materia nº 89/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~~e N--.. 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 1214/2021 
Data: 1~05/2021·Horário:15:58 Legislativo • PLO 89/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto plenário e solicita 
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 89/2021 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a 
implantar o Programa Banco de Ração do 
Município de Pato Branco e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o Programa 
Banco de Ração do Município de Pato Branco, com o objetivo de captar doações de ração 
e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas 
- organizações não governamentais (ONG's) e Protetores Independentes e às pessoas 
e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, 
assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde 
animal. 
Art. 2° Fica o Município de Pato Branco, por meio de seus órgãos 
competentes, autorizado a organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo 
o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de 
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o 
acompanhamento das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente 
cadastradas. 
Art. 3° Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração 
não serão destinados à comercialização. 
Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de Pato Branco: 
1 - proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e 
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, 
provenientes de: 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção 
e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados 
aos Pet's; 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / ve re adorathania@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Pi -
b) doações das apreensões por orgaos da Administração Municipal, 
Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais; e 
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado. 
11 - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para 
protetores independentes, ONG's constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de 
vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuam animais. 
§ 1° As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar 
quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa. 
§ 2° Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o 
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco poderá aceitar cessão gratuita ou 
doação de roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, 
produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais. 
§ 3° Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, 
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste 
artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a 
municipalidade. 
§ 4° Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas 
dentro do Município de Pato Branco, pontos para recebimento de produtos. 
Art. 5° Das equipes de coleta de doações previstas nesta Lei, participará, 
obrigatoriamente, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar os 
produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo. 
Art. 6° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios com outras instituições públicas e/ou privadas. 
Art. 7° O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o presente 
Programa dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, 
composição e competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação, 
em até 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de maio de 2021 . 
<?'-J;;p;k, .. ãnia Maria Carnin~k r~ .,;...... ' 
Vereadora - DEM 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
181 http://www.pato branco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobra nco.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa autorizar a implantação do Programa Banco de Ração do 
Município de Pato Branco, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua 
distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas - organizações 
não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em 
estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não 
por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal. 
Considerando a grande população animal em nosso município, faz-se necessária a 
criação do banco de ração, para que a municipalidade possa ajudar aos que cuidam dos 
animais em nosso município. 
Por tratar-se de matéria com interesse público e alcance social, rogamos aos 
nobres pares para a sua aprovação. 
Pato Branco, 12 de maio de 202 1. 
,- - / 
?rc-< J;'f//_k--, 
ãnia Maria Cafu insk t:~ ._ ' 
Vereadora - ÓÉM 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Para ná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 
18J http:/ / www. patobra nco.pr.leg.br / vereadoratha nia@patobranco.pr.le g.br 
Projeto de Lei n° 89/2021 
Autoria: Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) 
PARECER JURÍDICO 
A insigne vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) propôs o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo autorizar o Chefe do Poder 
Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco. 
Fundamenta em sua justificativa que o projeto visa captar doações de 
rações e promover sua distribuição/ diretamente ou através de entidades previamente 
cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e Protetores Independentes 
e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que 
possuem animais/ assistidas ou não por entidades assistenciai~ contribuindo 
diretamente para a saúde animal. 
É o conciso resumo. 
A importância do projeto salta aos olhos, haja vista que visa criar no 
Município mais uma política pública de proteção aos animais, o que deixa a proposição 
ainda mais meritória. 
Todavia, como primeiro ponto analisado, tem-se que a matéria objeto 
do projeto é tipicamente de gestão pública, de competência do chefe do Poder 
Executivo. 
É inconteste que a gestão pública e a política administrativa são de 
competências exclusivas do Poder Executivo, de tal sorte que, se configurada a 
ingerência neste campo pelo Legislativo, isso poderia acarretar, sem sombra de dúvida, 
discussão a respeito da constitucionalidade do respectivo ato de ingerência. 
O projeto como um todo prevê diversas atribuições aos departamentos 
do Executivo Municipal, ao passo em que institui no Município uma espécie de banco 
destinado a receber doações de roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de 
transporte, brinquedos, produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais, os 
quais serão primeiramente coletados, depois armazenados e posteriormente 
distribuídos para a comunidade. 
Em que pese a matéria tenha caráter autorizativo, não deixa de legislar 
sobre matéria que, ao meu entendimento, seria ato típico de gestão. Por isso, como 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (4 6) 3272 - 1500 
l8) http://www. patobranco. pr.leg.br 
dito anteriormente, é possível que seja objeto de veto por parte do Chefe do Poder 
Executivo. 
A bem da verdade a matéria objeto da proposrçao prescinde de 
autorização legislativa para sua implementação. Como dito, é um típico ato de gestão 
que poderia ser implementado, inclusive, sem lei regulamentadora. 
De outra banda, além de ser um assunto de interesse local (art. 30, I, 
CF), tem-se que a proposta tem supedâneo no nas normas constitucionais relativas ao 
meio ambiente, especialmente no art. 225, que tem a seguinte redação: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 
§ 1° - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder 
Público: 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas 
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção 
de espécies ou submetam os animais a crueldade. 
Ademais, a proposição também atende os ditames da Lei Orgânica do 
Município, especialmente o art. e 164, que apresentam as seguintes redações: 
Art. 164. A política do meio ambiente, respeitadas as competências da 
União e do Estado, objetiva mantê-lo saudável e ecologicamente 
equilibrado; conservá-lo como bem de uso do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo, preservá-lo, recuperá-lo para a presente e futuras 
gerações. 
Se se começar a conscientização ambiental através do Poder Público, 
certamente haverá um maior envolvimento das mais variadas camadas da sociedade, 
tornando-se um instrumento eficaz à preservação de nosso meio ambiente, atendendo 
os propósitos tanto das Leis Ambientais e da própria Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988. 
Outrossim, a nossa Carta Magna, em seu art. 23, estabeleceu as ditas 
competências administrativas (em contraposição às legislativas) comum aos entes da 
Federaçao, que, dentre elas, os incisos VI e VII, conforme segue: 
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios: 
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
IBJ http://www.pato branco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer 
de suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
No mesmo enfoque, a Constituição Estadual do Paraná, no artigo 12, 
VI, e artigo 17, X, assim dispõe: 
Art. 12. É competência do Estado, em comum com a União e os 
Municípios: 
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de 
suas formas; 
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; 
O projeto em tela, em sua essência, é de suma importância, em vista 
da fundamentação retro. 
Como dito, sendo considerado como ato de gestão, o Executivo 
Municipal poderá alegar inconstitucionalidade formal, pela ofensa ao princípio secular 
da tripartição de Poderes, elevado como cláusula pétrea em nossa Constituição 
Federal. 
Contudo, por outro lado, é inegável que o objeto da propos1çao 
legislativa do nobre Vereador é de total interesse público e atende as disposições 
constitucionais no que pertine ao meio ambiente. 
Inobstante, o "poder de veto" é de titularidade do Chefe do Poder 
Executivo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira, em momento oportuno. 
Outrossim, até mesmo para que esta hipótese seja estancada ou 
confirmada, sugere-se que, antes da deliberação plenária, oficie-se o Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que dê sua 
contribuição técnica a respeito desta proposição. 
Assim sendo, sem maiores delongas, exaramos parecer favorável à 
tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta. 
É o parecer, em três laudas. 
Pato Branco, 9 de junho de 2021. 
