Estado do Paranú
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresentam para apreciação e deliberação do douto Plenário
desta Casa Legislativa, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº ~T-/2 017
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
EM LOGRADOUROS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas de qualquer graduação
em Logradouros Públicos do Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Att. 2º Para os efeitos desta Lei, são considerados Logradouros Públicos:
I - as avenidas;
II - as rodovias;
III - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V - as calçadas;
VI - as praças;
VII - as ciclovias;
VIII - as pontes e viadutos;
IX - o bali de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam
conexos à via pública e que não sejam cercados;
X - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via
pública e que não sejam cercados;
XI - a área externa dos campos de fute~ol, ginásios de esportes e praças
esportivas de propriedade pública;
XII - as repartições públicas e adjacências.
Parágrafo Único. Nos logradouros enquadrados nos incisos 1, II, III, IV, V,
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VI, X, XI e XII, poderá haver o consumo de bebidas alcoólicas: ~ y
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 CEP 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estnclo do Pirnmá
I - quando houver evento realizado pelo Poder Público ou por particulares,
desde que previamente autorizado pelo Poder Público;
II - na área interna de propriedades particulares adjacentes a logradouros
públicos, independentemente de autorização;
III - entorno de bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos 1 imites
determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida
seja proveniente do respectivo estabelecimento.
Art. 3° A autorização deverá conter:
I - identificação do órgão ou entidade autorizador;
II - identificação do autorizado;
III - objeto da autorização, com a descrição dos motivos de fato;
IV - especificação do local e limites da abrangência;
V - prazo de vigência;
VI - local, data e hora de emissão;
VII - assinatura do órgão autorizador.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal poderá firmar Convênio com a PoHcia
Militar, instituição responsável pela preservação da ordem pública, conforme
artigo 144, § 5°, da Constituição Federal, para a fiscalização do cumprimento
da presente Lei.
Parágrafo único. A autoridade policial que flagrar o descumprimento da Lei,
determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo, tomando as
medidas penais cabíveis em caso de descumprimento, sem prejuízo da
aplicação da multa prevista nesta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo promoverá ampla divulgação da proibição
estabelecida nesta lei, por meio de campanhas educativas.
Art. 7º A não observância dos preceitos desta Lei sujeitará ao infrator as
seguintes penalidades:
I - advertência; .
II - multa no valor de 20 (vinte) UFM (Unidades Fiscal do Município);
Parágrafo único. No caso de reincidência, a multa disposta no inciso II será
aplicada em dobro, de forma sucessiva.
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Estndo do Parnnn
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de março de 2017.
~ ~rl.fü.Cll:I (_~ Carlinho ~ Polazzo - PROS Rodrigo JB;é Carreira - PSC
D
~/{_. Claudemir Zanco - PDT Vilmar Maccari - PDT
EM BRANCO
José Gilson Feitosa da Silva - PT
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~ ~º b8.64- 22demarçode2017 1 Geral 1 AS ~l"'~ a.-:r J~t"f. .
Tolerância zero fecha o cerco .à
perturbação do sossego em PB
Cristiane Sabadin Tomasi
cristlane@ldiarlodosudoeste.com.br
O tema perturbação de
sossego público e poluição sonora estão na pauta
de autoridades. empresários e comunidade em geral. e parece que tem ganhado força nos últimos
dias. Depois da· primeira
audiência pública que debateu o assunto na Cãmara de Vereadores. ainda em
7 de março. duas reuniões
já aconteceram na sede da
Acepb (Associação Empresarial de Pato Branco).
Na manhã dessa terça.
dia 21. um novo encontro
lotou as dependências do
plenário da Acepb e contou
com a presença de representantes dos órgãos competentes. lideranças empresariais e comunitárias.
O presidente da Câmara de
Vereadores. Car!inho Poíazzo. enfatizou que a lei para
proibir o consumo de bebidas alcoólicas na via pública
será apresentada na reunião
do legislativo. Nesta quarta
(22). o requerimento deverá
ser protocolado na câmara.
O artigo primeiro da lei
estabelece. caso seja aprovado. que ficará proibido o
consumo de bebidas alcóolicas. de qualquer graduação.
em logradouros públicos
do município de Pato Branco. Quem for pego não cumprindo a lei. pode arcar com
multas que partem de R$
600. e que dobram na rein-
. cidência Outra questão levantada na reunião foi a regulamentação da chamada
Lei do Psiu - irá ficar mais
rigorosa com até R$ 15 mil
de multa em determinadas
situações como perturbação de sossego. som alto e
aglomerações sem autorização legal.
Para o secretário de
Meio Ambiente N.elson Bertani. a "tolerãncia deve ser
zero para a baderna·. e avisou que o poder público
fará cumprir a lei. Por determinação do prefeito Augustinho Zucdti, deverão ser
cassados os alvarás de empresas que não estiverem
seguindo o que determina
a legislação. Também estiveram na reunião o delegado chefe da s~ SDP. Getúlio
Moraes Vargas. e o comandante do 3° BPM. major Getúlio Ferreira de Lima. Ambos disseram que ·é preciso
envolvimento de cada setor
para resolver o problema. e
que as ações. em especial da
Polícia Militar. estão mais
expressivas.
Luis Antunes. presidente da Acepb. falou sobre a
questão das bebidas alcóolicas. e disse que a ideia é
coibir o consumo. e não a
venda. "Isso iria afetar os
empresários que estão empregando. gerando riqueza
e faturamento para o muni-
/ / :· . i
I -L------.-1.- =-
-·-
' ...,
Empresários e autoridades participaram da reunião nesta terça, na Acepb
cípio. e não aceitamos. Temos que ter uma tolerãncia
zero e atuar sobre aquela
pessoa que está ali para fazer baderna. sujar as frentes das lojas com garrafas
e lixo. e ainda atrapalham o
sossego público. Nós. da associação. queremos uma cidade organizada e não dá
mais para aceitar este tipo
de situação."
Repercussão
não para
Nas redes sociais o assunto não para de render.
Há muita gente ·condenando" os jovens que participaram do evento e contribuíram para a perturbação de
sossego e lixo acumulado.
mas há quem prefira encontrar soluções que possam
ser boas para todos.
Um comentário na página do facebook de Álvaro
Tagliari rendeu uma grande discussão. Confira partes
do post: "Alguns estudantes resolveram 'organizar'
eventos públicos sem cumprir exigências burocráticas, como licenças. segurança ao público. investimentos
financeiros. ·chegaram a 'lutar pelos seus direitos'. conseguiram apoio de autoridades. Mas. infelizmente.
foram irresponsáveis. Essa
foi a gota d'água para que
projetos como a proibição
do consumo de bebidas em
locais públicos da nossa cidade sejam aprovados por
leis."
Em outro trecho. Álvaro pede que os responsáveis pelo evento apareçam.
afinal. o estabelecimento
que comercializou as bebidas poderá sofrer punições.
"Estudantes. pessoas bem
instruídas. vocês acham
justo as consequências que
uma noitada a ºbaixo custoº
para vocês podem causar
a quem vem há anos trabalhando e batalhando? Já
pararam para pensar no ato
inconsequente que vocês
causaram? Quero saber se
os ·cabeças· do evento têm
peito pra bater com a mão
e assumir o que provocaram. Revejam seus conceitos e suas atitudes. Vocês
não me representam."
A POSIÇÃO DOS
POSTOS DE
COMBUSTÍVEL
O advogado Cilmar Pastoreio representou empresas
do ramo de combustíveis
da região central da cidade.
Segundo informou à assessoria da Associação Em- .
presaria!, tanto ele quanto
os empresários concordam
com as medidas para coibir
abusos. Mas ressalva de que
proibir a venda nas lojas de
conveniência não vai resolver o problema.
"Se proibir os postos de
vender nas suas lojas de
conveniência tem outras
300 possibilidades de se
comprar bebidas alcoólicas
na cidade, e isso vai apenas
penalizar os estabelecimentos reduzindo suas vendas",
afirmou o advogado.
Alexandre Muczfeldet participou do encontro ·representando empresários do
anel central. Ele declarou
que os jovens estão confundindo liberdade com libertinagem, e apoia um projeto
de lei que proíba o consumo
de bebidas alcoólicas em via
pública.
DIÃRIO DO SUDOESTE
25 e 26 de março de 2017 1Cidade1 AS
Proibir consumo de bebidas alcoólicas
em vias públicas pode dar certo?
Cristiane Sabadin Tomasi
llá muito tempo, o sossego dos moradores de
Pato Branco, especialmente de quem mora na Rua
G11arani e Avenida Tupi.
está comprometido. Segundo apurou a reportagem do
Diário do Sudoeste, muitas
pessoas utilizam as ruas
e calçadas e acabam atrapalhanrlo a t rauquilidadr
de quem reside nas proxl·
midades. Como disseram
moradores que preíeriram
- ' se identlílcar. os pronas com som alto. badcr na. consumo de bebidas
alcoólicas e drogas acontecem de segunda a segunda,
se intensiíicando no fim de
semana.
Para tentar coibir estes
abusos. a Ciirnar a de Vereadores de Pato Branco realizou no dia 7 de março uma
audiência pública e pediu a
participação de toda a sociedade. bem como dos órgãos competentes. entre
eles. Policias 1'.!llllar e Civil.
IAP Qnstituto Ambiental do
Paraná). Preíeltura. Ministério Público. A partir dessa
audiência. o terna ganhou
ainda 111ais força e foi levado para a plenária da Acepb
(Associação Empresarial). A
partir das reuniões ficou
Projeto de lei pretende proibir o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos
defi nido que cada entidade
colocará em prática. e com
mais força. as ações que lhe
são competentes.
O assunto ganhou ainda
mais destaque após a última
sexta-feira. dia 1 7. quando
centenas de pessoas se reuniram na Rua Manoel Ribas
para uma íesrn universitária.
Alé111 da perturbação de sos·
sego. o local amanheceu to·
mado pelo lixo. Foi preciso
mobilizar seis íunclonárlos
da Limpeza Pública para recolher a granrlr ciuantidadc
de resíduos.
Agora. está em debate o
projeto de Lei 27120 17. que
pretende proibir o consumo
de bebidas alcoólicas em locais públicos. Já protocolado na cãrnara, o projeto está
em tramitaçào e será encaminhado para a assessoria
jurídica do Legislativo. que
rl;ml o parecer soh o aspecto da legalidade e da constitucionalidade. Após os pareceres. o projeto segue para
deliberação em plenários
em duas votações.
Confira ao lado a opi·
nlão de moradores de Pato
A partir de agora são obrigatórios Exames Toxicológicos na
admissão e desligamento de motoristas das categorias C, D e E. (H.a 1) 1Cl'J~ ~1 rt"' J-.r'11 1~ ..1 Pv...-~ l1QôeÕ'llU;t;it•r.,:i,ol
d> f•A- ~o) tÍ"r- ~jSJ,.-:;:!')
Branco e de pessoas da região sobre o projeto. Polêmica à parte é urgente que
se coloque cm prática ações
para reduZir o problema e
garantir qualidade de vida
aos moradores atingidos. O
Diário pron10\·eu enquete
no íacebook e íez a seguinte
pergunta ;i_~ ia_~ da clda·
de. Connra as respostas no
jornal e no vídeo pos1ado no
site: ·você é contra ou a fa·
\'Or da fel que visa proibir o
consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas rlc Pato
Branco?"
1
. i
1
(!) (~2) (2) (~) (~) (~) _~) ) !l f.•--:.-c- t..1 c ... ..a:"'- C"c-··.)o 1:.::-~1, t-. L'Y"..-'.u ....i \~n."·f Jtfl ••..".•Jto ».' :-:.r v..> t .l> ·U~.r.) a .>::lt tr~J w.:- ~.u•f'~r..1 ,._ .. J'J\~V:. \ \~"'..e'
•Eu tenho comércio e sou a favor de proibir o consumo em
via pública. Tem bares e restaurantes para as pessoas irem
beber. Ou bebe em casa e depois sal." (Evelson Kummer)
"Assim que a lei for aprovada e o legislativo fizer sua
parte, precisaremos cobrar a fiscalização por parte do
Executivo e da Polícia Militar. Vale a pena citar que
diversos países proíbem o consumo em vias públicas após
as 22 horas, como a Inglaterra, por exemplo. Isso não fere
a constituição e nem mesmo se trata de um retrocesso."
(Diogo Guerra)
•Na verdade é uma lei que funciona bem nos EUA e alguns
lugares na Europa. O problema é a cultura do brasileiro,
assim como a lei seca que é mal cumprida. Mas se
quisermos evoluir, vamos ter que aprender a respeitar leis
mais rigorosas." (lsabella Kupíer Dalfovo)
"A favor, mas tem que ser cumprida a lei. Aqui em
Chapecó (SCJ existe lei de mesmo teor, mas ainda bebem
nas vias públicas e além da perturbação, produzem multo,
mas muito lixo." (Caciano Paludo)
"Eu acho uma boa, mas quem vai fiscalizar essa lei? E os
Infratores serão punidos de que maneira? O fato não é só
fazer a lei, tem que pensar como trabalhar ela e também
é outra lei para ser desobedecida, pois dirigir alcoolizado
é proibido, mas menos de 1 % dos motoristas bêbados
são pegos e muito mais do que 99% ainda continuam
bebendo e dirigindo. Isso é em Beltrão, Pato Branco, no
Brasil inteiro. Fazer lei para não ser obedecida, melhor nem razer." (Rafael Gabezinho)
•tnlcialmente, devemos pensar sobre a
constitucionalidade de uma lei como esta, que no meu
entendimento já nasce morta. Mas não por que sou contra
ou a favor. Como disse, antes de se pensar em criar mais
uma lei, analisem a sua constitucionalidade. Segundo,
mesmo que possa ser aplicada uma lei assim, o município
não tem como fiscalizar 24 horas por dia, sete dias da
semana. O que pode ajudar a combater os excessos é
a comunidade apoiar ações conjuntas das Polícias Civil
e Militar, Conselho Tutelar, lAP, fis cais da prefeitura e
Ministério Público. Mas isso deve ser feito todo fim de semana." (Ronaldo Silva)
"Concordo. Em vários países é assim e dá muito certo.
Em Vancouver, no Canadá, é multo rígido. Até o bar que
vende a bebida é responsabilizado. Isso começou depois
de brigas de rua, após um jogo. Proibir não é a melhor
solução, mas até reeducar o povo pode ser necessário."
(Silvane Gross Bianchi)
"Totalmente favorável. E que se criem mecanismos de
controle eficazes." (Cláudio Muller)
"Antes de qualquer coisa se deve verificar a
constitucionalidade de certa modalidade de lei, até
porque, há entendimentos contrários, e recentes, por
exemplo, do TJ/PR. Criar leis como forma de apaziguar
ânimos, mas que não passam de 'pás de cal', também nào
servem. Como comentada pelo professor Cláudio Muller,
as autoridades tem que 'criar mecanismos de controle
eficazes', ou seja, uma política pública eficaz. Da mesma
forma, quando órgãos de segurança pública atuam para
coibir abusos, agentes públicos não podem sair criticando
essas forças. Multas vezes se faz necessária a coerção
exercida pelo Estado para se fazer valer o direito de uma
coletividade." (Marcos Edgar Hirt)
·sem possibilidade de aplicabilidade." (Osmar José Urio)
•se funcionar como 'funciona' em Beltrão, a lei pode
morrer antes de nascer." (Flávia Brito)
Estndo do Pnrnná
Ao Plenário da Câmara
APROVADO
Dala _..,L_O .t-..>:'...J~su.:r
Requerem sejam oficiadas às entidades
represeritativas da sociedade civil organizada
(conforme relação em anexo), para se manifestarem
acerca do projeto de Lei n° 27 /2017, em trâmite na
Câmara Municipal de Pato Branco, que visa dispor
sobre a proibição do consumo de bebidas alcóolicas
em logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Os Vereadores infra-assinados Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Rodrigo José Correia - PSC, Marco A. A. Pozza - PSD, Ronalce
M. Dalchiavan - PP, Vilmar Maccari - PDT, Fabricio Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, e Moacir
Gregolin - PMDB, requerem sejam oficiadas as entidades representativas da
sociedade civil organizada (conforme relação anexa), para se manifestarem
acerca do Projeto de Lei n° 27 /2017, em trâmite na Câmara Municipal de Pato
Branco, que visa dispor sobre a proibição do consumo de bebidas alcóolicas em
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
A manifestação das entidades representativas da sociedade civil
pato-branquense se faz importante, necessária e indispensável, para o debate do
tema, que tem como objetivo regular questões afetas a preservação do sossego
público, higiene e segurança dos munícipes como forma de avaliação da utilidade e
conveniência da proposta legislativa.
