MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO C0 PlJW{.\ G/Jll>IE"IE DO PfiEFEllO
MENSAGEM Nº 64/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Cãmara Municipal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 1261/2021
Data: 18/0512021 - Horário: 17:03
Legislativo· PLO 91/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa Legislativa
o anexo Projeto de Lei, visando à criação de nova fonte de recurso e a aprovação de crédito
especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e
três mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
O presente Projeto de Lei visa à abertura de crédito especial na Secretaria Municipal
de Saúde, com recursos referentes às Portarias GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020
e nº 650, de 8 de abril de 2021, para o custeio de despesas referentes à Pandemia da COVID19.
Os recursos referentes à Portaria GMIMS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 foram
repassados ao Estado do Paraná, para que fosse distribuído proporcionalmente aos Municípios
conforme está disposto na Deliberação CIB/PR nº 020, de 25 de fevereiro de 2021 . O valor
repassado ao Município de Pato Branco corresponde a R$ 143.473,56 (cento e quarenta e três
mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), o qual se encontra
depositado em conta corrente.
Os recursos referentes à Portaria GM/MS nº 650, de 8 de abril 2021, correspondem a
R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil) e também já se encontram depositados em conta
corrente.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
2021 .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 12 de maio de
niclpal
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ST~OO 00 PMIA'IÂ GAS l !ETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _31_12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil
quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e
seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil,
quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.30 - 380 Material de Consumo 160.000,00
3.3.90.39 - 380 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 80.000,00
3.3.90.30 - 383 Material de Consumo 143.473,56
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
380 Recurso Portaria MS nº 650/2021, 08/04/2021. 1 ncentivos financeiros de 240.000,00 cus teio aos Centros d e Atendimento para Enfrentamento da COVID- 19.
Recurso Portaria MS nº 3.896, 30/12/2020. Deliberação CIB nº 20/2021 .
383 Recursos para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas 143.473,56
pela COVID-19.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, institufdo pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020,
sendo as dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exerclcio de 2021 .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
. _.,
/ . \ COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANA
L,CIB/PH ) ~· Secretaria de Estado da Saúde - SESA
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR \.- ; ...._r
-·
DELIBERAÇÃO Nº 020 - 25/02/2021
A Comissão lntergestores Bipartite do Paraná, reunida em 24 de fevereiro de 2021, na cidade de
Curitiba-PR, e, considerando:
• Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da
emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus -
COVID 19, responsável pela atual pandemia;
• Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que regulamenta a operacionalização do
disposto na Lei supracitada;
• Medidas Provisórias nº 969, de 20 de maio de 2020, nº 967 de 19 de maio de 2020 e nº 976, de
04 de junho de 2020 aos Estados e Distrito Federal, para as ações de preparo ao enfrentamento
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus -
COVID 19 no ano de 2021;
• Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal, para o enfrentamento das demandas
assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada
pelo novo Coronavlrus, destinados ao Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde;
Aprova
1. A distribuição do valor de R$ 39.586.166,77 (Trinta e nove milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e
cento e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos) para o enfrentamento das demandas
assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo
novo Coronavírus no ano de 2021;
2. Para a distribuição do recurso foi considerado 50% per capita para os 399 municípios com base na
estimativa populacional de 2019 do Tribunal de Contas da União - TCU e 50% para Gestão Estadual;
3. Será realizado repasse no valor de R$ 1,73 per capita para os 399 municípios do Paraná, por meio
de Resolução SESA na modalidade fundo a fundo para Realocação do recurso, perfazendo o total de
R$ 19.793.083,39 (Dezenove milhões, setecentos e noventa e três mil e oitenta e três reais e trinta e
nove centavos) e o valor restante de R$ 19.793.083,38 (Dezenove milhões, setecentos e noventa e três
mil e oitenta e três reais e trinta e oito centavos), para a Gestão Estadual, conforme ANEXO 1.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Secretário de Estado da Saúde do Paraná
lvoliclano Leonarchik
Presidente do COSEMSIPR
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 30/12/2020 1Edição:249-8 I Seção:1- Extra B! Pl•:fm s
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 3.896, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos
Estados e Distrito Federal, para o enfrentamento das demandas
assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de
importância internacional causada pelo novo Coronavírus.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a transferência de parte dos recursos financeiros previstos nas
Medidas Provisórias nº 969, de 20 de maio de 2020, nº 967 de 19 de maio de 2020 e nº 976, de 04 de
junho de 2020 aos Estados e Distrito Federal, para as ações de preparo ao enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus - COVID 19 no ano de
2021.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput correspondem ao montante de R$
864.000.000,00 (oitocentos e sessenta e quatro milhões de reais) e serão disponibilizados aos Estados e
Distrito Federal. em parcela única, conforme Anexo 1 a esta Portaria.
Art. 2° Os critérios e parâmetros técnicos adotados para o rateio dos recursos financeiros aos
Estados e Distrito Federal. estabelecidos no art. 1°, estão descritos no Anexo li a esta Portaria.
Art. 3° A utilização dos recursos financeiros de que trata esta Portaria está condicionada à
pactuação em Comissão lntergestores Bipartite CCIB) e Colegiado de Gestão do Distrito Federal,
estabelecendo o montante aos municípios e a parcela sob gestão estadual, observados os respectivos
planos de ação no enfrentamento da COVID-19. bem como o fortalecimento da Atenção à Saúde em todas
as Macrorregiões de Saúde.
§ 1° Os Estados deverão enviar cópia dos documentos comprobatórios das deliberações CIB à
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde/SAES do Ministério da Saúde, até 26 de fevereiro de 2021.
§ 2° O não cumprimento da descentralização dos recursos por parte dos Estados, mediante
pactuação e deliberação em Comissão lntergestores Bipartite CCIB) e Colegiado de Gestão do Distrito
Federal, com o envio dos respectivos instrumentos comprobatórios ao Ministério da Saúde no prazo
estabelecido, ensejará na devolução dos recursos ao Fundo Nacional de Saúde.
Art. 4° Os recursos financeiros de que trata esta Portaria serão destinados ao custeio de ações e
serviços de saúde para o enfrentamento da Epidemia COVID -19 e das diversas necessidades assistenciais
geradas em razão da emergência de saúde pública em cada uma das Macrorregiões de Saúde, conforme
pactuação na CIB e CGR. podendo abranger a atenção especializada, a vigilância em saúde, a assistência
farmacêutica, a aquisição de suprimentos e insumos. o custeio de leitos de UTl-COVID-19, o custeio de
leitos de suporte ventilatório pulmonar e do 'Tratamento de Infecção pelo Novo Coronavírus - COVID 19 -
procedimento 0303010223', incluso pela Portaria nº 245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como
as ações de acompanhamento clínico e reabilitação de pacientes Pós-COVID.
