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materia nº 4/1993

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 4 / 1993
Date 1993-12-22
EmentaConcede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Murílio de Avellar Hingel - Ministro da Educação e do Desporto.
native_id14491

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Arquivado F Projeto de Decreto Legislativo cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2021.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

do do Paraná 
Ofício n2. 943/93 
Pato Branco, 23 de dezembro de 1993. 
Do: Presidente da Camara Municipal de Pato Branco 
Ao: Sr. HURiLIO AVELLAR HINGEL 
DD. MINISTRO DA EDUCAC~O 
Senhor Ministro: 
e. Mun. de P. Bco. 
~-;~t~·."-- l q ··-------· .......... J.e~---- 'í!$l0 •. -.... IU .. e:t;!ftl.Z*"'!'! -- 1 
Solicitamos os préstimos de V.Ex!., em nos encaminhar seus dados 
biográficos, o mais completo possível, pois nesta data dei 
entrada junto à Secretaria desta Casa de Leis, de um Decreto 
Legislativo, que lhe concederá Título de Cidadão Honorário da 
cidade de Pato Branco. 
Agradecemos antecipadamente pela aten~ão dispensada. 
Oradi ~F6d~ Francisco Caldatto 
Vereador 
, ARARIGSÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
. \ado do Paraná 
Exmo. S\- . 
Luiz Horaes 
DD. Presidente da Cimara Municipal de 
O Vereador infra-as 
PflT(] 
"ECEBIGO 
D•t•~_t _l_R.fJ.J .. H•r• J~---··--
~ Â~~:~':uNiêf,il"%=;Ã1Õii.:N·co C. Mun. de P. Bco. 
F'ato Bn:rnco - l5 ______ Fls. N.9 
~--VISTO 
sinado, ORADI ""F'RANC ISCO 
CALDATTO, no uso de suas atribuiç:5es legais e regimentais, e com 
fundamento no disposto contido no artigo 212 e seguintes, do Regimento 
Interno desta Casa de Leis, apresenta para apreciação do douto Plen,rio 
e solicita o apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto 
de Decreto Legislativo: 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ ~ 
S~HULA: Concede Título de Cidadão Hono￾rar10 ao Exmo. Sr. Hurílio 
Avellar Híngel - Digníssimo Mi￾nistro da Educação. 
Art. iQ - Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de 
Pato Branco ao Exmo. Sr. Murílio Avellar Híngel - Digníssimo Ministro da 
Educaç:ão. 
Art. 2Q - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicaç:ão, revogadas as disposiç:Ões em contrário. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato i"fº' 22 de dezembro de 1993. 
Oradi 
Uwt~ Francisco ;:.' 
Caldatto -Wd~ Vereador - PMDB 
65.505-030 PAIO BRANCO PARANÁ 
":\UA ARARIGBÓIA, 491 
TELEFAX (046) 224-2243 
' ... 
DADOS PESSOAIS 
Filia~ão: Jo~o José ~ngel e Alda dos Santos Avellar Hingel. 
Nascimento. 5 de abnl de 1933 - Petrópolis - RJ 
Estado Civil: Solteiro 
TÍTULOS 
Professor e mérito da Universidade Federal de Juiz de Fora_ 1988. 
Membro da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho Grau de Comendador _ 1990 
Me~~lha de Honra d? Mérito Educacional, concedida pelo Governo do Estado de Mnas Gerais 
por relevantes serviços prestados à causa da Educação" Belo Horizonte-MG 1985. ' 
ESCOLARIDADE 
• Especialização: "Planejamento Educacional para o Ensino de 1° Grau" - Nível de Pós 
Graduação - 1978. 
"Ensino de 1° e 2° Graus" - Nível de Pós-Graduação - 1971. 
• Graduação: Licenciatura em Geografia e História - 1957. 
Curso de Didática - Faculdade de Filosofia e Letras de Juiz de Fora - 1957. 
FUNÇÕES EXERCIDAS E CARGOS OCUPADOS 
• Professor de Geografia e História do Colégio Cristo Redentor - Juiz de Fora - 1954. 