Sala das sessões, 04 de abril de 2017.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de abril de 2017.
Carlinho o ·o Polazzo
R.in. rf }U.00 Ç.QJ\)\Q_,_,0...
Roêfr'igo Jbse Correia
Vereador- PROS Vereador - PSC
1.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.carnarapatobranco.com.hr - e-mail: legis lativo@camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
~ ~i srTW, \l~ ~A, Jh 'IP.. 1c10 Preis d'e Me lo
Vereador - PSD
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Joecir Bernardi
Vereador - SD
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
3º Batalhão de Polícia Militar
Major Getúlio Ferreira de Lima
3bpm-sop@pm.pr.gov.br
5ª Subdivisão Policial
Delegado-Chefe Getúlio de Morais Vargas
dppatobranco@pc.pr.gov.br
Polícia Rodoviária Estadual
Capitão Getúlio Ferreira de Lima
tengetulio@yahoo.com.br
Polícia Rodiviária Federal do Paraná ".""' 2ª Delegacia
Inspetor Vilmar de Cristo
del02.pr@prf.gov.br
Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
Valmir Tasca
iappatobranco@pr.gov.br
Associação Empresarial de Pato Branco (Acepb)
Luiz Antunes
luiz@amcsoft.com.br
Sindicato do Comércio Varejista de Pato Branco (Sindicomércio)
Ulisses Piva
sindicomercio@sindicomercio.org.br
Câmara de Diretores Lojistas de Pato Branco
Feranda Dall Oglio Brustolin
cdl@sindicomercio.org.br
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Subseção Pato Branco
Dr. Eduardo Munaretto
patobranco@oabpr.org.br
Departamento de trânsito do Paraná - 5ª Circunscrição
Marilene Menegusso
marigirardi@detran.pr.gov.br
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camara ob ~o.co .b r - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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~,J ~úuUUtPJk,nitJ. · ddf?/~airY$uwUJtY '... ~ Esrndo do Parnná
Conselho Municipal do Meio Ambiente
José Nilton Sanguanini
sanguanini@iapar.br
Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Paraná
Elza Misturini
patobranco@corepr.org.br
Corpo de Bombeiros de Pato Branco
Capitão Alecsander Dornellas
2sgbi-cmdo@pm.pr .gov. br
Divisão Estadual de Narcóticos de Pato Branco (Denarc)
Dr. Ivonei Oscar da Silva
ivonei@pc.pr.gov.br
nrtidpatobranco@pc.pr .gov. br
Conselho Comunitário de Segurança
Neri Farias
Farias_liberdadefm@hotmail.com
7ª Regional de Saúde
Nestor Werner Junior
dir07rs@sesa.pr.gov.br
Conselho Tutelar de Pato Branco
Rafael Sales
rafasaales@gmail.com
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobran co.corn.br
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Pato Branco, 20 de abril de 2017 .. · ~.~ · ·> .. <·:.> ~
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i \·. A .cbL-:-- Câmara de .. Dirigentes Lojistas, vem pelo presente, apresentar p~~e~er: :t ~.:-~· :: j ! · .. sobr.e .º Prnjeto _de. Lei nº 27 /2017, que dispõe sobre a proibição. do corisµmo de bebiqàs ·. : .. _..:_[ .': :·: 1
!. . . . : . alcoólicas m logradouros públicos do Município de Pato Branco. ··: .: . ·· . ·
·'; '·. : ~-- • . • ,, • . • 1 . , -O'.D ·
i. .. n . . Esta entidade apoiã. ·o referido projeto de lei em sua íntegra por .entender qu~ o :. \·. ~ 2!
1
· .. !: .· : : · · .. l. p .· · · consum9 d1:1 bebidas alcoólicas em logradouros públicos afetam a segurança; o descanso =: ~ -
: .. .··. · ·p ·· . e o sossego. das famílias que residem nas proximidades onde vem ocorrendo tal cons~mo : .. ·, ·. ·
.. · :; .. · · de fqrma ·recorrente e sem critér'iqs.. · .... ;2 :;'.g ·.··:· .. ·. . . . . . ,\; -.. :·,_.:.; · . . ·' . ·. (,;. . · .. ! . ·:·· : ;:· 9
i:~ . ' . .. . ·.: :o .. . !· : .' : .. ·: . .. ,_ ·.. \ ,.~.~ .. .. ,·,:·.
1 . . .. ·:. · . :.:;[::;.t\'.:< :. i _ . . Atenciosamente e à disposição. ..;.. '.:.. /~ .. : ::·· . : .
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r= :·: .... : ..... : := ... : • • • ·; •••• - .... l ; . · : .·· ..I
·. ' .. ·.. -.. ;•,. .. . ·. :. . . . . > .. a·.·: . ·. , l . . . . . . . . . . . . ·, ~ . . : . . . . . : : : . : . . . . i ':~ . . . . ; , .
i · .. ·• .. · . -. fe~/-"'"1' ; ··. ·-: ·. :.: ·: Presidente
. . ·
. , . . . . . . . . . ..
. : . . : .·· ·;:.:
.... _· · . .
. ... '
...... : .
.. :- · .. . : : ~' ~ . . . : ·.: · ... .: ;
'.1,___ -.-.'{(//)iJJ(!J o fel !ºJ1 )!!) ) INSTIWTO AhlBl~NTAt' DO PARANA .
- PARA NA . .
,1
,·
Ofício nº 115/2017/ERPAB Pato Branco 18 de abril de 2017.
Senhor Presidente
Em atenção ao ·vosso ~ficio nº 268/2017, .em que, a.tendendo propósição
de vanos Vereadores da Casa Legislativa, solicita análise ~ manifestação ·do órgão
a~11biental em relação ao Projeto de Lei nº 27/2017, que Dispõe sobre a proíbição do
consumo de bebidas· alcoólicas em logradouros públicos do Município de Pato Branco,
rnanifestamos: ' . • 1
. A título de ç_oútribuição por paite do Instituto Ambi.ental do_ Par~ná -
IAP, toda e qualqli.er ação, providência e legislação pe1tinente ·ao caso que vise á / ..
melhoria da 'qualidade de vida .d& população é sem sombra de dúvidas bem vinda.
, · ._ Devido ao crescimento populacional de nossa cidade, é notório que os
problemas ligados a pertUrb~ção do sossegá p(!blico, tem aumentado consideravelinente,
e cei-tamente todas as ações tomadas pelas· autoridades competentes~ ·no intuito .de
ameniZai· a ptoblemática, precisam estar embasadas em legislações vigentes.--
. A iniciativa da Casa de Leis de Pato Branco, poder constituído por
. representantes da ·população é loüvável, e precisa nest.e imp01iante momento do a1)oio . da
sociedade civil organizada · e principalmente ·de órgãos públicos ligados á questão de
fiscalização e execução dos atos· relacionados a ~egurança pública e ao s9ssego público.
O consumo de bebidas alcoólicas é ce1tamente a causa m.aiór: a ser
corn:batida, de forma que. busque ,a consdentÍzaÇão,. p1'inci paimente da juventude que faz.
dos logradçmros públicos local par{l ingerir be.bidas, e após encóntrarem-se.alcoólizados
p~ssar~m a depredar patrimô.Qios públicos e particulares, jogar lixo na rna, ,alén'-1 do
desrespeito com ~ demais cidadãos de bem, que nos horários de descanso, tem que ·
conviver co1~1 a badern~ promovida pelos consumidores de bebidas _em logradouros
públicos.
. O· IAP. ao teinpo que pat:abeniza. a inidativa, , ~nanifysta-se de fornia
favorável, ao tem~, e ~o loca-se a disposição para ,debates rela.cionados ao ·caso. " ~ w
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Exm~ Sr ·
Carlinho Antônio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Rua Ararigbóia .nº 491 - Centro -CEP 85.501-262
Pato Branco -Pr
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ
7ª REGIONAL DE SAÚDE
PATO BRANCO, 24 DE ABRIL DE 2017.
OFÍCIO Nº 36/2017 - SCAPS
Assunto:
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício ri 279/20'17, solicitando a manifestação por parte
desta Regional de Saúde, em relação ao .Projeto de Lei nº 27120"17 , que dispõe sobre
a proibição do consumo de babidas alcoólicas em logradouros públicos do Município
de Pato Branco e dá Outras Providências, informamos que entendemos o Consumo
de Bebidas Alcoólicas com grande preocupação, considerando o impacto negativo que
causa na Saúde e assim, a Secretaria de Estado da Saúde, através das Regionais de
Saúde, atuam sobre as questões referentes ao uso de álcool, orientados pela Política
Nacional sobre o Álcool, publicada por meio do Decreto nº 6.117/2007 (cópia anexa).
A referida Política tem como objetivo geral estabelecer princípios que
orientem a elaboração de estratégias para o enfrentamento coletivo dos problemas
relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade e a
integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à saúde e à vida, causados
pelo consumo dessa substância, bem como das situações de violência e criminalidade
associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas.
Essa política, reconhecendo a importância da implantação de diferentes
medidas articuladas entre si, e numa resposta efetiva ao clamor da sociedade por
ações concretas de proteção aos diferentes segmentos sociais que vivem sob maior
vulnerabilidade para o uso abusivo de bebidas alcoólicas, veio acompanhada de um
elenco de medidas passíveis de implementação pelos órgãos de governo no âmbito de
suas competências e outras de articulação com o Poder Legislativo e demais setores
da sociedade.
Essas medidas são detalhadas no anexo li do Decreto nº 6. ·117 e
podem ser divididas em nove categorias: 1. Diagnóstico sobre o consumo de bebidas
alcoólicas no Brasil; 2. Propaganda da bebidas alcoólicas; 3. Tratamento e reinserção
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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO PARANÁ
7ª REGIONAL DE SAÚDE
social de usuários e dependentes de álcool. 4. Realização de campanhas de
informação, sensibilização e mobilização da opinião pública quanto· às consequências
do uso indevido e do abuso de bebidas alcoólicas; 5. Redução da demanda de álcool
por populações vulneráveis; 6. Segurança pública; 7. Associação álcool e trânsito; 8.
Capacitação de profissionais e agentes multiplicadores de informações sobre temas
relacionados à saúde, educação, trabalho e segurança pública e; 9. Es~abelecimento
de parceria com os municípios para ei recor1iendação de ações municipais.
Salientamos, que aos govenios cornpetem, com a colaboração da
sociedade, a proteção dos segmentos populacionais vulneráveis ao consumo
prejudicial e ao desenvolvimento de hábito e dependência de álcool e, com a
colaboração da sociedade, a adoção de medidas discutidas democraticamente que
atenuem e previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações
especificas como transportes, ambientes de trabalho, eventos de massa e em
contextos de maior vulnerabilidade.
Desta forma, recomendamos que o debate do tema possa ser realizado
com base nas Diretrizes propostas pela Política Nacional sobre o Álcool com objetivo
de garantir a proteção à população quanto ao consumo do álcool.
Sem mais para o mornento, nos colocamos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Respeitosamente,
s c:=fiÍL_
Cristiane R.~~6eraldel1 SCAPS
Eltmo Sr.
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municip21I de Pa o Bl'anco
PATO BRANCO - PR
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Decreto n"'6117 htlp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto ...
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Ca§a Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 6.1'17, DE 22 DE MAIO DE 2007.
Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe
sobre as medidas para redução do uso indevido de
álcool e sua associação com a violência e
criminalidade, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
DECRETA:
Art. ·1~ Fica aprovada a Política Nacional sobre o Álcool, consolidada a partir das conclusões do Grupo
Técnico lnterministerial instituído pelo Decreto de 28 de maio de 2003, que formulou propostas para a política
do Governo Federal em relação à atenção a usuários de álcool, e das medidas aprovadas no âmbito do
Conselho Nacional Antidrogas, na forma do Anexo 1.
Art. 2~ A implementação da Política Nacional sobre o Álcool terá início com a implantação das medidas
para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade a que se refere o
Anexo li.
Art. 3~ Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão considerar em seus
planejamentos as ações de governo para reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as
situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas na população
brasileira.
Art. 4~ A Secretaria Nacional Antidrogas articulará e coordenará a implementação da Política Nacional
sobre o Álcool.
Art. 5~ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 22 de maio de 2007; 186~ da Independência e 119~ da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Fernando Haddad
Mareia Bassit Lameiro da Costa Mazzofi
Mareio Fortes de Almeida
Jorge Armando Felix
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2007.
ANEXO 1
POLÍTJCA NACIONAL SOBRE O ÁLCOOL
1 - OBJETIVO
1. A Política Nacional sobre o Álcool contém princípios fundamentais à sustentação de estratégias para o
enfrentamento coletivo dos problemas relacionados ao consumo de álcool, contemplando a intersetorialidade
e a integralidade de ações para a redução dos danos sociais, à sa(1de e à vida causados pelo consumo desta
substância, bem como as situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas
alcoólicas na população brasileira. ·
li - DA INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DA POPULAÇÃO QUANTO AO CONSUMO DO ÁLCOOL
24/04/2017 10:02
Decreto nº'6 I l 7 http://www.planallo.gov.br/cci vi l_03/ _ato2007-20 l 0/2007 /decreto ...
le5
2. O acesso e recebimento de informações sobre os efeitos do uso prejudicial de álcool e sobre a
possibilidade de modificação dos padrões de consumo, e de orientações voltadas para o seu uso
responsável, é direito de todos os consumidores.
3. Comp.ete ao Governo, com a colaboração da sociedade, a proteção dos segmentos populacionais
vulneráveis ao consumo prejudicial e ao desenvolvimento de hábito e dependência de álcool.
4. Compete ao Governo, com a colaboração da sociedade, a adoção de medidas discutidas
democraticamente que atenuem e previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações
específicas como transportes, ambientes de trabalho, eventos de massa e em contextos de maior
vulnerabilidade.
Ili - DO CONCEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA
5. Para os efeitos desta Política, é considerada bebida alcoólica aquela que contiver 0.5 grau
Gay-Lussac ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações,
como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas que contenham teor
alcoólico igual ou acima de 0.5 grau Gay-Lussac.
IV - DIRETRIZES
6. São diretrizes da Política Nacional sobre o Álcool:
1 - promover a interação entre Governo e sociedade, em todos os seus segmentos, com ênfase na
saúde pública, educação, segurança, setor produtivo, comércio, serviços e organizações não-governamentais;
2 - estabelecer ações descentralizadas e autônomas de gestão e execução nas esferas federal,
estadual, municipal e distrital;
3 - estimular para que as instâncias de controle social dos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital
observem, no limite de suas competências, seu papel de articulador dos diversos segmentos envolvidos;
4 - utilizar a lógica ampliada do conceito de redução de danos como referencial para as ações políticas,
educativas, terapêuticas e preventivas relativas ao LISO de álcool, em todos os níveis de governo;
5 - considerar como conceito de redução de danos, para efeitos desta Política, o conjunto estratégico de
medidas de saúde pública voltadas para minimizar os riscos à saúde e à vida, decorrentes do consumo de
álcool;
6 - ampliar e fortalecer as redes locais de atenção integral às pessoas que apresentam problemas
decorrentes do consumo de bebidas alcoólicas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
7 - estimular que a rede local de cuidados tenha inserção e atuação comunitárias, seja multicêntrica,
comunicável e acessível aos usuários, devendo contemplar, em seu planejamento e funcionamento, as lógicas
de território e de redução de danos;
8 - promover programas de f armação específica para os trabalhadores de saúde que atuam na rede de
atenção integral a usuários de álcool do SUS;
9 - regulamentar a formação de técnicos para a atuação em unidades de cuidados que não sejam
componentes da rede SUS;
1 O - promover ações de comunicação, educação e informação relativas às conseqüências do uso do
álcool;
i 1 - promover e facilitar o acesso da população à alternativas culturais e de lazer que possam constituir
alternativas de estilo de vida que não considerem o consumo de álcool;
12 - incentivar a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização da propaganda e publicidade de
bebidas alcoólicas, de modo a proteger segmentos populacionais vulneráveis ao consumo de álcool em face
do hiato existente entre as práticas de comunicação e a realidade epidemiológica evidenciada no País;
24/04/2017 10:02
Décreto nc.'6117 http://www.planalto.gov.br/cci vi 1_03/ _ato2007-2010/2007 /decreto ...
