis. n• 1030, centro, em 
M;mópolts-PR ou no Siio: www manonolts pr goy br na aba Licitações e 
Portal Tfanspau~nc1a do Municlpio. lnfo1maçõos ad1c.1ona1s, düvtdas e 
escla1ec.1mentos deve1ao ser d111gkos a Comissão Permanenle de 
L1a1açAo. no endereço acima mencionado - lelefone (46) 3226·8100 - e￾mail frMcisco bueno@mariooo1is pr oov br MarióJ>Qlis. 27 de Abril de 
2021 Mario Eduardo Lo s Paulck. P1ofoito Mumci ai. 
MUN1CIPIO OC PATO BRANCO - EXTRATO 00 EOIU.L 00 PROCESSO SElETIVO 
$1'/PllflCADO • PSS • U' 01411011 · E DHAl N" 00717021 •O P .. tuo Uunicip,al de P•lo 
8••f'ICO E\UllO CIO Paun;1 no 11SO d.n 11tubvw;(ln QIM the 'º"'••• • L•• O•glnou l.'luruc;ipat 
a•rit'llH llO Ãtl 6:> ric60 li kll•it .... RrSOLvr OIVVLGMf NOTA º" PROVA DE l lTUlOS E 
ClASS.,ICACÃO • 0 ora.to per• o u"4od•lo 111W1r>01 .. cwu ceMta 1 Mtl <U PfOVI d1 t!Nlos e 
d• <IHU1uçio Hll ck i.m cW l>bl ;apos a vtlolou~iO dO l'ltOV'tO ColM,,_. do Prefeito h Paeo O.•,..• :n ••• ._,~ .. 20::1 R ....... e. ...... ,., ... ,. 
MUNCIPIO OE PATO BRANCO - EXTRATO 00 EDITAL 00 PROCESSO SELETN'O 
SIMPllf'ICAOO • PSS • H • 01,.1021 - EOUAL H' 0Clf2021 ·O Pi .... ~ t.!wucipal do Patr:. 
Br•nc:• C11.16e> oo P"'"'i ,.. uso dn ;atr ti.,,oc;O.s ..,. he cotd•tt1 • l•1 Ot;.til">Ca M~-1. 
a:r11vti1 CIO An. 62 N:*1" let-a ••• R(SOl..VE OIVVLGAR NOTA 0A PROVA Of lllUlOS E 
ClASSlílCAClO. o P<atO POll o nnoocl•lo int••)OI IOUllM c.ontll. ltOtl Cl.I lffOVil IM lltulDs. 
d• cUss•c•c•o M•I do um d .. ubl •PIH • pwbliuçao do n1•- O• -tl do P1.C1<to d• Patc. 
Branco 22 de 111<~ • 2011 RoMO" Cat1tu .. P1•f1!0 
MUNICiPIO OC PATO GRA.tlCO - EXTRATO 00 tDllA.L 00 PROCCSSO SELE TIVO 
S IMPllílCADO • PSS • N' 02012021 - EDITAL N• 0 10/2021 • O P11le1lo Munoc:.p•I <1• P.1110 
Brtnco E1lado do P111n1 no u\O dH 1u111\lw;6n ~ lh1 col\!111 a L•1 OrQ "iç• Municipa l, 
t1:u1v .. do Art. 61 neiso li lot1,1 ·e·. RESOLVE DIVULGAR NOTA. OA PROVA OE lllUlOS E 
ClASSlflCAC40 ·O pia:o p•ia o candidato w11•1>0r 1•curso con111 • nol:it d• prov:ii d• Ub.rlD• 1 
dJ dusii1oçlo seu cH um dll ui~ apos 1 publociçi• óo mHmo Oe b<n1t1 cfo Pr1!11'1o d• Paio 
Brtl'IC0. 11 º' •11111 . 2021 Aoti\01\ Cantu' Pr•'•ito 
1.IUUICIPIO DE PA IO 8AAllCO • EXTRATO DO [DflAl 00 PROCESSO snenvo SIMPLIFICADO . PSS. "º 027/202' - [DtlAl 11• 01111021 . o P .. •u• ., .. ""' ... a. P•IO 
BlilMO [süd• 00 P•rll'll "'° ll'SO dH ttr•buoçOn ..... he cof'lt•ttl a L., ÕfOJNtll Mlll'K!Plt • 
• ,, .... , .. An 82 iPIOSo H. k!:va ·e·. RESOLVE OtVUlGAA tlOIA DA PAOVA DC l~TUlOS E 
cvs,.,:1CAÇ40. o Pf.>H ,.. •• o Ul\Chd•IO .......... ret ..... C~ll. _,O• Pf•Yll. 1r.\lfos. 
d a dttMCilÇi• Mii IM - G• vt• a sios ;a ~Cio N '"•sMe Ot llotWI .. 00 Pr9'l•M cM P alo 
Bo•11eo 11de•t11•dli1021 ftoiaon C.ntu • Pr•'Ho 
•• 11 M\10 \11111\U \li l'O'IM\1 11 ":um n.' 111 llM '"º ''IMI li \li )l.1('11'11' Dr. 
1r.M•t:J,\ ll\ u-oa.. .. 11' a:" ), \lrM•:,, f l l,W\ \lllll4".\ SI H'("\ 1"111.\ - \n,C'-:l•J "'"" ·· 
lfo 1111 O J 1.11 11 .'•· C)loJ~lo ~u,.1011,la .t;: Clllf!lo<I r•pe-.ulo,.il~ ru prr•l .. .i.1 ... '"'"°" rM:Ji. <J• 
"'""''.J•U• r••• " ., ........ .., .. ,(> "" l>Cfl•U•-M<• "'"'••P•1 ik , ... J ...... O~J·'" .... t:Jlu l J• 
1 ...... 11. J1· l 'n(11• '•~l!l , "'" "" '" ,.,;,.,. "" 11 !01llu"'"''"'h•J., p. 1 .. llcp.o1l•lll•"'" ~h1n1. iul 
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DIÁRIO DO SUDOESTE 
28 de abril de 2021 
MUNICft)OE SAUOAOE OOIGUAÇU lSl,t,00 OOPAAANÁ 
AVISO Of llCllAÇÃC 
l'ltOCUSONllOJ7/20l1 
Pfl.lGÃD Pwt:NCW. N". Ol1/2tl1 
DtJf'TO 114.., .,.J<J ot "'••IP" ,a lr_..b.;M)I c.t'-i ,,.._,.,..,l.t<la ,. .. 1•ot~~).) de >CO\I .. do \.l.llQ""" d' t,,,.:i 
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MOtlUM; f\.e 10 ai. "'-OI' 10} I •• 09 00 lwl••o 
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~llC //-~~M.rOrd:>,_,okvi;l tOv br/l<<!M:Of'i OI O 
OAAlU~lNTO 
"'tft•10Mur"c•pol 
iPIO DI-: l'ATO UKANCO 
E-.:trato Termo de Ad11amcn10 nº 03/2021 • Con1r:110 nº 63/201 9 GI' 
lncx1i;1b1hdade nº 1012019. Ch3mamm10 Público nº 0212019 
JJ1\KTES un1c1p10 de Palo Branco e Climca de R:id1olog1:1 Sanla 
Ana L1d;1 OBJETO Pres1aç:io de seí\iços em procedimentos de 
cdt:i e Aha Complexidade Ambulaton:il. visando atender aos 
usu:lnos do SISlema Único de Salide SUS residentes no f\.lun1cip10 
de P:i10 llranco. bem como aos usuânos referenciados conforme 
p3ctu:içôes firmadas vrn Sccrclana Mu111c11>al de Saúde de Pato 
llr:rnco. com valores constanles da Tnbc\3 do SUS ~lumctpal. 
atendendo as necessidades da Sccrcrnna de Saude ADITAMENTO 
DO l'H.Aõ!O Com bm:.c na l.ci 8 666/<JJ, de 2 1 de Junho de 1993. 
cspeci:tlmc111e em seu Arligo 57, in ciso li conforme prevC :t Clãusub 
Quarrn. inciso l. do Conmuo ong111al. e de acordo com a sohcnaçào 
aprcscn1:.da pda Secre1aria M u111c1pal de S11údc. 3$ parh:s pactuam a 
pronogaçtlo do prazo fi"'"do parn execução do Objeto coniratual para 
m:us 12 (do7c} meses. ou seja. ate o d11 2fi de abnl de 2022 DO 
MUSTE DOS QUANTITt\TIVOS E DO VALOR D1an1c da 
soltc11nç:lo levada a 1ermo med1an1c P-otocolo Adn11111s1rall\o nº 
4J 1 KSl/.2021. cnno:;idcr:wdo o an. 65. 1. .. h .. da Lei S.666 9J. :is 
p3rlcs pac1u:11n alteração do quantl1:Hl\.O e valor, conforme 1abcla 
inclusa no lermo. bem como a c"'clusào do llcm 02 do lolc 06 
(Ecocard1oi:;rafica Trans1orac1ca). com rclaçi\o :10 lns1rumento 
Co111 rn1ual oni;mal Dessa forma o valo1 conlrntunl, esumado para o 
pcrioclo de 12 meses. total, p:issa a ser RS 1 24 1 892. 11 DOTA('AO 
OR(' AMENTARIA Fon1e· 303 - Dcspcs:i 2709 - Dcsdobrnmc1110 
11078). Fon1c J 9J - Despesa 271 l - Dcsdobramen10 11079 
Permanecem em plena vigência todas as demais cláusulas e 
cond ;õc~ que n:io coníl11cm com o prL-scnlc Termo Palo Oranco. 23 
de abnl de 2021 Robson C:inlll - Prcfc110 C:lrlos Albeno Ccrcsa • 
Kcprcscnl:'Ulles Legais 
NVt!ICIPIOOf el)MM.ICIHOOOSUl-N 
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Ata de Audiência Pública 
Apresentação PPA 2022-2025 e LDO 2022 
Aos sete (sete) dias do mês de maio de 2021 (dois mil e vinte e um), com início às 13h30min, 
realizou-se no Plenário da Câmara Municipal de Pato Branco, localizado na Rua Araribóia, nQ 
491, Audiência Pública para a apresentação e discussão do Projeto de Lei do Plano Plurianual 
para o período de 2022 a 2028, e o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2022. Estiveram presentes, representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, 
devidamente relacionados na lista de presença em anexo. O convite para essa audiência foi 
publicado no Jornal Diário do Sudoeste, na data de 28 de abri l de 2021, jornal de Edição nQ 
7876, página B2, com fundamento no art. 165 da Constituição Federal, no art. 48 § 1º, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, e nas Leis Municipais nº 2.766/2007 e nº 3. 153/2009. Em 
decorrência da pandemia Covid-19, a audiência seguiu as determinações dos Decretos 
Municipais, os protocolos da Secretaria Municipal de Saúde, bem como, as orientações do 
Tribunal de Contas do Paraná. Assim, a audiência seguiu o padrão adotado para as sessões 
legislativas, ou seja, com presença limitada a 52 (cinquenta e dois) participantes sentados e 
teve transmissão online, ao vivo 
www.facebook.com/cidadedepatobranco, podendo 
pelo 
qualquer 
endereço eletrônico 
questionamento ser 
encaminhado para o e-mail: contabilidade@patobranco.pr.gov.br ou pelos telefones (46)3220-
1500 e (46) 3220-1562. A Audiência Pública fora presidida pelo vereador Sr. Claudemir Zanco -
(PL), o qual agradeceu a presença dos presentes e passou a palavra ao Sr. Secretário Municipal 
Ivan Lima, para dar início a apresentação. Ivan cumprimentou a todos os presentes, 
representantes do poder executivo e legislativo, explanou brevemente sobre os desafios da 
nova gestão, da nova equipe que se apresenta para iniciar os planos e propostas idealizadas 
pela administração municipal, que visam o bem geral da comunidade, no intuito de deixar um 
legado à toda população. Começou a apresentação apontando o embasamento legal para a 
elaboração e explicando como se estabelece o Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, informando também, que em agosto será apresentado a Lei 
Orçamentária Anual - LOA para 2022. Para tanto, iniciou apresentando o PPA, contendo a 
estimativa das receitas correntes, de capital, restituições, descontos concedidos, FUNDEB, 
Outras Deduções, Total Líquido das Receitas - para os exercícios de 2022 a 2025, conforme 
valores informados nos slides em anexo a esta Ata. Destacou que tais valores foram obtidos a 
partir de estudos e orçamentos dos anos anteriores, levando em consideração o realizado de 
2020 e o orçamento para 2021, estes elaborados na gestão passada, ainda vigente para este 
exercício. Continuou a apresentação do PPA, trazendo a projeção da despesa por órgão e 
unidade, para os exercícios de 2022 a 2025, conforme valores informados nos slides em anexo. 
Explanou que a previsão orçamentária para a Câmara Municipal de Vereadores corresponde a 
2,23% do orçamento geral; A previsão para o Governo Municipal é de 1,08% do orçamento 
geral; Para a Procuradoria 0,35% do orçamento geral; Para a Secretaria de Planejamento 
Urbano, 063%; Para a Secretaria de Administração e Finanças o correspondente a 7,98%; Para 
a Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, o equivalente 6,91% do orçamento 
geral; Para a Secretaria de Educação e Cultura, a previsão de 19,98%; Para a Secretaria de 
Saúde, o correspondente a 35,24% do orçamento geral; Para a Secretaria de Assistência Social 
3,63%; Para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, 2,62%; Secretaria de Agricultura, 
2,51% do total; Para a Secretaria de Meio Ambiente, 4,32% do orçamento. Para a 
Administração Distrital - São Roque do Chapim, 0,08%. Secretaria de Esporte e Lazer, 2,86%; 
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, a previsão de 1,36%. Para o Instituto de 
Previdência Patoprev, 7,98% do orçamento e para a Secretaria Executiva, 0,20% do orçamento 
geral. Após dados do PPA, passou-se para apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, demonstrando a projeção da despesa por programa e ação, para as Secretarias e 
Departamentos compreendidos em cada uma delas. Os valores previstos, programas e ações 
seguem expostos nos slides em anexo. Finalizada leitura e explanação dos números 
apresentados, O Sr Secretário Municipal Ivan Lima, informou que a lei será enviada à Câmara 
Municipal de Vereadores no dia 15 de maio de 2021, e assim, abriu o espaço para perguntas e 
esclarecimentos. Fazendo uso da palavra, o vereador Claudemir Zanco, presidente dessa 
Sessão, solicitou que seja encaminhado a Casa de Leis os valores separados/especificados 
referentes a recursos livres e os valores destinados a cada secretaria, a fim de que os 
vereadores tenham conhecimento destes e possam fazer emendas para atender as demandas 
da população. Dando continuidade a Audiência, o vereador Lindomar Brandão - (DEM) 
indagou sobre os valores apresentados referente a administração distrital, e como os valores 
previstos podem ser usados de fato pelo Distrito de São Roque do Chapim; Respondendo a sua 
pergunta, Ivan explicou que o valor ora apresentado, refere-se a despesa com o aluguel de 
uma sala utilizada pelo Correios, localizado no distrito. Ressaltou que o valor previsto no 
orçamento foi deixado para possíveis ações que possam a ser executadas, mas que no 
momento, o valor gasto seria somente com o aluguel da sa la. Ivan se comprometeu em 
verificar mais detalhes sobre a administração distrital e repassar informações na sequência. 
Passada a palavra para o Vereador Marcos Marini - (PODE), o mesmo questionou sobre a 
porcentagem aplicada pela administração a cada ano, para a elaboração do PPA. Lima explicou 
que o percentual aplicado foi o mesmo que o utilizado nos últimos orçamentos pelas 
administrações passadas, aplicando 5% de diferença de um ano para outro, como projeção. 
Outra dúvida do vereador Marini foi quanto aos índices e percentuais de cada pasta, em 
relação ao percentual previsto para saúde e educação, se a atual gestão manteve o que era 
realizado em gestões anteriores, se foi seguido conforme foi executado nos últimos anos, e o 
Secretário Ivan respondeu que sim. Prosseguindo, o vereador Dirceu Boaretto - (PODE), 
comentou sobre os valores apresentados referente a agricultura, julgando que são va lores 
muito baixos e acredita que tais valores precisam ser revistos, para melhores investimentos 
nesta área. Ivan destacou que nesta apresentação não estão contemplados os valores e 
projetos de convênios que podem ser firmados com o governo estadual e federal. Explicou que 
neste orçamento são reservados os valores referentes a contra partida para possíveis projetos 
que possam ser firmados e que serão buscados junto a essas esferas. Disse ainda, que no mês 
de junho será apresentado à Casa de Leis, um planejamento/ plano de trabalho das atividades 
da administração para os próximos 4 anos, a nova estrutura que está sendo elaborada, 
registros detalhados dos problemas de anos anteriores e os projetos que pretendem executar. 
Na sequência, o vereador Marini questionou qual o percentual que está sendo utilizado para a 
Folha de pagamento, e fora respondido que o atual percentual utilizado é de 43%. Claudemir 
Zanco finalizou a audiência agradecendo a presença do Sr Secretário, dos funcionários do 
Departamento de Contabilidade presentes na ocasião, dos demais vereadores e da população 
patobranquense. Nada mais havendo para ser informado, foi encerrada a audiência e lavrada a 
presente ata, a qual anexamos a lista de presença e os slides utilizados na Audiência para 
apresentação e demonstração dos valores. Para constar, eu, Eliane Dei Sent Catani, assistente 
em gestão, lavrei a presente ata. 
Pato Branco, 07 de maio de 2021. 
Lista de Presença 
Audiência Pública - Município de Pato Branco 
PPA 2022-2025 
LDO 2022 
Local: Câmara Municipal 
07 /05/2021 - 13h30min 
Seq , Nome _ _ El),tidP,de Assinatura 
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Página 1de4 
ESTIMATIVA DAS RECEITAS 
Especificação 2022 2023 1 2024 2025 
Receitas Correntes 
1.0 Receitas Correntes 512 6'14. 216,88 
,. 565.157.817, 42 593.414.449,57 
7.0 Receitas Correntes lntraorçamentarias 21. 798.559.67 24.034.023. 76 25.234.41 3. 7-3 
Receitas de capital 
fR~~~i!~~ci~c~;;;1~1 ··-----··········- - · t 762.978,65 
Total de Receitas 535.071.869,96 561 .825.463.471 589.918.525.28 619.411.841,99 
Restituição 
1.o_J Receitas Correntes 
c,-;~~ontos Concedidos -----·---------·/ 
-13.494 33] -1 __ 4.1 ~?.:~~I. __ :1~ 878.181 -15.621,28 
1.0 Receitas Correntes -669.842.73 -703.334.871 -738.535,76 -775.422.27 
FUNDEB 
;:·õ·TReceitas Co rent~~ - !---'--------------!-·---------· -- Total das Deduções 
-34.388 532,9 
-35.071.869,96 
-36.1 o7:es9.ss1·-·· __ -3_7_.9_1_s_.1_1_1._3( __ -_3s_ i:i_o_8_. 7_98_.4_4 
-36.825.463.47 -38.668.525,2â1 40.599.841,99 
Total Líquido das Receitas 500.000.000,00 525.ooo.ooo.oo! 551.250.000.ool 578.812.000,00 
Total Geral 500.000.000,00 525.000.000,001 551.250.000,00 578.812.000,00 
PLANO PLURIANUAL (PPA) 
2022 2023 2024 2025 
01-CÂMARA MUNICIPAL 11.155.000,00 11.713.000,00 12.298.000,00 12.913.000,00 
01.01-CÁMARA DE VEREADORES '11 .155.000,00 11 713.000.00 12.298.000.00 12.913.000.00 
2022 2023 1 2024 2025 
02-GOVERNO MUNICIPAL 5.411.250,00 5.681.812,50 1 5.965.903, 13 6.264.198,27 
02.01-GABINETE DO PREFEITO 2.039.940.00 2.141.937.ooi 2.249.033.85 2.361.485.54 
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 350000.00 367.500,ool 385.875.00 405.1 68.75 
02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 401 .188,20 421 247,61j 442.309,99 464.425,49 
·- 02.04-ASSESSORIA JURÍDICA 350.000.00 367.500,00 385.875.00 405 168.75 
···- ··-·· .. --.. ····- ·· ·· ··-··-
........... __ ._ ___ ......... ,. ... ________ " _ , ________ ,., 
.... -····--·-________ .. ___ ----·---t--.. ---·--·-·· ··- ··••OOO .. OO --H--N￾02.05-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 1.664.939.60 1.748.186.581 1.835.595.91 1.927.375. 70 
02.06-UNIDADE DO PROCON 605.182.20 635 441,311 667 213.38 700.574.04 
2022 2023 2024 2025 
03-PROCURADORIA 1.764.900,00 1.853.145,00 1.945.802,25 2.043.092,36 
03.01-PROCURADORIA 1 764.900,00 '1 853 145.00 1.945.802,25 2.043.092,36 
1 
2022 2023 2024 2025 
04-SECRETARIAMUN DE PLANEJAMENTO URBANO 3.152.400,00 3.310.020,00 3.475.521 ,00 3.649.297,05 
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO 1 
280.000.00 300.000.00 350 000.00 400000.00 
04.02-DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO 1 1 2 872400.00 1 3010.020.00 3.125.521.00 3.249.297,05 
-------------------------- --·---·-·- ~------ -------~ 
2022 2023 2024 2025 
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS 39.883.461,01 44.947.384,03 47.279.403,22 49.637.773,28 
05.01-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS 300000.00 315000.00 330.750.00 347 287,501 ....... _, .... . .... ..... ................. -······ .. " .... . , ... .... .. .... ...... ..... ..... .................... ... -.-··-·· . ....... -....... ·····1 
05.02-DEPART.A.MENTO ADMINISTRATIVO 32.602.500,01 37.302.374.98 39.252.143,72 41 .209.150,80j 
05.03-DEPARTAMENTO FINANCEIRO 2 200.000.00 2 310.000,00 2.425.500.00 2.546.775.ooi 
05.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 1.300.000.00 1.365.000,00 1.433.250,00 1 1.504 912.501 
05.05-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 3.480.961 ,00 3.655.009.05 3.837.759.50 4.029.647.48 
2022 i--2o23- W24""-i--2õ~ 
~~:.::':~:!~~ .E NG.~~~~~ -- :~~~='~ '::'~I_<:?.:.. --··-- ..... 34.577.000,00 1 36.305.850,00 38.121 .142,50 40.027 .199,63 
Oõ.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG .. OBRAS 320.000.00: 390.000.00 440.000.00 520.000.00 
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 20.467 ooo.ooj 21.105.850.00 22.361 .142.50 23 347.199.63 
06.04-DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS 
! 
__ ==º °.°.·º1· :·:~°.:?~º °. .. º :~~°.°.:~°.°.:~°. 9~~~ °- ~ 2 300 000,00l 2 580.000.0C 2.800.000,00 3.050.000,00 ! 
Oõ.03-DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 260 000.0~ 4.650 
ººº·ºº 4.820.000.00 5. 160.000.00 
2022 2023 2024 2025 
07 -SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 99.922.200,00 104.918.310,00 110.164.225,51 115.672.436,81 
-- - ·····-·-····----------···----------·-----·-- --·-· .. · ··-· · --
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇAO E CULTURA 320.340.00 336357.00 353.174.85 370.833.59 
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 19.699.248.00 20.684.210.40 21.718.420.921 22.804 341,98 
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO 73.198.612.00 76.858.542.60 80. 701.469. 7 4 84.736.543,23 
----·----- --·--· --r-----·---·-.. 
1 
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA 6.704000,00 7.039.200.00 7.391.160,00 7.760.718.01 
--
2022 2023 2024 2025 
PS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 176.190.300,00 184.999.815,00 194.249.805.76 203.962.296,07 
i 
1---0-8-.0-2--U-R-G-EN_C_l_A_E_E_M_E_R_G_E_N_C_IA------,--29-.4-8-1.-0-46-.6-0+-l ~98.93 32. 502.853.881 34.127.996.58; 
08.01-ATENÇÃO BASICA 39.073.473.00 41.027.146,65 43.078.503.98 45.232.429.19 
08.03-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1 74 985.386,88 78 734.656.22 82 671.389.04 86.804.958.491 
08 04-VIGILANCIA EM SAUDE 1 8.250.400.001 8.662.920,00 9.096.066.00 9.550.869.30! 
- .. .-.-·--~- ·. -· . ---··-······-·-· .... ----·---··-..l----·-·----··------·-·-----------···----·--·------· 
08.05-ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1 3.700 ooo.ool 3.885.000.00 4.079.250.00 4 283 212.501 
08.0ô-GESTAO DO SUS 1 
200.000.00 210.000,00 220.500,00 231 525.01[ 
08.07-ADMINISTRAÇÃO DA SAÜDE 1 
20.499.993.521 21 524 993,20 1 
22.601 242.861 23. 731 .305,ooi 
2022 2023 2024 2025 
Kl9-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.192.900,00 19.102.545,00 20.057.672.25 21.065.555,86 ------------ ------------· 09.01-GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 344.400,001 36'1.623,001 379.700,97 398.686,02 
~--· ...... ············-·-·-····· ..... ................ ---------- ···-··· ···--- --- ·················-· 1 , ........ ,, ___ ,.,, 
···- ··-· 1 1 1 1 09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 1.173.950, 19[ 1 1.118.047.75 1.232.647.72 1.294.280.1 o 1 1 
1 
! 
09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 2.708.336,80 2.423.753,64! 2.544.941,29 3.308 338.891 
! i 
1 
1 
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13. 725.230,45 
! 
14.831488,92! 15.573.066,5~ 
i 
15.721.569.38: 
i 
09.05-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 296.885.001 311 .729.251 327.315,69 342.681.47 
- --
2022 2023 1 2024 2025 1 
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONÔMICO 13.098.000,00 13. 752.900,001 14.440.545,00 15.162.572,291 
1 
1 
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV. ECONÔMICO 350.000.00 367.500.ooj 385875.0C 405.168,75 
1 
10.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 1 i 
1 
ECONOMICO J 12.748.000,00 13.385400,00i 14.054 670.00 14. 757.403,54 
-----·-- --------------- ·----··- -·- ·-·---·------· 
2022 1 2023 1 2024 1 2025 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 12.570.750,00 13.199.287,50 13.859.251,881 14.552.214,481 
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA 429.000,00 450.450.00 472.972.501 496.621,13 
11.02-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 12 141 750.001 12.748.837,50 1 13.386.279,381 14.055.593,35 
! 
2022 2023 2024 2025 1 
! 
----------~-------·-------- ----· 
12-SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 21.611.699,99 22.692.285,02 23.826.899,25 25.018.244,22 ! ·-····-------·-·-------·--------- ·············--·------·· .. -·-·· .. ······--·---·------... -----·····-·······-... - ·--······-· 
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 263.283.50 276.447.67 290.270.06 304.783.56 
12.02-DEPARTAMENTO DESEMVOLVIMEMTOAMBIEMTAL 7.051.324.731 7.403.891.00 7.77 .085 ~ 8.162.789.81 
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA. CONSERVACAO DE 14.297.091.i6\ 15.01 1.946.35 15.762.543.66 16.550.670.85 
2022 2023 2024 2025 1 
14-ADMINIST.DISTRITAL-SAO ROQUE DO CHOPIM 410.700,00 431.235,00 452.796,75 475.436,59 
14.01- ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 410.700.00 431 .235,ooi 452 796,75 475.436,59 
2022 2023 2024 2025 
16-SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE,LAZER 14.322.000,00 11.968.100,00 12.482.505,00 13.106.630,25 
1------------------------ ---------·----+--- ---+------+----+-------1 . i 1 
16.01-GABINETE DO SECRETARIO 1 450.000.00 390.000.00 420.000.00i 430.000.00 
~~; EPARTAMENTO DE RTE ~~~;------t;~m:ooo ~o ~~-s;-~ ~0;:; ~2.06 ~rn-~;o, ; 
2022 2023 2024 2025 
17-SEC.MUN.DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 6.811.739,00 7.152.325,95 7.509.942,25 7.885.439,36 
_2'..:0 1-G~BINETE DO SEC DE CIENCIA. TECNO. E INO ----- --- ~=: 200,~ ~~~~~~O~L 329 868.00 6.36 ~~ 
17.02-DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO 1 2.067.900,001 2.171.295.ooi 2.279.859.75 2 393.852.74 
17.03-DEP DE POLITICAS E PROG DE PESO E DESENV 2.944.639.ooÍ 3.09º1.870,951 3 246 464.50 3.408 787.72 
1 1 
17.04-DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA ·1.500.000.001 1.575.000.001 1.653.750.00 1 736437,5C 
118-INSTITUTOOE PREVIDENCIA PATOPREV 1 39.937.800,0C 41.934.690,0C 44.031.424,501 46.232.995,73 
1 18.01-PATOPREV i 39.937 800.00 41.934.690,00 44 031.424.SOi 46 232.995. 73 
2022 2023 2024 2025 
19-SECRETARIA EXECUTIVA 987.900,00 1.037.295,00 1.089.159,75 1.143.617,751 
19.03-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
251.246.521 263 808.85 
... ---"·"f""··-··· ·-·-
251 .246.521 263.808.85 
19.01-GABINETE DO SECRETARIO 304.236,00 319.447.80 335.420.191 352 191.20 
·--·· ·-........ ·-............. -·-·· ···-·-·----.-....... -.. -····--.... !.. .. _._ ........................... ·-·····-
19.02-ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 227 888.00 239.282.40 
227.888.00 239.282.40 
19.04-ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS 227.888,00 239 282,40 1 251.246.521 263.808.85! 
2022 2023 2024 2025 
1 
1 
j 
!TOTAL DO PPA 500.000.000,00 525.000.000,00 551.250.000,00 578.812.000,00 1 
1 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 
PROJEÇÃO DA DESPESA POR PROGRAMA E AÇÃO 
i01-CÂMARA MUNICIPAL 2022 
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 
1-Legislativa i 
1 
31 -Ação Legislativa 
1-Ação Legislativa 
2.133.000-Manter as Atividades legislativas. do presidente. vereadores e assessores 5.500.000.001 
2.136.000-Manter as atividades administrativas. financeiras e patrimoniais 5.320.000,00i ·----~···· -
1 2.143.000-Manter. reformar e recuperar interna e externamente Edifício Legislativo 335.000,00 
i02-GOVERNO MUNICIPAL 2022 
02.01-GABINETE DO PREFEITO i - - -
4-Administração i 
122-Administração Geral 1 
1 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração 2.039.940.00i 
02.02-COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO l 
1 
4-Administração 1 
1 
1 
124-Controle Interno 1 
1 
1 
5-Supervisão acompanhamento e controle ! 
·- ·-·-·--·-·· _.... ·-·· - -· -· -- - -- - ---·· -- --·--- - 1 
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno 350.000,001 --- --·- 02.03-DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR 
4-Administração 
122-Administração Geral 
6-Delegacia e Junta de Serviço Militar 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar 401.188,20 ---·-- ······ ·-··--·- -
---- ------~ ..... ---- ... ,..,...,.. ___________ ------- 02.04-ASSESSORIA JURiDICA 
2.Judiciária 
62-Defesa do Interesse Público no Processo Jucliciãrio 
4-Supervisão e Acompanhamento Jurídico 
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica 350.000.00 
02.05-DIRETORIADE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
4-Administração 
131-Comunicação Social ·- ·· -~-------------··-
3-Divulgação Oficial 
2.003.000-Manutenção elas atividades da Assessoria de Imprensa 1.664.939,60 
02.06-UNIOADE 00 PROCON 
14-Direitos da Cidadania 
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
35-Proteção ao Consumidor 
2.086.000-Manutençãodasatividades do PROCON. aquisição de veiculo e construção de sede 605.182.20 l'rópria. ---~----··-···-----------·--- -- --- ·· · .............. ·····-··><-···-.. ··--... -·--·-······-····----···-- ......... ·····--······-··--·--···---····-·--·---· ------·-·-·······-·-·-· 
03-PROCURAOORIA 2022 
03.01-PROCURADORIA 
3-Essencial à Justiça 
91-Defesa da Ordem Juridica 
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico 
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria i 
1 7ô4 900,00i 
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO 2022 ; 
' 
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO 
- 15-Urbanismo 
451 -lnfra-estrutura Urbana 
' 18-Planejam ento Urbano 
! 2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento 280.000.00 ------- 04.02-DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO -- 15-Urbanismo ·---·--· ------ - 451 -lnfra-estrutura Urbana 
18-Planej amento Urbano 
2.238.000-Manutençãodo Departamento de Planejamento Urbano 1.122.400.00 
i 2.326.000-Manutenção da Divisão de Geoprocessarnento e Cadastro Tecnico 450.000.00 
1 
í 2.327.000-Manutenção das atividades da Divisão de Urbanismo 250.000.00 
j 2.328.000-Manutenção das Ativiclades da Divisão de Arquitetura 250.000.00 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG 800.000.00 ----·-·-·-----·----------·-·--·----------------··-·-----·----·-·-·---·------------·---·----··· 
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS 2022 
05.01 -GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
4-Administração 
123-Administração Financeira i 
1 
11-Administração Financeira 
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças 300 ººº·ºº 
05.02-DEPART AMENTO ADMINISTRATIVO 
4-Administracão 
122-Adrnlnlstração Geral 
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
1. 102.000-Manutencão ou Construção do Paço Municipal 1.000.000.0C 
2.181.000-Manutencãodo terminal rodoviario Jose Caltani 350.000.0( 
2. 216.000-Manutencão das atividades do Deoartamento Administrativo 9.150.500.01 
2.236.000-tvtanutenção das publicações oficiais 400.000.0( 
2.394.000-Mamrtençãodo Instituto de Criminalistica ------ 50.000.00 
12·Aê1uisicão e Licitacão de materiais e servicos · --·------
2.015.000-Manutencãodo Deeartarnentode Com~- - 750 ººº·º~ 2.386.000-Manutençãodo Departamento de Planejamento de Contratações 350.000.00 
2.387.000-Manutençãodo Departamento de Licitações 370.000.0( 
6-Segurança Publica 
182-Defesa Ci vil 
9-Segurança Publica ·----------------------------------------· 2.010.000-Manutencãodas atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 350.õõo:õc 
183-fnformação e Inteligência 
--·-·----~~!~~_r_!!l~ Pú~ ----·- ------·-·----·-·---·-.. -------·--------------·----------.....____ ____ , ______ 
2.219 .000-lrnplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento 350.000,00 
28-Encar!lOS Especiais 
841-Refinanciamento da Divida lntema 
___ !6-Encargos Especiais 0.001.000-Refinanciamento da Oividâlriiêriiâ----·---------·---------- soo.ooo.oc 
843-Serviço da Divida Interna 
16-Encargos Especiais 
0.002.000-Amortização da Divida interna 8.500.000.0C 
846-0utros Encaraos Esoeciais 
16-Encaraos Especiais 
0.003.000-Encargos Especiais 9.000.000.0ei 
99-Reservas ----------- - ---------------------------------------- 999-Reserva de Continaência 
9999-Reserva de Continqência 
2.999.000-Reserva de Contingência 1.482.000.0( 
05.03-DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
13-Controle Financeiro 
2.313.000-Manutençáo das AtiVidades do Departamento Financeiro 500.000.00 
129-Administração de Receitas 
15-Arrecadacao de Receitas 1------'--'--'..;..;......;....'-'-'--"'-'-'.;..;;..o.=..;;._ ____ ·--··----·--··-·--------,----·------------l￾2.o 19.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 7õõ-:ooci:Oo 
05.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
4-Supervisão e Acompanhamento Jurídico 
--··2~235.õoÕ-ManÜteÇãõCiãsÃiiVí"dades dà-ÔiVisão de Patrin;;s·;;;õ·----·-· 300.000.00 
14-Controle Contabil Geral --·-·-----·---- ----------· 
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 1.000.000.00 
05.05-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
4-Administração ----------------------+-------! 
128-Formação de Rec ursos Humanos 
10-Administração de Recursos Humanos . 
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 
2.013:oõo:cl.1stear Inativos e Pensionistas · 
11-Trabalho 
331-Proteção e Benefíc ios ao Trabalhador 
---------- ---------·-1:-:i-oõ.ooo.õõ 
2.230.961.00 
j ______ 2_.1_9_6_.0_0_0-_1m __ P __ 1e_m_e_ntação e manutenção cio Programa de Saúde e Segurança do Trabalho 150.000.00 
--·-·---·•••·---·------·•-••h--•·--·n-.. -----·•-•·•-·-·-·--
PG-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 2022 
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS 1 
15-U rbanisrno ·--·-··-·-·------·---·----··-,--··----·-·-........... -·-•4-• .. ··--··--·······---·- ·· --"-~'<·•·-·-·'-···· .... _ ..... ~~ ··-··· .. -··-····-··--···-- ............ .. ······--·-·--·-·· -·---· ---·----·---·-·--·--·-.. 
'!_52-~e 9os Urbanos -·---·····-···--·····-·-·-·-·--·----------------------------1·-------
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
2.020.000-Manutenção das atiVidades do gabinete do Secretário de Engenharia. Obras e SerViços 
Públicos 320.000.00 
1 
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
15-Urbanismo 1 
451-lnfra-<>strutura Urbana J 
19-Serviços_ Urbanos e Ge_oprocessamento J 
1.001.000-Pavimentaçáo e Conserva_ç,_ã_o_d_e __ ,_1a_s __ u_1_·b __ a_n_as ___________ ·------+--5_.8_5_0_.o_o_o_.o_o. 
2.022.000-Manutençáo das atividades do Departamento de SerViços Urbanos 5.280.000.00 
452-Serviços Urbanos 
19·5er·viços Ul'banos a Geoprocessamento 
_2,021_.00()::_tv1anu!ença() d<!s atividades do Oepartamen~o de Engen11aria e Obras 
2.024.000-Manterfabrica de tubos. britador e usina de asfalto 
2.031 .000-Manutençao e 111el11oramento das condições do transpo11e coletivo 
06.03-DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25-Energia 
752-Energia Elétrica 
.... .. ?.:?. 99~ ~ 1.940.000.00 
780.000.00 
--·---------·-· .. ·-· .. ··----·--·------ -------------- 19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023.000-Manutenção e ampliação da r~de de iluminação pública ----·--
7.230.000,00 
06.04-DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.314.000-Manutenção do Departamento de Frotas 2 300.000.0C 
06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 1 
26-Transporte - 782-Transporte Rodoviário 
21 -Trânsito 
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito 4.260.000,00 
- 07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 2022 
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12-Educação 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura 320.340.00 
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 1--------~----------------~~----~---~~~---1------1 12-Educação 
361 -Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
1.041.000-Construir. reformar. ampliar e gerenciar unidades escolares 1 ---·-···--··------------;------
807.000.00 
2.093.000-Aquisição de Unifor~es para alunos da rede municipal 1 700.000.00 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação ! 24.000.00 
2.254.000-Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental ! 4.808.000.00 
-·--·----2~389-:0i:io~Tv1anu"iençãõ Cias Ati;;:iCi.ãCie5-ciã s€C:re!ãíia-êie-Éciüéaçãõ-ecu11u1:ã----·-----------·-·---·-·······-··1- --·-- 12~0o õõ 
----2.39õ.õoo:AciUislÇãõ"CieÃlir;;er;tãçãõ j)ã~ Ei15iílõ i=üilda.TI€íliã1 ---···--··-·-···-·--·-· ··················-···- ·······-·-·-·---···-·-----r--1 482-:0oo:õõ 
365-Educação Infantil 
____ 39-1!1 anut ção~~~~----··· --------·-··---·-------------------+-------! 
1.078.000-Construir. reformar. ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 466.000.00 
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil 1 2.688 ººº·ºº 
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veiculos 6.033.248.00 
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar 1 24.000.00 
2.357.000-Aquisiçãode Alimentação para Pré Escola 1 575.000.00 --------~ 
2.358.000-Aquisição de Alimentação para Creches 1 1.104.000.00 
366-Educação de Jovens e Adultos 
1 
----- 36.000,00 
39-Manutenção do Ensino - -·-----------'-----------------·-----------·-----------.----- 2.391.000-Aquisição de Alimentação para - EJA 
367-Educação Especial 
L ·----- ! 230.000.00 
39-Manutenção do Ensino 
- ·--2 .426.000-Aquisição cieEquij)ã;nenioS.- ---·---··- -------------------
2.427.000-Manutenção da Educação Especial 550000.00 
07.03-DEPART AMENTO DE ENSINO 
1 12-Educação 
361-Ensino Fundamental 
_ _ ___ 2~±'! ~~ ~~ ão do ~~ino ------··--· ... ····----·--·· ..... ... . ----------- ________ -----·---· -·---·----··--··--· 2.097.000-Manutenção da Educação 1n eg a1 _ ___________________ t-__ 4_5_6_.o __ o_o_.o_o-i 
2.098.000-Manutençáo das atividades do FUNDEB 70% 18.000.000,00 
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 30% 4.984.200.00 
2.337.000-Apoioao PROERD - Programa Educacional de Resistência as Drogas 34.200.00 
364-Ensino Superior 
39-Manutenção do Ensino 
2.177.000-ManutençãoclasAtividades do Ensino Superior 707.370.00 
365-Educação Infantil 
39-Manutenção do Ensino 
____ 09~~?.~~anutenç o das atividades d<'._ FUNDEB ~9 ·-·-·-·------····------------ _?._:P o. oo.~ 
2.099.000-Manutenção das ativida~es d_o FUNDEB 30_!~ 4.984.200.00 
2.176.000-Manutenção da Educação Infantil 9.878.442.00 1------------------------------·--··-- ----------+------ 366-Educação de Jovens e Adultos 
39-Manutenção do Ensino 
---·--··2 10õ.Ooo-Man·têr grama de abê-ii·za·ç-ã~ d-~h ~~~ s e adultos ~ ·--------··s1.ooo,oo 
367 -Educação Especial 
39-Manutenção cio Ensino 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 70% 4.000.000,00 
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 30% 1.107.600,00 
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA 
~~--·-----··---·--------~·-------------~---- 12-E d uc ação f-----·-1 -·-----------·---·-·-·--·------····------------·--·-----·---·-··--------------·---·--·--------- ·-- --- ·------·--·! 
392-Difusão Cultural 1 
40-Promover a Cultura ! 
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura ·······-·······-·······-·-········---····--·······-·········-·----- ···-···--·-·-·--·······-·······-·-·-·····\ 
4 100.000.0D 
2. ·180.000-Manutenção das Atividades de Datas Comemorativas 
2.392.000-Fundo Municipal de Cultura 
2.393.000-Manutenção das Ativiclacles do CEU das Artes e cios Espo1ies 
13-Cultura 
392-Difusão Cultural 
40-Promovar a Cultura 
2.335.000-Apoio a Semana Farroupilha e ao FEPART - Lei nº 4.95612017 
2.338.000-Apoiar a realização do Baile da Rainha dos Bairros 
2.340.000-Apoiar artistas e MC1sicos Locais 
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01-ATENÇÃO BASICA ................................ -----·-.. ·····- ·······-
10-Saúda 
301-Atanção Básica 
43-Manutanção da Saúde 
1.800.000,001 
76.000,ool 
489 ooo.ool 
! 
i 
···-··-···l 
102.000,0Di 
31.000,001 
106000.00J 
2022 
.... 
2. 11 8.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 2.450.000.00 
2. 121.000-Manutençâodas atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 1.900.000,00 
2. 122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitarios de Saüde -ACS 3.600.000.00 
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 3.900.000,00 
2.125.000-Manutenção d as Atividades dos Programas Educativos e Preventivos e Ações Estratégicas 7.000.000.00 
2.252.000-Manutenção e ampliaç1'o da estratégia saúde da familia - ESF 17.185.473,00 
2.4 t4.000-Manutençãoclas ati\~dades do curso de Meclicina 1.860.000,00 -------·--··----··---------··· ·········-····-·-······-·--····· ................ -·--·····-·-·-·--·--·-·--·--·----·--·-·--·--.. ---.. ···----···-----·- .... _--.. ------·-·-··---...-.... ----·--·-- 2.415.000-Manutenção elas ati\~dades de Preceptoria do Curso de Medicina 528.000,00 
2.416.000-Criar Programa "Envelhecimento Saudável" 
08.02-URGENCIA E EMERGENCIA 
10-Saúcle 
302-Assístência Hospitalar e Ambulatorial 
43-Manutenção da Saúde 
2.210.000-Manutenção do Consórcio l11ter111u11icipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Parana -
Ciruspar 
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs 
08.03-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10-Saúde 
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
43-Manutenção da Saúde 
2.130.000-Manutençào da prestação de serviços de Laboratório Central 
2.279.000-Manutenção dos Se1viços do CAPS 
2.355.000-Manutenção de Serviços de Assistência à SaC1de - Ambulatorial e Hospitalar 
2.417.000-Manutenção das Atividades do HOSPSUS 
303-Suporte Profilático e Terapêutico 
43-Manutenção da Saúda 
650.000,00 
5.981.046,60 
23.500.000.0C 
1.500.000.ool 
2.400.000.00i 
1 60.220.386ª 
1 6.000.000,00! 
2.126.000-Manutenção dos serviços de terceiros de_h_o_sp;...e_d_a...:gc...e_m_e_ T_F_D _______ _ ___ _,_ __ 700 000,0~ 
,, ___ __ 27.???:Manutenção dos serviços de reabi~t~ção_f ca e motora -· 2.065 . 000,0~j 
2.198.000-Aquisição de Insumos de Alto Custo 1 1.800.000,00I 
2.41 8.000-Criar Programa "Saúde Mell1or em Casa" 1 300.000,00l 
~- -----~ 
08.04-VIGILANCIA EM SAUDE 
10-Saúde 1 
1 
304-Vigilância Sanitária 
-- 43-Manutenção da Saúde 1 
1 
2 131.000-Manutenção das atividades de Vig1lânc1a Sannaria. Ambiental e Salide do Trabalhador 
,_ ....... . ····- - -- ..... """ ..... 
2.680 400,0:Jl 
2.419.000-Manutenc;ão das Atividades do Centro de Zoonoses . ........ ... 100.000,001 .... -·-·--· .. ··-·-·-·-·· .. --··-·· ···············-·-······ ·-- ·- 305-Vigilânc ia Epidemiológica - 43-Manutenção da Saúde 
2.124.000-Manutenção do Programa Agentes Endêmicos 1 850.000,00 -···--· --- -- - - -- ----
2.1 42. OCO-Manutenção dos Serviços do COAS 1.220.000,00 >--------···· ----·-·--·---·-- 2.420.000-ManutençãodasAtividades da Vigilância Epidemiológica 1.000.000,00 -------- 2.421.000-Manutenção elas Atividades do Programa de Imunização 800.000,0D 
08.05-ASSISTENCIA FARMACEUTICA 1 
10-Saúde ---·--··-·······- ··-·----------·------------------..... ------·--·--·-----~~----.. -- ······-----·--------------·-------·----------·-.. ·-·----· - ....... ·--------·-·-·-·-····· 303-Suporte Prolilático e Terapêutico >-----~~------ --- --- 43-Manutenção ela Sa(1cle 
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 3. 700.000.üDi 
08.06-GESTÃO DO SUS 
10-Saúde 
301-Atenção Básica 
43-Manutenção da Saúde 
- -------------- .. --------- ------ -·--·--·- ·-- -----------------·---····--- ---··~-- --------------··-- 2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 32.000,00 f--------------------------------·---------------····---------- ···--·--·-·--·---·--·--·--·--- -·--·-----··--·-·------· 2.158.000-Mantero Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas 27.000.0•J 
2.331.000-Manutenção da Ouvidoria cio SUS 141. 000,0J 
08.07-ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10-Saúde 
301 -Atenção Básica 
43-Manutenção da Saúde 
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS 525000.00 ·-----------------------------1-------
1.129.000-Construção. ampliação e reformas da Estrutura Fisica da Saúde 
t-------
2.1 13.0DO-Manutenção elas atividades cio gabinete do Secretário Municipal ele Saúde 
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veiculos 
2. ·11 7.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal ele Auditoria 
2.388.000-Manutenção das Atividades da Salide 
1.100.000.00 
250.000,00 
1.000000,00 
2.900.000,00 
14. 724.993,52 
P9-SECRETARIA OE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
.......... .... .. _,, __ ,, ______ ,, _______________________ ..., _______ ..., 2022 
09.01-GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
a .. Assist ênc ia Soc ial 
244-Assistência Comunitária 
22-Assis tência Social 
2.035.000-Manutençâo das atividades do Gabinete da Secretária de Assistência Social 344.400,0D 
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANC A E ADOL ESCENTE 
S-Assis tência Socia l 
243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
23-Assistência a Criança e ao Adolescen1e 
6.003.000-Manutençao das atividades da criança e do adolescente 309.877.78 
6.007.000-Manter o Conselho da Criança e cio Adolescente 3'1.725.03 
...... . --~:9.~~:?ºº l:fe>ti~'.'.~~'.'. ?. !".~'.'.'.1 ?. ~e Preve~- ~.?. .. E! ... •~~'2:'5~'.'. .. d'.'. T ra balho .1.n .... '-· ª-·"·-ti·_·1 __ .................................... _ ............... - ... - ..... , ................... ... 4_7_ ..· .. 1._9 __ ... 1 ..... ·3 .... º 
6.009.000-hnplantaçao do Plano da Primeira Infância 60.000.0D 
6.010.000-Manutenção e Capacitação dos Membros do Conselho Tutelar 669.253.64 
09.03-0EP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 1 
8-Assistência Social 
244-Assistência Comunitária 1 
22-Assistência Social 
1.130.000-Construção de Espaço Social °.°.: °.?.°. :?.°.l 2.318.000-Evento Mulheres Urbanas 31.500.ooi 
24-Assistência Comunitária 
2.378.000-lmplantação do Programa Aluguel Social 
............. -1 
1 os.000.00: 
16-Habitação 
482-Habitação Urbana 1 
24-Assistência Comunitária 
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais -1 1.141 .350.00: 
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco 228286.801 
1.097.000-FMH - Fundo Municipal ele Habitação 676.200,00[ 
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria ele Habitação 126 000.001 ~---·------ ·- - -·---·· -- -- ·--· - - -··-·· "'···-··-. ·--~- --------····-···-·-·-·-------------.. --.. ·-------·-- -~ ·· 
09.04-FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
8-Assistência Soc ial 
243-Assistência à Criança e ao Ado lescente 
lnf. JUV.) 
23-Assistência a C rianç a e ao Adolescente 
2.3'15.000-Piso Paranaense de assistência Social - PPAS IV ( 1939) 
2.43 1.000-lmplementaçâo do Programa Familia Acolhedora 
2.432.000-Manutenção dos Serviços de Abrigo lnstituc:onal (Casa Abrigo/Centro de Promoção Humana 
244-Assistência Comunitária 
22-Assistê ncia Soc ial 
2.200.000-Manutençâo da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS 
2.208.000-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 
2.251.000-SUAS- PSE - Serviços de acolhimento Piso Alta Complexidade -941 
2.283.000-Beneficios Eventuais 
2.284.000-Componentes para Qualificação da Gestao- Bolsa Familia - IGDPBF 
2.298.000-Manutençáo de Ofertas de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos 
40.000,00 
642.400,00 
2.015.075: 10 
28.000,00 
2 173.250.00 
24.000.00 
864.800,00 
164.000,00 
81.200.00 
63.000.00 ,,_.,,., ·-· ·---·----.... ·--··-----'----·-·--· ··"-""·-·-·-""" 2.429.000-Manutenção cio Espaço de Convivência à Pessoa Idosa 
·-···-M-·---·--- ·--· 
24-Assistência Comunitária 
2.202.000-Mamitenção das Atividades da Gestão de Assisténcia Social 
2.282.000-Manutenção das Conferencias Municipais 12.600,00 ·······-·-----··-····----.. ---- --·-···-·---·----------··-~ · ..... .. -· -·--·------······-···· 2.430.000-lmplementaçâo da Equipe Votante 
14-Direitos da Cidadania 
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
24-Assistência Comunitária 
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. 
2.310.000-Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
09.05-FUNOO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
8-Ass istência Social 
241-Assistência ao Idoso 
24-Asslstência Comunitária 
2.347.000-Manutenção das Atividades do Idoso 
14-Direitos da Cidadania 
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
24-Assistência Comunitária 
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONÓMICO 
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONÔMICO 
23-Comércio e Serviços 
691-Promoção Comercial 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Econômico 
-------·-----···-··-·-·-·---- ·---·· ·--··· ··---- - -- - ·- - ---- ------------·-----·--·-·-···· 
10.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ÊCÕNOMIC 
11 ·Trabalho 
333-Empregabllldade 
26-tncentlvo Atividade Comercial 
2.046.000-Manutenção das atividades da ~~rcenaria 
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE 
2.423.000-Manter Conselho Municipal do Trabalho 
27-lncentlvo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.052.000-Capacitar trabalhadores 
22~ndu tri a 
661:Proní0Çã lrí éíl:l trlal ______ _ - ·----··----------·---
27-lncentlvo a implantação de Industrias e Novas Tecnologias 
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvol-.imento Econômico 
419.000.00 
24.885.00 
27.885.00 
24 .885.00 
272.000.00 
24.885.00 
2022 
350.000.00 
1 
1 
1 
i 
1 887.500,00 
i 300.000,00 
j 15.000.00 
1 
643.000.00 
1 
i __ .. _l 
1 
1 71.000.00 
i 1.274. 700.00 
........... -- :2fs oo0-111c ntiVo ãlmi)lãniãÇãõ eAmpliaÇfio de i1Ciüsir as e Unidades AgroindustriãiS---·------,-... 5aõ:õõfüiõ 
23-Comérclo e Serviços 1 1 
691-Promoção Comercial 1 
Z6·1ncentlvo Atividade comercial 1 1 
2.048.000-Manutenção das atividades do Depaitamento da Micro e Pequena Empresa ' ' 704.400,00 
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos i 500.00 
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições ! 251.000,00 
2.422.000-Manter Conselho de Desenvolvimento Econômico i 15.000.00 
27-lncentlvo a Implantação de Indústrias e_Novas Tecnologias 1 
2.029.000-Manter Aeroporto ! 6.697.900,00 
2.397.000-Destinar Recursos para a Aquisição de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o Parque de Exposições 1 50.000.00 
695-Turlsmo 1 
28-lncentlvo ao Turismo 1 ·--· 2.062.000-Fomento ao turismo 1 705.000.00 
2.0ô4.000-lmplantar e manter Conselho Municipal de Turismo i 
1 26.000,00 
------·-·· ... -----·----------·---------- - 11-SECRETARIA MUNICIPA L DE AGRICULTURA 2022 
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA 
20-Agrlcultura 
606-Extensão Rural 
29-Atlvldades da Secretaria de Agricultura 
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretada de Agricultura 1 290.000.0:> 
30-Apolar o desenvolvimento da produ~ão __ a..:g_ro_,pc..e_c_u_á_r_la __________________ _._ ______ 1 2.066.000-Programa Flor do Campo 139.000.00 
11.02-DEPARTAMENTO OE AGRICULTURA 
20-Agrlcultura 
606-Extensão Rural 
29-Atlvldades da Se_<:retarla de Agrtcultura 
1. 123.000-Programa Asfalto no Campo 
2.068 DOO-Programa Bovinotecn1a 
2.070.000-Manutenção das atividades de Oesenvolvimenlo Rural 
1.467.150.0) 
900.000.0:> 
3. 000. 000 .o:> 1 
Familiar 
2 .071 .0QQ.Apoio ao desenvolviniento d& Agroindu:;triól. tkrcodo do f'>rodutor e Cooperativas dõ Agriculturo ! 
: 800.000.00 
L 
2.073.000-Manutenção das atividades do Interior 
2.273.000·PRODEAGRI 
2.27 4.000-PRODECOM 
2.366.000-ltistituir pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamente nas est1adas rurais 
2.400.000-Eventos flllulheres Rurais 
! 4.374.600.00 
1-- ~~õ õõõ õ~ 
1 _ -·230.000.o:i 
t 20.000.00 
12-SECRETARIAMUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 2022 
12.01-GABINETE DO SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Am bientol 
-·------ ~:!'~:;~ '! ~9_?o e Defesa_ Ambienta_!_ _. 
2.074.000-Manutençáo das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 263.283.50 
12.02-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente ··--· -.. 2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente ........ , ... 1.417.855. 72 
2.077.000-lrnplementação e recuperaçiio de Areas degradadas e Restauração de Areas de preservaçãoj 
,Permanente APP 1 341 .926.62 
~?-~ ?..?..~:!'.'~~~'::'..".!:.'.-' ~P..<:i~_r ~~u:~:i~ rn~!~..:1~1 ·-···· ···----·-- . ____ -····--·--·-·-·-·-·---·-·- ·-·-·+- ?.'.± ~~~ ~.<? 2.079.000-lmplantaçao do Plano de Arbonzaçi!o Urbana. Manutenção da Arborização. Paisagismo e 1 1. 404.
178.
65 Parques L_.:.:._ 
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais 1 319. ~ 
=-·-H~ ~~~~:~~:1~~f:~:r:i~:::!~F;;~;;;; ~: isiã; ;5 --·-·---·-----·--- -·-- ;:t!~!:~ ~· 2.438.000-Manutençao do Programa de Bem Estar Animal - PROSEM 
1. _ .. --· . 2.4~9·~00-Manlt·t= nção do.Programa _de Combate ao Mosquito Borrachudo no Rios e Correges 
542-Controle Ambiental 
33-Preservare Melhorar o Meio Ambiente 
2.330.000-lmplantação e Manutenção da Central de Óbitos e Cemitério Municipal 
2.336.000-Construir e manter Capela Mortuaria Municipal 
2.440.000-Manutenção do Cemitério Municipal 
544-Recursos Hídricos 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção em rios e Córregos do Município 
12.03-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA. CONSERVACAO DE 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
34-Limpeza Pública 
2.441 .000-Manutençãoc!asAtividades de Limpeza. Coleta e Processamento de Residuos Sólidos 
Urbanos(RSU) 
18-Gestão Am bianta 1 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
34-Limpeza Pública 
.199.592.56 
l 47. 755.75 
787.028,18 
200.000,00 
211.994,50 
515.625,34 
12. 764. 120,7 4 
--·----- --------·········-·····-·······-··---··-···---···-------·----·--···----·--·-------------- --·--·------ 2.385.000-Manutençáo c!o Aterro Sanitario 1.532.971,021 
14-ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM 2022 
14.01-ADMINISTRAÇÂO DISTRITAL 
4-Administração 
122-Administração Geral 
36-Administração Distrital 
2.087.000-Adrninistração Distrital 410 700.0J 
16-SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE.LAZER 2022 
16.01-GABINETE DO SECRETARIO 
27-Desporto e Lazer 
812-Desporto Comunitário 
41-Manutenção do Esporte 
---·------·· 1~1 31 õoo::Prõfêtõ5E'5PortiVõS e-ÃCilii5iÇãõcie veicüiõS -------·---·---- -----------··-------- --- --·-·-1Bõ:t5õo:Oõ 
2.240.000-Manutenção das atividades do secretario de Esportes ! 270.000,00 
16.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
1 27-Desporto e Lazer 
811-Desporto de Rendimento 
41-Manutenção do Esporte 
1 ___ --= .1 ·ººº AU ta to _________________ ~------~l--150.000.00 
2.363.000-Apoio as Modalidades de luta vincula_das ao Comitê Olin!eico Brasileiro i ~0.000.00 
2.433:QOQ:l:Jestinar _13ecursos para Participação do Muni~ ipi<:J !'m Jc:>9ci.s Oficiais +. . .. !.?O.OQQ.()Q 
2.434.000-Manter o Esporte de Categoria de Base. Equipes de Rendimentos e Esporte Adaptado 1 ·1.800.000.00 
f-------------------------------------------+------~ ____ 812-Desporto Comunitário 
41-Manutenção do Esporte --·-,-·------·-------------·--·----+------; 
1.132.000-Construçáo de Espaços Esportivos e de Lazer 1 
1 4 200.000.00 
2.224.000-Manut.das atividacles do Opto de Espo11e e Lazer i 7.000.000.00 
200.000.00 1 102.000.00 1 
[ ____ 2.226.000-Promoção de Esporte Amador -------------- ! 2.435.000-Desenvolver Atividades para o Público Idoso ·------;----,-:---:-:e· 
2.436.000-Destinar Recursos o ara o Centro Aquático 1 1 120.000.00 
813-Lazer 
e--_ -.:j ?~-~--Q:~:-.1~ ,~--- -~;i~~i~lrt<ld~e e ______ -L_a_z __ f. _-_ ão-. - ___ -__ ·-___-.- _ ..... -.. -.. _-__ -__ -___ -__ -_-_ .---·-... -... -.. -..... -..•. --.. -..... -.. -..... -.. __ -__ -__ -__ __ -____ -____ -•1-.. -.. _ -.... - 1-Q-9-:0_Q_Q-,90-... 
1 
h7-SEC.MUN.DE CllÔNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 2022 
17.01-GABINETE DO SEC DE CIENCIA, TECNO. E INO 
19-Ciência e T ecnologia 
572-Desenvolv imento Tecno lógic o e Enge nha ria 
25-D esenvo lvime nto Econômico e Tecnológico 
2:?7 000-Monu çõo das Atívidades do Gabinete do Secretário 299.200.00 
17.02-DEPARTA MENTO DO PARQUE TECNOLOGICO 
19-Ciência e Tecno logia 
------ --~-- ------------·-----·-------·--··-·-····· -------- -----
573-Difusão do C o nhecimento C ientifico e T ecno lógico 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
... -- .. - -- --·-····-···----·-··---------·--·------- 2.241 .000-Manutençâo das atividades do Departamerto Administrativo e Financeiro 2.067.900,00 
17.03-DEP.DE POLITICAS E PROG DE PESQ E DESENV 
19-Ciência e Tecnologia 
573-Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 1 ...................................................... ------····-----·-···--·-····························-·· ····---------·············-·----·-·---·-----···-··---·-----------·--·-·--·---·-··········--·-·-·-·-------------·· ·---·--·----·----·----·------·---·j 
2.243.000-Manutençãodo Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados 2.944.639.00' 
17.04-DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
19-Ciência e Tecnologia 
573-Difusão do Conhecimento Cientifico e Tecnológico 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.269.000-Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação ·1.200.000.00 
2.424.000-Manter atividades do Polo de Biotecnologia 100.000.00 
2.425.000-Manter ativiclacles do Polo de Astronomia 100.000.00 
-----· --·--·27~~;~~ ~~~-j-;;;~ ~- ~~~ã~-ci;;j~;J(, ~ri~;~ ~~~-;T~~ ~~i;s . ----··---·-··----·--·-· ·-·----·-····-- --·-·- ·····-] --------------------------r------- 2.362.000-Capacitação dos gestores e apoio aos eventos tecnológicos e projetos desenvolvidos nas 
!incubadoras 100.000.ooj 
18-INSTITUTO DE PR EVIDENCIA PATOPREV 2022 
18.01-PATOPREV 
-- - 9-Previdência Social 
272-Previdência do Regime Estatutário 
59-Manutençao do Instituto de Previdencia PATOPREV 
2.359.000-Manter a sede do "Instituto de Previdência dos Servidores Pliblicos Municipais de 1.263.000.00 Pato Branco- PATOPREV 
2.360.000-Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos. inatjvos e pensionistas 38.67 4.800,001 
19-SECRETARIA EXECUTIVA 2022 
19.01-GABINETE DO SECRETARIO 
4-Adminis!ração ---· ·- ·-------·- -·-- - 122-Administração Geral 
2-Supervisão e ~o ação Superior - ··-·-·- 2.371 .000-Manutenção do Gabinete da Secretaria Executiva 304.236.00 
19.02-ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
4-Adminlstração 
122-Administração Geral 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.372.000-Manutenção da Assessoria de Assuntos Legislativos 227.888,00 
19.03-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
4-Administração 
121-Planejamento e Orçamento 
--··-· ~-Sup rvi ã. l)EI ('.; l)l) r~ ação Sup ri r .. ..... -·~·-· --· ·-·-·-·--- 2.373.000-Manutenção da Assessoria de Programas e Metas 227.888,00 
19.04-ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS 
4-Administração 
121-Planejamento e Orçamento 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.37 4.000-Manutenção da Assessoria de Captação de Recursos 227.888.00 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 
2022 
OTALDO LDO 500.000.000,00 
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Município de PATO BRANCO - PR 15/06/2021 08:59
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2022
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I)
em 2020 % PIB % RCL em 2020 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 418.469.115,31 0,09% 103,31% 387.050.497,83 0,08% 111,66% -31.418.617,48 -7,51
Receitas Primárias (I) 414.229.115,31 0,09% 102,26% 363.582.082,71 0,08% 104,89% -50.647.032,60 -12,23
Despesa Total 414.229.115,31 0,09% 102,26% 337.418.526,05 0,07% 97,34% -76.810.589,26 -18,54
Despesas Primárias(II) 414.229.115,31 0,09% 102,26% 333.348.663,92 0,07% 96,17% -80.880.451,39 -19,53
Resultado Primário(III) = (I – II) 4.240.000,00 0,00% 1,05% 30.233.418,79 0,01% 8,72% 25.993.418,79 0,00
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) 1.779.893,63 0,00% 0,44% 40.226.574,78 0,01% 11,60% 38.446.681,15 0,00
Dívida Pública Consolidada 18.310.073,87 0,00% 4,52% 71.898.897,73 0,02% 20,74% 53.588.823,86 292,67
Dívida Consolidada Líquida 5.453.589,00 0,00% 1,35% -19.676.126,19 0,00% -5,68% -25.129.715,19 -460,79
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2021, 10h e 49m. Metas Previstas 2020 extraído da LDO enviada ao Legislativo no exercício anterior RCL Prevista 405.061.421,93
RCL Realizada 346.631.667,15
PIB Paraná 2020 IPARDES 477.000.000.000,00
No período houve uma queda na arrecadação total na ordem de 7,51%, porém também houve uma redução nas despesas totais em 18,54%
Aumento considerável na Dívida Pública Consolidada devido a novas operações de credito e aumento dos precatórios Diminuição da Divida Consolidada Liquida devido ao aumento da Disponibilidades de Caixa.