LUCIANO BELTRAME 
Procurador legislativo 
~ Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco. pr.leg. br 
/ 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 634/2021 
Requer à Secretaria Municipal de Melo Ambiente 
Informações com emissão de parecer sobre o 
Projeto de Lei nº 89/2021, de autoria da vereadora 
Thania Maria Caminski Gehlen, que autoriza o 
Chefe cio Poder Executivo a Implantar o Programa 
Banco de Ração cio Municlpio de Pato Branco e dâ 
outras providências. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PI, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal ele Melo Ambiente, 
informações com emissão de parecer sobre o Projeto ele Lei nº 89/2021 - Autoriza o Chefe 
do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto 
para posteriormente exarar parecer. 
OBS.: Projeto de Lei nº 89/2021 na íntegra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - !cone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de junho de 2021 . 
CAmara Munlc. Palo nco 
Than)a'{M: .Camlnskl ~ Vereadora ª DEM Clau,_<J mir Z{'t ~o \ 
\/erea~fo{ Pil ~ 
<: •\/ 1 ~) Càmara ~ n1c. pio B/anco ) 
Olrco\í L. Boa1·&~0 Vereador M Podemos 
~ Ruo /\rnriboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pe1to l3rc111 co - Pnrn11ét 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15'11 
l8l http://www.potobrm1co.1>r.lou.l>r / voroe1clorhirulm@pctlolm111co.1>r.lou.br 
Gmail Vi!> 
Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.co 
Anexar Projeto de Lei 
2 mensagens 
vereadorathania@patobranco.pr.leg.br <vereadorathania@patobranco.pr.leg.br> 
Para: gean@patobranco.pr.leg.br 
Boa Tarde Gean, solicito que seja anexado ao Projeto de Lei 89/2021 
o Projeto de Lei 8/2019 para que seja facilitado o processo, pois ambos 
se tratam do mesmo assunto "Implantação do Banco de Ração" 
Muito Obrigada 
Vereadora Thania Caminski 
~ BANCO DE RAÇÃO 8-2019 E 89-2021.pdf 
5044K 
Gean Dranka <gean@patobranco.pr.leg.br> 
Para: vereadorathania@patobranco.pr.leg.br 
Boa tarde. 
A documentação encaminhada foi anexada como Documento Acessório à matéria no SAPL. 
AI.te 
GEAN G. DRANKA 
Técnico Le loti·1 1 
un ptllohron~o pr IC<J br 
[Texto das mensagens anteriores oculto] 
CÂMARA MUNICIPAL DE PATOBRMlCO 
Ruo Armibo101 49 1, Cenfro • Polo Bronco 
l' H~i~Ol ?6? • (116) 'J?/? 11
111! (9 
w :.-\'1 pu lolJr Ullto.} pi ll!U br 
25 de junho de 2021 16:17 
25 de junho de 2021 16:44 
·) ..1, l.;. ., .. t • • f ' , MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Câmara Munlclpal de Palo Branco 
HllllllllllllHlllllllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 185812021 
Data: 02107/2021 • Horirlo: 15:20 
Legislativo • ORP 22212021 
Ofício n2 223/AL Pato Branco, 2 de julho de 2021 . 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 64/2021 recebido da Secretaria de 
Meio Ambiente, em resposta ao requerimento 634/2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal através do ofício n2 233/2021 -DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ofício nº 64/2021 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru. 271 - Centro 
85501 ·060 - Pato Branco - PR 
Foneffax (46) 3220· 1505 
dirmeioambiente@patobranco.pr.gov.br 
Pato Branco, 30 de junho de 2021. 
Ref. Resposta ao Requerimento nº 634/2021 
Excelentíssimo Senhor, 
Em atendimento ao Requerimento nº 634/2021 , encaminhamos 
informações com emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 89/2021, de 
autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen, que autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Inicialmente cabe destacar que o Banco de Ração pode auxiliar 
inúmeros animais e pessoas que possuem animais e que não têm condições 
de arcar com os custos e despesas provenientes do acolhimento. 
Ademais, o Projeto de Lei nº 89/2021 que visa implantar o Programa 
Banco de Ração do Município de Pato Branco, já tem mostrado sua efetividade 
na prefeitura de Curitiba (PR), São José dos Pinhais (PR), Cascavel (PR), 
Campo Grande (MS), entre outras. 
O município de Londrina (PR). por sua vez, mencionou dificuldades em 
receber ração, necessitando de alterações na legislação em vigor: 
A Prefeitura de Londrina encaminhou projeto à Cámara Municipal 
pedindo uma mudança na lei que instituiu o Banco de Ração na 
cidade. A lei inicial, de autoria no legislativo. foi aprovada em 2018, 
com a primeira doação oficial ocorrendo no começo do ano passado. 
Em pouco mais de um ano de programa. foram recebidos 9 7 
toneladas de rações, porém. o projeto não "emplacou" e não foi 
doado mais nada 1 
Nesse sentido, ressalta-se que não será possível atribuir o ônus da 
aquisição de ração ao Município, tendo em vista que isso pode inviabilizar os 
demais serviços prestados pela Secretaria Municipal do Ambiente (SMMA). 
Tendo ciência de que caberá a SMMA a coordenação, organização e 
estruturação. bem como o credenciamento e acompanhamento das entidades 
e protetores independentes da proteção animal, e familias que serão 
beneficiados, informamos que não possuímos funcionários técnicos em número 
suficiente para atender as demandas já existentes na SMMA, portanto, caso o 
1 Pl\IQUERE. Banco de Ração não emplaca e prefeitura quer comprar alimentos para doações. 
Oisponívt>I em· https://www.pniquere.com b1 /b.inco de-racao·nao-empli!Cil r ·prefeitura quer co111 p1 ar 
.ilinwn to Prtr il· oacoes/ l\ <.ess o em 30 j111l. 202 1 
Projeto de Lei nº 89/2021 seja aprovado, requer-se um prazo de 120 (cento e 
vinte) dias, contado do término da vigência do prazo restritivo referido na Lei 
Federal 173/2020 para a realização de concurso público. 
Cabe mencionar que a solicitação de fornecimento de ração também foi 
feita quando da nova redação do Termo de ajustamento de conduta (Inquérito 
Civil nº MPPR - 0105.21.000296-7) firmado entre o Município de Pato Branco e 
o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo 
(GAEMA), Núcleo de Pato Branco-PR, que preconiza: 
TITULO VI 
Guarda provisória em familias acolhedoras, adoção responsável 
e reinserção na comunidade local 
Cláusula décima - O COMPROMISSÁRIO assume a obrigação de 
fazer consistente em implementar programa de tutores acolhedores 
(casas de apoio), para recebimento de animais advindos ela casa de 
passagem, após a devida esterilização, cadastro e microch1pagem. 
com realização de cadastro de voluntârios, fornecimento de insumos 
de manutenção e prestação de assistência médico-veterinârio e 
vacinas, no prazo de 30 (trinta) dias após a instalação e 
funcionamento da casa de passagem. 
Logo, tal corno exposto, prevê-se o fornecimento de insumos enquanto o 
animal está provisoriamente sob os cuidados do acolhedor cadastrado. 
Outro ponto que precisa ser levado em consideração refere-se à 
necessidade de estabelecer na Lei os critérios objetivos para os futuros 
beneficiários. 
Frente ao exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do 
Projeto de Lei nº 89/2021, desde que considerados os pontos anteriormente 
mencionados. 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição 
para mais informações, se necessário. 
