materia nº 28/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
e PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 65/2021
EMENTA: Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - DEM
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de abril de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa o proponente do projeto de lei ora encaminhado pretende
fortalecer a fiscalização do cumprimento das medidas restritivas às atividades e serviços para
o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública e aplicar sanções apenas aos infratores.
É notório que as medidas de combate à pandemia culminaram em interrupções ou
alterações de funcionamento de atividades consideradas não essenciais, e com isso muitos
setores econômicos têm sofrido impactos negativos. Verifica-se, no entanto, que se
efetivamente forem observadas as normas impostas pelo Poder Público para inibir e/ou
conter aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus, será possível
evitar fechamento do comércio e consequente danos à economia.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, apresento emenda modificativa.
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer.
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 10 de maio de 2021.
CladoMiPzando BI
p AN *
R$(46) 3272 - 1500/3272 - 1511
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Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Na
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie PATO BRANCO
IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso | do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 65/2021.
Pato Branco, 10 de maio de 2021.
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Presidente da Coúis
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná Peles [al
R$ (46) 3272 - 1500/3272 - 1511
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