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 10h49min - Duração: 0h00m02seg (38)
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Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2022
LRF, art 4º, § 3º
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Ações Judiciais 1.200.000,00
Previsão Orçamentária ou Abertura de 
Créditos a partir do cancelamento de 
dotações de despesas.
1.200.000,000
Desapropriação de Imóveis 1.000.000,00
Previsão Orçamentária ou Abertura de 
Créditos a partir do cancelamento de 
dotações de despesas.
1.000.000,000
Intemperies 1.500.000,00
Previsão Orçamentária ou Abertura de 
Créditos a partir do cancelamento de 
dotações de despesas.
1.500.000,000
TOTAL 3.700.000,000 TOTAL 3.700.000,000
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2021, 09h e 25m.
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 9h25min - Duração: 0h00m01seg (38)
Página: 1 de 1
15/06/2021 08:20
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO V - EVOLUÇÃO DA RECEITA
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA
Especificação 2019 Executado 2020 Executado 2021 Projetada 2022 Projetada
Receitas Correntes 330.895.540,96 378.180.373,15 437.788.879,07 499.340.906,59
Receitas de Capital 13.430.383,70 26.187.922,50 498.000,00 659.093,41
Total 344.325.924,66 404.368.295,65 438.286.879,07 500.000.000,00
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2021, 09h e 51m.
 
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 9h51min - Duração: 0h00m01seg (38)
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15/06/2021 08:18
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Especificação
Receitas Previstas
2022 Total Direta Indireta
 Receitas Correntes 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 494.474.976,55 18.139.240,33 512.614.216,88
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 117.722.603,88 0,00 117.722.603,88
 1.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 11.852.509,88 14.804.478,78 26.656.988,66
 1.3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Patrimonial 4.574.984,67 3.107.821,52 7.682.806,19
 1.4.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita Agropecuária 27.854,17 0,00 27.854,17
 1.6.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receita de Serviços 2.054.010,81 0,00 2.054.010,81
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 350.314.782,17 0,00 350.314.782,17
 1.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 7.928.230,97 226.940,03 8.155.171,00
 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 
 7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes Intraorçamentárias 0,00 21.798.559,67 21.798.559,67
 7.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Contribuições 0,00 18.079.375,10 18.079.375,10
 7.9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Outras Receitas Correntes 0,00 3.719.184,57 3.719.184,57
 Receitas de capital 
 2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas de Capital 659.093,41 0,00 659.093,41
 2.2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Alienação de Bens 659.093,41 0,00 659.093,41
 Total de Receitas 495.134.069,96 39.937.800,00 535.071.869,96
 Deduções da receita 
 Restituição 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 13.494,33 0,00 13.494,33
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 13.494,33 0,00 13.494,33
 Deduções da receita 
 Descontos Concedidos 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 669.842,73 0,00 669.842,73
 1.1.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 669.842,73 0,00 669.842,73
 Deduções da receita 
 FUNDEB 
 1.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Receitas Correntes 34.388.532,90 0,00 34.388.532,90
 1.7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Transferências Correntes 34.388.532,90 0,00 34.388.532,90
 Total das Deduções 35.071.869,96 0,00 35.071.869,96
 Total Liquido das Receitas 460.062.200,00 39.937.800,00 500.000.000,00 Total Geral 500.000.000,00
GOVBR PL - Emissão: 05/05/2021 às 9h16min - Duração: 0h00m02seg (38)
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Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo I - Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Orçamentárias
Metodologia Utilizada para a Receita 2022
Ano Valor Arrecadado Ou Projetado Percentual 
Aumento Ano 
2018 302.328.774,06 (Arrecadado)
2019 344.325.924,66 (Arrecadado) 13,89%
2020 404.368.295,65 (Arrecadado) 17,44%
2021 438.286.879,07 (Projetado) 8,39%
2022 500.000.000,00 (Projetado) 14,08%
Conforme dados acima, metodologia utilizada para projeção da receita de 2022 foi a média do aumento da a
rrecadação dos 03 anos anteriores ( 13,89+17,44+8,39)/3 = 13,24% junto a esse percentual foi projetada um aumento de arrecadação de 
0,84% com receitas próprias.
GOVBR PL - Emissão: 05/05/2021 às 9h16min - Duração: 0h00m02seg (38)
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Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2022
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2022 2023 2024
IPTU e Coleta de Lixo ISENÇÃO
Aposentados, pensionistas e 
deficientes físicos - Lei nº 
2.275 de 11/09/2003
90.000,00 94.500,00 99.225,00
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal.
IPTU Outros Benefícios
Contribuintes que optaram 
pelo pagamentos a vista, 
conforme Lei Complementar 
nº 37 de 16/12/2009
465.000,00 488.250,00 512.662,50
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal.
IPTU ANISTIA
Desconto concedido para 
imóveis em edificação, 
conforme Lei nº 2.464 de 
22/06/2005
280.000,00 294.000,00 308.700,00
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal.
IPTU ISENÇÃO
Isenção de IPTU conforme Lei
Complementar 46/2011 art. 
101 IPTU
420.000,00 441.000,00 463.050,00
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal.
IPTU Outros Benefícios
Concede Imunidade de IPTU, 
às igrejas em consonância 
com o Artigo 150 CF/88
180.000,00 189.000,00 198.450,00
Valor já programado para o orçamento de 
2022, havendo redução em investimentos, 
além da intensificação da fiscalização 
tributária municpal.
Tributos Municipais Outros Benefícios REFIS 800.000,00 840.000,00 882.000,00
A renúncia já foi considerada na estimativa 
da receitas para o exercício de 2022, em 
conformidade com o inciso I do artigo 14 da 
LC 101/2000.
TOTAL 2.235.000,00 2.346.750,00 2.464.087,50 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2021, 08h e 57m.
Nota Explicativa Este demonstrativo compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídios, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação
de base de cálculo que implique redução que correspondam a tratamento diferenciado.
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 8h57min - Duração: 0h00m01seg (38)
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15/06/2021 08:26
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2022
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
600.958.689,99 4,93% 572.733.527,34 7,50% 532.758.331,95
TOTAL
O aumento do PL em 2020, embora ter havido uma elevação nas obrigações previdenciárias e financiamentos a longo prazo, o que 
contribuiiu para o aumento do patrimônio liquido foi a redução dos emprestimos a curto prazo e fornecedores. Outro fator significativo foi
o Ativo com o superávit orçamentário e aumento do imobilizado.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
-81.221.129,20 -72,94% -300.203.762,29 69,03% -177.600.527,88
TOTAL
Aumento do PL foi devido ao novo Cálculo do Deficit Atuarial em 2020 o mesmo constou com o Plano de Amortização do Deficit o qual não havia em
exercícios anteriores. A contabilização do Deficit é definida através do relatório de Deficit Atuarial elaborado pela empresa responsável pelo cálculo.
GOVBR PL - Emissão: 28/04/2021 às 17h11min - Duração: 0h00m01seg (38)
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11/06/2021 08:22 Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2022
LRF, art 4º, § 1º ESPECIFICAÇÃO
2022 2023 2024
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (b) (b/PIB) (c) (c/PIB) x 100 x 100 x 100
Receita Total 500.000.000,00 429.600.000,00 0,10 525.000.000,00 451.080.000,00 0,11 551.250.000,00 473.634.000,00 0,12
Receita Primária (I) 493.367.817,90 423.901.629,14 0,10 518.036.208,80 445.096.710,60 0,11 543.938.019,23 467.351.546,13 0,11
Despesa Total 500.000.000,00 429.600.000,00 0,10 525.000.000,00 451.080.000,00 0,11 551.250.000,00 473.634.000,00 0,12
Despesa Primária (II) 491.000.000,00 421.867.200,00 0,10 515.550.000,00 442.960.560,00 0,11 541.327.500,00 465.108.588,00 0,11
Resultado Primário (I - II) 2.367.817,90 2.034.429,14 0,00 2.486.208,79 2.136.150,60 0,00 2.610.519,23 2.242.958,13 0,00
Resultado Nominal 1.676.126,19 1.440.127,62 0,00 -900.000,00 -773.280,00 0,00 -945.000,00 -811.944,00 0,00
Dívida Pública Consolidada 66.000.000,00 56.707.200,00 0,01 69.300.000,00 59.542.560,00 0,01 72.765.000,00 62.519.688,00 0,02
Dívida Consolidada Líquida -18.000.000,00 -15.465.600,00 0,00 -18.900.000,00 -16.238.880,00 0,00 -19.845.000,00 -17.050.824,00 0,00
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 02/Jun/2021, 08h e 13m. Valor constante, foi expurgado o indice de inflação da projeção inicial de 14,08%. PIB Paraná 2020 IPARDES 477.000.000.000,00
GOVBR PL - Emissão: 02/06/2021 às 8h13min - Duração: 0h00m01seg (38)
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Município de PATO BRANCO - PR 15/06/2021 09:02
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO VI - METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
2022
Especificação 1º BIMESTRE 2º BIMESTRE 3º BIMESTRE 4º BIMESTRE 5º BIMESTRE 6º BIMESTRE TOTAL
Receitas Correntes 77.845.303,68 83.415.902,11 71.949.709,17 98.095.182,07 73.744.663,65 94.290.145,90 499.340.906,59
Receitas de Capital 0,00 0,00 659.093,41 0,00 0,00 0,00 659.093,41
Total 77.845.303,68 83.415.902,11 72.608.802,58 98.095.182,07 73.744.663,65 94.290.145,90 500.000.000,00
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2021, 09h e 51m. Metodologia utilizado foi proporcional ao percentual realizada da receita corrente do exercício anterior.
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 9h51min - Duração: 0h00m01seg (38)
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Município de PATO BRANCO - PR 15/06/2021 09:05
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2022
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 362.006.274,79 418.469.115,31 15,60% 438.246.879,07 4,73% 500.000.000,00 14,09% 525.000.000,00 5,00% 551.250.000,00 5,00%
Receitas Primárias (I) 357.986.274,79 414.229.115,31 15,71% 433.896.879,07 4,75% 493.367.817,91 13,71% 518.036.208,80 5,00% 543.938.019,23 5,00%
Despesa Total 362.006.274,79 414.229.115,31 14,43% 438.246.879,07 5,80% 500.000.000,00 14,09% 525.000.000,00 5,00% 551.250.000,00 5,00%
Despesas Primárias(II) 357.986.274,79 414.229.115,31 15,71% 429.946.879,07 3,79% 491.000.000,00 14,20% 515.550.000,00 5,00% 541.327.500,00 5,00%
Resultado Primário(III) = (I – II) 4.020.000,00 4.240.000,00 5,47% 584.000,00 -86,23% 2.367.817,90 305,45% 2.486.208,79 5,00% 2.610.519,23 5,00%
Resultado Nominal 1.655.715,00 1.779.893,63 7,50% 0,00 1.676.126,19 -900.000,00 -153,70% -945.000,00 5,00%
Dívida Pública Consolidada 18.310.073,87 18.310.073,87 0,00% 42.915.463,73 134,38% 66.000.000,00 53,79% 69.300.000,00 5,00% 72.765.000,00 5,00%
Dívida Consolidada Líquida 5.453.589,00 5.453.589,00 0,00% 45.389.208,81 732,28% -18.000.000,00 -139,66% -18.900.000,00 5,00% -19.845.000,00 5,00%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 408.198.275,45 451.611.869,24 10,64% 448.545.680,73 -0,68% 429.600.000,00 -4,22% 451.080.000,00 5,00% 473.634.000,00 5,00%
Receitas Primárias (I) 403.665.323,45 447.036.061,24 10,74% 444.093.455,73 -0,66% 423.901.629,14 -4,55% 445.096.710,60 5,00% 467.351.546,13 5,00%
Despesa Total 408.198.275,45 447.036.061,24 9,51% 448.545.680,73 0,34% 429.600.000,00 -4,22% 451.080.000,00 5,00% 473.634.000,00 5,00%
Despesas Primárias(II) 403.665.323,45 447.036.061,24 10,74% 440.050.630,73 -1,56% 421.867.200,00 -4,13% 442.960.560,00 5,00% 465.108.588,00 5,00%
Resultado Primário(III) = (I – II) 4.532.952,00 4.575.808,00 0,95% 597.724,00 -86,94% 2.034.429,14 240,36% 2.136.150,60 5,00% 2.242.958,13 5,00%
Resultado Nominal 1.866.984,23 1.920.861,21 2,89% 0,00 1.440.127,62 -773.280,00 -153,70% -811.944,00 5,00%
Dívida Pública Consolidada 20.646.439,30 19.760.231,72 -4,29% 43.923.977,13 122,28% 56.707.200,00 29,10% 59.542.560,00 5,00% 62.519.688,00 5,00%
Dívida Consolidada Líquida 6.149.466,96 5.885.513,25 -4,29% 46.455.855,22 689,33% -15.465.600,00 -133,29% -16.238.880,00 5,00% -17.050.824,00 5,00%
Despesa Total
Valores de 2019 a 2021 extraídos das Metas da LDO enviada ao Legislativo em 2020. Metodologia de Cálculo
2022/2023 e 2024 foi expurgado o indice de inflação da projeção inicial de 14,08%. 2019 foi adicionado o indice INPC 12,76%
2020 foi adicionado o indice INPC 7,92%
2021 foi adicionado o indice INPC 2,35%
GOVBR PL - Emissão: 03/05/2021 às 8h8min - Duração: 0h00m07seg (38)
Nº Nº do Contrato Obra Empresa Valor Total da Obra Valor Medido até abril/2021 Dimensão Executado no Período % Executada Situação até abril/2021
1 187/2014 Escola do Bairro Parque do Som Empremac Serviços e Obras Ltda R$ 4.971.603,29 R$ 2.945,00m² 3.293.522,74
Instalação de esquadrias 
metálicas, emassamento, 
pintura, instalações elétricas, 
louças e metais sanitários, 
muro frontal, grama, bancada 
de granito.
86,50% Em andamento
2 114/2017
Execução do Remanescente da obra da 
Creche Proinfância Modelo tipo "B" FNDE 
do Bairro São Francisco
S.A. - Follmer Construção e 
Serviços - ME R$ R$ 649.707,27 422.288,84 991,05m² Nada foi executado nesse período. 67,37% Obra paralisada
3 134/2018 Ponte da Avenida da Inovação e Travessa Escolástica Tatto M S Klauczek & Cia Ltda EPP 1.643.167,52 R$ R$ 5.267,61m² Pavimen 1.370.244,67 tação asfáltica. 83,39% Em andamento
4 07/2020 Creche do Bairro Planalto
Marcio Galina Construção 
Civil e Materiais de 
Construção Eireli
R$ 1.920.166,32 R$ 1419,91m² 739.087,79
Piso cerâmico, azulejo, 
esquadrias de alumínio, forro 
de pvc, pintura, instalações 
elétricas, portas de ferro.
75,26% Em andamento
5 20/2020 Central de Gás - 23 Escolas
Chagas e Casarim 
Engenharia, Arquitetura e 
Paisagismo Ltda - ME
R$ 149.561,33 R$ 5 - 1,98m² Estrutura de 15 centrais de gás. 21,06% Em andamento
6 47/2020 Terminal Urbano
Marcio Galina construção 
Civil e Materiais de 
Construção EPP
R$ 2.526.121,56 R$ 679,36m² 646.732,57
Vigas, pilares, instalações 
hidrossanitárias, alvenaria, 
chapisco e emboço.
25,60% Em andamento
7 Nº 86/2020 Quadra, Playground e Pista de Caminhada - Parque Planalto S.A Follmer Construção e Serviços - ME R$ 258.689,70 R$ 17.500,00m² 258.689,70 Instalação de refletor e pintura do pórtico. 100,00% Concluída
8 Nº 85/2020 Praça do Bairro São Cristovão Civilar Construções Eireli - ME R$ 225.604,00 R$ 1.160,51m² 218.489,49 Instalações elétricas, pintura da quadra 100,00% Concluída
9 Nº151/2020 Centro de Eventos Laca Engenharia Ltda 11.8 R$ 36.586,16 R$ 8.136,00m² 256.067,67 Estacas, blocos e vigas baldrames. 2,16% Em andamento
10 Nº 150/2020 Revitalização Guarani Nogale Engenharia e Construção Ltda - ME R$ 247.350,07 R$ 2.949,10m² 247.350,07
Execução de passeios, 
grelhas, instalações elétricas, 
instalação de lixeiras e 
grama.
100,00% Concluída
11 Nº 160/2020 Pavimentação Financiamento - 1ª Etapa Sudopav Construtora Ltda 4.445.914,24 R$ R$ 45.180,65m² 4.445.914,24 Pavimentação asfáltica e sinalização. 100,00% Concluída
12 Nº 157/2020 Teatro Naura Rigon - 1ª etapa PGC Engenharia de Obras Ltda R$ 2.834.018,39 R$ 2.164,95m² 217.927,20 Estacas e blocos de fundação. 7,70% Obra paralisada
13 Nº 153/2020 Canalização do Córrego Fundo JBBS Construção Civil Eireli - ME R$ 771.587,58 R$ 102,70m Canaliz 595.891,20 ação. 77,23% Em andamento
14 Nº 190/2020 Pavimentação Financiamento - 2ª Etapa Sudopav Construtora Ltda 3.172.925,60 R$ R$ 33.994,50m² 2.837.317,77
Reforço de base, drenagem, 
meio-fio, pavimentação 
asfáltica e sinalização.
89,42% Em andamento
15 Nº 199/2020 Pavimentação São Pedro de Alcântara Hiperpavi Asfaltos Ltda 1.371.514,93 R$ R$ 16.600,00m² Sinali 1.371.514,93 zação. 100,00% Concluída
16 Nº 195/2020 Tubulação de água pluvial - Casa Abrigo M.H. Trindade Construções e Estruturas Eireli R$ 3.900,00 R$ 19,00m 3.900,00 Tubulação e caixas de passagem. 100,00% Concluída
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS
RESUMO DAS OBRAS EM ANDAMENTO - 1º QUADRIMESTRE DE 2021
Observações:
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15/06/2021 08:32
Município de PATO BRANCO - PR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2022
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
RECEITAS 2020 2019 2018
REALIZADAS (a) Receita (b) Receita (c)
Alienação de Bens Moveis 0,00 Alienação de Bens Moveis 62.960,00 Alienação de Bem Moveis 43.610,00
Alienação de Bens Imoveis 0,00 Alienação de Bens Imoveis 1.803.000,00 Alienação de Bens Imoveis 0,00
Rendimento Aplicação Financeira 63,40 Rendimento Aplicação Financeira 492,52 Rendimento Aplicação Financeira 1.085,82
 TOTAL (I) 63,40 1.866.452,52 44.695,82
DESPESAS 2020 2019 2018
EXECUTADAS (d) Despesa (e) Despesa (f)
Investimento 62.960,00 Regime Propio dos Servidores Públicos 1.803.000,00 Investimento 140.000,00
Investimento 87.036,84
 TOTAL (II) 62.960,00 1.890.036,84 140.000,00
 SALDO FINANCEIRO 63,40 62.960,00 86.544,32
 VALOR (III) 
FONTE: GOVBR PL - Planejamento e Orçamento, 29/Abr/2021, 09h e 51m.
Saldo Inicial em 01/01/2018 R$ 181.848,50 tornando parte do saldo financeiro do exercício
 
GOVBR PL - Emissão: 29/04/2021 às 9h51min - Duração: 0h00m01seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 01.01 - CÂMARA DE VEREADORES
Programa: 0001 - Ação Legislativa
Objetivo: Assegurar o funcionamento da Câmara, em consonância com os preceitos constitucionais e com as normas estabelecidas na Lei Orgânica, oferecendo plenas condições aos Vereadores no exercício das funções; legislar, sobre matérias de competência do Município; organizar e administrar os seus serviços internos; exercer externamente o controle e a fiscalização sobre a
aplicação e prestação de contas dos recursos municipais; revisar periodicamente a legislação municipal e outras atividades. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.133 - Manter as Atividades legislativas, do
presidente, vereadores e assessores CÂMARA DE VEREADORES A Manutenção Meses 2022 12,000 5.500.000,000
2023 12,000 5.750.000,000
2024 12,000 6.100.000,000
2025 12,000 6.450.000,000 META 48,000 23.800.000,000
2.136 - Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais CÂMARA DE VEREADORES A Manutenção Meses 2022 12,000 5.320.000,000
2023 12,000 5.580.000,000
2024 12,000 5.800.000,000
2025 12,000 6.063.000,000 META 48,000 22.763.000,000
2.143 - Manter, reformar e recuperar interna e
externamente Edificio Legislativo CÂMARA DE VEREADORES A Reforma e ampliação Gl 2022 12,000 335.000,000
2023 12,000 383.000,000
2024 12,000 398.000,000
2025 12,000 400.000,000 META 48,000 1.516.000,000
TOTAL NO PPA 48.079.000,000
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO
Programa: 0002 - Supervisão e Coordenação Superior
Objetivo: Assessoramento Geral do Poder Executivo, proporcionando o entrosamento entre a comunidade de modo geral, manter relações com o Poder Legislativo, coordenar e supervisionar os órgãos da Administração, organizar diariamente a agenda de compromissos do Prefeito, prezar pela observância dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em
especial pelos princípios da flexibilidade, da transparência, da equidade e da prestação de contas. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.002 - Coordenação e Supervisão dos órgãos da
administração GABINETE DO PREFEITO A Manutenção Meses 2022 12,000 2.039.940,000
2023 12,000 2.141.937,000
2024 12,000 2.249.033,85000
2025 12,000 2.361.485,54000 META 48,000 8.792.396,39000
TOTAL NO PPA 8.792.396,39000
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 02.02 - COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERN0
Programa: 0005 - Supervisão acompanhamento e controle
Objetivo: Acompanhar todas as operações que envolvam o Patrimônio Físico ou Financeiro, tomada de contas dos ordenadores de despesas, garantir a observância das disposições contidas nos Provimentos do TCE, convênios firmados com a União e o Estado, manter controle que ateste o cumprimento da Legislação aplicada à execução orçamentária, ao processo licitatório, fazer cumprir as normas legais, quanto as licitações, parecer técnico e acompanhar as Prestações de Contas de convênio e demais atos pertinentes Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.005 - Manutenção das atividades do Controle
Interno COORD. DO SISTEMA DE CONTROLE INTERN0 A Manutenção Meses 2022 12,000 350.000,000
2023 12,000 367.500,000
2024 12,000 385.875,000
2025 12,000 405.168,75000 META 48,000 1.508.543,75000
TOTAL NO PPA 1.508.543,75000
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 02.03 - DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
Programa: 0006 - Delegacia e Junta de Serviço Militar
Objetivo: Proceder de acordo com as normas legais para a atender as Forças Armadas do Brasil, no sentido de alistar os jovens para o serviço militar obrigatório, e demai satribuições correlatas. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.006 - Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar DELEGACIA E JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR A Manutenção Meses 2022 12,000 401.188,2000
2023 12,000 421.247,61000
2024 12,000 442.309,99000
2025 12,000 464.425,49000 META 48,000 1.729.171,29000
TOTAL NO PPA 1.729.171,29000
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 02.04 - ASSESSORIA JURÍDICA
Programa: 0004 - Supervisão e Acompanhamento Juridico
Objetivo: Representar o Município em Juízo, em todas as suas instâncias, esarar pareceres sobre processos administrativos, contratos, editais e outros documentos de interesse municipal, ajuizar a cobrança da dívida ativa, dar cumprimento aos precatórios judiciais, nortear todas as decisões e atos no que concerne a legalidade e a forma destes. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.004 - Manutenção das atividades da Assessoria
Jurídica ASSESSORIA JURÍDICA A Manutenção Meses 2022 12,000 350.000,000
2023 12,000 367.500,000
2024 12,000 385.875,000
2025 12,000 405.168,75000 META 48,000 1.508.543,75000
TOTAL NO PPA 1.508.543,75000
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 02.05 - DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Programa: 0003 - Divulgação Oficial
Objetivo: Publicar todos os atos administrativos do Município, informar o Chefe do Executivo Municipal sobre os anúncios relacionados à Administração; Dar cumprimento a Lei Orgânica do Município e o provimento do TC quanto a publicidade. Difundir as potencialidades do Município de Pato Branco através dos veículos de comunicação e parcerias com personalidades do mundo
artístico e esportivo ligadas à nossa cidade. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.003 - Manutenção das atividades da Assessoria de
Imprensa DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 1.664.939,6000
2023 12,000 1.748.186,58000
2024 12,000 1.835.595,91000
2025 12,000 1.927.375,7000 META 48,000 7.176.097,79000
TOTAL NO PPA 7.176.097,79000
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 02.06 - UNIDADE DO PROCON
Programa: 0035 - Proteção ao Consumidor
Objetivo: O PROCON/PR tem como objetivo principal orientar, educar, proteger e defender os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de
consumo. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.086 - Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria. UNIDADE DO PROCON A Manutenção Meses 2022 12,000 605.182,2000
2023 12,000 635.441,31000
2024 12,000 667.213,38000
2025 12,000 700.574,04000 META 48,000 2.608.410,93000
TOTAL NO PPA 2.608.410,93000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 03.01 - PROCURADORIA
Programa: 0004 - Supervisão e Acompanhamento Juridico
Objetivo: Representar o Município em Juízo, em todas as suas instâncias, esarar pareceres sobre processos administrativos, contratos, editais e outros documentos de interesse municipal, ajuizar a cobrança da dívida ativa, dar cumprimento aos precatórios judiciais, nortear todas as decisões e atos no que concerne a legalidade e a forma destes. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.237 - Manutenção das atividades da Procuradoria PROCURADORIA A Manutenção Meses 2022 12,000 1.764.900,000
2023 12,000 1.853.145,000
2024 12,000 1.945.802,25000
2025 12,000 2.043.092,36000 META 48,000 7.606.939,61000
TOTAL NO PPA 7.606.939,61000
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 04.01 - GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO
Programa: 0018 - Planejamento Urbano
Objetivo: Proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações, expedir certificados de conclusão de obras, fazer cumprir o Código de Postura do Município e demais atribuições pertinentes ao Departamento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.007 - Manutenção das atividades do Gabinete do
Secretário de Planejamento GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO A Manutenção Meses 2022 12,000 280.000,000
2023 12,000 300.000,000
2024 12,000 350.000,000
2025 12,000 400.000,000 META 48,000 1.330.000,000
TOTAL NO PPA 1.330.000,000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 04.02 - DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa: 0018 - Planejamento Urbano
Objetivo: Proceder a análise de projetos arquitetônicos, expedir alvarás, fiscalizar a construção de casas, prédios e outras edificações, expedir certificados de conclusão de obras, fazer cumprir o Código de Postura do Município e demais atribuições pertinentes ao Departamento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.238 - Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO A Manutenção Meses 2022 12,000 1.122.400,000
2023 12,000 1.670.020,000
2024 12,000 1.725.521,000
2025 12,000 1.789.297,05000 META 48,000 6.307.238,05000
2.326 - Manutenção da Divisão de Geoprocessamento
e Cadastro Tecnico DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO A Manutenção Meses 2022 12,000 450.000,000
2023 12,000 480.000,000
2024 12,000 500.000,000
2025 12,000 520.000,000 META 48,000 1.950.000,000
2.327 - Manutenção das atividades da Divisão de Urbanismo DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO A Manutenção Meses 2022 12,000 250.000,000
2023 12,000 280.000,000
2024 12,000 300.000,000
2025 12,000 320.000,000 META 48,000 1.150.000,000
2.328 - Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO A Manutenção Meses 2022 12,000 250.000,000
2023 12,000 280.000,000
2024 12,000 300.000,000
2025 12,000 320.000,000 META 48,000 1.150.000,000
TOTAL NO PPA 10.557.238,05000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 04.02 - DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Programa: 0019 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Objetivo: Conjunto de ações que objetivam a prestação de serviços públicos tais como, construção de ciclovias, construção de galerias pluviais, manter e ampliar a sinalização horizontal e
vertical; construir e conservar praças, jardins e trevos; manter o aeroporto municipal, implementar o Plano Diretor, trabalhar em parceria com as Associações de Bairros na definição e na execução de obras, manter as atividades do Departamento de Serviços Urbanos, manter e ampliar a rede de iluminação pública. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.026 - Manutenção e atualização do Plano Diretor e
Implantação do SIG
DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO A Manutenção Meses 2022 12,000 800.000,000
2023 12,000 300.000,000
2024 12,000 300.000,000
2025 12,000 300.000,000 META 48,000 1.700.000,000
TOTAL NO PPA 1.700.000,000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.01 - GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS
Programa: 0011 - Administração Financeira
Objetivo: Viabilizar, coordenar e controlar os objetivos e metas programadas pelo Executivo Municipal, repassar recursos e controlar as atividades executadas pelos òrgãos da Administração; modernizar a Estrutura Administrativa e Fazendária, bem como viabilizar serviços e melhorias necessárias no Setor, observar as regras estabelecidas para compras, através do competente processo licitatório, coordenar a tesouraria e a tributação e fiscalização, além da fiel observância aos encargos gerais. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.014 - Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS A Manutenção Meses 2022 12,000 300.000,000
2023 12,000 315.000,000
2024 12,000 330.750,000
2025 12,000 347.287,5000 META 48,000 1.293.037,5000
TOTAL NO PPA 1.293.037,5000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0007 - Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento
Objetivo: Gerenciar as atividades de todas as unidades ligadas a Secretaria de Planejamento Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 1.102 - Manutenção ou Construção do Paço Municipal DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO P Projeto Ud
2022 12,000 1.000.000,000
2023 12,000 800.000,000
2024 12,000 840.000,000
2025 12,000 882.000,000 META 48,000 3.522.000,000
2.181 - Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 350.000,000
2023 12,000 367.500,000
2024 12,000 385.875,000
2025 12,000 405.168,75000 META 48,000 1.508.543,75000
2.216 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 9.150.500,01000
2023 12,000 10.577.774,98000
2024 12,000 11.191.313,72000
2025 12,000 11.745.279,4000 META 48,000 42.664.868,11000
2.236 - Manutenção das publicações oficiais DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 400.000,000
2023 12,000 420.000,000
2024 12,000 441.000,000
2025 12,000 463.050,000 META 48,000 1.724.050,000
2.394 - Manutenção do Instituto de Criminalistica DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 50.000,000
2023 12,000 52.500,000
2024 12,000 55.125,000
2025 12,000 57.881,25000 META 48,000 215.506,25000
TOTAL NO PPA 49.634.968,11000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0009 - Segurança Pública
Objetivo: Garantir a segurança contra sinistros que possam ocorrer no âmbito regional de sua competência Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.010 - Manutenção das atividades da Unidade do Corpo de Bombeiros DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 350.000,000
2023 12,000 367.500,000
2024 12,000 385.875,000
2025 12,000 405.168,75000 META 48,000 1.508.543,75000
2.219 - Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 350.000,000
2023 12,000 367.500,000
2024 12,000 385.875,000
2025 12,000 405.168,75000 META 48,000 1.508.543,75000
TOTAL NO PPA 3.017.087,5000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0012 - Aquisição e Licitação de materiais e serviços
Objetivo: Adquirir via processo licitatório materiais e serviços para atender a demando do Município Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.015 - Manutenção do Departamento de Compras DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 750.000,000
2023 12,000 787.500,000
2024 12,000 826.875,000
2025 12,000 868.218,75000 META 48,000 3.232.593,75000
2.386 - Manutenção do Departamento de Planejamento de Contratações DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 350.000,000
2023 12,000 367.500,000
2024 12,000 385.875,000
2025 12,000 405.168,75000 META 48,000 1.508.543,75000
2.387 - Manutenção do Departamento de Licitações DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 370.000,000
2023 12,000 388.500,000
2024 12,000 407.925,000
2025 12,000 428.321,15000 META 48,000 1.594.746,15000
TOTAL NO PPA 6.335.883,65000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0016 - Encargos Especiais
Objetivo: Manutenção das contribuições do Município com o PASEP, INSS Autônomos, Sentenças Judiciais, Indenizações e Restituições. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 0.001 - Refinanciamento da Dívida Interna DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO O Manutenção Meses 2022 12,000 500.000,000
2023 12,000 525.000,000
2024 12,000 551.250,000
2025 12,000 578.812,5000 META 48,000 2.155.062,5000
0.002 - Amortização da Dívida interna DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO O Manutenção Meses 2022 12,000 8.500.000,000
2023 12,000 8.925.000,000
2024 12,000 9.371.250,000
2025 12,000 9.839.812,5000 META 48,000 36.636.062,5000
0.003 - Encargos Especiais DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO O Manutenção Meses 2022 12,000 9.000.000,000
2023 12,000 11.800.000,000
2024 12,000 12.390.000,000
2025 12,000 13.009.500,000 META 48,000 46.199.500,000
TOTAL NO PPA 84.990.625,000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Objetivo: PREVENÇÃO CONTRA EVENTUAIS INTEMPÉRIES
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 1.482.000,000
2023 12,000 1.556.100,000
2024 12,000 1.633.905,000
2025 12,000 1.715.600,25000 META 48,000 6.387.605,25000
TOTAL NO PPA 6.387.605,25000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.03 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Programa: 0013 - Controle Financeiro
Objetivo: Recebimento e conferência de documentos, planejar e executar os pagamentos, emitir relatórios financeiros e boletins de caixa, controlar os saldos bancários e demais atiidades pertinentes a Secretaria. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.313 - Manutenção das Atividades do Departamento
Financeiro DEPARTAMENTO FINANCEIRO A Manutenção Meses 2022 12,000 500.000,000
2023 12,000 525.000,000
2024 12,000 551.250,000
2025 12,000 578.812,5000 META 48,000 2.155.062,5000
TOTAL NO PPA 2.155.062,5000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.03 - DEPARTAMENTO FINANCEIRO
Programa: 0015 - Arrecadacao de Receitas
Objetivo: Registrar e controlar o lançamento, cobrança e o pagamento dos tributos municipais, orientar e fiscalizar as atividades dos contribuintes e adotar medidas legais nos ilicitos fiscais, emissão de guias e carnes para cobrança dos impostos e taxas; expedição de alvarás de localização e certidões, além do pagamento do ICMS Ecológico, conforme Legislação Municipal. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.019 - Manutenção da Coordenadoria de Tributação
e Fiscalização DEPARTAMENTO FINANCEIRO A Manutenção Meses 2022 12,000 1.700.000,000
2023 12,000 1.785.000,000
2024 12,000 1.874.250,000
2025 12,000 1.967.962,5000 META 48,000 7.327.212,5000
TOTAL NO PPA 7.327.212,5000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.04 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Programa: 0014 - Controle Contabil Geral
Objetivo: Emitir relatórios das atividades financeiras anuais, coleta de dados e informações do comportamento da execução orçamentária, fisando atingir metas e propostas, bem como conferir, registrar os boletins e movimentos diários de caixa, conciliação de extratos das contas bancárias, elaborar balancetes mensais, balanço anual, prestação de contas de convênios, publicação de
relatórios bimestrais e quadrimestrais de coformidade com a Lei Complementar 101/2000. Elaboração do SIM/AM. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.018 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE A Manutenção Meses 2022 12,000 1.000.000,000
2023 12,000 1.050.000,000
2024 12,000 1.102.500,000
2025 12,000 1.157.625,000 META 48,000 4.310.125,000
2.235 - Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE A Manutenção Meses 2022 120,000 300.000,000
2023 12,000 315.000,000
2024 12,000 330.750,000
2025 12,000 347.287,5000 META 156,000 1.293.037,5000
TOTAL NO PPA 5.603.162,5000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 05.05 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Programa: 0010 - Administração de Recursos Humanos
Objetivo: Execução das atividades relativas ao pessoal civil, contratação de funcionários através de concurso público, teste seletivo, controle funcional, elaboração de folha de pagamento, adotar políticas de valorização e capacitação permanente do quadro de servidores municipais, promover a revisão do Estatuto, do Plano de cargos e salários dos Servidores, estudar a possibilidade junto ao Legislativo da implantação da Licença prêmio, aprimorar os mecaismos de avaliação de desempenho, manter parcerias. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.012 - Manutenção do Departamento de Recursos Humanos DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS A Manutenção Meses 2022 12,000 1.100.000,000
2023 12,000 1.155.000,000
2024 12,000 1.212.750,000
2025 12,000 1.273.387,5000 META 48,000 4.741.137,5000
2.013 - Custear Inativos e Pensionistas DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS A Manutenção Meses 2022 12,000 2.230.961,000
2023 12,000 2.342.509,05000
2024 12,000 2.459.634,5000
2025 12,000 2.582.616,23000 META 48,000 9.615.720,78000
2.196 - Implementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS A Manutenção Meses 2022 12,000 150.000,000
2023 12,000 157.500,000
2024 12,000 165.375,000
2025 12,000 173.643,75000 META 48,000 646.518,75000
TOTAL NO PPA 15.003.377,03000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.01 - GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS
Programa: 0017 - Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Objetivo: Coordenar e manter a Secrearia de Engenharia, obras e serviços públicos, melhorando e desenvolvendo efetivamente a função que lhe é pertinente a fim de buscar o melhor para o Município no que tange as suas atribuições. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.020 - Manutenção das atividades do gabinete do
Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS A Manutenção Meses 2022 12,000 320.000,000
2023 12,000 390.000,000
2024 12,000 440.000,000
2025 12,000 520.000,000 META 48,000 1.670.000,000
TOTAL NO PPA 1.670.000,000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Programa: 0019 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Objetivo: Conjunto de ações que objetivam a prestação de serviços públicos tais como, construção de ciclovias, construção de galerias pluviais, manter e ampliar a sinalização horizontal e
vertical; construir e conservar praças, jardins e trevos; manter o aeroporto municipal, implementar o Plano Diretor, trabalhar em parceria com as Associações de Bairros na definição e na execução de obras, manter as atividades do Departamento de Serviços Urbanos, manter e ampliar a rede de iluminação pública. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 1.001 - Pavimentação e Conservação de vias urbanas DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA P Projeto Ud
2022 12,000 5.850.000,000
2023 12,000 6.320.000,000
2024 12,000 6.568.322,5000
2025 12,000 6.650.000,000 META 48,000 25.388.322,5000
2.021 - Manutenção das atividades do Departamento
de Engenharia e Obras DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA A Manutenção Meses 2022 12,000 6.617.000,000
2023 12,000 5.785.850,000
2024 12,000 5.822.820,000
2025 12,000 5.577.199,63000 META 48,000 23.802.869,63000
2.022 - Manutenção das atividades do Departamento
de Serviços Urbanos DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA A Manutenção Meses 2022 12,000 5.280.000,000
2023 12,000 5.580.000,000
2024 12,000 5.920.000,000
2025 12,000 6.250.000,000 META 48,000 23.030.000,000
2.024 - Manter fábrica de tubos, britador e usina de
asfalto DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA A Manutenção Meses 2022 12,000 1.940.000,000
2023 12,000 2.460.000,000
2024 12,000 2.820.000,000
2025 12,000 3.380.000,000 META 48,000 10.600.000,000
TOTAL NO PPA 82.821.192,13000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.02 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
Programa: 0020 - Manutenção dos Serviços Rodoviários
Objetivo: Manutenção do Departamento Rodoviário, objetivando a conservação de máquinas e veículos, utilizados na melhoria de estradas vicinais do Município, visando o escoamento da produção agropecuária; Manter o Aeroporto Municipal, Usina de asfalto, parque de máquinas e demais atribuições atinentes a Secretaria. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.031 - Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA A Manutenção Meses 2022 12,000 780.000,000
2023 12,000 960.000,000
2024 12,000 1.230.000,000
2025 12,000 1.490.000,000 META 48,000 4.460.000,000
TOTAL NO PPA 4.460.000,000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.03 - DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA
Programa: 0019 - Serviços Urbanos e Geoprocessamento
Objetivo: Conjunto de ações que objetivam a prestação de serviços públicos tais como, construção de ciclovias, construção de galerias pluviais, manter e ampliar a sinalização horizontal e
vertical; construir e conservar praças, jardins e trevos; manter o aeroporto municipal, implementar o Plano Diretor, trabalhar em parceria com as Associações de Bairros na definição e na execução de obras, manter as atividades do Departamento de Serviços Urbanos, manter e ampliar a rede de iluminação pública. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.023 - Manutenção e ampliação da rede de
iluminação pública DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA A Rede de Iluminação pública Gl 2022 12,000 7.230.000,000
2023 12,000 7.580.000,000
2024 12,000 7.700.000,000
2025 12,000 7.950.000,000 META 48,000 30.460.000,000
TOTAL NO PPA 30.460.000,000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.04 - DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS
Programa: 0020 - Manutenção dos Serviços Rodoviários
Objetivo: Manutenção do Departamento Rodoviário, objetivando a conservação de máquinas e veículos, utilizados na melhoria de estradas vicinais do Município, visando o escoamento da produção agropecuária; Manter o Aeroporto Municipal, Usina de asfalto, parque de máquinas e demais atribuições atinentes a Secretaria. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.314 - Manutenção do Departamento de Frotas DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS A Manutenção Meses 2022 12,000 2.300.000,000
2023 12,000 2.580.000,000
2024 12,000 2.800.000,000
2025 12,000 3.050.000,000 META 48,000 10.730.000,000
TOTAL NO PPA 10.730.000,000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 06.05 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Programa: 0021 - Trânsito
Objetivo: Melhorar as condições de trafegabilidade da malha viária urbana do Município de Pato Branco, promover a educação no trânsito, o monitoramento deste, mantendo e ampliando o
ESTAR, incentivando também os estacionamentos privados, prezar pela sinalização aliada a acessibilidade dos pedestres garantindo assim sua segurança. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO A Manutenção Meses 2022 12,000 4.260.000,000
2023 12,000 4.650.000,000
2024 12,000 4.820.000,000
2025 12,000 5.160.000,000 META 48,000 18.890.000,000
TOTAL NO PPA 18.890.000,000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.01 - GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa: 0039 - Manutenção do Ensino
Objetivo: Construir, ampliar e reformar unidades escolares que atendam a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial. Oferecer aos estudantes alimentaçao escolar, transporte, uniforme e materiais diversos priorizando a qualidade do ensino da Rede Municipal de Educação, conforme determina a Legislação Federal vigente, em parceira com o MEC, FNDE, PNAE e PMAE. Coordenar e Implementar as politicas públicas municipal de educação para que atendam as demandas e necessidades da sociedade, visando a melhoria de qualidade de ensino. Coordenar, orientar os serviços administrativos necessários para o funcionamento do departamento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.089 - Manutenção das atividades do gabinete do
Secretário de Educação e Cultura GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA A Manutenção Meses 2022 12,000 320.340,000
2023 12,000 336.357,000
2024 12,000 353.174,85000
2025 12,000 370.833,59000 META 48,000 1.380.705,44000
TOTAL NO PPA 1.380.705,44000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Programa: 0039 - Manutenção do Ensino
Objetivo: Construir, ampliar e reformar unidades escolares que atendam a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial. Oferecer aos estudantes alimentaçao escolar, transporte, uniforme e materiais diversos priorizando a qualidade do ensino da Rede Municipal de Educação, conforme determina a Legislação Federal vigente, em parceira com o MEC, FNDE, PNAE e PMAE. Coordenar e Implementar as politicas públicas municipal de educação para que atendam as demandas e necessidades da sociedade, visando a melhoria de qualidade de ensino. Coordenar, orientar os serviços administrativos necessários para o funcionamento do departamento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO P Projeto Ud
2022 12,000 807.000,000
2023 12,000 847.350,000
2024 12,000 889.717,5000
2025 12,000 934.203,38000 META 48,000 3.478.270,88000
1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO P Projeto Ud
2022 12,000 466.000,000
2023 12,000 489.300,000
2024 12,000 513.765,000
2025 12,000 539.453,25000 META 48,000 2.008.518,25000
2.093 - Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Alunos Pe 2022 6.900,000 700.000,000
2023 7.100,000 735.000,000
2024 7.300,000 771.750,000
2025 7.500,000 810.337,5000 META 28.800,000 3.017.087,5000
2.094 - Manter o Conselho Municipal de Educação DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 24.000,000
2023 12,000 25.200,000
2024 12,000 26.460,000
2025 12,000 27.783,000 META 48,000 103.443,000
2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 2.688.000,000
2023 12,000 2.822.400,000
2024 12,000 2.963.520,000
2025 12,000 3.111.686,000 META 48,000 11.585.606,000
2.096 - Manutenção das atividades do Transporte
Escolar e adequação de veículos DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 6.033.248,000
2023 12,000 6.334.910,4000
2024 12,000 6.651.655,92000
2025 12,000 6.984.238,72000 META 48,000 26.004.053,04000
2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 4.808.000,000
2023 12,000 5.048.400,000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino
Fundamental DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2024 12,000 5.300.820,000
2025 12,000 5.565.861,000 META 48,000 20.723.081,000
2.288 - Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 24.000,000
2023 12,000 25.200,000
2024 12,000 26.460,000
2025 12,000 27.793,000 META 48,000 103.453,000
2.357 - Aquisição de Alimentação para Pre Escola DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Alunos Pe 2022 3.700,000 575.000,000
2023 3.900,000 603.750,000
2024 4.100,000 633.937,5000
2025 4.200,000 665.634,38000 META 15.900,000 2.478.321,88000
2.358 - Aquisição de Alimentação para Creches DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Alunos Pe 2022 1.900,000 1.104.000,000
2023 2.100,000 1.159.200,000
2024 2.300,000 1.217.160,000
2025 2.500,000 1.278.018,000 META 8.800,000 4.758.378,000
2.389 - Manutenção das Atividades da Secretaria de
Educação e Cultura DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 172.000,000
2023 12,000 180.600,000
2024 12,000 189.630,000
2025 12,000 199.111,5000 META 48,000 741.341,5000
2.390 - Aquisição de Alimentação para Ensino
Fundamental DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Alunos Pe 2022 4.850,000 1.482.000,000
2023 4.900,000 1.556.100,000
2024 4.950,000 1.633.905,000
2025 5.000,000 1.715.600,25000 META 19.700,000 6.387.605,25000
2.391 - Aquisição de Alimentação para - EJA DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Alunos Pe 2022 50,000 36.000,000
2023 55,000 37.800,000
2024 60,000 39.690,000
2025 65,000 41.674,5000 META 230,000 155.164,5000
2.426 - Aquisição de Equipamentos. DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 230.000,000
2023 12,000 241.500,000
2024 12,000 253.575,000
2025 12,000 266.253,75000 META 48,000 991.328,75000
2.427 - Manutenção da Educação Especial DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO A Manutenção Meses 2022 12,000 550.000,000
2023 12,000 577.500,000
2024 12,000 606.375,000
2025 12,000 636.693,75000 META 48,000 2.370.568,75000
TOTAL NO PPA 84.906.221,3000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.03 - DEPARTAMENTO DE ENSINO
Programa: 0039 - Manutenção do Ensino
Objetivo: Construir, ampliar e reformar unidades escolares que atendam a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação Especial. Oferecer aos estudantes alimentaçao escolar, transporte, uniforme e materiais diversos priorizando a qualidade do ensino da Rede Municipal de Educação, conforme determina a Legislação Federal vigente, em parceira com o MEC, FNDE, PNAE e PMAE. Coordenar e Implementar as politicas públicas municipal de educação para que atendam as demandas e necessidades da sociedade, visando a melhoria de qualidade de ensino. Coordenar, orientar os serviços administrativos necessários para o funcionamento do departamento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.097 - Manutenção da Educação Integral DEPARTAMENTO DE ENSINO A Manutenção Meses 2022 12,000 456.000,000
2023 12,000 478.800,000
2024 12,000 502.740,000
2025 12,000 527.877,000 META 48,000 1.965.417,000
2.098 - Manutenção das atividades do FUNDEB 70% DEPARTAMENTO DE ENSINO A Manutenção Meses 2022 36,000 40.000.000,000
2023 36,000 42.000.000,000
2024 36,000 44.100.000,000
2025 36,000 46.305.000,000 META 144,000 172.405.000,000
2.099 - Manutenção das atividades do FUNDEB 30% DEPARTAMENTO DE ENSINO A Manutenção Meses 2022 36,000 11.076.000,000
2023 36,000 11.629.800,000
2024 36,000 12.211.290,000
2025 36,000 12.821.854,5000 META 144,000 47.738.944,5000
2.100 - Manter programa de alfabetização de jovens e
adultos DEPARTAMENTO DE ENSINO A Alunos Pe 2022 50,000 57.000,000
2023 55,000 59.850,000
2024 60,000 62.842,5000
2025 65,000 65.984,63000 META 230,000 245.677,13000
2.176 - Manutencao da Educacao Infantil DEPARTAMENTO DE ENSINO A Manutenção Meses 2022 12,000 9.878.442,000
2023 12,000 10.372.364,1000
2024 12,000 10.890.982,31000
2025 12,000 11.435.531,42000 META 48,000 42.577.319,83000
2.177 - Manutencao das Atividades do Ensino
Superior DEPARTAMENTO DE ENSINO A Manutenção Meses 2022 12,000 707.370,000
2023 12,000 742.738,5000
2024 12,000 779.875,43000
2025 12,000 818.869,2000 META 48,000 3.048.853,13000
2.276 - Manutenção do Ensino Fundamental DEPARTAMENTO DE ENSINO A Manutenção Meses 2022 12,000 10.989.600,000
2023 12,000 11.539.080,000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
2.276 - Manutenção do Ensino Fundamental DEPARTAMENTO DE ENSINO A Manutenção Meses 2024 12,000 12.116.034,000
2025 12,000 12.721.835,7000 META 48,000 47.366.549,7000
2.337 - Apoio ao PROERD - Programa Educacional de Resistencia ás Drogras DEPARTAMENTO DE ENSINO A Manutenção Meses 2022 12,000 34.200,000
2023 12,000 35.910,000
2024 12,000 37.705,5000
2025 12,000 39.590,78000 META 48,000 147.406,28000
TOTAL NO PPA 315.495.167,57000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
Página: 33 de 79
15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 07.04 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
Programa: 0040 - Promover a Cultura
Objetivo: Promover a Cultura em toda a sua abrangência Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.108 - Manutenção do Departamento de Cultura DEPARTAMENTO DE CULTURA A Manutenção Meses 2022 12,000 4.100.000,000
2023 12,000 4.305.000,000
2024 12,000 4.520.250,000
2025 12,000 4.746.262,5000 META 48,000 17.671.512,5000
2.180 - Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas DEPARTAMENTO DE CULTURA A Manutenção Meses 2022 12,000 1.800.000,000
2023 12,000 1.890.000,000
2024 12,000 1.984.500,000
2025 12,000 2.083.725,000 META 48,000 7.758.225,000
2.335 - Apoio a Semana Farroupilha e ao FEPART - Lei nº 4.956/2017 DEPARTAMENTO DE CULTURA A Semana Ud
2022 1,000 102.000,000
2023 1,000 107.100,000
2024 1,000 112.455,000
2025 1,000 118.077,75000 META 4,000 439.632,75000
2.338 - Apoiar a realização do Baile da Rainha dos Bairros DEPARTAMENTO DE CULTURA A Ações Gl 2022 1,000 31.000,000
2023 1,000 32.550,000
2024 1,000 34.177,5000
2025 1,000 35.886,38000 META 4,000 133.613,88000
2.340 - Apoiar artistas e Musicos Locais DEPARTAMENTO DE CULTURA A Manutenção Meses 2022 12,000 106.000,000
2023 12,000 111.300,000
2024 12,000 116.865,000
2025 12,000 122.708,25000 META 48,000 456.873,25000
2.392 - Fundo Municipal de Cultura DEPARTAMENTO DE CULTURA A Manutenção Meses 2022 12,000 76.000,000
2023 12,000 79.800,000
2024 12,000 83.790,000
2025 12,000 87.979,5000 META 48,000 327.569,5000
2.393 - Manutenção das Atividades do CEU das Artes e dos Esportes DEPARTAMENTO DE CULTURA A Manutenção Meses 2022 12,000 489.000,000
2023 12,000 513.450,000
2024 12,000 539.122,5000
2025 12,000 566.078,63000 META 48,000 2.107.651,13000
TOTAL NO PPA 28.895.078,01000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.01 - ATENÇÃO BASICA
Programa: 0043 - Manutenção da Saúde
Objetivo: Manter e melhorar estrutura dos postos de saúde, coordenar as atividades para execução dos serviços da saúde bucal, material odontológico e manutenção dos aparelhos. Coordenar as atividades para execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial. Coordenar as atividades para execução dos programas de prevenção coletiva, programa de saúde da família, equipes de
saúde bucal, planejamento familiar, dentre outros, além de humanizar o atendimento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO
ATENÇÃO BASICA A Manutenção Meses 2022 12,000 2.450.000,000
2023 12,000 2.572.500,000
2024 12,000 2.701.125,000
2025 12,000 2.836.181,25000 META 48,000 10.559.806,25000
2.121 - Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar ATENÇÃO BASICA A Manutenção Meses 2022 12,000 1.900.000,000
2023 12,000 1.995.000,000
2024 12,000 2.094.750,000
2025 12,000 2.199.487,5000 META 48,000 8.189.237,5000
2.122 - Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde - ACS ATENÇÃO BASICA A Manutenção Meses 2022 12,000 3.600.000,000
2023 12,000 3.780.000,000
2024 12,000 3.969.000,000
2025 12,000 4.167.450,000 META 48,000 15.516.450,000
2.123 - Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal ATENÇÃO BASICA A Manutenção Meses 2022 12,000 3.900.000,000
2023 12,000 4.095.000,000
2024 12,000 4.299.750,000
2025 12,000 4.514.737,5000 META 48,000 16.809.487,5000
2.125 - Manutenção das Atividades dos Programas Educativos e Preventivos e Ações Estratégicas ATENÇÃO BASICA A Manutenção Meses 2022 12,000 7.000.000,000
2023 12,000 7.350.000,000
2024 12,000 7.717.500,000
2025 12,000 8.103.375,000 META 48,000 30.170.875,000
2.252 - Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família - ESF ATENÇÃO BASICA A Manutenção Meses 2022 12,000 17.185.473,000
2023 12,000 18.044.746,65000
2024 12,000 18.946.983,98000
2025 12,000 19.894.333,19000 META 48,000 74.071.536,82000
2.414 - Manutenção das atividades do curso de Medicina ATENÇÃO BASICA A Manutenção Meses 2022 12,000 1.860.000,000
2023 12,000 1.953.000,000
2024 12,000 2.050.650,000
2025 12,000 2.153.182,5000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
2.414 - Manutenção das atividades do curso de Medicina ATENÇÃO BASICA A Manutenção Meses META 48,000 8.016.832,5000
2.415 - Manutenção das atividades de Preceptoria do Curso de Medicina ATENÇÃO BASICA A Manutenção Meses 2022 12,000 528.000,000
2023 12,000 554.400,000
2024 12,000 582.120,000
2025 12,000 611.226,000 META 48,000 2.275.746,000
2.416 - Criar Programa "Envelhecimento Saudável" ATENÇÃO BASICA A Manutenção Meses 2022 12,000 650.000,000
2023 12,000 682.500,000
2024 12,000 716.625,000
2025 12,000 752.456,25000 META 48,000 2.801.581,25000
TOTAL NO PPA 168.411.552,82000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.02 - URGENCIA E EMERGENCIA
Programa: 0043 - Manutenção da Saúde
Objetivo: Manter e melhorar estrutura dos postos de saúde, coordenar as atividades para execução dos serviços da saúde bucal, material odontológico e manutenção dos aparelhos. Coordenar as atividades para execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial. Coordenar as atividades para execução dos programas de prevenção coletiva, programa de saúde da família, equipes de
saúde bucal, planejamento familiar, dentre outros, além de humanizar o atendimento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.210 - Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar URGENCIA E EMERGENCIA A Manutenção Meses 2022 12,000 5.981.046,6000
2023 12,000 6.280.098,93000
2024 12,000 6.594.103,88000
2025 12,000 6.923.809,08000 META 48,000 25.779.058,49000
2.278 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs URGENCIA E EMERGENCIA A Manutenção Meses 2022 12,000 23.500.000,000
2023 12,000 24.675.000,000
2024 12,000 25.908.750,000
2025 12,000 27.204.187,5000 META 48,000 101.287.937,5000
TOTAL NO PPA 127.066.995,99000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.03 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Programa: 0043 - Manutenção da Saúde
Objetivo: Manter e melhorar estrutura dos postos de saúde, coordenar as atividades para execução dos serviços da saúde bucal, material odontológico e manutenção dos aparelhos. Coordenar as atividades para execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial. Coordenar as atividades para execução dos programas de prevenção coletiva, programa de saúde da família, equipes de
saúde bucal, planejamento familiar, dentre outros, além de humanizar o atendimento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.126 - Manutenção dos serviços de terceiros de hospedagem e TFD MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE A Manutenção Meses 2022 12,000 700.000,000
2023 12,000 735.000,000
2024 12,000 771.750,000
2025 12,000 810.337,5000 META 48,000 3.017.087,5000
2.127 - Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE A Manutenção Meses 2022 12,000 2.065.000,000
2023 12,000 2.168.250,000
2024 12,000 2.276.662,5000
2025 12,000 2.390.495,63000 META 48,000 8.900.408,13000
2.130 - Manutenção da prestação de serviços de
Laboratório Central MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE A Manutenção Meses 2022 12,000 1.500.000,000
2023 12,000 1.575.000,000
2024 12,000 1.653.750,000
2025 12,000 1.736.437,5000 META 48,000 6.465.187,5000
2.198 - Aquisição de Insumos de Alto Custo MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE A Manutenção Meses 2022 12,000 1.800.000,000
2023 12,000 1.890.000,000
2024 12,000 1.984.500,000
2025 12,000 2.083.725,000 META 48,000 7.758.225,000
2.279 - Manutenção dos Serviços do CAPS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE A Manutenção Meses 2022 12,000 2.400.000,000
2023 12,000 2.520.000,000
2024 12,000 2.646.000,000
2025 12,000 2.778.300,000 META 48,000 10.344.300,000
2.355 - Manutenção de Serviços de Assistencia à
Saúde - Ambulatorial e Hospitalar MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE A Manutenção Meses 2022 12,000 60.220.386,88000
2023 12,000 63.231.406,22000
2024 12,000 66.392.976,54000
2025 12,000 69.712.625,36000 META 48,000 259.557.395,000
2.417 - Manutenção das Atividades do HOSPSUS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE A Manutenção Meses 2022 12,000 6.000.000,000
2023 12,000 6.300.000,000
2024 12,000 6.615.000,000
2025 12,000 6.945.750,000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 2.417 - Manutenção das Atividades do HOSPSUS MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Dados EnAviadoMsaanuoteLneçgãioslativo Meses META 48,000 25.860.750,000
2.418 - Criar Programa "Saúde Melhor em Casa" MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE A Manutenção Meses 2022 12,000 300.000,000
2023 12,000 315.000,000
2024 12,000 330.750,000
2025 12,000 347.287,5000 META 48,000 1.293.037,5000
TOTAL NO PPA 323.196.390,63000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.04 - VIGILANCIA EM SAUDE
Programa: 0043 - Manutenção da Saúde
Objetivo: Manter e melhorar estrutura dos postos de saúde, coordenar as atividades para execução dos serviços da saúde bucal, material odontológico e manutenção dos aparelhos. Coordenar as atividades para execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial. Coordenar as atividades para execução dos programas de prevenção coletiva, programa de saúde da família, equipes de
saúde bucal, planejamento familiar, dentre outros, além de humanizar o atendimento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.124 - Manutenção do Programa Agentes Endêmicos VIGILANCIA EM SAUDE A Manutenção Meses 2022 12,000 1.850.000,000
2023 12,000 1.942.500,000
2024 12,000 2.039.625,000
2025 12,000 2.141.606,25000 META 48,000 7.973.731,25000
2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância
Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador VIGILANCIA EM SAUDE A Manutenção Meses 2022 12,000 2.680.400,000
2023 12,000 2.814.420,000
2024 12,000 2.955.141,000
2025 12,000 3.102.898,05000 META 48,000 11.552.859,05000
2.142 - Manutenção dos Serviços do COAS VIGILANCIA EM SAUDE A Manutenção Meses 2022 12,000 1.220.000,000
2023 12,000 1.281.000,000
2024 12,000 1.345.050,000
2025 12,000 1.412.302,5000 META 48,000 5.258.352,5000
2.419 - Manutenção das Atividades do Centro de
Zoonoses VIGILANCIA EM SAUDE A Manutenção Meses 2022 12,000 700.000,000
2023 12,000 735.000,000
2024 12,000 771.750,000
2025 12,000 810.337,5000 META 48,000 3.017.087,5000
2.420 - Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica VIGILANCIA EM SAUDE A Manutenção Meses 2022 12,000 1.000.000,000
2023 12,000 1.050.000,000
2024 12,000 1.102.500,000
2025 12,000 1.157.625,000 META 48,000 4.310.125,000
2.421 - Manutenção das Atividades do Programa de
Imunização VIGILANCIA EM SAUDE A Manutenção Meses 2022 12,000 800.000,000
2023 12,000 840.000,000
2024 12,000 882.000,000
2025 12,000 926.100,000 META 48,000 3.448.100,000
TOTAL NO PPA 35.560.255,3000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.05 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA
Programa: 0043 - Manutenção da Saúde
Objetivo: Manter e melhorar estrutura dos postos de saúde, coordenar as atividades para execução dos serviços da saúde bucal, material odontológico e manutenção dos aparelhos. Coordenar as atividades para execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial. Coordenar as atividades para execução dos programas de prevenção coletiva, programa de saúde da família, equipes de
saúde bucal, planejamento familiar, dentre outros, além de humanizar o atendimento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.129 - Prestação de serviços para assistência
farmacêutica básica ASSISTENCIA FARMACEUTICA A Manutenção Meses 2022 12,000 3.700.000,000
2023 12,000 3.885.000,000
2024 12,000 4.079.250,000
2025 12,000 4.283.212,5000 META 48,000 15.947.462,5000
TOTAL NO PPA 15.947.462,5000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.06 - GESTAO DO SUS
Programa: 0043 - Manutenção da Saúde
Objetivo: Manter e melhorar estrutura dos postos de saúde, coordenar as atividades para execução dos serviços da saúde bucal, material odontológico e manutenção dos aparelhos. Coordenar as atividades para execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial. Coordenar as atividades para execução dos programas de prevenção coletiva, programa de saúde da família, equipes de
saúde bucal, planejamento familiar, dentre outros, além de humanizar o atendimento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.116 - Manter o Conselho Municipal de Saúde GESTAO DO SUS A Manutenção Meses 2022 12,000 32.000,000
2023 12,000 33.600,000
2024 12,000 35.280,000
2025 12,000 37.044,000 META 48,000 137.924,000
2.158 - Manter o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas GESTAO DO SUS A Manutenção Meses 2022 12,000 27.000,000
2023 12,000 28.350,000
2024 12,000 29.767,5000
2025 12,000 31.255,88000 META 48,000 116.373,38000
2.331 - Manutenção da Ouvidoria do SUS GESTAO DO SUS A Manutenção Meses 2022 12,000 141.000,000
2023 12,000 148.050,000
2024 12,000 155.452,5000
2025 12,000 163.225,13000 META 48,000 607.727,63000
TOTAL NO PPA 862.025,01000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 08.07 - ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE
Programa: 0043 - Manutenção da Saúde
Objetivo: Manter e melhorar estrutura dos postos de saúde, coordenar as atividades para execução dos serviços da saúde bucal, material odontológico e manutenção dos aparelhos. Coordenar as atividades para execução dos serviços de saúde a nível ambulatorial. Coordenar as atividades para execução dos programas de prevenção coletiva, programa de saúde da família, equipes de
saúde bucal, planejamento familiar, dentre outros, além de humanizar o atendimento. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 1.054 - Aquisição de veículos para o FMS ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE P Projeto Ud
2022 12,000 525.000,000
2023 12,000 551.250,000
2024 12,000 578.812,5000
2025 12,000 607.753,13000 META 48,000 2.262.815,63000
1.129 - Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE P Projeto Ud
2022 12,000 1.100.000,000
2023 12,000 1.155.000,000
2024 12,000 1.212.750,000
2025 12,000 1.273.387,5000 META 48,000 4.741.137,5000
2.113 - Manutenção das atividades do gabinete do
Secretário Municipal de Saúde ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE A Manutenção Meses 2022 12,000 250.000,000
2023 12,000 262.500,000
2024 12,000 275.625,000
2025 12,000 289.406,25000 META 48,000 1.077.531,25000
2.115 - Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE A Manutenção Meses 2022 12,000 1.000.000,000
2023 12,000 1.050.000,000
2024 12,000 1.102.500,000
2025 12,000 1.157.625,000 META 48,000 4.310.125,000
2.117 - Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE A Manutenção Meses 2022 12,000 2.900.000,000
2023 12,000 3.045.000,000
2024 12,000 3.197.250,000
2025 12,000 3.357.112,5000 META 48,000 12.499.362,5000
2.388 - Manutenção das Atividades da Saude ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE A Manutenção Meses 2022 12,000 14.724.993,52000
2023 12,000 15.461.243,2000
2024 12,000 16.234.305,36000
2025 12,000 17.046.020,62000 META 48,000 63.466.562,7000
TOTAL NO PPA 88.357.534,58000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.01 - GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0022 - Assistência Social
Objetivo: Promover a Assistência Social em todos os seus âmbitos coordenando todas as unidades e órgãos ligados à Secretaria. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.035 - Manutenção das atividades do Gabinete da
Secretária de Assistencia Social GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 344.400,000
2023 12,000 361.623,000
2024 12,000 379.700,97000
2025 12,000 398.686,02000 META 48,000 1.484.409,99000
TOTAL NO PPA 1.484.409,99000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE
Programa: 0023 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Objetivo: Manter o Fundo Municipal da criança e do adolescente no que se refere as atividades da política deatendimento à criança, através da manutenção das casas de abrigamento para
crianças e adolescentes em situação de risco, bem como, para prestar apoio as entidades públicas e privadas de apoio a criança. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 6.003 - Manutenção das atividades da criança e do
adolescente
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE A Manutenção Meses 2022 12,000 309.877,78000
2023 12,000 325.371,67000
2024 12,000 341.640,25000
2025 12,000 358.722,26000 META 48,000 1.335.611,96000
6.007 - Manter o Conselho da Criança e do Adolescente
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE A Manutenção Meses 2022 12,000 31.725,03000
2023 12,000 33.311,28000
2024 12,000 34.976,86000
2025 12,000 36.725,71000 META 48,000 136.738,88000
6.008 - Efetivação do Plano de Prevenção e
Eliminação do Trabalho Infantil FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE A Manutenção Meses 2022 12,000 47.191,3000
2023 12,000 49.550,92000
2024 12,000 52.028,48000
2025 12,000 54.629,9000 META 48,000 203.400,6000
6.009 - Implantação do Plano da Primeira Infância FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE A Manutenção Meses 2022 12,000 60.000,000
2023 12,000 63.000,000
2024 12,000 66.150,000
2025 12,000 69.457,5000 META 48,000 258.607,5000
6.010 - Manutenção e Capacitação dos Membros do Conselho Tutelar FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE A Manutenção Meses 2022 12,000 669.253,64000
2023 12,000 702.716,32000
2024 12,000 737.852,13000
2025 12,000 774.744,73000 META 48,000 2.884.566,82000
TOTAL NO PPA 4.818.925,76000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.03 - DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
Programa: 0022 - Assistência Social
Objetivo: Promover a Assistência Social em todos os seus âmbitos coordenando todas as unidades e órgãos ligados à Secretaria. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 1.130 - Construção de Espaço Social DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA P Projeto Ud
2022 1,000 400.000,000
2023 - - 2024 - - 2025 2,000 631.150,57000 META 3,000 1.031.150,57000
