materia nº 10/2021

Exmo. Sr.
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA
ao Projeto de Lei nº 63/2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350,
de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço
de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em
vigor nas vias do Município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 63/2021, que passa a vigorar
acrescido do art. 5º- A, com o seguinte teor:
“Art. 2º Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 5.350, de 30 de maio de
2019, com o seguinte teor:
“Art. 5-A. É de responsabilidade da empresa recolhedora do
veículo a realização de check list, relativo a situação do veículo,
bem como do proprietário e/ou possuidor do mesmo,
contemplando as seguintes informações:
|- Nome completo;
II- RG;
HE CPF;
IV- Data de nascimento;
V- Telefone celular, residencial e comercial;
VI- Modelo, ano, marca e placa do veículo;
VIlI- Situação de lataria, se há avaria ou não
Vill- Imagem (foto e vídeo) do veículo no local e antes de ser
removido.
$ 1º Em havendo objetos dentro do veículo o proprietário e/ou
possuidor deverá retirá-los no ato da remoção deste, não sendo
possível, deverá constar no check list a existência dos mesmos,
Q Rua Arariboia, 497, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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BE” CÂMARA MUNICIPAL DE
ficando a empresa recolhedora responsável pela guarda e
conservação dos mesmos até a retirada pelo responsável.
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8 2º Após a elaboração do check list o proprietário e/ou
possuidor do veículo deverá assinar o referido documento.
8 3º Não sendo identificado o proprietário e/ou possuidor do
veículo, fica o Departamento Municipal de Trânsito - Depatran
responsável pela elaboração da documentação pertinente à
remoção.”
Pato Branco, 10 de maio de 2021
Eduar ni Dala Costa - MDB
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