Parágrafo único. Para a execução dos recursos de custeio. conforme o disposto no caput. os
Estados, Distrito Federal e Municípios deverão observar o artigo 5° da Portaria de Consolidação nº 6, de 28
de setembro de 2017. com suas alterações e a Lei nº 13.979. de 6 de fevereiro de 2020. em especial os
artigos 4° e 4°-A ao 4°-1, ressaltando-se o § 2° do art. 4°: 'Todas as contratações ou aquisições realizadas
com fulcro nesta Lei devem ser imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial
de computadores (internet), contendo. no que couber, além das informações previstas no § 3° do art. 8º da
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita
Federal do Brasil, o prazo contratual. o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição'.
Art. 5° A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos de que trata esta Portaria deverá
ser realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG de cada ente federativo. em conformidade com
o disposto no inciso IV. artigo 4° da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; no inciso li, do artigo 31 da Lei
Complementar nº 141. de 13 de janeiro de 2012 e no artigo 99 da Portaria de Consolidação nº 1. de 28 de
setembro de 2017.
Parágrafo único. Para fins de transparência e controle. os entes federativos também deverão
informar a aplicação dos recursos no quadro de informações gerenciais relacionadas à aplicação de
recursos no enfrentamento da pandemia de covid-19. no Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos de Saúde, nos termos do § 2° do art. 3° do Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020. e da
Portaria GM/MS nº 2.824, de 15 de outubro de 2020.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência
dos montantes estabelecidos no Anexo 1 aos Fundos de Saúde dos Estados e Distrito Federal, em parcela
única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -
SAES/MS.
Art. 7° Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho:
1 - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus, Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020;
li - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus, Medida Provisória nº 967, de 19 de maio de 2020.
Ili - 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância
Internacional Decorrente do Coronavirus. Medida Provisória nº 976. de 04 de junho de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAZUELLO
ANEXO 1
SIGLA UF Código Estado Valor
AC 12 ACRE 13.296.294,00
AL 27 ALAGOAS 23.141.077,58
AM 13 AMAZONAS 25.490.722,37
AP 16 AMAPÁ 13.685.332,23
BA 29 BAHIA 54.434.323.27
CE 23 CEARÁ 44.131.782,89
DF 53 DISTRITO FEDERAL 17.560.996,28
ES 32 ESPÍRITO SANTO 22.890.102,11
GO 52 GOIÁS 33.424.249,39
MA 21 MARANHÃO 37.859.022,09
MG 31 MINAS GERAIS 51.862.770,93
MS 50 MATO GROSSO DO SUL 17.190.821.45
MT 51 MATO GROSSO 21.176.669,42
PA 15 PARÁ 43.874.385,13
PB 25 PARAÍBA 25.018.031,86
PE 26 PERNAMBUCO 32.722.607,52
PI 22 PIAUÍ 20.433.640,95
PR 41 PARANÁ 39.586.166,77 eRJ 33 RIO DE JANEIRO 44.142.637,33
RN 24 RIO GRANDE DO NORTE 20.476.969,63
RO 11 RONDÔNIA 17.744.382,76
RR 14 RORAIMA 12.730.510,25
RS 43 RIO GRANDE DO SUL 39.439.404, 96
se 42 SANTA CATARINA 32.623.321.31
SE 28 SERGIPE 16.867.515,74
SP 35 SÃO PAULO 126.522.037.23
TO 17 TOCANTINS 15.674.224,56
TOTAL GERAL 864.000.000,00 ~
-
. __ ...
ANEXO li
Critérios e parâmetros técnicos adotados para o rateio dos recursos financeiros
A premissa básica adotada para os critérios de distribuição dos recursos foi contemplar as
ações especializadas abrangendo atenção ambulatorial. de reabilitação e atenção hospitalar em todas as
Macrorregiões de Saúde nas Unidades Federadas do Brasil. tendo por base os dados populacionais. os
dados de desenvolvimento humano (IDH). dados epidemiológicos e dados da disponibilidade de UTI aos
pacientes acometidos com o novo coronavirus-COVID-19;
Os dados para subsidiar os critérios foram obtidos da seguinte forma:
Dados Populacionais: ESTIMATIVAS PARA O TCU BRASIL.
http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/tabcgi.exe?ibge/cnv/poptuf.def. Acesso em 29/12/20;
IDH - Índice de Desenvolvimento Humano obtido junto ao Atlas do Desenvolvimento Humano
no Brasil. elaborado por PNUD Brasil. IPEA e FJP, 2020 Link http://\\'mw.atlasbrasil.org.br/ranking ;
PLANOS DE CONTIGÊNCIA DOS ESTADOS obtidos em 29/12/20, no seguinte link:
https://docs.google.com/spreadsheets/d/libZYbft30WGTfmq7sWv5xYcvBF2Pwm5haHVrK_UXolA/edit?
ts=5e70d479#gid=2047342022. Acesso em 29112120.
milhões:
Critérios para cálculos dos valores por Unidade Federada. tendo por base o total de R$ 864
Valor mínimo para todas os Estados e DF de R$ 10.000.000,00;
Percentual de 7,48% do valor total. distribuído proporcionalmente à população de cada Estado;
Percentual de 10,95% do valor total. distribuído com base nos grupos de IDH a saber:
UF com IDH (menor ou igual) <= 0,698 recebe R$ 0,90 per capita;
UF com IDH (entre) > 0,698 e<= 0,743 recebe R$ 0.70 per capita;
UF com IDH (entre) > 0.743 e<= 0,796 recebe R$ 0,30 per capita;
UF com IDH (acima) > 0,796 recebe R$ 0,25 per capita;
Percentual 22,35% do recurso total distribuído com base no critério de oferta de leitos de UTI
disponíveis no Plano de Contingência dos Estados tendo por base o índice de leitos por 10 mil habitantes.
a saber:
Grupo 1: <=0.40 leitos/10 mil habitantes. recebe R$1.50 per capita;
Grupo 2: > 0.40 leitos/10 mil habitantes. recebe R$0,75 per capita;
Percentual de 27.95% do valor total distribuído com base no critério epidemiológico - taxa de
incidência COVID por 100 mil habitantes, a saber:
capita;
Grupo 1: >= 11.274 casos/100 mil habitantes, recebe R$2,47 per capita;
Grupo 2: < 8.282 casos/100 mil hab e >= 5.061 casos/100 mil habitantes recebe R$1,85 per
Grupo 3: <= 5.061 casos/100 mil habitantes e > 2.829,9 recebe R$1.23 per capita;
Grupo 4: <= 2.829,9 casos/100 mil habitantes, recebe R$0,62 per capita:
Os valores dos componentes foram somados e agregados por Estado da Federação para
embasar o Anexo 1 da portaria;
A memória de cálculo detalhada por UF consta no Processo SEI nº (25000.184367 /2020-50):
Esses critérios foram objeto de discussão entre técnicos do Ministério da Saúde, do Conselho
Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS) e do Conselho Nacional dos Secretários
Estaduais de Saúde (CONASS) firmando o entendimento que a metodologia propiciaria o fortalecimento da
Atenção à Saúde em todas as Macrorregiões de Saúde do Brasil:
Com esses critérios e parâmetros foram contempladas todas as Macrorregiões do Brasil em
função do comportamento atual da curva epidemiológica da COVID-19, bem como a disponibilidade de
leito de UTI e a situação de desenvolvimento humano em cada UF.