2.318 - Evento Mulheres Urbanas DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA A Manutenção Meses 2022 12,000 31.500,000
2023 12,000 33.045,000
2024 12,000 34.728,75000
2025 12,000 36.465,18000 META 48,000 135.738,93000
TOTAL NO PPA 1.166.889,5000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.03 - DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA
Programa: 0024 - Assistência Comunitária
Objetivo: Manter atividades de assistência social básica de média e alta complexidade, tanto para pessoa idosa, quanto para portadores de deficiência e familiares, bem como, ações
socioassistenciais, inserção socioprofissional, fortalecimento de vínculos comunitários, Programa Bolsa Família, implantação de projetos Municipais, manter atividades dos CRAS, serviços vinculados, e demais serviços de sua incumbência.. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 1.002 - Apoiar e/ou construir unidades habitacionais DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA P Casas Ud
2022 7,000 1.141.350,000
2023 8,000 1.198.417,5000
2024 9,000 1.258.338,36000
2025 10,000 1.321.255,29000 META 34,000 4.919.361,15000
1.088 - Incentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA P Projeto Ud
2022 12,000 228.286,8000
2023 12,000 239.701,14000
2024 12,000 251.686,19000
2025 12,000 264.270,49000 META 48,000 983.944,62000
1.097 - FMH - Fundo Municipal de Habitação DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA P Projeto Ud
2022 12,000 676.200,000
2023 12,000 710.040,000
2024 12,000 745.510,49000
2025 12,000 787.786,02000 META 48,000 2.919.536,51000
2.204 - Manutenção da Coordenadoria de Habitação DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA A Manutenção Meses 2022 12,000 126.000,000
2023 12,000 132.300,000
2024 12,000 138.915,000
2025 12,000 145.860,72000 META 48,000 543.075,72000
2.378 - Implantação do Programa Aluguel Social DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA A Manutenção Meses 2022 12,000 105.000,000
2023 12,000 110.250,000
2024 12,000 115.762,5000
2025 12,000 121.550,62000 META 48,000 452.563,12000
TOTAL NO PPA 9.818.481,12000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0022 - Assistência Social
Objetivo: Promover a Assistência Social em todos os seus âmbitos coordenando todas as unidades e órgãos ligados à Secretaria. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.200 - Manutenção da Qualificação da Gestão Suas -
IGD SUAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 28.000,000
2023 12,000 28.000,000
2024 12,000 28.000,000
2025 12,000 28.000,000 META 48,000 112.000,000
2.208 - Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 2.173.250,000
2023 12,000 2.271.952,5000
2024 12,000 2.927.302,34000
2025 12,000 2.484.409,58000 META 48,000 9.856.914,42000
2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Familias Pe 2022 300,000 1.329.615,6000
2023 300,000 1.388.156,38000
2024 300,000 1.449.624,18000
2025 300,000 1.514.165,37000 META 1.200,000 5.681.561,53000
2.245 - SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 168.950,000
2023 12,000 173.517,5000
2024 12,000 178.313,37000
2025 12,000 183.349,03000 META 48,000 704.129,9000
2.248 - Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial - SUAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 194.460,000
2023 12,000 204.183,000
2024 12,000 214.392,15000
2025 12,000 225.111,75000 META 48,000 838.146,9000
2.250 - Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - 941
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 18.000,000
2023 12,000 18.000,000
2024 12,000 18.000,000
2025 12,000 18.000,000 META 48,000 72.000,000
2.251 - SUAS - PSE - Serviços de acolhimento Piso Alta Complexidade -941
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 24.000,000
2023 12,000 24.000,000
2024 12,000 24.000,000
2025 12,000 24.000,000 META 48,000 96.000,000
2.283 - Beneficios Eventuais FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Familias Pe 2022 3.000,000 864.800,000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
2.283 - Beneficios Eventuais FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Familias Pe 2023 3.000,000 905.540,000
2024 3.000,000 948.317,000
2025 3.000,000 993.232,84000 META 12.000,000 3.711.889,84000
2.284 - Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Familia - IGDPBF
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 164.000,000
2023 12,000 164.000,000
2024 12,000 164.000,000
2025 12,000 164.000,000 META 48,000 656.000,000
2.298 - Manutenção de Ofertas de Servicos de Convivencia e Fortalecimento de Vinculos FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Familias Pe 2022 1.800,000 81.200,000
2023 1.800,000 81.200,000
2024 1.800,000 81.200,000
2025 1.800,000 81.200,000 META 7.200,000 324.800,000
2.429 - Manutenção do Espaço de Convivência à Pessoa Idosa
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Familias Pe 2022 56,000 63.000,000
2023 61,000 66.150,000
2024 67,000 69.457,5000
2025 75,000 72.930,36000 META 259,000 271.537,86000
TOTAL NO PPA 22.324.980,45000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0023 - Assistência a Criança e ao Adolescente
Objetivo: Manter o Fundo Municipal da criança e do adolescente no que se refere as atividades da política deatendimento à criança, através da manutenção das casas de abrigamento para
crianças e adolescentes em situação de risco, bem como, para prestar apoio as entidades públicas e privadas de apoio a criança. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.315 - Piso Paranaense de assistencia Social - PPAS IV
(1939) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 40.000,000
2023 12,000 40.000,000
2024 12,000 40.000,000
2025 12,000 40.000,000 META 48,000 160.000,000
2.431 - Implementação do Programa Familia Acolhedora
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 642.400,000
2023 12,000 672.020,000
2024 12,000 703.121,000
2025 12,000 735.777,04000 META 48,000 2.753.318,04000
2.432 - Manutenção dos Serviços de Abrigo
Institucional (Casa Abrigo/Centro de Promoção Humana Inf. Juv.) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 2.015.075,1000
2023 12,000 2.106.878,81000
2024 12,000 2.203.272,71000
2025 12,000 2.304.486,33000 META 48,000 8.629.712,95000
TOTAL NO PPA 11.543.030,99000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0024 - Assistência Comunitária
Objetivo: Manter atividades de assistência social básica de média e alta complexidade, tanto para pessoa idosa, quanto para portadores de deficiência e familiares, bem como, ações
socioassistenciais, inserção socioprofissional, fortalecimento de vínculos comunitários, Programa Bolsa Família, implantação de projetos Municipais, manter atividades dos CRAS, serviços vinculados, e demais serviços de sua incumbência.. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.202 - Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 5.409.224,75000
2023 12,000 6.153.322,98000
2024 12,000 5.962.920,26000
2025 12,000 6.263.853,75000 META 48,000 23.789.321,74000
2.211 - Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 24.885,000
2023 12,000 26.129,25000
2024 12,000 27.435,69000
2025 12,000 28.807,47000 META 48,000 107.257,41000
2.213 - Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 27.885,000
2023 12,000 29.129,25000
2024 12,000 30.435,69000
2025 12,000 31.807,47000 META 48,000 119.257,41000
2.282 - Manutenção das Conferencias Municipais FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 12.600,000
2023 12,000 13.230,000
2024 12,000 13.891,5000
2025 12,000 14.586,06000 META 48,000 54.307,56000
2.310 - Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 24.885,000
2023 12,000 26.129,25000
2024 12,000 27.435,69000
2025 12,000 28.807,47000 META 48,000 107.257,41000
2.430 - Implementação da Equipe Volante FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A Manutenção Meses 2022 12,000 419.000,000
2023 12,000 439.950,000
2024 12,000 461.947,5000
2025 12,000 485.044,86000 META 48,000 1.805.942,36000
TOTAL NO PPA 25.983.343,89000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 09.05 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Programa: 0024 - Assistência Comunitária
Objetivo: Manter atividades de assistência social básica de média e alta complexidade, tanto para pessoa idosa, quanto para portadores de deficiência e familiares, bem como, ações
socioassistenciais, inserção socioprofissional, fortalecimento de vínculos comunitários, Programa Bolsa Família, implantação de projetos Municipais, manter atividades dos CRAS, serviços vinculados, e demais serviços de sua incumbência.. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.179 - Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO A Manutenção Meses 2022 12,000 24.885,000
2023 12,000 26.129,25000
2024 12,000 27.435,69000
2025 12,000 28.807,47000 META 48,000 107.257,41000
2.347 - Manutenção das Atividades do Idoso FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO A Manutenção Meses 2022 12,000 272.000,000
2023 12,000 285.600,000
2024 12,000 299.880,000
2025 12,000 313.874,000 META 48,000 1.171.354,000
TOTAL NO PPA 1.278.611,41000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.01 - GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO
Programa: 0025 - Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Objetivo: Desenvolvimento Econômico e Tecnológico Consolidar o município como um grande centro econômico e tecnológico da região e do Estado, com visão nacional
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.047 - Manutenção das atividades do gabinete do
Secretário de Desenvolvimento Econômico GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO A Manutenção Meses 2022 12,000 350.000,000
2023 12,000 367.500,000
2024 12,000 385.875,000
2025 12,000 405.168,75000 META 48,000 1.508.543,75000
TOTAL NO PPA 1.508.543,75000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
Programa: 0026 - Incentivo Atividade Comercial
Objetivo: Apoiar as atividades relativas ao comércio e prestação de serviços local, a realização de feiras e outros eventos, objetivando atrair compradores da região; manter sala de apoio ao
empresário e capacitar trabalhadores, gerando empregos, além de apoiar programas de comércio exterior, promover feiras setoriais e exposições, incentivar e qualificar o comércio e a prestação de serviços. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.046 - Manutenção das atividades da marcenaria DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 887.500,000
2023 12,000 931.875,000
2024 12,000 978.468,75000
2025 12,000 1.027.392,19000 META 48,000 3.825.235,94000
2.048 - Manutenção das atividades do Departamento
da Micro e Pequena Empresa DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 704.400,000
2023 12,000 739.620,000
2024 12,000 776.601,000
2025 12,000 815.431,05000 META 48,000 3.036.052,05000
2.049 - Manutenção e Reforma do Centro Regional de
Eventos DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção e Reforma Gl 2022 12,000 527.500,000
2023 12,000 553.875,000
2024 12,000 581.568,75000
2025 12,000 610.647,19000 META 48,000 2.273.590,94000
2.050 - Realizar feiras setoriais e exposições DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 251.000,000
2023 12,000 263.550,000
2024 12,000 276.727,5000
2025 12,000 290.563,88000 META 48,000 1.081.841,38000
2.051 - Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 300.000,000
2023 12,000 315.000,000
2024 12,000 330.750,000
2025 12,000 347.287,5000 META 48,000 1.293.037,5000
2.422 - Manter Conselho de Desenvolvimento
Econômico DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 15.000,000
2023 12,000 15.750,000
2024 12,000 16.537,5000
2025 12,000 17.364,38000 META 48,000 64.651,88000
2.423 - Manter Conselho Municipal do Trabalho DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 15.000,000
2023 12,000 15.750,000
2024 12,000 16.537,5000
2025 12,000 17.364,38000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações 2.423 - Manter Conselho Municipal do Trabalho DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONDOaMdIoCs EnAviadoMsaanuoteLneçgãioslativo Meses META 48,000 64.651,88000
TOTAL NO PPA 11.639.061,57000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
Programa: 0027 - Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
Objetivo: Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias, com aquisição de terreno e execução de obras de infra-estrutura, visando a instalação de indústrias, beneficiando a zona urbana e rural; gerar mais empregos e captar recursos para o desenvolvimento industrial, repassando experiências e divulgação para fomentar as exportações e importações. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.029 - Manter Aeroporto DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 6.697.900,000
2023 12,000 7.032.795,000
2024 12,000 7.384.434,75000
2025 12,000 7.753.656,49000 META 48,000 28.868.786,24000
2.052 - Capacitar trabalhadores DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 643.000,000
2023 12,000 675.150,000
2024 12,000 708.907,5000
2025 12,000 744.352,88000 META 48,000 2.771.410,38000
2.053 - Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 71.000,000
2023 12,000 74.550,000
2024 12,000 78.277,5000
2025 12,000 82.191,38000 META 48,000 306.018,88000
2.054 - Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 1.274.700,000
2023 12,000 1.338.435,000
2024 12,000 1.405.356,75000
2025 12,000 1.475.624,59000 META 48,000 5.494.116,34000
2.275 - Incentivo a Implantação e Ampliação de
Industrias e Unidades Agroindustriais DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 580.000,000
2023 12,000 609.000,000
2024 12,000 639.450,000
2025 12,000 671.422,5000 META 48,000 2.499.872,5000
2.397 - Destinar Recursos para a Aquisição de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o Parque de
Exposições DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 50.000,000
2023 12,000 52.500,000
2024 12,000 55.125,000
2025 12,000 57.881,25000 META 48,000 215.506,25000
TOTAL NO PPA 40.155.710,59000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 10.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC
Programa: 0028 - Incentivo ao Turismo
Objetivo: Promover o Turismo no Município de Pato Branco desenvolvendo todas as suas possibilidades, explorar os atrativos naturais que o Município oferece, o turismo urbano e rural. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.062 - Fomento ao turismo DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 705.000,000
2023 12,000 740.250,000
2024 12,000 777.262,5000
2025 12,000 816.125,63000 META 48,000 3.038.638,13000
2.064 - Implantar e manter Conselho Municipal de
Turismo DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC A Manutenção Meses 2022 12,000 26.000,000
2023 12,000 27.300,000
2024 12,000 28.665,000
2025 12,000 30.098,25000 META 48,000 112.063,25000
TOTAL NO PPA 3.150.701,38000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 11.01 - GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
Programa: 0029 - Atividades da Secretaria de Agricultura
Objetivo: Manter as atividades do Gabinete da Secretaria de Agricultura, coordenando e acompanhando todas as atividades Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.065 - Manutenção das atividades do Gabinete da
Secretária de Agricultura GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA A Manutenção Meses 2022 12,000 290.000,000
2023 12,000 304.500,000
2024 12,000 319.725,000
2025 12,000 335.711,25000 META 48,000 1.249.936,25000
TOTAL NO PPA 1.249.936,25000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 11.01 - GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA
Programa: 0030 - Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
Objetivo: Desenvolver programas de fomento a produção, fornecer treinamento a técnicos e produtores; Manter SIM - Serviço de Inspeção Municipal; construir poços artesianos e/ou fontes de
água na zona rural; aquisição de veículo para extensão rural; aquisição de calcário; Implantar e apoiar agroindústrias. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.066 - Programa Flor do Campo GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA A Manutenção Meses 2022 12,000 139.000,000
2023 12,000 145.950,000
2024 12,000 153.247,5000
2025 12,000 160.909,88000 META 48,000 599.107,38000
TOTAL NO PPA 599.107,38000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 11.02 - DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
Programa: 0029 - Atividades da Secretaria de Agricultura
Objetivo: Manter as atividades do Gabinete da Secretaria de Agricultura, coordenando e acompanhando todas as atividades Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 1.123 - Programa Asfalto no Campo DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA P Asfalto m2
2022 12,000 1.467.150,000
2023 12,000 1.540.507,5000
2024 12,000 1.617.532,88000
2025 12,000 1.698.409,52000 META 48,000 6.323.599,9000
2.068 - Programa Bovinotecnia DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA A Implantação e Manutenção OU M
2022 12,000 900.000,000
2023 12,000 945.000,000
2024 12,000 992.250,000
2025 12,000 1.041.862,5000 META 48,000 3.879.112,5000
2.070 - Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA A Manutenção Meses 2022 12,000 3.000.000,000
2023 12,000 3.150.000,000
2024 12,000 3.307.500,000
2025 12,000 3.472.875,000 META 48,000 12.930.375,000
2.071 - Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura
Familiar DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA A Implantação e Manutenção OU M
2022 12,000 800.000,000
2023 12,000 840.000,000
2024 12,000 882.000,000
2025 12,000 926.100,000 META 48,000 3.448.100,000
2.073 - Manutenção das atividades do Interior DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA A Manutenção Meses 2022 12,000 4.374.600,000
2023 12,000 4.593.330,000
2024 12,000 4.822.996,5000
2025 12,000 5.064.146,33000 META 48,000 18.855.072,83000
2.273 - PRODEAGRI DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA A Ações Gl 2022 12,000 1.100.000,000
2023 12,000 1.155.000,000
2024 12,000 1.212.750,000
2025 12,000 1.273.387,5000 META 48,000 4.741.137,5000
2.274 - PRODECOM DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA A Ações Gl 2022 12,000 250.000,000
2023 12,000 262.500,000
2024 12,000 275.625,000
2025 12,000 289.406,25000 META 48,000 1.077.531,25000
2.366 - Instituir pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento nas estradas rurais DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA A Ações Gl 2022 12,000 230.000,000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
2.366 - Instituir pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento nas estradas rurais DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA A Ações Gl 2023 12,000 241.500,000
2024 12,000 253.575,000
2025 12,000 266.253,75000 META 48,000 991.328,75000
2.400 - Eventos Mulheres Rurais DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA A Ações Gl 2022 12,000 20.000,000
2023 12,000 21.000,000
2024 12,000 22.050,000
2025 12,000 23.152,5000 META 48,000 86.202,5000
TOTAL NO PPA 52.332.460,23000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 12.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE
Programa: 0060 - Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Objetivo: Gerenciar as atividades de todas as unidades ligadas a Secretaria de Meio Ambiente. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.074 - Manutenção das atividades do Gabinete do
Secretário de Meio Ambiente GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE A Manutenção Meses 2022 12,000 263.283,5000
2023 12,000 276.447,67000
2024 12,000 290.270,06000
2025 12,000 304.783,56000 META 48,000 1.134.784,79000
TOTAL NO PPA 1.134.784,79000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 12.02 - DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Programa: 0033 - Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
Objetivo: Preservar e conservar o Meio Ambiente, através do estímulo a exploração racional dos recursos naturais, da identificação de fontes poluidoras, de ações para redução dos índices de poluição, programa de educação ambiental nas escolas da rede municipal buscando uma melhoria na qualidade de vida; aquisição de veículo. Ações prioritárias: mananciais de abasteciemnto
de água, Fundos de Vale, Parques Ambientais, arborização, reflorestamento como renda e nascentes. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 1.036 - Canalização e construção de muros de proteção em rios e Corregos do Municipio DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL P Construção m2
2022 12,000 515.625,34000
2023 12,000 541.406,61000
2024 12,000 568.476,94000
2025 12,000 596.900,79000 META 48,000 2.222.409,68000
2.076 - Manutenção das atividades do Departamento
de Meio Ambiente DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Manutenção Meses 2022 12,000 1.417.855,72000
2023 12,000 1.488.748,51000
2024 12,000 1.563.185,93000
2025 12,000 1.641.345,23000 META 48,000 6.111.135,39000
2.077 - Implementação e recuperação de Areas degradadas e Restauração de Areas de preservação
permanente APP DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Áreas Degradadas Gl 2022 12,000 341.926,62000
2023 12,000 359.022,95000
2024 12,000 376.974,1000
2025 12,000 395.822,8000 META 48,000 1.473.746,47000
2.078 - Promover e apoiar a Educação Ambiental DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Educação Ambiental Gl 2022 12,000 74.084,1000
2023 12,000 77.788,31000
2024 12,000 81.677,72000
2025 12,000 85.761,61000 META 48,000 319.311,74000
2.079 - Implantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Arborização e conservação Gl 2022 12,000 1.404.178,65000
2023 12,000 1.474.387,59000
2024 12,000 1.548.106,97000
2025 12,000 1.625.512,32000 META 48,000 6.052.185,53000
2.082 - Implantação e manutenção de parques ambientais DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Implantação e Manutenção OU M
2022 12,000 319.131,51000
2023 12,000 335.088,09000
2024 12,000 351.842,49000
2025 12,000 369.434,62000 META 48,000 1.375.496,71000
2.329 - Implantação e Manutenção de Unidade de Conservação DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Manutenção Meses 2022 12,000 76.249,64000
2023 12,000 80.062,12000
2024 12,000 84.065,22000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
2.329 - Implantação e Manutenção de Unidade de Conservação DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Manutenção Meses 2025 12,000 88.268,49000 META 48,000 328.645,47000
2.330 - Implantação e Manutenção da Central de Óbitos e Cemiterio Municipal DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Manutenção Meses 2022 12,000 787.028,18000
2023 12,000 826.379,59000
2024 12,000 867.698,57000
2025 12,000 911.083,49000 META 48,000 3.392.189,83000
2.336 - Construir e manter Capela Mortuaria Municipal DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Ações Gl 2022 12,000 200.000,000
2023 12,000 210.000,000
2024 12,000 220.500,000
2025 12,000 231.525,000 META 12,000 862.025,000
2.365 - Instituir Programa de Proteção de Fontes de Agua e Pocos Artesianos DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Ações Gl 2022 12,000 113.975,54000
2023 12,000 119.674,32000
2024 12,000 125.658,03000
2025 12,000 131.940,93000 META 48,000 491.248,82000
2.377 - Fechamento com cercas dos parque
ambientais DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Atos Gl 2022 12,000 341.926,62000
2023 12,000 359.022,95000
2024 12,000 376.974,1000
2025 12,000 395.822,8000 META 48,000 1.473.746,47000
2.438 - Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - PROBEM
DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Manutenção Meses 2022 12,000 1.199.592,56000
2023 12,000 1.259.572,19000
2024 12,000 1.322.550,8000
2025 120,000 1.388.678,34000 META 156,000 5.170.393,89000
2.439 - Manutenção do Programa de Combate ao Mosquito Borrachudo no Rios e Córregos DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Manutenção Meses 2022 12,000 47.755,75000
2023 12,000 50.143,54000
2024 12,000 52.650,72000
2025 12,000 55.283,25000 META 48,000 205.833,26000
2.440 - Manutenção do Cemitério Municipal DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL A Manutenção Meses 2022 12,000 211.994,5000
2023 12,000 222.594,23000
2024 12,000 233.723,94000
2025 12,000 245.410,14000 META 48,000 913.722,81000
TOTAL NO PPA 30.392.091,07000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 12.03 - DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE
Programa: 0034 - Limpeza Pública
Objetivo: Promover a limpeza pública e o manejo de resíduos sólidos, garantindo a sadia qualidade de vida. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.385 - Manutenção do Aterro Sanitario DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE A Manutenção Meses 2022 12,000 1.532.971,02000
2023 12,000 1.609.619,57000
2024 12,000 1.690.100,54000
2025 12,000 1.774.605,57000 META 48,000 6.607.296,7000
2.441 - Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos
(RSU) DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CONSERVACAO DE A Manutenção Meses 2022 12,000 12.764.120,74000
2023 12,000 13.402.326,78000
2024 12,000 14.072.443,12000
2025 12,000 14.776.065,28000 META 48,000 55.014.955,92000
TOTAL NO PPA 61.622.252,62000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 14.01 - ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
Programa: 0036 - Administração Distrital
Objetivo: Administrar como forma de apoio ao Executivo o Distrito de São Roque do Chopim, melhorando assim o atendimento da região ligada a referida comunidade. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.087 - Administração Distrital ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL A Manutenção Meses 2022 12,000 410.700,000
2023 12,000 431.235,000
2024 12,000 452.796,75000
2025 12,000 475.436,59000 META 48,000 1.770.168,34000
TOTAL NO PPA 1.770.168,34000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 16.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Programa: 0041 - Manutenção do Esporte
Objetivo: Incentivar o esporte e lazer, através da melhoria e instalação de novas estruturas físicas, implantar projetos e programas para as mais variadas faixas etárias e públicos, nas diversas modalidades esportivas, individuais, coletivas e de inclusão. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 1.131 - Projetos Esportivos e Aquisição de Veiculos GABINETE DO SECRETÁRIO P Projeto Ud
2022 12,000 180.000,000
2023 12,000 120.000,000
2024 12,000 140.000,000
2025 12,000 150.000,000 META 48,000 590.000,000
2.240 - Manutenção das atividades da Secretaria de
Esportes GABINETE DO SECRETÁRIO A Manutenção Meses 2022 12,000 270.000,000
2023 12,000 270.000,000
2024 12,000 280.000,000
2025 12,000 280.000,000 META 48,000 1.100.000,000
TOTAL NO PPA 1.690.000,000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 16.02 - DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Programa: 0041 - Manutenção do Esporte
Objetivo: Incentivar o esporte e lazer, através da melhoria e instalação de novas estruturas físicas, implantar projetos e programas para as mais variadas faixas etárias e públicos, nas diversas modalidades esportivas, individuais, coletivas e de inclusão. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 1.132 - Construção de Espaços Esportivos e de Lazer DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER P Projeto Ud
2022 12,000 4.200.000,000
2023 12,000 1.300.000,000
2024 12,000 1.400.000,000
2025 12,000 1.600.000,000 META 48,000 8.500.000,000
2.146 - Atleta Talento DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER A Manutenção Meses 2022 12,000 150.000,000
2023 12,000 180.000,000
2024 12,000 210.000,000
2025 12,000 240.000,000 META 48,000 780.000,000
2.224 - Manut.das atividades do Dpto de Esporte e
Lazer DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER A Manutenção Meses 2022 12,000 7.000.000,000
2023 12,000 7.236.100,000
2024 12,000 7.380.505,000
2025 12,000 7.536.630,25000 META 48,000 29.153.235,25000
2.226 - Promoção de Esporte Amador DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER A Manutenção Meses 2022 12,000 200.000,000
2023 12,000 210.000,000
2024 12,000 230.000,000
2025 12,000 240.000,000 META 48,000 880.000,000
2.363 - Apoio as Modalidades de luta vinculadas ao Comite Olimpico Brasileiro DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER A Manutenção Meses 2022 12,000 20.000,000
2023 12,000 30.000,000
2024 12,000 40.000,000
2025 12,000 40.000,000 META 48,000 130.000,000
2.433 - Destinar Recursos para Participação do Município em Jogos Oficiais DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER A Manutenção Meses 2022 12,000 180.000,000
2023 12,000 210.000,000
2024 12,000 240.000,000
2025 12,000 270.000,000 META 48,000 900.000,000
2.434 - Manter o Esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimentos e Esporte Adaptado DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER A Manutenção Meses 2022 12,000 1.800.000,000
2023 12,000 2.050.000,000
2024 12,000 2.150.000,000
2025 12,000 2.300.000,000 META 48,000 8.300.000,000 GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
2.435 - Desenvolver Atividades para o Público Idoso DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER A Manutenção Meses 2022 12,000 102.000,000
2023 12,000 122.000,000
2024 12,000 152.000,000
2025 12,000 170.000,000 META 48,000 546.000,000
2.436 - Destinar Recursos para o Centro Aquático DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER A Manutenção Meses 2022 12,000 120.000,000
2023 12,000 130.000,000
2024 12,000 140.000,000
2025 12,000 150.000,000 META 48,000 540.000,000
2.437 - Manter Atividades de Lazer e Recreação DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER A Manutenção Meses 2022 12,000 100.000,000
2023 12,000 110.000,000
2024 12,000 120.000,000
2025 12,000 130.000,000 META 48,000 460.000,000
TOTAL NO PPA 50.189.235,25000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 17.01 - GABINETE DO SEC DE CIENCIA, TECNO. E INO
Programa: 0058 - Coordenação e Administração da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação
Objetivo: Gerenciar as atividades de todas as unidades ligadas a Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.227 - Manutenção das Atividades do Gabinete do
Secretário GABINETE DO SEC DE CIENCIA, TECNO. E INO A Manutenção Meses 2022 12,000 299.200,000
2023 12,000 314.160,000
2024 12,000 329.868,000
2025 12,000 346.361,4000 META 48,000 1.289.589,4000
TOTAL NO PPA 1.289.589,4000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 17.02 - DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO
Programa: 0025 - Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Objetivo: Desenvolvimento Econômico e Tecnológico Consolidar o município como um grande centro econômico e tecnológico da região e do Estado, com visão nacional
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.241 - Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO A Manutenção Meses 2022 12,000 2.067.900,000
2023 12,000 2.171.295,000
2024 12,000 2.279.859,75000
2025 12,000 2.393.852,74000 META 48,000 8.912.907,49000
TOTAL NO PPA 8.912.907,49000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 17.03 - DEP.DE POLITICAS E PROG DE PESQ E DESENV
Programa: 0025 - Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Objetivo: Desenvolvimento Econômico e Tecnológico Consolidar o município como um grande centro econômico e tecnológico da região e do Estado, com visão nacional
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.243 - Manutenção do Dep de Sistemas e Infra- Estrutura do Centro de Processamento de Dados DEP.DE POLITICAS E PROG DE PESQ E DESENV A Manutenção Meses 2022 12,000 2.944.639,000
2023 12,000 3.091.870,95000
2024 12,000 3.246.464,5000
2025 12,000 3.408.787,72000 META 48,000 12.691.762,17000
TOTAL NO PPA 12.691.762,17000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 17.04 - DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
Programa: 0025 - Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
Objetivo: Desenvolvimento Econômico e Tecnológico Consolidar o município como um grande centro econômico e tecnológico da região e do Estado, com visão nacional
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.269 - Manter atividades do Polo de Tecnologia da
Informação DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA A Manutenção Meses 2022 12,000 1.200.000,000
2023 12,000 1.260.000,000
2024 12,000 1.323.000,000
2025 12,000 1.389.150,000 META 48,000 5.172.150,000
2.424 - Manter atividades do Polo de Biotecnologia DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA A Manutenção Meses 2022 12,000 100.000,000
2023 12,000 105.000,000
2024 12,000 110.250,000
2025 12,000 115.762,5000 META 48,000 431.012,5000
2.425 - Manter atividades do Polo de Astronomia DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA A Manutenção Meses 2022 12,000 100.000,000
2023 12,000 105.000,000
2024 12,000 110.250,000
2025 12,000 115.762,5000 META 48,000 431.012,5000
TOTAL NO PPA 6.034.175,000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 17.04 - DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
Programa: 0027 - Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias
Objetivo: Incentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias, com aquisição de terreno e execução de obras de infra-estrutura, visando a instalação de indústrias, beneficiando a zona urbana e rural; gerar mais empregos e captar recursos para o desenvolvimento industrial, repassando experiências e divulgação para fomentar as exportações e importações. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.362 - Capacitação dos gestores e apoio aos eventos
tecnologicos e projetos desenvolvidos nas
incubadoras DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA A Manutenção Meses 2022 12,000 100.000,000
2023 12,000 105.000,000
2024 12,000 110.250,000
2025 12,000 115.762,5000 META 48,000 431.012,5000
TOTAL NO PPA 431.012,5000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 18.01 - PATOPREV
Programa: 0059 - Manutençao do Instituto de Previdencia PATOPREV
Objetivo: Manutençao do Instituto de Previdencia PATOPREV
Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.359 - Manter a sede do "Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco - PATOPREV" mantendo as atividades administrativas PATOPREV A Manutenção Meses 2022 12,000 1.263.000,000
2023 12,000 1.326.150,000
2024 12,000 1.392.457,5000
2025 12,000 1.462.080,38000 META 48,000 5.443.687,88000
2.360 - Gerenciar os pagamentos dos benefícios a
servidores ativos, inativos e pensionistas PATOPREV A Manutenção Meses 2022 12,000 38.674.800,000
2023 12,000 40.608.540,000
2024 12,000 42.638.967,000
2025 12,000 44.770.915,35000 META 48,000 166.693.222,35000
TOTAL NO PPA 172.136.910,23000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 19.01 - GABINETE DO SECRETARIO
Programa: 0002 - Supervisão e Coordenação Superior
Objetivo: Assessoramento Geral do Poder Executivo, proporcionando o entrosamento entre a comunidade de modo geral, manter relações com o Poder Legislativo, coordenar e supervisionar os órgãos da Administração, organizar diariamente a agenda de compromissos do Prefeito, prezar pela observância dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em
especial pelos princípios da flexibilidade, da transparência, da equidade e da prestação de contas. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.371 - Manutenção do Gabinete da Secretaria Executiva GABINETE DO SECRETARIO A Manutenção Meses 2022 12,000 304.236,000
2023 12,000 319.447,8000
2024 12,000 335.420,19000
2025 12,000 352.191,2000 META 48,000 1.311.295,19000
TOTAL NO PPA 1.311.295,19000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 19.02 - ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS
Programa: 0002 - Supervisão e Coordenação Superior
Objetivo: Assessoramento Geral do Poder Executivo, proporcionando o entrosamento entre a comunidade de modo geral, manter relações com o Poder Legislativo, coordenar e supervisionar os órgãos da Administração, organizar diariamente a agenda de compromissos do Prefeito, prezar pela observância dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em
especial pelos princípios da flexibilidade, da transparência, da equidade e da prestação de contas. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.372 - Manutenção da Assessoria de Assuntos Legislativos ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS A Manutenção Meses 2022 12,000 227.888,000
2023 12,000 239.282,4000
2024 12,000 251.246,52000
2025 12,000 263.808,85000 META 48,000 982.225,77000
TOTAL NO PPA 982.225,77000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 19.03 - ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS
Programa: 0002 - Supervisão e Coordenação Superior
Objetivo: Assessoramento Geral do Poder Executivo, proporcionando o entrosamento entre a comunidade de modo geral, manter relações com o Poder Legislativo, coordenar e supervisionar os órgãos da Administração, organizar diariamente a agenda de compromissos do Prefeito, prezar pela observância dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em
especial pelos princípios da flexibilidade, da transparência, da equidade e da prestação de contas. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.373 - Manutenção da Assessoria de Programas e Metas ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS A Manutenção Meses 2022 12,000 227.888,000
2023 12,000 239.282,4000
2024 12,000 251.246,52000
2025 12,000 263.808,85000 META 48,000 982.225,77000
TOTAL NO PPA 982.225,77000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
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15/06/2021 09:16 Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
PPA 2022 A 2025 - 2022/2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações Dados Enviados ao Legislativo
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2022 Data: 14/04/2021 Tipo: Projeto de Lei Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade: 19.04 - ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS
Programa: 0002 - Supervisão e Coordenação Superior
Objetivo: Assessoramento Geral do Poder Executivo, proporcionando o entrosamento entre a comunidade de modo geral, manter relações com o Poder Legislativo, coordenar e supervisionar os órgãos da Administração, organizar diariamente a agenda de compromissos do Prefeito, prezar pela observância dos princípios constitucionais que norteiam a administração pública, em
especial pelos princípios da flexibilidade, da transparência, da equidade e da prestação de contas. Descrição da Ação-Subação Unid. Responsável Tipo
Produto Unidade
Ano
Metas Valores
(Bem ou Serviço) Medida Físicas (R$ 1) 2.374 - Manutenção da Assessoria de Captação de Recursos ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS A Manutenção Meses 2022 12,000 227.888,000
2023 12,000 239.282,4000
2024 12,000 251.246,52000
2025 12,000 263.808,85000 META 48,000 982.225,77000
TOTAL NO PPA 982.225,77000
GOVBR PL - Emissão: 15/06/2021 às 9h16min - Duração: 0h02m31seg (38)
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Pato Branco, 16 de junho de 2021. 
O ofi c io nº 245/2021/GP, encaminhado pelo Prefei lo Robson Cantu em 
r esposta ao ofício nº 38/2021/GLRB, encaminhado pe lo gabinete do vereador 
Lindomar Brandão, possui 11 5 páginas. 
Devido ao grande vol ume, não será impresso na totalidade, estando o 
mesmo disponível na integra, no Sistema de Apoio (Sapl): 
ht tps: // sapl. pa Lobrnnco. pr. l eg. br/ma ter ia/ documentoacessori o/8412. 
Gean Assinado de forma digital por Gean 
DN: cn=-Gean. o, ou=C\mara, 
email=gean p.:t obranco pdeg br, 
c=BR 
Dados: 2021.06.16 09:40:31 ·03'00' 
Gean Geronimo Dranka 
Depto. Leg isl ativo 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 1219 
~http://www.patobranco pr br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li li 
Excelentíssimo Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão 
OB 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
PROTOCOLO GERAL 163212021 
Data: 21/06/2021 - Horário: 14:32 
Legislativo - EM 1912021 
P~EJ~ADO 
=il m: - ~IUICWl· MAHCO * ~rw.(.Q..}.o- ~ ~v(t,~ o.o---
\
-Df. ' ~ 00-,~~°' 0,rlry)Jo-- :.@ coP..'vo- ;'},-!.. · Os vereadores infra-assinados, Eduardo Dala osta - MDB, Januário Koslinski -
PSDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV, Romulo Faggion 
- PSL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação da 
Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 88/2021 , passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do total do orçamento, 
por meio de ato próprio, nas medidas das necessidades, a alterar a programação orçamentária 
fixada para o exercício de 2021, no que couber: 
Justificativa: 
Em análise ao PL 88/2021, especificamente no Art. 39, o percentual de verba livre 
do orçamento para utilização do Executivo Municipal, no exercício de 2022, é de 30% (trinta por 
cento), correspondendo a um montante de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). 
Se levado em consideração que todos os possíveis gastos previstos já estão 
elencados no PPA e na LDO do Município, observamos que o percentual ideal e necessário à 
disposição do Executivo seria de 10% (dez por cento), representando assim, um montante de R$ 
50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), considerado um valor razoável para utilização exclusiva 
do Prefeito Municipal. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021 . 
~ ,,~J),. _,l oi; .. 1, "º"''""" 
Hamorjl/ 
... .,.. •• / _ala Costa 
· or- MDB 
BRAHCO 
Marcos Junior Marini 
Vereador - Podemos 
~efreac á - PV 
Januário 
Vereador 
~flio Koslinski 
- PSDB 
~ 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~~11,A[!) ,.,.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~~ ' 
181http://www.patobranco.pr.leg .br/ ve re adoracrishcm1e ra@patobranco.pr. leg. br 00'\L' :.:. 
Cãmara Municipal de Palo Branco 
llllllllllllllllílllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 1763/2021 
Data: 23/0612021 - Horário: 16:26 
Legislativo - SubE 1/2021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
·~-ÁP f •n'/;_-;-;(j- "í 
1' :~{~'.' ';~1, 1 
/\:"_,, .... ,. ·~ 
~~ 1 . .. - ----·- .J . ,r •:.. _' 1:_. .;.. ·' ~lf·'l.'~·1·n ! ;'IJ :w~ .... ~ (p ~-
. . ~"tíu. : ~ Íc0 áJ.1..~"1; ~~e~, Tlro.-vvo..jt..(. ~~ ... )1-~!~ e_, 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Ó.R.. ü . \(. flO:;w\V\U' ..{ ~W'1-lô K'..0~-7: 
Os vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto 
de Lei nº 88/2021 que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e 
dá outras providências. 
SUBEMENDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 
Modifica a redação do art. 39, do Projeto de Lei nº 88/2021 , que passa a vigora 
com a seguinte redação: 
"Art 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades técnicas 
decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do 
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação 
orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
1 \< íw 
/ 
Li ~4 R~drigo Brandão 
Vereador - DEM 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-1504 13272 - 1520 
Rafael Celestrin 
Vereador PSD 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111 111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1685/2021 
Data: 22/0612021 - Horário: 16:43 ATO BRANCO Loglslatlvo - EM 61/2021 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
A vereadora e Procuradora da Mulher Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, 
e os vereadores Claudemir Zanco - PL, Romulo Faggion - PSL no uso de suas prerrogativas legais 
e regimentais, apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao 
Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2: 
M o dT 11ca va 1 or d H d a açao escrita ao A nexo 1 d a LD0/2021 , que passar á a v1qorar com o seqlllnte teor: 
Ação 2022 Total 
2.051 .000- Implantar, manter e aprimorar Programa 500.000,000 500.000,00 
Auto Empreqo - PAE 
Fica reduzi a da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a viqorar com o sequinte valor: 
Ação 2022 Total 
2.054.000 1.074.700,00 1.074.700,00 
Manter atividades do Departamento de 
Desenvolvimento Econômico 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
Reimplantar o Programa Auto Emprego - PAE que tem como objetivo oferecer cursos de 
capacitação profissional para gerar oportunidades e desenvolvimento de habi lidades aos 
trabalhadores, através de cursos profissionalizantes em diversas áreas. 
Nos cursos oferecidos, a pessoa aprende não só uma profissão, mas também a encontrar 
alternativas para produzir e gerar renda fora do mercado formal de trabalho. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021 
! Rua Amriboia, 491, Ce ntro - 8550 1-26 2 - Polo ranw - Pa ra ná ~i;\~ ~,(46) 3272 - 1500 / 3272 . 152 1 k:\~ l8lhttp://www.patobranco. pr.leg.br / ve readoracrishame ra@patobranco.pr.leg.br C!J~ 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1690/2021 
Data: 22106/2021 · Horário: 17:18 
Leglslatlvo · EM 65/2021 
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, e o vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3: 
Modifica valor da ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2021 , que passará a vigorar com o 
sequin . t t e eor: 
Ação 2022 Total 
6.009.000-lmplantação do Plano da Primeira 160.000,000 160.000,00 
Infância 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte 
valor: 
Ação 2022 Total 
2.269.000-Manter atividades do Polo de 1.100.000,000 1.100.000,000 
Tecnologia da Informação 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
Nossa justificava baseia-se no fato de que todo município que prioriza a primeira infância, 
que vai da gestação aos três primeiros anos de vida de uma criança, planta sementes para 
uma sociedade mais digna, justa e saudável, além de ser fundamental para o 
desenvolvimento da criança pequena e tornar-se um vetor de justiça social na medida em 
que seja capaz de garantir igualdade de oportunidades desde o início da vida. 
É papel do Município oferecer a atenção necessária à criança pequena, direcionando 
recursos, capital humano, energia e tempo para o seu bem-estar, de modo a cumprir o que 
já está formalmente traçado na Constituição Federal de 1988 e que foi reforçado pela Lei 
Federal nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
No entanto, não bastam boas intenções e encantamento pela causa da primeira infância. É 
essencial que se assuma um compromisso em favor do desenvolvimento integral da 
~ Rua Ar mi boio, 4 91 , Cenlro - 85501 -2 62 - Palo Sra nco - Pa ranó ~l\111 !! ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 li~~ 
l8lhttp://www.patobranco.pr.le g.br/ ve readoracrishame ra@patobranco.pr. leg . br !!I~ 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
Ili 1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1690/2021 
Data: 22106/2021 • Horê\rlo: 17:18 
Loglslatlvo ·EM 5512021 
criança compreendendo aspectos físicos, cognitivos e psicossociais; unindo talentos locais 
conhecimentos e práticas bem-sucedidas que tragam resultados à cidade. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 
~ Rua Arariboic1 , 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~'1â~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 íit~f~ http //www obran co.p eg. br / vereaclo racrishame ra@pato branco.pr.leg. br l!J~ 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
llllllllllll 1~ 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 171912021 
Data: 23/06/2021 ·Horário: 10:18 
Loglslallvo • EM 71/2021 
!
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11;•.· !.I.)_. - . .) L 1 _,_ - • 1 
11 ~ ..... ,,.,.,,, -- ~ 1 
• ('/.':.-. ~ ··: .;: •• ~ ' -: -; 1 
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2022 - LDO 2022. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4: 
Modifica valor da ação descrita abaixo, dentro da Secretaria 
Ambiente, ue assa a vi orar conforme uadro abaixo: 
Ação 2022 
2.340.000 - A oiar artistas e Musices Locais. 160.000,000 
Municipal de Meio 
Total 
160.000,000 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo, que passará 
a vigorar com a segu1n · t e re d açao - eva 1 ores: 
Ação 2022 Total 
2.243.000 -Manutenção do Dep de Sistemas e 2.894.639,000 2.894.639,000 
Infra-Estrutura do Centro de Processamento de 
Dados 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: O acréscimo na referida ação se dá, para incentivar ainda mais nossos 
músicos e artistas locais. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
~ Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
lBJhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Ci'lmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111 1111 
~O RA 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
PROTOCOLO GERAL 174112021 
Data: 23/06/2021 ·Horário: 14:27 
Legislativo · EM 93/2021 
1 
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I '' "l'I b~ 3 .. · ~1- : 
1 
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(' .·: . ·:. ,, lo.\) ' 
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2022 - LDO 2022. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5: 
Modifica valor da ação descrita abaixo, dentro da Secretaria Municipal de Meio 
A m bº 1ente, que passa a vigorar con f orme qua d ro a b a1xo . : 
A cão 2022 Total 
2.336.000 - Construir e manter Capela Mortuária 250.000,000 250.000,000 
Municipal 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo, que passará 
a v1çiorar com a seçiu1n · t e re d açao # e va 1 ores: 
Ação 2022 Total 
2.003.000 - Manutenção das atividades da 1.614.939,6000 1.614.939,6000 
Assessoria de Imprensa 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: O acréscimo na referida ação se dá, para a construção de uma capela 
mortuária na região sul e outra na região oeste de nosso município. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
~ skrnardi 
Vereaàor - PSD 
~R a Arariboia, 491, Centro - 85501-262 · Pato Branco · Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
C!lmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1642/2021 
Data: 22/06/2021 - Horário: 09:58 
Loglslatlvo - EM 24/2021 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
1 / \ 1 • f .,. • r;• -i ~· ,1.-, .•. •l.) ' 
, .,,.,, .-'.'t: .JL:. 1 ' 11:• .•· 1 • fi2r i !•·" · .... ~ -:. \ 
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, LD0/2022. 
EMENDA ADITIVA Nº 1: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Manutenção e Apoio ao 5.000,00 5.000,00 
Projeto Social de Equoterapia. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os 
seguintes valores: 
Ação 2022 Total 
2.180.000 - Manutenção das 1. 795.000,00 1.795.000,00 
Atividades de Datas Comemorativas. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A emenda está sendo apresentada considerando que o projeto social 
de equoterapia, oferta essa terapia totalmente gratuita para pessoas com deficiência por 
acreditar ser um grande bem para a sociedade e que necessita de manutenção e apoio 
para que o mesmo possa estar garantindo sua continuidade. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021 . 
Januário Koslinski 
Vereador - PSDB 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brcinco - Paraná 111~~ ,, (46} 3272 - 1500 / 3272 - 1532 f.:áf~ 
t8I ht lp ://www. pa tobranco.pr. leg. br / ve readorjan ua rio@patobranco.pr.leg.br [!)~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1643/2021 
Data: 22106/2021 ·Horário: 10:01 
Loglslatlvo • EM 25/2021 
f )., Jr-<(..,~v ~> •u · , 
! :~~~:~.~~~-:r A~ i 
!r .·: ·_· i: ·-- -- ,- ~~: 
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, LD0/2022. 
EMENDA ADITIVA Nº 2: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Construção de um 150.000,00 150.000,00 
Barracão para o Projeto Social de 
Equoterapia. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os 
seguintes valores: 
Ação 2022 Total 
2.180.000 - Manutenção das 1.650.000,00 1.650.000,00 
Atividades de Datas 
Comemorativas. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A emenda está sendo apresentada considerando que o projeto social 
de equoterapia oferta essa terapia totalmente gratuita para pessoas com deficiência por 
acreditar ser um grande bem para a sociedade e que atualmente vem se utilizando de um 
espaço cedido pela Sociedade Rural para a realização de suas atividades portanto, é 
necessária a construção de um barracão 30x30 para beneficiar o projeto social. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021. 
Januário Koslinski 
Vereador - PSDB 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná C!IJ1:1~-~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 - 1532 ija1 ·= , 
l81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve re adorjanuario@patobranco.pr.leg.br C!I\' : ... . 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
llllll 111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1644/2021 
Data: 22/06/2021 ·Horário: 10:04 
Loglslallvo . EM 26/2021 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
f .li'·-. -~\ . .'-, :_ ; 1__) ·, 
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. ' .·· . i: ,, - -
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, LD0/2022. 
EMENDA ADITIVA Nº 3: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Implantação de Energia 400,000.00 400.000,00 
Solar em Bens imóveis, Logradouros 
Públicos e Sinalização Semafórica. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os 
seguintes valores: 
Ação 2022 Total 
2.237.000 - Manutenção das 1.364.900,00 1.364.900,00 
Atividades da Procuradoria. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A emenda está sendo apresentada considerando que o sistema solar 
fotovoltaico, utiliza uma energia renovável para geração de eletricidade, sua fonte de 
geração de eletricidade é a energia solar, que é infinita e inesgotável. É uma excelente 
opção para nossa região, tendo em vista que o sistema tem alta vida útil geralmente 
superior a 20 (vinte) anos. 
Seja por investimento privado, ou por investimento público para prédios, 
escolas e hospitais, a energia solar tem tudo para desenhar um futuro brilhante no Brasil, e 
é sem dúvida um alavancador não apenas de consumo limpo de energia, mas também é 
um indutor de eficiência - sem desperdícios. Além disso, os benefícios socioeconômicos 
são grandes, já que este tipo de energia pode chegar facilmente a regiões de difícil acesso, 
o que pode ser de especial benefício aos milhares de brasileiros que ainda possuem um 
acesso precário à eletricidade, ou que usam combustíveis fósseis como fonte de geração 
elétrica. 
É uma solução economicamente viável, cujo valor dos painéis solares vem 
diminuindo progressivamente, seus componentes tem se modernizado, tornando-se mais 
potentes e robustos para uso, apresentam alta durabilidade e segurança para quem quer 
investir além de muito fácil de instalar. 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~{.~$.~ ,, (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1532 ~a~-., , 
l'8'J hllp://www.patobranco.pr.le g.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br l:!h: '~,:. 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1644/2021 
Data: 22106/2021 • Horário: 10:04 
Legislativo - EM 2612021 
O caminho para a um setor público que usa energia de maneira eficiente é 
possível e acessível e leva a administração pública a um patamar mais consciente sobre o 
uso dos recursos naturais. Essa mudança de prática tem o poder de incentivar o setor 
privado e a população a fazer o mesmo, por isso o papel do setor público é essencial para 
impulsionar a agenda de eficiência energética, incluindo a geração da própria energia nos 
prédios públicos. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021. 
Januário Koslinski 
Vereador - PSDB 
~Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-;A.1~.~ ,, (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1532 m~. · 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br ~·~· · .... ~. 2 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 164512021 
Data: 22/06/2021 - Horário: 10:09 Pi Legislativo - EM 2712021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda 
ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Municipio de Pato Branco, no exercicio de 2022 e dá outras 
providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 4: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Construção de Bacia 
Áquas no Bairro Fraron 
de Contenção de 250.000,00 250.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o . t seguin e va or: 
A cão 2022 Total 
2.002 - Coordenação e Supervisão dos órgãos da 1.789.940,00 1.789.940,00 
administração 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa 
O Bairro Fraron, é um dos maiores Bairros do Municipio, o mesmo teve sua 
expansão de forma rápida, o que ocasionou em diversos pontos a falta de estudos de impactos 
ambientais nos projetos de loteamentos, em consequência acarretou em cheias no rio que 
atravessa o Bairro, o que tem prejudicado os munícipes desta região. 
Portanto a construção de uma Bacia de Contenção de águas tem por objetivo 
resolver estas questões, oferecendo infraestrutura aos moradores do Bairro. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
Ro~tJJ!!,~~~L on 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1523 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br 
Cãrnara Munlclpal do Pato Branco 
llllllllllll ~1111111111111111111 1 PROTOCOLO GERAL 1846/2021 
Data: 22/06/2021 • Horário: 10:12 
Leglslatlvo - EM 28/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças f 
1 I A"'\ 1 ' ri \ /;-l; : ü 
1 ' • 1JU,, · { _ , . . L . 1 /\:~ ) 
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O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda 
ao Projeto de Lei nº 88/2021 , que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Pollticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Municlpio de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras 
providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 5: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
2022 Total 
0.000.000 - Pro 150.000,00 150.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o . t sequin e va or: 
Ação 2022 Total 
2.241 - Manutenção das atividades do Departamento 1.917.900,00 1.917 .900,00 
Administrativo e Financeiro 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa 
Promover a segurança dos munícipes, inibindo ações de marginais. É uma forma de 
engajar a comunidade em um projeto colaborativo para monitoramento de bairros onde há a 
participação coletiva dos moradores. 
O uso de câmeras de vigilância é muito efetivo para inibir as ações de possíveis 
criminosos que estão planejando realizar assaltos, furtos ou até mesmo vandalismos. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181 http://www. patobrcmco. pr.leg.br / vereadorromulo@pato branco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Cllmara Municipal do Pato Branco 
Ili 111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1647/2021 
Data: 22/0612021 ·Horário: 10:15 
Loglslatlvo - EM 29/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças / 
.. " ' - í" . 
, U'. 1: , ).,._ :(._) 1 ,,,_,, 
,, - -· . - ~ ( • 
t t~:··I• · j• • ._ • 1 
• ' • . . ···• !• • ":" t·r\ 1 
Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo 
Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação 
da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Municlpio de Pato 
Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 6: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
2022 Total 
0.000.000 - Pro 980.000,00 980.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
sequmte va or: 
A cão 2022 Total 
2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria 3.280.000,00 3.280.000,00 
de trânsito 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa 
Nosso município não possui uma equipe que exerça as funções de guarda, com o 
intuito de preservação da ordem pública e dos bens públicos, dentre outras atribuições de zelo e 
segurança, deixando nossa população e bens a mercê de atos impróprios de indivíduos mal 
intencionados. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
http //www.patobranco pr.l g.br/ verec1dorromulo@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111 11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1648/2021 
Data: 22/06/2021 - Horário: 10:16 
Legislativo - EM 30/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
1 /\' , .. ,. 1 
( . 
1 !'}~~ r_;.\f /--: .'\.) 1·~- ·~ -t . . 
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda 
ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras 
providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 7: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
A cão 2022 Total 
0.000.000- Recreação e Lazer, Construção de praça 100.000,00 100.000,00 
com playground, Bairro Fraron 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
sequinte va or: 
A cão 2022 Total 
2.006 - Manter as atividades da Delegacia e da Junta 301.188,20 301.188,20 
de Serviço Militar 
085: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa 
Promover espaço para recreação e lazer dos moradores do Bairro Fraron e região. 
Bairro Fraron é um dos maiores Bairros do Município, porém não existe um local para realização de 
atividades ou lazer no mesmo. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181http://www.patobrcmco.pr.leg.br/ ve readorromulo@patobra nco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1650/2021 
Data: 22106/2021 - Horário: 10:26 
Loglslallvo - EM 32/2021 
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1 .. ,. .. .tl-.f\ J,k. ':•· '1 •• '" •
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A Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, e os vereadores Claudemir Zanco - PL e Romulo Faggion, infra￾assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 
88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 8: 
na açao escn a ao A nexo 1 d a LD0/2021 . t t , que passara a vigorar com o segu1n e eor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - 75.000,00 75.000,00 
Implantar Aluguel Social para mulheres vítimas de 
violência doméstica e extrema vulnerabilidade 
para mulheres que correm risco de vida, evitando 
assim o feminicídio. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seQutn t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
2.003.000 - 1.589.939.6000 1.589.939.6000 
Manutenção das atividades da assessoria de 
Imprensa 
085: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
A cada hora, 536 mulheres são agredidas e 177 espancadas no Brasil. Muitas são 
vítimas de seus próprios companheiros e, por dependerem financeiramente deles, não 
conseguem se livrar do ciclo da violência doméstica, que leva cerca de 13 mulheres à 
morte. A mulher é abusada, manipulada psicologicamente, e isso faz com que se ache 
presa ao agressor, especialmente quando têm filhos menores ou uma enfermidade. 
Diversas são as situações que demonstram a vulnerabilidade da mulher vítima de 
violência doméstica. Muitas vezes estas são determinantes na decisão de denunciar ou 
não o agressor para que as autoridades tomem as devidas providências para que aquela 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná m~11~~ f ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~ 181http://www. pc1tobranco.pr.l eg. br / vere adoracrishame ra@pa tobra nco. pr.le g. br [!)~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PAT BRAN O 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1650/2021 
Data: 22/06/2021 - Horário: 10:26 
LeglslaUvo - EM 32/2021 
situação de violência se encerre. A dependência econômica e financeira das vítimas com 
relação aos seus agressores é uma dessas vulnerabilidades que buscamos amenizar e 
sanar com a implantação do projeto, pois o custeio e a manutenção da própria 
sobrevivência da mulher em situação de violência e seus dependentes são habitualmente 
fatores que pesam para a manutenção da relação abusiva. 
Diante de tantos obstáculos, a vítima não reúne condições psicológicas ou 
econômicas para romper com o ciclo da violência doméstica familiar e se veem submissas, 
postergando e até mesmo desistindo da decisão acerca do rompimento da relação 
abusiva, sujeitando-se ao agravamento da violência suportada. Muitas mulheres que 
sofrem violência doméstica possuem patrimônio, mas não tem condições de subsistência e 
nem tem para onde ir no momento em que deseja de se livrar dos seus agressores. 
Sendo assim, é fundamental proporcionar o acesso dessas mulheres e seus filhos 
menores, condições efetivas de segurança, proteção e de recomeço. A aplicação do 
auxílio aluguel será de até 6 meses com o valor de até um salário mínimo. 
Segundo dados estatísticos fornecido pela Delegacia da Mulher de Pato Branco, 
em média 80 ( oitenta mulheres) são agredidas mensalmente por seus cônjuges. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Paraná ~~~~ ,., (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~&\ . 18) http://www. pato branco.pr.leg.br/ vereadoracrishame ra@patobranco. pr.leg.br l!h~, .... :. 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
llllllllllll 1111~11111111111111 1111 PROTOCOLO GERAL 165212021 
Data: 22106.12021 ·Horário: 10:39 
Loglslallvo • EM 3412021 
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, 
e o vereador Romulo Faggion - PSL no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, 
apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei 
nº 88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e 
Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta 
do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 9: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2021, que passará a viqorar com o sec uinte teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - 100.000,00 100.000,00 
Implantar Câmeras de Monitoramento nas Escolas 
ICa re d UZI 'd a d b . a açao a a1xo, o va or u tT 1 1za d d . t o acima, passan o a v1qorar com o segum e va or: 
Ação 2022 Total 
2.029.000-Manter Aeroporto 6.597.900,00 6.597.900,00 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
Percebemos a importância de implantar câmeras de segurança nas escolas, visto que as 
mesma comprovadamente ajudam a prevenir e ou registrar adversidades que por ventura venham a 
ocorrer. A instalação de câmeras de vídeo em todas as escolas e CMEls do Município, tem o 
objetivo de garantir a segurança de alunos, professores, servidores e familiares, além de coibir o 
consumo de drogas, cigarros, bebidas e a ação de vândalos. 
O ideal é monitorar com câmeras os pátios, laboratórios de informática, salas de aula, 
portões e as sala de professores e dos servidores. A ideia é devolver a tranquilidade aos pais e 
trazer de volta o objetivo da escola, que é passar conhecimento, e não um ambiente de violência, 
como o que ocorre nos dias atuais. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
? ri ~ C ) ,,.,,,i,/ Olivolr Rodrigues 
t·fa me r9 
ylr'eaclor-á - PV 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~ti~~ "(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~~fJE: (8) http://www.pc1tobra nco .pr. le g.br / vereadora crishame ra@patobranco.pr.le g.br [!)&~ 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
N 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
PROTOCOLO GERAL 165812021 
Data: 2210612021 - Horário: 11:24 
Loglslatlvo - EM 36/2021 
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A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e 
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para 
a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 
88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 10: 
~ d na acao escn 't a ao A nexo 1 d a LD0/2021 . t t , que passara a v1çiorar com o seçiu1n e eor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Implantar e manter casa de 80.000,00 80.000,00 
passagem para abrigar temporariamente mulheres 
vítimas de violência doméstica 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte 
valor: 
Ação 2022 Total 
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades 1.061.350,000 1.061 .350,000 
habitacionais 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
A Casa de passagem é um local para onde mulheres vítimas ou ameaçadas de 
violência doméstica são encaminhadas para que possam residir durante período 
determinado, enquanto reúnem condições para retomar o curso de suas vidas. São locais 
muitas vezes sigilosos, onde se presta atendimento não apenas às mulheres, mas também 
aos seus filhos, em situação de risco iminente. 
O abrigamento é considerado uma medida radical de proteção da vida da mulher 
vítima de violência doméstica de extrema vulnerabilidade e seus filhos menores em Casa 
de Passagem, onde poderão sentir-se seguras e com tranquilidade para recomeçar suas 
vidas distanciadas de seus algozes. 
Mulheres que têm filhos são autorizadas a levá-los para o abrigo. Quando entram 
na Casa, precisam seguir regras de convivência, acordadas antes da entrada da família, a 
fim de proteger todos que lá vivem . 
