Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
CÂMARA MUNICIPAL DE PAT
Câmara Munlclpal do Palo Branco
1111111 1111 11111111111 11111 PROTOCOLO GERAL 121312021
Data: 12/05/2021 ·Horário: 14:50
LoglslaUvo • MA 2/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
MOÇÃO DE APOIO Nº 2/2021
Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 2.564/2020 que
fixa piso salarial para Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira,
em tramite no Senado Federal.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja enviada Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº
2.564/2020 que fixa piso salarial para os enfermeiros (as). em tramite no Senado Federal.
O Projeto de Lei em epígrafe que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do
Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, acrescentando o art. 15-A onde o piso salarial
nacional para os Enfermeiros será de R$ 7.315,00 (sete mil, trezentos e quinze reais)
mensais.
Acresce também em sua redação que o piso salarial nacional é o valor
abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como as
instituições de saúde privadas, não poderão fixar o vencimento ou salário inicial dos
Enfermeiros, com base em jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais. Para jornadas
de trabalho superiores a 30 (trinta) horas semanais, o piso salarial nacional terá a
correspondência proporcional. O piso salarial dos profissionais de que tratam os arts. 7°, 8°
e 9° desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo para o
Enfermeiro, na razão de: 1 - setenta por cento para o Técnico de Enfermagem; li -
cinquenta por cento para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira." (NR).
A enfermagem e suas atividades auxiliares, categorias de profissionais
abnegados, que colocam em risco a própria saúde para salvar vidas de outras pessoas,
surpreendentemente continuam absolutamente desvalorizadas por todo o Brasil. O
reconhecimento popular da importância dessas categorias, infelizmente, não corresponde a
remunerações dignas. É essa incoerência que este projeto pretende corrigir.
A Constituição Federal determina no inciso V, do art. 7°, que é direito dos
trabalhadores o "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho". No
entanto,
salários mínimos.
só no estado
Técnicos,
do Espírito
Auxiliares
Santo,
de Enfermagem
o salário médio
e Parteiras
de Enfermeiros
, têm remunerações
é inferior a
ainda
dois ~
~
mais baixas.
Esse injusto cenário não é muito diferente na maioria dos estados
brasileiros. A proposta de piso salarial nacional para Enfermeiros tem por referência o
sétuplo do atual salário mínimo. Técnicos de Enfermagem perceberão mensalmente pelo
menos 70% desse valor referencial e Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, 50%.
A fixação do piso salarial nacional a profissionais da enfermagem e das
atividades auxiliares é um reparo imprescindível de ser feito. É preciso lembrar que na
carreira da saúde a disparidade salarial é evidente rc nte, basta comparar a
remuneração de Médicos com a de Enfermeiros. 0 i
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Vale lembrar ainda que, enquanto o mundo enfrenta o maior desafio
sanitário deste século, o valor dos profissionais da saúde ficou ainda mais explícito e
inquestionável. Pessoas de diversos países passaram a sair nas janelas e a aplaudir os
verdadeiros heróis, aqueles que se colocam em risco diariamente para salvar vítimas da
Covid-19.
Desta forma o apoio desta Câmara Legislativa a esta alteração que fixa
piso salarial para Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da
Parteira, em tramite no Senado Federal.
Subscritores:
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de maio de 2021.
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Vereado~ • 'PSDB
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Vereador • PSD
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