• Professor de História (Medieval, Moderna e Contemporânea) da faculdade de Filosofia e Letras 
de Juiz de Fora - 1957. 
• Professor de Civilização Contemporânea, da Faculdade de Filosofia e Letras de Juiz de Fora -
1958. 
• Professor regente da Cadeira de História, do Colégio Estadual "Sebastião Patrus de Souza", 
Juiz de Fora - 1959/88. 
• Diretor de Vários estabelecimentos de ensino de 1° e 2° graus, em Juiz de Fora - 1959/65 
• 
I 
• Orientador e Professor de Didática nos Cursos de Treinamento para Professores de Ensino 
Médio, da Diretoria do Ensino Secundário (CADES), em Juiz de Fora - 1964/69. 
• Diretor eleito da Faculdade de Filosofia e Letras de Juiz de Fora (F AFILE) - 1964/65 
• Professor fundador da Cadeira de História Econômica (Geral e do Brasil) dos Cursos de 
História, Ciências Sociais e Geografia, da Faculdade de Filosofia e Letras de Juiz de Fora -
1964. 
• Fundador e Diretor do Colégio de Aplicação "João XXIII" - 1965/69. 
• Secretário Municipal de Educação e Cultura de Juiz de Fora - MG 1967/73. 
• Diretor da Faculdade da Educação da Universidade Federal de Juiz de Fora - 1969/72. 
• Coordenador Geral de vários cursos de Extensão da Universidade Federal de Juiz de Fora -
1971. 
• Técnico Educacional da Coordenação de Assistência Técnica aos Estados e Distrito Federal 
(CODEATED - DEFIMEC), 1973/75 e 1977/79. 
• Membro de Diretoria Nacional da Campanha Nacional de Escolas da Comunidade - 1974/77. 
• Coordenador Nacional do PROMUNICÍPIO/DEP/MEC (Coordenação e Assistência Técnica 
ao Ensino Municipal), responsável pela organização de vários Encontros Nacionais sobre 
Ensino Municipal - 1975/79. 
• Coordenador do Setor da Educação do Convênio SEPLAN - PR/GDP (Programa Especial de 
Região Geoeconômica de Brasília) - 1977/79. 
• Coordenador Pedagógico dos cursos da Fundação Educacional Machado Sobrinho - 1979/82. 
• Perito da Diretoria do Ensino Superior (Departamento de Assuntos Universitários!MEC), 
participou de Comissões de Verificação em processos de autorização ou reconhecimento de 
cursos superiores. 
• Membro de Comissões Examinadoras em Concursos Públicos promovidos pela Universidade 
Federal de Juiz de Fora e também pelo Colégio de Aplicação "João XXIII". 
• Chefe do Departamento de Métodos e Técnicas da Educação - MTE da Universidade Federal 
de Juiz de Fora- 1979/83. 
• Coordenador do curso de Pedagogia na Universidade Federal de Juiz de Fora - 1979/85. 
• Presidente da Câmara de Ensino do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE), da 
Universidade Federal de Juiz de Fora - 1979/85. 
• Coordenador do Projeto "Educação e Constituinte" da 1 Oª Delegacia Regional de Ensino -
Prefeitura de Juiz de Fora e Universidade Federal de Juiz de Fora - 1985/86. 
• Diretor - Geral do Instituto de Pesquisa e Planejamento (IPPLAN/JF) - 1986/88. 
• Professor aposentado da Universidade Federal de Juiz de Fora - 1986. . 
• Membro Estadual de Minas Gerais da Campanha Nacional de Escolas da Comumdade -
1987/88. . 1 
• Vice-Diretor da Faculdade de Ciências Contábeis e Administrativas da Fundação Educaciona 
Machado Sobrinho - 1989. 
• Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Juiz de Fora - MG. 
• Consultor na área educacional - 1991. 