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa raná ~~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 m:~1 · l 
t8J http://www. pa to branco.pr.leg.br / ve readoracrishame ra@pa tobranco.pr.leg. br [!]-.; .. ' ,,:. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PA 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
Ili 111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1658/2021 
Data: 22/06/2021-Horário: 11 :24 
Leglslatlvo - EM 36/2021 
O programa buscará efetuar Convênio com outros Municípios, para auxiliar na 
manutenção da casa que servirá para acolher mulheres dessas cidades e também 
necessitam oportunizar segurança às suas cidadãs. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
) 
ria Cr tin ~ Olivei "{! Rodrigues 
Hame~ 
~lr"eadora - PV 
!e Rua Arn d boia, 4 91 , Cenl m - 8550 l -2 62 - Pato Brnn<a - Pa'" ná ~"i~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~~ 
181 hflp://www. pa fo branco .pr.leg.br / vereadoracrishame ra@pafobranco. pr.leg. br l!.l~ 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
~ 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
PROTOCOLO GERAL 1668/2021 
Data: 22/06/2021 ·Horário: 11 :34 
Loglslallvo - EM 38/2021 
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A Vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 
88/2021 , dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 11: 
c· ~ d na açao escrita ao A nexo 1 d a LD0/2021 , que passara a vigorar com o seguinte teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Implantar e manter um Centro de 150.000,00 150.000,00 
Convivência para Mulheres 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte 
valor: 
Ação 2022 Total 
2.032.000- Manutenção das atividades da 4.110.000,000 4.110.000,000 
Coordenadoria de Trânsito 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
No Centro de Convivência da Mulher Pato-branquense as mulheres terão à 
disposição: 
1 - Projetos de capacitação profissional com aulas de corte, costura e modelagem; 
cursos de cabeleireiro e manicure; cursos de habilidades manuais como pintura, tricô, 
crochê, bordados e patchwork; cursos de atendimento comercial profissionalizantes. 
2 - Apoio à mulher em situação de risco ( vítimas de violência sexual e familiar) 
e/ou de vulnerabilidade social, de modo a contribuir para o fortalecimento e para a 
ampliação de atividades produtivas. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~A~ ~(46) 3272 - 1500 / 3272 . 1521 &~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrisharnera@patobranco.pr.leg.br l!J~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1668/2021 
Data: 22/08/2021 - Horário: 11 :34 
Loglslatlvo - EM 38/2021 
3 - Atividades socioeducativas, culturais (como música, dança, teatro), de saúde, 
recreativas, desportivas, laborais e de lazer; incentivo a troca de experiências, 
conhecimentos, formação de vínculos sociais e afetivos. 
4 - Um conjunto de ações sócio educativas e terapêuticas visando o 
empoderamento da mulher, no fortalecimento de seus vínculos, em sua autonomia, no 
desenvolvimento de potencialidades nos aspectos emocioniais e sociais; através de 
programas de intervenção interdisciplinar que auxiliam no rompimento do ciclo da violência 
e na ampliação da cultura necessárias à superação e a prevenção da situação de 
violência, contribuindo assim para o seu fortalecimento, elevação da auto-estima e o 
resgate de sua cidadania, em seu contexto pessoal e familiar, que resulte na recriação de 
um modelo saudável de relação familiar. 
5 - Atendimento psicossocial e jurídico. 
6 - Grupos de reflexão e rodas de conversa. 
7 - Outros projetos e ações que despertem interesse das mulheres participantes. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
Cí~ J 0 ria Cr stin ~ Olivel {I Rodrigues 
Hamery 
~efreadorá - PV 1...J/ 
~ Rua Araribo ia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~11~:~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~~JS 18Jhttp://www.patobranco.pr.leg. br / ve readoracrishamera@patobranco .pr.leg. br l!I~ 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 167312021 
Data: 22/0612021 ·Horário: 14:13 B Legislativo - EM 41/2021 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
A vereadora e Procuradora da Mulher Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 
88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 12: 
c· na açao - d escn "t a ao A nexo 1 d a LD0/2021 . t t , que passara a viçiorar com o seçiuin e eor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000- 300.000,00 300.000,00 
Implantar e manter Centro de Convivência para 
Idosos no bairro São Cristóvão 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte 
valor: 
Ação 2022 Total 
2.243.000· 2.644.639,000 2.644.639,000 
Manutenção do Dep de Sistemas e Infraestrutura 
do Centro de Processamento de Dados 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
O Centro de Convivência para Idosos é um espaço que oferece diversas atividades 
gratuitas que contribuem no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da 
autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio 
comunitário e na prevenção de situações de risco social para as pessoas acima de 60 
anos. 
Com a implantação Cento de Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão, a 
finalidade primordial de recuperar, manter e promover a autonomia e a independência dos 
indivíduos idosos assim como promover o envelhecimento ativo e saudável com estimulo a 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco · Paraná ~!1~~ ,, (46) 3272 . 1500 / 3272 - 152 1 ~à1 J 
181http://www.patobranco.pr.leg. br / ve readoracrishame ra@patobranco.pr.leg. br l!l'\ , A~· 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 167312021 
Data: 22/06/2021 - Horário: 14:13 
LeglslaUvo - EM 41/2021 
participação e fortalecimento do controle social serão atingidos amplamente os objetivos 
propostos. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
§!Ruo Amdbo;o, 49 1, Cenfro - 85501 -262 - Polo Bmn<a - Pomná ~l!I ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~..{~ l8I http:// www.patobranco.pr.leg. br / vereadoracrishamern@patobranco.pr.leg. br [!)~ 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
llllllllllll lllílllllllllll 111111111 
PROTOCOLO GERAL 167612021 
Data: 22106/2021·Horário:15:13 
Loglslallvo - EM 4312021 
1 ''. 2t/i-. ;(_) 1' 1 &)"!• k~ ..:.t _: - : . /\~ 1111' ,f - • ·-· • 1 . r ,·: . .. ·· ,, ~·- .. · ... · .1.1·\1 
A vereadora e Procuradora da Mulher Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 
88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 13: 
Cria ação d escrita ao Anexo 1 d a LD0/20 2 1 , que passará a viqorar com o sei uinte teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Implantar e manter Ciclo de palestras e 30.000,00 30.000,00 
ações da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal 
1ca re d uz1 ºd a d a açao a bº a1xo, o va or u tT 1 1za d o acima, d . t passan o a vigorar com o segum e va or: 
A cão 2022 Total 
2.136.000- 5.290.000,00 5.290.000,00 
Manter as atividades administrativas, financeiras e 
patrimoniais 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
Realização de um ciclo de palestras e ações para o empoderamento das mulheres pato￾branquenses, com contratação de palestrantes de diversas áreas. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
!J 
~ ,,::C,,.llm•1dd Ollvel Rodrigues 
Hamer.si /r'eaclqr~ - PV (. ) / 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro • 85501-262 - Pato Branco - Paraná W,i~A(!] , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 li~~ [8J http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg. br [!)~ 
Câmara Municipal de Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlllllllll 111111111111111111111111 
\.e-.._~ RA 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
PROTOCOLO GERAL 1678/2021 
Data: 22/06/2021 - Horário: 15:29 
Legislativo - EM 45/2021 
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A vereadora e Procuradora da Mulher Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 14: 
Cria a ão descrita ao Anexo 1 da LD0/2021, uinte teor: 
Ação Total 
0.000.000 - Reim lantar e manter Escola de Artes 100.000,00 
1ca re d uz1 'd a d a açao a ba1xo, ' ova or ut1 T d 1za o acima, passan d o a w :1orar com o sequinte valor: 
Ação 2022 Total 
2.180.000- Manutenção das Atividades de Datas 1.700.000,00 1. 700.000,00 
Comemorativas 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
Como objetivos especificos, a Escola de Artes visa desenvolver o conhecimento dos 
processos artísticos, ensinando técnicas e promovendo a criação e a estética; resgatar a 
sensibilidade e a criatividade, buscando a identificação de novos talentos; além de socializar as 
manifestações artísticas, tornado-as acessíveis às diferentes camadas sociais e faixas etárias. Para 
tanto, são propostas, oficinas com aulas práticas e teóricas visando à inserção da comunidade em 
um ambiente de arte, além de proporcionar o desenvolvimento de uma habilidade que poderá ser 
usada como fonte de renda futura. Com essas atividades as crianças e adolescentes terão acesso à 
arte e à cultura e, consequentemente estarão em um ambiente saudável, livres das drogas e da 
ociosidade. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~tAl!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 &~~ 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishamera@patobranco.pr.leg. br [!]~ 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1680/2021 
Data: 22/06/2021 -Horário: 15:37 
Legislativo - EM 47/2021 
1 1'/--t - ~; v, · :!: j~_) j IJo•;, ~ ,,(,• • d. 1 - - - ·-
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- . . : ... . 
A vereadora e Procuradora da Mulher Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, e o vereador Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 15: 
c· na açao - d escn a ao A nexo 1 d a LD0/2021 . t t , que passara a w:iorar com o seQuin e eor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000- 100.000,00 100.000,00 
Implantar, Desenvolver e incentivar 
atividades de Ginástica Olímpica e Ginástica 
Rítmica para meninas e meninos 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte 
valor: 
A cão 2022 Total 
2.434.000-Manter o Esporte de Categoria de Base, 1. 700.000,0000 1.700.000,000 
Equipes de Rendimentos e Esporte Adaptado 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
As ginásticas Rítmica e Olímpica tem muito a contribuir com o processo de 
crescimento e desenvolvimento de crianças, jovens e adultos, pois seus benefícios não 
são centralizados em uma só área, como por exemplo a área motora, mas envolvem o 
corpo e a mente integralmente, de forma positiva, aumentando a flexibilidade, a disciplina, 
o autocontrole, o desenvolvimento e o espírito de equipe. Atividades coletivas realizadas 
por meio da ginástica proporcionam uma base sólida, bem como impulsionamento de 
~Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Paraná ~11.;1;1!1_~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~ (81 http://www.patobranco.pr.l eg.br/ ve re ado racrishame ra@patobranco.pr.leg.br l!I~ 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1680/2021 
Data: 22/06/2021 ·Horário: 15:37 
Loglslallvo ·EM 47/2021 
habilidades de liderança. Essas modalidades ultrapassam os aspectos físicos, por isso são 
tão importantes quanto as outras práticas esportivas trabalhadas em nosso Município. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
! Rua Amdboia, 491, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branw - Paraná ~'1,&'Ji , ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1521 ~~' , 
(8J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoracrishamerci@patobranco.pr.leg. br l!l'\ ' ..... . 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 168212021 
Data: 22/06/2021 - Horário: 16:21 
Leglslallvo - EM 49/2021 
/ \ ' .,;r l' : f •· e .:;./•e·;-, :_ ;(_) 
: ·~ 1
1 J.i. _-t . M__ I\"' k(},- 1 •• • • 1 .- 'ú'. . -.-; 1 
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da 
Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de 
Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 16: 
c· na açao - d escrita ao A nexo 1 d a LD0/2021 , que passara a vigorar com o seguinte teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000- 30.000,00 30.000,00 
Criar e manter Campanha e Material 
Publicitário referente Procuradoria da Mulher da 
Câmara Municipal 
F' 1ca re d uz1 'd a d b . a açao a a1xo, o va or u tT 1 1za d d . t o acima, passan o a vigorar com o seguin e va or: 
Ação 2022 Total 
2.136.000- 5.290.000,000 5.290.000,000 
Manter as atividades administrativas, financeiras e 
patrimoniais 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
A elaboração de Material Publicitário referente à Procuradoria da Mulher da Câmara, 
para campanhas de prevenção, conscientização, orientação, instrução e de empoderamento 
das mulheres pato-branquenses. Serão elaboradas informativos, cartilhas e demais materiais 
que possam ampliar a compreensão sobre o os direitos das mulheres e a Lei Maria da Penha. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná WJ:-11$.:l!J ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l ii[(f~ (8Jhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadoracrishame ra@patobranco.pr.leg. br l!J~ 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
lllllllllll l 11 11111111111 111111 PROTOCOLO GERAL 1687/2021 
Data: 22106/2021 - Horário: 17:01 
Legislativo - EM 53/2021 
. . 1 1•r--! '$°' v/-, . H._} 
l ''> ... l::.~:_.:t- .J[_ 
: "" .~,· .•: -- ~ - '. l '. . -'· : ()-:· 1 
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, e 
Procuradora da Mulher, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe 
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 17: 
c· na aç. ã o d escn 't a ao A nexo 1 d a LD0/2021 , que passara a vigorar com o se~ u. m t t e eor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Implantar e manter Patrulha Maria da 250.000,00 250.000,00 
Penha 
F 1ca re d uz1 "d a d a açao a b a1xo, . o va or ut1 T 1za d o acima, passan d o a v1qorar com o sequmte va or: 
A cão 2022 Total 
2.243.000· Manutenção do Dep de Sistemas e 2.694.639,00 2.694.639,00 
Infraestrutura do Centro de Processamento de Dados 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
A Patrulha Maria da Penha - Ligue 153, é um serviço que tem como objetivo 
oferecer acompanhamento preventivo periódico e garantir maior proteção às mulheres em situação 
de violência doméstica e familiar que possuem medidas protetivas de urgência vigentes, baseadas 
na Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha. 
O patrulhamento será realizado por equipes coordenadas por uma gerência central, com 
base nas informações encaminhadas pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a 
Mulher ou Varas Criminais que fornecem uma relação de medidas protetivas concedidas, bem como 
uma avaliação de risco dos casos, para que a Patrulha estabeleça uma escala de 
prioridade no roteiro de visitas às vítimas, conforme seu grau de vulnerabilidade. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
! Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85 501-262 - Pato Branco - Paraná ~}1al!l , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ti(~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoracrisha me ra@pe1tobranco.pr.leg.br (!)~ 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111111111111111111111111111 
li( 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
PROTOCOLO GERAL 169312021 
Data: 22/06/2021 - Horário: 17:27 
Legislativo - EM 57/2021 
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A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 18: 
ena · açao - d escn "t a ao A nexo 1 d a LD0/2021 , que passar á a vigorar com o seç um . t t e eor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Implantar e manter ações de reciclagem 30.000,00 30.000,00 
para homens açiressores 
1ca re d uz1 'd a d b . n d d . t a açao a a1xo, o va or u 1 1za o acima, passan o a vigorar com o segum e va or: 
Ação 2022 Total 
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de 1.634.939,6000 1.634.939,6000 
Imprensa 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
O programa de reciclagem para Homens Agressores de Mulheres, Crianças, Idosos e 
Adolescentes -, promoverá palestras e vivências que forneçam informações e aconselhamentos aos 
participantes. O que eles têm em comum é o uso de força física ou pressão psicológica como forma 
de agressão contra mulheres. 
Serão realizados encontros, nos quais se discutem questões que envolvem relações 
familiares, justiça restaurativa, vícios em drogas lícitas e ilícitas, violência doméstica e alienação 
parental. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
! Ruo Amdbo;o, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Bronco - Pamná .:"1 
,,.(46) 3272 - 1soo 132n - 1s2 1 ti'(fA 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishame ra@patobranco.pr.leg.br l!l~ 
Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllll l lllllllllllllll lllllll li 
PROTOCOLO GERAL 169512021 
Data: 23/0612021 - Horário: 08:34 
Legislativo - EM 5912021 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021. que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 19: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
A cão 2022 Total 
0.000.000 - Reformar a edificação do terminal 150.000,00 150.000,00 
rodoviário José Cattani 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte va 1 or: 
A cão 2022 Total 
2.003.000 - Manutenção das atividades da 1.514.939,60 1.514.939,60 
Assessoria de Imprensa 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: 
A edificação atual do terminal rodoviário, necessita de reformas, visando resolver 
problemas pontuais, como por exemplo: substituição de parte do telhado, assentos 
novos na sala de embarque, melhorias nos banheiros, pinturas, entre outros itens de 
manutenção. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021 
.
~ . 
-
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 169712021 
Data: 2310612021 - Horário: 08:41 
Legislativo" EM 61/2021 l9 B 
Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
1 
/, ~1- l-._,.,1.:.·.- ·u· ' •. ', ' ,, • 1 
L''•r. M : - . . 
I '\~ .. ~~· ··- -- - - . 1 ~ '1 '.' ·: ! .. ' ' .•• . . . -
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 20: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
A cão 2022 Total 
0.000.000 - 0.000.000 - Construir Quadra de Tênis na 40.000,00 40.000,00 
Escola 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte va 1 or: 
Ação 2022 Total 
1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar 767.000,00 767.000,00 
unidades escolares 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: 
Pato Branco tem se destacado em várias modalidades esportivas, como exemplo, 
tênis de quadra. Nesse sentido, esta emenda visa a criação de uma ação, 
objetivando a construção de quadra de tênis em em escolas da rede municipal, 
oportunizando que crianças pratiquem essa modalidade esportiva. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021. 
~ 
s Junior Marini ' · 
Verea r - Podemos 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://www.potobranco. pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr. leg. br 
Camara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1701(2021 
Data: 23/0612021 - Horarto: 08:51 
Legislativo - EM 63/2021 
Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
t ~ ;, ~ . . ... ' 
/ ,,,:I' Jj , ( ·:,'· . JL) i - ~- . • ,,.,~ . • t • ": 1 
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O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 21: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
A cão 2022 Total 
0.000.000 - Criação de Hortas Comunitárias e 100.000,00 100.000,00 
Fitoterápicas 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seç.iu1n t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
2.070 - Manutenção das atividades do 2.900.000,00 2.900.000,00 
Desenvolvimento Rural 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: 
Existem muitos terrenos baldios (públicos e privados) no meio urbano do município, 
bem como espaços públicos no meio rural (escolas rurais), os quais poderão ser 
utilizados para a implantação de hortas comunitárias (hortaliças e plantas 
medicinais), incluindo assim, também hortas para a fitoterapia. 
Pato Branco, .21 de junho de 2021 
~ 
s Junior Marini ' · 
Verea 'ôr - Podemos 
! Rua Ara ri boia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa lo Bra nco - Pcircm á 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadonnarini@pa tobranco.pr.le g.br 
Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 170712021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 09:12 
Loglslatlvo - EM 65/2021 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 22: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Promover Feiras da área de 400.000,00 400.000,00 
tecnologia 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
segu1n t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
2.243 - - Manutenção do Dep de Sistemas e Infra- 2.544.639,00 2.544.639,00 
Estrutura do Centro de Processamento de Dados 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: 
Feiras setoriais são um dos canais de marketing que mais cresce em importância na 
atualidade. Seu valor tem sido associado não apenas à função comercial e 
promocional, mas também à condição de contexto privilegiado para a obtenção de 
informações especializadas sobre clientes, tecnologia e mercados. Pato Branco tem 
se destacado como importante polo de tecnologia, incluindo um conjunto de 
atores(entidades) que fortalecem o ecossistema de inovação. Nesse sentido, a 
promoção destas feiras amplifica essas sinergias. 
Pato Branco, .21 de junho de 2021. 
, s Junior Marini ' · 
Verea r - Podemos 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
1BJhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadormarini@pc1tobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
~ 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
PROTOCOLO GERAL 1710/2021 
Data: 23/0612021 - Horário: 09:22 
Loglslatlvo - EM 67/2021 
1 
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/\::.:~ .. ~~ .. ,. - ~:ÂI}' . . • ( "· •• 1.. '"f] . 
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021 , que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2022 - LDO 2022. 
EMENDA ADITIVA Nº 23: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Criação e Implantação do Programa 125.000,000 125.000,000 
de Habitação Rural. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguin t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
2.070.000 - Manutenção das atividades de 2.925.000,000 2.925.000,000 
Desenvolvimento Rural. 
Ação 2022 Total 
2.073.000 - Manutenção das atividades do 4.324.600,000 4.324.600,000 
Interior. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A construção de Casas Populares no Interior é uma demanda antiga de 
nosso município, sendo que a criação do Programa de Habitação Rural virá beneficiar 
inúmeras famílias de baixa renda. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
5aed \~' skrnardi 
Vereador - PSD 
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Pa ra ná 
\.. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111 1111~11 111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 1716/2021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 09:46 
~ leglslatlvo · EM 69/2021 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021. que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2022 - LDO 2022. 
EMENDA ADITIVA Nº 24: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Implementação e Manutenção do 100.000,000 100.000,000 
ProQrama Patrulha Rural. (Lei nº 2.715/2006) 
Para cobrir o valor acima indicado, será reduzido valor do item abaixo, que passará 
a v1Qorar com a seQu1n · t e re d acao - e va 1 ores: 
Ação 2022 Total 
2.224.000 - Manutenção das atividades do Opto 6.900.000,000 6. 900.000,000 
de Esporte e Lazer 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: O Programa Patrulha Rural é decorrente da Lei nº 2.715, de 21 de 
dezembro de 2006, que é destinado a prestar serviços às propriedades rurais de 
economia familiar, visando o aumento da produção das pequenas propriedades, 
diversificação de atividades e melhoria das condições de vida da população rural. 
Sendo assim, é de suma importância para os munícipes da área rural. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
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VerealJor - PSD 
~ Rua Arariboia, 49 1, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
[8) http://www.patobranco. pr.leg.br/ ve readorjoecir@patobra nco.pr. leg.br 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
~ 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
PROTOCOLO GERAL 1721/2021 
Data: 23/06/2021 - HorArlo: 11 :04 
Leglslatlvo - EM 73/2021 
í 1· ~Á 1.) 1 
" " ' ;~)-- . .·1. vil)_ i '' ... , ,. - - . J!)_ - - - i \ 1' ' ' ! ~ ~ .1 1 \ 
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 
88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 25: 
na acao - d escn a ao A nexo 1 d a LD0/2021 . t t , que passara a v1çiorar com o seçiu1n e eor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000-lmplantar e manter espaço de 50.000,00 50.000,00 
convivência para mulheres, com ações que 
implementem o crescimento necessário para a 
melhoria da qualidade de vida e a geração de 
trabalho e renda. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte 
valor: 
Ação 2022 Total 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da 351 .188,20 351 .188,20 
Junta de Serviço Militar 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
Deste programa poderá iniciar-se uma rede de ações voltadas à melhoria da 
qualidade de vida e empoderamento das mulheres e também para o desenvolvimento 
local. 
O programa oferecerá atividades socioeducativas, culturais (como música, dança, 
teatro), de saúde, recreativas, desportivas, laborais e de lazer; incentivo a troca de 
experiências, conhecimentos, formação de vínculos sociais e afetivos. 
Também promoverá um conjunto de ações sócio educativas e terapêuticas visando 
o empoderamento da mulher, no fortalecimento de seus vínculos, em sua autonomia, no 
desenvolvimento de potencialidades nos aspectos emocionais e sociais; através de 
programas de intervenção interdisciplinar que auxiliam no rompimento do ciclo da violência 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná m~11~ [!) ,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~~ l8J http://www.pa tobra nco.pr.leg. br / ve reado racrishame ra@pato branco.pr.leg.br [!]~ 
camara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1721/2021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 11 :04 
Legislativo - EM 7312021 
e na ampliação da cultura necessárias à superação e a prevenção da situação de 
violência, contribuindo assim para o seu fortalecimento, elevação da auto-estima e o 
resgate de sua cidadania, em seu contexto pessoal e familiar, que resulte na recriação de 
um modelo saudável de relação familiar. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pa to Branco - Paraná ~"1,â:!!l ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 &~~ l8lhttp://W\vw.patobranco.pr.leg.br/ vereadoracrishame ra@patobranco.pr.leg.br !!l~ 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 172312021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 11 :13 
Loglslatlvo - EM 75/2021 
A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV e o vereador Romulo Faggion - PSL, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 26: 
c· na açao - d escrita ao A nexo 1 d a LD0/2021 . t t , que passara a vigorar com o segu1n e eor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000- 500.000,00 500.000,00 
Implantar e manter Unidades Básicas de Saúde 
nos Bairros São Francisco e La Salle 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte 
valor: 
Ação 2022 Total 
2.073.000-Manutenção das atividades do Interior 3.874.600,00 3.874.600,00 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
Os bairros La Salle e São Francisco são duas das regiões mais populosas de nossa 
cidade e ainda não possuem Unidade Básica de Saúde, obrigando a população a se 
deslocar para unidades de outros bairros quando necessita receber atendimento de saúde, 
devido a inexistência de um atendimento próximo de suas residências. 
Cabe-nos ressaltar que a região em questão conta com muitos moradores idosos, 
que com o avanço da idade têm redução da capacidade motora, que implica em 
dificuldades de locomoção e torna ainda mais difícil o deslocamento para outras 
localidades. 
É importante enfatizar que com a instalação de uma Unidade Básica de Saúde que 
atenda os bairros São Francisco e La Salle, as pessoas também poderão usufruir de 
acolhimento, avaliação da necessidade de atendimento imediato, procedimentos, 
vacinação, agendamento, além dos benefícios propostos pelo programa da Estratégia de 
Saúde da Família (ESF), que propõe a proximidade da equipe de saúde com o usuário, 
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Rua 
3272 
Ararib
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0 l -262 - Pato Branco - Paraná ~}f~
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111~1111 PROTOCOLO GERAL 1723/2021 
Data: 23/06/2021 • Horário: 11 :13 
Loglslallvo ·EM 75/2021 
que além de proporcionar maior comodidade, permite que se conheça a pessoa, a família 
e a vizinhança.garantindo uma maior adesão do usuário aos tratamentos e às intervenções 
propostas pela equipe de saúde. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
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Hamer9/ 
Vefreadorá - PV ( ) / 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~~1:~ ,,(46) 3272 - 1500/3272 - 1521 ~~~ 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoracrishame ra@palobranco.pr.leg. br 00~ 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111 l li li 
PROTOCOLO GERAL 1725/2021 
Data: 23/06/2021 - Horário : 11 :23 
Loglslallvo - EM 77/2021 
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A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 
88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 27: 
Cria a ão descrita ao Anexo 1 da LD0/2021, assará a vi orar com o se uinte teor: 
2022 Total 
300.000,00 300.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte 
valor: 
Ação 2022 Total 
2.243.000· 2.644.639,000 2.644.639,000 
Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura 
do Centro de Processamento de Dados 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
O programa Saúde da Família Rural contará com uma Unidade Móvel de Saúde 
(UBS) para circular pelas comunidades rurais de Pato Branco. O veículo deverá estar 
totalmente equipado com aparelhagem, consultório médico e odontológico para atender a 
população residente nas comunidades da zona rural. A proposta da Unidade Móvel de 
Saúde visa atender às comunidades que não contam como Unidade Básica de Saúde 
(UBS) e também, em campanhas especiais que visam priorizar a saúde dos moradores, 
com o objetivo de oferecer exames preventivos gratuitos (como por exemplo: o exame do 
Papanicolau), orientações e acompanhamento médico. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
/(7 0 ria Cr stina/l,e Olival Rodrigues 
t-fa me ry ~efr'ea clorá - PV 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná ~~~~~ , .. (46) 3272_150013272 - 152 1 ~ar 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereado ra crishamera@patobranco.pr.le g.br l!h:~ • .... ~. 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1727/2021 
Data: 23106/2021 · Horário: 11 :32 
Loglslatlvo • EM 79/2021 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças l
f 1'· 1 '1" " . • - • ' ' j .1, - , : l ) 1 
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A vereadora e Procuradora da Mulher, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues 
Hamera - PV, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 
88/2021, dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e 
Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração 
Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá 
outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 28: 
Cria a ão descrita ao Anexo 1 da LD0/2021 , 
A ão 
0.000.000 - Implantar e manter ações de reintegração 
social ara vítimas de abuso sexual 
assará a vi orar com o se uinte teor: 
2022 Total 
150.000,00 150.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte 
valor: 
Ação 2022 Total 
2.243.000 - Manutenção do Dep de Sistemas e 2.794.639,00 2.794.639,00 
Infraestrutura do Centro de Processamento de Dados 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
A finalidade do projeto é orientar atender e dar apoio a todas as crianças, 
adolescentes e mulheres que sofreram o abuso sexual com o objetivo reinserção na vida e 
na sociedade. finalidade do projeto é orientar atender e dar apoio a todas as crianças, 
adolescentes e mulheres que sofreram o abuso sexual com o objetivo reinserção na vida e 
na sociedade. 
A iniciativa se soma a outros projetos que já existem no combate à violência e ao 
abuso sexual, mas com foco na recuperação da vítima. Trata-se de uma inovação 
audaciosa, mas, uma vez colocado em prática, salvará muitas vidas. 
Nestes termos pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021. 
& ria 
~ st111 cl d Olivel Rodrigues 
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! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~l~~ ,,(46) 3272 _ l s oo1 3272 - 152 1 ~~T~ t8Jhttp://www.patobranco.pr.le g.br / vereadoracrishc1111 era@patobranco.pr. le g.br ~~ 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 172912021 
Data: 23/08/2021 ·Horário: 11 :48 
Loglslallvo ·EM 8112021 
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O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 29: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Apoiar através de subsídios as 
atividades relativas Microempreendedores 200.000,00 200.000,00 
Individuais 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte valor: 
Ação 2022 Total 
2.003.000- Manutenção das atividades da 1.464.939,60 1.464.939,60 Assessoria de Imprensa 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Apoiar as atividades relativas aos Microempreendedores Individuais, através de 
subsídios atendendo em 100% o pequeno empresário individual fortalecendo o comércio 
local, incentivando o trabalhador que é o propulsor da economia de nosso município, 
principalmente aqueles que buscarem auxilio para seu negócio. 
Esta emenda objetiva apoiar os microempreendedores patobranquenses através de 
subsidias para o fortalecimentos dessas pequenas empresas, principalmente neste 
momentos de pandemia, onde não sabemos que rumo terá o setor econômico em nosso 
país, auxiliando desta forma os trabalhadores empreendedores que garantem através de 
seus negócios a economia local, da mesma forma que foi apresentado pelo Governo do 
Estado. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021 . 
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~ \ X Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
) 
l81http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1731/2021 
Data: 23/0612021 · Horário: 11 :54 
LoglslaUvo • EM 83/2021 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 30: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Apoiar as atividades da Feira do 200.000,00 200.000,00 Empreendedor - Exposição & Negócios. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte valor: 
Ação 2022 Total 
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos 1.839.940,00 1.839.940,00 da administração 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Para garantir o apoio do Executivo Municipal na realização de uma Feira para o 
pequeno empresário, englobando todos os segmentos comerciais de nosso município, esta 
emenda visa apoiar a criação da Feira do Empreendedor - Exposição & Negócios, 
principalmente aqueles pequenos empresários cadastrados no MEi. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021. 
\ 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Cilmara Municipal do Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1733/2021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 13:55 
LoglslaUvo - EM 8512021 
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O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 31: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Apoiar as atividades para a 
regularização fundiária - REURB - Lei Federal nº 300.000,00 300.000,00 
13.465/17 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte valor: 
A cão 2022 Total 
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e 
Infra-Estrutura do Centro de Processamento de 2.644.639.00 2.644.639.00 
Dados 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
A regularização fundiária será admitida por meio da apresentação de um projeto de 
regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana 
através da Lei Federal 13.465/2017 que desburocratiza, simplifica, agiliza e destrava os 
procedimentos da regularização fundiária urbana, como também amplia as possibilidades 
de acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda promovendo o resgate da 
cidadania, aquecendo o mercado imobiliário, com novos registros de imóveis e o 
crescimento econômico do Município, com a necessidade da aprovação do licenciamento 
ambiental e urbanístico simplificado integrado para fins de regularização fundiária, 
preconizando o que busca a Lei Federal. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021. 
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! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
http //www patobran o.pr.l br/ ve readorbiruba@pa tobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 173512021 
Data: 23/06/2021 ·Horário: 14:05 
Legislativo· EM 87/2021 
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O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021. que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 32: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
A cão 2022 Total 
0.000.000 - Apoiar a construção e instalação da 500.000,00 200.000,00 Casa de Apoio e Passagem para animais 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte 
valor: 
Ação 2022 Total 
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos 1.839.940,00 1.839.940,00 da administração 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
A Casa de Apoio e Passagem para Animais é um lar temporário, que tem o 
significado de abrigar e cuidar de um cão ou de um gato até que ele seja adotado. Tirar 
traumas, socializar o cãozinho ou o bichano, educá-lo, ensiná-lo e ajudar a divulgar a 
adoção e outras pequenas ajudas tão necessária para a causa animal. 
Esta emenda apoia a construção desta Casa de Apoio e Passagem aos animais, e a 
manutenção desta Casa para atendimentos aos animais de rua e abandonados no 
município. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021. 
) 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(8J http://www. patobranco . pr. leg . br / ve readorbiruba@patobranco.pr. leg . br 
Câmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE Hllllll li lllllllllllllll 111111111 
NO PROTOCOLO GERAL 173712021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 14:13 
Legislativo - EM 89/2021 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 33: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Apoiar a construção da Praça do 300.000,00 300.000,00 Novo Horizonte 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte valor: 
Ação 2022 Total 
2.243.000-Manutenção do Dep. de Sistemas e 
Infraestrutura do Centro de Processamento de 2.644.639,00 2.644.639,00 
Dados 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
O Bairro Novo Horizonte possui espaço especifico para esta obra, para atender os 
moradores, principalmente as crianças para desenvolver suas atividades de lazer e a 
pratica de esportes. Uma praça traz muitos benefícios para a comunidade de modo geral, 
valorizando os munícipes e também tornando a cidade mais bela com estes espaços 
urbanísticos, bem elaborados e com paisagismo aprimorado. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~http //www patobranco.pr leg.br/ ve re adorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Palo Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 173912021 
Data: 23/0612021 - Horário: 14:18 
Loglslatlvo - EM 9112021 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021. que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e 
Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do 
Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 34: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
A cão 2022 Total 
0.000.000 - Apoiar as atividades do Transporte 
Coletivo através de subsídios para custeio da 500.000,00 500.000,00 
gratuidade e descontos tarifários - Lei 3.598/2011 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguinte valor: 
A cão 2022 Total 
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e 
Infraestrutura do Centro de Processamento de 2.444.639.00 2.444.639.00 
Dados 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Conforme o que estabelece a Lei nº 3.598/2011 - Lei Geral do Transporte Público 
no município de Pato Branco, no capítulo das Gratuidades e Descontos Tarifários, esses 
recursos pesam na Tabela de Custos do Transporte Coletivo, uma vez que estudantes e 
idosos tem seus direitos adquiridos no que diz respeito a transporte coletivo. 
Desta forma apresento esta emenda para que este recurso venha auxiliar a 
subsidiar estes custos, não encarecendo o aumento das passagens aos usuários 
trabalhadores que utilizam este meio de transporte diariamente. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021 . 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~(46)3272 500/3272 41 
http //www patobranco. pr eg. br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg. br 
Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
PROTOCOLO GERAL 174312021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 14:35 
LoglslaUvo - EM 95/2021 
! /-· '_Jf_,(---,'./,_ ,, ) 1 
·1 ',,! ,,. '•- ! 1' ": 1'.d::/ .J.L ~ . 1 
• /\~t".; ,,, ~ • .. .. r t ( " . : ;. . lo • • 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 35: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Implantar e manter a Escola do 100,000,00 100.000,00 
Leqislativo. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
sequin t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
0.002.136 - Manter as atividades administrativas e 5.220.000,00 5.220.000,00 
financeiras 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: 
A Constituição Cidadão de 1988, abriu uma serie de oportunidade para que a 
sociedade brasileira possa participar mais das Políticas Públicas. Nesse sentido a 
escola do Legislativo vai abrir oportunidades para que a população, sejam 
servidores da administração pública ou a sociedade em geral possa a partir de 
cursos, capacitações e qualificações entender mais como funcionam as Políticas 
Públicas, e, também qual o papel do Legislativo do Executivo no âmbito das 
políticas publicas municipais. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021 . 
-
~ 
s Junior Marini ' · 
Verea r - Podemos 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Parcmá 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@pato brcmco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLO GERAL 174512021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 14:44 
loglslatlvo - EM 97/2021 
Exmo. Sr. 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 36: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2021, que passará a vigorar com o seguinte teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Implantação de ciclovias junto estradas 400.000,00 400.000,00 
rurais pavimentadas 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o seguinte valor: 
Ação 2022 Total 
1.132.000 - Construção de espaços esportivos e de 3.800.000,00 3.800.000,00 
lazer 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICA TIVA 
Incentivar a prática do ciclismo como forma de locomoção e lazer, promovendo o bem 
estar da nossa população. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 
df3!f/ 
Edu ~ani Dala Costa 
Vereador - MDB 
~Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
18Jhttp:// www.patobranco.pr. leg. br / ve rec1dordalacosta@patobranco. pr. leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P JOBRANCO 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 174712021 
Data: 2310612021 ·Horário: 14:52 
LoglslaUvo. EM 9912021 
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício 
de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 37: 
Cria programa Pato Acessível e ações ao Anexo 1 da LD0/2022, com o seguinte teor: 
Ação 2022 Total 
0.000 - Adaptação de Espaço para funcionamento do Núcleo 200.000,00 200.000,00 
de Convivência para Pessoas com Deficiência 
0.000 - Promoção do Censo Inclusão - Lei nº 5.772/2021 35.000,00 35.000,00 
0.000 - Manutenção de Atividades de Assistência Social junto 40.000,00 40.000,00 
ao Núcleo de Convivência para Pessoas com Deficiência 
0.000 - Instalação de Semáforos Sonoros 50.000,00 50.000,00 
0.000 - Instalação de Faixas de Pedestres Emborrachadas 50.000,00 50.000,00 
através de material reciclável 
0.000 - Adequação das praças e parquinhos para Pessoas com 80.000,00 80.000,00 
Deficiência 
0.000 - Adequação dos espaços públicos internos para 30.000,00 30.000,00 
Pessoas com Deficiência - Instalação de Elevador Sonoro, 
Linhas Táteis, Painel de Identificação Braile e adaptação de 
móveis 
0.000 - Promover capacitação dos agentes públicos para 20.000,00 20.000,00 
atendimento às pessoas com deficiência 
0.000 - Manutenção de Atividades Esportivas junto ao Núcleo 40.000,00 40.000,00 
de Convivência para Pessoas com Deficiência 
0.000 - Apoio a programas de pesquisa e desenvolvimento de 10.000,00 10.000,00 
tecnologias assistivas para melhoria da qualidade de vida das 
Pessoas com Deficiência 
0.000 - Manutenção de atividades culturais junto ao Núcleo de 40.000,00 40.000,00 
Pessoas com Deficiência 
0.000 - Promoção de atividades de conscientização das 10.000,00 10.000,00 
empresas sobre a empregabilidade das pessoas com 
deficiência 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná ~~,A~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ii~~ 18l http://www.pa tobranco.pr.leg.br / ve re adorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!)~ 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1747/2021 
Data: 23/06/2021 ·Horário: 14:62 
LoglslaUvo • EM 99/2021 
Fica reduzido das ações abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os 
seguintes valores: 
Ação 2022 Total 
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos 1.959.940,00 1.959.940,00 órgãos da administração 
2.086.000-Manutenção das atividades do 
PROCON, aquisição de veiculo e construção de 405.182,20 405.182,20 
sede propria. 
1.001 .000-Pavimentação e Conservação de vias 5.710.000,00 5.710.000,00 urbanas 
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de 7.230.000,00 7.230.000,00 iluminação pública 
2.180.000-Manutencao das Atividades de Datas 1.755.000,00 1.755.000,00 Comemorativas 
2.062.000-Fomento ao turismo 605.000,00 605.000,00 
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de 6.960.000,00 6.960.000,00 Esporte e Lazer 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
JUSTIFICATIVA 
Historicamente as pessoas com deficiência sofreram e ainda sofrem várias formas de 
exclusão e segregação, precisando travar uma luta pela sobrevivência, pelo reconhecimento 
e garantia de direitos e para conquistar o seu lugar na sociedade. 
No Brasil, desde 1988, com a promulgação da Constituição Federal e a consolidação 
do Estado Democrático de Direito, reconheceu-se a necessidade de garantir a inclusão das 
pessoas com deficiência na sociedade e o reconhecimento de alguns direitos. Depois de 
décadas de luta instituiu-se a Lei Brasileira da Inclusão (Lei 13.146/2015) baseada na 
carência de serviços públicos existentes no Brasil e nas demandas da própria população. 
A principal inovação da LBI está na mudança do conceito de deficiência, que não é 
mais entendida como uma condição estática e biológica da pessoa, mas sim como o 
resultado da interação das barreiras impostas pelo meio com as limitações de natureza física, 
mental, intelectual e sensorial do indivíduo. A deficiência deixa de ser um atributo da pessoa e 
passa a ser o resultado da falta de acessibilidade que a sociedade e o Estado dão às 
características de cada um. Ou seja, a LBI veio para mostrar que a deficiência está no meio, 
não nas pessoas. Concluímos, então, que: quanto mais acessos e oportunidades uma pessoa 
dispõe, menores serão as dificuldades consequentes de suas características. 
Neste contexto, a presente emenda cria o Programa PATO ACESSÍVEL que possui 
como diretriz a inclusão e socialização das pessoas com deficiência. O objetivo do PATO 
~Rua Ara riboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 · Pato Bra nco · Paraná J...WA~ ,, (46) 3272 _ 15001 3272 _ 1549 ~ 
l8l http://www.pa tobranco.pr.leg.br / vere adorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!) ~ 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 174712021 
Data: 23/06/2021 ·Horário: 14:62 
Loglslallvo • EM 99/2021 
ACESSIVEL é promover a autonomia, socialização, autoconhecimento, autoestima e 
empoderamento das pessoas com deficiência. O programa visa também criar um Núcleo de 
Pessoas com Deficiência que as reúne, bem como diversas atividades visando a Inclusão 
Social. 
A meta do Programa PATO ACESSÍVEL é alcançar 100% das pessoas com 
deficiência no município de Pato Branco, através de ações relacionadas à política dos direitos 
da pessoa com deficiência, articuladas com diversas secretarias municipais, visando a 
promoção, garantia e defesa dos direitos da pessoa com deficiência de acordo com a 
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
~ÂhÂ.- 61_~ Rafael Celestrln 
Vereador - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná ~}.f~~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~à~ l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorce lestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~ 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E 111111111111111111111111111111111111 
Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
PROTOCOLO GERAL 1749/2021 
Data: 23/0612021 · Horário: 15:14 
Leglslatlvo ·EM 10112021 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 38: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
A cão 2022 Total 
0.000.000 - Implantar espaço compartilhado para 100.000,00 100.000,00 
atividade de Microempreendedor Individual, 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
segu1n t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
2.275 - Incentivo a Implantação e Ampliação de 480.000,00 480.000,00 
Industrias e Unidades Agroindústria 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: 
Proporcionar um espaço compartilhado visa ampliar a interação de empresas e 
profissionais, bem como reduzir custos operacionais para esses empreendimentos. 
Além disso, o espaço compartilhado também é mais adequado para receber clientes, 
conduzir encontros e organizar eventos. Assim, é possível aumentar a visibilidade 
do negócio e alavancar os resultados finais. 
Pato Branco, 21 de junho de 2021 
.. -
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 · Pato Branco · Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
Excelentíssimo Senhor 
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
11111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1753/2021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 15:29 
Loglslatlvo - EM 103/2021 
1 
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O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 39: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Construir Banheiros no Parque do 330.000,00 330.000,00 
Alvorecer 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
segu1n t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
2.079 - Implantação do Plano de Arborização 1.074.178,65 1.074.178,65 
Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo 
e Parques 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: 
O Parque Alvorecer é visitado por inúmeras pessoas da cidade e de toda a região. 
Neste local, o município dispõe de banheiros químicos (com custo de locação) para 
atender as necessidade dos usuários, devido a inexistência de área edificada para 
essa finalidade. Logo, a emenda propõe a construção desses ambientes. 
Pato Branco, .21 de junho de 2021 . 
. 
~Rua Ara riboia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br / vereadorma rini@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 175512021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 15:37 
Legislativo - EM 105/2021 
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2022 - LDO 2022. 
EMENDA ADITIVA Nº 40: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Implantação e Manutenção da 50.000,00 50.000,00 
atividade de Coleta de Lixo Reciclável nas 
comunidades do interior. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seçiu1n t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
2.441.000 - Manutenção das atividades de 12.714.120,74 12.714.120,74 
Limpeza, Coleta e processamento de Resíduos 
Solides Urbanos. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A Criação e Implantação do Programa de Coleta de Lixo Reciclável nas 
comunidades do interior é de suma importância, pois muitas pessoas não dão a 
destinação correta ao lixo reciclável, e por muitas vezes realizam a queima desses 
produtos. E com a coleta regular de lixo reciclável em pontos estratégicos irá auxiliar 
os moradores do interior a realizarem a destinação correta aos recicláveis. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
18J http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Câmara Municipal do Pato Brnnco 
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlllllllll llllíl llllllll lllllll li 
P~ O RA CO PROTOCOLO GERAL 176812021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 15:45 
Loglslatlvo - EM 107/2021 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 1 /', ->f '( \ /: 
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A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento 
e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da 
Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos 
Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de 
Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 41 : 
Cria Programa "Acolher Animal" e ações descritas ao Anexo 1 da LD0/2022, que , . . t t passara a vigorar com o segu1n e eor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Criar e Manter a Casa de Passagem 100.000,00 100.000,00 
0.000.000 - Equipar e manter o Castra-Móvel 260.000,00 260.000,00 
0.000.000 - Criar e Manter o Banco de Ração 50.000,00 50.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seçiuin t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
2.002.000 - Coordenação e supervisão dos órgãos 1.939,940,00 1.939.940,00 
da administração 
2.003.000 - Manutenção das Atividades da 1.404,939,60 1.404.939,60 
Assessoria de Imprensa 
2.006.000 - Manter as atividades da Delegacia e 351.188,20 351.188,20 
da Junta de Serviço Militar 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Com o crescente trabalho em prol do Bem Estar Animal se faz necessário que o Município 
tenha um PROGRAMA específico para atender a causa animal, seus interesses, demandas 
e objetivos.Considerando que hoje na pasta de Desenvolvimento Ambiental a qual faz parte 
o PROSEM (programa de Bem estar animal) não são citados nos objetivos a causa animal, 
sequer a palavra "animal" faz parte da pasta, temos como urgência Criar um Programa que 
atenda a população animal de nossa cidade. Portanto, o Programa "Acolher Animal" vem 
para suprir essa demanda. 
Os objetivos do Programa são preservar a vida e a saúde animal, evitar atos de crueldade 
aos animais, conscientizar a população de sua responsabilidade, minimizar os riscos de 
contaminação por zoonoses no Município, dar suporte para ações oficiais de fiscalização, 
intervenções em situações de segurança pública envolvendo animais, resgate e autuações 
de infrações e crimes contra animais. 
É de conhecimento geral que a castração é a melhor forma de controlar o número de 
animais abandonados, além de diminuir o sofrimento pelo abandono, fome e frio, os cães e 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 
Câmara Municipal do Pato Branco 
11 1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 175812021 
Dala: 23f06/2021 · Horário: 15:45 
Loglslallvo ·EM 10712021 
gatos abandonados representam riscos como acidentes de trânsito, ataques à pessoas e 
outros animais e ainda podem transmitir doenças, pois nem sempre são vacinados. 
É de conhecimento da população que o Castra Móvel foi recebido ainda na gestão 2016-
2020 e está parado em uma garagem há mais de um ano sem ser utilizado. Tendo em vista 
que na semana passada (18/06/2021) o Sr Prefeito homologou quase um milhão para 
realizar castrações e atendimentos de urgência e emergência para animais abandonados, 
se faz necessário colocar em seu devido funcionamento o Castra móvel, tendo em vista que 
a população de animais abandonados nas ruas está cada vez maior, pois durante muitos 
meses não houveram castrações pois sabemos que o processo licitatório é mais demorado. 
Considerando que o veículo do Castra móvel está parado, precisamos equipá-lo e coloca-lo 
em ação o quanto antes for possível, para que seja possível realizar castrações contínuas e 
permanentes através do município. 
Se o mesmo for acatado, reduzirá os custos das castrações anuais, tendo em vista que uma 
vez equipado o veículo, só precisará os insumos e a mão de obra, não sendo necessário 
passar novamente por processo licitatório anualmente, assim tornando mais efetivo o 
controle populacional de cães e gatos do nosso município e com custo reduzido sendo de 
forma contínua. 
O Banco de ração vem para auxiliar protetores independentes e ONG's que fazem lares 
temporários a animais apreendidos em fiscalizações de denúncias de maus tratos, animais 
que foram atendidos em urgência e emergência entre outros. Além disso com o Banco de 
Ração o Município poderá receber rações de doações por estabelecimentos comerciais e 
industriais, para que o Programa Acolher Animal faça a distribuição. 
Os animais, especialmente os mamíferos, são inteligentes e capazes de experiências 
emocionais ricas, comunicam-se de forma complexa, são curiosos e criativos e conscientes 
do mundo à sua volta. 
Sendo assim, um conceito moderno de casa de passagem é aquele que prevê, em sua 
construção e em seu funcionamento, além do atendimento às necessidades alimentares, de 
higiene e de saúde, o fornecimento de um ambiente que atenda às "Cinco Liberdades". 
• Liberdade Fisiológica; 
• Liberdade Ambiental; 
• Liberdade Sanitária; 
• Liberdade Comportamental; 
• Liberdade Psicológica. 
Uma casa de passagem tem três tarefas principais: 
1. Ser um refúgio seguro para os animais que dele precisam; 
2. Funcionar como local de passagem, buscando a recolocação desses animais para lares 
definitivos; 
3. Ser um núcleo de referência em programas de cuidados, controle e bem estar animal. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
/ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 1 l 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
11111111111111111 111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1760/2021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 16:08 
Loglslatlvo - EM 109/2021 
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11 ~ .'·-t_ ~ .. , ._ , '· 
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O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021. que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2022 - LDO 2022. 
EMENDA ADITIVA Nº 42: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Perfuração de poços artesianos e 100.000,00 100.000,00 
distribuição de água para as Comunidades do 
interior. 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
segu1n t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
2.022.000 - Manutenção das Atividades do 5.180.000,00 5.180.000,00 
Departamento de Serviços Urbanos. 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A presente emenda é de suma importância para a qualidade de vida dos 
moradores do interior, pois visa a perfuração de poços artesianos e a distribuição de 
água para as famílias. Visto que muitas já possuem pouca água vinda de fontes, 
muitas delas contaminadas por agrotóxicos vindo de lavouras. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
1 cec r Bernardi 
eaào~ - PSD 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
http //www patobranco.pr.leg.br/ vereadorjoecir@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
llllllHlll 1111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 176212021 
Data: 23106/2021 · Horário: 16:19 
Loglslatlvo. EM 11112021 
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- - . :i. "~ f{.~ ·1· • 1 :·ti-: ; •,_) •1 ·-~ - - - , ,,.. .......,. =-· -
' 
O vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de Orçamento e Finanças, 
emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercício de 2022 - LDO 2022. 
EMENDA ADITIVA Nº 43: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
teor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Implementação e Manutenção do 100.000,00 100.000,00 
Programa da Porteira Adentro. (Lei nº 3.276/2009) 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com o 
seguin t e va 1 or: 
Ação 2022 Total 
2.216.000-Manutenção das atividades do 9.050.500,01 9.050.500,01 
Departamento Administrativo 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A Lei nº 3.276, de 27 de novembro de 2009, que originou o Programa do 
Porteira Adentro, visa atender gratuitamente com até 15 (quinze), 
horas/máquina/unitária/ano, por propriedade aos serviços de terraplenagens para 
construções, cortes, cascalho, pedras para calçamento, bueiros, bebedouros para 
animais, proteção de fontes e outros serviços necessários nas propriedades rurais do 
município. É um projeto de suma importância e que beneficiará inúmeras famílias de 
nosso município. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1502 
181 ht fp ://www. patobranco. pr. leg. br / vereadorjoeci r@patobranco.pr. leg. br 
C!JI• -~t.~<>.m:i 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Câmara Munlclpal de Pato Branco 
1111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 177312021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 16:57 
Leglslatlvo - EM 12112021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - OEM 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021 que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 44: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o seguinte 
2022 Total 
15.000,00 15.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com os 
se ! u1n t es va 1 ores: 
Ação 2022 Total 
2.243 .. 000 - Manutenção do Dep. de Sistemas e 2.929.639,00 2.929.639,00 Infraestrutura do Centro de Processamento de Dados 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A presente emenda visa a compra e instalação pela Secretaria de 
Engenharia, Obras Serviços Públicos, mais especificamente de: câmeras de segurança e 
refletores de LED para ginásios. Se faz necessário a criação de nova ação, para facilitar o 
acompanhamento da aplicação das verbas descritas no Plano Plurianual nos próximos 
anos de mandato. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
Li ~ o f Rodrigo Brandão 
Vereador - DEM 
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
l8l http //ww\~ patobr co pr eg br/ vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Câmara Municipal do Pato Branco 
111111111111 111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 177412021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 17:00 
Loglslatlvo - EM 12212021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRA NDÃO - DEM 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021 que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 45: 
94.600,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com • 1 os seguintes va ores: 
Ação 2022 Total 
2.003.000 - Manutenção das atividades da Assessoria de 
Imprensa 1.570.335,60 1.570.335,60 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A presente emenda visa a compra e instalação de bens em Escolas 
Municipais, mais especificamente de: ar condicionado, computadores, notebooks, 
impressora, projetor, VAP, alarme de incêndio, toldo metálico e espelhos para salas. 
Se faz necessário a criação de nova ação, para facilitar o acompanhamento da 
aplicação das verbas descritas no Plano Plurianual nos próximos anos de mandato. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
/ ,/ 
Li~do f Rodrigo Brandão 
Ve eador - DEM 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, -(46) 3272-150413272 - 1520 
t8J http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PROTOCOLO GERAL 177612021 
Data: 23/06/2021 • Hor.hlo: 17:01 
LeglslaUvo • EM 123/2021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
f 
'. 1-' • • • • I ' 'J ' ! '_,/ ' •/, ., • : t ) 
·~:·.~- ',!..~ · ..:t. ., ' \.' , ..,,, ·~ 1 
:1 ·. .· 1'1. ..... :" "\ ... -:1 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021 que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 46: 
uinte teor: 
Total 
39.200 00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com • 1 os seguintes va ores: 
A cão 2022 Total 
2.054.000 - Manter as atividades do Departamento de 1.235.500,00 1.235.500,00 Desenvolimento Econômico 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A presente emenda visa a compra e instalação de bens nos Centros de 
Educação Infantil Municipais - CMEls, mais especificamente de: ar condicionado, 
computadores, notebooks e projetores. Se faz necessário a criação de nova ação, 
para facilitar o acompanhamento da aplicação das verbas descritas no Plano 
Plurianual nos próximos anos de mandato. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
Li?-clo r Rodrigo Brandão 
Ve 'eador - DEM 
(;) Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
l8J http://wv'>'VJ_patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
camara Munlclpal do Pato Bninco 
lll~Hllllíl lllll!Jlllll 1111 
PROTOCOLO GERAL 177612021 
Data: 23i06/2021 - Hor.lrlo: 17:02 
Loglslatlvo - EM 124/2021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 1 /';['! :.~ ..... i;._ :_ [ : •: ) i • "' --~-~: - ! 
~ •• • 
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O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021 que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 47: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o 
se uinte teor: 
2022 Total 
16.500,00 16.500,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com 
os se uintes valores: 
A ão 2022 Total 
2.062.000 - Fomento ao turismo 688.500,00 688.500,00 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A presente emenda visa a compra e instalação de bens nas Unidades 
Básicas de saúde, mais especificamente de: ar condicionado, computadores e toldo 
metálico. Se faz necessário a criação de nova ação, para facilitar o acompanhamento 
da aplicação das verbas descritas no Plano Plurianual nos próximos anos de mandato. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
Li~o f Rodrigo Brandão 
Vereador - DEM 
(i> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-1504 13272 - 1520 
t8J http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE RAN 
Câmara Municipal do Pato Branco 
n~~11Jíl 11amu111 PROTOCOLO GERAL 177712021 
Data: 23/0612021 ·Horário: 17:03 
Loglslatlvo · EM 12512021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO B RANDÃO - DEM 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças ! . ' i /•A!-''"': · -.'. - •. : l_j i 
1 '· 'l:f?'::._1:: :t ! 1•,,1,.1 ,,. ~ , 
• t ~ ·: .. • .: .:;. : " - ..... ~ f . . 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021 que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 48: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o 
se uinte teor: 
2022 Total 
34.000,00 34.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com 
os seçiurn . t es va 1 ores: 
Ação 2022 Total 
2.269.000 - Manter atividades do Polo de Tecnologia da 1.166.000,00 1.166.000,00 Informação 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A presente emenda visa a compra e instalação pela Secretaria de Meio 
Ambiente, mais especificamente de: máquina de cortar grama com tração, roçadeira e 
trator para grama. Se faz necessário a criação de nova ação, para facilitar o 
acompanhamento da aplicação das verbas descritas no Plano Plurianual nos próximos 
anos de mandato. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
Li~g..t r Rodrigo Brandão 
Ve eador - DEM 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-150413272 - 1520 
18J http://\A/\A/\V.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
lllllll llllTi llll~lll llllll 
PROTOCOLO GERAL 177812021 
Data: 23/06/2021 - Horário: 17:04 
Loglslallvo - EM 12612021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021 que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 49: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o 
se uinte teor: 
2022 Total 
205.500,00 205.500,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com 
os segu1n . t es va 1 ores: 
A cão 2022 Total 
2.079.000 - Implantação do Plano de Arborização Urbana, 1.198.678,65 1.198.678,65 Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A presente emenda visa a compra e instalação pela secretaria de 
Esporte e Lazer, mais especificamente de: câmeras de segurança, caixa de som com 
microfone, refletores de LED para ginásios, parquinhos infantis. Se faz necessário a 
criação de nova ação, para facilitar o acompanhamento da aplicação das verbas 
descritas no Plano Plurianual nos próximos anos de mandato. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
Li~o r Rodrigo Brandão 
Vereador - DEM 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
(81 http://\'\'\'\'\ll/.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021 que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 50: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o 
segum t e t eor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Aquisição de Equipamentos e Instalação para o 7.000,00 7.000,00 
Conselho Comunitário de Sequranca - CONSEG 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com 
os seçiu1n . t es va 1 ores: 
Ação 2022 Total 
2.374.000 - Manutenção da assessoria de captação de 220.888,00 220.888,00 recusos 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A presente emenda visa aquisição de Equipamentos e Instalação para o 
Conselho Comunitário de Segurança - CONSEG, mais especificamente: caixa de som 
com microfone, ar condicionado e computadores. Se faz necessário a criação de nova 
ação, para facilitar o acompanhamento da aplicação das verbas descritas no Plano 
Plurianual nos próximos anos de mandato. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021 . 
Li~Efo r Rodrigo Brandão 
Ve eador - DEM 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
BRAN 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
llll llll~ íl lll~lll Ullll PROTOCOLO GERAL 178012021 
Dato: 23/06/2021·Horário: 17:07 
Loglalatlvo ·EM 128/2021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 1 '' ~ 1 , r i \ I · · ' ) • I J:):_' ·;i; • ' º'·''· 1 ;.- 1 .• ..• . • - '--;) . • ' .... ,., . 1 ' • 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021 que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 51: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o 
se uinte teor: 
2022 Total 
10.000,00 10.000,00 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com 
os se uintes valores: 
2022 Total 
2.005.000 - Manuten ão das atividades de controle interno 340.000 00 340.000 00 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A presente emenda visa destinar recursos para a limpeza pública do 
Distrito de São Roque do Chapim, facilitando a realização dos trabalhos sem a 
necessidade de solicitar junto a administração do Município. Se faz necessário a 
criação de nova ação, para facilitar o acompanhamento da aplicação das verbas 
descritas no Plano Plurianual nos próximos anos de mandato. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
Li~o r Rodrigo Brandão 
Vereador - DEM 
<;'> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-.. (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
l'8J http://\A/\.YV1.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CAmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE Hlllll lll~l llll llll llll PROTOCOLO GERAL 178112021 
Data: 23/06/2021 • HorArlo: 17:08 
LoglslaUvo ·EM 12912021 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
Exmo. Sr. 
Lindomar Rodrigo Brandão 
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças 1 • 1 / : • ! .. . • .. - .. , ) 
: ·'·: LA.· :f .. . Jl ·- ···' éi . . a h • • 
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM no uso de 
suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação da Comissão de 
Orçamento e Finanças, emenda ao Projeto de Lei nº 88/2021 que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDA ADITIVA Nº 52: 
Cria ação descrita ao Anexo 1 da LD0/2022, que passará a vigorar com o 
seçiu1n t t e eor: 
Ação 2022 Total 
0.000.000 - Destinar recursos para o transporte de 40.000,00 40.000,00 
organizações esportivas em competições oficiais 
Fica reduzida da ação abaixo, o valor utilizado acima, passando a vigorar com 
os segu1n . t es va 1 ores: 
A cão 2022 Total 
2.032.000 - Manutenção das atividades da Coordenadoria 4.220.000,00 4.220.000,00 de Trânsito 
OBS: Não observadas às demais emendas que deduzem valores dessa mesma ação. 
Justificativa: A presente emenda visa destinar recursos a Secretaria de Esporte e 
Lazer, a fim de custear o transporte para de organizações esportivas que participam 
de competições oficiais fora do Município. Se faz necessário a criação de nova ação, 
para facilitar o acompanhamento da aplicação das verbas descritas no Plano 
Plurianual nos próximos anos de mandato. 
Pato Branco, 22 de junho de 2021. 
Ci) Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, -.. (46) 3272-150413272 - 1520 
l8l http://\Atw\v.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ATO BRANCO 
PARECER CONTÁBIL FINAL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 88 /2021 
EMENTA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, 
no exercício de 2022 e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer final ao Projeto de Lei nº 
88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções 
de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento 
e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município de Pato 
Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. O Projeto nº 88/2021 corresponde ao Projeto de 
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Pato Branco - LDO. 
Após o Parecer Contábil Prévio (fls. 42 a 55), protocolado em 24 de maio de 2021 foi promovida 
por esta Casa de Leis, audiência pública para o debate da matéria em 8 de junho de 2021 (fls. 56 a 60), o 
Poder Executivo encaminhou documentos complementares sobre o Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (fls. 62 a 97) e posteriormente foram apresentadas as emendas parlamentares ao presente 
projeto (fls.178 a 247). 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil 
2- FUNDAMENTAÇÃO 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o elo entre o Plano Plurianual - PPA. que funciona como um 
plano de Governo, e a Lei Orçamentária Anual - LOA, instrumento de viabilização da execução dos 
programas governamentais. 
Quanto aos anexos faltantes mencionados no texto legal do presente Projeto de Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, após o parecer contábil prévio o Poder Executivo enviou os seguintes documentos à 
Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa de Leis: 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • Página 1 de 6' 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
(81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ conta bilidade@patobranco.pr.leg.br 
• Anexo Ili - de Riscos Fiscais (fl. 87); 
• Anexo IV - Obras em Andamento (fl. 96); 
• Anexo V - Evolução da Receita (fl. 88); 
• Anexo VI - Metas Bimestrais de Arrecadação (ti. 94 ). 
Quanto à Estimativa de receita, o Poder Executivo enviou complemento com metodologia de 
estimativa da receita (fl. 90). 
Quanto aos Anexos de Metas Fiscais exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o Executivo reenviou os seguintes documentos: 
• Demonstrativo 1 - Metas Anuais (LRF, art. 4°, §2°) - ti. 93; 
• Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior 
(LRF, art. 4°, §2°, 1) - ti. 86; 
• Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos 
Três Exercícios Anteriores - (LRF, art. 4°, §2°, 11) - fl. 95; 
• Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, art. 4°, §2°, Ili) - fl. 92; 
• Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos 
(LRF, art. 4°, §2°, 111) - ti. 97; 
• Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, art. 4°, §2º, 
V)-tl. 91; 
O Demonstrativo de Metas Anuais (ti. 93) apresenta metas anuais, em valores correntes e 
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, 
para o exercício de 2022 e para os dois seguintes (LRF, art. 4°, §1°). 
Para 2022 o Município de Pato Branco fixa a meta fiscal de um superávit primário no valor 
corrente de R$ 2.367.817,90 (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e 
noventa centavos). O Resultado Primário indica se os níveis de gastos são compatíveis com a 
arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras (primarias) são capazes de suportar as despesas 
não-financeiras (primarias). 
Como meta fiscal a presente LDO estima o resultado nominal de R$ 1.676.126, 19 (um milhão, 
seiscentos e setenta e seis mil, cento e vinte seis reais e dezenove centavos). 
