materia nº 37/2021

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 65/2021
EMENTA: Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente de novo Coronavírus — Covid-19 e dá outras
providências.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O nobre vereador que compõem esta Casa de Leis, propôs o projeto
de lei, que tem por objetivo dispor “sobre infrações administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19.”
O projeto de lei em análise traz em seu bojo variadas situações de
descumprimentos de atos e restrições impostas pelo Poder Público, em
decorrência da pandemia do novo Coronavírus que estamos passando. Desse
modo, o proponente, pretende com esse projeto de lei fortalecer a fiscalização do
cumprimento das medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento
da Emergência de Saúde Pública e aplicar sanções aos infratores.
Sabe-se que um indivíduo ao viver em sociedade precisa seguir as
regras e normativas para uma convivência harmoniosa e de respeito ao próximo
protegendo a coletividade, principalmente no tocante à saúde pública. Contudo!
apesar dos esforços para divulgação das medidas de prevenção, muitas pessoas
ainda insistem no não cumprimento destas, o que implica em maiores índices de
contaminação na população.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R4(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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CÂMARA MUNICIPAL DE
É notório que as medidas de combate à pandemia culminaram em
interrupções ou alterações de funcionamento de atividades consideradas não
essenciais, e com isso muitos setores económicos têm sofrido impactos negativos.
Verifica-se, no entanto, que se efetivamente forem observadas as normas impostas
pelo Poder Público para inibir e/ou conter aglomerações e reduzir a transmissão e
infecção pelo novo Coronavírus, será possível evitar a necessidade de novos
decretos para o fechamento do comércio local, e consequente danos à economia.
O proponente justifica a necessidade de imposição por meio de Lei,
penalizando os infratores com advertência verbal, multas, fechamento de
estabelecimentos por meio de cassação e interdição cautelar ou temporária. Além
de, em casos de reincidências, as multas serem cobradas em dobro, a fim de que
haja a conscientização por persistência.
Ainda, o proponente acredita que este projeto de lei é uma
necessidade para a repressão dessas condutas lesivas, a fim de que o Poder
Público possa agir com eficácia e pautado em lei para que sejam cumpridos os
protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da
saúde no combate da pandemia.
Foi analisada a matéria em sua integra, inclusive os documentos
anexos a matéria em tela, e exarado parecer.
1l- VOTO DO RELATOR
Após a análise de toda a matéria, com base no parecer jurídico desta
casa de Lei, e, também considerando a importância do Projeto de Lei em tela, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 65/2021,
para aprovação nesta Casa de Leis.
Pato Branco,17 de maio de 2021.
cos Marini a
Vereador — Podemos
Relator
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HH —- CONCLUSÃO
Os membros de Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispões o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 65/2021.
Pato Branco, 17 de maio de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Présidente da Comissão Membro
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