materia nº 40/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria com a 
Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná GARANTISUDOESTE e 
alocar recursos em conta corrente específica, a título de garantia de financiamentos 
concedidos por instituições financeiras conveniadas à GARANTISUDOESTE. 
AUTOR: Executivo Municipal. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 01 de abril de 2021 
RELATOR: lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELA TÓRIO 
O projeto em questão, autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de 
Parceria com a Sociedade Garantidora de Crédito do Sudoeste do Paraná -
GARANTISUDOESTE e alocar recursos em conta corrente específica, a título de 
garantia de financiamento concedidos por instituições financeiras, em forma de 
convênio com a GARANTISUDOESTE. 
Em sua justificativa, o Executivo informa a necessidade de adoção de medidas 
para facilitar a concessão de crédito para microempreendedores individuais, 
microempresas e empresas de pequeno porte, reduzindo as taxas de juros, isso será 
possibilitado por meio da emissão de carta de aval, visando ampliar os negócios 
destes empresários de Pato Branco. 
Para efetivação da proposição o Executivo Municipal fica autorizado a alocar 
em conta corrente bancária específica em nome do Município, no exercício de 2021, 
1 Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
-\.,. (46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
t8J http:/Jwv.N.1.patobranco.prJeg.br l vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE. 
e 
valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), a título de garantia de 
financiamentos a serem concedidos por instituições financeiras. 
Como obrigação, a GARANTISUDOESTE apresentará ao Município, fluxo 
operacional por meio de relatório de prestação de contas. Cabe salientar que o valor 
alocado dos recursos só serão utilizados em caso de inadimplência do beneficiário. E 
na sequência serão devolvidos ao Município após a conclusão do processo de 
cobrança amigável, extrajudicial e/ou judicial. 
Em anexo ao Projeto o Estatuto Social da GARANTISUDOESTE, assim como, 
cópia dos termos de parceria entre a Sociedade e os Municípios de Chopinzinho-PR, 
Realeza-PR e Saudade do Iguaçu-PR 
li -ANÁLISE 
Cabe salientar que o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis enfatiza que matéria 
de igual teor foi estabelecida no ano de 2020, mas a mesma ,não resultou no convênio 
diante das dific4ldades causadas pela Pandemia. Contudo, diante da demanda 
apresentada no atual contexto e que o projeto em tela visa apenas firmar convênio, a 
mesma está de acordo com o previsto na legislação. 
Considerando que o Projeto de Lei que irá beneficiar os nossos empresários 
locais, especialmente os MEl's, ME's e empresas de pequeno porte, com a 
disponibilização de crédito com taxas de juros mais acessíveis, desta forma ajudando 
a fortalecer a economia local e por consequência o desenvolvimentos dessas 
empresas, entende-se que não existem empecilhos à sua tramitação. 
f Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-.:262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-150413272-1520 
B http://www.patobranco.prJeg.br ! vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreendendo que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação 
por esta Casa de Leis. 
IV - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 14 de maio de 2021. 
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Lindo;rf~, odrigo Brandão 
/Pre' !'~ente - Relator 
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Levando em consideração a importância do Projeto, os membros da 
Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e 
exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 53/2021. 
~ll\Ju~ Rafael Celestrin 
Membro 
f Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\._., -(46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
http:/ANvvvv.patobranco.prJeg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br