materia nº 38/2021

a
AMARA MUNICIPAL DE
e PATO
o
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 67/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove
reais e um centavo).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:27/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove
reais e um centavo), conforme Mensagem Nº 45/2021, protocolada pelo Executivo
Municipal em 27/04/2021.
Nesse sentido, ressalta-se que o recurso é referente ao saldo remanescente do
Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017, o qual foi firmado entre o Consórcio
Intermunicipal de Saúde (CONIMS) e o Município de Pato Branco (PR), e assim, o mesmo
deverá ser devolvido pelo município ao CONIMS.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o recurso para a cobertura
do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação das dotações orçamentárias
especificadas no artigo 2º. O Balancete da Despesa de 2021, enviado pelo Departamento
Contábil do Poder Executivo, em 04 de maio de 2021, consta anexo e destaca o saldo da
dotação orçamentária utilizada no artigo 2º do projeto.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R«(46) 3272 - 1500/3272 - 1528
ES http://www. patobranco prleg.br / vereadormarini&patobranco. prleg.br
Quanto à compatibilidade das Peças orçamentárias, o artigo 3º do referido
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1º e 2º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Diante do exposto, foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, e exarado o Parecer.
Il- VOTO DO RELATOR
Após análise da documentação, e ainda, com base no parecer da Assessoria
Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 67/2021
do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 17 de maio de 2021.
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
Re (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES http://www. patobranco.prleg.br / versadormarinipatobranco, prleg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Hi - CONCLUSÃO —
Os membros de Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispões o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 67/2021.
Pato Branco, 17 de maio de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná E).
Ro(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 j
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormarinilOpatobranco.pr.leg.br ERA
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