Atenciosamente, 
( 
Ir/À ( :iÍ (\ 1( 1 G 
Keli Starck 
Secretária ele Meio Ambiental •"'-üfí'0WI CH 
Ao Excelentissimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TO 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2004/2021 
Data: 15/07/2021 - Horário: 11 :15 
Legislativo • PCRJ 48/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 89/2021 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de maio de 2021 
RELATOR: Claudemir Zanco - PL 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Em sua justificativa a autora Thania Maria Caminski Ghelen apresenta a presente 
proposta visa autorizar a implantação do Programa Banco de Ração do Município de Pato 
Branco, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente 
ou através de entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais 
(ONGs) e Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade 
alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades assistenciais, 
contribuindo diretamente para a saúde animal. 
li -TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto 
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superio. 
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após 
análise emitimos o presente parecer. 
111 - VOTO DO RELATOR 
Realizadas os requerimentos e após recebidas as respostas da ACEPB, Sindi 
Comércio e também da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e em face ao exposto, opto 
por exarar parecer FAVORÁVEL, a tramitação do presente Projeto de Lei . 
Pato Branco, 14 de julho de 2021 . 
I 
\ 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~:[!] ~ (46) 3272 - 1soo1 3272 - 1511 mar , 
18l http://www.patobranco.pr.le9.br J ve readorathania@patobranco.pr.leg.br l!l'\ ' ... ~. 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORÁVEL à 
decisão e voto do relator. 
Pato Branco, 14 de julho de 2021 . 
, 
fíi Dala Costa - MDB 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~t'§tl!J ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 ~~~ http //www patobran co. pr eg. br / ve readorathania@patobranco.pr.leg.br l!J~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE ffilh\11 ~- : 1~ là\r.{lr?0J ~g. 1·Ui ~ r- ~:-.:._IJ\J 1 a " .
o 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllll~llll lllllJ PROTOCOLO GERAL 2116/2021 
Data: 04/08/2021 - Horário: 16:50 
Legislativo - PCPP 28/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 89/2021 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco 
de Ração do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de maio de 2021. 
RELATOR: Januário Koslinski. 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
. 
O projeto de lei em análise tem por finalidade autorizar a implantação do 
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco, com o objetivo de captar 
doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de 
entidades previamente cadastradas - organizações não governamentais (ONGs) e 
Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade 
alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades(}p 
assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal. ... 
Considerando a grande população animal em nosso município, faz-se 
necessária a criação do banco de ração, para que a municipalidade possa ajudar ~ 
aos que cuidam dos animais em nosso município. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
18J http://www.patobranco.pr.leg.br 
li - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente autorizar a 
implantação do Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco, motivo 
pelo qual, opto por exarar parecer favorável. 
Pato Branco, 04 de agosto de 2021. 
Relator 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o 
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de agosto 
de 2021 , exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 89/2021 . 
Sala das Comissões, 04 de agosto de 2021 . 
tlunior Marini - PODE 
Presidente da Comissão 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Pa to Bronco - Pa ra ná 
~~ (46) 3272 - 1500 . . 
l8J hftp://www. patobra nco.pr.leg.br 
Rodrigues Hamera - PV 
\ :J 
----.:..: 
Excelentlssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
.r-~ 
CÂMARA MU N 1C1 PAL D E º'"'fíilíô1ii'i1iliflfll11ii1lilif" ~ 1 ) / 1 1 :'\ 1 ) f l j f '( PROTOCOLO GERAL 212912021 
1 ,
1 , 1 1) , 1 1
1 
, • I t I 1 JJ Dl'.ltn: OG/08/2021 - llorárlo: 09:66 
Loofslallvo - REQ 843/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 843/2021 
Requer ao Executivo Municipal, que informe qual 
o Impacto financeiro aos cofres p(1blicos em caso 
de aprovação do Projeto de Lei nº 89/2021, de 
autoria da vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen - DEM, que autoriza o Chefe do Poder 
Executivo a implantar o Programa Banco de 
Ração cio Município ele Pato Branco e dá outras 
providências. 
O vereador infra-assinado, Marcos Junior Marini - Podemos, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através do 
departamento competente, informe qual o impacto financeiro aos cofres públicos, caso for 
aprovado o Projeto de Lei nº 89/2021, que visa 'implantar o Programa Banco de Ração do 
Município de Pato Branco e dá outras providências", de 12 de maio de 2021, de autoria da 
vereadora Thania Maria Caminski Gehlen. 
Justifica-se o pedido, pois o projeto encontra-se em trâmite na Comissão de 
Orçamento e Finanças, cabendo aos membros analisarem a questão orçamentária para 
emissão do referido parecer. 
OBS.: O Proíeto ele Lei nº 89/2021, na íntegra pode ser acessado através 
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Pato Branco, 9 de agosto de 2021. 
Nestes termos, pede deferimento. 
- , Marc s Junior Marlnl '· 
Vereã< r - Podemos 
Relator 
~ Ruo /\rmiboio, '19 1, Centro - íl550 t -26?. · Peito Brc111 co - Pcll'c111ó 
~' (46) J272 - 1500 / 3272 - 1520 
181h ttp //www.po brc111 co. pr . b1 / verec1do1 mmini@pntolmmco. pr.leg.br 
Oficio nº 288/AL 
Prezado Vereador, 
MUNICÍPIO 
Cãmara Munlclpal do Pato Branco 
llllllllllll llllllllll lllll llll li li ESTAOO OO PAIWIÁ GAB!llElHXlPREí EITO PROTOCOLO GERAL 244212021 
Data: 0110912021 - Horário: 08:17 
Leglslatlvo - ORP 28612021 
Pato Branco, 1 de setembro de 2021. 
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 117 /2021 recebido da Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente, em resposta ao requerimento 843/2021, encaminhado 
ao Executivo Municipal através dos ofício nº 313/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Secretaria de Meio Ambiente 
Rua Caramuru, 271 - Centro 
85501 -060 - Pato Branco - PR 
Fone/fax ( 46) 3220-1505 
dirmeioambienle@patobranco.pr.gov.br 
Oficio nº 117/2021 Pato Branco, 31 de Agosto de 2021 . 
Ref. Resposta ao Requerimento nº 843/2021 
Ilustríssimo Senhor Presidente, 
Em resposta ao Ofício nº 843/2021. em que solicita o impacto financeiro aos cofres púbicos. 
caso o Projeto de Lei nº 89/2021 seja aprovado, realizou-se uma estimativa dos valores envolvidos na 
locação de um imóvel a ser destinado ao armazenamento de ração, tal como exposto na Tabela 1: 
Tabela 1 - Locacão 
locação - a definir Quantidade Unidade Custo unitário Custo total - média 
Aluguel - Bairro Sambugaro --- Mensal R$ 5.350,00 
Aluguel - Bairro Menino Deus ·-- Mensal R$ 2.700,00 R$ 3.983,33 
Aluguel - Centro --- Mensal R$ 3.900,00 
Valor médio R$ 3.983,33 
Também se realizou uma estimativa dos valores imobilizados, tal como exposto na Tabela 2: 
Tabela 2 ·Imobilizado 
Imobilizado Quantidade Unidade Custo unitário Custo total 
lnsfraestrutura do espaço/ 
instalações 1 Unidade R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 
Veículo Doblô 2020/2021 1 Unidade R$ 120.490,00 R$ 120.490,00 
Seguro do veiculo 1 Mensal R$ 300,00 R$ 300,00 
Manutenção 1 Mensal R$ 100,00 R$ 1.200,00 
Combustível {10L/dia) 20 dias Diário R$ 5,70 R$ 1.140,00 
Custo total R$ 123.130,00 
Posteriormente realizou-se uma estimativa dos valores envolvidos para manutenção das 
atividades, no que tange ao quantitativo de profissionais envolvidos. Infere-se que os valores foram 
obtidos a partir de consulta ao Portal da Transparência e ao Sindicato dos Médicos Veterinários do 
Estado do Paraná, tal como exposto na Tabela 3: 
Rua Caramuru, 271 · Fone/Fax (46) 3220- 1505 • 85501-060 • Palo Branco · Paraná 
T b a ela 3 - Desoesas com oessoa 
Quanti 
Despesas com pessoal d ade Unidade 
Médico Veterinário 
(6h/dia) 1 Mensal 
Motorista 1 Mensal 
Serviços Gerais 1 Mensal 
Assistente em gestão 
(Administrativo) 1 Mensal 
Custo 
unitário Impostos aprox. 