3 de 5
14 - incentivar a exposição para venda de bebidas alcoólicas em locais específicos e isolados das
distribuidoras, supermercados e atacadistas;
15 - fortalecer sistematicamente a fiscalização das medidas previstas em lei que visam coibir a
associação entre o consumo de álcool e o ato de dirigir;
16 - fortalecer medidas de fiscalização para o controle da venda de bebidas alcoólicas a pessoas que
apresentem sintomas de embriaguaz;
17 - estimular a inclusão de ações de prevenção ao uso de bebidas alcoólicas nas instituições de ensino,
em especial nos níveis fundamental e médio;
18 - privilegiar as iniciativas de prevenção ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas nos ambientes de
trabalho;
19 - fomentar o desenvolvimento de tecnologia e pesquisa científicas relacionadas aos danos sociais e à
saúde decorrentes do consumo de álcool e a interação das instituições de ensino e pesquisa com serviços
sociais, de saúde, e de segurança pública;
20 - criar mecanismos que permitam a avaliação do impacto das ações propostas e implementadas
pelos executores desta Política.
ANEXO li
Conjunto de medidas para reduzir e prevenir os danos à saúde e à vida, bem como as
situações de violência e criminalidade associadas ao uso prejudicial de bebidas alcoólicas na população
brasileira
1. Referente ao diagnóstico sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Brasil:
1.1. Publicar os dados do 1 Levantamento Nacional sobre os Padrões de Consumo do Álcool na
População Brasileira, observando o recorte por gênero e especiíicando dados sobre a população jovem e a
população indígena;
1.2. Apoiar pesquisa nacional sobre o consumo de álcool, medicamentos e outras drogas e sua
associação com acidentes de trânsito entre motoristas particulares e profissionais de transporte de cargas e
de seres humanos.
2. Referente à propaganda de bebidas alcoólicas:
2. 1. Incentivar a regulamentação, o monitoramento e a fiscalização da propaganda e publicidade de
bebidas alcoólicas, de modo a proteger segmentos populacionais vulneráveis à estimulação para o consumo
de álcool;
3. Referente ao tratamento e à reinserção social de usuários e dependentes de álcool:
3. ·1 . Ampliar o acesso ao tratamento para usuários e dependentes de álcool aos serviços do Sistema
Único de Saúde (SUS);
3.2. Articular, com a red_e pública de saúde, os recursos comunitários não governamentais que se
ocupam do tratamento e da reinserção social dos usuários e dependentes de álcool.
4. Referente à realização de campanhas de informação, sensibilização e mobilização da opinião pública
quanto às conseqüências do uso indevido e do abuso de bebidas alcoólicas:
4.1. Apoiar o desenvolvimento de campanha de comunicação permanente, utilizando diferentes meios de
comunicação, como, mídia eletrônica, impressa, cinematográfico, radiofônico e televisivo nos eixos temáticos
24104120 J 7 10:02
Decreto n,,. 6117
e 5
sobre álcool e trânsito, venda de álcool para menores, álcool e violência doméstica, álcool e agravos d
saúde, álcool e homicídio e álcool e acidentes.
5. Referente à redução da demanda de álcool por populações vulneráveis:
5.1. Intensificar a fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nos arts. '79, 81. incisos li e ili. e 243
do Estatuio da Criança e do Adolescente;
5.2. Intensificar a fiscalização e incentivar a aplicação de medidas proibitivas sobre venda e consumo de
bebidas alcoólicas nos campos universitários;
5.3.lmplementar o "Projeto de Prevenção do Uso de Álcool entre as Populações lndfgenas", visando à
capacitação de agentes de saúde e de educação, assim como das lideranças das comunidades indígenas,
para a articulação e o fo1talecimento das redes de assistência existentes nas comunidades e nos municf pios
vizinhos;
5.4. Articular a elaboração e implantação de um programa de prevenção ao uso de álcool dirigido à
população dos assentamentos para a reforma agrária, bem como o acesso desta população aos recursos de
tratamentos existentes na rede pública e comunitária.
6. Referente à segurança pública:
6.1.Estabelecer regras para destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP} e
do Fundo Nacional Antidroga~ (FUNAD) para os Municípios que aderirem a critérios pré-definidos pelo
COl\JAD para o desenvolvimento de ações que \~sem reduzir a violência e a criminalidade associadas ao
consumo prejudicial do álcool.
7. Referente à associação álcool e trânsito:
7. ·1. Difundir a alteração promovida no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 11.275, de 7 de fevereiro
de 2006, quanto à comprovação de estado de embriaguez;
7.2.Recomendar a inclusão no curso de reciclagem previsto no artigo 268 do Código de Trânsito
Brasileiro, da conteúdo referente às técnicas de intervenção breve para usuários de álcool;
7.3. Recomendar a revisão dos conteúdos sobre uso de álcool e trânsito nos cursos de formação de
condutores e para a renovação da carteira de habilrtação;
7.4. Recomendar a inclusão do tema álcool e trânsito na grade curricular da Escola Pública de Trânsito;
7.5. Elaborar medidas para a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas faixas de domínio àas
rodovias federais.
8. Referente à capacitação de profissionais e agentes multiplicadores de informações sobre temas
relacionados à saúde, educação, trabalho e segurança pública:
8. 1 . Articular a realização de curso de capacitação em intervenção breve para profissionais da rede
básica de saúde;
8.2. Atiicular a realização de curso de prevenção do uso do álcool para educadores da rede pública de
ensino;
8.3. Articular a realização de curso de capacitação para profissionais de segurança de pública;
8.4. Articular a realização de curso de capacitação para conselheiros tutelares, dos direitos da criança e
do adolescente, de saúde, educação, antidrogas, assistência social e segurança comunitária;
8.5. Articular a realização de curso de capacitação para profissionais de trânsito;
8.6. Articular a realização de curso de capacitação em prevenção do uso do álcool no ambiente de
trabalho.
24/04/2017 10:02
Dccreio 11' 6 l 17
S de 5
9. Referente ao estabelecimento de parceria com os municípios para a recomendação de açõ
municipais:
9. 1. Apoiar a fiscalização dos estabelecimentos destinados à diversão e lazer, especialmente para o
p(1blico jovem no que se refere à proibição de mecanismos de indução ao consumo de álcool:
9. ·1.1. Incentivar medidas de proibição para a consumação mínima, promoção e degustação de bebidas
alcoólicas;
9.1.2. Incentivar medidas de regulamentação para horário de funcionamento de estabelecimentos
comerciais onde haja consumo de bebidas alcoólicas;
9.2 Apoiar os Municípios na implementação de medidas de proibição da venda de bebidas alcoólicas em
postos de gasolina;
9.3 Incentivar o estabelecimento de parcerias com sindicatos, associações profissionais e comerciais
para a adoção de medidas de redução dos riscos e danos associados ao uso indevido e ao abuso de bebidas
alcoólicas:
9.3.1. Incentivar a capacitação de garçons quanto à proibição da venda de bebidas para menores e
pessoas com sintomas de embriaguez;
9.3.2. Estimular o fornecimento gratuito de água potável nos estabelecimentos que vendem bebidas
alcoólicas;
9.4. Promover e facilitar o acesso da população a alternativas culturais e de lazer que possam constituir
escolhas naturais e alternativas para afastar o público jovem do consumo do álcool.
2410412017 l 0:02
Para
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL
DE PATO BRANCO
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná
limo. Sr. Presidente Augustinho Antônio Polazzo
A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PATO BRANCO, vem,
respeitosamente, através de seu Presidente infra-assinado, apresentar o parecer solicitado no
Ofício nº 269/2017, de 11 de abril de 2017, referente ao Projeto de Lei nº 27/2017 que dispõe
sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no Município de
Pato Branco - PR.
Esta entidade posiciona-se favoravel à aprovação do Projeto de Lei
supracitado principalmente diante dos últimos acontecimentos ocorridos em Pato Branco,
ocasião em que constatou-se a perda, por alguns integrantes da sociedade, do respeito e
consideração aos bens públicos e, mediante a isto, se constituiu necessária a fixação da
regulamentação da conduta para a salvaguarda do interesse público à ordem social.
É imperioso proibir a conduta do consumo de bebidas alcoólicas em vias
públicas, porém, o Projeto de Lei, de forma acertada, prevê a possibilidade desta mesma
conduta, através de autorização aos estabelecimentos comerciais que possuem ligação conexa
ou adjacente aos locais públicos, mediante procedimento administrativo específico, o que
converge à livre iniciativa econômica das empresas que sobrevivem também deste tipo de
consumo, as quais geram renda, empregos e fomentam o crescimento do Município.
Contudo, sabido da seriedade e da legalidade com que esta Casa Legislativa
conduz as proposições e discussões sobre os mais variados temas de sua competência,
ressalta-se a sugestão para o vislumbre dos desdobramentos das litigâncias nos Superiores
Tribunais com o intuito da prevenção à eventual judicialização do tema.
Nisto, agradecemos pelo esmero ao solicitar nossa apreciação à propositura
supramencionada e nos postamos solícitos à esta respeitosa Câmara de Vereadores.
Município de P. ná, aos dias 03 de maio 2017.
Rua Xavantes, 315 - Centro
Pato Branco - Paraná - CEP 85.501-220
acepb@acepb.com.br - (46) 3225 1237
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PARANÁ CORPO DE BOMBEIRO S
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Ofício nº. 188/ Gab-. Cmdo. Pato Branco, 09 de maio de 201 \ t.
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Excelentíssimo Senhor Presidente: ~ .......
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Em resposta ao Ofício nº 276/2017, de vossa autoria, que versa sobre o ~ Projeto de Lei nº 27/201 7, este comando tem a informara que segue. ~
2. O Corpo de Bombeiros do Paraná tem uma forte atuação nas vistorias
preventivas e fiscais dos estabelecimentos comerciais em toda a jurisdição do
Estado do Paraná.
3. Em referência aos logradouros públicos o Corpo de Bombeiros possui a
NPT (Norma de Procedimento Técnico) nº 41 que trata sobre a realização de
eventos, e que se estende também para eventos com aglomeração de pessoas em
logradouros públicos, sendo necessária a apresentação de documentação junto a
unidade do-Corpo. de Bombeiros mais próximo para que o evento seja liberado com
a devida segurança.
4. Paralelo a isso estamos formatando, juntamente com a Polícia Militar e
órgãos competentes, um calendário para a realização de fiscalizações nos moldes
da AIFU - Ação Integrada de Fiscalização Urbana, que são realizadas em todo o
Paraná, justamente a fim de preservar o sossego e tranquilidade pública.
5; Por fim, nos colocamos a disposição para participar da discussão da
formatação de legislação pertinente ao tema e reiteramos nossos protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente
Ao Exmo. Senhor,
Carlinho Antonio Polazzo,
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco,
Pato Branco/PR.
/AAD
CORPO DE DOMDEIROS - "POR UMA VIDA TODO SACRl l'ICIO É DEVEU"
Fonl': (-16) 3272-3023 - Fn~: (-16) 3272-30 11 - e-nrnil: 2sgbi-rnulo:fil11111.pr.1:0\'.hr
ll.un Presidente Kennedy, 170 - Unirro Dorlot - Pnto Drnnro-Pll. - CEP 85.S0-1-240.
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Ofício 069/17 Pato Branco, 09 de Maio de 2017
Senhor Presidente,
A Secretaria de Assistência Social, juntamente com o CMDDCA , Conselho Tutelar e parceiros da
campanha, estarão iniciando no dia 13 de maio de 2017, a Campanha de Combate a Venda de
Bebidas Alcoólicas e Cigarros, para menores de 18 anos, conforme preconiza o Art. 243 do ECA
- Estatuto da Criança e do Adolescente. ~l Ji\<l. cl.1-l ~l1-·
Estaremos das 9h às 17h , visitando os estabelecimentos de nossa cidade, que comercializam
bebidas alcóolicas e cigarros, orientando e solicitando a colaboração dos empresários na campanha
com a fixação de cartazes.
O objetivo da Campanha, é prevenir, dificultando o acesso a esses produtos, cujos componentes,
podem causar dependência física ou psíquica, às nossas Crianças e Adolescentes.
Diante do exposto, informamos que estaremos neste dia, a partir das 09h na Praça Presidente
Vargas para darmos início aos trabalhos .
Convidamos os Senhores, para juntar-se a nós, nessa luta, que é de interesse social, comunitário e
familiar.
Programação:
• 9h - Encontro na praça Presidente Vargas, para entrega de material aos parceiros (camisetas
e cartazes);
• 9h às 12h - Os grupos estarão nos bairros e centro, visitando os estabelecimentos;
• 14h - Encontro qe todos os envolvidos, na Praça Presidente Vargas para encerramento e
troca de experiências ;
• 20h às 23h- Conselho Tutelar e CMDDCA estarão visitando bares e restaurantes.
llmo.Sr.
Carlinhos Polazzo
Atenciosamente
Anne C~s da Silva
Secretária Municipal de Assistência Social
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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Ofício nº 520 -P3
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
5° CRPM
3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Pato Branco, 15 de maio de 2017.
Ref. : resp. ao Of. 264/2017. \/L.-1, ~1- d...o .
Senhor Presidente:
Em resposta ao Vosso ofício, ressalto incialmente, a salutar importância de
tratar sobre o tema "Consumo de bebida alcoólica nos logradouros da Cidade de Pato
Branco" nessa Casa de Leis, no intuito de buscar medidas que possam contribuir com
a preservaÇão e a manutenção da ordem pública nesta Cidade.
2.No entanto, ao se examinar a legislação vigente, vez que todas os entes
públicos devem pautar suas ações sob a égide do princípio da legalidade, verifica-se
que já há no ordenamento jurídico brasileiro previsões legais no sentido de proteger a
comunidade em geral dos infortúnios causados pelo consumo abusivo de bebida
alcoólica.
3.Nesse sentido, sugiro o direcionamento com análise à prev1sao
Constitucional que reserva à União e aos Estados a competência legislativa sobre o
assunto.
4.0utrossim, saliento que sempre que houver crimes ou contravenções penais
relacionadas ao consumo de bebida alcoólica ou não, todas as medidas cabíveis serão
adotadas, como sempre se procede, conforme verifica-se na
Informação 006 3ª Seção do 3º Batalhão de Polícia Militar.
5. Finalmente, este Comando se coloca à disposição para eventuais
discussões a fim de se buscar a solução que se deseja para o caso em questão.
6. Em anexo, segue, Manifestação do Comandante da 1ª Cia e Informação 006
da 3ª Seção do 3º BPM.
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POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ
5º COMANDO REGIONAL DE POLICIA MILITAR
3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
Pato Branco, PR, 08 de maio de 2017.
Do: Comandante da 1ª Cia PM
Ao: Sr Comandante do 3° BPM
~----- --- ---
Assunto: Projeto de Lei nº 27/17 câmara Municipal de Pato Branco-PR.
Em resposta ao Despacho nº 007 /17 /P3, quanto ao ofício nº 264/'17 do
Poder Legislativo da cidade de Pato Branco-PR, que trata do Projeto de Lei nº
27 /17, em trâmite, analisando o conteúdo do tema passamos a expor nossas
considerações como segue abaixo:
1- O projeto de lei em comento trata da proibição do consumo de bebidas
alcoólicas em logradouros públicos da cidade de Pato Branco-PR e
outras providências;
2- Na parte preambular descreve os locais que se consideram logradouros
públicos, considerando áreas públicas de interesse comum, excetuando
as particulares, estabelecendo exceções quando as reuniões de
pessoas estejam devidamente autorizadas pelo poder público, em
conformidade com as normas de meio ambiente, saúde e segurança;
3- Quanto ao artigo 4° do projeto e também em seu parágrafo único,
poder-d ocorrer questionamentos sobre a legalidade do texto, com vlcio
de origem, considerando que a matéria somente poderia ser regrada
por lei estadual, e por iniciativa do poder executivo, visto que o pacto
federativo, presente na Constituição Federal, veda que entes
legislativos criem leis que onerem e interfiram na administração direta \ /""..
do executivo, mesmo que a título de convênios, pois geram passivos a .2\, \
Rua Argentina, 9gg - Bairro Menino Deus - Pato Branco - PR
CEP 85502..()40- Fax (46) 3225-3140- Fone 322EJ.1949
www.wln.com.brl3bpm
Email- tresbpmp1@/10tmail.com
parte conveniada, de tal sorte manifestamente inconstitucional com se
vê no julgamento da ADIN nº 1.261.686-7 que tramitou no T JPR, em
julgado recente sobre mesma matéria em que foi interessado o
municlplo de Cascavel-PR, a qual segue anexo em inteiro teor.