•Documento enviado eletronicamente através do SAPL • Página 2 de 6' 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ATOBRANCO 
O resultado nominal permite avaliar efetivamente, na ocorrência de déficit fiscal, o volume de 
recursos que o governo teve que buscar junto ao mercado, ou mediante utilização de saldos de caixa 
existentes no período anterior, para o pagamento de suas despesas, mediante operações que se 
traduzem em ampliação de sua dívida liquida. Quando há superávit fiscal, o resultado nominal demonstra 
o valor que, após o balanço de todas as receitas e despesas, foi utilizado para abater o montante da sua 
dívida e ainda quanto sobrou recursos em caixa, se for o caso. 
Como meta para 2022, o Município de Pato Branco estima manter a dívida pública consolidada em 
R$ 66.000.000,00 (sessenta e seis milhões de reais). Conforme definido pela LRF (Art. 29, 1) a dívida 
pública consolidada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da 
Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações 
de credito, para amortização em prazo superior a doze meses. 
Quanto à dívida consolidada líquida, o Município de Pato Branco estabelece como meta o valor de 
- R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), isto é, deduzindo as disponibilidades de caixa, as 
aplicações financeiras e os demais haveres financeiros da dívida pública consolidada, restaria o valor de 
R$ 18.000.000,00 (Resolução do Senado Federal nº 40, em 20 de dezembro de 2001 ). 
Sobre o Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (fl. 
86) foi incluída pelo Poder Executivo nota explicativa dos fatores determinantes que ocasionaram o não 
alcance das metas em 2020. 
Quanto ao Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas 
nos Três Exercícios Anteriores (fl. 95) os valores foram demonstrados a preços correntes e constantes, 
também foi evidenciado os índices utilizados para correção de cada exercício, trazendo também as metas 
fixadas de 2019, 2020, 2021, 2023 e 2024 (LRF, art. 4°, §2º, 11). 
Quanto ao Demonstrativo da Evolução do Patrimônio, o relatório foi complementado com nota 
explicativa fatos que causaram desequilíbrio entre as variações ativas e passivas e outros que 
contribuíram para o aumento ou a diminuição da situação líquida patrimonial (fl. 92). 
Quanto ao Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de 
Ativos no documento enviado foram adicionadas informações sobre as receitas realizadas por meio da 
alienação de ativos (discriminando as alienações de bens móveis e imóveis), e as despesas executadas 
resultantes da aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas de 
capital e as despesas correntes dos regimes de previdência. 
•Documento enviado eletronicamente através do SAPL • Página 3 de 6' 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
Foi também reapresentando pelo Poder Executivo o Demonstrativo da Estimativa e Compensação 
da Renúncia de Receita com as devidas correções mencionadas no parecer contábil prévio (fl. 91 ). 
Ainda sobre a documentação complementar enviada, consta o registro da audiência pública 
promovida pelo Poder Executivo (fls. 63 a 69), conforme legislação municipal. 
Após audiência pública promovida pelo Poder Legislativo, foram apresentadas junto à Comissão 
de Orçamento e Finanças as emendas à LDO. Sobre o contexto das emendas o Regimento Interno desta 
Casa de Leis dispõe em seu artigo 180: 
Regimento Interno 
Art. 180. 
[ ... ] 
§ 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as sugestões 
apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. 
§ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e Finanças no 
prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública. 
§ 6º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão encaminhadas 
ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de 10 (dez) 
dias. (grifo nosso) 
Quanto ao teor das emendas aos projetos orçamentários, a Lei Orgânica Municipal dispõe em seu 
artigo 97: 
Art. 97. 
[ ... ] 
§ 3° As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 
somente poderão ser aprovadas caso: 
1 - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
li - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação 
de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal e seus encargos; 
b) serviços da dívida; 
c) transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo 
Poder Público Municipal. 
§ 4° As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas 
quando incompatíveis com o plano plurianual. (grifo nosso) 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • Página 4 de 6' 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
(81http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRANCO 
A análise da presente matéria pelo Poder Legislativo, sua discussão, proposição de emendas e 
aprovação são de suma importância para que se garanta um debate democrático das prioridades da ação 
governamental. Por isso também, as emendas dos vereadores foram apresentadas com justificativas para 
melhor compreensão. 
Para uma melhor leitura da dinâmica trazida pelas emendas propostas foi reelaborado o Anexo 1 -
Metas das Ações dos Programas de Governo do presente projeto considerando todas as emendas 
apresentadas pelos vereadores, o qual consta anexo ao parecer. Para melhor localização das 
modificações propostas, utilizou-se a seguinte formatação: 
• valores a serem diminuídos de ações existentes constam em vermelho; 
• valores adicionados a ações existentes ou criação de novas ações constam em azul; 
• ações que sofreram impactos com as emendas constam em cinza sendo mantido na primeira 
linha o valor proposto no projeto apresentado pelo Poder Executivo e na linha seguinte o valor 
final considerando as emendas propostas. 
Tendo em vista que o valor monetário de diversas ações foi modificado devido às emendas, 
orienta-se que a Comissão de Orçamento e Finanças verifique junto ao Executivo Municipal, se as ações 
planejadas não serão prejudicadas quando da sua execução. Esta Casa de Leis pode aperfeiçoar a 
proposta apresentada, ajustando a LDO às realidades econômico-financeiras do Município, com o objetivo 
da perfeita execução a que se destina sem deturpar o ensejo original do Prefeito que tem a competência 
para a elaboração e execução do plano. 
Ainda sobre as proposições, identificou-se emendas que criam ações que dependem de legislação 
municipal ainda não existente. Neste caso é importante informar que a sua execução dar-se-á somente 
com a criação da legislação necessária. 
Identificou-se também emendas que buscam criar ações que tendem a aumentar despesa com 
pessoal do Poder Executivo, devido ao fato de sinalizarem necessitar de mais servidores para sua 
execução. O aumento de despesa com pessoal é de competência privativa do Poder Executivo, por isso, 
orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que analise as seguintes emendas: 
• Emenda Aditiva nº 6 (fl. 191) - Programa Guarda Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 12 (fl. 200) - Implantar e manter Centro de Convivência para Idosos no 
Bairro São Cristóvão; 
• Emenda Aditiva nº 17 (fl. 207)- Implantar e manter Patrulha Maria da Penha; 
• Emenda Aditiva nº 26 (fl. 217) - Implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos 
Bairros São Francisco e La Salle; 
•Documento enviado eletronicamente através do SAPL • Página 5 de 6' 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Pi JOBRANC 
Vale mencionar também que foram apresentadas duas emendas com a mesma finalidade, que 
buscam criação I construção da casa de passagem para animais, a Emenda Aditiva nº 32 e Emenda 
Aditiva nº 41. Vale mencionar que a Emenda Aditiva nº 32 (fl. 224) cria ação no "Programa 33 - Preservar 
e Melhorar o Meio Ambiente" e a Emenda Aditiva nº 41 (fl. 235) cria ação junto ao novo "Programa Acolher 
Animal". 
Sobre as emendas ao orçamento do Poder Legislativo foram propostas as seguintes emendas: 
• Emenda Aditiva nº 13 (fl. 202) - Implantar e manter ciclo de palestres e ações da 
Procuradoria da Mulher na Câmara Municipal 
• Emenda Aditiva nº 16 (fl. 206) - Criar e manter campanha e material publicitário referente 
à Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal 
• Emenda Aditiva nº 35 (fl. 227) - Implantar e manter a Escola do Legislativo 
Vale mencionar que a ação "2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, 
vereadores e assessores" abrange todas as atividades legislativas, mas considera-se não haver problema 
em criar ações mais específicas. Quanto às ações referentes à Procuradoria da Mulher é importante 
enfatizar que deve cumprir estritamente à Resolução nº 9, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre 
a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito do Poder Legislativo do Município de Pato Branco e dá 
outras providências. E quanto a Escola do Legislativo ainda não há norma nesta Casa de Leis quanto a 
sua criação. 
Ainda sobre as emendas propostas, informa-se que caso alguma emenda não seja aceita ou seja 
modificada no presente projeto, o mesmo deve ocorrer no Projeto nº 87/2021, que trata do PPA 2022-
2025. Vale informar que as emendas propostas ao Projeto nº 87/2021 não possuem a mesma numeração 
junto ao Projeto nº 88/2021. 
3 - CONCLUSÃO 
Orienta-se que a Comissão de Finanças e Orçamento analise a matéria e sua compatibilidade 
com os dispositivos legais mencionados neste parecer. 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 5 de julho de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
Contadora - CRC PR 064892/0-1 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • Página 6 de 6' 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco .pr.le g.br 
ANEXO 1 PL N2 88/2021- LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores 
2022 
01-CÂMARA MUNICIPAL 
01.01-CÂMARA DE VEREADORES 
1-Legislativa 
31-Ação Legislativa 
1-Ação Legislativa 
2.133.000-Manter as Atividades legislativas, do presidente, vereadores e assessores 5.500.000,000 
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais (Valor Proposto P. Executivo) S.320.000,000 
2.136.000-Manter as atividades administrativas, financeiras e patrimoniais (Valor Final Considerando Emendas) 5.160.000,000 
2.136.000 - EMENDA ADITIVA N2 13 -30.000,000 
2.136.000 - EMENDA ADITIVA N216 -30.000,000 
2.136.000 - EMENDA ADITIVA N2 35 -100.000,000 
2.143.000·Manter, reformar e recuperar interna e externamente Edificio Legislativo 33S.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA NV 13 - Implantar e manter Ciclo de Palestras e ações da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal 30.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 16 - Criar e manter Campanha e Material Publicitário referente a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal 30.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA NV 35 - Implantar e manter a Escola do Legislativo 100.000,000 
02-GOVERNO MUNICIPAL 
02.01-GABINETE DO PREFEITO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração (Valor Proposto P. Executivo) 2.039.940,000 
2.002.000-Coordenação e Supervisão dos órgãos da administração (Valor Final Considerando Emendas) 909.940,000 
2.002.000 - EMENDA ADITIVA N2 4 -250.000,000 
2.002.000 - EMENDA ADITIVA NV 30 -200.000,000 
2.002.000 - EMENDA ADITIVA N2 32 -500.000,000 
2.002.000 - EMENDA ADITIVA N9 37 -80.000,000 
2.002.000 - EMENDA ADITIVA N2 41 -100.000,000 
02.02-COORO. 00 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 
4-Administração 
124-Controle Interno 
5·Supervisão acompanhamento e cont role 
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno (Valor Proposto P. Executivo) 350.000,000 
2.005.000-Manutenção das atividades do Controle Interno (Valor Final Considerando Emendas) 340.000,000 
2.005.000 - EMENDA ADITIVA N2 51 -10.000,000 
02.03-DELEGACIA E JUNTA OE ALISTAMENTO MILITAR 
4-Administração 
ANEXO 1 eL N!! 88/2021 - LDO 2022 - CONSIDERAN DO EMENDAS PP.OPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores 
2022 
122-Administração Geral 
6-Delegacia e Junta de Serviço Militar 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar (Valor Proposto P. Executivo) 401.188,2000 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da Junta de Serviço Militar (Valor Final Considerando Emendas) 201.188,2000 
2.006.000 - EMENDA ADITIVA N2 7 -100.000,000 
2.006.000 - EMENDA ADITIVA N2 25 -50.000,000 
2.006.000 - EMENDA ADITIVA N2 41 -50.000,000 
02.04-ASSESSORIA JURÍDICA 
62-Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário 
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico 
2.004.000-Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica 3SO.OOO,OOO 
02.0S-DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
4-Administração 
131-Comunicação Social 
3-Divulgação Oficial 
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa (Valor Proposto P. Executivo) 1.664.939,6000 
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria de Imprensa (Valor Final Considerando Emendas) 805.339,6000 
2.003.000 - EMENDA MODIFICATIVA N!! S -50.000,000 
2.003.000 - EMENDA ADITIVA N2 8 -75.000,000 
2.003.000 • EMENDA ADITIVA N2 18 -30.000,000 
2.003.000 - EMENDA ADITIVA Nº 19 -150.000,000 
2.003.000 - EMENDA ADITIVA N2 29 -200.000,000 
2.003.000 - EMENDA ADITIVA N2 41 -260.000,000 
2.003.000 - EMENDA ADITIVA NR 45 -94.600,000 
02.06-UNIDADE DO PROCON 
14-Direitos da Cidadania 
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
35-Proteção ao Consumidor 
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria. (Valor Proposto P. Executivo) 605.182,2000 
2.086.000-Manutenção das atividades do PROCON, aquisição de veiculo e construção de sede propria. (Valor Final Considerando Emendas) 405.182,2000 
2.086.000 - EMENDA ADITIVA N~ 37 -200.000,000 
03-PROCURADORIA 
03.01-PROCURADORIA 
3-Essencial à Justiça 
91-Defesa da Ordem Jurídica 
4-Supervisão e Acompanhamento Jurídico 
ANEXO 1 PL Nº 88/2021 - LDO 2022 - CONSIDERANDO EM ENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores 
2022 
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria (Valor Proposto P. Executivo) 1. 764.900,000 
2.237.000-Manutenção das atividades da Procuradoria (Valor Final Considerando Emendas) 1.364.900,000 
2.237.000 -EMENDA ADITIVA Nt 3 -400.000,000 
04-SECRETARIA MUN DE PLANEJAMENTO URBANO 
04.01-GABINETE DA SECR DE PLANEJAMENTO URBANO 
15-Urbanismo 
4Sl-lnfra-estrutura Urbana 
18-Planejamento Urbano 
2.007.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Planejamento 280.000,000 
04.02-DEP. DE DESENVOLVIMENTO URBANO 
15-Urbanismo 
451-lnfra-estrutura Urbana 
18-Planejamento Urbano 
2.238.000-Manutenção do Departamento de Planejamento Urbano 1.122.400,000 
2.326.000-Manutenção da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Tecnico 450.000,000 
2.327 .DOO-Manutenção das atividades da Divisão de Urbanismo 250.000,000 
2.328.000-Manutenção das Atividades da Divisão de Arquitetura 250.000,000 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.026.000-Manutenção e atualização do Plano Diretor e Implantação do SIG (Valor Proposto P. Executivo) 800.000,000 
0.000.000 · EMENDA ADITIVA N~ 31-Apoiar as atividades para a regularização fundiária - REURB- Lei Federal n2 13.465/17 300.000,000 
0.000.000 ·EMENDA ADITIVA N2 33 ·Apoiar a construção da Praça no Novo Horizonte 300.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 44 · Aquisição e instalação de Equipamentos 15.000,000 
00 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Programa Pato Acessível 
0.000.000 ·EMENDA ADITIVA Nt 37 · Adaptação das Praças e Parqu1nhos para Pessoas com Deficiência 80.000,000 
OS-SECRETARIA MUN DE ADMIN. E FINANÇAS 
05.01-GABINETE DO SECR DE ADMN. E FINANÇAS 
4-Adm inistração 
123-Administração Financeira 
11-Administração Financeira 
2.014.000-Manutenção do Gabinete do Secretário de Administração e Finanças 300.000,000 
05.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
7-Coordenação e Administração da Secretaria de Planejamento 
1.102.000-Manutenção ou Construção do Paço Municipal 1.000.000,000 
2.181.000-Manutencao do terminal rodoviario Jose Cattani 350.000,000 
ANEXO 1 PL N2 88/2021 - LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção / Programa /Ação Valores 
2022 
2.216.000·Manutenção das atividades do Departamento Administrativo (Valor Proposto P. Executivo) 9.150.500,01000 
2.216.000·Manutenção das atividades do Departamento Administrativo(Valor Final Considerando Emendas) 9.050.500,01000 
2.216.000 · EMENDA ADITIVA N2 87 ·100.000,000 
2.236.000·Manutenção das publicações oficiais 400.000,000 
2.394.000·Manutenção do Instituto de Criminalistica 50.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA NV 19 - Reformar a edificação do t erminal rodoviário José Cattan1 150.000,000 
12-Aquisição e Licitação de materiais e serviços 
2.015.000-Manutenção do Departamento de Compras 750.000,000 
2.386.000-Manut enção do Departamento de Planejamento de Contratações 350.000,000 
2.387.000·Manutenção do Departamento de Licitações 370.000,000 
0.000.000-EMENDA ADITIVA Nº 50 -Aquisição de Equipamentos e Instalação para o Conselho Comunitário de Segurança· CONSEG 7.000,000 
6-Segurança Pública 
182-Defesa Civil 
9-Segurança Pública 
2.010.000·Manutenção das at ividades da Unidade do Corpo de Bombeiros 350.000,000 
183-lnformação e Inteligência 
9-Segurança Pública 
2.219.000·lmplantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento 350.000,000 
00 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Programa Pato Acess1vel 
0.000.000 ·EMENDA ADITIVA N9 37 - Adequação dos espaços públicos internos para pessoas com deficiência - instalação de elevador sonoro. linhas táte1s, pai 30.000,000 
28-Encargos Especiais 
841-Refinanciamento da Divida Interna 
16-Encargos Especiais 
0.001.000-Refinanciamento da Dívida Interna 500.000,000 
843-Serviço da Dívida Interna 
16-Encargos Especiais 
0.002.000-Amortização da Dívida interna 8.500.000,000 
846-0utros Encargos Especiais 
16-Encargos Especiais 
0.003.000-Encargos Especiais 9.000.000,000 
99-Reservas 
999-Reserva de Contingência 
9999·RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
2.999.000·RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.482.000,000 
05.03-DEPARTAMENTO FINANCEIRO 
4-Administração 
ANEXO 1 PL NQ 88/2021 - LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores 
2022 
123-Administração Financeira 
13-Controle Financeiro 
2.313.000-Manutenção das Atividades do Departamento Financeiro S00.000,000 
129-Administração de Receitas 
lS-Arrecadacao de Receitas 
2.019.000-Manutenção da Coordenadoria de Tributação e Fiscalização 1. 700.000,000 
OS.04-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
4-Administração 
123-Administração Financeira 
4-Supervisão e Acompanhamento Juridico 
2.235.000-Manuteção das Atividades da Divisão de Patrimônio 300.000,000 
14-Controle Contabil Geral 
2.018.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Contabilidade 1.000.000,000 
OS.OS-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 
4-Administração 
128-Formação de Recursos Humanos 
10-Administração de Recursos Humanos 
2.012.000-Manutenção do Departamento de Recursos Humanos 1.100.000,000 
2.013.000-Custear Inativos e Pensionistas 2.230.961,000 
11-Trabalho 
331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador 
10-Administração de Recursos Humanos 
2.196.000-lmplementação e manutenção do Programa de Saúde e Segurança do Trabalho lS0.000,000 
00 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Programa Pato Acesslvel 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Promover capacitação dos agentes públicos para atendimento às pessoas com deficiência 20.000,000 
06-SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
06.01-GABINETE DO SECRETARIO DE ENG., OBRAS 
lS-Urbanismo 
4S2-Serviços Urbanos 
17-Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
2.020.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 320.000,000 
06.02-DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA 
lS-Urbanismo 
4S1-lnfra-estrutura Urbana 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
1.001.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas (Valor Proposto P. Executivo) S.8S0.000,000 
ANEXO 1 PL N2 88/ 2021 - LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PBOPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa /Ação Valores 
2022 
1.001.000-Pavimentação e Conservação de vias urbanas (Valor Final Considerando Emendas) S.710.000,000 
1.001.000 - EMENDA ADITIVA N2 37 -140.000,000 
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos (Valor Proposto P. Executivo) S.280.000,000 
2.022.000-Manutenção das atividades do Departamento de Serviços Urbanos (Valor Final Considerando Emendas) 5.180.000,000 
2.022.000 - EMENDA ADITIVA Nll 42 -100.000,000 
452-Serviços Urbanos 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.021.000-Manutenção das atividades do Departamento de Engenharia e Obras 6.617.000,000 
2.024.000-Manter fábrica de tubos, britador e usina de asfalto 1.940.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA Nll 4 - Construção de Bacia de Contenção de Águas no Bairro Fraron 250.000,000 
453-Transportes Coletivos Urbanos 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.031.000-Manutenção e melhoramento das condições do transporte coletivo 780.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N? 34 - Apoiar as atividades do Transporte Coletivo at ravés de subsidies para custeio da gratuidade e descontos tarifários 500.000.000 
06.03-DEPARTAMENTO DE ILUMINACAO PUBLICA 
25-Energia 
752-Energia Elétrica 
19-Serviços Urbanos e Geoprocessamento 
2.023.000-Manutenção e ampliação da rede de iluminação pública 7.230.000,000 
06.04-DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE FROTAS 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
20-Manutenção dos Serviços Rodoviários 
2.314.000-Manutenção do Departamento de Frotas 2.300.000,000 
06.05-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO 
26-Transporte 
782-Transporte Rodoviário 
21-Trànsito 
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito (Valor Proposto P. Executivo) 4.260.000,000 
2.032.000-Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito (Valor Final Considerando Emendas) 3.090.000,000 
2.032.000 · EMENDA ADITIVA Nll 6 -980.000,000 
2.032.000 · EMENDA ADITIVA Nll 11 -150.000,000 
2.032.000 · EMENDA ADITIVA N2 52 -40.000,000 
0.000.000 · EMENDA ADITIVA Nll 5 · Programa Câmera nos Bairros 150.000,000 
0.000.000 · EMENDA ADITIVA N2 6 · Programa Guarda Municipal 980.000,000 
ANEXO 1 PLNº 88/2021- LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores 
2022 
00 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Programa Pato Acessível 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Instalação de Semáforos Sonoros S0.000,000 
0.000.000- EMENDA ADITIVA N2 37 - Instalação de Faixas de Pedestres Emborrachadas através de material reciclável 50.000,000 
07-SECRET.MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01-GABINETE DO SECRET.DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
12-Educação 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
2.089.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Educação e Cultura 320.340,000 
07.02-DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO 
12-Educação 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
1.041.000-Construír, reform ar, ampliar e gerenciar unidades escolares (Valor Proposto P. Executivo) 807.000,000 
1.041.000-Construír, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares (Valor Final Considerando Emendas) 767.000,000 
1.041.000 - EMENDA ADITIVA N2 20 -40.000,000 
2.093.000-Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal 700.000,000 
2.094.000-Manter o Conselho Municipal de Educação 24.000,000 
2.254.000-Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental 4.808.000,000 
2.389.000-Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura 172.000,000 
2.390.000-Aquisição de Alimentação para Ensino Fundamental 1.482.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 9 - Implantar Câmeras de Monitoramento nas Escolas 100.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 20 - Construir Quadra de Tênis na Escola 40.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 45 - Aquisição e Instalação de Equipamentos 94.600,000 
36S-Educação Infantil 
39-Manutenção do Ensino 
1.078.000-Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de Educação Infantil 466.000,000 
2.095.000-Manutenção dos Centros de Educação Infantil 2.688.000,000 
2.096.000-Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos 6.033.248,000 
2.288.000-Manutenção do Conselho de Segurança Alimentar 24.000,000 
2.357.000-Aquisição de Alimentação para Pre Escola 575.000,000 
2.358.000-Aquisição de Alimentação para Creches 1.104.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 46 - Aquisição e inst alação de equipamentos 39.200,000 
366-Educação de Jovens e Adultos 
39-Manutenção do Ensino 
2.391.000-Aquisição de Alimentação para - EJA 36.000,000 
ANEXO 1 PL N2 88/2021- LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PPOPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa / Ação Valores 
2022 
367-Educação Especial 
39-Manutenção do Ensino 
2.426.000-Aquisição de Equipamentos. 230.000,000 
2.427.000-Manutenção da Educação Especial 550.000,000 
07.03-DEPARTAMENTO DE ENSINO 
12-Educação 
361-Ensino Fundamental 
39-Manutenção do Ensino 
2.097.000-Manutenção da Educação Integral 456.000,000 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 70% 18.000.000,000 
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDES 30% 4.984.200,000 
2.276.000-Manutenção do Ensino Fundamental 10.989.600,000 
2.337.000-Apoio ao PROERD - Programa Educacional de Resistencia ás Drogras 34.200,000 
364-Ensino Superior 
39-Manutenção do Ensino 
2.177.000-Manutencao das Atividades do Ensino Superior 707.370,000 
365-Educação Infantil 
39-Manutenção do Ensino 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 70% 18.000.000,000 
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 30% 4.984.200,000 
2.176.000-Manutencao da Educacao Infantil 9.878.442,000 
366-Educação de Jovens e Adultos 
39-Manutenção do Ensino 
2.100.000-Manter programa de alfabetização de jovens e adultos 57.000,000 
367-Educação Especial 
39-Manutenção do Ensino 
2.098.000-Manutenção das atividades do FUNDES 70% 4.000.000,000 
2.099.000-Manutenção das atividades do FUNDEB 30% 1.107.600,000 
07.04-DEPARTAMENTO DE CULTURA 
12-Educação 
392-Difusão Cultural 
40-Promover a Cultura 
2.108.000-Manutenção do Departamento de Cultura 4.100.000,000 
2.180.000-Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas (Valor Proposto P. Executivo) 1.800.000,000 
2.180.000-Manutencao das Atividades de Datas Comemorativas (Valor Final Considerando Emendas) 1.500.000,000 
2.180.000 · EMENDA ADITIVA N2 1 -5.000,000 
ANEXO 1 PL N2 88/2021 - LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
Valores 
2022 
2.180.000 - EMENDA ADITIVA N2 2 -150.000,000 
2.180.000 - EMENDA ADITIVA N2 14 -100.000,000 
2.180.000- EMENDA ADITIVA NO 37 -45.000,000 
2.392.000-Fundo Municipal de Cultura 76.000,000 
2.393.000-Manutenção das Atividades do CEU das Artes e dos Esportes 489.000,000 
13-Cultura 
392-Difusão Cultural 
40-Promover a Cultura 
2.335.000-Apoio a Semana Farroupilha e ao FEPART- Lei n2 4.956/2017 102.000,000 
2.338.000-Apoiar a realização do Baile da Rainha dos Bairros 31.000,000 
2.340.000-Apoiar artistas e M usicas Locais (Valor Proposto P. Executivo) 106.000,000 
2.340.000-Apoiar artistas e Musicos Locais (Valor Final Considerando Emendas) 156.000,000 
2.340.000 - EMENDA MODIFICATIVA N2 4 50.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N? 14 - Reimplantar e manter Escola das Artes 100.000,000 
00 - EMENDA ADITIVA N~ 37 - Programa Pato Acessivel 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N9 37 - Manutenção de at1v1dades culturais junto ao Núcleo de Pessoas com Deficiência 40.000,000 
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.01-ATENÇÃO BASICA 
10-Saúde 
301-Atenção Básica 
43-Manutenção da Saúde 
2.118.000-Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 2.450.000,000 
2.121.000-Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento Familiar 1.900.000,000 
2.122.000-Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde -ACS 3.600.000,000 
2.123.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde bucal 3.900.000,000 
2.12S.000-Manutenção das Atividades dos Programas Educativos e Preventivos e Ações Estratégicas 7.000.000,000 
2.252.000-Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família - ESF 17.185.473,000 
2.414.000-Manutenção das atividades do curso de Medicina 1.860.000,000 
2.415.000-Manutenção das atividades de Preceptoria do Curso de Medicina 528.000,000 
2.416.000-Criar Programa "Envelhecimento Saudável" 650.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 47 - Aquisição e Instalação de Equipamentos 16.500,000 
08.02-URGENCIA E EMERGENCIA 
10-Saúde 
302-Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial 
43-Manutenção da Saúde 
2.210.000-Manutenção do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgência do Sudoeste do Paraná - Ciruspar S.981.046,6000 
ANEXO 1 PL NQ 88/2021- LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS P~OPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores 
2022 
2.278.000-Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs 23.500.000,000 
08.03-MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
10-Saúde 
302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial 
43-Manutenção da Saúde 
2.130.000-Manutenção da prestação de serviços de Laboratório Central 1.500.000,000 
2.279.000-Manutenção dos Serviços do CAPS 2.400.000,000 
2.355.000-Manutenção de Serviços de Assistencia à Saúde - Ambulatorial e Hospitalar 60.220.386,88000 
2.417.000-Manutenção das Atividades do HOSPSUS 6.000.000,000 
303-Suporte Profilático e Terapêutico 
43-Manutenção da Saúde 
2.126.000-Manutenção dos serviços de terceiros de hospedagem e TFD 700.000,000 
2.127.000-Manutenção dos serviços de reabilitação física e motora 2.065.000,000 
2.198.000-Aquisição de Insumos de Alto Custo 1.800.000,000 
2.418.000-Criar Programa "Saúde Melhor em Casa" 300.000,000 
08.04-VIGILANCIA EM SAUDE 
10-Saúde 
304-Vigilância Sanitária 
43-Manutenção da Saúde 
2.131.000-Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador 2.680.400,000 
2.419.000-Manutenção das Atividades do Centro de Zoonoses 700.000,000 
305-Vigilância Epidemiológica 
43-Manutenção da Saúde 
2.124.000-Manutenção do Programa Agentes Endêmicos 1.850.000,000 
2.142.000-Manutenção dos Serviços do COAS 1.220.000,000 
2.420.000-Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica 1.000.000,000 
2.421.000-Manutenção das Atividades do Programa de Imunização 800.000,000 
08.05-ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
10-Saúde 
303-Suporte Profilático e Terapêutico 
43-Manutenção da Saúde 
2.129.000-Prestação de serviços para assistência farmacêutica básica 3.700.000,000 
08.06-GESTAO DO SUS 
10-Saúde 
301-Atenção Básica 
43-Manutenção da Saúde 
AN EXO 1 PL Nº 88/2021- LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores 
2022 
2.116.000-Manter o Conselho Municipal de Saúde 32.000,000 
2.158.000-Manter o Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas 27.000,000 
2.331.000-Manutenção da Ouvidoria do SUS 141.000,000 
08.07-ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10-Saúde 
301-Atenção Básica 
43-Manutenção da Saúde 
1.054.000-Aquisição de veículos para o FMS 52S.000,000 
1.129.000-Construção, ampliação e reformas da Estrutura Física da Saúde 1.100.000,000 
2.113.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário Municipal de Saúde 2S0.000,000 
2.115.000-Manutenção dos serviços de transporte e frota de veículos 1.000.000,000 
2.117.000-Manutenção das atividades do Sistema Municipal de Auditoria 2.900.000,000 
2.388.000-Manutenção das Atividades da Saude 14.724.993,52000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N9 26 - Implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e La Salle 500.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 27 - Implantar e Manter Saúde Móvel 300.000,000 
09-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.01-GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
8-Assistência Social 
244-Assistência Comunitária 
22-Assistência Social 
2.035.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Assistencia Social 344.400,000 
09.02-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E ADOLESCENTE 
8-Assistência Social 
243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
23-Assistência a Criança e ao Adolescente 
6.003.000-Manutenção das atividades da criança e do adolescente 309.877,78000 
6.007.000-Manter o Conselho da Criança e do Adolescente 31.725,03000 
6.008.000-Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do Tra balho Infantil 47.191,3000 
6.009.000-lmplantação do Plano da Primeira Infância (Valor Proposto P. Executivo) 60.000,000 
6.009.000-lmplantação do Plano da Primeira Infância (Valor Final Considerando Emendas) 160.000,000 
6.009.000- EM ENDA MODIFICATIVA N2 3 100.000,000 
6.010.000-Manutenção e Capacitação dos Membros do Conselho Tutelar 669.253,64000 
09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E COMUNITÁRIA 
8-Assistência Social 
244-Assist ência Comunitária 
22-Assistência Social 
ANEXO 1 °1. NQ 88/2021- LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PºOPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa / Ação Valores 
2022 
1.130.000-Construção de Espaço Social 400.000,000 
2.318.000-Evento Mulheres Urbanas 31.500,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 1 - Manutenção e Apoio ao Projeto Social de Equoterapia S.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA NR 2 - Construção de um Barracão para o Projeto Social de Equoterapía 150.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 8 - Implantar Aluguel Social para mulheres vitimas de v1olênc1a domestica e extrema vulnerabilidade 75.000.000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 10 - Im plantar e manter casa de passagem para abrigar temporariamente mulheres vitimas de v1olênc1a doméstica 80.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA NP 11 - Implantar e manter um Centro de Convivência para Mulheres 150.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 12 - Implantar e manter um Cent ro de Convivência para Idosos no bairro São Cristóvão 300.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 17 - Implantar e manter Patrulha Mana da Penha 250.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 18 - Implantar e manter ações de reciclagem para homens agressores 30.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 23 - Criação e Implantação do Programa de Habitação Rural 125.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N~ 25 - Implantar e manter espaço de conv1vênc1a para mulheres, com ações que implementem o crescimento 50.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 28 - Implantar e manter ações de reintecração social para v1t1mas de abuso sexual 150.000,000 
00- EMENDA ADITIVA N? 37 - Programa Pato Acess1vel 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Adaptação de Espaço para funcionamento do Núcleo de Convivência para Pessoas com Deficiência 200.000,000 
0.000.000 - EM ENDA ADITIVA N2 37 - Promoção do Censo Inclusão - Lei M unicipal n2 5.772/2021 35.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Manutenção de At 1v1dades de Ass1stenc1a Social Junto ao Núcleo de Conv1vénc1a para Pessoas com Deficiência 40.000,000 
24-Assistência Comunitária 
2.378.000-lmplantação do Programa Aluguel Social 105.000,000 
16-Habitação 
482-Habitação Urbana 
24-Assistência Comunitária 
1.002.000-Apolar e/ou construir unidades habitacionais (Valor Proposto P. Executivo) 1.141.350,000 
1.002.000-Apoiar e/ou construir unidades habitacionais (Valor Final Considerando Emendas) 1.061.350,000 
1.002.000 - EMENDA ADITIVA N2 10 -80.000,000 
1.088.000-lncentivo a Cooperativa de Habitação Urbana de Pato Branco 228.286,8000 
1.097.000-FMH - Fundo Municipal de Habitação 676.200,000 
2.204.000-Manutenção da Coordenadoria de Habitação 126.000,000 
09.04-FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~NC A SOCIAL 
8-Assistência Social 
243-Assistência à Criança e ao Adolescente 
23-Assistência a Criança e ao Adolescente 
2.315.000-Piso Paranaense de assistencia Social - PPAS IV (1939) 40.000,000 
2.431.000-lmplementação do Programa Familia Acolhedora 642.400,000 
2.432.000-Manutenção dos Serviços de Abrigo Institucional (Casa Abrigo/Cent ro de Promoção Humana lnf. Juv.) 2.015.Q75,1000 
244-Assistência Comunitária 
AN EXO 1 Pl N2 88/2021 - LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação 
Valores 
2022 
22-Assistência Social 
2.200.000-Manutenção da Qualificação da Gestão Suas - IGD SUAS 28.000,000 
2.208.000-Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica 2.173.250,000 
2.209.000-Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial 1.329.615,6000 
2.245.000-SUAS - PSB - Ações do PAIF (CRAS) 168.950,000 
2.248.000-Bloco de Financiamento de Proteção Social Especial - SUAS 194.460,000 
2.250.000-Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com deficiência e idosos - 941 18.000,000 
2.251.000-SUAS - PSE - Serviços de acolhimento Piso Alta Complexidade -941 24.000,000 
2.283.000-Beneficios Eventuais 864.800,000 
2.284.000-Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Familia - IGDPBF 164.000,000 
2.298.000-Manutenção de Ofertas de Servicos de Convivencia e Fortalecimento de Vínculos 81.200,000 
2.429.000-Manutenção do Espaço de Convivência à Pessoa Idosa 63.000,000 
24-Assistência Comunitária 
2.202.000-Manutenção das Atividades da Gestão de Assistência Social 5.409.224, 75000 
2.282.000-Manutenção das Conferencias Municipais 12.600,000 
2.430.000-lmplementação da Equipe Volante 419.000,000 
14-Direitos da Cidadania 
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
24-Assistência Comunitária 
2.211.000-Manutenção do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher 24.885,000 
2.213.000-Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social. 27.885,000 
2.310.000-Manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiencia 24.885,000 
09.05-FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
8-Assistência Social 
241-Assistência ao Idoso 
24-Assistência Comunitária 
2.347.000-Manutenção das Atividades do Idoso 272.000,000 
14-Direitos da Cidadania 
422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
24-Assistência Comunitária 
2.179.000-Manutenção do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos 24.885,000 
10-SECRET.MUN.DE DESENV.ECONOMICO 
10.01-GABINETE DO SECRET.DE DESENV.ECONOMICO 
23-Comércio e Serviços 
691-Promoção Comercial 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
ANEXO 1 DL N2 88/2021- LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS D~OPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores 
2022 
2.047.000-Manutenção das atividades do gabinete do Secretário de Desenvolvimento Económico 350.000,000 
10.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMIC 
11-Tra balho 
333-Empregabilidade 
26-lncentivo At ividade Comercial 
2.046.000-Manutenção das atividades da marcenaria 887.500,000 
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE (Valor Proposto P. Executivo) 300.000,000 
2.051.000-Manter e aprimorar Programa Auto Emprego - PAE (Valor Final Considerando Emendas) 500.000,000 
2.051.000- EM ENDA MODIFICATIVA N2 2 200.000,000 
2.423.000-Manter Conselho Municipal do Trabalho 15.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N9 29 - Apoiar atraves de subsidies as atividades relativas aos M1croempreendedores Individuais 200.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 30 - Apoiar as atividades da Feira do Empreendedor - Exposição & Negocios 200.000,000 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.052.000-Capacitar trabalhadores 643.000,000 
00 - EMENDA ADITIVA NQ 37 - Programa Pato Acess1vel 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Promoção de atividades de conscientização das empresas sobre a empregabilidade das pessoas com defíciência 10.000,000 
22-lndústria 
661-Promoção Industrial 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.053.000-Apoiar e desenvolver programas no Setor Têxtil 71.000,000 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Económico (Valor Proposto P. Executivo) 1.274.700,000 
2.054.000-Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico (Valor Final Considerando Emendas) 1.035.500,000 
2.054.000 - EMENDA MODIFICATIVA N2 2 -200.000,000 
2.054.000 - EMENDA MODIFICATIVA NI! 46 -39.200,000 
2.275.000-lncentivo a Implantação e Am pliação de Industrias e Unidades Agroindustriais (Valor Proposto P. Executivo) 580.000,000 
2.275.000-lncentivo a Implantação e Ampliação de Industrias e Unidades Agroindustriais (Valor Final Considerando Emendas) 480.000,000 
2.275.000 - EMENDA ADITIVA N2 38 -100.000,000 
23-Comércio e Serviços 
691-Promoção Comercial 
26-lncentivo Atividade Comercial 
2.048.000-Manutenção das at ividades do Departamento da Micro e Pequena Empresa 704.400,000 
2.049.000-Manutenção e Reforma do Centro Regional de Eventos 527.500,000 
2.050.000-Realizar feiras setoriais e exposições 251.000,000 
2.422.000-Manter Conselho de Desenvolvimento Econômico 15.000,000 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.029.000-Manter Aeroporto (Valor Proposto P. Executivo) 6.697.900,000 
ANEXO 1 PL N2 88/2021- LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS P.ROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores 
2022 
2.029.000-Manter Aeroporto (Valor Final Considerando Emendas) 6.597 .900,000 
2.029.000 - EMENDA ADITIVA N2 9 -100.000,000 
2.397.000-Destinar Recursos para a Aquisição de Cadeiras de Rodas Motorizadas para o Parque de Exposições 50.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N9 38 - Implantar espaço compartilhado para atividade de Microempreendedor Individual 100.000,000 
695-Turismo 
28-lncentivo ao Turismo 
2.062.000-Fomento ao turismo (Valor Proposto P. Executivo) 705.000,000 
2.062.000-Fomento ao turismo (Valor Final Considerando Emendas) 588.500,000 
2.062.000 - EMENDA ADITIVA N2 37 -100.000,000 
2.062.000 - EMENDA ADITIVA N2 47 -16.500,000 
2.064.000-lmplantar e manter Conselho Municipal de Turismo 26.000,000 
11-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
11.01-GABINETE DO SECR.DE AGRICULTURA 
20-Agricultura 
606-Extensão Rural 
29-Ativida des da Secretaria de Agricultura 
2.065.000-Manutenção das atividades do Gabinete da Secretária de Agricultura 290.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N9 24 - Implementação e Manutenção do Programa Patrulha Rural (Lei Municipal n2 2.71S/2006) 100.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N9 43 - Implementação e Manutenção do Programa da Porteira Adentro (Leo n2 3.276/2009) 100.000,000 
30-Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 
2.066.000-Programa Flor do Campo 139.000,000 
11.02-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 
20-Agricultura 
606-Extensão Rural 
29-Atividades da Secretaria de Agricultura 
1.123.000-Programa Asfalto no Campo 1.467 .150,000 
2.068.000-Programa Bovinotecnia 900.000,000 
2.070.000-Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural (Valor Proposto P. Executivo) 3.000.000,000 
2.070.000-Manutenção das atividades de Desenvolvimento Rural (Valor Final Considerando Emendas) 2.825.000,000 
2.070.000 - EMENDA ADITIVA N2 21 -100.000,000 
2.070.000 - EMENDA ADITIVA N2 23 -75.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA NR 21- Criação de hortas comunitárias e fitoterapicas 100.000,000 
2.071.000-Apoio ao desenvolvimento de Agroindústria, Mercado do Produtor e Cooperativas da Agricultura Famili 800.000,000 
2.073.000-Manutenção das atividades do Interior (Valor Proposto P. Executivo) 4.374.600,000 
2.073.000-Manutenção das atividades do Interior (Valor Final Considerando Emendas) 3.824.600,000 
2.073.000 - EMENDA ADITIVA N2 23 -50.000,000 
ANEXO 11>.L N2 88/2021- LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
Valores 
2022 
2.073.000 - EMENDA ADITIVA N2 26 -500.000,000 
2.273.000-PRODEAGRI 1.100.000,000 
2.274.000-PRODECOM 250.000,000 
2.366.000-lnstituir pavimentação com pedras irregulares e/ou cascalhamento nas estradas rurais 230.000,000 
2.400.000-Eventos Mulheres Rurais 20.000,000 
12-5ECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
12.01-GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
32-Preservação e Defesa Ambiental 
2.074.000-Manutenção das atividades do Gabinete do Secretário de Meio Ambiente 263.283,5000 
12.02-DEPARTAMENTO DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.076.000-Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 1.417.855,72000 
2.077.000-lmplementação e recuperação de Areas degradadas e Restauração de Areas de preservação permanente APP 341.926,62000 
2.078.000-Promover e apoiar a Educação Ambiental 74.084,1000 
2.079.000-lmplantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques (Valor Proposto P. Executivo) 1.404.178,65000 
2.079.000-lmplantação do Plano de Arborização Urbana, Manutenção da Arborização, Paisagismo e Parques (Valor Final Considerando Emenda 868.678,65000 
2.079.000 - EMENDA ADITIVA N2 39 -330.000,000 
2.079.000 - EMENDA ADITIVA NR 49 -205.500,000 
2.082.000-lmplantação e manutenção de parques ambientais 319.131,51000 
2.329.000-lmplantação e Manutenção de Unidade de Conservação 76.249,64000 
2.365.000-lnstituir Programa de Proteção de Fontes de Agua e Pocos Artesianos 113.975,54000 
2.377.000-Fechamento com cercas dos parque ambientais 341.926,62000 
2.438.000-Manutenção do Programa de Bem Estar Animal - PROSEM 1.199.592,56000 
2.439.000-Manutenção do Programa de Combate ao Mosquito Borrachudo no Rios e Córregos 47.755,75000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N9 32 - Apoiar a construçào e instalação da Casa de Apoio e Passagem para an1ma1s 500.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N~ 39 - Construir banheiros no Parque Alvorecer 330.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 42 - Perfuração de poços artesianos e d1stribu1ção de agua para as comunidades do interior 100.000,000 
00 - EMENDA ADITIVA NR 41- Programa Acolher Animal 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 41 - Criar e Manter Casa de Passagem 100.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N9 41 - Equipar e Manter o Castramovel 260.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 41 - Criar e Manter o Banco de Ração 50.000,000 
542-Controle Ambiental 
ANEXO 1 PL NQ 88/ 2021- LDO 2022 - CONSIDERANDO EM ENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção /Programa/ Ação Valores 
2022 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
2.330.000-lmplantação e Manutenção da Central de Óbitos e Cemiterio Municipal 787.028,18000 
2.336.000-Construir e manter Capela Mortuaria Municipal (Valor Proposto P. Execuivo) 200.000,000 
2.336.000-Construir e manter capela Mortuaria Municipal (Valor Final Considerando Emendas) 250.000,000 
2.336- EMENDA MODIFICATIVA N2 5 50.000,000 
2.440.000-Manutenção do Cemitério Municipal 211.994,5000 
544-Recursos Hídricos 
33-Preservar e Melhorar o Meio Ambiente 
1.036.000-Canalização e construção de muros de proteção em rios e Corregos do M unicipio 515.625,34000 
12.D3-DEPARTAMENTO DE LIMPEZA, CON5ERVACAO DE 
17-Saneamento 
512-Saneamento Básico Urbano 
34-Limpeza Pública 
2.441.000-Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) (Valor Proposto P. Executivo) 12.764.120,74000 
2.441.000-M anutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) (Valor Final Considerando Emen 12.714.120,74000 
2.441.000 - EMENDA ADITIVA N2 40 -50.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 40 - Implantação e manutenção da atividade de Coleta de Lixo Reciclável nas comunidades do interior 50.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 48 - Aquisição e Instalação de Equipamentos 34.000,000 
18-Gestão Ambiental 
541-Preservação e Conservação Ambiental 
34-Limpeza Pública 
2.385.000-Manutenção do Aterro Sanitario 1.532.971,02000 
14-ADMINIST.DISTRITAL - SAO ROQUE DO CHOPIM 
14.01- ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL 
4-Administração 
122-Administração Geral 
36-Administração Distrital 
2.087 .DOO-Administração Dist rital 410. 700,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N~ 51 - Manutenção da Limpeza Pública 10.000,000 
16-SEC.MUNICIPAL DE ESPORTE.LAZER 
16.01-GABINETE DO SECRETÁRIO 
27-Desporto e Lazer 
812-Desporto Comunitário 
41-Manutenção do Esporte 
1.131.000-Projetos Esportivos e Aquisição de Veículos 180.000,000 
2.240.000-Manutenção das atividades do secretário de Esportes 270.000,000 
ANEXO 1 PLN!! 88/2021 - LDO 2022 - CONSIDERAN DO EMENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores 
2022 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 7 - Recreação e Lazer, construção de praça com playground, Bairro Fraron 100.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N9 52 - Destinar recursos para o transporte de organizações esportivas em competições oficiais 40.000,000 
16.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 
27-Desporto e Lazer 
811-Desporto de Rendimento 
41-Manutenção do Esporte 
2.146.000-Atleta Talento 150.000,000 
2.363.000-Apoio as Modalidades de luta vinculadas ao Comite Olímpico Brasileiro 20.000,000 
2.433.000-Destinar Recursos para Participação do Município em Jogos Oficiais 180.000,000 
2.434.000-Manter o Esporte de Categoria de Base, Equipes de Rendimentos e Esporte Adaptado (Valor Proposto P. Executivo) 1.800.000,000 
2.434.000-Manter o Esporte de categoria de Base, Equipes de Rendimentos e Esporte Adaptado (Valor Final Considerando Emendas) 1. 700.000,000 
2.434.000 - EMENDA ADITIVA N2 15 -100.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 15 - Implantar, Desenvolver e lncertivar atividades de Ginástica Olímpica e Ginástica Rítmica para meninas e meninos 100.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 49 - Aquisição e Instalação de Equipamentos 205.500,000 
812-Desporto Comunitário 
41-Manutenção do Esporte 
1.132.000-Construção de Espaços Esportivos e de Lazer (Valor Proposto P. Executivo) 4.200.000,000 
1.132.000-Construção de Espaços Esportivos e de Lazer {Valor Final Considerando Emendas) 3.800.000,000 
1.132.000 - EMENDA ADITIVA N2 36 -400.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA ~ 36 - Implantação de ciclovias JUnto as estradas rurais pavimentadas 400.000,000 
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de Esporte e Lazer (Valor Proposto P. Executivo) 7 .000.000,000 
2.224.000-Manut.das atividades do Opto de Esporte e Lazer (Valor Final Considerando Emendas) 6.860.000,000 
2.224.000 - EMENDA ADITIVA N2 24 -100.000,000 
2.224.000 - EMENDA ADITIVA N2 37 -40.000,000 
2.226.000-Promoção de Esporte Amador 200.000,000 
2.435.000-Desenvolver Atividades para o Público Idoso 102.000,000 
2.436.000-Destinar Recursos para o Centro Aquático 120.000,000 
813-Lazer 
41-Manutenção do Esporte 
2.437.000-Manter Atividades de Lazer e Recreação 100.000,000 
00- EMENDA ADITIVA N2 37 - Programa Pato Acessível 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Manutenção das Atividades Esportivas junto ao Nucleo de Convivência para Pessoas com Deficiência 40.000,000 
17-SEC.MUN.OE ~NC A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
17.01-GABINETE DO SEC DE CIENCIA, TECNO. E INO 
19-Ciência e Tecnologia 
572-Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia 
ANEXO 1 DI N2 88/2021 - LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade/ Função/ Subfunção / Programa/ Ação Valores 
2022 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.227.000-Manutenção das Atividades do Gabinete do Secretário 299.200,000 
17.02-DEPARTAMENTO DO PARQUE TECNOLOGICO 
19-Ciência e Tecnologia 
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.241.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro (Valor Proposto P. Executivo) 2.067.900,000 
2.241.000-Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro (Valor Final Considerando Emendas) 1.917 .900,000 
2.241.000 - EMENDA ADITIVA N2 25 -150.000,000 
17.03-DEP.DE POLITICAS E PROG DE PESQ E DESENV 
19-Ciência e Tecnologia 
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados (Valor Proposto P. Executivo) 2.944.639,000 
2.243.000-Manutenção do Dep de Sistemas e Infra-Estrutura do Centro de Processamento de Dados (Valor Final Considerando Emendas) 379.639,000 
2.243.000 - EMENDA MODIFICATIVA N2 4 -50.000,000 
2.243.000 - EMENDA ADITIVA N2 12 -300.000,000 
2.243.000 - EMENDA ADITIVA N2 17 -250.000,000 
2.243.000 - EMENDA ADITIVA N2 22 -400.000,000 
2.243.000 - EMENDA ADITIVA N2 27 -300.000,000 
2.243.000 - EMENDA ADITIVA N2 28 -150.000,000 
2.243.000 - EMENDA ADITIVA N2 31 -300.000,000 
2.243.000 - EMENDA ADITIVA N2 33 -300.000,000 
2.243.000 - EMENDA ADITIVA N2 34 -500.000,000 
2.243.000 - EMENDA ADITIVA N2 44 -15.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 3 - Implantação de Energia Solar em Bens Imóveis, Logradouros Públicos e Sinalização Semafórica 400.000,000 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA Nº 22 - Promover Férias da área de tecnologia 400.000,000 
00 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Programa Pato Acess1vel 
0.000.000 - EMENDA ADITIVA N2 37 - Apoio a programas de pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assist1vas para melhoria da qualidade de vida das pess 10.000,000 
17.04-DEPTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA 
19-Ciência e Tecnologia 
573-Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico 
25-Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 
2.269.000-Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação (Valor Proposto P. Executivo) 1.200.000,000 
2.269.000-Manter atividades do Polo de Tecnologia da Informação (Valor Final Considerando Emendas) 1.066.000,000 
2.269.000 - EMENDA MODIFICATIVA N2 3 -100.000,000 
AN EXO 1 PI. N2 88/2021 - LDO 2022 - CONSIDERANDO EMENDAS PROPOSTAS 
Órgão/ Unidade / Função/ Subfunção / Programa/ Ação 
Valores 
2022 
2.269.000 - EMENDA ADITIVA N2 48 -34.000,000 
2.424.000-Manter atividades do Polo de Biotecnologia 100.000,000 
2.425.000-Manter atividades do Polo de Astronomia 100.000,000 
27-lncentivo a Implantação de Indústrias e Novas Tecnologias 
2.362.000-Capacitação dos gestores e apoio aos eventos tecnologicos e projetos desenvolvidos nas incubadoras 100.000,000 
18-IN5TITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV 
18.01-PATOPREV 
9-Previdência Social 
272-Previdência do Regime Estatutário 
59-Manutençao do Instituto de Previdencia PATOPREV 
2.359.000-Manter a sede do "Instituto de Previdencia dos Servidores Públicos Municipais de Pato Branco· PATOP 1.263.000,000 
2.360.000-Gerencia r os pagamentos dos benefícios a servidores ativos, inativos e pensionistas 38.674.800,000 
19-SECRETARIA EXECUTIVA 
19.01-GABINETE DO SECRETARIO 
4-Administração 
122-Administração Geral 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.371.000-Manutenção do Gabinete da Secretaria Executiva 304.236,000 
19.02-ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS 
4-Administração 
122-Administração Geral 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.372.000-Manutenção da Assessoria de Assuntos Legislativos 227.888,000 
19.03-ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
1 
121-Planejamento e Orçamento 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.373.000-Manutenção da Assessoria de Programas e Metas 227.888,000 
19.04-ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS 
4-Administração 
121-Planejamento e Orçamento 
2-Supervisão e Coordenação Superior 
2.374.000-Manutenção da Assessoria de Captação de Recursos (Valor Proposto P. Executivo) 227.888,000 
2.374.000-Manutenção da Assessoria de captação de Recursos (Valor Final Considerando Emendas) 220.888,000 
2.374.000 • EM ENDA ADITIVA N2 50 -7.000,000 
TOTAL DOPPA 500.000.000,000 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
f 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllHlllll 
PROTOCOLO GERAL 1935/2021 
Data: 09/07/2021 - Horário: 13:54 
Legislativo· PCOF 81/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 88/2021 
EMENTA: Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas 
pelas administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 
2022 e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 11/05/2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
A LDO do exercício 2022 é composta de demonstrativos obrigatórios, contendo 
uma prospecção fiscal do município, com estudos relacionados ao cenário de receita e 
despesa; projeções do cenário da divida pública municipal; dos riscos ficais; das 
metas fiscais esperadas; e prospecções da situação previdenciária. 
li-ANÁLISE 
Ci) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-(46) 3272-150413272 - 1520 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
\ . 
\ l 
-- CÂMARA MUNICIPAL DE 
1 
! , J/,,\1.1 1 l'ri) 1 :--;<j D) /1~\ ri l'r ~' r r J' ' l ! 1 \ - , } f\ ' Í ! \ \l f.\ l , \ ,o 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, datado de 24 de maio, informa que a 
LDO é o elo entre o Plano Plurianual - PPA, que funciona como um plano de Governo. 
Informando que a Emenda Constitucional 109, de 15 de março de 2021, adicionou 
nova função de importância à LDO, visando agora o estabelecimento das diretrizes de 
política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da 
dívida pública. 
Com base nas leis vigentes, o Parecer aponta onze pontos que devem ser 
sanados para melhor análise da matéria, dentre eles: 
1. Quanto ao Anexo de Riscos Fiscais a presente matéria o menciona no seu 
texto legal (Anexo Ili), mas o documento não encontra apenso ao projeto. Assim como 
o Anexo IV - Obras em Andamento, Anexo V - Evolução da Receita e Anexo VI -
Metas Bimestrais de Arrecadação. Com base no Projeto, os anexos com os 
demonstrativos não expõem com clareza os valores de déficit e dos juros da aplicação 
e da dívida. Deve haver consistência nos dados para que os membros da comissão 
possam analisar com maior propriedade a dívida, os juros e as propostas a serem 
concretizadas. 
2. Observou-se que o presente projeto cita em seu artigo 3° que seus 
demonstrativos estão de acordo com a Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019. A 
citada portaria aprova a 1 Oª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, mas 
vale ressaltar que para o exercício de 2021, deve-se utilizar a 11ª edição do Manual de 
Demonstrativos Fiscais - MDF, aprovada pela Portaria STN nº 375, de 8 de julho de 
2020. 
3. Quanto ao Demonstrativo de Metas Anuais que consta no presente projeto 
de lei (fl. 15), observou-se que demonstrativo apresenta apenas a meta anual para o 
exercício de 2022, sem apresentar as metas para os dois anos seguintes, no caso as 
metas para os anos 2023 e 2024. O demonstrativo também não está acompanhado de 
memória e metodologia de cálculo. 
4. Quanto a Meta Anual estabelecida para o exercício de 2022, observou-se 
ainda haver inconsistência quanto ao preenchimento do relatório, tendo em vista que o 
Executivo estima déficit primário de R$ 6.632.182,09, isto é, estima gastar mais do que 
arrecadará, possuir dívida pública consolidada R$ 15. 781.893,96, mas não considera 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 J 3272 - 1520 
18J http://wvvv1.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
\ 
os valores relativos a juros, encargos e variações monetárias que deles se originam. 
Vale enfatizar também que o total das receitas igual ao das despesas configura que o 
relatório foi preenchido com viés orçamentário, sendo que deve ser preenchido com 
viés fiscal. 
5. Observou-se que a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício Anterior do presente projeto de lei (fl. 16) não inclui a análise dos fatores 
determinantes para o não alcance das metas. Observou-se ainda haver inconsistência 
quanto ao preenchimento do relatório, tendo em vista que estima déficit primário, 
possuir dívida pública consolidada e haveres financeiros, mas não declara os valores 
relativos a juros, encargos e variações monetárias que deles se originam. 
6. Observou-se que o demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas 
com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores do presente projeto (f. 
17) apresenta valores fixados para o ano de 2019 e 2020 diferentes das suas 
respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias. O demonstrativo também não traz as 
metas fiscais atuais no que se refere ao exercício 2023 e 2024. 
7. O Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido deve trazer em conjunto 
uma análise dos valores apresentados, com as causas das variações do PL do 
Município como, por exemplo, fatos que venham a causar desequilíbrio entre as 
variações ativas e passivas e outros que contribuam para o aumento ou a diminuição 
da situação líquida patrimonial. 
8. O demonstrativo Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Al ienação 
de Ativos do presente projeto de lei (fl. 19) não apresenta a discriminação das 
alienações de bens móveis e imóveis, e as despesas executadas resultantes da 
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, discriminando as despesas 
de capital e as despesas correntes dos regimes de previdência. 
9. O demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do 
presente projeto de lei (fl. 22) apresenta inicialmente que não há previsão de renúncia 
de receita, mas logo após apresenta o quadro de sua estimativa e compensação da 
renúncia, preenchendo a coluna de modalidade como "outros benefícios". Observou￾se que houve equívoco também na legislação mencionada, por exemplo, a menção do 
art. 152 da CF para a imunidade tributária das igrejas. 
(;> Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
\ 
1 O. Observou-se que o anexo que trata a previsão da receita (fls. 39 e 40) não 
está acompanhado de demonstrativo de sua evolução, de projeçãó e da metodologia e 
premissas utilizadas. 
11. Não foi encontrado na presente matéria o registro da audiência pública 
conforme a lei mencionada. Conclusão: Em face do exposto, observou-se que o Anexo 
das Metas Fiscais está incompleto, e ainda que os seguintes anexos foram 
mencionados pelo texto legal da matéria, mas não constam no presente projeto de lei: 
Anexo Ili - Anexo de Riscos Fiscais, Anexo IV - Obras em Andamento Anexo V -
Evolução da Receita e Anexo VI - Metas Bimestrais de Arrecadação. Conclui-se no 
fim da reunião que todas os apontamentos são extremamente necessários para uma 
melhor compreensão da matéria e emissão de Parecer na sequência. 
Após a análise do Parecer, os membros da comissão realizaram reunião (Ata 
19, anexa ao Projeto) a qual gerou o Ofício nº 38/2021 (anexo ao Projeto) enviado ao 
Executivo dia 31 de maio de 2021. 
Concomitante ao envio do ofício, foi protocolado pelos membros o Req. nº 
566/2021 (f.32) agendando audiência pública para o dia 8 de junho de 2021, às 13h 
30m, para discussão dos Projetos de Lei nº 87/2021 e 88/2021, conforme prevê o Art. 
180 do Regimento Interno. 
No dia 15 de junho foi protocolado resposta ao Ofício nº 38/2021 (f.38) 
constando o edital de convocação e a ata proveniente da audiência pública, assim 
como os anexos solicitados. 
No dia 23 de junho foi encerrado o prazo para apresentação das emendas por 
parte dos Vereadores, foram um total de 6 (seis) emendas modificativas e 52 
(cinquenta e duas) aditivas. As quais serão analisadas na sequência por esse relator, 
tendo como base o Parecer Contábil. 
Ili -ANÁLISE DAS EMENDAS 
O Parecer Contábil protocolado em 05 de julho, informa que em diversas áreas 
do Projeto, os objetivos dos programas municipais, suas ações e metas foram 
apresentados de forma abrangente e genérica, o que dificulta compreender o que está 
<i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
- ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
181 http://wvvw.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
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CÂMARA MUl\llCIPAL DE 
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sendo contemplado em cada ação, cabendo a Comissão analisar com maior cautela, 
para na sequência emissão do Parecer. 
No mesmo documento, foram sugeridas modificações, além de orientar que a 
Comissão verifique junto ao Executivo Municipal, se as ações planejadas não serão 
prejudicadas quando da sua execução, devido o protocolo das emendas pelos 
Vereadores. Diante disso, foi elaborado Ofício nº 43/2021 encaminhado no dia 05 de 
julho, via e-mail, para representante do Executivo, com os questionamentos sugeridos 
no Parecer. 
Isso porque, verifica-se em oito ações, que o valor modificado pelas emendas 
dos Vereadores extrapolou em 20% o orçamento previsto no projeto original 
protocolado nessa Casa de Leis, conforme tabela elaborada pela Contadora da Casa. 
Valor Inicial Valor Final Redução em 
Ação Orçamentária Proposto pelo Considerando relação ao 
Poder Executivo Emendas Valor Inicial 
RS R$ (%) 
2.24 3.000-Manufençào do Dep de Sistemas e Infra- t 2.69 1. 762, 17000 3.417. t 10,29000 -73% 
Estrutura do Centro de Processamento de Dados 
2.006.000-Manter as atividades da Delegacia e da 1.729.171 ,29000 679. 171,29000 -6 1% 
Junta de Serviço Militar 
2.003.000-Manutenção das atividades da Assessoria 7. 176.0!37' 79000 3.873.35!3,96000 -46% 
de Imprensa 
2.002.000-Coordenaçào e Supervisão dos órgãos da 8. 792.396,39000 5.972.396,3900 -32% administracão 
2.032.000-Manutenção das atividades da 18.890.000,000 13.897.595,000 -26% 
Coordenadoria de Tránsito 
2.086.000-Manulençào das atividades do PROCON, 2.608.410,93000 1.958.410,93000 -25% 
aquisiçao de veiculo e conshução de sede propria. 
2.275.000-lncenlivo a Implantação e Ampliação de 2.499.872,5000 1.899.872,5000 -24% 
Industrias e Unidades Aaroindustriais 
2.237.000-Manutenção das atividades da 7.606.939,61000 5.756.939,61000 -24%. 
Procuradoria 
Isso preocupa o relator da matéria, tendo em vista que é justamente o 
Executivo quem irá efetivamente colocar em prática o orçamento anualmente, e que 
caso as ações fiquem prejudicadas, o planejamento dos setores não poderá ser 
efetivado, prejudicando a comunidade como um todo. 
Em resposta ao Ofício nº 43/2021, na data de 08 de julho foi enviado 
Memorando nº 078/2021, assinado por Elizandra K. N da Silva, Diretora do 
departamento de contabilidade, informando que "[ ... ] somente após o Executivo 
receber os Projetos com as emendas aprovadas é que poderemos analisar cada uma 
e ter o conhecimento das alterações e poder emitir um parecer dos impactos sofridos e 
se isso prejudicará ou não o objetivo original na elaboração bem como na execução do 
Plano de Governo". 
<i) Rua Arariboia, 4 91, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
- ( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
~ http://wv1w.patobranco.pr.leg. br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Ainda, segundo a assessoria contábil, "( ... ] sobre as proposições, identificou-se 
emendas que criam ações que dependem de legislação municipal ainda não existente. 
Neste caso é importante informar que a sua execução dar-se-á somente com a criação 
da legislação necessária." Como é o caso da Emenda Aditiva nº 35, que visa Implantar 
e manter a Escola do Legislativo. 
As cinquenta e duas emendas aditivas descritas a seguir, foram analisadas 
levando em consideração o teor, os valores remanejados de outras ações, legislação 
pertinente, dentre outros fatores elencados no parecer contábil, sendo aprovadas 
pelos membros da Comissão. 