R$ R$ 
6.600,00 2.640,00 
R$ R$ 
1.903,36 761,34 
R$ R$ 
2.152,91 861,16 
R$ R$ 
2.064,96 825,98 
Custo total 
R$ 
9.240,00 
R$ 
2.664,70 
R$ 
3.014,07 
R$ 
2.890,94 
R$ 
17.809,72 
Por fim, consideram-se os valores constantes na Tabela 4 para o primeiro ano de 
operacionalização dos serviços do Banco de Ração: 
Tabela 4 - Custos do primeiro ano de operacão do Banco de Racão. 
CUSTO DE IMPLANTAÇÃO R$ 125.490,00 
CUSTO MENSAL R$ 24.433,06 
CUSTO ANUAL R$ 293.196,66 
Seguem anexos os arquivos que justificam parte dos valores utilizados para esta estimativa. 
Ressalta-se que não foram inclusos valores de aquisição de ração, tendo em vista que o Projeto de 
Lei considera o recebimento de doações. 
Sendo o que se apresenta para o momento, nos colocamos a disposição para mais 
informações, se necessário. 
Atenciosamente, 
~ ~ J;L ;.; abian/ Átves~lva 
Chefe da Div~~çWefüillHcas Ambientais 
Mt<lioo Veelnirio 
~-PR12161 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara de Vereadores 
Pato Branco - PR 
Keli Starck 
Secretária Municipal de Meio Ambiente 
l\e/i Starcf( 
Sccrclaria Muro icoµ;:if <11: l l c 1\ 
• "' mbic11w 
Porl<Jri,1 3711zo21 
Rua Caramuru, 27 1 - Fone/Fax (46) 3220-1505 - 85501 -050 - Palo Branco - Paraná 
1>>, 
I À' \} 
:: SINDIVET-PR: Sindicato dos Médicos Veterinários do Paraná 1 T ... 
·~ \•) 
https ://sind i vetpr.org/honorarios/ho ~ 
1 of 1 
~ HOt~E 
· O SlliDl vET rP. 
rnslilucionar 
Estatuto 
Prestando Contas 
Política de Privaddade 
Contato 
• SERVlÇOS CIHINE 
t.:u.1r2ação Cadastral 
Cadasllo do Erroflesas 
Conlribu:ção Sindical 
Alluidade I Contrb. Associativa 
Tabela de Honotirios 
Bolsa de Empceços 
DIVU C~ Ç.AO 
Co<w~n s 
Noticias 
Cursos e Palesuas 
Agenda de Ever~os 
Fotos 
Vldeos 
Agrade ámen los 
ll'!li!OÁções de Ensino 
;,::•s ú teis 
• DES IACUES 
Bo!elim da Profo1Sao 
Boletim Juridico 
Bo!elim Notldas 
Boleijm Saüde 
Convenções C<letivas 
Cursos Realiados 
Grupo Prerelluras 
Leg!s!a~o 
Retrospect;vas 
' , 
F!LIE·SE MOTICIJ\S f/\CHIUOI\ G(:tfüiTO 
Tabela de Honorários ------- - --- --------- - Florianópolis, 02 de fevereiro de 2021. 
Oficio de n• 005/2021. 
lluslllsslmo Senhor. 
CEZAR AMIN PASQUALIN 
Presklente do Sindicato de Médicos Veterinários do Estado do PR. 
CURITIBA- PR. 
Senhor Presidente. 
Em razão do novo salário mlnimo, a partir de Janeiro/2021. a seguir, d emonstramos como calcular o salário da categoria 
p<olisslonal dos Médicos Veterinários, conforme a Lei 4.950 -A, de 22/04/66: 
1) Para uma jornada d e seis horas diárias, (6 x o salário mínimo d e RS 1.100,00), o que 1otariza RS 6.600,00 mensais; 
2) Para uma jo<nada de sele horas diárias. (RS 6.600.00 .,. 180 horas= e RS 35,66 por hora normal de trabalho). ACfescenta·se 
25%, é hora normal para obter-se o valor de uma hora exlla, o que alcança a RS 45,82 x 30 (o equr1alente à uma hora ex1ra por dia. 
Considera-se o mês de 30 dias, as horas eX'r as atingindo oo mês o valor de RS 1.374,60, que somado e RS 6 .600.00 
correspondentes às seis horas normais mês totaliza RS 7.974,60 mensais; 
3) Para uma jo<nada de oilO horas diárias, o que exige duas horas eXllas por dia, que soma 60 horas no mês x RS 45,82 = RS 
2.749,20 + RS 6.600,00 correspondentes ás seis horas normais, totaMza RS 9.349,20 mensais; 
4) Sempre é bom lembrar. que este piso apli:a-se aos profissionais que exercem ativid ades na empresa privad3, com o contraio 
reg:do pela CLT. Mas, não se aplica aos servidores públicos conllatados pelo sistema administrativo, quer, municipal, estadual e 
federal, estes são reg:dos por lei especifica; 
5) Os valores da Contribuição Sindical são calwlados a partir da jornada de 6 horas diárias de llabalho igual a RS 220,00 e para 
piso de 8 horas RS 3 11,64. 
É dever das entidades rep<esenlativas de classe, Sindicatos e Sociedades defenderem e lutarem por um salárb maior que o 
mlnimo p<ofissional. 
Cordialmente. 
Médico Veterinário José Alberto Rossi 
Presidente da FENAMEV. 
;, 
'·'"" R. Com.Mace<lo, 39·6" and. CJ 82 CuritibalPR CEP: 8006().030 · slndlvelpr@slndlvelpr.org - Fone: (41) 3322·0151/3029·0 159 / 99882-0214 
DeseruoVmerto ~ 
17/08/202 1 10:3: 
l)ohlo 
1 of 1 
1 / 
:>eu Fia i Ooblo é o ESSENCE 7 LUGARES 1.8 com câmbio 
MANUAL na cor PRETO VULCANO. 