·, .f.. ••• 
" . .. ' 
.;;- .~< 
1 
'·t~·.. .. \ '-
:, ~ ~Q~arta-feirà, lrde malo de1994 
' /\ ·- • ' ..-. • :,.. , 1 ' - . '' ·~ • 
. Camara M1i1niéipal de Patp Branco 
i, .9ECRET~ lE,~IS~"f",'?if 01/94,. . 
M~ri;.~::À~~ri;;~~n!~~!.?.· de Çid~d~o .~~°{lá~io ªº, f?'rrl~··sr :; 
'' r· . ~ . / ; '' .-" ~ 1 
'Art. 12. Ficá concedido o Titulo .de Cidadã91
Ho!lor.árh;> de Pat~ 
era_ nc:,o. aoJ:xm_ o. Sr,1 ~urillo de ~vellap tj\r:iger_ •. ;·D.·i,9nissim_. o 
Ministro da Educação .e do ·oespôrto, < / 0';7·· ·1 · ffc; · · :' .. Art. 22 .. ~ Este Decreto l,.eglsl~tivo entiar.á 111ln·vi9o(na data de 
~~a ~~bl:;Ç~O, r~v~~i~~~ ::_;dls~~~iÇÕ~S n~ C()~y~iw:'t~· . i: 
. Gabinete d~ ~resJ.~~_n9íà.i~ó~ ~o dià~ (ip f:~~ de, '!'ªlei ci~ 1 g~t • ' - • ' ,~ • - • '· >i 1 • l ' .. 1 .... . . . \'. 
· ORADI FRANCISCO CALDA TTO ; . ·~ 
· · .,, ': \. Pre~ldel'\te·. / i ; : 
stado do Paraná 
Ofício nQ. 295/94 
Pato Branco, 09 de maio de 1994. 
Do: Presidente da Cimara Municipal de Pato Branco 
Ao: Sr. Hurílio de Avellar Hingel 
HD. Hinistro de Estado da Educa~ão e do Desporto 
Senhor Ministro: 
~-. .M!n. d• P. Bco. 
f.\§-. ~-." Ol _ ---_,~.d.w __ _ VISTO 
Informamos V.Exª., que foi aprovado por unanimidade de votos o 
Decreto Legislativo de minha autoria, que lhe concede Título de Cidad~o Honor,rio de Pato Branco. 
Porim, para que possamos organizar a sessão solene e homenage~-lo 
entregando-lhe o Título, aguardamos indica~;º da data em que 
V.Exª., poderi se fazer presente para recebi-lo. 
Oradi rancisco Caldatto 
Presidente da Cimara Municipal de Pato Branco 
088.: PEDIMOS, POR GENTILEZA CONFIRMAR A DATA QUE V.EXA. PODER~ 
5( t~l(~ ?~t~t~\t t~ ~~ss~ C\D~DE ?~R~ RECEBE• ü \l\ULG 
J.\C 1 MI\ m:.n:. RlDO. .... \ 
85.505-030 
PATO BRANCO PARANÁ 
RUA ARARIGBÓIA, 491 
TELEFAX (046) 224-2243 
itado do Paraná 
C Mun. de p. Bco. 
__: ot 
Fls. N.9 _ ---------
-···---1!~-
DECRETO L~GISLATIVO N9 0~/94 
S~MULA: Concede Título de Cidadão Honoririo 
Jl\;. 
ao Exmo. Sr. MURíLIO AVELLAR HINGEL. 
A1·t . iQ - Fica concedido o Título de Cidadão 
Honoririo de Pato Branco ao Exmo. Sr. MURíLIO AVELLAR HINGEL 
- Digníssimo Ministro da Educaç:ão9
:ck> dl.QJ0~),)~\o 
Art. 2Q - Este Decreto Legislativo entrari em 
vigor na data de sua publicaç:ão, revogadas as disposiç:Ões em 
Gabinete da Presidência, aos 10 dias do mês de 
maio de 1994. 