4- Ainda no julgado dessa ADIN, à titulo de opinião, sugerimos que seja
feita uma consulta pública com a população de Pato Branco, quanto a
opinião sobre a matéria, a fim de dar maior sustentação a norma que se
pretende viger, pois o entendimento dominante nos tribunais, em casos
semelhantes, se funda na real necessidade de medidas mais gravosas,
sem antes serem adotadas outras menos invasivas que possam ferir
principias republicanos da razoabilidade e proporcionalidade da
intervenção do poder público na vida cotidiana do cidadão comum.
5- Ademais entendemos que a iniciativa se recobre de bons propósitos
para a finalidade a que se destina, porém merece melhor análise sob
aspectos de competência legislativa sobre a matéria e sua efetiva
aplicação aos casos concretos, em face a vigência da pretensa lei, e
suas consequências em embates demandas judiciais futuras.
É a informação.
Cap QOPM Gerso urício Zocchi,
C a 1ª Cia PM
Rua Argentina, 999 - Bairro Menino Deus - Pato Branco - PR www.wln.eom.br/3bpm --J
CEP 85502--040 - Fax (46) 322~3140 - Fone 3225-1949 Email- tresbpmpt@f10tmail.com __J
PODER JUDICIÁRIO THIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL ESTADO DO PARANÁ
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.261.666-7 DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL.
INTERESSADO: CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL.
RELATOR DESIGNADO: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 6.37712014 DO MUNICIPIO DE
CASCAVEL, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO, QUE PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E O
CONSUMO OE BEBIDAS ALCÓOUCAS EM LOCAIS PÚBLICOS - VICIO FORMAL DE RELATIVO
AO ARTIGO 5° DA LEI.
NORMA QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIA MUNICIPAL EM CONFRONTO
COM O ARTIGO 66, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL DOS DEMAIS DISPOSITIVOS RECONHECIDA - VEDAÇÃO DESARRAZOADA FACE
As FINALIDADES DA LEI E À LIBERDADE INDIVIDUAL - DESPROPORCIONALIDADE,
INt\DEQUAÇÃO E DESNECESSIDADE DA NORMA FRENTE A OUTRAS DISPOSIÇÕES
LEGISLATIVAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA - POLiTICA NACIONAL DE SOBRE O
CONSUMO DE ALCOOL (DECRETO Nº 6.177/2007} - RESTRIÇÕES ADMITIDAS DIANTE DE
PECULIARIDADES LOCAIS DE MAIOR VULNERABILIDADE E VIOLl'.:NCIA - PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.26'1.686-7 em
que é autor o Prefeito Municipal de Cascavel.
1 - RELATÓRIO Trata-se ele Ação Direta ele Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município
de Cascavel em face da Lei Municipal nº 6.377/2014 que "dispõe sobre a proibição da venda e
consumo de bebidas alcóolicas nos locais públicos que especifica no município ele Cascavel e dá
outras providências" (tis. 02/08).
Fundamentou o autor, em sintese, que a lei ofende o disposto no artigo 7°, arligo 66, inr,iso IV, artigo
87, inciso VI e artigo 135 da Constituição Estadual, bem como os artigos 161 e 162 da Lei Orgânica
Municipal. Isso porque, de acordo com o sustentado, a nom1a (le iniciativa de membro do Poder
Legislativo afrontaria a separação entre os Poderes Municipais, a iniciativa de lei reservada ao Poder
Execulivo e, ainda, regulamentaria matéria adstrita à a<lminislração municipal.
J~mtou a documentação de fls. 09/41 .
A meclida liminar foi denegada por ausência de "periculum in mora" (fls. 45/48).
A Câmara Municipal de Cascavel sustentou a constitucionalidade da nom1a, urna vez que o
procedimento legislalivo teria obedecido o seu Regimento Interno e, no âmbito material, a lei
deco1relia diretamente ele permissivo Constitucional (fls. 55/56).
Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado entendeu que a ação deve ser julgada imµrocedente
quanto ao seu pedido, tendo em vista que não haveria invasão de competência legislativa (fl. 65).
Instada a manifestar-se, a Procurndoria-Geral de Justiça opinou pela inconstitucionalidade material
da lei, sobretudo diante da ofensa aos princípios da razoabiliclade e da proporcionalidade.
Manifestou-se, ainda, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal do artigo 5ª, "caput'',
segunda parte, da lei municipal (fls. 70/04).
É o relatório.
li - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, deve ser considerado que, nos te1mos do artigo 101, inciso VII, alíneA "f", da
Constituição do Estado do Paraná, a este Tribunal de Justiça compete o controle de
constitucionalidade de atos nonnativos estaduais ou municipais questionados em face da própria
Constituição Estadual.
Dessa feita, deixo de analisar, corno parâmetro de controle de constitucionalidade, os dispositivos
previstos na Lei Orgânica do Município de Cascavel.
Pois bem, a norma objeto de controle "dispõe sobre a proibição da vencia e o consumo de bebidas
alcoólicas nos locais públicos que especifica no Municlpio de Cascavel, e dá outras providências" (fl.
1 O) e possui a seguinte redação ªin verbis":
"Art. 1° - Em todo e qualquer próprio público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no
qual o Poder P(1blico, no âmbito do Município, detenham suas titularidades pallimoniais, sejam
responsáveis por suas administrações, bem como nas vias e logradouros públicos, fica proibida de
qualquer forma, inclusive promocional, a comercializaç~o. a venda e o consumo de bebidas
alcoólicas.
Parágrafo único. A proibição não inclui os eventos realizados em locais públicos com a respectiva
autorização para consumo de bebidas alcoólicas expedidas pelo Poder Público Municipal e no
entorno dos bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos, compreendendo as
áreas de atendimento destes estabelecimentos nos limites detem1inados pelo Poder P(11Jlico e desde
que a bebida seja proveniente do mesmo, atendendo aos preceitos da Lei Municipal nº 4.478, de
2007.
Art. 2° - Entende-se como próprio público sobre a responsabilidade da administração pública
municipal, para fins desta Lei, os seguintes locais:
1 - praças públicas;
li - parques públicos;
Ili - ruas, avenidas;
IV - passeio público;
V - ciclovias;
VI - no e11to1110 dos espaços esportivos públicos, como campos de futebol, ginásios de esportes;
VII - canteiros centrais das Avenidas Brasil, Tancredo Neves, Assunção, Barão do Rio Branco, e
outros em avenidas no Município;
VIII - pontes e viadutos;
IX - demais espaços públicos a ser definido em regulamento próprio baixado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 3º - No descumprimento ao que estabelece o Parágrafo único do artigo 1º desta Lei ficarão os
responsáveis sujeitos às sanções aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. Na primeira abordagem o agente responsável pela fiscalização comunicará o
infrator sobre a proibição prevista nesta Lei, e em caso de recusa, será feita a apreensão da bebida
alcoólica e posterior apiicação das penalidades e multas.
Arl. 4° - Caberá ao Poder Executivo, na regulamentação desta Lei, estabelecer as sanções
administrativas com os valores das multas respectivas, a serem impostos aqueles que infringirem o
disposto no artigo 1° desta lei, assim como a responsabilidade por sua desobediência, observando a
obrigatoriedade, em caso de reincidência no seu descumprimento.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com multas aplicadas em relação às infrações cometidas
em desrespeitos impostos por esta Lei serão depositados em contas especificas do REMAD -
Recurso Municipal Antidrogas, instituído pela Lei n11 5.402, de 201 O.
Art. 5., - A fiscalização da presente Lei será exercida pelo Poder Executivo Municipal, por meio da
Secretaria Municipal Antidrogas, em conjunto com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e
Finanças.
Parágrafo único. Fica o Município de Cascavel, por meio do Poder Executivo autorizado a finnar
convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado do Paraná, por meio da Policia Militar,
para colaborar na fiscalização e demais ações necessárias ao cumprimento da presente Lei, que
serão definidas no respectivo convênio.
Arl. 6º - Em cumprimento ao principio da publicidade o Poder Executivo promoverá ampla divulgação
das regras contidas nesta Lei, por meio de campanhas educativas, nos meios de comunicação,
assim como de avisos ostensivos, em todos os locais definidos nesta lei, das regras aqui contidas e
de sua regulamentação.
Art. 7° - Fici:i o Poder Executivo Municipfll, autorizado a regulamentar demais nonnas necessárias ao
cumprimento ela presente Lei, no prazo de sessenta dias ele sua publicação oficial.
Art. Gº - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação oficial".
De outro lado, como paré'.imetro de controle, o autor da ação sustentou a ofensa ao artigo 7°, artigo
66, inciso IV e ao a11igo 87, inciso VI, todos da Constituição Estadual, que possuem a seguinte
ret1ação:
Constituição Estadual:
"Art. 7., - São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário".
"Art. 66 - Ressalvado o disposto nesta Constituição, são de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sohre:
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da administração
pública".
"Arl. 87 - Compete privativamente ao Governador:
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na fonna ela lei".
Contudo, como mencionado, o legislador municipal pretendeu coibir toda fo11na de comércio e de
consumo de bebidas alcoólicas em espaços pllblicos.
Assim, pode-se concluir que o diploma disciplinou atividades próprias do poder ele polícia, entendido
corno sendo "a faculdade de que dispõe a Administração Pública para conclicionar e restringir o uso e
gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado"
(MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 3'1ª edição, São Paulo: Malheiros, 2005,
p. 131 - destacou-se).
Desse modo, considerando que, em quase sua totalidade, a norma regulamenta o poder de polícia,
conclui-se que a matéria não se encontra albergada na iniciativa privativa cio chefe do Poder
Executivo. Isso porque, nos termos do artigo 66 da Constituição Estadual. por simetria, a
competência privativa do Prefeito Municipal restringe- se à iniciativa de leis acerca ela criação de
cargos e empregos públicos, do seu regime jurídico, bern como da criação, estruturação e
atribuições de Secretarias Municipais e órgãos da administração.
Nesse sentido, o egrégio Órgão Especial desta Corte já decidiu inexistir inconstitucionalidade fonnal
em caso similar:
"O primeiro vício alegado pela autora é o da inconstitucionalidade fonnal ( ... ) além de destacar
legislação federal e estadual que não restringe a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas,
nas proximidades das instituições de ensino superior.
Em que pese a retórica da autora, certo é que a norma municipal não se refere à produção e a
consumo, razão pela qual não afronta a competência da União e do Estado, considerando-se que se
insere no Poder de Polícia da Administração Pública, ao disciplinar restrição espacial na
comercialização ele bebidas alcoólicas - ou seja, vedação à comercialização de bebidas alcoólicas, a
urna distância de 150 metros dos estabelecimentos de ensino superior, cuja competência está
prevista no art. 30, inciso 1, da Constituição Federal, por ser assunto de interesse local, visto que é o
ente público que concede ou não alvarã ele funcionamento de estabelecimentos comerciais, no
âmbito de seu te1Titório" (T JPR - órgão Especial - AI nº 641.399-0 - Rei. Oes. Má1io Helton Jorge -
Unânime - J. 18.03.2011 - destacou-se).
Todavia, o a11igo 5° da presente norma estabelece que "a fiscalização da presente Lei será exercida
pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal Antidrogas, em conjunto com as
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e Finanças~.
Assim, tendo em vista a iniciativa par1amentar da lei, por simetna ao artigo 66, inciso IV, da
Constituição Estadual1, o dispositivo deve ser lido por inconstitucional.
Com essas considerações, no tocante aos demais dispositivos questionados, não merece ser
acolhido o alegado vício de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
Entretanto, considerando a causa de pedir aberta, própria do controle abstrato de constitucionalidade
(STF, Rei. Min. TeOli Zavaski, AgrReg em ADI nº 3.789, J. 18/12/2014), passo à análise da eventual
inconslitucionafidade material do diploma normativo.
Ao contrário da inconstitucionalidade do tipo f onnal, o vício matenal diz respeito à incompatibilidade
da lei frente aos fins constitucionalmente previstos, em especial em face ela proporcionalidade,
adequação e necessidade do ato nonnativo.
Destarte, a aferição da constitucionalidade da lei sob o aspecto material envolve, necessariamente,
um prévio exame de proporcionalidade entre os fins almejados pelo legislador e a restriçi:\o imposta
aos cidadãos, com a utilização de instrumentos adequados aos fins pretendidos e, ainda, urna
análise acorca de outros mecanismos mais eficazes e menos invasivos à esfera dos direitos
fundamentais.
Veja-se:
"O exame da proporcionalidade tem urna estrutura racionalmente definida, com sulm.Jgras - ou,
confonne a tenninologia adotada, submáximas, subelementos, subcritérios ou subprincipios -
independentes, que são aplicadas, de acordo com Carlos Berna\ Pulido, de maneira sucessiva e
escalonada. Há, portanto uma ordem pré- definida para sua aplicação: idoneidade (ou adequaçao),
necessidacJe e proporcionalidade em sentido estrito.
Nas palavras de Virgílio Afonso da Silva, · ... A análise da adequação precede a da necessidade, que,
por sua vez, precede a da proporcionalidade em sentido estrito. A real importância dessa ordem fica
patente quando se tem em mente que a aplicação da regra da proporcionalidade nem sempre
implica a análise ele todas as suas três sub-regras.
Pode-se dizer que tais sub-regras relacionam-se de fonna subsidiária entre si. Essa é urna
importante característica, para a qual não se tem dado a devida atenção. A impressão que muitas
vezes se tem, quando se mencionam as três sub-regras da proporcio~alidade, é q~e o juiz deve
sempre proceder à análise de todas elas, quando do controle do ato considerado abusivo.
Não é correto, contudo, esse pensamento. É justamente na relação de subsidiariedade acima
mencionada que reside a razão de ser da divisão em sub-regras. Em termos claros e concretos, com
a subsidiariedade quer-se dizer que a análise da necessidade só é exigível, e somente se, o caso já
não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a análise da proporcionalidade em sentido
estrito só é imprescindível, se o problema já não tiver sido solucionado com as análises tia
adequação e da necessidade. Assim, a aplicação da regra da proporcionalidade pode esgotar-se, em
alguns casos, com o simples exame da adequação do ato estatal para a promoção dos objetivos
pretendidos. Em outros casos pode ser indispensável a análise acerca de sua necessidade.
Por fim, nos casos mais complexos, e somente nesses casos, deve-se proceder à análise da
proporcionalidade em sentido estrito' (SILVA, Virgílio Afonso da. O proporcional e o razoável. Revista
dos Tribunais, São Paulo, v. 798, abril, 2002, p. 30 e 34)". (STF. f-IC nº 12.2694/SP. Rei. Min. Dias
Toffoli. Plenário. J. 10/12/2014).
Fixadas essas premissas, cumpre considerar que, nos tennos da exposição de motivos da lei, o
instrumento normativo pretendeu "acabar com o exemplo negativo de pessoas bebendo em lugares
púDlicosu, fundamentando que a medida importará em redução dos f ndices de violência e no controle
de desajustes comportamentais (fl. 12).
Nesse compasso, entendo que a norma fere o princípio da proporcionalidade, considerando a
desarrazoada restrição aos direitos fundamentais de liberdade individual, sobretudo diante da
existência de outros meios mais eficazes e menos invasivos que já regulamentam a matéria.
Como sabido, em um estado de direito o legislador exerce o seu Poder-Dever de condicionar a
liberdade das pessoas através da edição de normas genéricas e abstratas (artigo 5°, inciso li, CF).
Contudo, essa tarefa deve ser exercida de forma paulada em uma flnalidac1e específica, na qual
ef elivamente sejam produzidos benefícios sociais, sob pena ela atividade ser tida como
desarrazoada.
De acordo com o "princípio do dano" (MILL, John Stuart. Sobre a Liberdade), o Estado pode inte1ferir
na liberdade dos indivíduos, contra a vontade destes, desde que o faça para impedir que essa
mesma liberdade cause danos a terceiros.
Nessa linha:
"a pessoa tem de conduzir sua vida por si mesma, sem direcionamenlos pÍlblicos, venham estes do
Estado, da sociedade ou de outro individuo ou grupos de indivíduos, desde que suas ações não
causem danos a terceiros" (BORGES, Roxana Cardoso Brasileiro. Direitos de personalidade e
autonomia privada. 211 ed. rev. São Paulo: Saraiva. 2007., P. 113).
Contudo, a lei do Município de Cascavel nº 6.377/2014 simplesmente proíbe o consumo de bebidas
alcoólicas em locais públicos sem efetivamente proteger detenninado bem jurídico.