• Emenda Aditiva nº 1, autoria de Januário Koslinski, prevendo a manutenção e 
apoio ao Projeto Social de Equoterapia; 
• Emenda Aditiva nº 2, autoria de Januário Koslinski, prevendo a construção de 
barracão para o Projeto Social de Equoterapia; 
• Emenda Aditiva nº 3, autoria de Januário Koslinski, prevendo a implantação 
de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização 
semafórica; 
• Emenda Aditiva nº 4, autoria de Romulo Faggion, prevendo a Construção da 
bacia de contenção de águas no bairro Fraron; 
• Emenda Aditiva nº 5, autoria de Romulo Faggion, prevendo Programa 
Câmara nos bairros; 
• Emenda Aditiva nº 6, autoria Maria Cristina de Oliveira HameraeRomulo 
Faggion, que visa o Programa Guarda Municipal; n 
• Emenda Aditiva nº 7, autoria de Romulo Faggion, prevendo recreação e lazer, 
construção de praça com playground, Bairro Fraron; 
• Emenda Aditiva nº 8, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, Claudemir 
Zanco e Romulo Faggion, prevendo implantar aluguel social para mulheres 
vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade para mulheres que 
correm risco de vida, evitando assim o feminicídio; 
• Emenda Aditiva nº 9, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e Romulo 
Faggion, prevendo implantar de câll')eras de monitoramento nas escolas; 
• Emenda Aditiva nº 1 O, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter casa de passagem para abrigar temporariamente mulheres 
vítimas de violência doméstica; 
<;> Rua Arariboia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
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\ ~ \ . ~. 
• Emenda Aditiva nº 11, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter um centro de convivência para mulheres; 
• Emenda Aditiva nº 12, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, visando 
implantar e manter Centro de Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão; 
o 
• Emenda Aditiva nº 13, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter ciclo de palestras e ações da Procuradoria da Mulher da 
Câmara Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 14, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
reimplantar e manter Escola de Artes; 
• Emenda Aditiva nº 15, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e Rafael 
Celestrin, prevendo implantar e desenvolver e incentivar atividades de 
Ginástica Olímpica e Ginástica Rítmica para meninas e meninos; 
• Emenda Aditiva nº 16, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
criar e manter Campanha e Material Publicitário referente Procuradoria da 
Mullher da Câmara Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 17, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, visando 
implantar e manter Patrulha Maria da Penha; 
• Emenda Aditiva nº 18, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
impantar e manter ações de reciclagem para homens agressores; 
• Emenda Aditiva nº 19, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo reformar a 
edificação do terminal rodoviário José Cattani; 
• Emenda Aditiva nº 20, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo construir 
quadra de tênis na escola; 
• Emenda Aditiva nº 21, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo criar Hortas 
Comunitárias e Fitoterápicas; 
• Emenda Aditiva nº 22, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo promover 
feiras da área de tecnologia; 
• Emenda Aditiva nº 23, autoria de Joecir Bernardi, prevendo criação e 
implantação do Programa de Habitação Rural; 
• Emenda Aditiva nº 24, autoria de Joecir Bernardi, prevendo implantar e 
manter o Programa Patrulha Rural (Lei nº 2. 715/2006); 
• Emenda Aditiva nº 25, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter espaço de convivência para mulheres, com ações que 
implementem o crescimento necessário para a melhoria da qualidade de vida e 
a geração de trabalho e renda; 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
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IEl http://wvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr. leg.br 
• Emenda Aditiva nº 26, a fim de implantar e manter Unidades Básicas de 
Saúde nos Bairros São Francisco e La Salle; 
• Emenda Aditiva nº 27, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter Saúde Móvel; 
• Emenda Aditiva nº 28, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter as ações de reintegração social para vítimas de abuso 
sexual; 
• Emenda Aditiva nº 29, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar através 
de subsídios as atividades relativas aos Microempreendedores Individuais; 
• Emenda Aditiva nº 30, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as 
atividades da Feira do Empreendedor - Exposição e Negócios; 
• Emenda Aditiva nº 31, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as 
atividades para a regularização fundiária - REURB - Lei Federal nº 13.465/17; 
• Emenda Aditiva nº 32, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar a 
construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais; 
• Emenda Aditiva nº 33, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar a 
construção da Praça do Novo Horizonte; 
• Emenda Aditiva nº 34, autoria de Claudemir Zanco, prevendo apoiar as 
tividades do Transporte Coletivo através de subsídios para custeio da 
gratuidade e descontos tarifários - Lei 3.598/2011 ; 
• Emenda Aditiva nº 35, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar e 
manter a Escola do Legislativo; 
• Emenda Aditiva nº 36, autoria de Eduardo Albani Dala Costa, prevendo 
impantar ciclovias junto às estradas rurais pavimentadas; 
• Emenda Aditiva nº 37, autoria de Rafael Celestrin, prevendo a criação do 
Programa Pato Acessível; 
• Emenda Aditiva nº 38, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar 
espaço compartilhado para atividade de Microempreendedor Individual; 
• Emenda Aditiva nº 39, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo construir 
Banheiros no Parque do Alvorecer; 
• Emenda Aditiva nº 40, autoria de Joecir Bernardi, prevendo implantar a 
manutenção da atividade de coleta de lixo reciclável nas comunidades do 
interior; 
<;) Rua Arariboia, 4 91, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
BJ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@palobranco.pr.leg.br 
\ l- -~:_ ~ 
• Emenda Aditiva nº 41, autoria de Thania Maria Caminski Gehlin, prevendo a 
criação do programa "Acolher Animal"; 
• Emenda Aditiva nº 42, autoria de Joecir Bernardi, prevendo a Perfuração de 
poços artesianos e distribuição de água para as Comunidades do interior; 
• Emenda Aditiva nº 43, autoria de Joecir Bernardi, prevendo a implementação 
e Manutenção do Programa da Porteira Adentro. (Lei nº 3.276/2009); 
• Emenda Aditiva nº 44, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 45, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 46, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 47, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 48, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 49, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição e Instalação de Equipamentos; 
• Emenda Aditiva nº 50, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
aquisição de Equipamentos e Instalação para o Conselho Comunitário de 
Sequrança - CONSEG; 
• Emenda Aditiva nº 51, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
manutenção da Limpeza Pública; 
• Emenda Aditiva nº 52, autoria de Lindomar Rodrigo Brandão, prevendo a 
destinação de recursos para o transporte de organizações esportivas em 
competições oficiais. 
Dentre as emendas citadas acima, o Parecer Contábil informa que algumas delas 
geram despesa com pessoal, e que diante disso, os membros da Comissão de 
Orçamento e Finanças devem analisar com maior cautela. Conforme segue: 
Identificou-se também emendas que buscam criar ações que tendem 
a aumentar despesa com pessoal do Poder Executivo, devido ao fato 
de sinalizarem necessitar de mais servidores para sua execução. O 
aumento de despesa com pessoal é de competência privativa do 
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,., 
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
(0 http://w\"AtV.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
\ . 
\ CÂN\ARA MUNICIPAL Dt: 1' 
~' ;i (Dl l. ~~l~J) p\ ~' ((t J' 
' ,, \ :O - -- ' -·' l\."11 '- _J,\ _)! . } 
Poder Executivo, por isso, orienta-se à Comissão de Orçamento e 
Finanças que analise as seguintes emendas: 
• Emenda Aditiva nº 4 (fl. 165) - Programa Guarda Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 12 (fl. 184) - Implantar e manter Centro de 
Convivência para Idosos no Bairro São Cristóvão; 
• Emenda Aditiva nº 17 (fl. 194) - Implantar e manter Patrulha Maria 
da Penha; 
• Emenda Aditiva nº 26 (fl. 213) - Implantar e manter Unidades 
Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e La Salle; 
A comissão atentou-se aos apontamentos do Parecer Contábil, mas 
compreende que é de competência do Poder Executivo analisar possíveis impactos no 
quadro de pessoal, vetando ou modificando possíveis artigos na LDO na sequência, 
considerando que para atender algumas ações poderia ser remanejado o efetivo já 
existente, ou não sendo possível, realizar a contratação através de concurso de mais 
servidores, contudo entendemos que somente o Poder Executivo poderá tomar essa 
decisão por ser o gestor das ações municipais, avaliando caso a caso. 
Outro ponto citado no Parecer Contábil é que as Emendas Aditivas nº 32 e 41, 
possuem objetivos parecidos no que tange a "Construção de Casa de apoio aos 
animais", devido ao fato das mesmas serem apresentadas em Programas diferentes, 
optou-se por manter ambas. Os membros da comissão compreendem que na 
sequência o Executivo poderá eleger efetivar uma delas, levando em consideração os 
objetivos citados nos Programas em que estão inseridas. 
Além disso, cinco Emendas Modificativas e uma Subemenda foram 
protocoladas e anexadas ao Projeto, as quais também passaram pela análise dos 
membros da comissão, sendo aprovadas . São elas: 
• Subemenda a Emenda Modificativa nº 1, autoria de Marcos Junior Marini, 
Lindomar Rodrigo Brandão, Rafael Celestrin, Dirceu Boaretto, Claudemir Zanco, 
Joecir Bernardi, a qual visa modificar a redação do art. 39; 
• Emenda Modificativa nº 1, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, 
Romulo Faggion, Januário Koslinski e Eduardo Albani Dala Costa, visa modifica 
a redação do art. 39; 
• Emenda Modificativa nº 2, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, 
Claudemir Zanco e Romulo Faggion, prevendo destinar maiores valores para a 
ação que visa manter e aprimorar Programa Auto Empreqo - PAE; 
C;l Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, 
-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
181 http://wwvv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
\ 
• Emenda Modificativa nº 3, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera e 
Romulo Faggion, prevendo destinar maiores valores para a ação que visa 
implantar o Plano da Primeira Infância; 
• Emenda Modificativa nº 4, autoria de Joecir Bernardi, prevendo destinar 
maiores valores para a ação que visa apoiar os artistas e músicos locais; 
• Emenda Modificativa nº 5, autoria de Joecir Bernardi, prevendo destinar 
maiores valores para a ação que visa construir e manter a Capela Mortuária 
Municipal; 
Os valores destinados ao Legislativo Municipal também sofreram alterações, 
foram propostas três emendas específicas: 
• Emenda Aditiva nº 13, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
implantar e manter ciclo de palestras e ações da Procuradoria da Mulher da 
Câmara Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 16, autoria de Maria Cristina de Oliveira Hamera, prevendo 
criar e manter Campanha e Material Publicitário referente Procuradoria da 
Mullher da Câmara Municipal; 
• Emenda Aditiva nº 35, autoria de Marcos Junior Marini, prevendo implantar e 
manter a Escola do Legislativo; 
O Parecer Contábil chama a atenção com relação a Procuradoria da Mulher, 
que a mesma deve seguir o que preceitua a Resolução nº 9/2020. E que toda e 
qualquer modificação realizada nesse Projeto, deve também ser proposta no Projeto 
de Lei nº 87/2021 que dispõe sobre a PPA. 
VI - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve 
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, e tendo em vista que o projeto não 
irá onerar os cofres públicos, conforme Art. 180 do Regimento Interno, cornpreendo 
que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis. 
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,, 
- ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
~ ht1p://w\wt.patobranco.pr.leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
\ 
Pato Branco, 09 de julho de 2021. 
V - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe 
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a 
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 88/2021. 
------=-== ~ unior Marini '. 
Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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A2 POLITICA dlarlodosudoeue.com.br 13 
Presidente desempata subemenda e Legislativo 
aprova verba livre de 15% 
Vereadores aprovaram emendas ao orçamento do Município na sessão de segunda-feira (12) 
Cristina Vargas 
.s i"~· •J;y'1dosudoestecom br 
Nessa segunda-feira 
( 1 2). em sessão ordinária. a 
Câmara ldunicipal ele Pato 
IJrnnco \'01ou as Emencfas 
ao Orçamelllu du Município. 
no Piano Plurianual (PPA) -
anos 2022 a 2025 - e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO) - ano 2022 -. proto￾coladas pelos vereadores. 
As c1nc11clas contemplam 
obras e ações a serem reali￾zadas pelo Execut ivo. em w￾das as áreas de atuação da 
municipalidade. 
Fm primrira vmação foi 
11prov11do o Projeto de Lei 
n• 87. de 202 1, que insti· 
tui o Piano Plurianual (PP,\) 
para o quadriênio de 2022 a 
2025, cuja estimativa, apre￾sentada em A11dit'ncia Pú￾blic,1. 1i.1ra o orçamento do 
Município p;ira 2022 é de 
RS 500 milhões. O Proje￾to foi apro\•ado com quatro 
Emendas 1'fodif1cativas e 52 
Enwndas Aditivas. aprowi￾das em \'Otação únlca e ela￾boradas pelos vereadores. 
Com uma Subemcnda. 
cinco Emendas 1'fodificati￾vas e 52 Emendas Aditivas. 
aprovadas em v01ação úni￾ca. foi aprovado o Projeto 
de Lei nº 88, de 20 21, em 
prirneirn votação. O Projeto 
é referente ~ Lei de Diretri￾zes Orça111cmárias (LUO) e 
dispõe sobre as ações prio￾ritárias da Administração 
Pública Municipal. Funções 
e Subfunções de Govemo. 
:\feias e Riscos Fiscais. Dire￾trizes Gerais par.i Elabora￾ção Financeira e Políticas de 
Fo111enl0 e Desenrnlvimen￾10. a serem executadas pelas 
administrações no e.xerciclo 
de 2022. 
Verba livre 
O perce111ual de ver￾ba livre do orçamento para 
utilização do Executivo no 
f'xercicio de 2022. srgundo 
o PL 88/202 1. era de 30%. 
de acordo com o artigo 39, 
correspondendo a um mon￾tamc previsto de RS 150 
milhões. 
Porém. os \'ereaclores 
Eduardo Dala Cosia (MDB). 
Janu o Koslinski (PSDB). 
\!arcos Junior 1'farini (Po￾demos). Maria Crislina de 
011\•eira Rodrigues Hame￾rn (l'V) e Romulo Fagglon 
(PSL) apresemaram a Emen￾da Modificatlva nº 1, que 
modiflca''ª a redação do ar￾tigo 39. e autoriza\•a a aber￾tura de crédilos adicionais 
suplememarcs até o limi￾te de 1 OX. du lotai do orça￾memo, e não de 30% como 
era a proposta inicial do 
Executivo. 
Eles justiflcaram que le￾vando em consideração ·que 
todos os posslvcis gastos 
previstos já estão clcnrados 
no PPA e na LDO do 1'fu￾nicipio, observamos que o 
percemual ideal e necessâ￾rlo à disposição do Exccuti· 
vo seria de IOX.. represen￾tando. assim, um mon1ame 
de RS 50 milhões. consi￾derado um \•alor razoável 
para utilização exclusiva do 
prefeito". 
15% do orçamento 
No cmamo. de todos os 
vereadores proponentes da 
Emenda 1'lodinca1iva nº 1, 
apenas l\larcos Junior :O.fari￾ni (Podemos) não assinou o 
dornmemo. 
1'1arini acabou assinan· 
do a Subemenda a Emenda 
1' fodiflcat iva nº 1 do Projeto 
ele Lei nº 88/20 2 1, que au￾1orl1a ;i abertura de créditos 
'.
\): ' 
.. T 
CAUSAS: 
• Ciu·is • Crimin..ai< 
• Tr-.h.1lhh1.1s • PrC\iJ\'nciJr-i.ls 
\'tll MOR ANTONIO WEISSI 11.1~1 1:1{ 
C),\nlf'ítjl .ti!J 
t69110 1 J"}5r) , "o o1. r.n.aJ .(l .l'-•,.... I• ..alt 
\'Ai'~ I SSA l'AUl.A 11'1 ISSlll l~llR <:l,\IU. l A 
0 .\1'f'iln.J11 
WEISSHEIMER 
ADVOGADOS i..:.. --~- - ----- - ~, 
'69JIOI t)}) \ • ""l ._.,.,, ., - Tc-"l...t... hlh " 
411 3ú23·1271 . 1,lifio,(1-.rn.,C'\1.il 1U. ll"I. 
(.~ Lld ..,.,j,, p,kJt• \1 inl >) fU 1\\,old.1 l 11r1 
adicionais suplementares 
até o limite de 15% do 10-
tal do orçamen10. "por melo 
de aio próp1 io. na medida 
das necessidades. a alterar a 
prugr,11naç5o orça111en 1 ia 
nxada para o exercício de 
2022. no que couber·. jun￾lO com os vereadores Lindo￾mar Brandão (DEI\!}, Rafael 
Celcstlin (PSD). Dirceu 13oa￾reno (Podemos). Claudernlr 
Z;inco (PL) e o presideme da 
Casa. Joecir Bernardi (PSD). 
Aprovação 
Em votação, a Sube￾111enda 11º 1 de 202 1, teve 
empate emre os vereado· 
res fa\'oráveis e comrá rlos, 
e couhc ao presidente do 
Legislativo, Joecir Bernard! 
(PSD) c1 esempa1ar a maté￾ria. Com o 1•mo de Bernard!, 
a Subemenda fo i aprovada. 
autorizando a verba livre de 
15% do orç:unento. derru· 
bando a Emenda Modifica1i￾va nº 1 de 202 1, que autori￾zava apenas crédito ele 10% 
do orçamento. 
Isenção ele 
responsabilidade 
Sobre a aprovação da 
Subemenda, o vereador 
Eduardo Albanl Uala Cos￾ia (~fDB) disse que a preo￾cupação é autorizar o gasto 
de 15%, 0 11 seja. 7 5 milhões. 
sem precisar PH"H' pdo Le￾gislalirn, pois ·comém a as￾sinatura dos três membros 
da Comissão de Orçamen￾to e Finanças. e essa comis￾são é o principal mecanis￾mo rc'spons;í\·el em m1alisar 
e dar os pareceres no que 
diz respeito aos gastos do 
F.xecuti\•o. Como \'ereador. 
me preocupa essa isenção 
de responsabilidade. Por 
Isso flzemos a Ernem.la o￾dificativa nº 1, do qual re￾duz para 10% esse montan￾te. o que representa RS 50 
milhões por ano. um valor 
mais criterioso para que o 
Executivo consiga trabalhar 
os assuntos cmcrgenclais 
em seus decretos. Me preo￾cupa fiscalizar someme de￾pois que a verba pliblica for 
aplicada·. 
Valor razoável 
){eannnando seu po￾siclonamcmo cm defesa 
rios 10%. a vereadora 1'1a￾ria Cris1 ina ele Oliveira Ro￾d1igues Hamera (P\I) dcs￾tacou que também ,.ê com 
grande preocupação liberar 
15% para o E.xecmivo traba￾lhar ele fonna livre. sem pas￾sar pela aprovação da Casa 
~ LcJ. 
"t notório e público que 
o nosso papel enquamo ve￾readores é nscalizar e acom￾panhar os atos do E~ecuti\·o. 
Creio que jamais a Câmara 
se furt<u á l'lll aprovar pro￾jews que venham somar e 
11 azer melhorias para nos￾sa população e nosso muni￾cípio. mas vejo que 10% do 
orçamemo é um valor razo￾á\•cl par a utilização exclusi￾va do prefeito". 
Transparência 
Os vereadores que 
apro\•aram a S11hrmrncla nº 
1 de 202 1. que amoriza o 
E.xecutlvo a gastar até 15% 
cio orçamemo no exerci· 
cio de 2022. afim1aram que 
se trata de 11111 valor razoá￾vrl e que ha1wá f1 sra li 111ç~o 
das obras e ações através do 
Po11al Transparência. Tam￾bém. que caso considerem o 
momamc desnecessário ou 
excessivo. poderão propor 
a rrll11çAo do percentual rir 
gastos nos próximos anos. 
./ Extintores novos 
../ Recargas e Manutenção 
./ Testo hidrostático 
./ Lâmpada de emergência 
../ Placas de sinalização 
../ Linha hidráulica completa 
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POLÍT C dlarlodosudoeste.com.br 
Moradores são contra doação de terreno do Horto 
para Apac e pedem audiência pública 
Cristina Vargas 
crisfr')a; i.ari....'"ido~udoês!~ com br 
A presideme da Associação de 
ora ores do Bairro Jardim Flo￾resta, de Pato llrnuw, Jurema AI· 
ves Cardoso. participou da sess,io 
da Câmara ~luni ipal, na quarta· 
·feira ( 14), representando os mo· 
radares do bairro. 
No espaço di! Tribuna Livre, 
Jur!'111a falou sobre a illll'nçiin de 
doação do terreno onde fica loca￾lizado o Hono Florestal, pelo Exe· 
cutivo Municipal - anunciada atra· 
ves das redes sociais e imprensa 
- para a construção de uma nova 
unidadl' di! A!>sociação de l'rott•-
ção e Assistência aos Condenados 
(Apac). 
Segundo il presidente do bair￾ro. a comunidade local não foi con· 
sullada pelo Poder Público sobre a 
lnt!'nçãn do Muuiripio de doação 
Assessoria 
Atendendo ao disposto, o Le￾gisldtivo dpro,·ou, em sessão or· 
dinária reall?ada na quarta-feira 
( 1 ·I). o Projeto que institui o Pia· 
no Plurianual (PPA). para o quadri￾ênio de 2022 a 2025. e o Projeto 
da Lei de Diretrizes Orçamenrárias 
(LDO). para 2022, autes do reces· 
so do semestre, que inicia nesta 
sex1a-foira ( 16) e segue até o dia 
3 1 de j ulho. No período, as ativi· 
dades administrativas pennane· 
rcm nnrmalmeme e as ativirladPs 
Legislativas comam com uma Co￾missão de Represemaçào, respon· 
sá\·el por analisar as matérias. 
do terreno. e a ideia prejudica a 
possibilidade de reallnçi\o de pro￾jetos que os moradores têm para 
aquela área. como. por exemplo. a 
Implantação de uma creche. para 
sanar a demanda ela comunidade. 
Também, de acordo com Jure· 
ma. a realização de um centro mul￾ti uso no espaço do Hono, com cur￾sos para os jovens e atMclacles que 
envolvam moradores dos 12 bair￾ros da zona Sul. 
"Não somos contra a Apac. 
pelo comrário. nunca tivemos pro￾blemas com isso. tamo os recupe· 
randos quantn ns f11 11cionárins são 
mullo educados·. enfatizou. 
Abaixo-assinado radores do cor~un to ha￾bitacional Santa Fé, localizado no 
e/llurno, se rnnhiliL;lr.Hn l' ílzPr cl llt 
um abaixo·assinado solicitando a 
atenção do Legislativo e a realiza￾A presidente da Associação de Moradores do Jardim Floresta, Jurema Alves Cardoso, usou a Tribuna Livre 
ção de uma audiência pública para 
debater o assunto. 
O documento. assinado por 
!) 1 morndores. foi protocolado na 
Câmara Municipal de Pato Bran· 
co. na terça-feira ( 13). atra\'éS do 
Ofício nº O 1 /202 1. assinado pelo 
morador do bairro Jardim Flores￾ta. ce o Schinobli, e pela presi￾dente da assoriaç~o ele 111uratlores, 
Jurema Alves Cardoso. 
·oeixamos claro que enten· 
demos a necessidade ele amplia 
ção da capacidade de apc11ados 
na Apac, através da construção 
de mna 11ova unidarl<-. e· a impor· 
tãncla do projeto para a recupera· 
ção das pessoas para reinserção 
na sociedade. mas não fomos con· 
sulrados sobre tal sirnação. Fntcn· 
demos que os recuperandos pre· 
cisa1n tlc um local q11 r prnpiril' o 
acesso à prestação de serviços. ln· 
dúsulas e comércio. e a constru-
·~ ...... . 
ção da Apac no Horto não con· 
tribui para o desen\'OMmento da 
nossa comunidade. Assim, manl￾f Pstamos nossil contrariedade à 
doação e solicitamos aos verea￾dores que se manifestem publica· 
mente sobre o assunto". enfatizou 
o documcmo. 
Audiência pública Também foi protocolado Ofí· 
cio jumo à Câmara solicitando a 
realização de uma audiência plí· 
blica. ·onde tem que constar a 
aprov<1ção da popu lação em do￾ação l' rnnstru1-;io de equipanu'll￾tos públicos, e para saber a opl· 
nião da população em relação 
a doação deste terreno para a 
consu ução da nova Apac. dian￾te de que os moradores do local 
rei\•indira111 m11ros equiparn1•11 -
tos públicos para atender suas 
neccssiclades·. 
de 3 1 de jull1u tle 2020, que i11s· 
tituiu o Programa de Precepto· 
ria e Super visão em Atlvidacles de 
Estágio e fmernato. O valor cor￾responde a quatro parcelas. refe￾renres ao período de agosto a no· 
vc111bro, 11 0 valor c.lc llS 36 mil e 
400 cada uma. destinadas a 2 1 
Preceptores ~l cli cos e 14 Precep￾tores Enfenneiros. 
Recesso Legislativo 
Fm segunda votação, foi 
aprovado o Proj eto de Lei n• 87, 
de 202 1. que institui o Plano Pl11-
rlanual (PPA), para o quadriênio 
de 20 22 a 2025, cuja estimativa 
- apresemada em i\udiência Pú￾blica - para o orçamento do ~fu￾nicípio, em 2022, é de RS 500 
milhões. 
No recesso, as atividades administrativas permanecem e as atividades legislativas serão analisadas pela Comissão 
A sessão. por ser a últirna an· 
tes do recesso Legislativo, contou 
com a eleição da Comissão de Re￾presentação. que analisará as ma· 
térias durante o recesso parla￾memar, que ocorre no período de 
16 a 3 1 de julho. A Comissão fi. 
O Projeto de Lei nº 88, de cou compos1a pelos vereadores: 
2021, ta111hfo1 foi aprnv~clo em 
segunda \•oração. O Projeto é re￾ferente à Lei de Diretrizes Orça￾mcmárias (LDO) e dispõe sobre 
as ações prioritárias da i\dminis￾tração Pública Municipal, Fun· 
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ções e Subfu nções de Go\'erno, 
Mrta~ e Riscos Fisrals. Uiretri· 
zes Gerais para Elaboração Fi￾nanceira e Políticas de Fomemo 
e Desenvolvimento, a serem exe￾cutadas pelas administrações no 
exercício de 2022. 
De autoria do faec11ti\'O, foi 
aprovado, em segunda votação, o 
Projeto de Lei nº 1 12, de 202 1, 
para abertura de crédito especial 
de RS 1 ·15 mll e 600, junto ~ Se￾cretai ia ~fu ni ci pal de Saúde, com 
base na l l'I lunic pal r1" 5.556. 
Claudemir Zanco (PL) - preslden· 
te. Eduardo Dala Costa (MOil) - re· 
!ator, Januário Koslinski (PSDll), 
ldarros arini (Podrmos). Rafael 
Celestrin (PSD) e Tharúa Camlnski 
(DL\f). 
CPI da Pandemia é prorrogada por mais 90 dias 
O presidente do Senado, Rodiigo Pacheco (DEl.t-MG), leu ontem ( t 4) o reque￾rimento de prorrogação do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da 
Pandemia. Era a etapa que faltava para confirmar a extensão do prazo dos rrabalhos 
da comissão poi mais 90dias. A CPI Investiga suspeitas de falhas do governo federal 
e de governos estaduais na gest~o do combate à pandemia de covid· t 9. 
'Impõe-me comunicar que recebi requerimento do senador Randolfe Rodei· 
gues (Rede-APJ, e outros senadores. solicitando a prorrogaç~o do prazo da CPI da 
Pandemia por 90 dias. O requerimento lido contém subscritores em número sufi· 
ciente para prorrogar o prazo e ser A publicado para que produza os devidos efei· 
tos·, disse Pacheco. 
Os 90 dias iniciais previstos para realização dos trabalhos encMam·se no dia 
25 deste mês Se for paralisado em virtude do recesso pailamentar, que ter A início 
na próxima semana, o prazo terminará em 7 de agosto. Randolfe Rodrigues. vi· 
ce-presidente do colegiado, JA havia apresentado requerimento no fim de junho, 
mas Pacheco decidiu aguardar a aproximação do fim do prazo. Eram necessárias 
27 assinaturas, e Randolfe obteve 34. 
O novo prazo começará a contar a partir do fim do primeiro prazo. Caso o 
Congresso vote a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) hoje (t5), a CPI terA as 
atividades suspensas, bem como seu prazo de duração, que voltaria a correr em 
agosto, quando os trabalhos fossem retomados. Contudo, há a possibilidade de 
a CPI continuar trabalhando, caso a LDO não seja votada até o fim desta sema· 
na. Neste caso, haveria o chamado 'recesso brarKo·. ocasião em que a CPI pode￾ria manter-se ern funcionamento, a depender de seus membros. (Agência Brasil) 
Ofício nº 293/2021-DL 
Pato Branco, 14 de julho de 2021. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, 
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 12 e 14 de julho de 
2021 . 
o PROJETO DE LEI Nº 87/2021, MENSAGEM Nº 61/2021, que institui o Plano Plurianual 
para o quadriênio de 2022 a 2025. 
EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 1 A 4; EMENDAS ADITIVAS Nº 1 A 52, aprovadas pelos 
vereadores e que devem ser incorporadas ao Anexo 1 do Projeto de Lei nº 87/2021. 
o PROJETO DE LEI Nº 88/2021, MENSAGEM Nº 62/2021, que dispõe sobre ações 
prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas 
e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Município 
de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 2 A 5; EMENDAS ADITIVAS Nº 1 A 52, aprovadas pelos 
vereadores e que devem ser incorporadas ao Anexo 1 do Projeto de Lei nº 88/2021. 
e PROJETO DE LEI Nº 112/2021, MENSAGEM Nº 84/2021, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 145.600,00 (cento e 
quarenta e cinco mil e seiscentos reais) e dá outras providências. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
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PROJETO DE LEI Nº 88/2021 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração 
Pública Municipal, Funções e Subfunções de 
Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes 
Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem 
executadas pelas administrações direta e 
indireta do Município de Pato Branco, no 
exercício de 2022 e dá outras providências. 
Art. 1° Ficam estabelecidas, para o exercício de 2022, as ações prioritárias da 
administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para 
elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e 
desenvolvimento, em conformidade com o Plano Plurianual, com a Lei Orgânica Municipal, a 
Lei Complementar Federal nº 101/2000 e demais legislações que disciplinam a matéria, 
compreendendo: 
1 - Ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Pública Municipal; 
li - Metas e riscos fiscais; 
111 - Disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV - Estrutura e organização da lei orçamentária; 
V - Diretrizes gerais para elaboração do orçamento; 
VI - Normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII - Programas e Fundos. 
CAPÍTULO 1 
AÇÕES PRIORITÁRIAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS 
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e metas 
para o exercício de 2022, a partir da edição da presente lei, passam a vigorar de acordo com as 
Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO 11 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3° Em cumprimento ao estabelecido no art. 4° da Lei Complementar Federal 
nº 101 , de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado primário, nominal e montante da 
dívida pública para o exercício de 2022, estão identificados nos Demonstrativos 1 a VIII desta 
Lei, em conformidade com a Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 2019. 
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
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§ 1° Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem: 
1 - Demonstrativo 1: Metas Anuais; 
li - Demonstrativo li: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício 
Anterior; 
Ili - Demonstrativo Ili: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais 
Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido; 
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a alienação 
de ativos; 
VI - Demonstrativo VI : Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime 
Próprio de Previdência dos Servidores - Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; 
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
VIII - Demonstrativo VIII: Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado. 
§ 2º Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados e sua consolidação 
se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2022, mediante a 
edição de ato próprio, poderá ajustar o orçamento em face de alterações na Legislação 
Tributária ocorridas até 31 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência 
da presente lei, em especial quanto: 
1 - às modificações na Legislação Tributária decorrentes da revisão de Sistemas 
Tributários; 
li - à revisão da planta de valores de imóveis urbanos; 
Ili - à revisão de alíquotas dos tributos de competência; 
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de 
competência do Município e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V - à concessão e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e Ili, que 
conterão, respectivamente: 
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1 - legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; 
11 - resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da 
administração indireta; e, 
Ili - orçamento fiscal, compreendendo os orçamentos dos Poderes Executivo e 
Legislativo. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos e unidades 
orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 do Ministério de Estado 
do Orçamento e Gestão e Portarias lnterministeriais nº5 163, 180 e 211/2001 , e alterações 
posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de 
Desenvolvimento da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do Idoso, de Saúde, de 
Cultura, de Esporte, de Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertas como 
atividade nas unidades orçamentárias a que estiverem subordinadas. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8° Para o exercício financeiro de 2022 fica estabelecido o montante de R$ 
500.000.000,00 (quinhentos milhões) como limite para elaboração do Orçamento Fiscal. 
Parágrafo único. Do montante estabelecido no caput deste artigo, o percentual 
m1nimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) será consignado em Reserva de 
Contingência. 
Art. 9° Serão classificados na programação orçamentária 99.99.02.999.9999, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos consignados no 
parágrafo único do artigo 8° e no mesmo elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de 
Contingência, as parcelas de dotações decorrentes de vetos por parte do Poder Executivo às 
emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo. 
Art. 1 O. A Lei Orçamentária, por meio de Anexos, deverá demonstrar existência 
de compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas definidos no 
Capítulo 11 - Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas 
fixadas segundo preços vigentes em 1° de julho de 2021 , com base de correção relativa a 30 de 
junho de 2021. 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras serão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 2021 . 
§ 2° Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual 
poderão ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a aplicação de 
lndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), considerado no período de julho 
(inclusive) a novembro (inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2021 . 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à 
Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
Art. 12. A Lei Orçamentária para 2022 destinará recursos para atender 
prioritariamente: 
1 - despesas com pessoal ativo, inativo e encargos sociais; 
li - pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1° de julho do presente 
exercício; 
Ili - pagamento do serviço e do principal da dívida pública; 
IV - empréstimos e contrapartidas de programas objeto de financiamentos e de 
convênios com outras esferas de governo; 
V - manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde, de acordo com a 
legislação vigente; 
VI - implantação e manutenção de obras e serviços; 
VII - implantação do programa de modernização da administração municipal; 
VIII - implantação da política de geração de empregos e renda. 
Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacionadas 
neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e 
encargos decorrentes da contratação de operações de crédito por antecipação de receita, com 
a manutenção das ações em execução, manutenção das estruturas administrativas e físicas 
das administrações direta e indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a 
conservação do patrimônio público. 
Art. 14. Até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, em atendimento ao que 
preconiza a Constituição Federal, o Poder Legislativo encaminhará a proposta orçamentária da 
Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e das transferências previstas no 
§ 5° do art. 153, e artigos 158 e 159, da Constituição Federal, para inclusão no Orçamento 
Geral do Município. 
Parágrafo único. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole 
os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes serão objeto de veto por 
parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação 
orçamentária da Secretaria de Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de 
Contingência. 
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de 
cada exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a proposta orçamentária, 
para fins de inclusão no Orçamento Geral do Município, respeitando os limites legais, sendo 
que o excedente, caso ocorra, será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo 
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incorporado na programação orçamentária da Secretaria de Administração e Finanças, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público 
Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poderá destinar parcela dos recursos a que se refere este 
artigo para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efeitos 
sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e qualquer benefício 
de natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão tomadas para 
compensar as renúncias de receitas e relativas a aumento das despesas obrigatórias de caráter 
continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo único. A programação das despesas a serem custeadas com recursos 
de operações de crédito não poderá exceder o montante das despesas de capital fixadas no 
orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, 
observado o disposto no inciso 111 do art. 167, da Constituição Federal. 
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do aumento 
das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos com 
pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e próprio da 
administração direta, será fixada em até 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida e 
não poderá exceder os seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. 
Parágrafo único. Para fins de cálculo, entendem-se como despesas com pessoal, 
o disposto no art. 18, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Art. 20. O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Município, até 31 de 
agosto de 2022, tabela de controle dos servidores públicos municipais e dos cargos de 
provimento em comissão integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os 
quantitativos ocupados e os vagos. 
Art. 21. A Lei Orçamentária considerará, na programação das despesas com 
pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, reenquadramento de pessoal, 
adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos servidores 
definidas em lei, revisão, reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes 
políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação 
de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e 
assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, 
indústria e comércio, da administração direta e da administração indireta, além de contratação 
de pessoal em caráter temporário para as áreas de educação, cultura, esporte, administração 
geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, 
gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração 
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municipal e, observando a disponibilidade financeira do município assim como os limites de 
despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações 
programadas no caput deste artigo serão custeados com recursos dos orçamentos fiscal e 
próprio da administração direta e indireta. 
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na 
programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de cargos e salários, 
reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens 
concedidas, definidas em lei, revisão ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, 
criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal 
de acordo com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos 
na legislação específica. 
Parágrafo urnco. Os custos decorrentes da implementação das ações 
programadas no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento fiscal próprio, 
destinado ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por 
cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 
Básico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em 
efetivo exercício de suas atividades no ensino básico público, conforme Lei Federal nº 14.113, 
de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e 
Legislativo decorrentes de outras despesas com pessoal executadas nos últimos três anos, a 
prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da 
representatividade percentual do total em relação à receita corrente, nos termos do artigo 38, 
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 
101 /2000, estão definidos no Anexo li da presente Lei. 
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária 
para o exercício de 2022, custos com criação e ampliação de ações nas áreas de educação, 
cultura, esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, 
saneamento, urbanismo, transporte, habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e 
comércio da administração direta, desenvolvimento econômico e da administração indireta. 
Art. 26. As despesas consideradas irrelevantes serão processadas em regime de 
adiantamento, de conformidade com o que dispõe o art. 68 da Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1 - sejam compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
li - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da 
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) serviço e principal da dívida; 
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c) dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de 
crédito e outras formas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) transfiram recursos próprios de administração indireta; e 
e) precatórios judiciais. 
Art. 28. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária de crédito orçamentário com 
finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento com duração superior a um 
exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou em lei que autorize 
sua inclusão. 
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, 
transferências e subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e 
desenvolvimento de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, 
esportivo e agrícola, em suplementação aos recursos de origem privada aplicados a esses 
objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado 
a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observado o 
disposto nos arts. 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como a Lei Federal nº 
13.019/2014 e alterações posteriores, no que couber. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de 
remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras 
necessidades de pessoas físicas, ficam condicionados a existência de dotação orçamentária 
para este fim. 
§ 4° Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção 
de emendas que identifiquem instituições privadas a serem beneficiadas com transferências, 
auxílios e subvenções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 e Lei Federal nº 4.320/1964. 
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar conven1os com a 
administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à 
cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 31. Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, em ordem cronológica, dos 
precatórios judiciais a serem pagos no exercício seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão 
apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas no Plano Plurianual 
e na presente Lei. 
Art. 33. Os recursos recebidos pelo Município, provenientes de convenios, 
ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências efetuadas por outras esferas 
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de governo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações 
programadas nas despesas orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo 
Municipal, com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade de arrecadação, 
estabelecerá o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, normas de programação 
financeira para o exercício. 
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa 
da receita a ser arrecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças, poderá estabelecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou 
assunção de despesas. 
Parágrafo único. As programações custeadas com recursos provenientes de 
convernos, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão condicionadas à efetiva 
formalização dos instrumentos. 
Art. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 da presente lei fica 
condicionada a observância das normas e limites estabelecidos nesta Lei e no orçamento 
aprovado para o exercício de 2022 e será precedida de declaração do Administrador Municipal 
assegurando que o aumento de despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua 
cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício. 
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade 
na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua conclusão. 
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio 
do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência definidos no art. 9°, serão 
à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos fiscais estão 
previstos no Anexo Ili. 
Parágrafo urnco. Em não se realizando o previsto no caput, até o dia 1° de 
dezembro de 2022, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os previstos no 
parágrafo único do art. 14, poderão ser utilizados para abertura de crédito adicional 
suplementar, nos termos do art. 39, não compondo este montante, porém, o percentual previsto 
naquele artigo. 
Art. 39. Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do 
orçamento, por meio de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação 
orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber: 
1 - por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e encargos sociais e ao 
pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, 
os valores programados em outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do 
tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, 
da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de 
recursos, bem como, compensação entre as fontes de recurso e/ou Projeto e/ou atividade; 
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(cy] 
li - as autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações 
orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos 
e do órgão da administração indireta; 
Ili - a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos 
orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos 
termos do inciso VI, do art.167, da Constituição Federal. 
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, até o limite de 30% (trinta por 
cento) do total do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de 
operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei 
autorizativa específica observada às normas que disciplinam a matéria. 
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do 
controle dos custos e resultados dos programas, projetos e atividades financiadas com os 
recursos dos orçamentos, será efetuada de acordo com a legislação vigente. 
§ 1º Em caso de déficit ou da constatação da impossibilidade do cumprimento 
das metas de resultado primário ou nominal, nos trinta dias subsequentes, mediante ato próprio 
do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da 
movimentação financeira. 
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e 
financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, liquidação dos 
compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras 
obrigações de natureza financeira, até sua total quitação. 
§ 3° Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem￾se as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, precatórios regularmente 
inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da 
dívida contratada e/ou fundada. 
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que 
parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das disponibilidades, 
mediante ato do Executivo, suspendendo os efeitos das medidas de contenção editadas por 
força da aplicação do disposto no artigo anterior da presente lei. 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Art. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à 
implantação de indústrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio ao comércio e 
serviços, programados no Anexo 1, serão efetuadas através do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, por meio da concessão de empréstimos, prorrogação de prazos, 
refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores. 
§ 1º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no 
caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de financiamentos e com recursos do 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
Orçamento Fiscal a serem consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico, para esta finalidade. 
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente 
se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de Desenvolvimento, condicionada a 
existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3° As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de 
Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS 
COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS 
ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, OBRAS EM ANDAMENTO, 
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas 
fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, a 
evolução do patrimônio líquido bem, como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da 
Evolução da Receita e o Anexo VI das Metas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser 
observadas respectivamente nos Demonstrativos li, Ili e IV. 
Art. 46. Esta Lei entra em vigor em 1 º de janeiro de 2022. 
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Ofício nº 335/2021/GP 
MUNICÍPIO DE 
PATO B NCO ESTAOO 00 PNWl.I\ C/JlL':ETE 00 P~ fF TO 
Cãmara Municipal de Pato Branco 
llllHllll~ll lllllllllllllll PROTOCOLO GERAL 211812021 
Data: 0410812021 · Horário: 17:24 
Loglslallvo • VETO 312021 
Pato Branco, 4 de agosto de 2021 . 
Senhor Presidente, 
Conforme prevê o art. 47, V, da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, dirigimo￾nos a Vossa Excelência para comunicar veto parcial ao art. 7°, do Projeto de Lei nº 87/2021 
que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025: 
Art. 7º As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e 
metas para o quadriênio de 2022 a 2025, a serem observados e executados 
pelas unidades das administrações direta e indireta, estão consolidados no 
Anexo 1. 
Comunicamos o veto total das ações inclufdas no Anexo 1, através das Emendas 
Aditivas nºs. 01 , 02, 03, 04, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48, 
49 e 52, e veto parcial das ações incluídas no Anexo 1 - Emendas Aditivas nºs. 14 e 41. 
Informamos o veto parcial ao art. 2° do Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre 
ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, 
Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e 
Desenvolvimento, a serem executadas pelas administrações direta e indireta do Municlpio de 
Pato Branco, no exercf cio de 2022: 
Art. 2° As ações prioritárias, funções e subfunções de governo, objetivos e 
metas para o exercício de 2022, a partir da edição da presente lei, passam a 
vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
Outrossim, comunicamos o veto total das ações incluídas no Anexo 1 das Emendas 
Aditivas nºs. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48, 
49 e 52, bem como veto parcial das ações incluídas no Anexo 1 das Emendas Aditivas nºs. 14 e 
41 . 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos a oportunidade para 
renovar votos de estima e consideração. 
Atenciosamente, 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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ESTl·OO 1)(1 PA'i.A'IÁ G \SJ:ETE l>O PH!.f l:ITO 
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Cãmara Municipal de Palo Branco 
1111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 213612021 
Dala: 06/08/2021 - Horário: 15:55 
Leglslallvo - OE 27/2021 
Sirvo-me do presente para levar ao conhecimento de Vossas Excelências que, nos 
termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, e com base nos Pareceres Técnicos Contábeis e 
na documentação que segue anexa ao presente, que opinaram pelo veto às Emendas Aditivas 
nºs. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 , 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44, 45, 46, 47, 48, 49 e 52, 
os quais adoto como razões de decidir, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 
88/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025. 
Ressaltamos que a Emenda Aditiva nº 41 fica parcialmente vetada no que diz respeito 
à Ação "Criar e Manter o Banco de Ração", nos termos do parecer técnico contábil e do Ofício 
nº 64/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Sendo assim, ficam excluídas da sanção as emendas acima referidas. 
Estas, Senhores Vereadores, são as razões do VETO PARCIAL, as quais submeto à 
elevada apreciação de Vossas Excelê ncias . 
Gabinete do Prefeito do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 06 de 
agosto de 2021. 
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MUNICÍPIO DE 
PA O BRANCO CST /•00 00 P.VW-t.\ GA!! :IEI E 00 Paêl'EllO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através da 
cópia do Ofício nº 64/2021 da Secretaria de Meio Ambiente sobre a Emenda 
Aditiva nº 41, ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual para o 
Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 41 ao Projeto de Lei nª 88/2021 
que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A emenda aditiva cria o Programa 
"Acolher Animal" e cria 03 (três) ações dentro deste Programa. 
A Secretaria de Meio Ambiente se manifestou favorável ao veto da Ação 
"Criar e Manter Banco de ração", através da justificativa apresentada na cópia do 
Oficio acima citado (em anexo). 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Palo Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTACO DO PAJW<A GA9~ 1 E 00 PHã"EITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 01 ao Projeto de Lei n2 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025, e Emenda Aditiva nº 07 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Recreação e Lazer, Construção de Praça em Playground, Bairro Fraron. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta previsto em 02 
(duas) Ações no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.437 - Manter 
Atividades de Lazer e Recreação e Ação 1.132 - Construção de Espaços Esportivos 
e de Lazer. 
Salientamos que a Construção da Praça do Bairro Fraron já esta dentro do 
planejamento do Município na ação acima citada, a qual engloba todas as 
construções de espaços esportivos ou de lazer no Município, não há necessidade de 
criação e uma ação especifica para cada obra de cada espaço. 
Informamos que já tramita a solicitação de liberação e recurso pelo Paraná 
Mais Cidades, através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte para a 
aquisição e implantação de uma Arena Meu Campinho para atender a população do 
Bairro Praron. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAS!NETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 02 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
par ao Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº OSao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a l.ei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação de Programa Câmera nos Bairros, com a justificativa de promover a 
segurança dos munícipes, inibindo ações de marginais, como uma forma de engajar 
a comunidade em um Projeto colaborativo para monitoramento de Bairros onde a 
participação coletiva dos moradores. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação 
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.219 - Implantação e 
Manutenção de Câmeras de Monitoramento, que visa à implantação e manutenção 
de dimeras de vigilância e monitoramento no Município. Atualmente existe 
uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas as regiões 
da cidade. Os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as 
entidades de segurança pública do Município, contemplando vias e logradouros 
públicos. 
Nessa Ação de Implantação e manutenção de câmeras de vigilância e 
Monitoramento prevê a prestação de serviços de instalação de equipamentos 
novos para vfdeo monitoramento na rede de iluminação pública com instalação de 
uma C:entral de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de 
Segurança no Municfpio de Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva 
do sistema de câmeras de segurança. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUN ICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAANA GABltlETE OU PR'l:FEllO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do 
Oficio nº 89/2021 da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (em anexo) 
sobre a Emenda Aditiva nº 03 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano 
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 04 ao Projeto de 
Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas 
criam a Ação de Construção da Bacia de Contenção de Aguas do Bairro Fraron. 
A Secretaria de Engenharia e Obras se manifestou por vetar a ação da 
emenda aditiva acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
~Ab Elizanclra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • ..85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
·t.:!-W.·i-· 
-·. 'i Prefeitura Municipal de Pato Branco 
. ' Secretaria Municipal de Engenharia e Obras . 
Oficio nº 89/2021- SEO 
Ref.: Resposta a solicitação. 
Pato Branco (PR), 03 de agosto de 2021 . 
De: Secretaria de Engenharia e Obras 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 03 de agosto de 2021 
Referente: Justificativa 
Conforme solicitação do Vereador Romulo Faggion - PSL onde apresenta 
emenda ao Projeto de Lei n 87 /2021 para implantação de Construção de bacia de 
Contenção de Águas no Bairro Fraron, justificamos o veto informando que a 
Revisão do Plano Diretor do Município de Pato Branco encontra-se em andamento 
e seria prudente aguardar as determinações que o novo plano diretor definirá em 
relação a esta obra. 
Atenciosamente 
~o\o \)1a(\CO 
lflu(\\c\p\~ ~osé fld{'(e\tn Obl'ª' 
'\J\adill''t nnennsóa e 
; (.\ei::. ':) . "0?.~ 
Scc{eta1.0 \<' csllr~ . or'- ~ 
Vla~i ·~ o Ferreira 
Secretário e n enharia e Obras 
P rtaria 67/2021 
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Parana 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
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Através do presente, encaminhamos parecer sobre às Emenda Aditiva nº 
04 ao Projeto de Lei nº 87 /2021, que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 
de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 06 ao Projeto de Lei nº 88/2021, que institui 
a Lei de Diretrizes Orçamentarias. A emenda Aditiva cria a ação do Programa 
Guarda Municipal. De acordo com a Lei Complementar 101/00 - Lei de 
Responsabilidade Fiscal: 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas 
ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de 
obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua 
execução por um período superior a dois exercícios. 
§ lo Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o 
caput deverão ser Instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
Portanto, em atendimento a legislação vigente, entendemos que para a 
implantação da guarda municipal há a necessidade de um projeto que analise a 
viabilidade operacional e principalmente, financeira do Município. 
Bem como, de acordo com as prioridades estipuladas pelo executivo, 
informamos que não há a intenção de implantação da Guarda Municipal. 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PAIWIÁ GABmrn DO PRl:FEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 09 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
par ao Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 09 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação de Implantar Câmeras de Monitoramento nas Escolas, com a justificativa de 
que as mesmas ajudam a prevenir e/ou registrar adversidades que por ventura 
venham a ocorrer. Tem o objetivo de garantir a segurança de alunos, professores, 
servidores e familiares, além de coibir o consumo de drogas, cigarros, bebidas e 
ação de vândalos. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação 
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.219 - Implantação e 
Manutenção de Câmeras de Monitoramento, que visa a implantação e manutenção 
de câmeras de vigilância e monitoramento no Município. Atualmente existe 
uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas as regiões 
da cidade. Os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as 
entidades de segurança pública do Município, contemplando vias e logradouros 
públicos. 
Nessa Ação de Implantação e manutenção de câmeras de vigilância e 
Monitoramento prevê a prestação de serviços de instalação de equipamentos 
novos para vídeo monitoramento na rede de iluminação pública com instalação de 
uma Central de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de 
Segurança no Município de Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva 
do sistema de câmeras de segurança. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNIC(PIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAfWJÁ GABIHffi DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 19 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plmianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 19 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação Reformar a edificação do terminal rodoviário Jose Cattani, com a 
justificativa de que a atual edificação do terminal rodoviário necessita de reformas, 
visando resolver problemas pontuais. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista essa Ação 
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.181 - Manutenção do terminal 
rodoviário jose Cattani, onde é previsto toda manutenção e melhoria do mesmo. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAS:Nal: 00 PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico, recebido através do 
Memorando nº 441/2021 da Secretaria Municipal de Saúde (em anexo) sobre a 
Emenda Aditiva nº 26 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 26 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação Implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e 
La Salle. 
Salientamos que, no Projeto de Lei n2 87 / 2021 já esta prevista essa Ação 
no Orçamento da Administração Municipal, Ação 1.129 - Construção, Ampliação e 
Reforma da Estrutura Física de Saúde, onde o objeto dessa ação é a construção de 
unidades básicas como ESF Central, Bairro São Francisco, São joão, Zona Leste e 
Interior, bem como reformas e ampli ações nas demais estruturas já existentes. 
Frisamos que não há necessidade de criação de uma ação especifica pra 
construção, reformas ou mesmo manutenção de cada Unidade de Saúde. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranâ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PA: O BRAN 
Secretaria de Saúde 
MEMO N° 441/2021 ·SMS 
Pato Branco, 03 de agosto de 2021 
Da: Secretaria Municipal de Saúde 
Para: DEPARTAMENTO DE CONTABllDADE 
Assunto: Justificativa técnica referente a Emenda Aditiva nº 26 
Considerando a Emenda Aditiva Nº 26, que propõe criar no Plano Plurianual para o quadriênio 
de 2022 e 2025 a Ação de Implantar e manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco 
e La Salle, justificando a extensão dos territórios, número elevado de residentes, população idosa e 
dificuldade no deslocamento as Unidades Básicas mais próximas. Fatores como esses são de extrema 
importôncin no planejamento de implantação de equipes nos municípios c merecem muito destaque. 
Cabe ressaltar que Projeto de Lei nº 8712021 já está prevê no Orçamento desta Administração 
na Ação 1.129 - Constrnção de unidades básicas como ESr Central, Bairro São Francisco, São João, 
Zona Leste e Interior, bem como reformas e ampliações nas demais estruturas já existentes, o que 
permitirá tanto a possibilidade de construção de UBS como a implantação de mais de uma equipe por 
UBS quando necessário, garantindo expansão da cobertura de atenção primária. Quanto aos locais 
citados, embora os bairros tenham referência de equipe de saúde da família e por isso estão assistidos 
assistencialmente, esses locais estão contemplados no planejamento do Plano Municipal de Saúde 
para receberem novas UBSs com 2 equipes de Saúde da Família em cada. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Rua Par<111i\, 1605 - Centro 
CEP 85.501-074 
Atenciosamente, 
Secretária Municipal de Saúde 
Pato Br<1nco 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
Tcl/Fox (046) 3213-1700 
Por.ini\ 
MUNI CÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAAN.4 GABINETE 00 PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do 
memorando nº 440/2021 da Secretaria Municipal de Saúde (em anexo) sobre a 
Emenda Aditiva nº 27 ao Projeto de Lei 112 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 27 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas criam 
a Ação de Implantar e manter a saúde Móvel, com a justificativa de atendimento a 
população da Zona Rural. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta prevista a Ação no 
Orçamento ela Administração Municipal, Ação 2.252 - Manutenção e ampliação da 
estratégia saúde da família - ESr, portanto não há necessidade de criação de uma 
ação específica, pois a mesma já esta contemplada no orçamento da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paranfl 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DE 
BRA 
Secretatia de Saúde 
MEMO N° 440/2021 - SMS 
Pato Branco, 03 de agosto de 2021 
Da: Secretaria Municipal de Saúde 
Para: DEPARTAMENTO DE CONTABllDADE 
Assunto: Justificativa técnica referente a Emenda Aditiva nº 27 
Considerando A emenda aditiva nº 27 propõe criar no Plano Plurianual para o quadriênio de 
2022 e 2025 a Ação de Implantar e manter a Saúde Móvel, justificando que o Programa Saúde na 
Familia Rural passaria a contar com Unidade Móvel de Saúde. Porém, o Projeto de Lei nº 87/2021 já 
prevê ação de Manutenção e Ampliação da Estratégia de Saúde da Família na Ação N °2.252, que 
permitirá a garantia da continuidade de ofe11as de saúde a comunidade rural com fo11alecimento das 
equipes de Saúde da Família já existentes e a possibilidade de expansão da cobertura melhorando o 
acesso da população rural em Unidades Básicas de Saúde (UBS) mais próximas dos territórios. 
O município de Pato Branco é caracterizado de acordo com a tipologia geográfica como 
urbano, isso em relação a classificação de captação ponderada dentro do financiamento da atenção 
básica pelo Previne Brasil. Dessa forma, e diferente de municípios classificados como rurais 
adjacentes ou rurais remotos, onde unidades móveis são imprescindíveis para oferta de ações de saúde, 
aqui a presença de equipe de Saúde da Família implantada e credenciada com disponibilidade de frota 
veicular e sedes estratégicas no interior pode garantir acesso da população aos serviços assistenciais 
de saúde. 
É válido reforçar que o Plano Municipal de Saúde está sendo elaborado, e nele, as ações e 
metas para melhorar Atenção Primária em Saúde do usuário residente no interior serão contempladas 
sob a luz do Plano Plurianual, onde serão observadas as necessidades loco regionais como nos casos 
de ausência de UBSs/sedes em comunidades. Destaca-se que ausência de sede em determinada 
comunidade não significa ausência de cobertura de Saúde da Familia, visto que se preconiza pela 
Política Nacional de Atenção Básica cerca de 4(quatro) mil usuários por equipe, o que corresponde 
Rua Parnni\, 1605 - Ccnlrn 
CEP 85.501-074 Pato Dranco 
CNPJ 80 872.476/ 0001 -51 
Tcl/ l'ax (046) 3213-l í'UU 
Pa r,111.\ 
DE 
B 
Secretaria de Saúde 
realidade muito semelhante à zona rural patobranquensc mas que se apresenta mais dispersa ao 
entorno de toda área urbana e por isso tem um serviço referenciado na região central da cidade e suas 
sedes na zona rnral. Assim, sedes estratégicas foram criadas em 7 comunidades para uso periódico 
dos membros da Equipe de Saúde da Familia quando deslocadas para interior. Quanto a possibilidade 
de dispor de veículo especial e adaptado para equipes de interior, este contribui sobremaneira com a 
operacionalização das ações nos territórios rurais e por isso o Plano Plurianual já contempla aquisição 
de veículos, construção, ampliação e reformas de estruturas fisicas de saúde. 
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Rua Paran,,, 1605 - Centro 
CEP 85.501-07.J 
A tcnciosa mente, 
(L C')~ Jtn rcl~~ ~Cristina Brandalise 
Secretária Municipal de Saúde 
Pato IJrnnco 
CNPJ 80.872.476/0001 -51 
Tcl/Fólx (0.16) 3213-1700 
Paran~ 
j PATO BRANCO CSTAOO 00 Phft\H;\ Gt\81"\ETE 00 PREFEHO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil referente a 
emenda Aditiva nº 32 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 32 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. A emenda aditiva cria a 
Ação "Apoiar a construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais". 
Porem a Emenda Aditiva nº 41 cria o Programa "Acolher Animal" e dentro 
deste programa cria a Ação "Criar e manter a Casa de Passagem". Assim, 
entendemos que em ambas as Emendas Aditivas criam a mesma ação, com mesmo 
objetivo e finalidade. 
Porém, considerando que o PPA - Plano Plurianual é o lnstmmento de 
planejamento governamental, e nele são estabelecidas as diretrizes, objetivos e 
metas da Administração, que é organizado em programas e estruturado em ações 
que irá resultar em bens e serviços para a população. 
Como as ações, é um conjunto de operações que contribuem para os 
objetivos dos programas e pode ser um projeto, uma atividade ou uma operação 
especial, entendemos que a Emenda Aditiva nº 41 que cria o Programa e a Ação 
específica, esta mais objetiva e completa. 
Diante disso, informamos que, em decorrência da duplicidade, a Emenda 
Aditiva nº 32, a qual cria a ação "Apoiar a construção e instalação da Casa de Apoio 
e Passagem para animais" deve ser vetada e deve ser mantido o Programa e a Ação 
criada pela Emenda Aditiva nº 41. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato IJra nco, 30 d e julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 8550 1-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PAAJJIÃ GABINETI DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico recebido através do 
Oficio nº 90/2021 da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (em anexo) 
sobre a Emenda Aditiva nº 36 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano 
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 36 ao Projeto de 
Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas 
criam a Ação de Implantação de ciclovias junto as estradas rurais pavimentadas. 
A Secretaria de Engenharia e Obras se manifestou por vetar a ação da 
emenda aditiva acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo. 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Parané 
Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
_; !-.~'•i.·~ 
"" 
. 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras . 
Ofício nº 90/2021- SEO 
Ref.: Resposta a solicitação. 
Pato Branco (PR), 03 de agosto de 2021. 
De: Secretaria de Engenharia e Obras 
Para: Secretaria de Gabinete 
Data: 03 de agosto de 2021 
Referente: Justificativa 
Conforme solicitação do Vereador Eduardo Albani Dala Costa - MDB onde 
apresenta emenda ao Projeto de Lei n 87 /2021 para implantação de ciclovias junto 
às estradas rurais pavimentadas, justificamos o veto informando que os projetos 
elaborados pela Gestão atual já contemplam "Implantação de ciclovias nas 
Estradas Rurais Pavimentadas e Pontes do Município de Pato Branco". 
Desta forma não há necessidade desta emenda, pois todas as novas 
estradas do município de Pato Branco serão planejadas e projetadas com esta 
benfeitoria à população. 
Atenciosamente 
Vanes a asiraghi Zanon 
Secretaria de Agricultura 
Portaria 384/2021 
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-rnail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANA GABINETE 00 PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva nº 44 a 49 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano 
Plurianual para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emendas Aditivas nº 44 a 49 ao 
Projeto de Lei nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As 
emendas aditivas criam ações de Aquisição e Instalação de Equipamentos em 
CMEl's, Escolas, Unidades Básicas de Saúde, Esporte e Lazer, Engenharia e Obras e 
Meio Ambiente. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta previsto em todas 
essas Secretarias e em varias dotações a Aquisição de Maquinas e Equipamentos, 
como por Exemplo: 
2.095- Manutenção dos Centros de Educação Infantil; 
2.096- Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de 
veículos; 
2.097- Manutenção da Educação Integral; 
2.176- Manutenção da Educação Infantil; 
2.177- Manutenção das Atividades do Ensino Superior; 
2.254- Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental; 
2.276- Manutenção do Ensino Fundamental; 
2.389- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura; 
2.426 - Aquisição de Equipamentos. 
2.121- Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e 
Planejamento Familiar 
2.252- Manutenção e ampliação da estratégia saúde da famflia - ESF 
2.118- Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO 
2.224- Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer 
2.436- Destinar Recursos para o Centro Aquático 
2.437- Manter Atividades de Lazer e Recreação; 
2.076- Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
ATO BRANCO ESTADO 00 PAIWIÁ GABINETE 00 PREFEJTO 
2.082- Implantação e manutenção de parques ambientais 
2.441- Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de 
Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) 
Assim, não há necessidade de criar uma ação de aquisição de equipamento 
pra cada órgão ou local, já existe a previsão das mesmas de acordo com o 
planejamento de cada secretaria. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAAllà GA81tlffi 00 PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico contábil sobre a 
Emenda Aditiva n2 52 ao Projeto de Lei nº 87 /2021 que institui o Plano Plurianual 
para o Quadriênio de 2022 a 2025 e Emenda Aditiva nº 52 ao Projeto de Lei nº 
88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. As emendas aditivas cria a 
Ação de Destinar recursos para o transporte de organizações esportivas em 
Competições Oficiais. 
Informamos que no Projeto de Lei nº 87 /2021 já esta previsto essa Ação 
2.433 - Destinar recursos para participação do Município em Jogos Oficiais. 
Informamos que o Município já realiza essa ação de repasse de recurso 
para o transporte de atletas e equipes esportivas nas participações de 
competições Oficiais. 
É o parecer; 
Atenciosamente, 
Elizandra Kovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501·060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
j PATO BRANCO ESTADO 00 PA/WIA GA!WETE DO PREFEITO 
PARECER TÉCNICO 
Através do presente, encaminhamos parecer técnico da Secretaria de 
Assistência Social (em anexo) sobre as Emendas Aditivas nº 08, 10, 11, 17, 18, 25 e 
28 ao Projeto de Lei nQ 87 /2021 que institui o Plano Plurianual para o Quadriênio 
de 2022 a 2025 e Emendas Aditivas n2 08, 10, 11, 17, 18, 25 e 28 ao Projeto de Lei 
nº 88/2021 que institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias. 
A Secretaria de Assistência Social se manifestou por vetar as ações das 
emendas aditivas acima citada, com justificativas em seus pareceres anexo. 
Atenciosamente, 
Elizandra I<ovalski Nunes da Silva 
Contadora 
Pato Branco, 30 de julho de 2021. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 .www.patobranco.pr.gov.br 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 394/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 10 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 10: Não. Considerando as singularidades da Política de Assistência 
Social, pautada no pacto federativo que envolve o Sistema Único de Assistência 
Social- SUAS, o qual exige o cofinanciamento compartilhado das três esferas de 
governo (Município, Estado e União) e considerando também que, desde o ano 
de 2016, não houve expansão de financiamento continuado para os serviços da 
Proteção Social de Alta Complexidade, direcionado em especial à implantação 
de casa de passagem, informamos que NÃO há possibilidades do Município 
cofinanciar o serviço tipificado solicitado, sem as outras esferas de governo. Além 
disso, não temos indicadores oficiais que embasem a realização de tal proposta 
em nossa municipalidade. 