Este conteúdo nao subsl1tu1 o r ubticado na vcrsão c.erltficadd
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 09/04/2021 I Ediç.10: 66 1 Seção: l 1Página: 140
Órgão: Ministério da Sa(1de/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MS Nº 650, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Credencia, excepcionalmente. como Centros os
estabelecimentos de saúde que no ano de 2020 foram
credenciados temporariamente ou solicitaram credenciamento
como Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento
da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de
maio de 2020, e como Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº
1.445, de 29 de maio de 2020, com informações registradas no
Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
na competência fevereiro de 2021. e concede incentivo
financeiro federal, para custeio destes Centros. a ser transferido
em parcela única.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos 1 e li, da Constituição, e
Considerando a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional CESPINl em decorrência
da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19), declarada por meio da Portaria GM/MS nº 188, de 3
de fevereiro de 2020, e o atual cenário epidemiológico do País e a necessidade de credenciar e conceder
incentivo financeiro para custeio dos Centros de Atendimento e Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19, resolve:
Art. 1º Ficam credenciados. excepcionalmente, como Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19. de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444. de 29 de maio de 2020, e Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de
2020, os estabelecimentos de saúde credenciados temporariamente como Centros no ano de 2020, por
meio de Portarias específicas, e os estabelecimentos com solicitação de credenciamento como Centros no
ano de 2020, com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES) na competência fevereiro de 2021. listados, respectivamente. nos anexos 1 e li desta
Portaria para fins de recebimento pelos municipios do incentivo financeiro previsto no art. 2° desta Portaria.
Art. 2º Concede, em parcela única. aos municípios com estabelecimentos listados nos anexos 1 e
li desta Portaria, incentivo financeiro federal de custeio, do Bloco de Manutenção de que dispõe o inciso 1
do art. 3° da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, dos Centros Comunitários
de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de
2020, e Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445,
de 29 de maio de 2020.
Art. 3º O incentivo financeiro de custeio de que trata esta Portaria tem como finalidade apoiar as
ações para o funcionamento dos Centros Comunitários de Referência e Centros de Atendimento para
Enfrentamento da Covid-19, tendo em vista o atual cenário epidemiológico do país, observado o disposto
na Portaria GM/MS nº 1.444, de 2020, e Portaria GM/MS nº 1.445. de 2020.
Art. 4° O incentivo financeiro é destinado ao custeio dos Centros nas competências financeiras
de abril a junho de 2021 e será transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde
de forma automática e em parcela única.
Art. 5° Para fins de monitoramento serão observadas as informações registradas no SCNES.
conforme os critérios de monitoramento previstos no art. 6° e § 2° do art. 7° da Portaria GM/MS nº 1.444,
de 2020, e nos art. 6° e§ 1° do art. 7° da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020.
Art. 6° O incentivo financeiro de que trata esta Portaria está sujeito a devolução pelos entes
beneficiados nos casos em que não houver registro de informações no SCNES referentes ao
funcionamento dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19 e dos Centros de
Atendimento para Enfrentamento da Covid-19 nos termos do art. 5° desta Portaria, no período
correspondente às competências financeiras de abril a junho de 2021.
Art. 7° Não se aplicam as disposições dos §§ 4° e 5° do art. 7° da Portaria GM/MS nº 1.444, de
2020 e dos §§ 2° e 3° do artigo 7° da Portaria GM/MS nº 1.445, de 2020.
Art. 8° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será
realizada por meio do Relatório Anual de Gestão <RAGl do ente federativo beneficiado.
Art. 9° Os recursos orçamentários. objeto desta Portaria, correrão por conta do Ministério da
Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.219A.6500 - Piso de Atenção Primária à
Saúde - Nacional (Plano Orçamentário: CVCO - Medida Provisória nº 1.041. de 30 de março de 2021), com
impacto orçamentário de R$ 452.940.000,00.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
ANEXO 1
ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE COM CREDENCIAMENTO TEMPORÁRIO NO ANO DE 2020,
POR MEIO DE PORTARIAS ESPECÍFICAS, COM INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO SCNES NA COMPETÊNCIA
FEVEREIRO DE 2021, CREDENCIADOS NESTA PORTARIA E APTOS A RECEBEREM INCENTIVO FINANCEIRO
DE CUSTEIO COMO CENTROS COMUNITÁRIOS DE REFERÊNCIA PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 E
CENTROS DE ATENDIMENTO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 CORRESPONDENTE ÀS
COMPETÊNCIAS FINANCEIRAS DE ABRIL A JUNHO DE 2021.