Por mais que conste da exposição de motivos que a norma visa proteger detem1inados certos bens
(fl. 12), não se percebe uma efetiva proteção pelo fato de coibir o consumo, em local público, de uma
substância socialmente aceita e tolerada.
Explico: como exposto, o legislauor buscou reduzir lndices ue violência e acabar com o exemplo
negativo produzido por pessoas que consomem a bebida em locais públicos. Contudo, a lei não
estabeleceu em que medida o consumo da bebida reduziria a criminalidade e favoreceria bons
exemplos, tendo em vista que continua sendo permitida a sua ingestão no âmbito privado ou mesmo
locais acessíveis ao público (bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casa (Je eventos " artigo
1°, parágrafo único, da lei).
Por isso, como bem pontuado pelo Ministério Público Estadual, "para desestimular o uso de bebi~as
alcoólicas, há indiscutivelmente medidas menos severas (e.g. campanhas voltadas aos maleflc1os
causados pelo álcool), leitura, a rigor, que arreda a necessidade dessa intervenção" (fl.
82).
A fim de corroborar o ontendimento que vem sendo desenvolvido, podem ser mencionadas algumHs
medidas legislativas que, de modo mais eficaz, já protegem a incolumidade pública em face cio uso
inadequado do álcool.
A título exemplificativo:
Lei de Contravenções Penais
"Art. 62 - Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de modo que cause escândalo ou
ponha em perigo a segurança própria ou alheia". ·
Estatuto da Criança e do Adolescente
"Art. 81 - É proibida a venda à criança ou ao adolescente de: li - bebidas alcoólicas".
Código de Transito Brasileiro
"Art. 165 - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine
dependência".
Ou seja, denota-se que em outras oportunidades já fora regulamentado o tema do consumo
inadequado ele bebidas alcoólicas. Deve ser observado que em todas as ocasiões o legislador
interveio na liberdade individual tendo ern mira o alcance de uma finalidade específica que, em um
julzo ele política legislativa, entendeu que produziria maiores benefícios frente à restrição imposta
(e.g. ctime de perigo na condução de veiculo automotor, proteção do menor hipossuficiente,
segurança pública diante de quem se apresenta em estado de embriaguez, etc.).
Aclernais, sob o ponto de vista da Forma de Estado Brasileiro, a norma também deve ser declarada
materialmente inconstitucional. Sob mais esse aspecto, a restrição pretendida pela nom1a a um
determinado comportamento (socialmente aceito) esbarraria na Forma Federativa cio Estado
Brasileiro, em que aos municípios compete legislar sobre assuntos locais.
Entretanto, não se verificam caracteristicas peculiares do Município de Cascavel que reclamam uma
medida destoante da adotada por outros municípios integrantes da mesma realidade geopolítica,
sendo, portanto, desproporcional a norma.
Muito embora a exposição de motivos da lei (fl. 12) tenha utilizado o exemplo de proibição imposto
pelo país do Canadá, deve ser ponderado que se trata de uma outra realidade jurídica: uma
Monarquia Constitucional formada por províncias e territórios, cada qual com autogoverno, onde
alguns se utilizam do sistema ucivil law" e outros do sistema "common law", caracterizando o que a
doutrina denomina de Federalismo Assimétrico (LENZA, Pedro. Direito Constitucional. Editora
Saraiva, 17° ed., P. 448).
Ao contrá1io, o Estado Brasileiro, estruturado em Forma Federativa Simétrica e Cent1ífuga, deve
pautar-se por comportamentos uniformes em todo o seu território, salvo peculiaridades locais.
Por isso, neste momento, deve ser considerada a existência da Política Nacional sobre o Álcool,
Decreto nº 6.117/2007, que "dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua
associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências".
ESTADO DO PARANÁ
POLÍCIA MILITAR
5º COMANDO REGIONAL
3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
3ª SEÇÃO
INFORMAÇÃO Nº 006 - P/3
LEVANTAMENTO DE OCORRÊNCIAS EM VIA PÚBLICA - PATO BRANCO
• OCORR~NCJAS EM VIA PÚBLIC·NO · 1 201'~ 1 ! .
.. · 2017 . "' .. . MUNICÍPIO ,DE ·PATt?!BRANCO -y~ .,~.3 ruan a abr),
Lesão Corporal 324 133
Embriaguez ao Volante 116 42
Rixa 38 13
Perturbação do Sossego e da Tranquilidade 346 190
Servir Bebida Alcoólica a Menor 1 1
Fonte: Bus/ness lntelligence. Acesso em 05/05/2017.
Pato Branco, 11 de maio de 2017.
-"/Ckua-1d t'ãz
Asp. Of. f!>M Saara da,Conceição Flexa Walter,
Chefe da 3ªSeção do 3° BPM.
Run Argentiun, 999 - Menino Deus - Pnto Brnuco - PR - CEP 85.502-040
Telefone: (46) 3272-1703 - 3bpm-p3@pm.pr.gov.b1·
,
Subseçãq _ Pato Branco
PARA NA
Pato Branco, 17de abril de 2017.
Ofício nº 029/2017
Nesta:
Atentos ao teor do Ofício 272/2017 expedido por Vossa
Excelência com relação ao Projeto de lei n. 27 /2017 que dispõe sobre a proibição do
consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no Munlclpio de Pato Branco,
esta Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta seu pleno apolo à
iniciativa.
Adernais, percebe-se que há um consumo inadequado pela
maioria daqueles que se valem, por exemplo, da via pública para tal atividade,
trazendo consequências desagradáveis diversas e, Inclusive, propiciando uma
facilitação para a transgressão de regras de convivência social pacffica e harmoniosa.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemos com
votos de elevada estima e distinta consideração.
Tellsmara Silvestre
Secretaria-Geral Adjunta
AoExmo. Sr.
ClllllltlHO AlltOlllO POlA2IO
Vereador Presidente da Casa de leis do Munldpio de Pato Branco
Rua Ararlbola, 491,
CEP 85501-262 - Palo Branco/PR
Rua Golanases, 158, Centro - Fone (46) 3224-51143 - CEP 85501-020 ·Pato Branco/PR , 1 , •
E-mail: patobranco@oabµr.org.br
1;,m.,".~i.~ r&'tf-:moMP//ttu~kJl id d& /7b~ e~tC/4tC(')/ ~ ~ Estado tio Paraná
"'
PROJETO DE LEI Nº 27 - 2017
Justificativa:
Nos últimos anos o alcoolismo vem se transformando em um
grande problema social. Pouco tem sido feito no intuito de alertar,
coibir ou prevenir o consumo nos mais diversos locais públicos.
Atualmente verificamos em Pato Branco, especialmente nas Ruas
Guarani e Tapajós, na Avenida Tupi e em demais pontos do
município, o consumo exagerado de bebidas alcóolicas, inclusive
por menores. Um abuso que tem resultado, por consequência,
tambéln o vandalismo, a violência, a prostituição, o consumo de
drogas, acidentes, entre outros. Além disso, o consumo em vias
públicas trouxe outro problema: o lixo que se acumula proveniente
de garrafas plásticas e de vidro, embalagens, copos e demais
objetos que são jogados em locais públicos e de terceiros. ·
Coibir o consumo de bebidas alcóolicas em locais públicos não
é nenhuma novidade, já que a proibição tem se feito presente em
outras cidades, inclusive no Paraná. Em nossa cidade,
especialmente, temos visto uma prática constante do consumo de
álcool em postos de combustíveis, inclusive por menores, o que nos
preocupa e muito pelo enorme risco de acidentes que o local
representa.
Dados nos mostram que os acidentes automotivos envolvendo
jovens de 16 a 20 anos e que fizeram uso de bebidas alcóolicas é
mais de duas vezes superior às taxas de acidentes de carro
envolvendo motoristas que não apresentaram índices de consumo.
Além disso, a exposição do cérebro ao álcool durante o período de
adolescência pode interromper processos importantes do
desenvolvimento, levando inclusive a danos cognitvos. Àqueles que
começam antes dos 15 anos apresentam uma predisposição quatro
vezes maior de desenvolverem dependência dessas substâncias, se
comparado àqueles que fizeram seu primeiro uso aos 20 anos ou
mais.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), cerca de 2,5
milhões de pessoas morrem a cada ano no mundo devido ao
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estnclo tio Paraná
consumo excessivo de álcool. O índice chega a 4°/o do total da
inortalidade mundial e é maior do que as mortes registradas em
decorrência da AIDS ou da Tuberculose.
Quanto mais cedo se começa a ingerir bebida alcóolica,
maiores são as chances de se tornar um dependente. Por isso,
vemos como uma necessidade estabelecer mecanismos legais que,
de alguma forma, dificultem o acesso, principalmente, de
adolescentes a bebida.
Este Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer limites e
orientações nesse sentido para evitar que a prática se torne um
mau exemplo aos adolescentes e jovens, bem como às gerações
futuras, que cada vez mais cedo vem se entregando aos vícios e que
tantos malefícios têm trazido às famílias, causando doenças,
desagregação, violência e um número incontrolável de aspectos
negativos para a sociedade.
Pato Branco, 20 de março de 2017
- PSC
Ronalce
Fabricio Preis de Mello - PSD
Moaciéun - PMDB
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Estndo do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 27/2017
Pretendem os ilustres Vereadores Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Rodrigo José Correira - PSC, Marco A. A. Pozza - PSD, Ronalce M.
Dalchiavan - PP, Vilmar Maccari - PDT, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gehardt - PSDB e Moacir Gregolin -
PMDB, através do Projeto de Lei em apreço, obter autorização legislativa
para dispor sobre a proibição do consumo de bebidas alcoolicas em
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
Em síntese, justificam que a proposição decorre do clamor da
sociedade Patobranquense, em buscar meios de coibir os exageros ocorridos
em vias públicas do município de Pato Branco, relatados em audiência
pública que tratou do tema perturbação do sossego público.
É o brevíssimo relatório.
Cabe registrar que a proposta é um tanto complexa, visto que
envolve interesses distintos que, neste caso, estão contrapostos: o primeiro, de
caráter público, que se relaciona com o Poder de Polícia da Administração e o
segundo, que cabe à Municipalidade regular o interesse privado, ou melhor,
restringi-lo, se for o caso, em benefício da coletividade. Isto se manifesta
quando o projeto regula determinada circunstância que é manifesta vontade
do interesse público. Aqui o que se questiona é até onde o poder de polícia
pode avançar sobre o direito privado, tendo em vista que a matéria a ser
regulada interfere no interesse privado dos munícipes.
A proposição é baseada em legislação editada no Município de
Chapecó, onde outros municípios adotaram os mesmos parâmetros
legislativos.
Ao que pese a nobre intenção dos autores para buscar soluções
exigidas pela comunidade é necessário que a medida proposta seja analisada
sob o aspecto da constitucionalidade, tanto formal como material. Não basta
seguir exemplos, mas sim, adotar medidas possíveis de recepção em Lei
Municipal, para que surtam os efeitos desejados. .....
)
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Estnclo do Paraná
A Constituição Federal deixou aos Municípios, em decorrência de
sua autonomia político-administrativa, a prerrogativa de fixar condicionantes
de atividades~ bens e serviços que sejam nocivos ou inconvenientes ao bemestar da população local, dado que lhe incumbe o exercício do poder de
polícia administrativa sobre a segurança das construções, a preservação da
saúde pública, do meio-ambiente e do sossego público e a ordenação do
espaço urbano.
Assim é que se encontra sob a responsabilidade do Município zelar
pela manutenção dos bons costumes, da segurança e da ordem pública nos
seus limites territoriais, em ação complementar à do Estado, a quem compete
a repressão ao crime e às contravenções.
Sendo assim, o Município possui inteira competência para instituir
regras que digam respeito à higiene e ao sossego público; ao trânsito e
tráfego; à ocupação das vias públicas; à fiscalização de anúncios e cartazes; à
adoção de medidas referentes aos animais e ao combate às plantas e insetos
nocivos; ao horário de funcionamento do comércio e da indústria, etc. A essas
normas se convencionou chamar de posturas 1111111icipais, que disciplinam o
exercício do poder de polícia administrativa do Poder Público sobre os
estabelecimentos locais, bem como sobre seus munícipes.
Nesta esteira, o poder de polícia do Município, dado ao seu caráter
potencialmente autoritário, não pode se mostrar ilimitado, de modo a
desrespeitar os direitos fundamentais dos indivíduos. Isso porque apesar de o
poder de polícia ter como finalidade promover o bem-estar geral, regulando,
para obtenção desse fim, o exercício dos direitos individuais reconhecidos,
deverá, em contrapartida, observar os direitos e garantias individuais
estatuídos em nossa Constituição. É justamente nesse ponto que a matéria se
mostra tormentosa, quando a discussão recai sobre a possibilidade de a
administração municipal, investida do poder de polícia local, intervir na
liberdade do consumo de bebidas alcoólicas em locais, quais sejam: praças
públicas, ruas, avenidas e conforme elencados no art. 2° do Projeto de Lei em
análise.
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Estndo do Pnrnnn
Embora cientes dos maleficios que o consumo de álcool causa às
pessoas, seja de ordem fisica ou moral, cumpre observar que o seu consumo é
lícito em nossa sociedade. Desse modo, seguindo a sistemática do nosso
ordenamento jurídico, devem ser excepcionais as condutas estatais que
imponham sua limitação, adotadas em medida adequada e proporcional. Não
é o que se apresenta no Projeto de Lei em exame, posto que visa proibir o
consumo de bebida em todo o espaço público. Nada obstante, no uso regular
deste poder de polícia, a Municipalidade deve promover a fiscalização dos
espaços públicos a fim de debelar condutas nocivas à sociedade como o caso
de embriaguez se apresentar acompanluula de conduta individual que
atenta à moral e a decência. Para tal situação a legislação pátria já
proporciona guarida.
Como visto anteriormente, ao Município compete legislar sobre
postura, o que implica no fornecimento de alvarás para comercialização de
produtos, incluindo a possibilidade de proibir a venda de bebidas alcoólicas
em determinados locais públicos.
Quanto à produção e consumo a Constituição Federal não deixa
dúvida, delegou competência concorrente à União, aos Estados e ao Distrito
Federal, não podendo o município fazê-lo, sob pena de violar o aitigo 24,
inciso V da Constituição, que assim dispõe:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre:
1 - [ ... ]
V - produção e consumo;
Observe-se que não haverá possibilidade ele delegação por parte da
União aos Estados-membros e Distrito Federal das matérias elencadas no art.
24 da Constituição, pois o rol dos incisos destinados à competência é taxativo.
Ao Município, portanto, falece a competência para dispor sobre a
matéria. O Município apenas estaria autorizado a versar sobre relação de
consumo caso a União e Estados sejam inertes, não exercendo prerrogativa
constitucional que lhes foi atribuída, deixando, assim espaço para o exercício
da competência suplementar do Município, fu ndada no art. 30, inc. II da Carta
Magna.
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Estado do Paraná
Como já dito, embora os malefícios provocados pelo consumo de
bebida com teor alcoólico, não consta tal proibição na relação cio órgão ele
Vigilância Sanitária cio Ministério ela Saúde, que trata de entorpecentes,
psicotrópicos e drogas afins, conforme estabelece o art. 1 º, parágrafo único da
Lei Federal nº 11 .343/2006. Portanto, para que o ato de consumir bebida
alcoólica se torne ilícito, se faz necessária a regulação por quem ele direito
que, neste caso, é a União, pois tão somente a ela compete legislar sobre
Direito Penal, nos termos cio Art. 22 inc. I ela CF. Dessa forma, não há que se
falar em ilicitude o consumo ele bebida alcoólica, ante a inexistência de lei
Federal incriminatória regularmente promulgada.
A nossa Constituição Pátria assegura o princípio ela reserva legal
como direito fundamental:
Art. 5º [ ... ]
XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem
prévia cominação legal.
O Poder Público Municipal, lançando mão do poder discricionário
que lhe é inerente, chama para si o direito de decidir sobre quem pode e quem
não pode (e quando) consumir bebidas alcoólicas em logradouros públicos. O
uso do poder discricionário não é ilimitado e a autoridade eleve ter parâmetros
claros, ou seja, um ato administrativo nunca será discricionário em todos os
seus elementos, já que sempre haverão aspectos estabelecidos pela lei, que
deverão ser observados.