Atenciosamente, 
Memorando: 395/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 11 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 11 : Não. A solicitação expressa no documento não apresenta 
consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 
(Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem como a Resolução 
CNAS nº 13/2014, o qual mapeia as faixas etárias para atendimento nos 
Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias. Cabe 
ressaltar que as diretrizes da Polltica Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011 não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da 
Proteção Social Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos- SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de 
Convivência; 
Atenciosamente, 
Biubara Slonski Delboni Pau 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 397/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 17 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 17: Não. A implantação da Patrulha Maria da Penha está amparada 
na Lei Estadual nº 19. 788 de 20/12/2018 e portanto, conforme o art. 2° da 
referida, as patrulhas são diretamente ligadas à Secretaria de Estado da 
Segurança Pública e Administração Penitenciária, e não à Secretaria de 
Assistência Social. 
Atenciosamente, 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 398/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 18 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 18: Não. A ação requisitada está contemplada na execução do 
serviço tipificado do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Famílias e Indivíduos- PAEFI, em conformidade com a Resolução CNAS Nº 
109/2009 no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade. 
Atenciosamente, 
·~~1,,;~} ·I,·' MUNICÍPIO DE 
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Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 400/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 28 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 28: Não. Quanto às ações de reintegração social relacionados às 
crianças, adolescentes e mulheres, enfatizamos que a respectiva ação já está 
amparada nas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Familias e lndivlduos- PAEFI no âmbito da unidade do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social- CREAS no orçamento, o qual está disposta 
na Ação 082440024.2.209000-MANUTENÇÃO DO CREAS- PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121, 16482, Fonte 941: Material de 
Consumo/Despesas 2123,2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros- PJ. 
Atenciosamente, 
Memorando: 399/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 25 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 25: Não. A solicitação expressa no documento não apresenta 
consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 
(Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem como a Resolução 
CNAS nº 13/2014, o qual mapeia as faixas etárias para atendimento nos 
Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias. Cabe 
ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011 não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da 
Proteção Social Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos- SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de 
Convivência. 
Atenciosamente, 
-~?.f. ?:.· MUNICÍPIO OE 
-~ @ ~~IN) (Ca] ~ Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 400/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 28 Câmara de Vereadores ' 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 28: Não. Quanto às ações de reintegração social relacionados às 
crianças, adolescentes e mulheres, enfatizamos que a respectiva ação já está 
amparada nas ações do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a 
Familias e Indivíduos- PAEFI no âmbito da unidade do Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social- CREAS no orçamento, o qual está disposta 
na Ação 082440024.2.209000-MANUTENÇÃO DO CREAS- PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121, 16482, Fonte 941 : Material de 
Consumo/Despesas 2123,2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros- PJ. 
Atenciosamente, 
~t,"9-'J. ,:: MUNICÍPIO DE 
Ui Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 393/2021 Pato Branco, 02 de agosto de 2021 
Da:Secretaria de Assistência Social 
Para: Contabilidade 
Assunto: EMENDA 08 Câmara de Vereadores 
Senhores, 
Seguem as respostas abaixo quanto às emendas aditivas advindas da Câmara 
de Vereadores: 
Emenda nº 08: Não ( anexo resposta memorando 360/2021 ); 
Atenciosa mente, 
Barbam Slonski Delboni Padoan 
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. 
DE 
~~(M (b(Q) 
Secretaria de Assistência Social 
Memorando: 360/2021 Pato Branco, 13 de julho de 2021 
Da: Secretaria de Assistência Social 
Para: Gabinete do Prefeito-NC Sivonei Delgado 
Assunto: Resposta relativo ao Requerimento sob nº 610/2021 - Câmara de 
Vereadores. 
Prezada Senhora, 
Em resposta ao requerimento Nº 610/2021, emitido pela Casa de Leis do 
Municfpio de Pato Branco referente ao Projeto de Lei nº76/2021, a Secretaria 
Municipal de Assistência Social comunica que já existe Lei de Aluguel Social de Nº 
5.345, de 22 de Maio de 2019 que atende em seu Art. 3° as situações de 
vulnerabilidade social. A referida lei em seu Art. 13, orienta que para o atendimento 
de situações de extrema vulnerabilidade ocorre a necessidade de avaliação técnica 
social de comissão formada através de decreto Municipal. 
Mediante a Constituição federal, cabe-nos ressaltar que a Política de 
Assistência Social é direito a quem dela necessitar e não há como direcioná-la 
apenas a um segmento social. Com base no disposto na Lei nº 8.742/93-LOAS, em 
seu artigo art. 1°: 
"A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é 
Polftica de Seguridade Social não contributiva, que provê os mlnimos 
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de 
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas." 
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é polftica de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mlnimos sociais, realizada através 
de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para 
garantir o atendimento as necessidades básicas. (Lei nº 8.742, 1993). 
Esta Lei ainda dispõe em seu art. 22: 
"Entende-se por beneficias eventuais as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são 
prestadas aos cidadãos e às familias em vi1tude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e ele calamidade pública."( Lei 
nº 8.742, 1993). ~ 
-~1? 
Rua TeófllO 1\ugusto l.0 101a. 264 • Balcro Sambugaro CEP: 85 502·480 • Fone (040) 3225·5544 · Emaíl. admsocial@palobranco p1.<pv.bc 
~~J.)}'_J.l;Jj M u N 1 e r p 1 o D E 
~ ~ trD~Y(Q) ~Wlíb©J Secretaria de Assistência Social 
Contudo, entende-se que a situação de violência contra a mulher é uma 
questão social complexa e de intenso debate em nosso pais, no que envolve a 
viabilização dos direitos da mulher para que esta tenha suporte assistencial e 
consiga sair da situação abusiva do ciclo da violência. Apesar da importância de 
mecanismos de enfrentamento à violência doméstica e familiar que integrem a 
dimensão da moradia, a prepositura da Lei de Aluguel Social pode continuar a 
reproduzir uma série de problemas e desarranjos da familia na convivência que 
possui na comunidade onde reside. A lei fragmenta a política de enfrentamento e 
assistência às mulheres em situação de violência doméstica, que vão precisar 
recorrer a mais um órgão em sua já extensa "rota crítica" em busca da garantia de 
direitos. 
Ou seja, em qualquer situação, isso significa sair de uma situação de 
violência doméstica para muitas outras, aumentando a vulnerabilidade desta mulher 
que precisa de proteção. 
Neste sentido, alertamos que, embora a legislação recentemente pareça 
trazer ganhos imediatos às mulheres vitimas de violência doméstica, ela pode, ainda 
que conquistada após inúmeros percalços burocráticos, trazer mais problemas 
decorrentes da insegurança habitacional acionada pelo auxilio aluguel. Uma nova 
moradia seja de aluguel social ou na casa onde sofreu a violência, não vai impedir 
que o agressor venha novamente cometer a violência contra a mulher ou até mesmo 
o feminicldio, em virtude da necessidade de ter segurança para o enfrentamento de 
recomeçar uma nova vida. A lei nº 11 .340/2006, Maria da Penha é bem clara em sua 
medida protetiva de que quem tem que sair da residência e manter o distanciamento 
é o agressor. 
Isso aponta que devemos lutar para que a medida protetiva tenha real 
efetividade para que esta mulher e seus filhos não venham perder o direito de sua 
moradia na comunidade onde possui vinculos afetivos e serem novamente 
vitimizadas a sair de suas casa* 
Rw Teófi:o /109vslo Lo.'o!a, 264 · Bairro Sambvgaro CEP 65.502-48C ·fone (046) 3225-5544 · Email. ndmsoDa'@palobranco.jll.gov b· 
MUNICÍPIO DE 
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Secretaria de Assistência Social 
Outro entrave a criação de uma nova lei mediante o requerimento se refere 
que envolve a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO, Plano Plurianual￾PPA e Lei Orçamentária Anual-LOA. 
Porém, frente esta grave questão social, a Secretaria Municipal de Assistência 
Social possui em seu Planejamento de Ações, atender esta mulher vitima de 
' violência através de Instituição de acolhimento onde terá medidas de segurança 
para preservar a sua vida e de seus filhos com vigilância de 24 horas, com gestão 
de serviços sociais e psicológicos preparatórios ao enfrentamento de conceitos a 
estruturação de uma nova vida por período de tempo avaliado pela equipe técnica. 
Desta maneira, sairlamos da situação de resolução das vulnerabilidades de 
forma individual, agregando o apoio de políticas públicas e gerando mobilização 
social e engajamento das mulheres atendidas, o que pode ser um processo ativo de 
saída da situação de violência doméstica rumo a novos horizontes, com autonomia e 
urna nova rede de sociabilidade e luta. 
É também de notório conhecimento, que o Prefeito Robson Cantu, tem em 
seu plano de Governo a criação da Secretária Municipal de Atendimento a Mulher, 
que não foi implantada em virtude dos entraves burocráticos relacionados ao tempo 
de pandemia. 
Atenciosamente, 
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Hecebido Elm ----"-"--+--- U>~'-'--­
Horârio J Ó Horns D {) Minutos 
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Rua Teófilo Augusto LoX>la. 264 . Bairro Sarnbvgaro CEP· 85.502 ~80 · Fone. (0'-6) 3225-55H - En>aU: admsocial@palobranco.pr.got.br 
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PATO BRANCO Câmara Munlclpal do Pato Branco 
ESTADO 00 PMWIÁ GAB:llETE 00 PREFEITO 111111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 216612021 
Data: 10/0812021 - Horário; 09:57 
Leglslatlvo - OE 29/2021 
MENSAGEM DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 88/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Sirvo-me do presente para levar ao conhecimento de Vossas Excelências que, nos 
termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, e com base nos Pareceres Técnicos Contábeis e 
na documentação que segue anexa ao presente, que opinaram pelo veto às Emendas Aditivas 
nºs. 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 17, 18, 19, 25, 26, 27, 28, 32, 36, 44,45, 46, 47,48, 49e52, 
bem como pelo veto parcial à Emenda Aditiva nº 41, resolvi vetar parcialmente o Projeto de Lei 
nº 88/2021 , que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Pato Branco - LDO. 
Ficam, portanto, excluídas da sanção as emendas acima referidas, pelos seguintes 
fundamentos: 
1) Emenda Aditiva nº 04: De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras, a ação prevista nesta emenda, qual seja, a Construção da Bacia de Contenção de Águas 
do Bairro Fraron, é objeto de análise do Plano Diretor do Município, o qual se encontra em fase 
de revisão. 
Nesse sentido, considerando que a construção de uma bacia de contenção demanda 
diversos estudos técnicos, é prudente aguardar a finalização do novo Plano Diretor do Município, 
o qual analisará a viabilidade da referida obra, antes de incluir a ação no orçamento. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 89/2021 da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (anexos), fica vetada a presente emenda. 
2) Emenda Aditiva nº 05: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a criação do 
Programa Câmera nos Bairros, já está contemplada no Orçamento da Administração Municipal, 
na Ação 2.219 - Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento. 
Existe atualmente uma estrutura de monitoramento por imagens que compreende todas 
as regiões da cidade, onde os pontos a serem atendidos foram definidos juntamente com as 
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAJWIÁ GABINETE 00 PRE"FEITO 
entidades de segurança pública do Município, contemplando diversas vias e logradouros 
públicos. 
Ainda, na referida ação de implantação e manutenção de câmeras de vigilância e 
monitoramento, está prevista também a prestação de serviços de instalação de equipamentos 
novos para vídeo monitoramento na rede de iluminação pública, com a instalação de uma Central 
de Controle do Sistema de Vigilância Urbana através de Câmera de Segurança no Município de 
Pato Branco, com manutenção preventiva e corretiva do sistema de câmeras de segurança. 
3) Emenda Aditiva nº 06: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a criação do 
Programa Guarda Municipal, encontra óbice na Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar 
Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme se vê: 
Lei Orgânica Municipal: 
Art. 32 ......................................................................... . §.f?~. São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que disponham sobre: 
Ili - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da 
Administração Pública; 
§ 3° Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa 
exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no inciso IV do parágrafo 
anterior. 
Lei de Responsabilidade Fiscal: 
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o 
disposto nos arts. 16 e 17. 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente 
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para 
o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois 
exercícios. 
§ 1° Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão 
ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a 
origem dos recursos para seu custeio. 
Portanto, nos termos da referida legislação, entendemos inexiste amparo legal para a 
sanção da referida Emenda. 
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·\ ·) \J \. j ~ ,\ .... . ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAUÁ GABINffi 00 PREFEITO 
Sendo assim, nos termos da presente fundamentação e do Parecer Técnico Contábil 
anexo, fica vetada a presente emenda. 
4) Emenda Aditiva nº 07: A ação prevista nesta emenda, qual seja, Recreação e Lazer, 
Construção de Praça em Playground, Bairro Fraron, já está contemplada em duas Ações no 
Orçamento da Administração Municipal, Ação 2.437 - Manter Atividades de Lazer e Recreação 
e Ação 1.132 - Construção de Espaços Esportivos e de Lazer. 
Salientamos que a Construção da Praça do Bairro Fraron já faz parte do planejamento 
do Executivo Municipal dentro da ação supracitada, que engloba todas as construções de 
espaços esportivos ou de lazer no Município. Não há, portanto, a necessidade de criar uma ação 
específica para cada obra. 
Informamos também que já está em trâmite a solicitação de liberação de recurso pelo 
Paraná Mais Cidades, através da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, visando à 
aquisição e implantação de uma Arena Meu Campinho para atender a população do Bairro 
Fraron. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil, fica vetada a referida emenda. 
5) Emenda Aditiva nº 08: Com relação à presente emenda, que cria a Ação "Implantar 
Aluguel Social para mullleres vítimas de violência doméstica e extrema vulnerabilidade para 
mulheres que correm risco de vida, evitando assim o feminicídio", informamos que o seu objeto 
já se encontra previsto na Lei Municipal nº 5.345/2019, a qual cria o aluguel social para atender 
pessoas em situação de vulnerabilidade social. 
Conforme previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8. 7 42/1993 - LOAS, a Política de 
Assistência Social é direito de todos e não há como direcioná-la a apenas um segmento social. 
Veja-se: 
Art. 1° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada 
através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, 
para garantir o atendimento às necessidades básicas. 
A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de Seguridade 
Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAfl.Ã GA.BlllETE 00 PREFEITO 
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas. Nesse sentido, a Lei nº 8.742/1993 - LOAS assim dispõe: 
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas 
aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de 
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 
Ademais, a Secretaria de Assistência Social já possui em seu planejamento o 
atendimento à mulher vítima de violência, através de instituição de acolhimento onde terá 
medidas de segurança para preservar a sua vida e de seus filhos, com vigilância de 24 horas e 
com gestão de serviços sociais e psicológicos. 
Cumpre também mencionar que a criação de uma Secretaria Municipal da Mulher faz 
parte do plano de governo desta gestão, a qual não foi implantada ainda em virtude das 
limitações previstas na Lei Complementar nº 173/2020. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 393/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a presente emenda. 
6) Emenda Aditiva nº 09: A ação prevista nesta emenda, qual seja, a implantação de 
Câmeras de Monitoramento nas Escolas, já está contemplada no Orçamento da Administração 
Municipal, na Ação 2.219 - Implantação e Manutenção de Câmeras de Monitoramento. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a presente 
emenda. 
7) Emenda Aditiva nº 1 O: A referida emenda visa à criação da ação "Implantar e manter 
casa de passagem para abrigar temporariamente mulheres vítimas de violência doméstica". 
Considerando as singularidades da Política de Assistência Social, pautada no pacto 
federativo que envolve o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o qual exige o 
cofinanciamento compartilhado das três esferas de governo; e considerando também que, desde 
o ano de 2016, não houve expansão de financiamento continuado para os serviços da Proteção 
Social de Alta Complexidade, direcionado em especial à implantação de Casa de Passagem; não 
há possibilidades do Município cofinanciar o serviço solicitado sem o auxílio das outras esferas 
governamentais. 
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PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
Além disso, não temos indicadores oficiais que embasem a realização de tal proposta 
em nossa municipalidade. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 394/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda. 
8) Emenda Aditiva nº 11: A referida Emenda, a qual visa à criação da Ação "Implantar 
e manter um Centro de Convivência para Mulheres", não apresenta consonância com os serviços 
pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação Nacional dos Serviços 
Socioassistenciais), bem como na Resolução CNAS nº 13/2014, que mapeia as faixas etárias 
para atendimento nos Centros de Convivência sem distinção de gênero, raça ou credo e etnias. 
Cabe ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011, não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da Proteção Social 
Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de Convivência. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 395/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda. 
9) Emenda Aditiva nº 17: A referida Emenda visa a criação da Ação "Implantar e manter 
Patrulha Maria da Penha". Entretanto, nos termos da Lei Estadual nº 19.788/2018, as Patrulhas 
Maria da Penha são estruturas da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração 
Penitenciária, e não das Secretarias Municipais de Assistência Social. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 397/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a presente emenda. 
1 O) Emenda Aditiva nº 18: A referida Emenda visa criação da Ação "Implantar e manter 
ações de reciclagem para homens agressores", a qual está contemplada na execução do serviço 
tipificado do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, 
em conformidade com a Resolução CNAS nº 109/2009, no âmbito da Proteção Social Especial 
de Média Complexidade. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 398/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARAJIÁ GABINETE DO rRHEITO 
11) Emenda Aditiva nº 19: A ação prevista nesta emenda, qual seja, reformar a 
edificação do Terminal Rodoviário Jose Cattani, já está contemplada no Orçamento da 
Administração Municipal, na Ação 2.181 - Manutenção do Terminal Rodoviário Jose Cattani, 
onde está prevista toda a manutenção e melhoria do referido Terminal. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida 
emenda. 
12) Emenda Aditiva nº 25: A referida Emenda visa à criação da Ação "Implantar e 
manter espaço de convivência para mulheres, com ações que implementem o crescimento 
necessário para a melhoria da qualidade de vida e a geração de trabalho e renda", a qual não 
apresenta consonância com os serviços pautados na Resolução CNAS nº 109/2009 (Tipificação 
Nacional dos Serviços Socioassistenciais), bem como na Resolução CNAS nº 13/2014, que 
mapeia as faixas etárias para atendimento nos Centros de Convivência sem distinção de gênero, 
raça ou credo e etnias. 
Cabe ressaltar que as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, regida pela 
Lei nº 12.435/2011, não fragmenta os segmentos populacionais no âmbito da Proteção Social 
Básica, em particular os serviços do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos -
SCFV, ações estas desenvolvidas nos Centros de Convivência. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 399/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida emenda. 
13) Emenda Aditiva nº 26: A ação prevista nesta Emenda, qual seja, "implantar e 
manter Unidades Básicas de Saúde nos Bairros São Francisco e La Salle", já está contemplada 
no Orçamento da Administração Municipal, na Ação 1.129 - Construção, Ampliação e Reforma 
da Estrutura Física de Saúde, que tem como objeto a construção de unidades básicas como ESF 
Central, Bairro São Francisco, Bairro São João, Zona Leste e Interior, bem como reformas e 
ampliações nas demais estruturas já existentes. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 441/2021 da 
Secretaria Municipal de Saúde (anexos), fica vetada a referida Emenda. 
14) Emenda Aditiva nº 27: A ação prevista nesta emenda, qual seja, "implantar e 
manter a saúde Móvel", com a justificativa de atendimento à população da Zona Rural, já está 
contemplada no Orçamento da Administração Municipal, na Ação 2.252 - Manutenção e 
ampliação da estratégia saúde da família - ESF. 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJlA <W!mm oo PREFEITll 
Não há, portanto, a necessidade de criação de uma ação específica, considerando que 
o atendimento à população da Zona Rural já está contemplado no orçamento da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida 
Emenda. 
15) Emenda Aditiva nº 28: A referida Emenda visa à criação da Ação "Implantar e 
manter ações de reintegração social para vítimas de abuso sexual". Entretanto, as ações de 
reintegração social, relacionadas às crianças, adolescentes e mulheres, já estão amparadas nas 
ações do Serviço de Proteção de Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI, 
no âmbito da unidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, 
em seu orçamento, na Ação 082440024.2.209000 - MANUTENÇÃO DO CREAS - PROTEÇÃO 
SOCIAL ESPECIAL (Despesas 2120, 2121, 16482, Fonte 941 : Material de Consumo/Despesas 
2123, 2124, 16483) Outros Serviços de Terceiros- PJ. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Memorando nº 400/2021 da 
Secretaria Municipal de Assistência Social (anexos), fica vetada a referida Emenda. 
16) Emenda Aditiva nº 32: A referida Emenda visa à criação da Ação "Apoiar a 
construção e instalação da Casa de Apoio e Passagem para animais". Entretanto, a Emenda 
Aditiva nº 41 cria o Programa "Acolher Animal" e, dentro deste programa, cria a Ação "Criar e 
manter a Casa de Passagem". Assim, entendemos que ambas Emendas Aditivas criam a mesma 
ação, com o mesmo objetivo e finalidade. 
Analisando as emendas nº 32 e 41, entendemos que a Emenda Aditiva nº 41 se mostra 
mais abrangente para atender ao seu objeto, qual seja, a criação de uma Casa de Passagem 
para os animais. 
Em decorrência da duplicidade, a Emenda Aditiva nº 32 fica prejudicada, devendo ser 
mantido o Programa e a Ação criada pela Emenda Aditiva nº 41. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida 
Emenda. 
17) Emenda Aditiva nº 36: De acordo com a Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras, a ação prevista nesta emenda, qual seja, a "implantação de ciclovias junto as estradas 
rurais pavimentadas", já faz parte dos projetos elaborados pela atual gestão, uma vez que todas 
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., .1'1 \ I .~ . . .. . ' ' MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAll GASlllETE 00 PRfFElTO 
as novas estradas do Município serão planejadas e projetadas com a inclusão de ciclovias, em 
benefício da população. Não há, portanto, a necessidade de criação de uma ação específica 
para tanto. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 90/2021 da 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras (anexos), fica vetada a referida Emenda. 
18) Emenda Aditiva nº 41: A referida Emenda cria o Programa "Acolher Animal", 
contendo três ações: Criar e Manter a Casa de Passagem; Equipar e manter o Castra-Móvel; e 
Criar e Manter o Banco de Ração. 
Inicialmente, cumpre destacar que o Executivo Municipal entende a importância do 
Banco de Ração animal, o qual pode auxiliar inúmeros animais, bem como as famílias que 
possuem animais e não têm condições financeiras de arcar com os custos e despesas 
provenientes do acolhimento. 
Entretanto, não é possível atribuir o ônus da aquisição de ração ao Município, conforme 
prevê a emenda, tendo em vista que isso pode inviabilizar os demais serviços prestados à 
população pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA). 
Por fim, cabe mencionar que o fornecimento de ração está previsto na nova redação do 
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC (Inquérito Civil nº MPPR - 0105.21.000296-7). firmado 
entre o Município de Pato Branco e o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente -
GAEMA, Núcleo de Pato Branco, nos seguintes termos: 
Título VI 
Guarda provisória em famílias acolhedoras, adoção responsável e reinserção na 
comunidade local 
Cláusula décima - O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de fazer 
consistente em implementar programa de tutores acolhedores (casas de apoio), 
para recebimento de animais advindos da casa de passagem, após a devida 
esterilização, cadastro e microchipagem, com realização de cadastro de 
voluntários, fornecimento de insumos de manutenção e prestação de assistência 
médico-veterinário e vacinas, no prazo de 30 (trinta) dias após a instalação e 
funcionamento da casa de passagem. 
Dessa forma, ante o exposto e considerando que já existe um TAC firmado com o 
Ministério Público para o fornecimento de insumos enquanto o animal estiver provisoriamente 
sob os cuidados do acolhedor cadastrado, fica parcialmente vetada a presente emenda, 
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g
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MUNICÍPIO OE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAAAJIÃ ~BltlETE DO PREFEITO 
especialmente no que diz respeito à Ação "Criar e Manter o Banco de Ração", nos termos do 
Parecer Técnico Contábil e do Ofício nº 64/2021, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
19) Emendas Aditivas nºs. 44, 45, 46, 47, 48 e 49: As ações previstas nestas emendas, 
quais sejam, aquisição e instalação de equipamentos em CMEl's, Escolas, Unidades Básicas de 
Saúde, e nas Secretarias de Esporte e Lazer, Engenharia e Obras e Meio Ambiente, já estão 
contempladas no Orçamento da Administração Municipal, em diversas dotações abrangendo a 
maioria das secretarias, como por exemplo: 
2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil; 
2.096 - Manutenção das atividades do Transporte Escolar e adequação de veículos; 
2.097- Manutenção da Educação Integral; 
2.176 - Manutenção da Educação Infantil; 
2.177- Manutenção das Atividades do Ensino Superior; 
2.254 - Manutenção das Instituições de Ensino Fundamental; 
2.276- Manutenção do Ensino Fundamental; 
2.389- Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura; 
2.426 - Aquisição de Equipamentos; 
2.252- Manutenção e ampliação da estratégia saúde da família - ESF; 
2.118 - Manutenção do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO; 
2.224 - Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer; 
2.436 - Destinar Recursos para o Centro Aquático; 
2.437 - Manter Atividades de Lazer e Recreação; 
2.076 - Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente; 
2.082 - Implantação e manutenção de parques ambientais; 
2.441- Manutenção das Atividades de Limpeza, Coleta e Processamento de Resíduos 
Sólidos Urbanos (RSU); 
2.121- Manutenção das atividades do Programa Mãe Pato-Branquense e Planejamento 
Familiar. 
Não há, portanto, a necessidade de criar uma ação específica para aquisição de 
equipamento para cada órgão ou local, pois já existe esta previsão no orçamento, de acordo com 
o planejamento de cada secretaria. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida 
Emenda. 
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l 11 ~ ... ' /. ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA/IÁ GABmm 00 F'REFEITO 
20) Emenda Aditiva nº 52: A ação prevista nesta Emenda, qual seja, "destinar recursos 
para o transporte de organizações esportivas em Competições Oficiais", já está contemplada no 
Orçamento da Administração Municipal, na Ação 2.433 - Destinar recursos para participação do 
Município em Jogos Oficiais. 
Ainda, informamos que o Município já realiza essa ação de repasse de recurso para o 
transporte de atletas e equipes esportivas, nas participações de Competições Oficiais. 
Sendo assim, nos termos do Parecer Técnico Contábil anexo, fica vetada a referida 
Emenda. 
Estas, Senhores Vereadores, são as razões do VETO PARCIAL, as quais submeto à 
elevada apreciação de Vossas Excelências. 
de 2021 . 
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, em 1 O de agosto 
R b Assinado de lorma Ü 5 Q n d ig ilal po r Robson 
Cantu 
Cantu 
Dados: 202 1.08. I O 
09: 17: 15 ·03'00' 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 88/2021. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica rejeitado o veto parcial às ações constantes no Anexo 1 do art. 2° do 
Projeto de Lei nº 88/2021, que dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública 
Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, Diretrizes Gerais para 
Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 30 de agosto de 2021 . 
Joe ~Ycli ) 
! Rua Ara ri boia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
~ (46) 3272 - 1500 
(8) hftp://www.pe1tobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
Ofício nº 366/2021-DL 
Senhor Prefeito: 
CÂMARA MUNICIPAL DE ~A ! (f i f3)ri=; ~ !\íl (C~ ff-'1, \ 1 1011~ ü~\ ll \J \ 
Pato Branco, 30 de agosto de 2021. 
Atendendo o disposto contido no § 4° do art. 36 da LOM, encaminhamos 
Decretos Legislativos abaixo, relativos aos projetos de lei nº 87 e 88 de 2021 , que rejeitam 
vetos parciais: 
•!• Decreto Legis lativo nº 8, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Veto Parcial ao 
Projeto de Lei nº 87/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025. 
•!• Decreto Legis lativo nº 9, de 30 de agosto de 2021, que dispõe sobre o Veto Parcial ao 
Projeto de Lei nº 88/2021. 
Respeitosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
~ Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Para nó 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 (9 
[8J http://www. patobra nco.pr.leg.br/ le gislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 9, DE 30 DE AGOSTO DE 2021. 
Dispõe sobre o Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 
88/2021. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1 º Fica rejeitado o veto parcial às ações constantes no 
Anexo I do art. 2º do Projeto de Lei nº 88/2021 , que dispõe 
sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, 
Funções e Sub-funções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gera ispara Elaboração Financeira e Políticas de 
Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas 
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco, 
noexercício de 2022. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete da Presidência ela Câmara Municipal de Pato Branco, 
Estado do Paraná, aos 30 de agosto de 202 1. 
JOECIR BERNARDJ 
Presidente 
Publicado por: 
Eliana Scariot Amorim 
Código ldentificador:883FB7 A3 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 31/08/2021. Edição 2339 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
31 de agosto de 202 1 
MUNICiPIO OE IT APE.JARA D"OESTE - PR 
E..Wlh>Conlllhl N> .3008'2011 
Cootrata.n~c Mum.:f11iv d.: ~jJ.J.i D"O:slc ·PR 
Cl'lltrat.l.Jo Luú: c'"~rn. il'li(rih> D..' CrF ~ff scib o n" 371916 849 -
<». 
Objdo: .?\fo Jc l..1 co~r.: I 3 fim Jc in.;Lil..1\J,1 dv l\JS10 
A\""JllojJJ.J J.i Ag(n.:il JI) Tr.iliJUuJor, SJl.l <hl E1t1j)f((nJ(J,,, e PurllJ 
d.: AunJinxn:o do ron:.:nhl P.lIJJÚ d\) Mun~ fp :o J~ llJp.:j1u D'O:,t(' 
- PR. Cô:lÍ\.lC'nll: Obj(IO d11 EJ1tll J.: ;S f".: í\...~ J.: Lk iu.;.fo r\' 
01212021. 
Va!ur du C,>r.trJ.to RS 2J 100,00 (VHMC e Lrl.s mil t cem rc.1is) 
V1gc!n.:iJ· D.: .lO (llinU) d( Ag.1.sC..J J( 21121 :?lê JO (lrmll) Jc ~,, 0 Jt 
2022 
0..!IJ ci> l'ontr.uo: JO (lrinu) J~ A~ilO d: 2021 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
CIJ.l'-~U.~ PÃL DE PATO MA,'l::O·fSf -.OODOPA..'t.A.'lrfà 
OfC..., UOUGt.SL.Atr.'O h, 1, OE» DE AGOSTO OE UH. 
0 :$>!4- t!-trt o \'t!.> F&'O.Jil .t) Fo:,C"l <• tir.'67'1''21,(.•i-~oP ... -uflr-."t.ll J'.M"llOI0 .2~_. .... 4é-j ;.))l i5. 
A ci.-..,, U...r'.c ';.:il tt P'..:~ ! uro, E•~>\!!> Pvu .J, J;tO'r ... ,t t i.lo 
Pufót"Ü,F-t c.-J.;40 1t,; ~'l":!' 1 OUIU.)lt ~IQ; 
M l' f"art,•~>O "t"> ~r hAç'l!UW~"'fONJ ·<fo'J ChAt\ 1" ( > 
Pr: •~ (.f ~r.· 61~2 ,ç.• .. ~oRt ·> Pt.--"-r. oll µ-i oç-.wol~4i.f 'nU a 1"'1s 
MJ"E&aOtot:>lf>JsU':".·>t-·.:-at.-. ... );fr.11!! 1~<•1 .:1p.. ~joll 
GU.e'...! ~ Pu,~t·.;il ( 1 c1-..... U..rq.arl C.c ,,.__, Fn--c;o. Et''..Jj) 6> 
P.,-..·J. 1:$ !-Ui: •;:VJdot X-21. 
J.:,.c.:Jl!ur.Mt1 
P:-nc.t--...r 
DEc.ttE10l[GUlAtr,'C) 1\0 t , DE lJ DE AGOSTO OE. HJI. 
tu;.!• v.b~ o 'f"~ P•"W u Pr.,:"_) (~ ld r .. t-!.??21 
A ~ U\l\Cip.11 <• Pl!O l!ra.t.<G. h~ d> P•~'\I. o~J • ' ""' 
'"' "''-""'-*.~~ ou; /4i!.. O«ttt:) •~~w. 
AI\. t• ft c.u..).)o~> r..xci.a1i r,.!o! ~u..r-> J.. c<Q (->Wl it d-J 
Fr:;c" > ~t ltl r.' f!.?'J2 1. q.1 (!.~ Ktrt .1~>1 1 ~"tk'.' ( 1 A.f-T~.,......_.J., P:!l.a .·~ 1..~u1s_:._,,r.-....... ,~G=-.u-;),~.R 1F".su~ O,."H,Gts'Up.·1 
BlbY1;.h rr.a:·uu • ot~c.udot o-L·~ t: 0eu.-,,,•.-.c_·o • Wt:-u~u çdn 
..i'°"--1--"-.;.to<fn"..J ~n'.ldJU..r~>~PI">~ rot.o~O. '201-2. 
G.1~ t.t P"'ót'0.1 â CJ.-.a.-, !JJ~t4 (.f Pl'J &rc.> CJ..'.l!.> 6J 
PM&.'J ~.!S lld.: 1-;a'>(-tnJ 1. 
IHPLES 
GESTO QUE PODE 
SALVAR UMA VIDA ... 
, 
O HEMONUCLEO DE PATO BRANCO 
CONTA COM SUA FORÇA! 
.HEMONÚCLEO DE PATO BRANCO 
.HEMEPAR 
APOIO: 
VN7A 
studio 
.CONIMS DIÁRIO DO SUDOESTE 
POLÍTICA 
CPI aprova nova convocação 
de motoboy que fez saques 
para VTCLog 
Agência Brasil 
Em uma rara reunião sem depoimentos. senadores 
da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pande￾mia do Senado aprovaram nessa terça-feira (3 1) uma 
nova convocação do motoboy h·anlldo Gonçalves. Consi￾derado peça.chave na Investigação pela cúpula da com ~­
são. o depoimento dele, que estava marcado para ontem. 
fo i cancelado depois que um habeas corpus. concedido 
pelo ministro Nunts l\farquts. du Supremo Tribunal Fe￾cleral. desobrigou o motoboy de comparecer à CPI. 
Legislativo aprova projetos 
rejeitando vetos do Executivo 
Os senadores querem esclarecer, por exemplo. infor￾mações oblidas junco ao Co ~e n de Cnmrole de Ativi￾dades Financeiras (Coaf) que identificou uma movimen￾tação atípica da empresa de logística \ITCLog no v<Jlor de 
RS 1 1 7 milhões nos últimos dois anos. Desse total, o mo￾toboy telia sido responsá\•el por movimentar RS 4,7 mi￾lhões a serviço da empresa. 
Para reforçar a importância da ida do motoboy ao 
Senado, o relator e o vlce-presldence do colegiado. Renan 
Calheiros (l\IDB·AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP). res￾peclivamcmc. exibiram hoje aos integranccs da comis￾são imagens que, segundo eles. indicam que o motoboy 
foz o pagamento de pelo menos quatro boletos que te￾riam beneficiado o ex-cliretor de Logislica do l\linistério 
da Saúde Roberto Ferreira Dias Demitido do ministério 
em 29 de junho. após suspeitas de ter cobrado propina 
pela aquisição de vacina pela Cm•id-19, Dias negou todas 
as acusações em depoimento à comissão. 
Nas imagens exibidas omem Conçah·es aparece en· 
Irando em uma agência do Bradcsco. segundo a CPI, nos 
mesmos horários, dias e locais que constam em exuacos 
de quitação elas contas. 'São Imagens revelada' pelo sis· 
tema de bancos que comprovam que no dia e na hora em 
que os boletos do Roberto Ferreira Dias estavam sendo 
pagos pela \ITCLog. atra\'és do lvanildo. o que compro' 'ª 
verdadeiramente o conluio existente no bastidor do 1-.fi￾nistério da Saúde no enfre ncamcnto à pandemia". ressal￾tou Renai1 Calheiros. O Coaf. no entanto, diz que não é 
possível ldentiílcar o e~ natário final das operações re￾alizadas pelo motoboy. 
Ao criticar a decisão de Nunes t-.farques sobre lvanil￾do Cunçalvcs da Silva. Rcnan Calheiros classificou a me￾dida como ·um retrocesso· em relação à jurispnrdência 
adotada pelo STF. Renan afi nnou ainda que vai e111 rar em 
contato com o secretário da Receita Federal.j á que vár ios 
requerimentos aprovados na comissão ainda não foram 
respondidos. "Nós estamos planejando os encerramentos 
dos trabalhos da CPI para o dia 2 1 ou 22 Ide setembro). 
Não podemos permitir que essas respostas só cheguem 
daqui a 15 0 11 20 dias-. cobrou. 
Assessoria 
Na Sc~o Ordimírla da 
segunda·felra (30). os \'ere￾adores de Pato Branco apro￾varam o Projeto de Decreto 
Legislalivo nº 8. de 202 1, 
rejeitando o ·veto Parcial 
ao Projeto de 1.el nº B7. de 
20 21. que institui o Plano 
Plurianual (PPA). para o qua￾driênio de 2022 a 2025", e o 
Projeto de Decreto Legi,laci￾vo nº 9. de 2021. rejeitando 
o "Veto Parcial ao Projeto de 
Lei nº 88, de 202 1. referente 
à Lei de Diretri1es Orçamen￾tária (LDO). para 2022·. de 
autoria da Comissão dr Jus￾tiça e Redação (CJR). 
Os projetos são referrn· 
tes às Emendas Adl!i\•as que 
os w r cadores haviam propos￾to. pai a a LDO e para o PPA, 
e que foram vetada'. com 
justlílcaliva. pelo E.~ ecutivo. 
De acordo com o pa￾recer da CJR, ·a1.1Ós análise 
criteriosa da justiílcali\•a de 
Veco de cada Ação. foi obscr-
\ ,~ 
Rejeição dos vetos foi aprovada na segunda.feira 
vado a auséncia cios requi￾sitos exigidos pelo ArL 36, 
da Lei Orgânica unic pal 
(LmO - o qual dispõe: Art. 
36. Se o Prefcico conside￾rar o projeto de lei, no todo 
ou parte. inconstitucional ou 
co11trário ao interesse públi￾co. vetá-lo-á total ou parcial￾mcnce no prazo de 15 (quin￾ze) dias úteis, comados da 
data do recebimemo, e CO· 
municará den!fo de 48 (qua· 
renta e oito) horas. ao Presl· 
dente da Câmara os moti\'OS 
do \'Cto · ou seja. as razões 
dos \'etos vão na contramão 
do que dispõe o referido ar￾tigo. pois o \'CIO do E.xecu￾lim de\'e ser fundamenta· 
do sempre. Isto slgnlflca que 
a autoridade tem o d C\'er 
de juslificar baseado na In￾constitucionalidade do pro· 
Deputados aprovam urgência para projeto 
do novo Código Eleitoral 
Assessoria 
A Câmara dos Deputa￾dos aprovou na terça-feira 
(31 ), por 322 votos a 139, 
o regime de urgência para o 
projeto de lei do no\'o Códi￾go Eleitoral (Projeto de Lei 
Complementar 1 12121 ). O 
texto consolida toda a legis￾lação eleitoral e resoluções 
do Tribunal Superior Fleito· 
ral (TSE) cm um único texto. 
A previsão dos partidos 
é \'atar a matéria nesta quin￾ta-feira (2), para que depois 
o Senado também possa 
analisar o texto a tempo de 
valer para as ró.~ as elei-
{Õts. Para que isso aconte· 
ça, as mudanças de\'em ser 
publicadas um ai10 antes do 
pleito. 
A relatora do projeto. 
deputada :\largarete Coe￾lho (PP-PI). debate com as 
legendas para formular seu 
relatório. 
Com cerca de 900 arti· 
gos. o projeto fo i apresen￾tado pdu gnrpo de traba￾lho de reforma da legislação 
eleitoral, composto por re￾presentames de cll\'ersos 
Alep aprova projeto que regulamenta aplicação dos recursos do Fundo 
Estadual do Meio Ambiente 
Assessoria 
A Assembleia l.egislatl· 
va do Paraná (Alep) aprovou 
na sessão plenária da terça-
.fe ira (3 1) a proposta que 
confere maior clareza para 
a 1nili1açào dos recursos 
do Fundo Estadual do :\leio 
Ambieme (Fcma). O proj e￾to de lei 383/202 1, assi￾nado pelo Poder Executi\'O, 
que altera dispositivos d a 
Lei Estadual 1 2.9,15/2000. 
que Instituiu o Fundo, 
avançou em primeiro tur￾Nós temos a ão! 
rnttanl . 
no de votação. 
Na proposta. o Co\•er￾no explica que a atual le· 
gislaçiio pre\'e três tipos de 
arrecadação. e para a utili￾iaçào destes recursos suas 
aprovações pré\'ias são dis￾ti11tas. vez que o :\linistério 
Público do Estado do Para￾ná (MP-PR) e as entidades 
sem fins lucrativos de\'em 
estar presentes quando a 
aprm•ação dos recursos 
for clcrnrrente de conde￾nações em ações civis pti￾blicas disciplinadas pela 
Lei Federal 7.347I 1985. 
que disciplina a ação civil 
pública de rcsponsabilida￾clc por danos causados ao 
meio ambiente. 
Sendo assim. o Caver￾no diz que o projeto prevê 
a separaç,1o dessas receitas 
para dar clareLa cm quais 
recursos requer a aprova￾ç,1o prévia do t-.1 P-PR e das 
entidades sem fi ns lucracl-
\'OS para a sua utili1ação. 
O Executivo também 
destaca que o ai t. 3° da pro￾posta, que atualmente dis· 
põe a(l<'nas que ·o Fundo 
Estadual do l\felo Ambien￾te - Fema será administrado 
pelo Instituto Ambiental do 
Parai1á IAP". passa a exigir 
a aprovação prévia dos Con￾selhos para a aplicação dos 
recursos, nos termos que es· 
pcrifica, além de atualizdr a 
Lei para constar que o Fun￾do será administrado pelo 
tl o Água e Te1 ra. Além disso. a proposi￾ção cria o Conselho de Re￾cuperação ele Bens Am· 
bientais Lesados. com 
competência para manifes￾tar-se sobre os rern rsos ele· 
cnrrrntes ele condenaçôes 
em ações iv ~ pllhlicas dis￾ciplinadas pela Lei Federal 
7.347/19B5. O projL'!O prc￾jeto ou no interesse público". 
Logo. por entender que 
o E.xecuti\'O \'etou Emendas 
Aditi\•as com justificativas 
que não acenderam ao dis￾posto pela LO:\I, a CJR apre￾semou projetos rejeitando 
os \'etos e. com a aprovação 
dos projetos. a LOO e o PPA 
seguem para promulgação, 
com as Emendas Aditivas 
propostas pelos \'ereadores. 
partidos. 
Uma das inovações na 
legislação é a autori1ação 
da prática de candidaturas 
co eti\•a..~ para os cargos de 
deputado e vereador (eleitos 
pelo sistema proporcional). 
E.sse tipo de .-andidatura ca￾racteriza-se pela tomada de 
decisão coleliva quanto ao 
posiclonainemo 
vê que este conselho será 
formado pelo secretário de 
Estado do Desenvolvimemo 
Sustentável e dn Turi,mo. 
como presidente: o Procu￾rador-Geral do Estado; o se￾cretário de Estado da Agri￾cultura e elo Abastecimento: 
o IJiretor-Presiderne do Ins￾tituto Agua e Terra: o Pro￾curador-Cera! de Justiça do 
Estado: e dois representan￾tes de entidades privadas 
sem fins lucrati\'us. 
·Atém de conferir mais 
clare1a parn a utilização dos 
recursos do Fema. o projeto 
tem a finalidade de garantir 
o aperfe içoamento da ges￾tão no âmbito da Secretaria 
do Desenvolvimento Susten-
~vcl e do Turismo do Esta￾do do Pai aná. sem. contudo, 
gt .. rnr despesas ou remjn￾cla ele receitas·. diz o Poder 
Executivo na justificativa ela 
at~ ia. 
61\ ~~ 
~;' · \)-.\ 
--------------------E-• S-'-ft_\ _D_O_D_O_ P_A_RA_ N-'-.----------------- A . a. _ .,...~/} 
PREFEITURA M UNICIPAL DE PATO BRANCO V 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI 1'º 5.806, DE t• DE AGOSTO DE 2021 - LDO 
LEI Nº 5.f!06, DE 1° DE AGOSTO DE 2021 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfünções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a11rovou e cu, Preíeíto, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1 º Ficam estabelecidas, para o exercício de 2022, as ações prioritárias da administração municipal, funções de governo, metas e riscos fiscais, 
diretrizes gerais para elaboração da proposta orçamentária, normas de execução financeira e políticas de fomento e desenvol vimento, em 
confonnidade com o Plano Plu1ianual, com a Lei Orgânica Municipa l, a Lei Complementar Federal nº 1O1 /2000 e demais legislações que 
disciplinam a matéria, compreendendo: 
1 - Ações prioritárias, funções e sub-funções de governo, objetivos e metas da Administração Pública Municipal; 
li - Metas e riscos fiscais; 
Ili - Disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IV - Estrutura e organização da lei orçamentária; 
V - Diretrizes gerais para elaboração do orçamento; 
VI - Normas relativas à execução financeira e orçamentária; 
VII - Programas e Fundos. 
CAPITULO 1 
AÇÕES PlUORlTÁRJAS, FUNÇÕES E SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL. 
Arl . 2° As ações prioritárias, funções e subfunçõcs de governo, objetivos e melas para o exercício de 2022, a partir da edição da presente lei, passam 
a vigorar de acordo com as Ações Programáticas estabelecidas no Anexo 1. 
CAPÍTULO li 
METAS E RISCOS FISCAIS 
Arl. 3° Em cumprimento ao estabelecido no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas, despesas, resultado 
primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2022, estão identilicados nos Demonstrativos 1 a VIII desta Lei, em 
confonnidade com a Portaria STN nº 286, de 7 de maio de 20 19. 
§ 1° Os Demonstrativos de Metas Fiscais compreendem: 
1 - Demonstrativo 1: Metas Anuais; 
II - Demonstrativo li: Avaliação do Cumprimento das Metns Fiscais do Exercício Anterior; 
Ili - Demonstrativo Ili: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscnis Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; 
IV - Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido; 
V - Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos recursos obtidos com a nlienação de ativos; 
VI - Demonstrativo VI: Avaliação da Situação Financeira e Atunrial do Regime Próprio <le Previdência <los Servidores - Receitas e Despesas 
Previdcnciárins do RPPS; 
VII - Demonstrativo VII: Estimativa e Compensação da renúncia de receita; e 
VIII - Demonstrativo Vlll: Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
§ 2° Os demonstrativos referidos neste aiiigo serão apurados e sua consolidnção se constituirá nas metas fiscais do município. 
CAPÍTULO Ili 
ALTERAÇÕES NA LEG ISLAÇÃO TRIBUTÁRlA 
Art. 4° O Executivo Municipal, no decorrer do exercício de 2022, mediante n edição de ato próprio, poderá aj ustar o orçamento em face de 
alterações na Legislação Tributária ocorridas até 3 1 de dezembro do exercício corrente, não consideradas até a vigência da presente lei, em especial 
quanto: 
1 - às modificações na Legislnção Tributária deconenles <ln revisão <lc Sistemas Tributários; 
li - à revisão da planta de valores de imóveis urbanos; 
111 - à revisão <le aliquotas dos tributos de competência; 
IV - ao aperfeiçoamento do sistema de controle e cobrança de tributos de competência do lvlunicípio e da Dívida Ativa Municipal; e, 
V - à concessiio e/ou redução de isenções fiscais. 
CAPÍTULO IV 
ESTRUTURA E ORGAN IZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 
Art. 5° A Proposta Orçamentária será composta pelos Anexos 1, li e III, que conlerão, respectivame111e: 
1 - legislação e resumos da receita, referentes aos orçamentos fiscal e próprio da ad111inistração indireta; 
li - resumos gerais da despesa referentes aos orçamentos fiscal e próprio da ad111inistração indireta; e, 
Ili - orça111ento fiscal, co111preendcndo os orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo. 
Art. 6° Os Orçamentos Fiscais discriminarão as despesas por órgãos e unidades orçamentárias, segundo as normas estabelecidas na Portaria nº 42/99 
do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão e Portarias Intcrministeriais nos 163, 180 e 211/2001 , e alterações posteriores. 
Art. 7° As programações dos Conselhos e/ou Fundo Municipal de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, do l<loso, 
de Saúde, de Cultura, de Esp01te, de Meio Ambiente, de Agricultura, de Educação, serão abertas como atividade nas unidades orçamentárias a que 
estiverem subordinadas. 
CAPÍTULO V 
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 8º Para o exercício financeiro de 2022 fica estabelecido o montante <le RS 500.000.000,00 (quinhentos milhões) como li111itc para elaboração do 
Orçamento Fiscal. Parágrafo único. Do montante estabelecido no caput deste artigo, o percentual mínimo de 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por 
cento) será consignado cm Reserva <le Contingência. 
Art. 9° Serão classificados na programação orça111entária 99.99.02.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, os recursos 
consignados no parágrafo único do artigo 8º e no mcs1110 elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, as parcelas de dotações 
decon-cntcs de vetos por parte do Poder Executivo às emendas efetuadas à proposta orçamentária pelo Poder Legislativo. 
Art. 10. A Lei Orçamentária, por meio de Anexos, deverá dc111onstrar existência <le compatibilidade da programação dos orçamentos com os 
objetivos e 111ctas definidos no Capítulo li - Metas e Riscos Fiscais. 
Art. 11. Na Lei Orçamentária Anual as receitas serão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes e111 1 º de julho de 2021, com base de 
con-eção relativa a 30 <le junho de 2021. 
§ 1 º As despesas custeadas co111 financiamentos e111 111ocdas estrangeiras serão convertidas e111 moeda nacional à taxa de câmbio vigente e111 I" <le 
julho de 2021. 
§ 2º Os valores da receita e despesa apresentadas na Lei Orçamentária Anual poderão ser atualizados antes do início da execução orça111cntária, 
mediante a aplicação de Índice Nacional de Preços ao Co11su111idor (INPC/IBGE), considerado no período de julho (inclusive) a novembro 
(inclusive) e previsão do respectivo índice para dezembro de 2021. 
§ 3º O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do 
exercício, encaminhará à Câmara Municipal para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corTigido. 
Art. 12. A Lei Orça111entária para 2022 destinará recursos para atender prioritariamente: 
1 - despesas com pessoal ativo, inati vo e encargos sociais; 
li - pagamento de precatórios judiciais apresentados até 1 ºde julho do presente exercício; 
III - pagamento do scrvíço e do principal da divida pública; 
IV - empréstimos e contrapartidas de programas objeto de financia111entos e de convênios com outras esferas de governo; V - 111anutenção e 
desenvolvi111ento do ensino e da saúde, de acordo co111 a legislação vigente; VI - i111plantação e manutenção de obras e serviços; 
VTI - implantação do programa de modernização da administração 111unicipal; 
VIII - implantação da política de geração de empregos e renda. Parágrafo único. Os recursos do Tesouro Municipal somente poderão ser 
programados para atender despesas de capital, depois de atendidas as despesas relacíonadas neste artigo. 
Art. 13. Constará da programação orçamentária da despesa, custos com juros e encargos decorrentes da contrataç<io de operações de crédito por 
antecipação de receita, com a manutenção das ações cm execução, manutenção das estmturas administrativas e fisicas das administrações direta e 
indireta, continuidade dos projetos em andamento e com a conservação do patrimônio público. 
Art. 14. Até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, em atendimento ao que preconiza a Constituição Federal, o Poder Legislativo encaminhará a 
proposta orçamentária da Câmara, limitada a 7% (sete por cento) da receita tributária e <las transforências previstas no § 5º do art. 153, e artigos 158 
e 159, da Constituição Federal, para inclusão no Orçamento Geral do Município. 
Parágrafo úníco. Caso o orçamento aprovado para o Poder Legislativo extrapole os limites estabelecidos no caput deste artigo, os valores excedentes 
serão objeto de veto por parte do Chefe do Poder Executivo, cujo montante será incorporado na programação orça111entária da Secretaria de 
Finanças, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 15. Os Órgãos da Administração Indireta, até o dia 30 do mês de abril de cada exercício, de acordo com a legislação vigente, encaminharão a 
proposta orçamentária, para fins de inclusão no Orça111e11to Geral do lVlunicípio, respeitando os limites legais, sendo que o excedente, caso ocona, 
será objeto de veto por parte do Chefe do Executivo sendo incorporado na programação orçament;\ria da Secretaria de Administração e Finanças, 
elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência. 
Art. 16. O produto da alienação de bens e direitos pertencentes ao Poder Público Municipal será aplicado no atendimento de despesa de capital. 
Parágrafo único. A lei poder<Í destinar parcela dos recursos a que se refere este artigo para custeio de despesas com a previdência social. 
Art. 17. Constará do Projeto de Lei Orçamentária a demonstração dos efoitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, 
remissões e qualquer beneficio <le natureza financeira, tributária e creditícia, citando as medidas que serão to111adas para compensar as renúncias de 
receitas e relativas a au111ento das despesas obrigatórias de caráter continuado, observado o disposto no quadro do Anexo de Metas Fiscais. 
Parágrafo úníco. A progra111ação das dcspcsns a serem custeadas com recursos de operações <le crédito não poderá exceder o montante das despesas 
de capital fixadas no orçamento, salvo existência de lei específica autorizando a aplicação em despesas correntes, observado o disposto no inciso III 
do art. 167, da Constituição Federal. 
Art. 18. Constará, na Lei Orçamentária, demonstração dos efeitos do au111ento das despesas obrigatórias de caráter continuado. 
Art. 19. A programação da despesa destinada à cobertura dos gastos co111 pessoal e encargos sociais à conta de recursos dos Orçamentos Fiscal e 
próprio da administração direta, será fi xada em até 60% (sessenta por cento) da receita con-ente líquida e não poderá exceder os seguintes limites: 
1 - 6% (seis por cento) para o Legislativo; 
li - 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Parágrafo único. Para fins de cálculo, entende111-se co1110 despesas com pessoal, o disposto 
no art. 18, da Lei Co111p lc111cntar Federal nº 1O1 /2000. 
Art. 20. O Poder Executivo publicnrá 110 Diúrio Oficial do f\fonicípio, até 3 1 de agosto de 2022, tabela de controle dos servidores públicos 
111unicipais c dos cargos de provimento c111 comissão integrantes do quadro gaal de pessoal, demonstrando os quantitativos ocupados e os vagos. 
i""~~ ·}~ . ~:;\ 
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21 L Art. . A c1 . o rçamentana . . cons1 "d crara. 
, na programaçao - d d as espesas com pessoa1 
, os e 1· e1tos . d . a rev1sao - d o pano 1 d e cargos e,.sa '~-;- ano.Y.. s.:..,· ;
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reenquadramento de pessoal, adicionais por tempo de serviço, progressões, horas extras, outras vantagens aos se1vidores definidas em lei ·~visão , · 
reajuste salarial ou reposição salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcioiial -c 
contratação de pessoal para as áreas de educação, cultura, esporte, administração geral, saúde e assisténcia social, saneamento, urbanismo, transporte, 
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio, da administração direta e da administração indireta, além de contratação de pessoal cm 
caráter tcmponírio para as áreas de educaç<io, cultura, esporte, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, 
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio de acordo com a necessidade da administração municipal e, obsc1vando a 
disponibilidade financeira do município assim como os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos deco1Tentes da implementação das ações programadas no caput deste ai1igo serão custeados com recursos dos orçamentos 
fiscal e próprio da administração direta e indireta. 
Art. 22. A Lei Orçamentária considerará para o Legislativo Municipal, na programação de despesas com pessoal, os efeitos da revisão do plano de 
cargos e salários, reenquadramentos de pessoal, adicionais por tempo de serviço, horas extras, outras vantagens concedidas, definidas cm lei, revisão 
ou reajuste salarial aos servidores e agentes políticos, criação de cargos, aumento do número de vagas no quadro funcional e contratação de pessoal 
de acordo com a necessidade, observando os limites de despesa com pessoal, estabelecidos na legislação específica. 
Parágrafo único. Os custos decorrentes da implementação das ações programadas no caput deste artigo serão custeados com recursos do orçamento 
fiscal próprio, destinado ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 23. Na Lei Orçamentária anual, será destinado no mínimo 70% (setenta por cento) dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Oásico e de Valorização do Magistério, para remuneração dos profissionais do magistério em efetivo exercício de suas 
atividades no ensino básico público, conforme Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. 
Art. 24. As despesas com pessoal ativo e inativo dos Poderes Executivo e Legislativo decon-enles de outras despesas com pessoal executadas nos 
últimos três anos, a prevista para o exercício corrente e para os exercícios subsequentes, com indicação da representatividade percentual do lotai em 
relação à receita coJTente, nos tennos do a11igo 38, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o disposto na Lei Complementar nº 
1O1/2000, estão definidos no Anexo II da presente Lei. 
Art. 25. O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Proposta Orçamentária para o exercício de 2022, custos com criação e ampliação de ações 
nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer, juventude e idoso, administração geral, saúde e assistência social, saneamento, urbanismo, transporte, 
habitação, agricultura, gestão ambiental, indústria e comércio da administração direta, desenvolvimento econômico e da administração indireta. 
Art. 26. As despesas consideradas iJTclevantes serão processadas em regime de adiantamento, de confonnidadc com o que dispõe o m1. 68 da Lei 
Federal nº 4.32011964. 
Art. 27. Poderão ser incorporadas emendas à Lei Orçamentária Anual, que: 
1 - sej am compatíveis com as disposições do Plano Plurianual e da presente Lei; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotações para pessoal ativo, inativo e seus encargos; 
b) serviço e principal da dívida; 
e) dotações custeadas com recursos provenientes de convênios, operações de crédito e outras fonnas de contrato, bem como de suas contrapartidas; 
d) transfiram recursos próprios de administração indireta; e 
e) precatórios judiciais. 
Art. 28. É vedada a inclusào na Lei Orçamenliíria de crédito orçamentário com finalidade imprecisa, dotação ilimitada, destinados a investimento 
com duração superior a um exercício que não esteja previsto na presente Lei e no Plano Plurianual ou cm lei que autorize sua inclusão. 
Art. 29. A Lei Orçamentária contemplará recursos para concessão de auxílios, transferéncias e subvenções a pessoas fisicas e jurídicas, visando à 
promoção e dcscnvolvimcnlo de ações de caráter assistencial, social, médico, educacional, cultural, espo11ivo e agiícola, em suplementação aos 
recursos de origem privada, aplicados a esses objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas 
na parceria, observado o disposto nos arts. 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/ 1964, bem como a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, no 
que couber. 
§ 2º Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3º Os programas de assistência social que contemplem fomecimcnto de remédios, cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a 
cobertura de outras necessidades de pessoas tisicas, ficam condicionados a exisléncia de dotação orçamentária para este fim. 
§ 4º Na Lei Orçamentária, em suas emendas e alterações, fica vedada à inserção de emendas que identifiquem instituições privadas a serem 
beneficiadas com transfcrcncias, auxílios e subveuções econômicas ou sociais, observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101 /2000 e 
Le i Federal nº 4.320/ 1964. 
Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a finnar convcn1os com a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e 
1\lunicípios, destinados à cobertura de despesas de natureza institucional de outros entes da Federação. 
Art. 31 . Acompanhará a Lei Orçamentária, relação, cm ordem cronológica, dos precatórios judiciais a serem pagos no exerci cio seguinte. 
CAPÍTULO VI 
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
Art. 32. As programações de gastos, em qualquer dos orçamentos, deverão apresentar consonância com as prioridades governamentais estabelecidas 
no Plano Plurianual e na pre.sente Lei. 
Art. 33. Os recursos recebidos pe lo Município, provenientes de convênios, ajustes, acordos e outras formas de contratos e ou transferências 
cfotuadas por outras esferns de govcmo ou pelo setor privado, deverão ser registrados como receita e suas aplicações programadas nas despesas 
orçamentárias, só podendo sofrer desvinculação por lei específica. 
Art. 34. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Executivo ~vlun ipal , com o objetivo de ajustar o montante de gasto à capacidade 
de im ecadação, estabelecení o cronograma de desembolso, e, por meio de ato próprio, nonnas de programação financeira para o exercício. 
Art. 35. Para consecução das ações programáticas e com base na reestimativa da receita a ser an-ecadada pelo tesouro municipal, a Secretaria 
1\fon icipal de Administração e Finanças, poderá estabe lecer cotas mensais para emissão de notas de empenho e/ou assunção de despesas. Parágrafo 
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(mi~o. As pro~ran:ações ~usteadas com recursos provenientes de convênios, contratos e operações de crédito não contratadas ficarão cst~!<ii~ E! 
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Arl. 36. A implementação do disposto nos artigos 20 e 23 da presente lei fica condicionada a observância das nonnas e limites estabe '~ idos 11'es ~ 
Lei e no orçalllento aprovado para o exercício de 2022 e será precedida de declaração do Administrador Municipal assegurando que o aÚlúeiYto de 
despesa tem adequação à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, da existência de recursos financeiros em montante suficiente à sua 
cobertura e que sua execução não afetará as Metas Fiscais programadas para o exercício. 
Art. 37. As obras iniciadas sob a responsabilidade do Município terão prioridade na alocação dos recursos orçamentários e financeiros, até sua 
conclusão. 
Art. 38. No decurso da execução orçamentária, Jllediante edição de ato próprio do Executivo, os recursos programados em Reserva de Contingência 
definidos no art. 9°, serão à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Os riscos fiscais estão previstos no Anexo Ili. 
Parágrafo único. Em não se reali zando o previsto no caput, até o dia 1° de dezembro de 2022, os recursos de Reserva de Contingência, incluindo os 
previstos no parágrafo único do ai1. 14, poderão ser utilizados para abe11ura de crédito adicional suplementar, nos termos do ar1. 39, não compondo 
este montante, porém, o percentual previsto naquele ar1igo. 
Art. 39. Visando adequar as e.struturas do orçamento-programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas fisicas e fiscais, fica o 
Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total do orçamento, por meio de ato 
próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, no que couber: 
1 - por meio da abertura de crédito adicional suplementar, ajustar os valores das dotações orçamentárias destinadas ao pagamento de pessoal e 
encargos sociais e ao pagamento de encargos e do principal da dívida pública e, desde que tecnicamente justificado, os valores programados cm 
outras despesas correntes e de capital custeados com recursos do tesouro municipal e de outras fontes, utilizando como recursos as formas previstas 
no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, a criação e inclusão no orçamento geral do Município de fontes de recursos, bem como, compensação entre 
as fontes de recurso e/ou Projeto e/ou atividade; 
li - as autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo e as programações 
orçamentárias dos fundos e do órgão da administração indireta; 
Ili - a transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra ou de um órgão 
para outro, nos tc1111os do inciso VI, do ai1. l 67, da Constituição Federal. 
Art. 40. Fica o Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária fixada para o exercício de 2022, até o 
limite de 30% (trinta por cento) do total do seu orçamento, através da abern1ra de créditos adicionais suplementares. 
Art. 41. A contratação, prorrogação e composição de dívidas confessadas, de operações de crédito e de operações de crédito por antecipação da 
receita dependem de lei autorizativa específica observada às nonnas que disciplinam a matéria. 
Art. 42. A avaliação da gestão fiscal, do equilíbrio orçamentário e financeiro e do controle dos custos e resultados dos programas, projetos e 
atividades financiadas com os recursos dos orçamentos, será efenmda de acordo com a legislação vigente. 
§ 1° Em caso de défic it ou da constatação da impossibilidade do cumprimento das metas de resultado primano ou nominal, nos trinta dias 
subsequentes, mediante ato próprio do Executivo, serão estabelecidas medidas para redução da execução orçamentária e da movimentação 
financeira. 
§ 2° Constará do elenco de medidas para restabelecer equilíbrio orçamentário e financeiro, critérios e montantes para emissão de notas de empenho, 
liquidação dos compromissos assumidos anteriormente, contas a pagar do exercício, restos a pagar e outras obrigações de natureza financeira, até sua 
total quitação. 
§ 3º Das limitações de gastos estabelecidos nos parágrafos anteriores, excluem-se as obrigações constitucionais e legais que afetam ao Município, 
precatórios regularmente inscritos, despesas decorrentes de decisões judiciais, pagamento do serviço e do principal da dívida contratada e/ou 
fundada . 
Art. 43. Restabelecida a capacidade financeira da receita prevista, ainda que parcial, a retomada da execução orçamentária dar-se-á nos limites das 
disponibilidades, mediante ato do Executivo, suspendendo os e feitos das medidas de contenção editadas por força da aplicação do disposto no artigo 
anterior da presente lei. 