SERVIÇO CREDENCIADO VALOR VALOR TOTAL - UF MUNICÍPIO IBGE CNES 3 TEMPORARIAMENTE MENSAL COMPETÊNCIAS
Centro de Atendimento para R$ AC 120013 BUJARI 2002876 Enfrentamento da Covid-19 R$ 180.000,00 60.000,00 Tipo 1
CRUZEIRO DO Centro de Atendimento para R$ AC 120020 SUL 2000237 Enfrentamento da Covid-19 80.000,00 R$ 240.000.00
TIP02
CRUZEIRO DO Centro de Atendimento para R$ AC 120020 SUL 2002914 Enfrentamento da Covid-19 80.000,00 R$ 240.000,00
Tipo2
CRUZEIRO DO Centro de Atendimento para R$ AC 120020 R$ 240.000,00 SUL 2000202 Enfrentamento da Covid-19 80.000.00 Tipo2
PLACIDO DE Centro de Atendimento para R$ AC 120038 R$ 180.000,00 CASTRO 2002930 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 TIPOl
PORTO Centro de Atendimento para R$ AC 120039 R$ 180.000,00 WALTER 7959087 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 Tipo 1
SENA Centro de Atendimento para R$ AC 120050 R$ 180.000,00 MADUREIRA 2000881 Enfrentamento da Covid-19 60.000.00 TIPO 1
Centro de Atendimento para R$ AC 120080 PORTO ACRE 2001101 Enfrentamento da Covid-19 R$ 180.000,00
TIPOl 60.000,00
Centro de Atendimento para R$ AL 270010 AGUA BRANCA 2719762 Enfrentamento da Covid-19 R$ 180.000,00
TIPOl 60.000,00
Centro de Atendimento para R$ AL 270020 ANADIA 2007967 Enfrentamento da Covid-19 R$ 180.000,00 60.000,00 TIPOl
Centro de Atendimento para R$ AL 270030 ARAPIRACA 2004968 Enfrentamento da Covid-19 R$ 240.000,00 80.000,00 Tipo2
Centro de Atendimento para R$ AL 270030 ARAPIRACA 2004801 Enfrentamento da Covid-19 R$ 240.000,00 80.000,00 TIP02
Centro de Atendimento para R$ AL 270040 ATALAIA 2007983 Enfrentamento da Covid-19 R$ 180.000,00 60.000.00 TIPOl - -
BARRADE Centro de Atendimento para R$ AL 270050 SANTO 2004534 Enfrentamento da Covid-19 60.000,00 R$ 180.000,00
ANTONIO TIPOl -- ---
( r ··--- I ' )
J CIB/PR .:" . \__ r. .r J
UF COO.
UF
PR 41
PR 41
PR 41
PR 41
PR 41
PR 41
PR 41
PR 41
PR 41
PR 41
PR 41
PR 41
PR 41
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PR 41
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PR 41
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PR 41
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PR 41
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PR 41
PR 41
PR 41
COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA
Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR
ANEXO 1 - DELIBERAÇÃO CIB-PR nº 020/2021
Distribuição de Recurso para o Coronavírus - COVID 19
Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020
COO. MUNIC NOME DO MUNICIPIO POPULAÇÃO
ESTIMADA
1200 Antonina 18.980
09500 Guaraqueçaba 7.636
09609 Guaratuba 37.067
15705 Matinhos 34.720
16208 Marretes 16.406
18204 Paranaguá 154.936
19954 Pontal do Paraná 27.284
00202 Adrianópolis 5.919
00301 Agudos do Sul 9.371
00400 Almirante Tamandaré 118.623
01804 Araucária 143.843
02307 Balsa Nova 12.941
03107 Bocaiúva do Sul 12.944
04006 Campina Grande do Sul 43.288
04105 Campo do Tenente 7.971
04204 Campo Largo 132.002
04253 Campo Magro 29.318
05201 Cerro Azul 17.779
05805 Colombo 243.726
06209 Contenda 18.584
06902 Curitiba 1.933.105
07652 Fazenda Rio Grande 100.209
11 258 ltaperuçu 28.634
13205 Lapa 48.163
14302 Mandirituba 26.869
19103 Piên 12.746
19152 Pinhais 132.157
19509 Piraquara 11 3.036
20804 Quatro Barras 23.559
21208 Quitandinha 19.049
22206 Rio Branco do Sul 32.397
VALOR
TOTAL
32.855,88
13.218,52
64.165,91
60.103,06
28.400,08
268.206,46
47.230,76
10.246,26
16.221 ,94
205.345,79
249.003,60
22.401 ,89
22.407,09
74.934,95
13.798,43
228.505,90
50.751 ,78
30.776,85
421.908,97
32.170,37
3.346.357 ,56
173.469,70
49.567,72
83.373,96
46.512,36
22.064,33
228.774,21
195.674,25
40.782,49
32.975,32
56.081 ,77
I ,. :, ... '- ' COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO PARANÁ
J ) Secretaria de Estado da Saúde do Paraná - SESA J CIB/PR ,:J Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná - COSEMS/PR .-\. ""' 'J # V Í
UF COO. COO. MUNIC NOME DO MUNICIPIO POPULAÇÃO VALOR
UF ESTIMADA TOTAL
PR 41 19301 Pinhão 32.391 56.071,38
PR 41 19608 Pitanga 30.310 52.469,01
PR 41 20150 Porto Barreiro 3.237 5.603,50
PR 41 20606 Prudentópolis 52.241 90.433,30
PR 41 21752 Reserva do Iguaçu 8.010 13.865,94
PR 41 22156 Rio Bonito do Iguaçu 13.269 22.969,69
PR 41 27965 Turvo 13.215 22.876,21
PR 41 28658 Virmond 4.023 6.964, 13
PR 41 01309 Antônio Olinto 7.434 12.868,84
PR 41 02901 Bituruna 16.389 28.370,65
PR 41 06803 Cruz Machado 18.708 32.385,03
PR 41 08502 General Carneiro 13.710 23.733,09
PR 41 18600 Paula Freitas 5.873 10.166,63
PR 41 18709 Paulo Frontin 7.354 12.730,36
PR 41 20309 Porto Vitória 4.065 7.036,84
PR 41 25605 São Mateus do Sul 46.261 80.081,45
PR 41 28203 União da Vitória 57.517 99.566,47
PR 41 03222 Bom Sucesso do Sul 3.264 5.650,24
PR 41 05409 Chopinzinho 19.254 33.330,20
PR 41 05706 Clevelândia 16.559 28.664,94
PR 41 06456 Coronel Domingos Soares 7.497 12.977,90
PR 41 06506 Coronel Vivida 20.734 35.892,19
PR 41 09658 Honório Serpa 5.211 9.020,65
PR 41 11209 ltapejara d'Oeste 11.964 20.710,63
PR 41 14401 Mangueirinha 16.714 28.933,26
PR 41 15309 Mariópolis 6.610 11.442,43
PR 41 17602 Palmas 50.986 88.260,80
PR 41 18501 Pato Branco 82.881 143.473,56
PR 41 24806 São João 10.241 17.727,98
PR 41 26272 Saudade do Iguaçu 5.500 9.520,93
PR 41 26652 Sulina 2.981 5.160,35
PR 41 28708 Vitorino 6.838 11.837, 12
PR 41 01002 Ampére 19.152 33.153,63
PR 41 02604 Barracão 10.275 17.786,84
PR 41 02752 Bela Vista da Caroba 3.511 6.077,82
PR 41 03024 Boa Esperança do Iguaçu 2.503 4.332,89
PR 41 03156 Bom Jesus do Sul 3.541 6.129,75
PR 41 04501 Capanema 19.124 33.105,16
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
R$ R$
PR 411840 PARANAVAI 6498035 para Enfrentamento da
80.000,00 240.000,00 Covid-19 TIPO 2
Centro de Atendimento
R$ R$
PR 411850 PATO BRANCO 0191973 para Enfrentamento da
80.000,00 240.000,00
Covid-19 TIPO 2
Centro de Atendimento
R$ R$
PR 411885 PEROBAL 2737302 para Enfrentamento da
60.000,00 180.000,00 Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento
R$ R$
PR 411890 PERO LA 9600841 para Enfrentamento da
60.000,00 180.000,00
Covid-19 Tipo 1
Centro de Atendimento
R$ R$
PR 411900 PEROLA D'OESTE 6939333 para Enfrentamento da
60.000,00 180.000,00
Covid-19 TIPO 1
Centro de Atendimento R$ R$
PR 411915 PINHAIS 0018104 para Enfrentamento da
80.000,00 240.000,00
Covid-19 TIPO 2
Centro de Atendimento
R$ R$
411915 PINHAIS 7956819 para Enfrentamento d a
240.000,00 PR 80.000,00 Covid-19 TIPO 2
Centro de Atendimento
R$ R$
PR 411915 PINHAIS 0018163 para Enfrentamento da
80.000,00 240.000,00
Covid-19 Tipo 2
Centro de Atendimento
R$ R$
PR 411915 PINHAIS 0018198 para Enfrentamento da
80.000,00 240.000,00
Covid-19 Tipo 2
Centro de Atendimento
R$ R$
PR 411930 PINHAO 2741776 para Enfrentamento da
60.000,00 180.000,00
Covid-19 TIPO 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 91 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta
e seis centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