Sem intenção de adentrar no mérito ela questão e ela intenção cios
nobres proponentes, merece reparo o contido no Parágrafo único cio art. 4°
onde estabelece que a autoridade policial que flagrar o descumprimento da
Lei, determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo, tomando as
medidas penais cabíveis em caso de descumprimento. Relembrando, o Poder
Público Municipal não tem competência para legislar em assuntos que digam
respeito à segurança pública e direito penal. A Polícia Militar não está adstrita
ao cumprimento de ordem funcional emanada pela Administração Municipal,
sob pena de invasão de competência, razão pela qual recomendamos seja
promovida a supressão elo Parágrafo único elo art. 4º cio Projeto ele Lei nº
27/2017.
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Estado do Paraná
Vale lembrar, que nesse sentido, se manifestou o 3° Batalhão de
Polícia Militar, anexando a sua missiva decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
1.261.686-7 (Autor: Prefeito Municipal de Cascavel).
É evidente que os proponentes do projeto agem com o mais elevado
dos propósitos, qual seja, o de garantir a ordem pública, especialmente pelo
consumo excessivo de bebida alcoólicas em logradouros públicos,
notadamente por grupo de pessoas, conforme reclamam alguns cidadãos da
comunidade.
Não obstante, vale lembrar que a Organização Mundial de Saúde
(OMS) considera o vício das drogas uma doença e, entre as substâncias
citadas pela OMS, o álcool está inserido. Classifica o abuso de drogas
(incluindo o álcool) como uma questão de saúde e não de polícia.
Para assegurar a tranqüilidade e a paz nos locais públicos, a
legislação já traz em seu bojo vários dispositivos, tais como aqueles presentes
no Código Penal, como: art. 137 (Rixa); art. 146 (constrangimento ilegal; art,
147 (Ameaça). Na Lei das Contravenções Penais: art. 21 (vias de fato); art. 40
(Provocação de Tumulto. Conduta inconveniente); art. 42 (Perturbação cio
trabalho ou do sossego alheios); art. 63, alíneas I a IV (Bebidas alcoólicas) e
65 (Perturbação da tranqüilidade).
Como já visto, existe o princípio geral do Direito Administrativo
que consagra a regra do interesse público prevalecendo sobre o interesse
privado. Este princípio é que fundamenta o poder de polícia. Todavia, tal
princípio tem exceções, que são os direitos fundamentais cio indivíduo, que
por sua vez, também limitam o poder de polícia, que segundo Hely Lopes
Meirelles podem ir até onde afetem a coletividade. Nesse sentido, cumpre
frisar que o consumo abusivo de bebidas alcoólicas causa sérios transtornos à
vida em sociedade, pois dele decorrem inúmeros malefícios, como, por
exemplo, violência doméstica, acidentes de trânsito, depredação do
patrimônio público e particular, entre outros. Neste sentido, compete a
Administração Pública criar mecanismos visando incentivar a diminuição cio
consumo de bebidas alcoólicas, através da realização de campanhas de
prevenção e conscientização, minimizando, assim, os efeitos maléficos dele
decorrentes. 7
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Estndo do Pnrnnó
Quanto ao mérito, ressaltamos que as manifestações apresentadas
pela sociedade civil organizada (does anexos), são de apoio a iniciativa de se
proibir o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos do
Município de Pato Branco, revelando o desejo e cobrança de ações por parte
do Poder Público de uma forma geral, que venha assegurar o convívio social
harmônico.
Ressaltamos, que diversos municípios brasileiros editaram
legislações próprias nesse sentido, sendo que em alguns casos, referidas leis
foram declaradas inconstitucionais.
Feitas essas considerações, recomendamos aos nobres edis que
analisem a matéria com toda a cautela e responsabilidade que lhes é peculiar e
decidam sobre a conveniência, oportunidade e interesse público.
Do ponto de vista jurídico, com base na jurisprudência dominante
dos Tribunais Pátrios, alertamos quanto a real possibilidade de judicialização
do tema em questão, por conta de sua inconstitucionalidade formal subjetiva.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco 4 \de julho de 2017.
Lucia
Procurador ~
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'• - ·~
ESTADO DO PARANÁ
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ÓRGÃO ESPECIAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.261.686-7
DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO
METROPOLITANA DE CURITIBA.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL.
INTERESSADO: GAMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL.
RELATOR DESIGNADO: DES. LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº
6.377/2014 DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL, DE INICIATIVA DO
PODER LEGISLATIVO, QUE PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO E
O CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS EM LOCAIS
PÚBLICOS - VICIO FORMAL DE RELATIVO AO ARTIGO 5° DA
LEI - NORMA QUE ESTABELECE ATRIBUIÇÕES DE
SECRETARIA MUNICIPAL EM CONFRONTO COM O ARTIGO
66, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS DEMAIS
DISPOSITIVOS RECONHECIDA - VEDAÇÃO DESARRAZOADA
FACE AS FINALIDADES DA LEI E A LIBERDADE INDIVIDUAL -
DESPROPORCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO E
DESNECESSIDADE DA NORMA FRENTE A OUTRAS
DISPOSIÇÕES LEGISLATIVAS QUE REGULAMENTAM A
MATÉRIA - POLITICA NACIONAL DE SOBRE O CONSUMO DE
ALCOOL {DECRETO Nº 6.177 /2007) RESTRIÇÕES
ADMITIDAS DIANTE DE PECULIARIDADES LOCAIS DE MAIOR
VULNERABILIDADE E VIOLfNCIA - PROCEDfNCIA DO
PEDIDO.
Documento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do TJPRIOE
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·.
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.261 .686- 7 ,, ., ,
~ . " '
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Diref'ff0 < · -",,
de Inconstitucionalidade nº 1.261.686-7 em que é autor o Prefeito Municipal de
Cascavel.
1 - RELATÓRIO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta
pelo Prefeito do Município de Cascavel em face da Lei Municipal nº 6.377/2014
que
(fls. 02/08).
Fundamentou o autor, em síntese, que a lei ofende o
disposto no artigo 7°, artigo 66, inciso IV, artigo 87, inciso VI e artigo 135 da
Constituição Estadual, bem como os artigos 161 e 162 da Lei Orgânica
Municipal. Isso porque, de acordo com o sustentado, a norma de iniciativa de
membro do Poder Legislativo afrontaria a separação entre os Poderes
Municipais, a Iniciativa de lei reservada ao Poder Executivo e, ainda,
regulamentaria matéria adstrita à administração municipal.
Juntou a documentação de fls. 09/41.
A medida liminar Foi denegada por ausência de
(fls. 45/48).
A Câmara Municipal de Cascavel sustentou a
constitucionalidade da norma, uma vez que o procedimento legislativo teria
obedecido o seu Regimento Interno e, no âmbito material. a lei decorreria
d.iretamente de permissivo Constitucional (fls. 55/56).
Por sua vez, a Procuradoria-Geral do Estado entendeu que
a ação deve ser julgada improcedente quanto ao seu pedido, tendo em vista
que não haveria invasão de competência legislativa (fl. 65).
Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça
opinou pela inconstitucionalidade material da lei, sobretudo diante da ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manifestou-se, ainda,
pelo reconhecimento da inconstitucionalidade formal cio artigo 5º,
segunda parte, da lei municipal (fls. 70/84).
É o relatório.
li - FUNDAMENTAÇÃO
Documento assinado digitalmente, conforme MP n. • 2.200-2/2001, Lei n. • 11.41912006 e Resolução n. • 0912008, do TJPRIOE 2
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elo Pill'
ACÀO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.261.686-7 ft;1. 'J I \
l(;ll r
-i ··- Inicialmente, deve ser considerado que, nos termos éf~º · '·
artigo 101, inciso VII, alínea "f", da Constituição do Estado do Paraná, a este
Tribunal de Justiça compete o controle de constitucionalidade de atos
normativos estaduais ou municipais questionados em face da própria
Constituição Estadual.
Dessa feita, deixo de analisar, como parâmetro de
controle de constitucionalidade, os dispositivos previstos na Lei Orgânica do
Município de Cascavel.
a seguinte redação
Pois bem, a norma objeto de controle
(fl. 1 O) e possui
• Art. 1° - Em todo e qualquer próprio público, de uso coletivo,
independente de sua natureza, no qual o Poder Público. no âmbito do
Município, detenham suas tltularldades patrimoniais, sejam
responsáveis por suas administrações, bem como nas vias e
logradouros públicos, fica proibida de qualquer forma, inclusive
promocional, a com ercialização, a venda e o consumo de bebidas
alcoólicas.
Parágrafo único. A proibição não Inclui os eventos realizados em locais
públicos com a respectiva autorização para consumo de bebidas
alcoólicas expedidas pelo Poder Público Municipal e no entorno dos
bares, quiosques, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos,
compreendendo as áreas de atendimento destes estabelecimentos nos
limites determinados pelo Poder Público e desde que a bebida seja
proveniente do mesmo, atendendo aos preceitos da Lei Municipal nº
4.478, ele 2007.
Art. 2° - Entende-se como próprio público sobre a responsabilidade da
administração pública municipal. para fins desta Lei, os seguintes
locais:
1 - praças públicas:
li - parques públicos;
Ili - ruas, avenidas;
IV - passeio público:
V - ciclovias:
VI - no entorno dos espaços esportivos públicos. como campos d e
futebol. ginásios de esportes:
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e/o paf
ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.261 .686-7
Barão do Rio Branco, e outros em avenidas no Município;
VIII - pontes e viadutos;
IX - demais espaços públicos a ser definido em regulamento próprio
baixado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 3° - No descumprimento ao que estabelece o Parágrafo único do
artigo 1 º desta Lei ficarão os responsáveis sujeitos às sanções
aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. Na primeira abordagem o agente responsável pela
fiscalização comunicará o infrator sobre a proibição prevista nesta Lei ,
e em caso de recusa, será feita a apreensão da bebida alcoólica e
posterior aplicação das penalidades e multas.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo, na regulamentação desta Lei,
estabelecer as sanções administrativas com os valores das multas
respectivas, a serem Impostos aqueles que Infringirem o disposto no
artigo 1° desta lei, assim como a responsabilidade por sua
desobediência, observando a obrigatoriedade, em caso de reincidência
no seu descumprimento.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com multas aplicadas em
relação às infrações cometidas em desrespeitos impostos por esta Lei
serão depositados em contas especificas do REMAD - Recurso
Municipal Antidrogas, lnstltuldo pela Lei nº 5.462, de 2010.
Art. 5° - A fiscalização da presente Lei será exercida pelo Poder
Executivo Municipal, por melo da Secretaria Municipal Antidrogas, em
conjunto com as Secretarias Municipais de Melo Ambiente e Finanças.
Parágrafo único. Fica o Município de Cascavel, por meio do Poder
Executivo autorizado a firmar convênio de cooperação técnica com o
Governo do Estado do Paraná, por melo da Policia Militar, para
colaborar na fiscalização e demais ações necessárias ao cumprimento
da presente Lei, que serão definidas no respectivo convênio.
Art. 6º - Em cumprimento ao principio da publicidade o Poder Executivo
promoverá ampla divulgação das regras contidas nesta Lei, por melo
de campanhas educativas, nos meios de comunicação, assim como de
avisos ostensivos, em todos os locais definidos nesta lei, das regras
aqui contidas e de sua regulamentação.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar
demais normas necessárias ao cumprimento da presente Lei, no prazo
de sessenta dias de sua publicação oficial.
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ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.261.686-7
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publlcaçào
oficial".
De outro lado, como parâmetro de controle, o autor da
ação sustentou a ofensa ao artigo 7° , artigo 66, inciso IV e ao artigo 87, Inciso
VI, todos da Constituição Estadual. que possuem a seguinte redação:
Constltuiçào Es tadual:
• Art. 7° - Sào Poderes do Estado, Independentes e harmónicos entre si.
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
"Art. 66 - Ressalvado o dispos to nesta Constituiçào, sào de Iniciativa
privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre:
IV - crlaçào, estruturaçào e atribuições das Secretarias de Estado e
órgãos da administração pública·.
"Art. 87 - Compete privativamente ao Governador:
VI - dispor sobre a organização e o funcionamento ela admlnlstraçào
estadual, na forma da lei".
Contudo, como mencionado, o legislador municipal
pretendeu coibir toda forma de comércio e de consumo de bebidas alcoólicas
em espaços públicos.
Assim, pode-se concluir que o diploma disciplinou
atividades próprias do poder de policia, entendido como sendo "
{MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasilelro, 31 ª
edição, São Paulo: Malhelros, 2005, p. 131 - destacou-se).
Desse modo, considerando que, em quase sua totalidade,
a norma regulamenta o poder de polícia, conclui-se que a matéria não se
encontra albergada na iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.
Isso porque, nos termos do artigo 66 da Constituição
Estadual. por simetria, a competência privativa do Prefeito Municipal restringese à iniciativa de leis acerca da criação de cargos e empregos públicos, do seu
regime jurídico, bem como da criação, estruturação e atribuições de
Secretarias Municipais e órgãos da administração.
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Nesse sentido, o egrégio órgão Especial desta
decidiu inexistir inconstitucionalidade formal em caso similar:
·o primeiro vicio alegado pela autora é o da Inconstitucionalidade
formal ( ... ) além de destacar legislação federal e estadual que não
restringe a com ercialização e consumo de bebidas alcoólicas, nas
proximidades das Instituições de ensino superior.
Em que pese a retórica da autora, certo é que a norma municipal não
se refere à produção e a consumo, razão pela qual não afronta a
competência da União e do Estado, considerando-se que se Insere no
Poder de Pollcla da Administração Pública, ao disciplinar restrição
espacial na comercializacão de bebidas alcoólicas - ou seja, vedação à
comercialização de bebidas alcoólicas, a uma distancia de 150 metros
dos estabelecimentos de ensino superior, cuja competência está
prevista no art. 30, inciso 1. da Constituição Federal. por ser assunto de
Interesse local, visto que é o ente público que concede ou não alvará
de funcionam ento de estabelecimentos comerciais, no amblto de seu
território" (TJPR - órgão Especial - AI nº 641.399-0 - Rei. Des. Mário
Helton Jorge - Unánime - J. 18.03.2011 - destacou-se).
Todavia, o artigo 5º da presente norma estabelece que
Assim, tendo em vista a inic iativa parlamentar da lei, por
simetria ao artigo 66, inciso IV, da Constituição Estadual 1
, o dispositivo deve
ser tido por inconstitucional.
Com essas considerações, no tocante aos demais
dispositivos questionados, não merece ser acolhido o alegado vício de
Inconstitucionalidade por vício de Iniciativa.
Entretanto, considerando a causa de pedir aberta, própria
do controle abstrato de constitucionalidade (STF, Rei. Mln. Teor! Zavaskl ,
AgrReg em ADI nº 3.789, J. 18/1 2/2014), passo à análise da eventual
inconstitucionalidade material do diploma normativo.
1 "São de Iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre( ... )
criação, estruturação e atribuições das Secretari as de Estado e órgãos da
administração pública".
Doc11mento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei n. º 11.41912006 e Resolução n. º 0912008, do TJPR/OE 6
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.261 .686-7
~
Ao contrário da inconstitucionalidade do tipo formal. "'&'.: · • "~ <lo pat
vício material diz respeito à incompatibilidade da lei frente aos fins
constitucionalmente previstos, em especial em face da proporcionalidade,
adequação e necessidade do ato normativo.
Destarte, a aferição da constitucionalidade da lei sob o
aspecto material envolve, necessariamente, um prévio exame de
entre os fins almejados pelo legislador e a restrição imposta
aos cidadãos, com a utilização de instrumentos aos fins
pretendidos e, ainda, uma análise acerca de outros mecanismos mais
e menos à esfera dos direitos fundamentais.
Veja-se:
·o exame da proporcionalidade tem uma estrutura racionalmente
definida, com subregras - ou, conforme a terminologia adotada,
submáximas, subelementos, subcritérios ou subprinclplos
Independentes, que são aplicadas, de acordo com Carlos Bernal Pulldo,
de maneira sucessiva e escalonada. Há, portanto uma ordem prédefinida para sua aplicação: idoneidade (ou adequação}, necessi.dade e
proporcionalidade em sentido estrito. Nas palavras de Vlrglllo Afonso
da Silva, • ... A análise da adequação precede a da necessidade, que,
por sua vez, precede a da proporcionalidade em sentido estrito. A real
Importância dessa ordem fica patente quando se tem em mente que a
aplicação da regra da proporcionalidade nem sempre Implica a análise
de todas as suas três sub-regras. Pode-se dizer que tais sub-regras
relacionam-se de forma subsidiária entre si. Essa é uma Importante
característica, para a qual não se tem dado a devida atenção. A
Impressão que multas vezes se tem, quando se mencionam as três
sub-regras da proporcionalidade, é que o juiz deve sempre proceder à
análise de todas elas, quando do controle do ato considerado abusivo.