COR 
VERSÃO, MOTOR E CÂMBIO 
MEU CARRO 
PREÇO INICIAL 
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PAGAMENTO 
PAGAMENTO À VISTA 
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RS 0,00 
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: ff.5Á•) E5SEN(t 7 lUGA~ ~ MOTOR l 8 (Ãl.l810 MANUAi Al MENl~.ÇÃO Flf.( ANO 20?1 1 PiiEÇO ~$ 120 .!90,00 
ITENS DE SÉRIE 
Apoio-braço cenlrol no bunco do molorislu 
Apoios de cobcço traseiros (3) com regulogc1n do olturo 
Ar·condicionodo 
Aviso sonoro do cinto de seguronço banco motorista 
Banco traseiro bipartido (inclui cinto traseiro central retrá til de 3 
oo"ltos) 
l:lonco traseiro ra botivel 
Ba ncos traseiros suplementares (exclui o tampo de cobcrluro do 
porto-molas e inclui dois por lo-copos su1>lemenlorcs nos lolerois 
lroseiros) 
Barros longitudinais no teto 
Bolso porto-objetos nos portos d ianteiros 
Bo lso porto-revistos no encosto dos bancos diontoiros 
Orukt:-lighl 
Colotos integrais 
Chove c:onivele com telecomando para abertura e fochoniento 
cios porteis 
Chove dosmodrômico 
Cintos de segurança dianteiros retrá teis de 3 pontos com 
rogulogem óe olturo 
Cintos d o soguronço laterais traseiros relróteis de 3 pontos e 
central fixo de 2 pontos 
Computodor de Bordo [distóncio, consumo médio, consumo 
instontãneo, outonomio, velocidade médio e tempo de percurso) 
Computador de Bordo D (distância B, consumo médio B, 
velocidade médio ll e tempo de percurso O) 
Cr.msolo conlrol com porlo-objotos o porto-copos (2 d ianteiros e 
i.oseiro) 
Conto-giros 
DRIVER'S SEAT BELT W 
Desemboçodor do vidro traseiro temporizado 
Direção hidróulico 
Drive by Wirc (Contro le olelrõnico do C1colcroçuo) 
Fiot code 2" geroç<'io 
Follow me home 
Frisos loterois 
Gancho universal poro fixoç<io rndeiro crio11ço (holix) 
Grade fronta l no cor do veiculo 
HSD (High Sofe ty Drive) • Airbag duplo (moloristo e passC1geiro) e 
Freios A6S com EBD 
Hodômelro digilol (tolo! e porcial) 
Limpodor e lovodor do poro-brisas com inlcrmilâ11cio 
Luzes de leiluro dianteiro e traseiro 
Motor E.torQ 1.8 16v Fie~ 
My Cor Fiol (personulizo varias funções do curro) 
Poro-choques nu cor do veículo 
Porto-gorrofos nos portos traseiros 
Porto-obje tos sob o teto 
Portos lolerois troscirns deslizantes lodos motorislCI o passageiro 
Porias traseiros o ssimélricas 
Predisposição poro rádio (2 olto-folo11l es no paine l, 2 ulto￾folonles nos portos d ianteiro s, 2 oho -folonles traseiros e Ante na) 
Prote lar de c6rter 
Rclõgio digital 
Retrovisores externos com comando inte rno mecânico 
Retrovisores elllernos 110 cor prelo 
Reve~ li111 enlo interno comple to d o; colunas ceollrnis e traseiros 
Rodos de oço estampado 5.5 x 15" + Pneus 185/60 R 15 
Sislema de gerenciomenlo elétrico e eletrônico VENICE PLUS 
Tnmpo de cobertura do po1lo-111olos 
TomadC1 12V 
Trovas elétricos 
Vidros cli111alizodos verdes 
Vidros elétricos dianteiros com one-louch (dc;cida) lodo molorislo 
e passageiro 
Volante com regulogem de crlluro 
Válvula onlirrcfl uxo de combuslivel 
Ht .. ,1...-. fr 't li).~ ('J·.\1 <1 H f r..i:J 1..•IUl\lt. n •Ví ''llA.úl<J.l.1 :~ !Jl YA.'t:Jl Al.,'• .. H IU.Jv )(" l U Q t .. rU td-') H H•:.v.•Zl'.\':.'J.tol 10 1>\ wnc~o.-. ::e.- C>~v ..:_ ,,o OJ\C~\1(.,,.11 .. 1 l~ IÍ.. O bt ".IJM Vl.:., \!t:i l,(,t l'J\l '.> f 't."l'..U.t /, t i.l i 
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) 7/08/202 1 10:33 
.'. h!t!..:O i:ç x ::.., l~lun p10 dt ·" Tr•n<FUU\CI• EF. ~ 10..: ., ..; e t~rr,~ fm evt1i; pbr" ~ ,. ...... lm c·:,1!; p Mll · - :.~F. :. o e ·- s:.Ri::.>CÃO r.;. x. úl X 
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> Valor Locação: RS 5.350,00 
> Área Construida: 330,00 m: 
) Obs: PROXIMO A RODOVIARIA 
. .:..!... Enviar para um amigo 
~ Sclidtar mais lnformaçócs ..=.li 
i:] Imprimir lmôvcl 
~ Oferecer lmôvcl cm troe~ 
;. A?ARTAMEN- os 
> ÁREAS RURAIS 
c;.sp..s 
, c i;.:-cARAS 
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> LOTEAMt:rHCS 
SALAS 
COMERCIAIS. 
> S·J tsRi:.JCS 
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'_ .1 /..{· µ ; .• ~~ · -t' ' ~ ~· -·· ~ 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 2521/2021 
Data: 10/09/2021 - Horário: 16:58 
Legislativo - PCOF 104/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 89/2021 
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de 
Ração do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:12105/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria da nobre vereadora Thania Maria Caminski 
Gehlen, visa "Autorizar o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de 
Ração do Município de Pato Branco e dá outras providências". 
A proponente justifica o Projeto de Lei, considerando a grande população animal 
em nosso município. Diante disso, faz-se necessária a criação do banco de ração, para 
que a municipalidade possa ajudar aos que cuidam dos animais em nosso município. 
Ressaltamos que, enviamos Requerimento nº 843/2021 na data de 9 de agosto ao 
Executivo, solicitando informações sobre o impacto financeiro aos cofres públicos em caso 
de aprovação do Projeto de Lei em tela. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorma rini@patobranco.pr.leg.br 11
·~~[!J 
r:1 • '· ~~ . -. 
Em resposta ao requerimento, recebemos, na data de 01/09/21, Ofício nº 288/AL do 
Assessor de Assuntos Legislativos, contendo informações quanto ao impacto financeiro, 
descrevendo a estimativa de valores para o primeiro ano de operacionalização dos 
serviços: 
Custo de Implantação R$ 125.490,00 
Custo Mensal R$ 24.433,06 
Custo Anual R$ 293.196,66 
Vale destacar que a Secretária de Meio Ambiente manifestou-se favoravelmente à 
aprovação do Projeto de Lei em questão, através do Ofício nº 64/2021, datado de 30 de 
junho de 2021. 
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes 
solicitados através do Requerimento nº 843/2021, em especial no que tange a parte 
orçamentária e financeira e exarado o Parecer. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base nos documentos 
acessórios, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 89/2021 à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 2 de setembro de 2021. 
1\ .: .) -- ~rcos Marini /'1 
Vereador - Podemos 
Relator 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'\ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readormarini@patobranco.pr.leg.br 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 89 
/2021 . 
Presidente da Comissão 
Pato Branco, 8 de setembro de 2021 . 
~~~ Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
! Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ verec1dormarini@patobranco.pr.leg.br 
dlarlodosudoeste.com.br 14 de selembrode 2021 
Legislativo aprova 
Programa Banco de 
Ração de Pato Branco 
O P1ojelo de l ei n• 89, de 2021, é de au1oria da ve1eado1a Thania Maria Caminski Gehlen (DEM) 
Cristina Vargas 
((iniru:;d-!rkldosudo.:-~te combr 
A Câmara fun icip l de Paio Bran· 
co aprovou na sessão dessa segunda· 
-feita (13). cm primeira voiação. o Pro￾je10 de Lei nº 89. de 202 t. de a111oria 
da \"ereadora TI1ania ~faria Camlnski 
Gchlcn (DE.i\O. que cria o Programa 
Banco de Ração do Município. 