91/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil,
quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), com recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce nova fonte de recurso ao orçamento do Município de Pato
Branco de 2021 junto à Secretaria Municipal de Saúde. O recurso é referente às portarias do
Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde:
• Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020
• Portaria GM/MS nº 650, de 8 de abril de 2021
A Portaria GM/MS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 dispõe sobre a transferência de
recursos financeiros aos Estados e Distrito Federal, para o enfrentamento das demandas
assistenciais geradas pela emergência de saúde pública de importância internacional causada
pelo novo Coronavírus.
Os recursos referentes à Portaria GMIMS nº 3.896, de 30 de dezembro de 2020 foram
repassados ao Estado do Paraná, para que fosse distribuído proporcionalmente aos Municípios
conforme está disposto na Deliberação CIB/PR nº 020, de 25 de fevereiro de 2021. O valor
repassado ao Município de Pato Branco corresponde a R$ 143.473,56 (cento e quarenta e três
mil quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
A Portaria GM/MS nº 650, de 8 de abril de 2021 credencia, excepcionalmente, como
Centros os estabelecimentos de saúde que no ano de 2020 foram credenciados
temporariamente ou solicitaram credenciamento como Centros Comunitários de Referência para
Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e
como Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS
nº 1.445, de 29 de maio de 2020, com informações registradas no Sistema de Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde na competência fevereiro de 2021, e concede incentivo
financeiro federal, para custeio destes Centros, a ser transferido em parcela única. O valor
repassado ao Município de Pato Branco corresponde a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil
reais).
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07 - Administração da Saúde
10.122.0043.2.403 - COVID-19 Enfrentamento da Emergência de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fontes: 380 e 383
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
As dotações orçamentárias observam as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme
segue:
MATERIAL DE
3.3.90.30.00.00 CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
material de expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e
produtos de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material para
fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e eletrônica;
material para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material qu1m1co; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem; suprimento de
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3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS -
PESSOA JURIDICA
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
proteção ao vôo; suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e
motores de navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insíçinias e outros materiais de uso não-duradouro.
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia de
lnfom1ação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços
de asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a servidor); e
outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso
de obri<1acões não tributárias.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... }
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{. .. }
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação previs/a e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
{. .. }
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sern indicação dos recursos correspondentes.
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Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
380 - Recurso Portaria MS nº 650/2021, 08/04/2021. Incentivos financeiros de custeio aos
Centros de Atendimento para Enfrentamento da COVID- 19.
383 - Recurso Portaria MS nº 3.896, 30/12/2020. Deliberação CIB nº 20/2021 Recursos para
o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pela COVID-19.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 28 de março de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
Contadora
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 1478/2021
Data: 07/06/2021 - Horário: 17:17
Legislativo - PCOF 59/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 91/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021,
no valor de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e três
reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 18 de maio de 2021.
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELA TÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, prevê autorização
para abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e
cinquenta e seis centavos), a ser destinado a Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo a mensagem, o recurso é referente às Portarias GM/MS nº 3.896, de
30 de dezembro de 2020 e nº 650, de 8 de abril de 2021, para o custeio de despesas
referentes à Pandemia da COVID19, ambas anexas ao Projeto.
Cabe salientar que a Portaria GM/MS nº 3.896/2020, prevê que os recursos
financeiros correspondem ao montante de R$ 864.000.000,00 (oitocentos e sessenta e
quatro milhões de reais) sendo disponibilizados aos Estados e Distrito Federal, via
fundo a fundo do Ministério diretamente para os estados. Para o Paraná foram
encaminhados R$ 39.586.166,77 (trinta e nove milhões quinhentos e oitenta e seis mil
<P Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
cento e sessenta e seis reais setenta e sete centavos).Na Deliberação Nº 020, consta
que os valores serão de e R$ 1,73 per capita para os 399 municípios do Paraná.
Já por meio da Portaria nº 650/2021, o incentivo financeiro aos centros
credenciados como referência para enfretamento de Covid-19, referente aos meses de
abril a junho, para o Município de Pato Branco foram destinados R$240.000,00
(duzentos e quarenta mil), mais R$ 143.473,56 (cento e quarenta e três mil
quatrocentos e setenta e três reais cinquenta e seis centavos)devido a quantidade de
habitantes de 82.8~1 (oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e um mil). Totalizando
R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta e três reais
cinquenta e seis centavos).
11 - ANÁLISE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis, informa que as dotações
orçamentárias observam as especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, ou seja,
podem ser aplicadas em materiais de consumo e em outros serviços de pessoa
jurídica.
Após análise da documentação, inteira que o projeto está apto à normal
tramitação regimental da matéria.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 01 de junho de 2021.