Não é correto, contudo, esse pensamento. i: justamente na relação de
subsldlarledade acima m encionada que reside a razão de ser ela divisão
em sub-regras. Em termos claros e concretos, com a subslcllarleclade
quer-se dizer que a análise da necessidade só é exigível, e somente se,
o caso Já não tiver sido resolvido com a análise da adequação; e a
análise da proporcionalidade em sentido estrito só é lmpresclndlvel. se
o problema já não tiver sido solucionado com as análises da adequação
e ela necessidade. Assim, a aplicação da regra da proporcionalidade
pode esgotar-se, em alguns casos, com o simples exame ela adequação
do ato estatal para a promoção dos objetivos pretendidos. Em outros
casos pode ser Indispensável a análise acerca de sua necessidade. Por
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.261.686-7
~ ' ' ' I fim, nos casos mais complexos, e somente nesses casos, deve-~0 &
<lo pot 'C\
proceder à análise da proporcionalidade em sentido estrito' {SILVA,
Virgfllo Afonso da. O proporcional e o razoável. Revis ta dos Tribunais,
São Paulo, v . 798, abril, 2002, p. 30 e 34)".
(STF. HC nº 12.2694/SP. Rei. Mln. Dias Toffoll. Plenário. J. 10/12/2014).
Fixadas essas premissas, cumpre considerar que, nos
termos da exposição de motivos da lei, o Instrumento normativo pretendeu
fundamentando que a medida Importará em redução dos índices de violência e
no controle de desajustes comportamentais (fl. 12).
Nesse compasso, entendo que a norma fere o princípio da
proporcionalidade, considerando a desarrazoada restrição aos direitos
fundamentais de liberdade Individual. sobretudo diante da existência de outros
meios mais e menos que já regulamentam a matéria.
Como sabido, em um estado de direito o legislador exerce
o seu Poder-Dever de condicionar a liberdade das pessoas através da edição
de normas genéricas e abstratas (artigo 5º, inciso li, CF). Contudo, essa tarefa
deve ser exercida de forma pautada em uma finalidade específica, na qual
efetivamente sejam produzidos benefícios sociais, sob pena da atividade ser
tida como desarrazoada.
De acordo com o (MILL, John Stuart.
Sobre a Liberdade), o Estado pode interferir na liberdade dos indivíduos,
contra a vontade destes, desde que o faça para impedir que essa mesma
liberdade cause danos a terceiros.
Nessa linha:
•a pessoa tem de conduzir sua vida por si m esma, sem
direcionamentos públicos, venham estes do Estado, da sociedade ou de
outro Individuo ou grupos de Indivíduos, desde que suas ações não
causem danos a terceiros· (BORGES, Roxana Cardoso
Brasileiro. . 2ª ed. rev.
São Paulo: Saraiva. 2007 .. P. 113).
Contudo, a lei do Município de Cascavel nº 6.377/2014
simplesmente proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos sem
efetivamente proteger determinado bem jurídico.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.261.686-7
~
Por mais que conste da exposição de motivos que "'à'o ;.., <:/o Pa'
norma visa proteger determinados certos bens (fl. 12), não se percebe uma
efetiva proteção pelo fato de coibir o consumo, em local público, de uma
substância socialmente aceita e tolerada.
Explico: como exposto, o legislador buscou redu zir índices
de violência e acabar com o exemplo negativo produzido por pessoas que
consomem a bebida em locais públicos. Contudo, a lei não estabeleceu em
que medida o consumo da bebida reduziria a criminalidade e favoreceria bons
exemplos, tendo em vista que continua sendo permitida a sua ingestão no
âmbito privado ou mesmo locais acessíveis ao público (bares, quiosques,
lanchonetes, restaurantes e casa de eventos - artigo 1 º, parágrafo único, da
lei).
Por isso, como bem pontuado pelo Ministério Público
Estadual,
(fl.
82).
A fim de corroborar o entendimento que vem sendo
desenvolvido, podem ser menc ionadas algumas m edidas legislativas que, de
modo mais eficaz, já protegem a incolumidade pública em face do uso
inadequado do ál cool. A título exemplificativo:
Lei de Contravenções Penais
·Arl. 62 - Apresentar-se publicamente em estado de embriaguez, de
modo que cause escândalo ou ponha em perigo a segurança própria ou
alheia· .
Es tatuto da Criança e do Adolescente
• Arl. 81 - i: proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
li - bebidas alcoólicas"
Código de Transito Brasileiro
• Art. 165 - Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra
substância psicoativa que determine dependência"
Ou sej a, denota-se que em outras oportunidades já fora
regulamentado o tema do consumo inadequado de bebidas alcoólicas. Deve
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individual tendo em mira o alcance de uma finalidade específica que, em um
juízo de política legislativa, entendeu que produziria maiores benefícios frente
à restrição imposta ( crime de perigo na condução de veículo automotor,
proteção do menor hlpossuficiente, segurança pública diante de quem se
apresenta em estado de embriaguez, etc.).
Ademais, sob o ponto de vista da Forma de Estado
Brasileiro, a norma também deve ser declarada materialmente
inconstitucional.
Sob mais esse aspecto, a restrição pretendida pela norma
a um determinado comportamento (socialmente aceito) esbarraria na
, em que aos municípios compete legislar sobre
assuntos locais.
Entretanto, não se verificam características peculiares do
Município de Cascavel que reclamam uma medida destoante da adotada por
outros municípios integrantes da mesma realidade geopolítica, sendo,
portanto, desproporcional a norma.
Muito embora a exposição de motivos da lei (fl. 12) tenha
utilizado o exemplo de proibição imposto pelo país do Canadá, deve ser
ponderado que se trata de uma outra realidade jurídica: uma Monarquia
Constitucional formada por províncias e territórios, cada qual com
autogoverno, onde alguns se utilizam do sistema " e outros do
sistema " . caracterizando o que a doutrina denomina de
Federalismo Assimétrico (LENZA, Pedro. Direito Constltuclonal. Editora Saraiva,
17ª ed., P. 448).
Ao contrário, o Estado Brasileiro, estruturado em Forma
Federativa Simétrica e Centrífuga, deve pautar-se por comportamentos
uniformes em todo o seu território, salvo peculiaridades locais.
Por isso, neste momento, deve ser considerada a
existência da Política Nacional sobre o Álcool, Decreto nº 6.117/2007, que
Referida norma (de abrangência nacional) estabeleceu
como diretriz política a restrição espacial e temporal do consumo de bebidas
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.261.686-7
\'\ .
\) " alcoólicas em locais de maior vulnerabilidade às situações de violência e dand~ ~..,
sociais (art. 6º, item 13, do anexo 1
2) . ·
Dessa forma, tendo em vista tratar-se de uma substância
!feita no Brasil, a política nacional sobre consumo de bebidas alcoólicas admite
a intervenção esta tal em situações em que a restrição à liberdade individual
mostra-se efetivamente necessária, sob pena de inconstltuclonalldade
material.
Referida orientação pode ser verificada no procedente
deste egrégio órgão Especial, quando se entendeu pela constitucionalidade da
norma do Município de Maringá que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no
entorno de 150 metros dos estabelecimentos de ensino superior (TJPR - ó rgão
Especial - AI nº 641.399-0 - Rei. Des. Mário Helton Jorge - J. 18.03.2011 ).
Trata-se de julgado que considerou o peculiar bem jurídico
protegido (atividade de ensino superior) e que, por Isso, reclamaria uma
Intervenção estatal.
De consequência, cabe ao Poder Judiciário analisar o
presente caso sob a ótica de regularidade da norma diante do seu tecnicismo
e também do alcance saciai, sem adequação quanto a valores basicamente
morais, pois este campo é de dimensão heterogênea, ou seja, os seus valores
podem diferir em relação ao ambiente social apresentado, mas havendo,
mesmo assim, um núcleo básico de configuração e estruturação, razão pela
qual se conclui sobre a validade de uma norma ou não quando es ta consegue
alcançar o maior universo possível de heterogeneidade e não apenas de
homogeneidade. Se a sua adequação se dá apenas pelo Interesse de um
pequeno grupo social ou Ideológico, a lei, no seu arcabouço sistémico, foge do
ambiente teleológico pensado, atendendo apenas a uma gama que pode não
corresponder a um padrão médio comportamental.
Nesses termos, diante de todo o exposto, no sentido
der julgar procedente o pedido formulado na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.261.686-7, a fim de declarar a inconstitucionalidade
formal do artigo 5º e reconhecer a Inconstitucionalidade material dos demais
dispositivos do diploma normativo.
2 6 - São diretrizes da Polltlca Nacional sobre o Alcool:
Item 13 - estimular e fomentar m edidas que restrinjam, espacial e temporalment e, os pontos de
venda e consumo de bebidas alcoólicas, observando os contextos de maior vulnerabilidade às
situações de v iolência e danos sociais:
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f:/o Pat
ACÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.261.686-7
Ili - DISPOSITIVO
ACORDAM os Desembargadores Integrantes do órgão
Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos,
julgar procedente o pedido inicial para o fim de declarar inconstitucional por
vício formal o art. 5° da Lei Municipal de Cascavel n.º 6.377/2014 e por vício
material os demais dispositivos legais, nos termos do voto vencedor.
Participaram da sessão, presidida pelo Desembargador
Paulo Roberto Vasconcelos, com voto, e acompanharam o voto do Relator a
Desembargadora Regina Afonso Portes e Sonia Regina de Castro e os
Desembargadores Campos Marques, Antonio Loyola Vieira, Claudio de
Andrade, Renato Braga Bettega, Luís Carlos Xavier, Renato Lopes de Paiva,
José Augusto Gomes Aniceto e Guilherme Freire Teixeira, restando vencidos o
relator originário, José Sebastião Fagundes Cunha, e os Senhores
Desembargadores Gamaliel Seme Scaff, Prestes Mattar, Marques Cury, Jorge
Massad, Rogério Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Luiz Sérgio Neiva de
Lima Vieira, D'Artagnan Serpa Sá.
Curitiba, 1 ºde junho de 2015.
LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA
Desembargador - Voto Venceclor
LAURO LAERTES DE OLIVEIRA
Desembargador - Voto vencido
LUIZ SÉRGIO NEIVA DE LIMA VIEIRA
Desembargador - Voto vencido
JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA
Desembargador - Relator originário - Voto vencido
Documento assinado digitalmente, conforme MP n. º 2.200-212001, Lei n. º 11.419/2006 e Resolução n. º 0912008, do TJPR!OEj 2
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1 CMP A - Fl. 021_1
PROC. Nº 0522/15
PLL Nº 049/15
É sabido que o problema da violência é fruto, principalmente, de uma política
econômica de exclusão social, da ausência de medidas sociais preventivas de combate à pobreza
e da falta de valorização da educação. Contudo, não há mais tempo para ficar de braços crnzados
acompanhando o aumento dos índices de violência e do número de mortes, fatores que têm como
aliado principal o consumo de álcool.
A cada cem mil mortes, 12,2 poderiam ser evitadas, se não houvesse consumo ele
álcool, conforme pesquisa realizada pela Organização Pan-Americana da Saúde. Outra pesquisa
que foi divulgada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura -
UNESCO -, órgão ela ONU, sobre o mapa ela violência indica que o Brasil, em um grupo ele 67
nações, ocupa o quinto lugar nas estatísticas ele morte ele jovens, o quarto lugar em número ele
assassinatos e o terceiro lugar em número ele acidentes de trânsito. As estatísticas especializadas
apontam que, entre as causas desses acidentes, o consumo ele álcool tem sido o fator
determinante, com percentual superior a 57% cio total elas ocorrências e com elevadíssimo custo
social.
O ato de dirigir exige dos motoristas um elevado grau ele concentração, associado
a bom desempenho psicomotor e neuropsicológico. A ingestão ele bebida alcoólica, mesmo que
em pequena quantidade, além de alterar a psicomotricidade, desperta nos motoristas uma
sensação de euforia e um excesso de confiança que, não raro, os leva a praticar imprndências ou
transgressões às normas de trânsito.
A Lei Federal nº 9.503, ele 23 de setembro de l 997 (Código ele Trânsito Brasileiro
- CTB), dá instrnmentos legais para coibir o abuso no uso do álcool por condutores de veículos
automotores, ao estabelecer a prática como infração gravíssima, em seu art. 165.
O documento denominado "Consenso brasileiro sobre políticas públicas do
álcool" foi o resultado de um debate ocorrido durante o Fórnm Internacional de Qualidade de
Vida e Saúde, realizado em Porto Alegre, com a presença dos melhores especialistas brasileiros
sobre o tema, e eles apontaram a necessidade de adoção de medidas visando à redução dos danos
e dos custos provocados pelo uso do álcool. Essas estratégias, para os pesquisadores, elevem
priorizar o universo da aquisição e da disponibilidade das bebidas alcoólicas.
É necessário um olhar mais atento ao tema, pois, como mostra a pesquisa, o
consumo abusivo de álcool não se limita aos adultos. Infelizmente, essa prática tem-se tornado
cada vez mais comum entre os adolescentes e, nesse caso, é muito pior, tendo em vista que o
consumo intenso ocorre em um curto espaço ele tempo. É na adolescência que o sistema nervoso
central cio jovem se desenvolve. Logo, o precoce consumo ele álcool pode atrapalhar seu
amadurecimento, acarretar alterações no desenvolvimento de sua personalidade e prejudicar
funções como memória e atenção.
Por essa razão, lançamos esta Proposição, que pretende, em conjunto com outras
medidas a serem adotadas pelo Poder Público, reduzir esses índices de violência, por meio da
proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas nos casos que especifica, no
Município ele Porto Alegre.
CMP A - Fl. 031_1
PROC. Nº 0522/15
PLL Nº 049/15
Como bem orienta a Política Nacional sobre o Álcool, compete ao Governo, com
a colaboração da sociedade, a adoção de medidas discutidas democraticamente que atenuem e
previnam os danos resultantes do consumo de álcool em situações específicas como em meios de
transporte, ambientes de trabalho, eventos de massa e outros de maior vulnerabilidade, dentre as
quais a de estimular e fomentar ações que restrinjam, espacial e temporariamente, os pontos de
venda e consumo de bebidas alcoólicas, observando o índice de violência e danos sociais,
especialmente a regulamentação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais
em que haja esse consumo.
Conforme notícia em documento anexo ao processo referente a esta Proposição,
em 26 de fevereiro de 2015 um torcedor morreu atropelado em frente ao Estádio Beira-Rio, e,
mais tarde, outro torcedor também foi atingido por um ônibus, a cerca ele trinta metros do
primeiro acidente. Tudo indica que a vítima estava alcoolizada, pois de acordo com as
testemunhas que presenciaram a cena, o homem segurava uma lata ele cerveja. Nesse sentido,
sábias foram as palavras do promotor de justiça José Francisco Seabra Mendes Júnior a respeito
da proibição do comércio de bebidas alcoólicas no entorno dos estádios de futebol:
( ... )a melhor solução não é a liberação, mas sim, o exemplo que vem de Fortaleza, onde
a lei proíbe a venda e consumo de álcool não só no interior do estádio, mas inclusive em
seu entorno, num raio de cem metros. Ouh·a solução, que tem sido buscada pela
Promotoria do Torcedor, junto à Smic, é a intensificação da fiscalização do entorno dos
estádios da Capital, para cobrar com rigor o alvará dos bares, bem como zelar pelo
cumprimento da lei que proíbe comércio ambulante de bebidas alcoólicas.'
O Ministério da Saúde adotou, como política para as bebidas alcoólicas, apoiar o
"Pacto Nacional pela Redução de Acidentes e Violência Associadas ao Consumo de Bebidas
Alcoólicas", liderado pela Frente Nacional de Prefeitos, auxiliando tecnicamente os municípios
na elaboração de medidas de fiscalização e de restrição do acesso a bebidas alcoólicas.
Isso posto, na certeza de que esta iniciativa se constihli em aperfeiçoamento
oportuno e necessário para a legislação atinente ao incentivo da segurança e da saúde pública
para a efetivação dos direitos garantidos constitucionalmente, conto com o apoio dos nobres
pares para a sua aprovação nesta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 2015.
VEREADOR NEREU D' A VILA
1 Fonte: <http://wp.clicrbs.com.br/opiniaozh/201 5/02/2 l/m1igo-quando-o-alcool-entra-a-seguranca-sai-decampo/?topo= 13, 1, 1,,, 13>.
PROJETO DE LEI
1 CMP A - FI. 041_1
PROC. Nº 0522/15
PLL Nº 049/15
Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas
alcoólicas nos casos que especifica e dá outras
providências.