01·ad i Ca.ldatto 
Presidente 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
MSC 
MINIST~;:.i'.l'~~', ::. 1: ~-:;:>,f./,:'.'<-· 
Cf:J~,~~.;~.:~-:'. ~,.~,, f·-~;\,'.~~·1·1_:~·~.'·' 
,.,,,_.._, .. ..,. ...... ___ . _ _.... __ "' _, ..... ._ ... , .. -... .., ... , ... -""~-· .... .,..~-- -· 
•<W;_ ... ,._,_, _____ ............. _#,,.. ... _...-...... - __ _,,_, 
~S.: 
r~. 
\ 
C. Mun. d• P. ~· 
n~::iif .• ,:o~-- ~-.. 
~~. 
. ~--·· 
_ ..... ~ 
1tado do Paraná 
Ofício nQ 169/94 
Pato Branco, 05 de Abril de 1994. 
DO: Vereador Oradi Francisco Caldatto 
AO: Exmo. Sr. Murílio Avell~r Hingel 
DD. Ministro da Educa~~º e do Desporto 
Senhol· Hin ist ro: 
Pfll(] 
C. Mun. de P. Bco. 
Fla. N.t oq ---------- ºº""' __ 1ef2RQ _______ _ :.. <). 
Levamos ao seu conhecimento que na Sessão Ordinária 
realizada ontem, dia 04 de abril de 1994, foi aprovado por 
unanimidade de votos, o Decreto Legislativo de autoria do 
Vereador que este subscreve, que concede Título de Cidadão 
Honorário à V. Ex!. 
Por esta razão, antes de apreciarmos a mat~ria em segunda vota~ão, gostaríamos de seu posicionamento, se aceita ou não 
a honraria. 
Respeitosamente, 
~j)~ (o-'l~o . Oradi Francisco Caldatto 
85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
RUA ARARlGBÓIA, 491 
TELEFAX (046) 224-2243 
,tado do Paraná 
P'1T(] C. Mun. de P. Bco. 
Fls. N.~ Q 5 ..... -.... -··-----P!JJ.@ ___ _ lllSTO 
! ."li 1' ! 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2 04/93 
SóMULA: Concede Título de Cidad~o Honoririo 
ao Exmo. Sr. MURiLIO AVELLAR HINGEL. 
Art. 12 - Fica concedido o Título de Cidadão 
Honoririo de Pato Branco ao Exmo. Sr. MURiLIO AVELLAR HINGEL 
- Digníssimo Ministro da Educaçlo. 
Art. 22 - Este Decreto Legislativo entrari em 
vigor na data de sua publicaçio, revogadas as disposiç5es 
em cont r<ifr io. 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
PílTíl 
tdo do Paraná 
COMISSÃO DE FINANCAS E 
ORCAHENTO 
P A R E C E R 
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NQ. 04/93 
Atrav~s da proposi,ão em anilise, busca o ilustre 
Vereador, Oradi Francisco Caldatto, outorgar título de Cidadão 
Honorário de Pato Branco ao ExmQ. Sr. Murilio de Avellar Hingel -
Digníssimo Ministro da Educa,io e do Desporto, esta Comisslo 
emite parecer favor,vel a aprovaç~o da mat~ria, por considerar 
que esse homem pdblico teve a sensibilidade de ouvir e atender 
as reivindicaç5es da sociedade pato-branquense atrav4s da uni~o 
dos grupos políticos em torno desse objetivo, que culminou na 
concretiza;ão da Federaliza;~o da FUNESP pelo CEFET, que 
certamente trari progressos ao município e regilo. 
~o nosso parecer, SHJ. 
Pato de março de 1994. 
RUA ARARlGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
tado do Paraná 
COMXSS~O DE MáRITO 
DECRETO LEGISLATIVO NQ 04/93 
PARECER 
C. Mun. de p. Bco. 
~· _JJJ!=-42--- . VISTO 
Busca o nobre Vereador Oradi Francisco Caldatto, 
obter apoio do douto Plenário desta Casa de leis, para 
conceder ao Exmo. Sr. Ministro da Educa~~º - Hurilio ~vellar 
Hingel - Título de Cidad~o Honoririo de nosso Município. 