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-15041 3272 - 1520
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 91/2021 .
rcos Junior Marini
Membro
J. ~J\ Rafael Celestrin
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~.i. :;l!J
, .. (46) 3272-1504 13272- 1520 .~
18) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br l!J~
CÂMARA MUNICIPAL DE
NO
PROJETO DE LEI Nº 91/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil,
quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e
seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura de crédito
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil,
quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRACAO DA SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
2.403 COVID-19 Enfrentamento da Emerqência de Saúde
3.3.90.30 - 380 Material de Consumo 160.000,00
3.3.90.39 - 380 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00
3.3.90.30 - 383 Material de Consumo 143.473,56
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme fonte a
seguir especificada:
Código Especificação Valor (R$)
Recurso Portaria MS nº 650/2021, 08/04/2021. Incentivos
380 financeiros de custeio aos Centros de Atendimento para 240.000,00
Enfrentamento da COVID-19.
Recurso Portaria MS nº 3.896, 30/12/2020. Deliberação CIB nº
383 20/2021. Recursos para o enfrentamento das demandas 143.473,56
assistenciais geradas pela COVI D-19.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as
dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
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1610612021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA !\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETARIA DE GAIJINETE
LEI N• 5.771, I~ DE JUNHO llE 2021
LEI Nº 5.771, DE 14 DE JUNHO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021 , no valor de RS 383.473,56
(trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e
três reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras
providências.
A Câmara i\hmicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
A rt. 1 º Fica autorizada a criação de nova fonte de recurso e a abertura
de crédito especial uo orçamento vigente, no valor de RS 383.473,56
(trezentos e oitenta e três mil, quatrocentos e setenta e três reais e
cinquenta e seis centavos), conforme a seguir especificado:
Códi: o \ '•lor (RS)
Sf.CR[T.\lll.1 ~lt;l'I PAL DE SAÚDI:
08.07 \ll~lll'I Tl \O 1),\ s.1úm:
10 iUd~
10.IH Admlnlitr"tlo G( r.11
10.121.00-IJ
lAOJ
l.J.90.30 -JSO IG-0.000.00
90.J ~ -JSO Our11..'\S Stf\ içm J~ Ttn:dros - P~SSOJ Juridi.:J S0.000,00
J.J.90.JO - JSJ l~H7l,j6
Art. 2º Para a colm1ura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para o
exercício de 202 1, conforme fonte a seguir especificada:
l'•lor (RS)
JSO RC\:un..> Po.)(Ufl1 MS o• 650 2011, 03 1102 . 1.n.:..:oth lli lin.1.:l.:cin .. "'5 2.t().000,00
J: cuil~i'll ~i Ctnt1os d.: A1 .. ndim..."tlh> f\lrJ Fnf1«1t.un...,,10 J.i
CO\'lfl.19.
JSJ R1."'uno r'-'ruri1 MS n• 3.8%. 30'1212020. ~li~t.?\.\:> ClB n• ·B.473.~ó
2U'202 1. R1.'\'."w-W> p.u-.1 o tnff.:ntlln:nhl J.J.s J~nur.J.J.s usi)ltfl..:iJj>
Arl. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurimnrnl, instituído pela Lei Municipal nº
5.033, de li de outubro de 201 7, c na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei Municipal nº 5.586, de 23 de
setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de
arrecadação do exercício de 202 1.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
14 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
ruulicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificador:96C792CO
Matéria publicada no Diário Ofic ial dos Municípios do Paraná
no di a 16/06/202 1. Ed ição 2285
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h li p: //www.d i ario1111111 ici pa l .com. br/amp/
1•1w1•1.diariomunicipal.com.br/a111p/mate ria/96C792C0/03AGdBq25rb_r3_eWTu9Jjv70GmwtUFSs6oOfcYdfhRjBbW03XFZBw5Wb-z5Hagy_UUC8P... 111
16/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
DECRETO N" 8.940 OE 14 OE JUNHO UE 2021
DECRETO Nº 8.940 DE 14 DE JUNHO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de RS 383.473,56 (trezentos e oilenla
e três núl, quatrocentos e setenta e três reais e
cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XX.III, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei Municipal nº 5.77 1, de 14 de j unho de 202 1;
DE C RETA:
Ar t. 1° Fica criada nova fonte de recurso e fi ca aberto crédito especial
no orçamento vigente, no valor de RS 383.473,56 (trezentos e oitenta
e três mil, quatrocentos e setenta c três rea is c cinquenta e seis
centavos), confonne a seguir especilicado:
Código t:\p«fílU(-J.O \ 'slor(RSJ
os S[ Cll t í.\IU.\ "1l7'1Cll'AI. or. S.I ÚD[
OS.07 A0\111\ISTR.\Ç,\O 0 ,\ S.I ÚO[
10 s~ú c
10.lll .AdrulnlUr.li çl o Gcnl
10.111.000 .Minuunçl o d.1 S2údt
2AOJ C0 \'10 ·19 En fr\! m~'lllu J..i Em.:1gfo,;ü d.: SJúJ.:
JJ.90JO - J SoJ .\ f.1t~ l J..: G '\Osunlô .. 160.000.00
JJ.90J9 - JSO OulNi Str\ i\l,l.s J.: TC'r-\'(irl)S - P<iS0.1 Juridk..1 S0.000,00
JJ.90JO - JSJ MJ:tri..il J( Coosumo IH.47J,S6
Arl. 2° Para a cobertum do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação para
o exercício de 202 1, confonnc fonte a seguir especificada:
Código E.\pttinuçl o \'alor(llSJ
J.!' C"U5leio ~s C('nlrlls ~ Al(r.J1mcn10 J.'113 l-.nf1cnum .. "lllO d.l
COl'J0- 19.
JSJ R,-.:urs<> Porwi> MS n• J.896. 30'1212020. lklib<r'>Jo CIB n• 14J.47J,S6
201202 1. R .. '\:'WS-.>5 r.Jr.l o ('Ofr"O ~Oh> du ..k-OUJ:J.u ;JJ.ji.Slco.:iJij
g<r>d.u p.:b COVI0-19.
Art. Jº Fica o Poder Executivo autori;rndo a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº
5.033, de 11 de outubro de 20 17, e na Lei de Diretrizes
OrçamentMias, instituída pela Lei l\fonicipal nº 5.586, de 23 de
setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o excesso de
arrccadaçi'io do exercício de 202 1.
Art. 4° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicac;i'io.
Gab inete do Prd eito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
14 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefe ito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammcrschmidt
Código ldeutiíicador:A l 53 72AD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/06/2021. Edição 2285
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Edição n° 791 O
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,1 ~.-::11 \(U"~ ~ ' ..
TfRH O Of REVOGAÇAO
Aulos do PROCESSO Nº 041/2021 - PREGÃO ElETRÕttICO Nº
009/202 1
Objeto: Cootn1ta<;;.io de emp~ esp«i.Jhada em cessJo de m!o de" obfa
na prestação de s.erV.ços continuados de 1rr~1a, conurv4ç4o e sel'o'K:Os
otra;s, destinadcJ a atendtr As nece-ss!dades opet<K»nals do CAPS AD III
C0tood v.v:da/ PR, confOfmt cond'çõu con~antes nute ed tal e no an.t..:o
1 • Tenno de Rd<:rblda.