Art. 1 º Ficam proibidos:
I - a comercialização ele bebidas alcoólicas:
a) em espaços públicos corno logradouros, praças, canteiros e calçadas;
b) em bares, botequins e similares, durante o horário de aulas e demais atividades
escolares, em um raio de 100111 (cem metros) ele distância dos limites das instituições de ensino
infantil, médio e técnico, sejam essas públicas ou privadas; e
c) no entorno dos estádios de futebol e ginásios esportivos, em dias de jogos;
II - o consumo ele bebidas alcoólicas:
a) no interior e no estacionamento de supermercados, hipermercados e similares,
devendo a sua comercialização ser feita em local próprio, identificado por cartazes, de forma a
impedir a venda a menores ele 18 (dezoito) anos; e
b) no entorno de estádios de futebol e ginásios esportivos, em dias de jogos.
§ 1º Durante a realização de festas comemorativas e eventos populares corno
Carnaval, festas juninas e Réveillon, em logradouros e ambientes públicos, poderá haver venda
de bebida alcoólica, devendo os ambulantes obterem autorização prévia.
§ 2º Aos sábados, a proibição referida na ai. b cio inc. I cio cap111 deste artigo dar-
-se-á até as 12h (doze horas).
§ 3º As proibições de que tratam a ai. e do inc. I e ai. b do inc. II do caput deste
artigo dar-se-ão elas 3h (três horas) que antecedem o início do jogo até l h (uma hora) após seu
término, em um raio ele distância de 100111 (cem metros) dos limites de estádios e ginásios.
Art. 2º Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, serão aplicadas as
seguintes penalidades:
I - multa de 100 (cem) UFMs - Unidades Financeiras Municipais - e apreensão
da bebida alcoólica, na primeira infração;
II - multa dobrada em relação à última aplicada e apreensão ela bebida alcoólica,
em caso ele reincidência; e
1 CMP A - FI. 051_1
PROC. Nº 0522/15
PLL Nº 049/15
§ 1 º A fiscalização do cumprimento ao disposto nesta Lei será exercida pelo
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio -
SMIC - e da Guarda Municipal de Porto Alegre, com a participação cios órgãos de segurança
pública do Estado do Rio Grande cio Sul.
§ 2º Os valores arrecadados com a aplicação elas penalidades serão destinados ao
custeio ele campanhas educativas e publicitárias contra o consumo abusivo ele álcool.
Art. 3º O Executivo Municipal fará ampla divulgação desta Lei por um prazo ele
90 (noventa) dias, contados da data ele sua publicação.
Parágrafo único. As penalidades previstas no caput do art. 2° desta Lei somente
poderão ser aplicadas após decorrido o prazo ele divulgação previsto no caput deste artigo.
Art. 4º A regulamentação desta Lei dar-se-á com envolvimento comunitário,
ampla divulgação e planejamento e articulação dos órgãos públicos, com vista às medidas
educativas e fiscalizatórias necessárias à sua plena eficácia e à sua integração com outras
políticas públicas complementares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/FNI
jusbrasil.com.br
14 de Março de 2017
Justiça derruba lei que proibia consumo de bebida
alcoólica em logradouros públicos
O Órgão Especial do T J julgou procedente ação direta de
inconstitucionalidade promovida pelo Ministério Público contra a Lei
Municipal n. 4666/2010, de Canoinhas, que proibia o consumo de
bebidas alcoólicas de qualquer graduação em logradouros públicos
daquela cidade. A referida lei, de origem parlan1entar, ainda impunha
ao prefeito a obrigação de firmar convênio específico com a polícia
militar para garantir seu cumprimento e coibir eventuais abusos.
A legislação foi considerada inconstitucional por dois motivos: ofensa
ao princípio da separação dos poderes e restrição ao direito de
liberdade individual. O desembargador Jaime Ramos, relator da
matéria, considerou que o texto representa indevida interferência em
atos de gestão e administração do chefe do Executivo municipal, sen1
contar que atribui obrigações à polícia militar, subordinada en1
verdade ao governo do Estado. Disse ainda que não é proporcional nem
razoável a lei que, a pretexto de garantir maior segurança, proíbe o
consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.
"[A lei] restringe o direito de liberdade individual, sobretudo porque a
ingestão n1oderada de bebida alcoólica, além de ser lícita, é
socialmente aceita e tolerada e [ ... ] o consumo excessivo é reprimido
por dispositivos legais inais eficazes", concluiu. Eram considerados
logradouros públicos, para efeitos da lei, praças, calçadões, calçadas,
passagens, caminhos, ruas, avenidas, rodovias, áreas no entorno de
campos de futebol e ginásio de esportes entre outros. A decisão foi
unânime (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 8000075-
98. 2016.8.24.oooo ).
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445 (JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo
Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br /noticias/43517 4590/justica-derruba-lei-que-proibiaconsumo-de-bebida-alcoolica-em-logradouros-publicos
14/03/2017 Lei que proíbe bebidas em locais públicos já está em vigor em Guarapuava 1 RedeSul
REDESUL TV REDESUL DE NEGÓCIOS BLOGS
30/11/2011
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Está vigorando desde o dia 1 O de novembro a Lei Municipal que proíbe a
comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos em
Guarapuava, salvo exceções contidas na própria Lei. A PM iniciou o processo de
informação à comunidade sobre a nova Lei.
( d1t11 fõJ 1· •• l Partlt'3r
Está vigorando desde o dia 10 de novernbro a Lei Municipal nº 1999/2011,
que proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em
logradouros públicos no município de Guarapuava, salvo exceções contidas
na própria Lei. A Polícia Militar de Guarapuava iniciou o processo de
informação à comunidade sobre a nova Lei.
http://www.redesuldenoticias.com.bí/home.asp?id=39450
p
RS39,9C
' RS69,0C
RS21,9C
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14/0312017 Lei que proíbe bebidas em locais públicos já está em vigor em Guarapuava 1 RedeSul
L i1~ De acordo com a Polícia Militar, a nova Lei
· • : tem por objetivo a diminuição dos atos
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. . L' --'_· ,-·_-J.' alcoólicas, tornando os locais públicos ~ ambientes familiares, dando à população
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brigas, algazarras ou desordens.
Cabe à Polícia Militar e aos órgãos pertinentes da Prefeitura Municipal ele
Guarapuava a fiscalização desses arnbientes, sendo que inicialmente a
população será informada sobre o conteúdo da presente lei por meio da
imprensa falada, escrita e televisiva. Posteriormente a isso, sendo fl agrada
qualquer pessoa comercializando ou consumindo bebida alcoólica em locais
públicos, será lavrado Termo ele ciência e orientado para que tal atitude
cesse imediatamente. Isso não ocorrendo, ou no caso de reincidência, o
infrator será encaminhando para a lavratura do Termo Circunstanciado
pelo crime de Desobediência, respondendo penalmente.
A PM ressalta que o conteúdo da Lei está em consonân cia com anseios da
Segurança Pública, isso porque, quando temos ambientes públicos
tranquilos, temos a presença da familia e el e diversas pessoas, fortalecendo
sobremaneira a vigilância natural*, o que por consequência tende a
diminuir índices de violência e criminalidade.
*Vigilância Natural é o termo utilizado em relação à prevenção elo crime
pela simples circulação de pessoas em determinados locais, as quais podem,
pela sua presença, inibir o cometimento ele crimes, ou avisar ele imediato as
autoridades para as providências cabíveis.
Segue anexo o texto ela lei na íntegra.
Lei Municipal nº 1999/2011
S ú M U L A: Restringe a comercialização e o consumo ele bebidas alcoólicas,
nos logradouros públicos no Município ele Guarapuava.
AUTORIA: Vereador Gilson Pedro Amaral.
Art. 1 º - Fica proibida a comercialização e o consumo ele bebidas alcoólicas
ele qualquer graduação em Logradouros Públicos do Município ele
Guarapuava-PR.
http://www.redesuldenoticias.com .brfllome.asp?id= 39450
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14/0312017 Lei que proíbe bebidas em locais públicos já está em vigor em Guarapuava 1 RedeSul
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, são considerados Logradouros Públicos:
I - as avenidas;
II - as rodovias;
III - as ruas;
IV - as alamedas, servidões, caminhos e passagens;
V - as calçadas;
VI - as praças;
VII - as ciclovias;
VIII - a via férrea;
IX - as pontes e viadutos;
X - o hall de entrada dos edifícios e estabelecimentos comerciais que sejam
conexos à via pública e que não sejam cercados;
XI - os pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à
via pública e que n ão sejam cercados;
XII - a área externa elos campos ele futebol, ginásios ele esportes e praças
esportivas ele propriedade pública;
XIII - as repartições públicas e adjacências.
Parágrafo Único - Nos logradouros enquadrados nos incisos 1, II,III, IV, V, VI,
X, XI, XII e XIII poderá haver a comercialização e o consumo de bebidas
alcoólicas:
I - quando houver evento, e na sua circunscrição, realizado:
a) pelo Poder Público; ou
b) por particulares, desde que previamente autorizado pelo Poder Público;
I I - na área interna ele propriedades particulares adjacentes a logradouros
públicos, independentemente de autorização;
III - entorno ele bares, quiosques, lanchonetes e restaurantes, nos limites
determinados pelo Poder Público em sua autorização e desde que a bebida
seja
proveniente do respectivo estabelecimento.
Art. 3° - Todos os termos de conduta e demais ajustes eventualmente
firmados entre particulares e o Ministério Público ou Poder Público
continuarão em pleno vigor e eficácia.]
Art. 4° - A autorização deverá conter:
I - identificação do órgão ou entidade autorizante;
II - identificação do autorizado;
III - objeto ela autorização, com a descrição dos motivos de fato;
IV - especificação do local e limites da abrangência;
V - prazo de vigência;
VI - local, data e hora de emissão;
VII - assinatura do órgão autorizante.
Art. 5° - O Poder Executivo Firmará convênio com a Polícia Militar para
auxiliá-lo na fiscalização do cumprimento ela presente Lei.
http://INww.redesuldenoticias.com.brfüome.asp?id=39450 315
14/0312017 Lei que proíbe bebidas em locais públicos já está em vigor em Guarapuava 1 RedeSul
Art. 6° - A autoridade policial que flagrar o descumprimento da Lei,
determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo ele ciência,
tomando as medidas penais cabíveis em caso de reincidência, sendo lavrado
o termo circunstanciado.
Ar t . 7° - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.Gabinete elo Prefeito do Município ele Guarapuava,
em 10 de novembro de 2011.
LUIZ FERNANDO RIBAS CARLI
Prefeito Municipal
ANA PAULA SILVA POLLI
FERREIRA
Secretária Municipal de Aclrninistração
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RS19,99 R 7,90 RS159,89
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415
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2017
Autor: Vereadores
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcóolicas em logradouros públicos
do Município de Pato Branco e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos Vereadores Carlinho Antonio Polazzo, Rodrigo
José Correia, Marco A. A. Pozza, Ronalce Dalchiavan, Vilmar Maccari, Fabrício Preis de Mello,
Joecir Bernardi, Marines Boff Gehard e Moacir Gregolin, visa proibir o consumo de bebidas
alcóolicas em logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
µ, O Projeto analisado, vai de encontro com o Decreto nº 6.117/2007 intitulado Política p.
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Nacional sobre o álcool, que em seu anexo li prevê, "[ ... ] a realização de campanhas de ~
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informação, sensibilização e mobilização quanto às consequências do uso de bebidas
alcoólicas." Visa também, intensificar a fiscalização e incentivar a aplicação de medidas
proibitivas sobre venda e consumo de bebidas alcoólicas.
A justificativa dos autores do Projeto embasa-se nos problemas que o alcoolisrr10
provoca na vida dos consumidores. Isso tem sido verificado em vários pontos de encontro da
juventude nos finais de semana em Pato Branco, onde ocorrem além de ingestão exagerada de
bebidas alcóolicas, violência, vandalismo, prostituição, acidentes, etc.
Mas, apesar dos argumentos citados, o parecer Jurídico dessa Casa de Leis, questiona
até onde o poder de polícia pode avançar sobre o direito privado das pessoas. Pois, levando em
consideração que o consumo de álcool é lícito em nossa sociedade, os municípios não podem
legislar sobre a temática, visto que inexiste a Lei Federal que fale sobre o assunto, isso pode ser
verificado no Art. 5º da Constituição, o qual prevê que "XXXIX não há crime sem lei anterior que
o defina[ ... ]".
Além disso, o parecer jurídico, cita que o Poder Público Municipal não pode legislar
sobre assuntos que digam respeito à segurança pública e direito penal, sendo que a Polícia
Militar não cumpre ordens do Município, trata-se, portanto, de invasão de competência. fl ,,,. ~
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ANÁLISE
O projeto de Lei em análise prevê a proibição do consumo de bebidas alcóolicas em
logradouros públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências. A justificativa do
Projeto cita o alto índice de reclamações da população quanto ao consumo de bebidas
alcoólicas em vias públicas da cidade de Pato Branco, além dos malefícios causados a quem
ingere álcool em abundância.
Entretanto, baseado no Parecer Jurídico, e no Art.62 do Regimento Interno (Resolução
01/2014) que preza pelos aspectos constitucionais, compreendemos que o Projeto de Lei é
inconstitucional, devido à incapacidade do Poder Público Municipal em legislar sobre a
temática, não existindo Lei Federal que preveja a proibição, não há crime.
A sugestão da Comissão, é que seja investido em campanhas e propagandas que
desestimulem o consumo de álcool, além de fomentar as Leis já existentes sobre a temática.
Corno os dispositivos presentes no Código Penal, art.137 (rixa); Art.146 (constrangimento
ilegal); Art.147 (ameaça). Lei de Contravenções Penais Art.21 (vias de fato); Art.40 (provocação
de Tumulto, conduta inconveniente), Art.42 (perturbação do trabalho ou do sossego alheio),
Art.63 (bebidas alcóolicas) e Art.65 (perturbação de tranquilidade).
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 26 de julho de 2017.
José Gilso
Pres dente- Relator
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GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI • PDT
Exmº. Sr'.
Moacir Gregolin
Vice-Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1209/2019
Solicitam o arquivamento do Projeto de Lei
nº 27/2017, que dispõe sobre a proibição do
consumo de bebidas alcoólicas em
logradouros p(1blicos do Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Os vereadores infra-assinados, Carlinho Antonio Polazzo -
PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir
Gregolin • MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir
Dalchiavan • PP e Vilmar Maccari - PDT, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requerem o arquivamento do Projeto de Lei nº 27/2017, de
autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de
Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD,
Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José
Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT,
que dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em
logradouros públicos do Municlpio de Pato Branco e dá outras providências.
Do ponto de vista jurídico, com base na jurisprudência
dominante dos Tribunais Pátrios, alerta-se quanto a real possibilidade de
judicialização do tema em questão, por conta de sua inconstitucionalidade
formal subjetiva e também baseado no Art. 62 do Regimento Interno
(Resolução 01/2014) que preza pelos aspectos constitucionais,
compreendemos que o Projeto de Lei é inconstitucional, devido à
incapacidade do Poder Público Municipal em legislar sobre a temática, não
existindo Lei Federal que preveja a proibição, não havendo proibição/lei não
há crime.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 22 de maio de 2019.
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Carlinho zo - PROS
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Ronalce Moacir alchiavan - PP
PJJ.d)- Q9 C,Q t~ Rodrigo Jos~ Correia - PSC
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PROJETO DE LEI Nº 27/2017
RECEBIDO EM: 20 de março de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas em logradouros
públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
(as avenidas; as rodovias; as ruas; as alamedas, servidões, caminhos e passagens; as
calçadas; as praças; as ciclovias; as pontes e viadutos; o hall de entrada dos edifícios e
estabelecimentos comerciais que sejam conexos à via pública e que não sejam cercados; os
pátios e estacionamentos dos estabelecimentos que sejam conexos à via pública e que não
sejam cercados; a área externa dos campos de futebol, ginásios de esportes e praças
esportivas de propriedade pública; as repartições públicas e adjacências. O Poder Executivo
regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.)
AUTORES: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir
Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB,
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 20 de março de 2017
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 6 de julho de 2017
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER CONTRÁRIO PROTOCOLADO EM: 2 de agosto de 2017
ARQUIVADO EM: 22 de maio de 2019, atendendo requerimento de autoria dos
vereadores proponentes Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello -
PSD, Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce
Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT, aprovado na sessão ordinária
realizada no dia 22 de maio de 2019.
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