Segundo a parlamemar, a jusliffca￾Ú\'3 para a criação do banco de ração 
1em por objetivo captar doações dera￾ções e promover sua dislribuiçào. dire￾1amcntc ou através de enlidadcs pre￾viamente cadastradas. organl1.ações 
não governamenlais (ONGs) e prote￾tores Independentes. e às pessoas ou 
familias em es1ado de vulncr~bllldade 
allmcniar e nutricional que possuem 
animais. assistidas 011 não por entida￾des a!>Si~tc ciais. comribuindo direla￾mente para a saúde aitimal. 
·considerando a grande popula 
ção animal cm nosso município. faz-se 
necessária a criação do banco de ra￾ção. para que a municipalidade possa 
ajudar aos que cuida11t dos anlrnais e111 
nosso município". completou. 
Segundo o projeto. por meio de 
sens órgãos competen1es, o fu nicíp o 
fica au1orizado a organl7.ar e estnmrrar 
o prograina. fornecendo o apolo adml￾nlstrativo. técnico e operacional, deter￾ntinando os critérios de coleta. de dis￾tribuição. da fiscalização a ser exercida. 
bem corno o credenciamento e o acom￾panhamenlo das enlidadcs. pessoas e 
fanu11as beneílclãrias de,1darneme ca￾dastradas Ainda. os alimemos doados e 
coletados pelo progran1a não serão des￾tinados à comercializJção. 
Finalidades do prog rama Emre as finalidades do Danco de 
Ração está a coleta, recondiciona￾mento e a rmazenamento de produtos 
e gêneros alimenticios. perecíveis ou 
não, desde que em condições de con￾sumo. prm·cnlentrs dr doações de 
estabelecimentos comerciais e indus￾triais ligados à produção e comercia￾lização. no atacado ou no \'arejo. de 
produtos e gêneros alimentícios des 
tinados aos pets: doações das apre￾ensões por órgãos da Administração 
1-.lunicipal. Estadual ou fede ral. res￾guardada a aplicação das normas le￾gais: e doações de órgãos públicos ou 
de pessoas físicas ou jurídicas de di￾reilo privado. 
Tambtlm é finalidade do programa 
efetuar a distribuição dos produtos e 
gêneros auecadados para protetores. 
O'.\'G's e pessoas cadastradas que ne￾cessitam de au\ilio para alime111ar os 
animais. 
O PL de1ermina que após a apro￾vação e publicação da Lei. o facculi· 
''º 1em até 90 dias para regulamentar 
o programa dando-lhe cílcácla e apli￾cabilidade, em especial no que tange 
à criação. composição e compe1ê11da 
dos órgãos ou enúdadcs rPsf!Onsáveis 
pela sua coordenação 
Defesa do consumidor pode ser ampliada no Paraná 
Alep 
O clepulado esradual Luiz Claudio 
Romanelli (PSB) disse na segunda-feir a 
(13) que o Código de Defesa do Consu￾midor é uma política pública essencial 
e exemplar criada no Brnsil. pois aten￾de aos i11teresscs de ioda a sorledade. 
A lei que instituiu o Código cornpletou 
3 1 anos neste fina l de semana e pode 
'er ampliadd 110 Par an;I_ 
Segundo ele. a proleção do con￾sumidor é dever do Poder P1ihllco e o Código se mostrou eficiente na mo￾deração dos direitos e deveres de 
quem corupra e de quem wnde. ~um 
exernplo de polilica pública. que tern 
se mostrado essencial para o Pais. É 
uma das leis mais ª''ançadas do mun￾do-. avalia 
Romanelll destaca a evolução 
da lei. que vai sendo adaptada aos 
novos tipos de relação de consumo. 
como o cornércio eletrônico. ·Jô fun￾damc111al que haja proteção tanto 
para as compras fislcas qumHo para 
as cornpras pela lr11c111 c1·, afirmou 
o deputado que é autor de duas leis 
que ampliam a defesa do consumi￾dor no Paraná. 
Ainda ern 2009. uma proposrn de 
Romanelli deu origem à lei 16. l 3G. 
qnc exige qne toda' as empresas para￾naenses manlcnham 11m exemplar do 
Código de Defesa do Consumidor dis￾ponível para consuha de clientes, com 
fácil acesso Outra Inovação está na lei 
18.623/ 15, que de1ermi11a aos estabe￾lecimentos de fornecimento de bens 
ou prestação de serviços a di,posição 
de um livro de reria mações. 
Romanelli informa que o Código 
de Defesa do Can!>umidor foi a base 
de urna propos1a de lei que apresentou 
em agos10 na AssemlJ!eia Legislaliva 
do Paraná para punir prestadores de 
Sl'n•lços de saúde pela prálira da indis￾ponibilidade total na marcaç~o de con-
'ull.as e exame' médicos. 
ADIPR 
Destaque no País 
A qual!dade da p1odução de café de Carlópolis é destaque 
no Pais. A cidade produz atualmente 10,4 mil toneladas do grão 
por ano, espalhados por cerca de S mil hectares. O Paraná é o 
sexto maior produtor do grão no País, atrás de Minas Gerais, Es￾pírito Santo, São Paulo, Bahia e Rondónla. A produção do café 
no Estado eSlimada para esse ano é de 870 mil sacas. O valor da 
saca. em algumas localidades, ultrapassou RS l mil, tendência re￾fotçada com as geadas recorrentes durante o inverno. 
Avanço na vacinação 
O Paraná alcançou mais uma Importante marca nocomb.ie 
à Covid-19 nesta segunda-feira (t l) ao garantir a imunização por 
completo de 4.056.734 pessoas. O quantitativo equivale a 46.5% 
do público-alvo, formado por 8.720.953 adultos com 18 anos ou 
mais. O avanço na vacinação foz com que o Paraná apareça bem 
colocado nos rankings nacionais. Em relação à l' dose, o levanta· 
mcnto produzido pelo consórcio nacional de imprensa coloca o 
Estado na quinta colocação, atrás apenas de S~o Paulo, Rio Gran· 
de do Sul, Santa Catarina e Distrito Federal (OFJ. 
2ª dose 
Em números absolutos. o munlcip'o que mais administrou 
a 2•doseou dose única éCuriuba,com urn total de 729.219 pes￾soas Imunizadas. Na sequencia, estão as cidades de londrina 
(200.382), l.laringâ (186.586), Cascavel (129.572) e Ponta Gros￾sa (10603S). P1oporcionalmente à população, a cidade que mais 
avançou na aplicação de segundas doses é Esperança Nova, com 
62.49llda população adulta contemplada. A lista segue com Su￾lina (60,16%), São Manoel do Paraná (58,48;1). Pontal do Paraná 
(57,56%) e Kaloré (55.17%). 
Ativismo político 
O deputado federal Ricardo Bauos (PP). atual HdEr do go￾verno de Jair Bolsonaro (sem partido) na Câmara falou sobte o 
ativismo politico do Judiciârio. ' Na minha opinião. as decisões 
que o Judiciário toma tem o objetivo de innuenc;ar o ambien1e 
político. em se aproveitar de uma oportunidade para se posicio￾nar politicamente. que não tem nada com o jurídico. O Supremo 
deve arqu;var todas as matérias que são prerrogativa exclusiva 
do l egislativo e do Executivo. mas. ele insiste em decidir coisas 
que não são da sua atribuição", decla rou Barros. 