1. Ttnd.> receblOO os autOi 6o Procu.so no CMS/202 1, pas.so à anáL.se do
mb'a o a quiest.\o cMllo-."trtkJ.t;
2. Cons~rando u d«il.to profukb p.!J.o TCf/PR no p-0<oso n°
2 17050/2 1;
J, Cons'dcran<fo·se ckspl<.ho n'> 64/202 1 do sct« Jvr~ico d<?Ste CO:llt.tS;
4. Cons!derando·se a 'nda que o referido J)(itglo se en<ontr a suspenso, POf'
fOf(a de med.d:i uutel.lr Imposta pe_lo tn buna l de contas dute estado e
~em r.uAo da urgf:nd3 de cO<rtrataç.\o, \·isto que a vn ~d.e n~ ~ru
fundonar um o u:IVJ(o em \ '.>Qli, o k t« de l.ota(6es e COMI.atos tTatou
de pioc:edu à conlf~ta(J.o vta d1sPf-nsa, com a partkub.ricbdc de ut
l)leú1to (1escindível a qua)qu~ to1!mpo) e~ ocu1.Jo - a'nda a puqu;s.a de
pu~ OS mostroo·se em l.'alof lnfuk>f Aquele antes def..n \00 n.> pte-gJo.
5. Decido peh REVOGAÇÃO do reftrid·:> PfOCUSO e aWrtura de n<)"t'O
cert ame, com pub!ca(Ao de n-0·10 edtal contendo H cone<;Ms lnd.c.?Ws
~lo Tnbunal.
6. Re.stitua-se os autos a.> sttor compttt_nte p.lr a que t ome as
provtdblclas de e.st ~.
Pato Btanco/PR, 15 de junho de 2021.
PAULO H ORH
PRESIOEHTE
UL~:NCE m.~'l OOUTE-fSlh).)OOPAVs.4
C<l-'3!1oCE U:O'(J.0-EUTN..C€ IW~tE Fr~ 'CC1?:i1
J.lC.IJIE\"TO
1 .,·m.1 t ~ru;h d.:t °" &: ~;h ~•"f"..4:' f.-~n k tr" ...o a ~" >U....-.l.~r<1 clmf ·h ,.E~Q .!ldtP: :th'01Jr.H.
O.mfu;l> l~I C\Gf.i!A \'N.:m:PA
, , til EF..:f.Jf"ATtU J.: ... l S- RSa!-4 •
h rmll:· •;.ti 1 ._., (.!)'.S:."J."OI , .:.-1 0 E- I «r 1:--.!I t.t P;r,.« · Nn:m. ruW11 t., l<i:.67':a . n l"VT' b;t<~OOH·t·íl\ \5 j~..r:-e)6f}ft.4 0e1:il.
Vl'"' k~.
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o:.&e1:J'-'' ::"·TO c:e_ P!! '.S .v:oc•.s P>..~u. w.::n•i:ll te: s~~.o,;.c.s c;e ·.:_s
L~··~ JS CiEJ.',í.;..~SC\J' \;l.$ (OI C'Cl.ET • OOVU!;= t.. ~A.', l.;.C! ~O k'.1.!J N
u•tr.1•- Cúfll,:..)((•J J.!$.1.Tlt'o:lS E 1.:,.:-_•,f.:>•r;:-,-rJa; l~o.l NE.º'1! E e. .::.· ~:.s
r! ll#!o:i [4=-il ª'P-.t ~ F• ?- f._C";.! 9..)1~1 9.. R"V.f!> ~ l"r.e· -n .._" u..&-ct
tT..f'Xt o.--. r-v-cp.:t c..:rs:. . d . t » (.o'"'J 'IS
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M;h :i )l.:1WJ.l~·: HUJ! OO f .:>""-t C"J
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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...Ulo..'5.,.<>i~.,.C..t .. Cf'U.!..~..:-;-..::--..:-,f~
:-;_.~ .& li (m.zc)..!< ~& 1'•11, .. u ..... ~ ,_, " ~ & 1.x .. h=.~
J."'iC1Ud"f'""'&&, ... ~& ....t-:•~ ~&~-"íJ_!.al &ICt!U!.a &
~•'C•.6:-0.<ll.«..Xa,.~~·wt..~rr.:~~·un:i.f"~ rirlu1 ~1~
1 tJ1 ~ rq-CfiC.t1c._.,, b<:'.t. C":h r11L'flàarh UJ•, ~-~·.e,,. .... v. na-
- Íll:'ff'-'Urit l 1J t i.:n l"f""""Cl!.r'.: ·.: ~lu a~tri1 l tJ1 [r;'I. K"!ll t:·
f"C""'i(.'!''...-'.: ít''....-..r1'.:. \ ''1-rl , ••. ion:ecd~ N.lu ltfo. w-:i rrrcc..a.".&.';t rtt""''..:. lff.l Üt"·
1eC(lO_~>!-HDloli)it. ~~~·.err- ,.ci:.~. Ntc.i.-ef•ttir.l ri l'<&-d·
1"'iit l 1J1 fr;i. tc::1 u~ ~·..:-. ~l:KI .\tip!1t1:1rt t í •,r,.\uh LIJ1 .\1.t,
-~z'..: · Utirh:i.ll<" tri • ltJ• K":l i"J'Cc..c.!;:_'..:~:.;_ ,._._
N a .\r. 0i;,ao ~tt llto.fi rf'P, ~ ·..: rn-..a.·~ 8ri11 \liri.1 C-..lw&fr
IXu <"~f"\...en \ k lfC'....ai.~ ~Se.à...-~ C.11...:...!ll.lo 04 X .\ai-ki& '"•i· t-ttinn&\tf. ~rrr« n..c::.~ lllPCOll._•tnt--u1 lac"<tJ•u-.1..ult:fJ nt""~
w:-~ f6k'·"' L.,,._.1 lbri,..c r c6.. J..:dr~""~Je Lnr-iü1th nuli ~r:'f"t'"
ic_~ J'l"e>c:!.:, ,\..._, J:.Jrr i.b u n.in..-. l tlt, W:J q.-....s~ ~~. l'r·
bUH" .\ n;;i'Lcbu t Fa 111t Ll.h, r~ r .. •,. ':-e u~ !o!..L"tX) P..:i-1;.Y'.,_
Iria) G1bitf'.i l 1J1., N'..:I '•Tf"< >C~ ~~ l .u:h l'<ia!tr1tt .. r 1 e 1JKuro-r~ 1
LJJ1 ~~ rc-'-' k' e U.....u l!.cn'Fc (ü T.1 t< llt Utr1ro~uri 1 ' Seb{tf1
.\alWaWt l t:J.1 ~~Í'·.,~ .L.!..> Cc..u <.~p '"·' ' r. d.JllS....lõdJ"R!f--
~,ouu loC"".I~· 'lrfT• ~rS-.n dr ,\lmdJ ltJ-t loCl~
U:.'IC' ~~ e T-ei h~nfa Unfi \1t, ~ r,•., ~ 1!.T...:n k~
•~ q..: t:;Uf~crt..""lc-.o\~ ~••'OI - J...~r-~-..J.: t.'~J.l't ~-.:a:~
(.;cio C~cnJ...""ii CI &_.._-e-\ .... .!,,: U.,!.·..._~ J'CÜ ~._..i, J.: t .. ~J.> C r&.b ~
l.:.'l.:"•fTnc:E.h~i;: ~1-;o.:-. c...d. O.J...it&,iJ..Ja.Jpr.S.:r- -roJcf"'t."-1;=.:..'"'1c.!..>-
C" c:.~ .. rc ~ «--'•J.>&l '-' .l.t&ci.!... rc• nn11 t-."\ l.J.<~m~ ..