Esta proposiçio vem de encontro ao reconhecimento 
dos pato-branquenses ao Senhor Ministro, uma vez que o mesmo 
nlo mediu esfor~os para que Pato Branco fosse agraciado com 
a Federaliza~~º de nossa Faculdade <FUNESP>. 
Diante disto, aprova~ão desta honraria 
emitimos PARECER FAVOR~VEL 
à ilustre personalidade. 
d o nosso parecer, SMJ. 
man;:o de 1994. 
RUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
CAMARA MUNICIP~t\L. DE P~A TO BR-'l\NCO 
Esta.do do Para11a 
Ç_f]MIS.S~O DE JUSTIÇA E HEDAÇ~O 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO No 04/93 
O vereador nRADI FRANCISCO CALDATO, i ••.•• i ... .. • ... ~ t::;! ·:::·.. ·· ... ;::\. 
casa de leis, cara conceder titulo de cidadào honorjri~ de 0 ato 
F'i • ,, ''''º EXMO. SR., MURILQ AVEU f1R HINGEL ·i·· .. 
los re1e~antes serviços 1restados pelo bene+iciério. 
, .. , ~-:-.:_, .l ... +· , ... ., .. 
~-:~:. ·;:: . .... 
Câmara fJflunicipal de tpato Branco 
Estado do Paran& 
ASSESSORIA JUR!'DTCA 
P A R E C E R 
Buscam os ilustres Vereadores Luiz Moraes, Gilson 
Marcondes, Oradi Francisco Caldatto e Osvaldo Luiz Gabriel, respectivamen￾te, através dos Projetos de Decreto Legislativo:n9s 02/93, 03/93, 04/93 
e 01/94, obter apoio do douto Plenário desta Casa de Leis, para conceder 
Título de Cidadão Honorário de Pato Branco, as seguintes autoridades: 
Ataíde Moacyr Ferraza, Rob~rto Requião de Mello e Silva, Murílio Avellar 
Hingel e Artur Antônio Bertol. 
As proposições emapreço, '.em síntese encontram 
guarida nos artigos 212 "usque" 214 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, restando somente,para torná-las completas, a apresentação de jus￾tificativa escrita pelos seus autores. (inciso II, do artigo 212 do R.I) 
o artigo 14, inciso XXIII da Lei Orgânica Munici￾pal, estipula que: "Compete à câmara Municipal conceder honrarias a pessoas 
que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao 
Município, mediante decreto legislativo". 
Observada a ressalva acima ápontada, entendemos 
que as proposições possuem amplas condições de seguirem tramitação regi￾mental. 
Rua Ararigbóia, 491 
~ o parecer, SMJ. 
Pato Branco, 08 de março de 1.994. 
t\9 ~. ~-.-o..~· 1'9-
Pl.~'i"t'a~O Monteiro do ~osário 
Assessor Jurídico 
Telefax l046'2) 24.'2243 85,505-030 Pato Branco Paron6 
lado do Paranâ OFiCIO N9. 947/93 
Pato Branco, 28 de dezembro de 1993. 
Da: Vereador Oradi Francisco Caldatto 
Ao: Sr. Octávio J.A. Lignelli 
PflTíl 
l=t:ecebemos, via fax, a "Curriculum Vit::i.e" do Senhm- MLu-Ílio de 
Avellar Hingel - Ministro da Educa~ão e do Desporto. 
Porém, como os dadas solicitados, deveria ser anexados ao 
Projeto, de minha autoria, que está tramitando nesta Casa de 
Leis, para conceder-lhe título de "Cidadão Honorário da cid::i.de de 
Pato Bi-anco" pedimos por gentileza que o Cun-icLdum nos seja 
pelo Correio, com assinatura do Dr. Murílio. 
mos antecipadamente pela aten~ão dispensada . 
Vereador 
. rad~il?~ PHDB 
IUA ARARIGBÓIA, 491 TELEFAX (046) 224-2243 85.505-030 PATO BRANCO PARANÁ 
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