CAPÍTULO VII 
POLÍTICAS DE APLICAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
Arl. 44. As ações de fomento e desenvolvimento de políticas de apoio à implantação de indlistrias, agroindústrias, atividades agropecuárias, de apoio 
ao comércio e serviços, programados no Anexo 1, serão cfenmdas através do Fundo Municipal de Desenvolvimento, por meio da concessão de 
empréstimos, pronogação de prazos, refinanciamentos e composição de dívidas a empresas e produtores. 
§ l º As coberturas dos custos decorrentes da implementação do proposto no caput deste artigo serão financiados com o saldo financeiro disponível 
no Fundo ~Iunicipal de Desenvolvimento, oriundos do recebimento de parcelas de fiuanciamentos e com recursos do Orçamento Fiscal a serem 
consignados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, para esta finalidade. 
§ 2° A participação do Município no capital social de empresas privadas somente se dará com recursos alocados no Fundo Municipal de 
Desenvolvimento, condicionada a existência de lei específica aprovada pela Câmara Municipal. 
§ 3º As normas necessárias à operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento serão estabelecidas em Lei Municipal específica. 
CAPÍTULO VIII 
AVALIAÇÃO DAS METAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS METAS FISCAIS 
FIXADAS PARA OS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES, EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO, 013RAS EM ANDAMENTO, 
EVOLUÇÃO DA RECEITA E ANEXO DE METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 
Art. 45. A avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior e das metas fiscais atuais comparadas com as metas fiscais fixadas nos três 
exercícios anteriores, a evolução do patrimônio líquido bem, como o Anexo IV de Obras em Andamento, o Anexo V da Evolução da Receita e o 
Anexo VI <las i\.letas Bimestrais de Arrecadação apensos, poderão ser observadas respectivamente nos Demonstrntivos li, Ili e IV. 
Art. 46. Esta lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2022. 
Gabinete do Prcfoito Municipal de Pato 13ranco, Estado do Paraná, em 1° de setembro de 202 l. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Muni cipal 
Unid.!J< Ck11~1J: CO~SOLIDADO 
LD0-202l-Alt<rJç.I.> 1.<gJI 1 '-.. .. V 
·--- -· 
f unJ.ml<'nlo LcgJI: 2022 - Prnjclo d.:- L.:i - Em EIJl»r.i..,-Jo 
ANEXO DA LEI W 5806 
Órgio / Un ldadt / At!o \ '3 lorts 
1011 Total 
OI -CÂMARA MUNICIPAL 11.155.000,000 11.155.000,000 
OI.OI-CÂMARA OE \'EREAOORES 11.155.000,000 11.155.000,000 
l .500.000,000 5.500.000,000 
J6 000-~fanla 3..i •llhiJJJcs administrativJS, finaocdra.s e.· pJtrimoniai.s l. 160.000,000 5. 160.000,000 
-U 000-~b.nt , rdormar < rC'\.·uixrar int(m.l e t'\ltrn.mu ntc EJilkio L<'gish tivo 335.000,000 335.000,000 
2.5 12.000·f'nunJJ iti\ ~ 13 · Jmpl.mtar e 1n111ur cido ~ r.il c.tr.lS ~ ~\Õi!S JJ. p1ó.:U1JJoria dl mulbtr J.t Cànur 30.000,000 J0.000,000 
2.S 1S.000-Fm<nJJ 1\Ji1iv11 16 - C1iJr e nnnt<e i:.irnp.111h.l e nut<riJJ publkiLiriu rdt1'-'nlt p1 ocurado1ü JJ mulh<r 30.000,000 J0.000,000 
2.SJ.$.000.t:m(ndJ Adith·J J5 · lmplJ.ntar.: m.lJHU 3 E...~olJ do le~i.s l.Jti\"o 100.000,000 100.000,000 
02-GOVEIU>O MUNICIPAL 3.051.650,000 3.051.650,000 
02.01-GAOINETE DO PREFEITO m .940,ooo 909.940,000 
909.940,000 909.9-10,000 
02.02-COORD. DO SISTE\tA DE CONTROLE IJl,'TERNO J-10.000,000 340.000.000 
340.000,000 J-10.000.000 
02.03-DELEGACIA E JUl\'TA DE ALISTAME1'TO ~HLITAR 191.188.2000 19 1.1 88,2000 
191.188.2000 191.1 88.2000 
01.04-ASSESSORIA JURIOICA 35-0.000,000 350.000,000 
2.00UX)().~ JJ1Ul1!1l\l-O dlS 3ti\ iJ .. uks d..1 .S.S~'01Ü Juridic.J 350.000,000 350.000.000 
02.05-DIRETORI,\ DE cm1UNICAÇAO SOCIAL 855.339,6000 855.339,(,()00 
~55 339,6000 855.339,6000 
02.06-UNIOAOE 1>0 l'ROC'ON 405.1 82,2000 405. I 81,lOOO 
405.m ,2000 -105.182,2000 
03-PROCURAOORIA 1.364.900,000 l.JM.900,000 
03.01-PROCURAOORIA 1.364.900,000 1.364.900,000 
1.36-1.900,000 1.36-1.900,000 
04-SECRETARIA MUN OF. LANFJA~tfl\'TO URllANO 3.532.400,000 3532.400,000 
04.01-GADINETE DA SECR DE PLAl\'EJAMENTO URRA NO 280.000,000 280.000,000 
007.000·~bnutt(l\Jo d.u ;ui\iJ.ldc.s do GJbin<I< 00 ~T<Lirio Jt l~j.un<ntl> 280.000,000 280.000,000 
04.02-llt:P. llf. ll ~.S t: N\IOLV l\'TO URDANO 3.152.400,000 3.251.400,000 
S00.000,000 S00.000,000 
1.122.400,000 1. 122.400,000 
450.000,000 450.000.000 
327 000-~f.111uw1.jlo d.is 3ti\'iJ.!dc;. J.J Di\ is.lo d~ UrbJ.nismo 250.000,000 150.000,000 
25-0.000,000 150.000,000 
2_5J0.000-F.nund.i AJitiv.i 31 • ApoiJ.r a.s ati\'idJ.dcs P31'3 a rcgul.uiz.J\3-.> fundi3ri1 · REURR · L<i FcdcrJI ~ 13. 300.000.000 300.000,000 
2.5-4 1.000-Em.:nJ.l AJitivJ 37 - AJcqUJçJo JN prJÇ351.! p.i.rquinfo.)i p.ir.1 p.:sso.lS com J.:l1 d~°"i1 80.000,000 80.000.000 
05-SECRETARIA MUN DE AD~HN. E FINANÇAS 39.9')().4(•1.01000 39.9')(H61,0IOOO 
05.01-GABll'IETE DO SECR DE AD~IN. E FINANÇAS 300.000,000 300.000.000 
300.000,000 300.000,000 
05.02-0EPARTA~ El\'TO AD~ lN STRAT \'0 32.689.500.0 1000 Jl.689.500,0 1000 
O.OO l.OOO-R!!lin.111CillTh:'nto dJ DhiJ.1 lnlcm.i 500.000,000 500.000,000 
0.002.000-Amo11Í7,J\lO d.1 Oi\ iJ.i inh:mJ S.l00.000,000 S.500.000,000 
0.003.000-UKJl};"5 E.p«ÍJÍS 9.000.000,000 9 .000.000,000 
1.102 OOO-~bnuun.;J-0 ou Con.srru-;Jo d'll PJ.;o ~tunicip .. JI 1.000.000,000 1.000.000,000 
350.000,000 350.000,000 
2.015.000.\fJnultn.jJo 00 f>~ ll mcnto J<: Comp1as 750 .000,000 750.000,000 
2. 000-\ anut ~.io W 1c011inJI roJ .. nü1io JoS<' Ca1Uni 350.000,000 350 .000,000 
r~ o / Unld>dt / Açlo \ ':alorts 
1011 Tot>I 
9.050.500,01 000 9.050.500,01000 
350 .000,000 J;o.000.000 
400.000,000 400.000.000 
350 000,000 350.000.000 
370.000,000 3 70 .000,000 
50.000,000 
2.S 18.000-EmrnJ.J Aditiv.i 19 · Rl.':fomur a Jifi~--.1.;.W 00 h:m1in.il h>1.fovi:iri1> kHé Cauini. 150.000,000 
2.S-12.()(X)-EmtnJ.J AJitivJ 37 · Ado:qlt..l.;Jo dos e-irJN; pUblk..>s in1cmo; PJfJ p.es!OJ.S com dclidfo.:iJ · J1uubçJ 30.000.000 '· - . J6:6io.óoo 
7.000,000 7.000.000 
2.999.000·RESERVA DE CO)'.'TINGÊKCIA 1.482 000,000 1 .4S2.000.000 
05.03·DEPARTAMEJ\'TO FINANCEIRO 2.200.000,000 2.100.000,000 
019.000- J.Jlul~fl\~ d.l CoorJcn.?dorü de Tribuu.;.i\> e fi)(.J.liZJÇ.liJ 1. 700.000,000 1.700.000,000 
500.000,000 500.000,000 
05.Q.l AR A~ ENTO DE CO:-.'TABILIDADE 1.300.000,000 1.300.000.000 
1.000.000,000 1.000.000,000 
300.000,000 300.000,000 
05.05.DEPARTAMl;NTO DE RECURSOS HUMANOS 3.500.961,000 3.500.961,000 
1.100.000,000 1. 100.000,000 
2.0 1000-Cu ~J.r ln11i\'O:i ~ P<ruionisw 2130.961,000 2.B0.961,000 
150.000,000 150.000,000 
20.000,000 20.000,000 
06-SECRET.MUN.ENG.OllR,\S f. Sl:R\'ICOS PUULICOS 35.462.000,000 35.462.000,000 
06.0l·OAUINETE 00 SF.CR~TAIUO DE ENO., OURAS 320.000,000 320.000,000 
310.000,000 3l0.000,000 
06.02-Dl:PARTMIENTO llf. H .:OENllARL\ 21 .292.000,000 21.192.000,000 
5.710.000,000 5. 7 I0.000,000 
6.617.000,000 6.617.000,000 
5.1 S0.000,000 5.1 S0.000.000 
.024.000-~ .JllC'r (jbrk.t d.: 1ub0s. britJdor e u5iru de a.sfahu l 9~0.000,000 l .?~0 000.000 
780.000,000 780.000,000 
2.502.000·Emcndl ,\Jí1iv.l 03. ConStfU\JO de J~ia d.: C.>ntco.;Jo d.: Ágll.li nll Dlim> .l.t~ 1 250.000,000 250.000.000 
SJ1 000-Em~nd1 Adith•J JJ · r\pJi.u a C\.){15tru.;-.1o d.J PraçJ. d\l No\·\) lloriwn1c. 300.000,000 300.000.000 
2.SJJ,OOO-Fmcnd 1 AJiti\'J 34 - J\p..>i.lf a, ati,;d!Jo;!s d\l TrJ.nspono;! Cokthv tfJ\'~S d.! subsfdios p..uJ cu)t.:iv dJ 500.000,000 500.000.000 
1 560.000.fm:nd.J A1liti\'.i 48 - Aqui.siç.lü ~ 11\)tJh ç-.!o ~ Equip.lllll!nlri;; 15.000,000 15.000.000 
06.03-DEPARTAMF.NTO DE IL U~ll NACAO PUBLICA 7.230.000,000 7.230.000.000 
3.000 Jlluti:-ll\JO e .impliJ.;Jo JJ ti:-~ 1.k itumin..iç.lo públi(J 7.230.000,000 7.230.000,000 
06.Q.l-DEPARTAMEl\'TO DE MANUH NÇÁO DE FROTAS 2.300.000,000 2.300.000,000 
1J .000- Jnutt"'Jo do Lk(\Jr1.1111cnto Jc Fmus 2 300.000,000 2 300 000,000 
06.05-DEPARTAMEl\'TO DE TRÂNSITO nio.000.000 ~.320.000.000 
3.090.000,000 3.090.000,000 
2 501.000·Fmtnd.i AJili\'a 02 · Progr.uru Câfll('ras nos lhim.u 150.000,000 150.000,000 
2 SOJ.000.f.mtnd..a Aditin 04 - ProgrJ.ml Gu.uJ.l Muni.:ipJI 980.000,000 9SO.OOO,OOO 
2 539.000-F..mcnd.i 1\ Jitiv.i 37 · fllil.JIJ,·Jo <l< Stnúf.uos Sonoros. 50.000,000 50 .000,000 
2.S-10.000-Emt>nJ..a AJiti\'a 37 · JmpJJ.ntJ.;J.o dt F3Í.'<.l5 Jt P<J<"'.)tf< Ernlxma.:h2d.li alrJWi d< nultrill tc!\.'id1wl. 50.000,000 50.000,000 
07-SECRET.MUN.EOUCAÇÁO E CULTURA 100.Q.16.000,000 100.Q.16.000,000 
07.01-CTAOINETl'. IJO SECRl:.T.DE EDUCAÇÃO E CULTURA 3 20.HO,OOO 12 1~0.ooo 
.J o.ooo 320.HO,OOO 
Órglo I Unld•d• / o \':1lorei 
2012 Total 
7.02 ARTA~ EJ\'TO RATl\'0 19.933.048,000 19.933.Q.IS,OOO 
1.041.000.Con:>lluir, rtfomur, 3mptilr e gt<trh:il! unido!&-. ~obu.s 76 7 .000,000 76 7.000,000 
1.078.000.Constrnir, rtfom1Jr, 3mpli11 e guclh.-i.JI Cc:nuus ck u~J\.!o Infantil 66.000,000 ~66.000,000 
700.000,000 700.000,000 
2~ 000.000 24.<)00,i)()() 
2 688.000,000 2.6SS.OOO,OOO 
6.0JJ.248,000 6 .0 JJ.24S,000 
.SOS 000,000 UOS.000,000 
2.2SS 000-~ an fl\àO ck> C:orudho J;: &;gur~.i \li~nt.u H.000,000 H .000,000 
575.000,000 575.000,000 
l.IQ.l.000,000 l.l(}t.000,000 
m .000.000 172.000,000 
1.482.000.000 1 AS2.000.000 
2.391.000-Aquiii.;.!o ~ Alim.:nlJ\J\l J'lr:t · EJA 36.000.000 36.000.000 
230.000.000 ll0.000.000 
550.000.000 550.000.000 
100.000,000 100.000.000 
2.519.000·Em.:nd.J AJi1i\J 20- ('()nstruir '4U.ldrJ d.: 1foi> nJ Es~ L 40.000,000 
2.SS6.000·Em.:ndJ. AJiti\'J. 4-i - Aquisiçlv e ln.su.IJ\jo & Equip.lll1.:nhli 94.600,000 :. . 94.~.~ ,/ 
2.55 7.000·Em.:ndJ AJiti\•J 45 - Aquisi\3" d.: lnilJl.l\.!ü ck Equipl.m~nto\ 39.200.000 J9.i00.000 
07.oJ-DEPARTAMENTO DE ENSINO H. 198.612.000 73.198.612,000 
097.0QO.~tJnut~nç.l\l dt Edu.:.içJv ln1i:grJI 456.000,000 456.000,000 
2.098 0QO Jflut~n-;.\ü dlS .-iti\' ididcs do FUNDES 70~~ 40.000.000.000 40.000.000,000 
l.099.000 ~bnutcoçJo d.li ali\i.J.Mki do FUNDER 30% 11.076.000,000 11.076.000.000 
51.000,000 57.000.000 
76.000-~ lfluh."OCJO dJ EJu'"',JClV JníJnlil 9.878.442,000 9.878.442.000 
77 000 ~1.inut~oc.io d.is Ati\'iJ.>&i d-> Eruioo Sup.:1i0< 707.370,000 707.3 70,000 
2.276.000·~ :tt1utl!~-;.lo 00 Fn~ino Fundlm,•ntJl 10.989.600.000 10.989.600,000 
2.337.000-Apoio :i.o PROERD - Pro6r.1.m.i fJoc.icionJl d~ R~isttnci.i is Dmg.rJ..'\ H .200,000 34.200,000 
07.04-DEPARTAMENTO DE CULl URA 6.594.000,000 6.594.000,000 
.I OS 000-~fanu«n.;Jo dú D<r.u1Jm<nlo J< Culnua 4. 100.000,000 4. 100.000,000 
1.500.000,000 l.S00.000,000 
102.000,000 102.000,000 
31.000,000 31.000,000 
156.000,000 156.000,000 
2.392.000·FunJo Muni<iral J< Cul!u1J 76.000,000 76.000,000 
489.000,000 489.000,000 
2.S 13.000-EnwnJJ AJitiv.i 14 - Rcintpl.11iur ~ nunri:r Esi:oll ~ Artc-s 100.000,000 100.000.000 
S~6 00Q.Em.:nd.J Aditi\'.J 37 . Mlnul.:n.;Ji> d.li ali\ idld~i cullur.1is junto 3V nú.:kü d.: p..!'S\015 C\lm d.:ficifo.:il. 40.000,000 40.000.000 
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 177.006.800.000 177.006.800.000 
OS.Ol·ATEl\Ç ÃO BASIC A 39.073.473,000 39.073.473.000 
2.450.000.000 2.450.000.000 
1.121.()()() . .\IJnutcn-;J.o dn 3li\·idJ&; di> P1i>gr.1m.i .!I! P.itl)-Rra.n"1uen.se e Pl m~j1m.:nto FamilíJJ 1.900.000,000 1.900.000.000 
J.600.000,000 J.600.000,000 
1. l 2J.OOO ~l.mut('nç.fo e ampli.i.;.\i> dJ cstr.utgi..t s.iúJ..: bu .. J I 3.900.000,000 3.900.000.000 
7.000.000,000 7.000.000.000 
lS1 ()()()...~ JJ1uh:n.;Jo e amp1iJ.;.!o dJ t'3l1Jlégi.i s.iUJ..: dJ famlliJ - ESF 17.185.473.000 17.185.473.000 
Ór~Jo I Unidade/ Açlo \ '::alor.:-s 
2022 Tol:ll 
1.860.000,000 1.860.000,000 
2A S.OOO· rnuten-;.fo dJ.s ~lli\'ÍJ J.d.:s J.: Pn:aptori.l d\l Curw J.: McJi..:in.i 528.000,000 528.000,000 
650.000,000 650.000.000 
OS.0 2-URGE,\ICIA E EMERGENCIA 29AS l .Q.16,6000 NAS 1.046.6000 
5.9 1.0~6.6000 5.931.046,6000 
278 000-~bnu <ll\.l.> d.li A1i\'iJJd<1 dl Unidld< J< Proo10 A1<nJimcn10 - UPA 24h1 23.500.000.000 23. 500.000.000 
08.QJ.\tEOIA E ALTA cmlPLEXIDADE 74.985.386.88000 74.985.386,88000 
2.126.000·.\IJJlul.:n\.fo chli Sl:l'\ÍÇ\lJ d.: h!h:<irns ~ hosp:dJgem e 11 D 700.000,000 700.000.000 
2.065.000,000 2.065.000,000 
1.500.000,000 1.500.000,000 
19~ 000·Aqui-si.;Jo d..: lnsumru J.: Alto ClllolO l .S00.000,000 1.800.000,000 
1.400.000,000 2.400.000,000 
60 220.386 OOO 60.220.386,SSOOO 
1.4 000- llnu«n.;.lo d.li Ali,·iJ.Jd« d<l UOSPSUS 6.000.000,000 6 000.000,000 
2A 18.000.Criu Prngranu '"S1üJe Melhor cm C~'" J00.000,000 300.000,000 
08.04-VIGILANCIA EM SAUDE 8 250.400,000 8.250.~00 000 
1.850.000,000 1.850.000,000 
2.680.400,000 6So oo.ooo 
1.220.000,000 1.2 20.000,000 
700.000,000 700.000,000 
1.000.000,000 1.000.000,000 
S00.000,000 800.000.000 
OS.05-ASSISTENCIA AR~tACEUT CA 3.700.000,000 3. 700.000,000 
3. 700.000,000 3. 700.000.000 
08.06-GF.STAO 00 SUS 200.000.000 l00.000.000 
000-~hnl<r o Coruelho Munki1>JI J< S>úJ~ 31.000,000 .!l.000.000 
27.000.000 27.000.000 
141.000.000 141.000.000 
OS 07 AD~tlNISTRAÇ,\Q DA SAÜDF. 21.J 16.493.52000 l l.J 16A9.!,S2000 
t::ii7A 0 
515.000,000 . ti l. 12').000-Constru.;J.o, 3mplil.;ão e rdomu.s dJ. EstruturJ Fisi..:-J dl S1Ud~ 1.100.000,000 \\'.!OO~.<yo { ' I 
.! 
250.000,000 250.Qoó,ooo 
2. l5.000-~fanut\'.'o.;Jo dúi s~r\ içv> d\'.' 1r.mspvrt.:- e fiotJ dl'.'. \'dculos: 1.000.000,000 1.000.000.000 
2.117.()(X) J.Jrntm.;.io d.li 3ti\id.ld\'s do Si.st.:nu unkip.il d~ Auditoria 2.900.000,000 2.900.000.000 
14. 724.993.52000 14.724.993,52000 
2.525.000-Em.:nd.l AdilÍ\'J. 26 - lnlpllI'ILU t' nunl~r unid!d1..~S b.isic.u d.: SJUd.: n-0s D.1inüs Sfo Fr.1n..:is\'.'ü e La SJll 500.000,000 500.000.000 
2.526.()(X)-[mrn<l.i AJiti,·a 27 - lmp!JntJI lo! ~bater SJúd.: Mô\'d J00.000,000 300.000,000 
2.558.000-Emend.t AJi1iva 46 - AquiiiçJo e lnst.JIJç.io de Equi(lJJTlentos 16 500,000 16.500,000 
09-SECRETARIA lJE ASSISTEXCIA SOCIAL 19.S52.900,000 19.S51.900,000 
09.01-GAIJINl'.TE 00 SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 344AOO,OOO 344.400,000 
0.35.000-~fan ençJo d.Js :lli\'id.?de.s do GJbin(le d.i Se.:-cedriJ Je Assisunci.i S'XiJI 344.400,000 344.400,000 
09.02-FUNOO MUNICIPAL DA CRIAXCA E ADOLESCENTE 1.11sm1.1sooo 1.118.047,75000 
309.877,78000 309.877,78000 
.007.000~~fanter o Consdho d.l CriJ11\.l t-' & A<lvksc<nte 31.725,03000 31.725,03000 
00~.000-Efoli\·J..;J:o <lo Pl.uio J~ Pr!!wn.;.io e F.limiru.;.io dtl TrabJ.Jho Infantil H.191,3000 -17.191,3000 
6.009.000-lmplant.J.;J.o <lo Pl.lllo d.i Prim<ÍrJ lnrand.i 160.000,000 160.000,000 
669.253,6-1000 669.253,6-1000 
Órgio /Unidade/ .\\lo V2 or~s. 
2022 Total 
09.03-DEP. ASSISTÊNCIA SOCIAL E cmtUNITARIA 4.168 336,8000 4.26S.JJ6,8000 
1.002.000-ApciilI c./ou ..:o~lnúr unid!d ... ~ h.ibiuliv1ui:i 1.061.350,000 1.061.350.000 
l .OSS.OOO-loc\'1Ui\o 3 Coop.~r.lli\"J. dl! lübiuç.io U1b.11u J.: P.Jto UrJJKo 228 286,SOOO 228.186,8000 
1.097.000- fH - Fundo Munil'.'if\11 J~ HJbit.iç.fo 676.100,000 6 76.200,000 
1.130 000-ConsUU<;.!o d< E<p.1\0 So.:ial 400.000,000 400.000,000 
lO-l.000-~IJJlutençjo d.i CoorJ.;-n.iJ01i.J de HJbit.i.;.fo 116 000,000 126.000,000 
2 318.000-[Hnto ulhc:-rc:s U1ba.nli 31.500,000 31.5.Xl,000 
2.37S.000-lmplrn12.;Jo do Prngranu Aluguel So.:-i.il 105.000,000 105.000,000 
.tS0.5.000-fm(nJJ AJ itiu 06 - ~fanuun, .il) <Apoio :!O Projeto Só..:i.il J~ quot~rapi a 5.000.000 5.000,000 
150.000,000 150.000,000 
2.507.000-Em<mh AJitiva OS - lm(ll.lntar o Alugu<I S01.:ia1 p.lla mulhcr<"S vitim.lS J'" \i1Jl~n.: ..1. Jom~ ti" J e <'-II<m 75.000,000 75.000,000 
2'.509.000-Em.:ndi AJiti\'J 10 - lmpl.1nllr.: m.mt~r l'3..'1 d.: p~g.:m pald abrigJr porari a.m.!nt.: mulh·U""s \ili nu S0.000,000 S0.000,000 
2.510.000-Em.:ndJ AJitj\-.1 11 • lmpla.ntJ.r e nunta um Ccntrn d~ Convi\'b1Ô.l r..u-.i t-.tulh.:r\'.'i. 150.000,000 150.000,000 
2.511.000-Em.:-nd.J AJiti\·a 12. - lmplllHJI e Mantrr o Crntrn d.! Comfr~n.: .l plr.l IJ050;. no Olirro Slo Cri.stt)\'Jo. 300.000,000 300.000.000 
2.516.000-Em.:ndJ AditivJ 17 - lmpl.1nt.lf e nunter PJlrullu M.ufa d.l P.:nhl 250.000,000 250.000,000 
2.517.000-Emendl Aditi\'.J. 18 - lmp!Jntar e nllnter J:Ç'~'i de rc.:idigcm plTJ hom ru agr\!"5WrC'i. 30.000.000 30.000.000 
2.521.000-Enund.t AJi1ivJ. lJ . CriJ., ....lo e lmpJ.inu ;;.lo Jo ProgrJ.nu Jc. llabitaçJo Rural 115.000.000 125.000.000 
2.52-4 .000-Emend..l 1\ Ji1i,-a 25 - lmpbnl.lr e m.lnter e."ip.!\O Ji: comfri5-ncia 1-\lf'J mulh<r("S, cvm ~.;\ks qu<- implem.:-nh:' 50.000,000 50.000.000 
150.000.000 150.000.000 
2.536.000-Emend..t Aditi\·.i 37 - Ad.ipuç.lo de é spJÇõ p.ir.t fun.:il)(u.nwnh> do r\úckv de Comi\'tO..:i.l pJra Pcs.soJs c .. rn1 200.000,000 200.000.000 
2.537.000-Emend.l Aditi,·.i 37 - Prom-0-;Jv dl..'I Censo ndu~ Ló Mw1icip.il 5772!2021. 35.000.000 35.000.000 
2.533.000 Em~mll AJi1i,-.i 37 • M:lllull!OÇ-lo d.l.S 3li\'id!d"·s d..:: A.s.:si?.t..:.n.:i.i So..:iJ.I junto 3 0 Núdro tk: Conviv.:O.:i1 p 40.000.000 40.000.000 
09.(}l.fUJ\'DO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.715.230,45000 13.715.230,45000 
200.000-~hnut.:nç-.io dl Qu.iliti1.."":J-.."iio c..IJ. t.fo Su.15 - IGD SUAS 18.000,000 28.000,000 
5A09.214,75000 5.409.114,15000 
2.173.250,000 2.17 3.250,000 
1.329.615,6000 l.JN.615,6000 
2 1. 000 ~bnulen-..·Jo do Consdho tfr l>di."SJ. tfos Di ~ill.)$ HumlnOS Ja !h~1 14.885,000 14.885,000 
27.885,000 27.885,000 
2.145.000-SU,\S · PSI! - ,\ç.ks Jo l'AIF (CRAS) 168.950,000 168.950,000 
19-1.460,000 19-1.-160,000 
2 250 000 S~rvi-;os d~ habilit.J.,-.fo e .ib ili1.1 -.. ~o PJ.ra pe$.SQ'1:i -.:-cmt fi ..:itn.:'il e i<lvsos · 9-ll IS.000,000 IS.000,000 
2 25 1.000-SUAS - PSE - Servi-..·os d~ a.:olhinun10 J>iw ,\ fia Compl.:\idJ<l\.' -9-l l 24.000,000 2-1.000,000 
2J)()().~tJnulcn\Jo dJs Confeh.·n.:iJ.s Munkip.Ji.s 11.600,000 12.600,000 
2.283.000-Ben..-tkios E\''i!ntuJis 86-ISOO,OOO 86-1.SOO.OOO 
2.2S-t.OOO-G.>m1xm.:-ntc; p..u-J. QUJ.lifi.,".!\.i.J dJ. GQt.i<J - Dols.i FamiliJ - IGDrRF 16 1.000,000 16-1.000,000 
29SJ)()() f.Ulu .: \.io J.: Ofr1tJ.S d.:: Scrvi"·oi J c Cor~\i\ 1.. 11 .:-i a e í (H1Jk.:imentl.l de.'.' Vin.:ul\li Sl.200.000 81.100.000 
24.SSS.OOO 14.885.000 
2 315.000-riw PJr.in.irnS(' Jc J..S.3istcn.:ia S.xiJ1 - PPAS IV ( 1939) 40.000.000 40.000.000 
63.000,000 63.000.000 
2AJ0.000-lmpkmc:n1:1,-..\v d1 Equip..:--\'1Jl.rn ~~ 419.000.000 419.000.000 
t:~ . 2Al .OOO· mp i:-111.:nu\~J..> 00 PrugrJrtll f amili1 Acollt.:J\.VJ 6-12A00,000 o ~2. ; - 2A.l2.000-~ 111u "n\lQ ~i S.:niçu> d..:- Ab1igo histiru.:iocul (C:LQ Abri,g\l C~ntro d.: n.)O~lo l lunuru lnf. JU\'.) 2.0 15.075,1000 '1.015.0~ .ooo ., 
I 
0?.05·FUNDO MUNICIPAL DOS UIREITOS DO IDOSO 296.885.000 "296.sk'ooo 
79.000 -~lmutençl<J 00 Con.5-(Jllo Mwikip.ll J~ l.Rf1!:$.l dl.)S Dir<itos OOs fdvws 24.885,000 HSSS.000 
347.000 -~f.mutenç.iu du AliviJ.uk·s 00 IJow 272.000,000 272.000.000 
10-SECRF.T.MUN.UE DESE.N\l.ECONm!ICO IJ.252.J00,000 IJ.252.300.000 
Órglo 1 Unld>dt I Açlo \':1l or~t 
2022 r~t 
10.0l·GAllINETE DO SffRH.Dh DhSEN\'.ECONm!ICO 350.000,000 350.000,000 
350.000,000 350.000,000 
0.02·l>EPARTA~I ENTO llF. lffShNl'OL\'IMENTO ECONO~!I C 1 l .90UOO,OOO 12.902.300,000 
6.597.900,000 6.597.900,000 
887.500,000 887.500.000 
7().1.400,000 7().1.400,000 
.Q.1 .000·~l lnutm;J<> t Rcfomu d<> Centro Rcgiorul <k fa"<ntos 527.500.000 527.500,000 
25 1.000.000 251.000.000 
2.0S l 000-~ .1111"' e aprinwr.u Progr.inu Auto Fmpreg'1 · PAE 500.000.000 500.000.000 
6.0.000.000 6.U.000.000 
71.000.000 71.000,000 
2. .000- a.nt\'."r 3li\'Ídlik:i do O.:(\J..ftJnX' nfO Jc O.:.s<-nrnhim..:nto E<oMmk.J 1.035.500.000 1.035.500,000 
2.062J)()().fom~ato i?O luri:imo 5SS 500.000 5SS.500.000 
~JlOO- mpfJnt.J.r ~ nunt\'."r Con~lho uniciru.I d~ Turi<mo 26.000,000 26.000.000 
S0 000,000 Wl.000,000 
50.000,000 50.000.000 
2..422 .000 -~ tl! r Co~ ho ck h inunhJ Econômico 15.000,000 15.000,000 
2AB.OOO·~hnt<r Conselho ~l w1i<irit Jo Tr>bJlho 15.000,000 15.000,00) 
200.000,000 100.000,000 
200.000,000 200000,000 
10.000,000 I0.000,000 
100.000.000 100.000,000 
l l·SF.CIU:.TARIA MUNICIPAL DE AGRICULTUllA 12.IH.750,000 11.145.750,000 
11.0l·GAJJINETE DO SECR_DE AGRICUl.1 UllA 4N.OOO,OOO H.000,000 
2~.000.000 2~.000.000 
2.066.000-ProgrJnu Flor~ CaJllJ"I) 1.19.000,000 139.000.000 
11.0l·DEPARTAJ.IENTO DE AüRICULTURA 11,716.750,000 11.716.750.000 
1.123.000.Pr<>gl.uru AsfJho no Compu 1.467. 150.000 IA67.150.000 
900.000.000 900.000.000 
2 825.000.000 2.825.000.000 
2.071 .000-Apvio 31) d.:icnv!lh in-..:nti.> &: AgroindüitriJ., M~rc.iOO do P1-üJutor e C01J~r.iti\ .ll dl Agrii:ultu.r.J Famili 800.000,000 S00.000.000 
2.073.000-~fJ.nut~n.,--.lll d.is :itividJdcs <h> lnh:rior 3.824.600.000 3.814.600.000 
2.273.000·PRODEAGRI 1.100.000,000 1.100.000,000 
27~ 000·PROD ECml 250.000.000 250.000.000 
2.366.000-J.n_,,tiruir f'U' m~nlJ.;l11 com p..'1r.u inl!'gub.r~i c'ou c:.1.S,J.llum.:nto nJ.i csll.id.li 1ur.lli 130.000.000 130.000.000 
2A00.000-Ewnlos Mulh.: ~> RurJiJ 20.000,000 10.000,000 
2.520.000-Em.tnJ..i AJiti\.l 21- CriJ,_-Jo& oru.sComuniLi1il.i~ FitotcrjpicJ.S 100.000,000 100.000,000 
2 523.000-EmmdJ AJiti\'J N - lmp!<nl(nw.;lo.> e MJ..nutco..;l;J Jo P1ogia.nu P.it.rultu Rur;,11 Lei n" 17 15/1006 100.000,000 100.000,000 
1 S55.000-En11:nd1 AJitÍ\'J. 4J - lmpl<m<nlJ1j'.l.J e: MJllut<n.;-Jo 00 Prngranu dJ Po1ui1a. Adentrl>. (lc-i n• 3.176'2()(})) 100.000,000 100.000,000 
l 2·SECRETARIA MUNICIPAL DE Ml:IO AMUIEi'ffE 22.500.199,99000 22.500. 199,99000 
12.0l·GABINF.TF. DO SF.CR~ \IHO DE O AMIJIENTE 263.283,lOOO 263.283,5000 
263.283,5000 263.283,5000 
12.02·DEPARTAMF.NTO llfSf Nl'OLl'IMENTO AMIJIENTAL 7.905.82 ,73000 7.905.Sl ,73000 
515.615,HOOO 515.625,34000 
2. 76 000-~ anutl!n.;jo d.is ati\iJJ<k> J..l Lkr.itt.ui>.:"nhl <k do Ambi~ntl.' 1A1U55,71000 IA l7.S55,71000 
341.916,61000 341.916.62000 
74.084,1000 74.084,1000 
Ôrgio / Unfd1llt I Aç:ln \':ilorts 
1011 Torai 
S6.~.r.7S,65000 S6S.67S,65000 
319.131,51000 319.131,5 1000 
76 249,64000 76149,64000 
2.336.000-Construir <i! nunr.:r Capd.i Morru.lriJ MunicipJI 
2.36S.000-101tiruir Pmgr.rn1J Je P1..>h.'\ll) dl.! Fontes de Agw e P\X'Oi Altcsi.in..>i 
2.377.000·FC'.:h.Jmtnto com cu~J.S 00.> p.trquc ambientais 
2.438 000 fanuc.:nç.11.1 do Progr.unJ de R(m F..s1J1 AninuJ - PRODEM 
2.439 000-~I ul.:fl\'J.ü do Prn rJ.nu d~ Comb.l!I! ao fos.quito BvrrJd1u&.l no Rius \! Cóm:gv> 
2.S-'9.000·Emcndt AJith·J 39 - Construir Nnh;!iro5 no Jr~.: Jo Ahl)cO:ú'f. 
2.SS l.OOO·Em~nd..i Adili\•.i 41 - C1üt e ~b.n1cr J Ca.._'1 Jc PJ..SSJg.:m 
2.552.<lOO·Em<nd.i AJili•J 41 • EquiJ'lf < JJ>l<r o C35tra ó• d 
2.SSJ.000.Emcndi Aditi\J 41 - C1ür t MlnUr o O:mco Jc R.3\J-0 
12.oJ-OEPARTAMENTO OE LIMPEZA, CONSERVACAO DE 
2 JSS OOO·~bnutcn.;Jo &.> Atc:no SJ.lliurio 
14-AD.\llNIST.DISTRIT,\ L • SAO ROQUJõ DOC OP I 
14.01- ll TRAÇ.\Q 01$1 RI IAL 
2.0S7.000-.. \Jmini5lJ JÇlu Di.urilJI 
2.S6l.OOO-Em.:ndJ AJ.iti\.1 SI - M.inuttn.;Jo dJ Limp.:l.l Públk.i 
16-SECMUNICIPAL DE ESPORTE.LAZF.R 
ló.OI-GABINETE DO SECRETÁRIO 
1.1J1 .000-Pruj\'.'.to..i E.sp:u1i\Oi ~ Aqui si(..\> d.: \'..:kulo.> 
16.02-DFl'ARTAMENTO OE ESPORTE E 1 AZER 
1.146.000·.AlkU. T:ikoto 
2.2JA.OOO.~ .lllu dls ativiJJJe-.s do Opto d.:- 8plMh! \! Laur 
l ll6.000-Prnol<)\lo d.: E.<port< Anu..1.Jr 
161 000-A~io as oJ.JliJ.Jd<' ~ luu \in~ul.J<l.li 30 Comih: Olimpicü Br.bildh> 
2AJ6 000-0~stinJ.I lk-:ursos J'JIJ o C\'ntrn Aqu~lir.:o 
2 514.000-Enund.J AJili\'J IS · lmpl.rnLu, ~stnvol\'~ nan1har 3ti ;J.uks J< GinL1kJ Olimpi.:J-: Gin.bli.:J 
2.S59.000-EnwndJ ,\JitivJ 4 7 . Aquisi.;.\\l e In.s1.i.bçJu ~' Equip .. 1111~nli.'i 
17-SCC.MUN.DE 0 E,-.;c1A TECNOLOGIA E INOVAÇ,\o 
Órglo / Unld• dt / Açlo 
17.01-GAUINETE DO SEC DE CIENCIA, 1 ECNO. E INO 
17.02-DEPARTAMENTO 00 PARQUE TECNOLOGICO 
17.03-DEP.DE POLITl(",\S F. PHOG IJE PESQ E DESH-1\1 
2 S0-1.000-EnundJ AJili\J OS - lmplJ.nl.1\JO J,.' En.:..-gi.i Sol.11 <m ~n s imówis, logradouros públko.>..: .)in.1li7~ .. ·Jo 
2.S2 l .OOO.Em..:nJ.l AJiti\J 21 . Prnnam:r fcir.15 J.i il.:J. d.: t.:.:oolv~i.i... 
2.HS.OOQ .. fm.:nd.J AJiti\'J. J7 - Ap...>l\l a pmg1Jn\l.S d...- p.::;qu i~ .: J.:s.:nvohim.:nh> d.: (e.:nologi.li assi.sli\.ls J'JTJ m 
17.04-DFrTO OE INCUDADORA E 1 ECl'\01.0GIA 
18-INSTITIJTO DE r RE\'IDFNCIA l'A"IOl'RE\I 
787.028,18000 
250.000,000 
l IJ.975,5-1000 
) 11.926,62000 
1.1 99.592,56000 
47.755,75000 
211.994.SOOO 
500.000,000 
JJ0.000,000 
100.000,000 
260.000,000 
50.000,000 
100.000,000 
IU3 1.091,76000 
1.532.971,01000 
12.714.120,74000 
50.000,000 
H.000,000 
420. 700,000 
420. 700,000 
410.700,000 
10.000,000 
14.517.500,000 
450.000.000 
1 S0.000.000 
270.000.000 
14.067.500.000 
3.800.000,000 
150.000.000 
6.810.000,000 
200.000,000 
10.000,000 
1 S0.000,000 
1.700.000,000 
102.000,000 
120.000,000 
100.000,000 
100.000,000 
100.000,000 
400.000,000 
40.000,000 
205.500,000 
40.000.000 
4. 782. 7 39,000 
\'~IOrfi 
1011 
299.200,000 
299.200,000 
1.917.9()(),000 
1.917.900,000 
1.199.c.J'l,OOO 
3S9.(•39,000 
400000,000 
400.000,000 
10.000,000 
1 .366.000,000 
1.066.000,000 
100.000.000 
100.000.000 
100.000,000 
39.93 U00.000 
)4 1.926.6'1000 
l. l 'l'J.5~2.56000 
47.755.75000 
211.994,5000 
500.000.000 
)30.000,000 
100.000.000 
260.000,000 
50.000,000 
100.000,000 
HJJUNl,76000 
1.532.971,02000 
12.71U 20,74000 
50.000,000 
H.000,000 
420.700,000 
420.700,000 
4!0.700,000 
10.000,000 
14.517.500.000 
450.000.000 
1 S0.000.000 
270.000.000 
14.067.500.000 
3.800.000,000 
150.000.000 
6 810.000.000 
200.000,000 
20.000,000 
1 80.000,000 
1.700.000,000 
102.000,000 
120.000,000 
100.000,000 
100.000,000 
100.000,000 
400.000,000 
40.000,000 
205.500.000 
40.000,000 
4. 782. 739.000 
To1 1 
29'1.200,000 
299.200,000 
1.91 7.900,000 
1.917.900,000 
1.19'!.639,000 
3S~ 6J?,000 
400.000,000 
400.000,000 
10.000,000 
1.366.000.000 
1.066.000.000 
100.000.000 
100.000.000 
100.000.000 
J?.937.SOO.OOO 
18.0l·PATOPREV 
359.000-~hnt~r a std: d..:. · 1ns1ituh> J~ Pr'°' iJ.:nci1 Jó5 S<n iJoJrti Públk\l; Munkip..iis JI! Pato BrJJ.h:'\l - PATOP 
2 .360.000-Gl!rtn.:iu m p.JgJm.:nto.> d\)S b.:ndkios a scn;OOJ("S 3fi\·os. in1ti\!)S <'. ~n.iioni5t.l.i 
19·SffRF.TARIA EXECUTIVA 
19.01 ·GADINETE DO SECRETARIO 
2J 71.000-~f.i.nutcnç.l1> d" Glbincre d1 S~..:rc t.uiJ E~í'..:uti\J 
19.02·ASSESSORIA DE ASSUNTOS LEGISL\TIVOS 
2 372.000-~ .inutcn., .!o d.J ASk'iSOfi.J de.! J\S>unlo:S ~i"btivos 
19.03·ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
J7J.000-~fanuh:O\-JO dJ As.i<'.iSOfÜ & PrObíJ.nUS e US 
19.().l·ASSESSORIA DE CAPTACAO DE RECURSOS 
l7-' .000 -~f.inutcoç311 dJ As.s<ssocü ~ Capw..;.'!o ~ R~..:urws 
TOTAL DA LllO 
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR 
Lei de Diretrizes Orçamentárias 
Anexo 1 - Estimativa das receitas 
Fontes de Financiamento dos Programas Govcrmuncntais 
Estimativa das Receitas Orçamentárias Anexo da Lei nº 5806 
Unidade Gestora: CONSOLIDADO 
1.o.o.o .oo.o.o.oo.00.00.oo.o.l 
1.1.o.o.oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
l .2.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
l .3.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Re..-.:iu P.itrimoniil 
1 A .0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
1.6.0 .0 .00.0.0.00.00.00.00.00 
l. 7.0.0 .00.0.0.00.00.00.00.00 fr.iruf.:r"~ill Con.:nlN 
l .9.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
Rta lr:u Corr<ntes lntra-Orçamtnr:S rbs 
7.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 Rc.:..:itlS Cl.)m!Ol~.s 1r~l.)tç .. mwnt.iri.1S 
7.2.0 .0.00.0.0.00.00.00.00.00 
7.9.0 .0.00.0.0.00.00.00.00.00 Out.rJ.S Rc.:..:ius Co1n:n1cs 
fl<cth:n de npif2I 
2.0.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
2.2.o.o.oo.o .o.oo.00.00.oo.oo AlicoJ.;·Jo J.: B~ru 
Total dt lh·cielu.s 
Ot duçõt\ da rt<"eil2 
íl« lllulçfo 
1.o.o.o .oo.o.o.oo.00.00.oo.oo 
l. l .0.0 .00.0.0.00.00.00.00.00 
Ocduçà« dt rcceira 
Dtstontos Concedidos 
1.o .o.o.oo.o.o.oo.oo.00.00.oo 
1.1.o.o.oo.o.o .oo.oo.00.00.oo 
l>«luçõu d.a rl" c~i1a 
FU~llEU 
1.o.o.o.oo.o.o.00.00.oo.oo.oo 
l. 7.0.0.00.0.0.00.00.00.00.00 
Torai d:u Otduçõtt 
Tolol Liquido d:u Rectllu 
39.937.800,000 ~ , , 
t"9 ~ . 
., .. 
~ 
1.163.000,000 ~. 1.2~~ 
38.6 74.800,000 ' ·Jll.t.JU00.000 
980.900.000 980.900.000 
30 236,000 30U36.000 
30UJ6.000 JOUJ6.000 
227.SSS,OOO 227.888.000 
227.SSS,OOO 227.888.000 
227.SSS,OOO 227.888.000 
227.888,000 227.SSS,OOO 
220.888,000 110.888,000 
220.888,000 220.888,000 
500.000.000,000 500.000.000,000 
2012 Tot.tl 
Oir<l.J lnJi1 lcl 
~9HH.976,55000 18. 13'>.HO,HOOO 512.6 14.216,SSOOO 
1l 7.722.G03,SSOOO 117.722.G03,SSOOO 
11.851.SO'l,S 000 UO~Ai8,7SOOO 26.656.988,óGOOO 
.574.98 .(;7000 3. 107.821,52000 7.681.806,19000 
27.S~. 7000 27.8~.17000 
2.0S4.010,8 1000 2.054.010.81000 
3S0.31U82.17000 350.3IUSl, 17000 
7.928 lJ0.97000 2 ló.940.03000 8.155.171.000 
21.798.559.67000 ll.79S.559.ó7000 
18.079.375. 1000 IS.079.375. 1000 
3. 19 8~.5 7000 3.719.184,57000 
659.093,41000 659.093,41000 
659.093,4 1000 659.093,41000 
495.134.069,96000 39.937.800,000 535.071.869,96000 
3.49~,JJOOO IJA94,33000 
13.494,33000 13.494,HOOO 
669.~l,73000 669.842,73000 
669 ~2.73000 669.842,73000 
34.JSS.532,9000 H3SS.532,9000 
3USS 532.9000 34.388.532,9000 
35.071 .869,96000 35.071.869,96000 
460.061.100,000 39.931.800,000 500.000.000,000 
500.000.000,000 
Publicado por: 
.lrinayna Patrícia 13ortoli Hammcrschmidt 
Cód igo ldentifkador:32CC7832 
Matériri publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/09/202 1. Edição 2342 
A verificação de autenticidade da matériri pode ser feita informando o código idcntilicador no site: 
http://www.diario1111111 icipal.co111.br/amp/ 
82 
Edição nº 7967 
,\lll;\ICIPIO DE PATO BRAl>CO 
EXTRATO CONTRATO l\u 9N2Vl l PREGÃO I\~ 51/l lJll -
PROCESSO N> 12J.'2úll PARTES· nk ip io d~ PJ!O rm~o e 
PJ.im omunic-.? õ:s e CC>nUolt d t Tr.l.ft&"' Akro. OBJETO 
PrrM.U\Jo d t SmiçOi E!N i~ t.t®s. hOOlt.)!og.i®i pclo DC'EA 
(lhr>r1.un<n10 de onlf < do E<r ::\o Al<N), ('ll3 > <~>~ dJ 
EPTA (EsLl\à;> P1tsl.liNrJ dt Sm iços dt .l f~~ Alcro), 
(3lt},'>CIÕ.l - A- . !!..tiend iO'ld.) is lk."\!tS id>J~ do At'rl"p\..'ftO d t PJlo 
BrJnCO - PR. er~"flo wt.ici S'J,I Juunll Lciurcir-.> C'a.sOOro 
(SBPO), cstrvtwa. org.ini~imll J"(-nm<cn tt 3 S\.'X'f<"lllil 
~h..Uci ruJ dt l>õml col \irn ... 'YllO Ec~.\mi('O \' ALO~ RS 
336000,00 PRAZO DE \'IG8';CIA 120 di3> PAGA.\IENTO. 
O iui;.>m<nto sei cf<IU>Jo n>«UJln"'11< :tt< o 15' (di<imo dio) 
dil ~ 3 t!\.c!\.""l.lç-l\> do scniço, n'liNl.lnlt :irraenl:\-JO de U:udo 
dt rõ.:<bimClto, ..::s-tn .?.\lv dl i!'S~ ti'-.l n«a fisc-.11/fatura com 
d1 Hin\!n ~Jo um!d'J do smiço rrl!'StJdo. nÜJn<!'nl dl íci~\-1-.l, 
nUmtn.> do c..:ontr.tto. nlo:> :iprçsttttu r.l.Sun o'ou C'JllrclinhJS e 
l ct rtific-.!>.b r.;1.1 CootissJ..> de ~d>im.en o d~ Otns e 
Stniço• DOTAÇÃO. 2H2-?Hll. GESTOR: Se.:rctirio 
Ml.nicira-1 di: D-..'it'n' ohimMIO E.:oo&nico, CliuJio Ardd10 
Mulltr n SC AL· l?Í~ dJ DiHsJO de lndúnri.t e Coolhdo, 
Eltnkt ArucXid.l Cu.ücsu PJ.to Orln.:o . l i dt o d<- 2021 
~('(l Pri:!'frilo Jl'\l\J PJim - trt~tnl.!nl <" L(g.11 
,\ IU. "IC:IPIO DE PATO DIU. ... CO 
EXTRATO COmRATO i-.~ 97/2021 11'EXIRILIDADE I\~ 
1912021 - PROCESSO W ISl/2021. PARTES. unicip: o ck 
l'llo Br>11<0 < SA..VllAGO E CfNlRA POR ÇÃO E 
FXl'ORTAÇÃO LIDA OBJETO Coorrara;lo ck tmp<t5.l 1"13 
pr tJ.; o <k serviços dt nunuunçlo tm \'t ku.!o :!~cto ruo tripulldv, m..-x! !o "-'\! P1us. ni.r.mHO dt U rit EP-l 1·2·H09, 
attndtnOO i; n«õSid.!Jtt dJ S~ tt.lJi J Municip.il d: 
Pbn<jilm<nto UID.loo VALOR'. RS 11 636,01 PRAZO DE 
~GE1'CL\· 90 .i;., PAGA.\IENTO O p1;;.imai10 ,.,.; tf<ru..-00 
att o 1 S,. di1 üril ~ 3 h«U\lo 00 sm.i ço, m...'\fiant.: 
3pres«lt,a.;.!.J dt L3u&> dt rt\:tblm..-nto, lPf~l~.!o di 
rcsp..'\:tiu 00(.J füc;!J. fatwJ com <liKrimil\l\.!o dJ ó.> 
equipin~ o fom~too. n ümtro do con1raro. n!o :f'f~ u rJ.Sw.i 
c 'ou rnlrl'lrnlu s t ~~J u nificoJd.i ll Conúss.la & 
Rtccbimmh> ck Dens t 5t!'1ços OOTA\AO. P.ua sup...'lflt d.is 
.:s('.~ sefj utit.12dl 3 s.tguintt Ü\JUç-Jo Or\Mlli'nl.irii PJJJ 
supocit d.li ~ Stti ut>h 1.!A'.11 3 Sl'b'llinlt D.>t.?.ç.!..1 
Or\.111"°1iri1 ~ 02 DEP. IJF. DESENVOLVL\IENTO 
URBA.."O - 15-1510018 2 238000 Mllluttn\ .lo dv D<p>rt11na1to 
dt Plln'Í""""'º Url>mo - J l W l9 00.00.00 OlffROS 
SER\K OS DE TERCEIROS - Pl'SSOA JURIDICA - COO!O" 
R<\lu.rido 1605 lhsd>br.l!Th."fl!O I l 127 GESTOR. S<.:r<t.irio 
nicip.!I ck Pl.lfl(jl!11<11to U1~"1<>. Q lnur Tumd <ro flSC AL· 
Cht ft d.J S~W ~ aJ.i..~ro. Rod>lío Htn.riqut Tsdu. rrutrirub 
n • 11303-''I, PJ!o flra-m.l 02 ~ ~ltmbro ~ 202 1 ~YI 
Caitu - Prâ cito Ed lllldo ~lltbns ~ im a - epr~ ! 
~.i 
~IU lCIPJO DE PA 1 0 DRAl\CO 
A \'I S O DE L IC ITA ('ÁO 
EDITAL OE PREG.\O El.ETRÔ:\ICO · 6!1!0?1 
ROCESSO~· ~!O!J 
O MU\kiC'!o d: Pot'.i> . lUSG IJ(ii')(o, :u.n is dl rrc-~'\!' J <fr~~" 
C'1h11r.o.1 r .. tJ. . &."iiçui.J li dmi.n.i.fu~..!.) Mi.::nXipll :1tr.n k dJ 
rMJri.J n.' 1.jJfl-011. l<:"ml t>tJ..:: ~ ir:ms~ cr~ rt l lil".!ll li.:iU\.!o.l 
ru rrN.tl1J.!J.: d: Pr ~ Ek"<IOOko. Jr.ttr...UV " ('VfiriJ'\Jf J.J ck 
4 "Tf<lill •1' ...u. a (Vtt~. Clbj;tn'1.:lJ.> .i C~» ck (1Df 4"«.J J'lr.1 
3.}.Jif.i\,!o & (.'G ( K iS) u i.:..iJos CO\ Ot. Uh) L.ru, ti:u.;h,. CC!l , ( ('(n U)O 
d..: J~,)>;3...l b Ainin:o 00 .lN d> C('CJ.m~J.>. cem .?~i.hk J'!l"l 
OS (clo.;o) IJiUH. altl\ k d.li c:so ~&s d.J SES.A n.• 78:..VliJl 9 e a • 
6-C-11lV2\l. ~ sJ,) rq>.JS....<tt d.J S.,"\;t C"Uri.J d.e- ~ dJ S!L\.k ~ b:crti\O 
r Ulõr.:dhl d: lnH lÕT "T.. OS JUr.1 USJ\)f1~ Slcir.J.til), ft-ÍCUc.!C .!to) 
rrc-~nrru de ?. hfk~~) d.J Ali::c , l.) Pnm.iri.i. f\l rrx""\! ).hJ~ r ~ .1 
f undo, a!crl. ~ is o.."\:e-s.sillJ.:s dJ S.:-cr'C'wil Municirul ~ SJUJ.:o, 
cwi ~ conJJ,&s e C'Sp."-.: ift.: ~õ..."1 t..'\: J..i.s n-0 cJ1u L !mJ.l .1 
11..-:iu.;3..> do tip.> - W'Jr..<)( rr,, (J -, ( ('l'Jl critirki d.e j.1 lg..im:n:o) -r.n: .. v rm;o 
f'V l\w -. cm coof.:nn>J..>Jc coo..1 ~ lJf'.'IS~~s (Oõ\(.idJ.s r..J L<" i n' 
10 li ~'2W , D..•H fl.J Mai:.:ip.ll c• S J J.t. 6.: OI d: nowmtlfod..: 201?. Le i 
C«nr!:m..'"l'.l.Un• 12..l'20J6 c 3.!t:r>;&i. O..."\:tttl>n• s ~l d.:- d.:- ln..-iro 
d: 1019 C" 11.bsiJi.lrU...,,.."'l:.lC ~ 1 ci n" 8 (1 9')3 suu ~<r~~ C" &nu.is 
L:titb;&-s r'-"ftin.'T_;~ J ro.;1Cril O J'R\O mi\Ít'C.3 ~iliJo fUt3 cl.)l>;J.> 
sJ..-.NJ 00 ptC1<c.!..!' eot-;:io f d: RS j •)(.J l/ ~ tf r;.-r~J < DJ\or..:.u s~U 
wal 't..nr.hcr.:us t q .:.Jh .lôlJ t ~"'1 h'••J t t11r.:.J t t <t.> r~.ul} O 
r.xcbin:(n!.> d.1S rnl'~W. d..x- rr ~J<iM d: hlkl!U\.l.>. :1'.~ rJ. c d1sruu 
d: pr~os s..,i C\Cl.Aiuc;;:cu: f'"' <i.., ckuMko, co cn.!..!·r('\o 
bqN/,)\\\>\ C"Od :>f 'Cc-mr r.JC. ~""'ririo ('f,.;UJ d: Ou .dlu · DF. cnn..: 
st"~ ASESS..\OPÚDLICASE RÁ Á$ Ql fKO\'E) HORAS 00 
DIA l i DE Sfil\!ORO OE Nll 0 in:ciro l«" 00 f dittl c ~-us 
Uhl)l l'-'\kt.!..:I S(:r r.:-Wa..4-05 flll.Jit.lt'e.:r.:t' (cm mk:lu digiul) jJll:o .l 
Ohis.!v d.:- lkiL>;~~. ru. Prtfcih.rl Mu:ii..:fr.ll de P.!:o Br.J).;:o. r:v h.."lfúi.) 
d: C\f'l!Jkntc. ru. RülC.1rl..T..UN, n" l.71, f C'fltrO. cm PJto) Dnn..-:o · PR. cu 
r...:l.,,)s sitc-s Mm N '.cM:sí' rq\n N • trrM//mrn cu\ N'\:roq .u 
D..'111lis infett:1 ~ fon .. "1· (16) 3U1).. ~65 G6. <-i'lllil 
L; ju:iN> 11 ru:\i9rs, ... rt c-~h b r .11Q Br . 01 de sct<mt<.., de l (lll 
Llcl.>vC1i.m,..J I' .. llÍd!!u - Prt'}."'\."'Cir.i 
ll . 'ICIPIO DE PATO ORA~CO 
llO~IO OGAÇÃO DE LICITAÇ,\O PREGAO N' 5111011 -
PRO<'ESSO. 12312021. OBJETO Cooln.!.>\.k> J.: (mprl"S.l Pr("ru..k>ra 
d.: S.:oiÇ'\."\i E.!f''\.;.lliz >. h..'fTK' "°~JJas r.:kl OCEA (iX'J'lrU.r1wn:o 
J.: C...-<Ur1>k dv J'-~O A(cro), r:ir.a 3 Of\:ra.j,l., dl EPTA (Esu.;J..l 
Pn·suJ..,r.1 d .. • S..:n i.;,"15 J.: Tn.f,·g1> Aér,·'1), 3. g..'ri l -A-, :l!o!'nd.:nJa 
is ~'\:~s! J:J~'i d.:> A'h-"S'Jl1o J..· P.ll1> Or.i:n..:o - PR. c~rto 
,\ lun.idr.i.I Jun'.rul Louuiro C;ir&,,s.;> (SOPO), c~trulua «ganiz:?.:icrul 
f'!rtC'tl.xnll.'.' 3 s.:,r .. t.ll'Ü Muoi,ir-if d..· 0."S(m oh Un o EC'VC'k.'i«nico t 
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DIARIO o llõõÊSTE 
3 de setembrÕOe2021 
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ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABrnETE 
ERRATA 
Na publicação da Lei nº 5.806, de Iº de agosto de 2021 , Edição 
nº 2.342 de 03 de setembro de 202 l. 
ONDE SE LÊ: 
LEI Nº 5.806, DE lº DE AGOSTO DE 2021 
LEIA-SE: 
LEI Nº 5.806, DE!º SETEMBRO DE 2021. 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldentificador:29AD4CB 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/09/2021. Edição 2343 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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DIÁRIO DO SUDOFSI'E 
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UNICÍPIO DE IT APFJ,\RA D' OESTE · PR 
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Coollat.ld.> f OUlt lnJústri1 Ag1koll Ltdl - EPP, m.scril.l no CPíJ ~tf 
sob o n• }(. -tl6 2·Ht•l01 - 52 
Objl!lll Coo1raU:\.!o de tmprl!il e-s~iJ.lu.lli n.l comm:llhn.;lo dt 
m.5.quinJS..? uir-irnen! oi agrkeolJS em coofo1m!dJLJt com o C('m.!nio 
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MUNICÍPIO DE ITAPEJARA D' OESTE · PR 
E\lr.11\'.l Ccn1r.llO N' JOIO 202 1 
CMIQLlnu· MUl.idprn dt IUJ'<Jlr.l O"Oeslt ·PR 
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Coo1r.iud\l JtHf500 h .in PJtst - Pitt), Sports • Mt, 1rucrill no 
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lD \º Si:.: Ct l' C-: •:t.-510CE ç:J1 
lOJ,...5.E 
lD \ 'H,'.•iCf. '&HVê.~)l:i-:4 1 
Câmara MuniciRal de Pato Branco 
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Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 88/2021 • Proj eto de Lei Ordinária l!!!l 
Ementa: 
Dispõe sobre ações prioritárias da Administração Pública Municipal, Funções e Subfunções de Governo, Metas e Riscos Fiscais, 
Diretrizes Gerais para Elaboração Financeira e Políticas de Fomento e Desenvolvimento a serem executadas pelas administrações 
direta e indireta do Município de Pato Branco, no exercício de 2022 e dá outras providências. 
Apresentação: 11 de Maio de 2021 
Processo: 88 / 2021 
Protocolo: 1195/2021 Data Entrada: 11 de Maio de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Promulgada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 1 de Setembro de 2021 
Data Votação: 12 de Julho de 2021 
14 de Julho de 2021 
Data da última Tramitação: 1 de Setembro de 2021 
Última Ação: PROMULGAÇÃO: Lei nº 5.806, de 1° de setembro de 2021. Promulgada pelo Prefeito Robson Cantu. PUBLICAÇÃO: 
Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7967, de 3 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná no dia 3/9/2021. Edição 2342. 
Matéria Anexada: ~1ue1unento nº 566 de 202 ) Data Anexação: 28 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 19 de 2021 Data Anexação: 21 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 24 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 25 de 202 1 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 26 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 27 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 28 de 202 1 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda 11º 29 de 202 1 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emencla nº 30 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 32 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 34 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 36 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 38 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 41 de 202 1 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 43 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda oº 45 de 202 1 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 47 de 202 1 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 49 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: ~pJ..gnda nº 5 t de 202.J Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada : Emenda nº 53 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: l:i11enda nº 55 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 5 7 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
M atéria Anexada: f'.menda nº 59 de 202 t Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº fil de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 63 de 202 t Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: E:rnenda 11° 65 d~ 2~ 1 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Ernenda nº ú? Q!',' 20l 1 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Resultados 
Matéria Anexada: Emenda nº 69 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 71 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 73 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 75 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Maté ria Anexada: Emenda nº 77 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 79 de 202L Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 81 de 202LData Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 83 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 85 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 87 de 202 1 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 89 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 91 de 202 1 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 93 de 202 1 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 95 de 202LData Anexação: 23 de Junho d e 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 97 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 99 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda 11° 1O1 de 202 1 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 103 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 105 de 202LData Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 107 de 20 l_Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 109 de 202 L Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 111 de 2Q.2..LData Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Subemcnda ~~2.02.LData Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: ~ nº 121 de ~02 1 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Maté ria Anexada: EmendaJ1º 122 de 202 L Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 123 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 124 de 202 L Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Maté ria Anexada: Emenda nº 125 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 126 de ta Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 127 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Emenda 11° 128 de 2021 Data Anexação: 23 de Junho d e 2021 
Ma téria Anexada: Emenda nº 129 de 202 1 Data Anexação: 23 de Junho d e 2021 
Matéria Anexada: Pa1ece1 Comissão Or<;amento .e F111an~as 11º 8 1 de 2oi1 Data Anexação: 9 de Julho de 2021 
Matéria Anexada: Veto nº 3 de 2021 Data Anexação: 4 de Agosto de 2021 
Ma té ria Anexada: Oficio do Executivo nº 27 de 2021 Data Anexação: 6 de Agosto de 2021 
Ma téria Anexada: P1ojeto de Decre to Legislativo n" 9 de 2021 Data Anexação: 4 de Agosto de 2021 
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Texto Origina l 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordináiia n~.806. de 01 de setembro de 2021_ 
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