'" t 1 ~u:., r..-...........i .- r-~r....t 1.t .. <• c;;\Ü.~ ~"" J.: ~·.u & Jll"t\-C.1 J.Jot
~'.'m'l'-..'"" -.;..~r-1r-.-~..!Jc"('r" ~J.:1 -..;~1·<1 1.J.:,,Jc ~J.,..,,.. """'..,.
(. (ll"o-.\.-raeJ.> q..c»~.!.aM:"J.:.i.•.! 111(re.zt)&j~ ... •.tb 10\l•'a.;>
o(.r .. Jn t•fue .... ht"I fdüo:nccj"'..,~ .. -..b ..!-lt'i-~! ... 1). ;d l;tt <t-~ oJ ~~
('«it.>0.. J.:A J.>. '1&U.. "..l\~(•}{L-à)Cll•C':f"'ib.t~~
1~-..~1 1C1.T" .. <.:.1& U...~~~ir-:~"'-'ª". l'ºt...-..1~1 r('- c.aJ.i&l'r'\"™ ''•:-•?1 ""C"..°X'l..L1Lb~õo~, .... ;a.i.-...wrc wrrl"ar'..r1 1
C'\ul .. ~~ Thi...-..i"'c-!J.) r- f< '...:~cn,;..w ..
·~.._.:J.:1.::.i>q-.: t-:t nru-..S.>'ci•c .,;·,1c..c:....~ ~ l>n.-. h!JiJ.»J..>Ccnc.>&:
·~~ 1 00...~F.L ~(..m ..... L..;,,, J"-'!..""'u llW-i-t.!.11!-J 11 (' ;:•21, ccc.!.ecc
c'-"'l.p ~' 11 ..-1<'.J1.b C"an»- AAM,W't;,,BR. 0Dml.J1''1AA t QIUl l l ZNl!BR
f''t\.r~• ar•c•&hxL-w~'"U>.ÍJl'>r.l a..'"~u..!..i1"C\lo>J..J í.!. -...JJ.: C11!. .J.1&1"r"i~
s-·t•,.:-O•H Cf.A Í .. tn lll. &:11 ~r .t.. ..
('.:.r_ .,Jas::j.>~OcrnJ o.• 1tdaA!:.-: ..... ~J ·,._• ""-c..JC;o('\-or ~J.Jw- ·
~";;.e~ ""'"":Tfi"I N c:r.•~ 'f'C' «" ~.,.. J..J ~ r<'-' &..l&!J e W r -zcrn li::".;'\ d.I
!o<\~&1'-~~1J,,f.!...~ t.Jo) r"!c<-.&&>::r..u~ l"i)'l.._""li r-.-t.o. ...... ~. ~~~ ,.-it>
,~& fT ....!_'Olo t! rn'\):r: ...rl, ,p...Wu.~
A (."(ea..W....!~ l.Jci•..f\:~t..«""I ~ l..--«-'H..) IJ't -U. f J .!.J l ti H N. IVIJ. D[CIDI: I'""
f! •_llltV\àt!..:.J&~"1l~"*Ol.H ......... . ~c=::pn.u<f->tlií"' ... ~.a.1o,,\:i... ....::::-c::_~
\UIC<!l'TÓ> f..w11 pu1.....:;--ü ~J.:f'M,N1t'C ':"-•2 1.f'~n.·.."r:-t .a.... ..t ~~ ~
u.!u. cr.,. :o-.01 1r1 c\M ~uc:~p.- rc-...1 cL"-.-i .~r.;nq;.: a-f"'E"f\-'
~f'l'-""ll f;{)l'.~ l:_~jJ.:.JJ&C~l .U-~ hk .&,.-.,.alt'·"'õ' O.luJ.._°"S"C» C'~-'
J\~ .. ~.!Jt.-on1q-r <"Ja3..-..Ma tl'J""ó.l "cen4 'M. 1C' ..1 r
l•J ~cca.>:.:: .. ..-..,,_. . .. L<f"'-•1 J..,. a1.1d .. ~ .. :H~.C ...t>'':.a\, .S..' "- J,, ., ... -w~~
.!.. .ip.!.ira-"110.!....i l! (& ~)Jc &~ ll i.J u ........ .., ri '1 &b.1~W.j~ 1
,,,O~JI~!...:....~
\1..J L..d:l
,.,, j,,.,,itd.t ~.!.: t.. Jr\J.>
r~ .. w-> N' C•)l:?-..!2 1
w. :~0En .=:... .,•o'-E-n
UT -X>OOF'-~'- ·~
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Resultados
PLO 91 /2021 - Projeto de Lei Ordinária @)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 383.473,56 (trezentos e oitenta e três mil,
quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos) e dá outras providências.
Apresentação: 18 de Maio de 2021
Processo: 91 / 2021
Protocolo: 1261/2021 Data Entrada: 18 de Maio de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Data Votação: 9 de Junho de 2021
14 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 14 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.771, de 14 de junho de 2021 . Decreto nº 8.940, de 14 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados
na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7910, de 16 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no
dia 16/6/2021. Edição nº 2285.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Fmanças nº 59 de 2021 Data Anexação: 7 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: .2._
Texto Origi.rul..!
Norma Jurídica Vinculada: lei Ordinária nº 5 771, de 14 de junho de 2021
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