Expobel2022 
Com o slogan ·o melhor a gen1e v;ve jun1os·, a Expobel 
2022 foi lançada na sede nacionzl da Cresol. A expectativa dos 
organizadores é de que com o controle do contágio da Covid, a 
pró>:ima edição, pre\1sta para março do ano que vem, marque a 
retomada dos grandes evenlos. Foram quase <OO mil visilantes 
em 2020. A Prefeitura francisco BeHião garantiu que será adota· 
do o modelo de ent1ada lwre em 1odos os dias. A E>pobel é a ter￾ceira maior feira do Paraná. Um ponto de encontro entre comer￾ciantes, empresários, mo1adores e produtores locais. 
Técnica inédita 
O PRC-280. principal corredor logistico do Sudoeste pa￾1anaense, recebe1á investimento de R$ 134 milhões. O inicio 
das ob1as da revitalização está programado ainda este mês. O 
chefe da Casa Civ;f, Guto Silva. destacou que a rodovia foi es￾t1atégica. po1ém, a flita de melhorias e o fato de não ter sido 
incluída no Anel de lnlegração fez com que a via fosse uliliLa· 
da como um desvio ao pedágio, recebendo um grande volu· 
me de veiculas pesados que acabaram comprometendo opa￾vimento. Para a obra, será utilizada uma técnica inédila em 
estradas estaduais do Paraná, chamada de whitetopping. que 
é a execução de um novo pavimento rígido de concreto sobre 
o asfalto já existente. 
Coeficiente 
Cascavel alingiu 1.002 mortes por Covid-19, apesar de pa￾recer um número elevado ele está abaixo das principais cidades 
do es1ado e moslra que as aç6<!s desenvol,1das para enfrentar a 
pandemia conseguiram fazer de Cascavel a cidade com o menor 
coeficiente de mortalidade entre as dez maiores cidades do Pa￾raná. Em Cascav<I. são registradas 298 morles a cada too milha· 
bilantes A cidade que mais se aproxima desses números é São 
José dos Pinhais, que tem um coeficienle de 318 mortes a cada 
100 n11I habitantes. O coeficiente do Paraná é de 326 ób:tos a 
cada 100 m 1 habitantes. 
D> Rtda(áo ADl P~ 1 Coluna publlcad11i'llultantamente em 
n jornais r po11ais associldos j..:ofn!' smo:~ p .ccm b 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
J 
Ofício nº 410/2021-DL 
Pato Branco, 16 de setembrn de 2021. 
Senhor Prefeito: 
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados, 
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 13 e 15 de setembro 
de 2021 . 
~ PROJETO DE LEI Nº 89/2021, de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen -
DEM, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do 
Município de Pato Branco e dá outras providências. 
• PROJETO DE LEI Nº 132/2021, MENSAGEM Nº 93/2021, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 25.099,44 (vinte e 
cinco mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências. 
~ PROJETO DE LEI Nº 138/2021, MENSAGEM Nº 99/2021, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 16.246.680,00 
(dezesseis milhões, duzentos e quarenta e seis mil e seiscentos e oitenta reais) e dá outras 
providências. Aprovado com emenda. 
~ PROJETO DE LEI Nº 148/2021, MENSAGEM Nº 107/2021, que autoriza a abertura de 
crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais) e dá outras providências. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
Robson Cantu 
Prefeito Municipal 
Pato Branco - Paraná 
Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná 
, , (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 í9 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ Pi J BRA 
PROJETO DE LEI Nº 89/2021 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar 
o Programa Banco de Ração do Município de 
Pato Branco e dá outras providências. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a implantar o Programa 
Banco de Ração do Município de Pato Branco, com o objetivo de captar doação de ração e 
promover sua distribuição, diretamente ou, através de entidades previamente cadastradas -
Organizações Não Governamentais (ONG's), Protetores Independentes e às pessoas e/ou 
famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas 
ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal. 
Art. 2° Fica o Município de Pato Branco, por meio de seus órgãos competentes, 
autorizado a organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio 
administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da 
fiscalização a ser exercida, bem como o credenciamento e o acompanhamento das entidades, 
pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas. 
Art. 3° Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não 
serão destinados à comercialização. 
Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de Pato Branco: 
1 - proceder a coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e 
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes 
de: 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e 
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos 
Pet's; 
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou 
Federal, resguardada a aplicação das normas legais; e 
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado. 
li - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores 
independentes, ONG's constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade 
alimentar e nutricional que possuam animais. 
§ 1 º As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar 
quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa. 
§ 2° Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o 
Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco poderá aceitar cessão gratuita ou 
doação de roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, 
produtos de limpeza e utensílios diversos para os animais. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
§ 3° Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos 
o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a 
arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios não trará ônus para a municipalidade. 
§ 4° Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas dentro do 
Município de Pato Branco, pontos para recebimento de produtos. 
Art. 5° Das equipes de coleta de doações previstas nesta Lei, participará, 
obrigatoriamente, pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar os 
produtos e gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo. 
Art. 6° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios com instituições públicas e/ou privadas. 
Art. 7° O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o presente Programa 
dando-lhe eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e 
competência dos órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação, em até 90 (noventa) 
dias, contados da publicação desta Lei. 
Esta Lei é de autoria da vereadora Thania Maria Caminski Gehlen - DEM. 
Rua Arari boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Para ná 
~(46) 3272 00/ 72 2'9 
18l http://www.pato bra nco.pr.leg.br/ legisla tivo@pa tobranco.pr.leg.br 
f.STAUO DO PARA N,\ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
sr.C1U::TAmA a r. G,\ IJIN[T[ 
LEI/\' S.818, DE 27 DE SETDIDllO DE 1021. 
Autori7a o Chefe dü Poder Execuli\'O a implantar 
o Prügrama Uanco de Ração do ~hmicip io de P;llo 
Branco e dá outras pro\'iMncias. 
A C:imara i\lunicipal de l'ato Branco, F:stado do Paraná, apro,·ou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poda Executivo autorizado a implantar o 
Pmgrama Banco d~ Ração do Município de Pato Bmnco, com o 
objcti\'o de captar doa1·ào de ração e promowr sua distribuição, 
diretamente ou, atrn,·és de en1idades previamente cadastradas -
01ganizações Não Gowmamentais (ONCi's), Protetor~s 
lnderxndentes e às pessoas e/ou fomilias cm estado de \'Ulnaabilidade 
alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não 1>0r 
entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal. 
Art. 2' Fica o nicipio de Pato Ornnco. por meio de seus órgãos 
competentes. autori1ado a organizar e esll\llurar o Programa Banco M 
Ração, fornecendo o apoio administrati\'O, técnico e operacional, 
detenninando os c1itérios de coleta, de di>1ribuição, da fiscalização a 
ser cxcrcid::i, lxm corno o crcdcnciame11to e o acompanhamento das 
cntidaMs, pessoas dou familias b.:ncfici:lrias devidamente 
cadastradas. 
Arl. 3° Os alimentos doados e coletados pelo Programa Aanco de 
Ilação não serJo destinnJos à comercialização. 
Art. 4° São finalidades do Ranco M Ilação do Município de Pato 
llronco: 
1 - proceder a coleta, recondicionam~nto e armazenamento de 
produtos e gfocros alimentícios, perccí\'eis ou não, desde que em 
condições de consumo, provenientes de: 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados :i 
produção e comer<·ializaçào, no atacado ou no varejo, de produtos e 
gêneros alimcmicios destinados aos Pcl"1
s; 
b) Joações das apreensões por órgãos da Adminislraçào l\lunici1ial, 
E>tadual ou Fcdcml, resguardJda a aplicação das nonnas legais; e 
e) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou juridicas de 
direito privado. 
li - cli:tuar a distribuição dos produtos e g~ne os arrecadados pam 
protetores independentes, ONG's constituídas e pessoas e/ou fomílias 
cm estado de \'ulnembilidade alimentar e nutricional que 1>0ssuam 
animais. 
§ Iº As entidades que promovem a di,tribuiçào de ração deverão 
infonnar quinzenalmente o número de animais atendidos com as 
doações do programa. 
§ 2° Além dos produtos e gêneros alimcnticios obtidos na fom1a desta 
Lei, o Programa Banco de Ração do l\lunicipio de Pato Oranro 1>0derá 
u~citar cessão grnn1ita ou do:ição de roupas, rem~dios, coleirJS, guias, 
c.i.sinhas, caixas de tran>1>0rtc, brinquedos, produtos de limpeza e 
utensílios div~rsos para os animais. 
§ 3° Excetuados os custos indiretos decorrentes da ~Slllltura funcional, 
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades 
descritas neste artigo, a arrecadação dos prooutos e g~ncros 
alimentícios não trará ónus para a municipalidade. 
§ 4° Serão dis1>0nibili1ados em locais de grande circulação de pessoas 
dentro do Município de Pato Bmnco, pontos para recebimento de 
produtos. 
Art. 5° Das equipes de coleta de doações prc\'istas nesta Lei, 
participará, obrigatoriamente, pelo menos um profissional legalmente 
habilitado a aferir e atestar os produtos e gêneros alimenticios em 
condições apropriadas para o consumo. 
,\ ri. 6• Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executi\'O 
autorizado a fi n11;1r convênios com instituições públicas e/ou privadas. 
Art. 7• O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o presente 
Progrnma dando-lhe eficácia e aplicabilidade, cm especial no que 
tJnge :i criação, com1>0siçào c competência dos órgãos ou nt ad~s 
res1>0nS:Í\'Cis pela sua coordenação, em até 90 (nownta) dias, contados 
da publ icaçào desta Lei. 
Esta Lei é de autoria da wreadorn Thania 1'.laiia Caminski Gchlen. 
Gabinete do Prefeito Mt111ieipal de Palo Aranco, Estado do Paraná, em 
27 de setembro de 202 1. 
ROl/SON CANTU 
Prefeito 1'.l unicipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia 8011oli llammerschmidt 
Código ldcntiílc:1dor:C3DE4BA5 
Matéria publicada no Diário Oficial dos i\lunicípios do Paraná 
no dia 29/09/202 1. Edição 2359 
A veri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser fi:ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/arnpl 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
29 de setembro de 2021 
U>-cA"IOCI tr~f.~l.'< · U't.:4 ""'A' I.' ' W "'' l l ' l.tff1ttU'TDo)ll.O Cif::t.:;)\. J.J~. , ..... ti, _ _,. 1 1...:.t .... 1 ~. 
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1 I' J.J r'...â.ZI M ,...-?.;,..., 1 t -,,t ""-dl !if -,:;t.J ê".irt> r':rl 4.1:-rW-.. n ) r-...-c"'1'. ~•r n~1,- "'I .tt.,!--i J11 7l • 
' 7"""'*' p-~·~· &-orf<Uflt>'.C ' " !r-J :ribt. • h :71>- J f.ra dol F......., j;; "'-°'Cb9 ~tu lTal p.:diJ"'I a.:a!lr ~ p-.v.» n kr,11« e,,f.n ......_,.., eWu 
; ... n CMr".- e>:on~ °';'lfO"t '-T-).C-:: cr::!..l:t.• ""t 1n rrn 
1 ,. r ... J..t ~~di :..1•·.i..r "OO"".,, n:f.s •• • ~ ... , ' •·~ ~~~ t.J l.r 'lrt -ttn ._.... r?' 1 -,:a~ 5..-t l'A'. t 1 'i'"c-~ 
Jl C(. t•llni!.'U~ """-4~ 
l' !rll U~t-"l a.1 7'""-~P'U;ll:!t ~Z"Tl i:ll.L :tr .,-.J 
fn"Clfr--t Fl~.-Udl~ 
A.\P C" tl ;o~-;< dlrc:::lel !ll t.:.a;f lfT•U f~ a ~ dT c* Jê ,.., J ..,, t "uo;nillt~• a"1d tJICJ6 S> ;f....- 1.,... .., <:::r.!.~a 
q-.;.1°4' f-'"11 ·---.i Ã1.fl "111 ~.i;::..,çi1 C. 1 ta C .. i1:n~ t , cz;,o,..-.::. c;;:... 
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r~~_,,,,1, .... .,., ...,dSOj'lo.......-J itM c.r:t ~·•;l.l «DIA 
LJi :'IC .11;T1Cl ...-.c..-at"r•~C.r llll G<"frl.. 
~~ j. ,.".t.J -·~ dlf:CE."YUO W !1 •hn-f nlltu ... ...-lln \1112:;1 
t: (. TJ 
\b~ 
N'.J\:d .n.> ttl:M SVCUllC'°Jt. l.rt 1n n to u•.::rrr."O<>;nu Nu• • n UllQfll (lfU(OA' li/ U H 
c o , 1•01.:1.iC.,l.t U~ l.l/ l! Jl 11 
QJ-...b ll- ~ 
"'\• rh C1 "' 1u-..-_ Ql"lo 1 C ?6' Cóo' r 1.!t tt 1 .r•1 t.1 :- cj,o,.~u !... .. u ac4:1 
l.U1ll ~D1 un r1 u,..f 1 f'- 1u 1u uu p0 h~:·.1 
u.o: :.: ,u~ •-*'- c:.~ >~.n1~r-:-11Y fV (Cf"t.•.w ~cn. r."' rirJ -H,1C" '1 "1• 1 
1' tt~ c1t'ICa (1cru- 11n ""i".!I U•_.,...,.1r.•-·.; 
k 11 1 1X.'lJ, rH..-. l ">J. -~ 
tri ~ ~..Ct::t tf. (.11,1:., f 
\ U <J:>lr;Ci u., ,_, _. 4.1 
1'•f""l.) \l T}(•I t lcllCt 
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PLO 89/2021 - Projeto de Lei Ordinária @) 
Ementa: 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a implantar o Programa Banco de Ração do Município de Pato Branco e dá o utras providências. 
Apresentação: 12 de Maio de 2021 
Processo: 89 / 2021 
Protocolo: 1214/2021 Data Entrada: 12 de Maio de 2021 
Autor: Thania Maria Caminski Gehlen 
Loca lização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: J 3 de Setembro de 2021 
15 de Setembro de 2021 
Data da última Tramitação: 27 de Setembro de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.818, de 27 d e setembro de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B7 do Jornal Diário do 
Sudoeste, edição nº 7984, de 29 de setembro de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/9/2021. Edição 2359. 
Matéria Anexada: f2gjeto de Lei 01dinar1a nº 8 de 2019 Dat a Anexação: 12 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Bfiljuer imento nº 634 de 202 1 Data Anexaçã o: 14 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Reddção nº 48 de 2021 Data Anexação: 1 S de Julho de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Poht1cas Publicas nº 28 de 2021 Data Anexação: 4 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Rfillue1 imento nº ~3 de 2021 Dat a Anexa ção: 6 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Fmanças nº 104 de 2021 Data Anexação: 10 de Setembro d e 2021 
Documentos Acessórios: ª 
Texto Orjgi.nfil 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária n" 5.818. de 27 de setembro de 2021 
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